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"1000885-04.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 183 de 185

Processo nº 1038864-27.2020.4.01.0000

ID: 327499497

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038864-27.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO COELHO DOS SANTOS - CPF: 873.995.985-68 FLORISVALDO CALDAS DOS SANTOS - CPF: 346.726.805-68 JOSAFA CALDAS DOS SANTOS - CPF: 326.330.765-72 JOSE MARCELO COELHO DOS SANTOS - CPF: 614.174.325-00 JUCARA COELHO DOS SANTOS MARIA APARECIDA CALDAS DOS SANTOS - CPF: 924.635.255-68 MARLENE CEZARIO DOS SANTOS - CPF: 346.733.425-34 ROSEMARY CALDAS DAS SANTOS - CPF: 252.215.698-50

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000885-13.2020.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000885-13.2020.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros (7) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que rejeitou as preliminares levantadas pela União entre elas a de ilegitimidade dos herdeiros para pleitear a execução dos direitos reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.030803-0, ao argumento de que o óbito do genitor dos exequentes, servidor inativo, ocorreu em 15/04/2007, antes do ajuizamento daquela ação coletiva, em 03 de outubro de 2008. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros (7) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): No caso dos autos, o Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA rejeitou as preliminares levantadas pela União entre elas a de ilegitimidade dos herdeiros para pleitear a execução dos direitos reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.030803-0, ao argumento de que o óbito do genitor dos exequentes, servidor inativo, ocorreu em 15/04/2007, antes do ajuizamento daquela ação coletiva, em 03 de outubro de 2008. Conforme assentado na decisão recorrida, em que pese o óbito do servidor ter ocorrido antes da propositura da referida ação coletiva, a genitora dos exequentes, EUFLOSINA COELHO DOS SANTOS, passou a compor a categoria beneficiada por aquela decisão, na qualidade de pensionista. Assim, o sindicato tinha legitimidade para representá-la em Juízo, quando do ajuizamento daquela ação coletiva em 2008. Considerando que o óbito da pensionista ocorreu no curso daquela ação coletiva, em 25/11/2017, ela foi alcançada pelos efeitos daquela sentença transitada em julgado, tendo os herdeiros, portanto, legitimidade para a pretensão de execução, na medida em que há título em favor da pensionista. É firme no Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que "ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva" (REsp 1.883.731/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/06/2021). No que toca à suposta nulidade do processo executivo em razão de óbito do substituído antes da propositura da ação de conhecimento, é também assente a jurisprudência do STJ no sentido que é possível aos sucessores de servidor falecido promover a execução do título formado na sentença coletiva, "pois entendimento contrário geraria manifesta situação de desigualdade, vez que o simples fato de o servidor titular do direito ter falecido antes ou logo após a propositura da ação coletiva implicaria regime jurídico diverso aos sucessores" (AgInt no Edcl no Resp 1.915.214/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/08/2022). Destarte, ainda que o servidor tenha falecido antes propositura da ação de conhecimento, deve ser afastada a prescrição, conforme o posicionamento assentado pelo STJ. Ainda, este TRF1 vem admitindo a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, nos casos de falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução. Veja-se: AC 0021657-36.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, in DJe de 17/12/2018. Cito precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO. NECESSIDADE. ÓBITO DO ASSOCIADO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Controvérsia acerca das alegações de inexistência de título executivo judicial em relação aos credores falecidos em momento anterior ao início da execução, bem como de ilegitimidade ativa haja vista a necessidade de filiação à ANSEF para serem beneficiários do referido título judicial. 2.A compreensão jurisprudencial desta Corte Regional é clara no sentido de que as associações não prescindem da autorização expressa dos seus filiados, como da relação nominal de seus representados junto à petição inicial. Precedente: AGT 0044917-07.2012.4.01.3400, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto, 9ª Turma, in DJe de 13/03/2024. 3.Hipótese em que se impõe a exclusão dos exequentes Itaberaba Nazareno Cavalcante, Jayme Pereira e Nelson Saboia Roberto, porquanto não eram filiados à ANSEF por ocasião do ajuizamento da ação em 11/04/1994. 4.Admite-se a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, nos casos de falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução. Veja-se: AC 0021657-36.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, in DJe de 17/12/2018. 5.Conquanto a morte acarrete a perda da personalidade jurídica da pessoa natural e a extinção da capacidade processual, não sendo concebido como rigorosamente correto o ajuizamento da execução em caso de falecimento da parte exequente, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, a jurisprudência vem flexibilizando o aspecto unicamente formal para permitir o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que vierem a se habilitar para receber os créditos devidos. Precedentes: AC 0054943-62.2011.4.01.3800, Rel. Des. Federal João Luiz De Sousa, 2ª Turma, in DJe de 13/01/2022; AI 028866-69.2019.4.01.0000 Rel. Des. Federal João Luiz De Sousa, 2ª Turma, in DJe de 15/12/2023. 6.O STJ tem o entendimento firmado no sentido de que a morte do autor em momento anterior ao processo de execução não obsta a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. Precedente: REsp 1834901/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, in DJe 18/11/2019. 7.Na esteira do princípio da economia processual, em detrimento do excesso de formalismo, não se afigura razoável reputar inexigível o título executivo quando não ocorre a suspensão do processo após o falecimento do exequente, haja vista que a morte não significa, em regra, a extinção da execução. 8.Agravo de instrumento provido em parte para exclusão dos exequentes constantes do item 3, por ilegitimidade ativa. (AG 1015352-15.2020.4.01.0000, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 30.10.2024) PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS PENSIONISTAS E SUCESSORES. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR PENSIONISTAS. LITISPENDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 1. O sindicato atua judicialmente em benefício de toda uma categoria profissional, não estando sua atuação limitada a quem estiver formalmente filiado nem dependendo de autorização específica (Tema 823/STF). A categoria profissional inclui os respectivos profissionais, ativos ou inativos, e, após sua morte, os respectivos pensionistas e. na sua falta, os sucessores. 2. No caso, conquanto se admita a ilegitimidade ativa dos espólios dos servidores falecidos antes do ajuizamento da ação coletiva para promoverem a execução de verbas remuneratórias pendentes de pagamento ao tempo dos respectivos óbitos (art. 1º, Lei n. 6.858/1980), deve-se admitir a legitimidade de seus pensionistas e, na sua falta, dos herdeiros (Lei n. 6.858/1980), bem como a possibilidade de serem substituídos processualmente pelo sindicato. Afinal, a jurisprudência reconhece a legitimidade do sindicato para representá-los em razão da natureza do vínculo entre a entidade pagadora e o beneficiário da pensão. Essa legitimidade se estende aos casos em que o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Portanto, o pensionista e, na sua falta, o herdeiro se enquadram no título executivo quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação, em virtude da excepcionalidade da substituição processual nesta situação. 3. Diversamente do que decidiu o juízo de origem, deve-se admitir a regularização do polo ativo da execução, conforme diretriz do art. 283 do CPC, a fim de que se processe a execução em nome dos pensionistas e, na sua falta, dos sucessores dos servidores que faleceram antes do ajuizamento da ação de conhecimento. 4. No tocante à litispendência apontada em relação ao exequente Wellington Menezes Santos, merece ser mantida a decisão agravada. De regra, impõe-se o ônus de comprovação da litispendência a quem a alega, não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem, que comprovem terem, de fato, sido ajuizadas ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. No caso, porém, entendo aplicável o disposto no § 1º do art. 373 do CPC para inverter o ônus da prova, por não ser razoável que a parte exequente afirme que o processo apontado pelo ente público não enseja litispendência com este, mas não comprove que tais processos versem sobre assunto diverso, vez que possui maior domínio sobre esta prova, por tratar-se de processos em que o substituído é parte. Precedentes. 5. A aplicação do critério de equidade na fixação dos honorários advocatícios é excepcional, conforme previsto no art. 85, §8º do CPC, e somente deve ser utilizado quando os demais critérios objetivos não forem suficientes para a justa remuneração do advogado. Dessa forma, devem os honorários advocatícios ser fixados em favor da parte exequente nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85, do CPC, sobre o montante devido na execução. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1022103-13.2023.4.01.0000, 1ª T, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, j. 06.11.2024). A GDATA se estende aos inativos, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 20, do Supremo Tribunal Federal: "A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos". A fundamentação da decisão agravada foi baseada na manifestação da Contadoria Judicial, que se mostrou suficiente para dirimir a controvérsia, atendendo ao requisito do art. 489 do CPC. Não há omissão ou ausência de motivação que justifique a reforma da decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos eletrônicos. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros (7) EMENTA PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS PENSIONISTAS E SUCESSORES. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR PENSIONISTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que rejeitou as preliminares levantadas pela União entre elas a de ilegitimidade dos herdeiros para pleitear a execução dos direitos reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.030803-0, ao argumento de que o óbito do genitor dos exequentes, servidor inativo, ocorreu em 15/04/2007, antes do ajuizamento daquela ação coletiva, em 03 de outubro de 2008. 2. No que toca à suposta nulidade do processo executivo em razão de óbito do substituído antes da propositura da ação de conhecimento, é também assente a jurisprudência do STJ no sentido que é possível aos sucessores de servidor falecido promover a execução do título formado na sentença coletiva, "pois entendimento contrário geraria manifesta situação de desigualdade, vez que o simples fato de o servidor titular do direito ter falecido antes ou logo após a propositura da ação coletiva implicaria regime jurídico diverso aos sucessores" (AgInt no Edcl no Resp 1.915.214/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/08/2022). Destarte, ainda que o servidor tenha falecido antes propositura da ação de conhecimento, deve ser afastada a prescrição, conforme o posicionamento assentado pelo STJ. 3. Ainda, este TRF1 vem admitindo a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, nos casos de falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução. Veja-se: AC 0021657-36.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, in DJe de 17/12/2018. 4. A fundamentação da decisão agravada foi baseada na manifestação da Contadoria Judicial, que se mostrou suficiente para dirimir a controvérsia, atendendo ao requisito do art. 489 do CPC. Não há omissão ou ausência de motivação que justifique a reforma da decisão recorrida. 5. Agravo não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1038864-27.2020.4.01.0000

ID: 327499505

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038864-27.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO COELHO DOS SANTOS - CPF: 873.995.985-68 FLORISVALDO CALDAS DOS SANTOS - CPF: 346.726.805-68 JOSAFA CALDAS DOS SANTOS - CPF: 326.330.765-72 JOSE MARCELO COELHO DOS SANTOS - CPF: 614.174.325-00 JUCARA COELHO DOS SANTOS MARIA APARECIDA CALDAS DOS SANTOS - CPF: 924.635.255-68 MARLENE CEZARIO DOS SANTOS - CPF: 346.733.425-34 ROSEMARY CALDAS DAS SANTOS - CPF: 252.215.698-50

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000885-13.2020.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000885-13.2020.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros (7) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que rejeitou as preliminares levantadas pela União entre elas a de ilegitimidade dos herdeiros para pleitear a execução dos direitos reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.030803-0, ao argumento de que o óbito do genitor dos exequentes, servidor inativo, ocorreu em 15/04/2007, antes do ajuizamento daquela ação coletiva, em 03 de outubro de 2008. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros (7) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): No caso dos autos, o Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA rejeitou as preliminares levantadas pela União entre elas a de ilegitimidade dos herdeiros para pleitear a execução dos direitos reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.030803-0, ao argumento de que o óbito do genitor dos exequentes, servidor inativo, ocorreu em 15/04/2007, antes do ajuizamento daquela ação coletiva, em 03 de outubro de 2008. Conforme assentado na decisão recorrida, em que pese o óbito do servidor ter ocorrido antes da propositura da referida ação coletiva, a genitora dos exequentes, EUFLOSINA COELHO DOS SANTOS, passou a compor a categoria beneficiada por aquela decisão, na qualidade de pensionista. Assim, o sindicato tinha legitimidade para representá-la em Juízo, quando do ajuizamento daquela ação coletiva em 2008. Considerando que o óbito da pensionista ocorreu no curso daquela ação coletiva, em 25/11/2017, ela foi alcançada pelos efeitos daquela sentença transitada em julgado, tendo os herdeiros, portanto, legitimidade para a pretensão de execução, na medida em que há título em favor da pensionista. É firme no Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que "ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva" (REsp 1.883.731/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/06/2021). No que toca à suposta nulidade do processo executivo em razão de óbito do substituído antes da propositura da ação de conhecimento, é também assente a jurisprudência do STJ no sentido que é possível aos sucessores de servidor falecido promover a execução do título formado na sentença coletiva, "pois entendimento contrário geraria manifesta situação de desigualdade, vez que o simples fato de o servidor titular do direito ter falecido antes ou logo após a propositura da ação coletiva implicaria regime jurídico diverso aos sucessores" (AgInt no Edcl no Resp 1.915.214/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/08/2022). Destarte, ainda que o servidor tenha falecido antes propositura da ação de conhecimento, deve ser afastada a prescrição, conforme o posicionamento assentado pelo STJ. Ainda, este TRF1 vem admitindo a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, nos casos de falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução. Veja-se: AC 0021657-36.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, in DJe de 17/12/2018. Cito precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO. NECESSIDADE. ÓBITO DO ASSOCIADO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Controvérsia acerca das alegações de inexistência de título executivo judicial em relação aos credores falecidos em momento anterior ao início da execução, bem como de ilegitimidade ativa haja vista a necessidade de filiação à ANSEF para serem beneficiários do referido título judicial. 2.A compreensão jurisprudencial desta Corte Regional é clara no sentido de que as associações não prescindem da autorização expressa dos seus filiados, como da relação nominal de seus representados junto à petição inicial. Precedente: AGT 0044917-07.2012.4.01.3400, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto, 9ª Turma, in DJe de 13/03/2024. 3.Hipótese em que se impõe a exclusão dos exequentes Itaberaba Nazareno Cavalcante, Jayme Pereira e Nelson Saboia Roberto, porquanto não eram filiados à ANSEF por ocasião do ajuizamento da ação em 11/04/1994. 4.Admite-se a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, nos casos de falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução. Veja-se: AC 0021657-36.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, in DJe de 17/12/2018. 5.Conquanto a morte acarrete a perda da personalidade jurídica da pessoa natural e a extinção da capacidade processual, não sendo concebido como rigorosamente correto o ajuizamento da execução em caso de falecimento da parte exequente, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, a jurisprudência vem flexibilizando o aspecto unicamente formal para permitir o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que vierem a se habilitar para receber os créditos devidos. Precedentes: AC 0054943-62.2011.4.01.3800, Rel. Des. Federal João Luiz De Sousa, 2ª Turma, in DJe de 13/01/2022; AI 028866-69.2019.4.01.0000 Rel. Des. Federal João Luiz De Sousa, 2ª Turma, in DJe de 15/12/2023. 6.O STJ tem o entendimento firmado no sentido de que a morte do autor em momento anterior ao processo de execução não obsta a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. Precedente: REsp 1834901/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, in DJe 18/11/2019. 7.Na esteira do princípio da economia processual, em detrimento do excesso de formalismo, não se afigura razoável reputar inexigível o título executivo quando não ocorre a suspensão do processo após o falecimento do exequente, haja vista que a morte não significa, em regra, a extinção da execução. 8.Agravo de instrumento provido em parte para exclusão dos exequentes constantes do item 3, por ilegitimidade ativa. (AG 1015352-15.2020.4.01.0000, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 30.10.2024) PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS PENSIONISTAS E SUCESSORES. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR PENSIONISTAS. LITISPENDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 1. O sindicato atua judicialmente em benefício de toda uma categoria profissional, não estando sua atuação limitada a quem estiver formalmente filiado nem dependendo de autorização específica (Tema 823/STF). A categoria profissional inclui os respectivos profissionais, ativos ou inativos, e, após sua morte, os respectivos pensionistas e. na sua falta, os sucessores. 2. No caso, conquanto se admita a ilegitimidade ativa dos espólios dos servidores falecidos antes do ajuizamento da ação coletiva para promoverem a execução de verbas remuneratórias pendentes de pagamento ao tempo dos respectivos óbitos (art. 1º, Lei n. 6.858/1980), deve-se admitir a legitimidade de seus pensionistas e, na sua falta, dos herdeiros (Lei n. 6.858/1980), bem como a possibilidade de serem substituídos processualmente pelo sindicato. Afinal, a jurisprudência reconhece a legitimidade do sindicato para representá-los em razão da natureza do vínculo entre a entidade pagadora e o beneficiário da pensão. Essa legitimidade se estende aos casos em que o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Portanto, o pensionista e, na sua falta, o herdeiro se enquadram no título executivo quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação, em virtude da excepcionalidade da substituição processual nesta situação. 3. Diversamente do que decidiu o juízo de origem, deve-se admitir a regularização do polo ativo da execução, conforme diretriz do art. 283 do CPC, a fim de que se processe a execução em nome dos pensionistas e, na sua falta, dos sucessores dos servidores que faleceram antes do ajuizamento da ação de conhecimento. 4. No tocante à litispendência apontada em relação ao exequente Wellington Menezes Santos, merece ser mantida a decisão agravada. De regra, impõe-se o ônus de comprovação da litispendência a quem a alega, não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem, que comprovem terem, de fato, sido ajuizadas ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. No caso, porém, entendo aplicável o disposto no § 1º do art. 373 do CPC para inverter o ônus da prova, por não ser razoável que a parte exequente afirme que o processo apontado pelo ente público não enseja litispendência com este, mas não comprove que tais processos versem sobre assunto diverso, vez que possui maior domínio sobre esta prova, por tratar-se de processos em que o substituído é parte. Precedentes. 5. A aplicação do critério de equidade na fixação dos honorários advocatícios é excepcional, conforme previsto no art. 85, §8º do CPC, e somente deve ser utilizado quando os demais critérios objetivos não forem suficientes para a justa remuneração do advogado. Dessa forma, devem os honorários advocatícios ser fixados em favor da parte exequente nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85, do CPC, sobre o montante devido na execução. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1022103-13.2023.4.01.0000, 1ª T, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, j. 06.11.2024). A GDATA se estende aos inativos, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 20, do Supremo Tribunal Federal: "A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos". A fundamentação da decisão agravada foi baseada na manifestação da Contadoria Judicial, que se mostrou suficiente para dirimir a controvérsia, atendendo ao requisito do art. 489 do CPC. Não há omissão ou ausência de motivação que justifique a reforma da decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos eletrônicos. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros (7) EMENTA PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS PENSIONISTAS E SUCESSORES. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR PENSIONISTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que rejeitou as preliminares levantadas pela União entre elas a de ilegitimidade dos herdeiros para pleitear a execução dos direitos reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.030803-0, ao argumento de que o óbito do genitor dos exequentes, servidor inativo, ocorreu em 15/04/2007, antes do ajuizamento daquela ação coletiva, em 03 de outubro de 2008. 2. No que toca à suposta nulidade do processo executivo em razão de óbito do substituído antes da propositura da ação de conhecimento, é também assente a jurisprudência do STJ no sentido que é possível aos sucessores de servidor falecido promover a execução do título formado na sentença coletiva, "pois entendimento contrário geraria manifesta situação de desigualdade, vez que o simples fato de o servidor titular do direito ter falecido antes ou logo após a propositura da ação coletiva implicaria regime jurídico diverso aos sucessores" (AgInt no Edcl no Resp 1.915.214/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/08/2022). Destarte, ainda que o servidor tenha falecido antes propositura da ação de conhecimento, deve ser afastada a prescrição, conforme o posicionamento assentado pelo STJ. 3. Ainda, este TRF1 vem admitindo a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, nos casos de falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução. Veja-se: AC 0021657-36.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, in DJe de 17/12/2018. 4. A fundamentação da decisão agravada foi baseada na manifestação da Contadoria Judicial, que se mostrou suficiente para dirimir a controvérsia, atendendo ao requisito do art. 489 do CPC. Não há omissão ou ausência de motivação que justifique a reforma da decisão recorrida. 5. Agravo não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1038864-27.2020.4.01.0000

ID: 327499512

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038864-27.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO COELHO DOS SANTOS - CPF: 873.995.985-68 FLORISVALDO CALDAS DOS SANTOS - CPF: 346.726.805-68 JOSAFA CALDAS DOS SANTOS - CPF: 326.330.765-72 JOSE MARCELO COELHO DOS SANTOS - CPF: 614.174.325-00 JUCARA COELHO DOS SANTOS MARIA APARECIDA CALDAS DOS SANTOS - CPF: 924.635.255-68 MARLENE CEZARIO DOS SANTOS - CPF: 346.733.425-34 ROSEMARY CALDAS DAS SANTOS - CPF: 252.215.698-50

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000885-13.2020.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000885-13.2020.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros (7) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que rejeitou as preliminares levantadas pela União entre elas a de ilegitimidade dos herdeiros para pleitear a execução dos direitos reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.030803-0, ao argumento de que o óbito do genitor dos exequentes, servidor inativo, ocorreu em 15/04/2007, antes do ajuizamento daquela ação coletiva, em 03 de outubro de 2008. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros (7) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): No caso dos autos, o Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA rejeitou as preliminares levantadas pela União entre elas a de ilegitimidade dos herdeiros para pleitear a execução dos direitos reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.030803-0, ao argumento de que o óbito do genitor dos exequentes, servidor inativo, ocorreu em 15/04/2007, antes do ajuizamento daquela ação coletiva, em 03 de outubro de 2008. Conforme assentado na decisão recorrida, em que pese o óbito do servidor ter ocorrido antes da propositura da referida ação coletiva, a genitora dos exequentes, EUFLOSINA COELHO DOS SANTOS, passou a compor a categoria beneficiada por aquela decisão, na qualidade de pensionista. Assim, o sindicato tinha legitimidade para representá-la em Juízo, quando do ajuizamento daquela ação coletiva em 2008. Considerando que o óbito da pensionista ocorreu no curso daquela ação coletiva, em 25/11/2017, ela foi alcançada pelos efeitos daquela sentença transitada em julgado, tendo os herdeiros, portanto, legitimidade para a pretensão de execução, na medida em que há título em favor da pensionista. É firme no Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que "ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva" (REsp 1.883.731/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/06/2021). No que toca à suposta nulidade do processo executivo em razão de óbito do substituído antes da propositura da ação de conhecimento, é também assente a jurisprudência do STJ no sentido que é possível aos sucessores de servidor falecido promover a execução do título formado na sentença coletiva, "pois entendimento contrário geraria manifesta situação de desigualdade, vez que o simples fato de o servidor titular do direito ter falecido antes ou logo após a propositura da ação coletiva implicaria regime jurídico diverso aos sucessores" (AgInt no Edcl no Resp 1.915.214/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/08/2022). Destarte, ainda que o servidor tenha falecido antes propositura da ação de conhecimento, deve ser afastada a prescrição, conforme o posicionamento assentado pelo STJ. Ainda, este TRF1 vem admitindo a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, nos casos de falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução. Veja-se: AC 0021657-36.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, in DJe de 17/12/2018. Cito precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO. NECESSIDADE. ÓBITO DO ASSOCIADO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Controvérsia acerca das alegações de inexistência de título executivo judicial em relação aos credores falecidos em momento anterior ao início da execução, bem como de ilegitimidade ativa haja vista a necessidade de filiação à ANSEF para serem beneficiários do referido título judicial. 2.A compreensão jurisprudencial desta Corte Regional é clara no sentido de que as associações não prescindem da autorização expressa dos seus filiados, como da relação nominal de seus representados junto à petição inicial. Precedente: AGT 0044917-07.2012.4.01.3400, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto, 9ª Turma, in DJe de 13/03/2024. 3.Hipótese em que se impõe a exclusão dos exequentes Itaberaba Nazareno Cavalcante, Jayme Pereira e Nelson Saboia Roberto, porquanto não eram filiados à ANSEF por ocasião do ajuizamento da ação em 11/04/1994. 4.Admite-se a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, nos casos de falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução. Veja-se: AC 0021657-36.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, in DJe de 17/12/2018. 5.Conquanto a morte acarrete a perda da personalidade jurídica da pessoa natural e a extinção da capacidade processual, não sendo concebido como rigorosamente correto o ajuizamento da execução em caso de falecimento da parte exequente, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, a jurisprudência vem flexibilizando o aspecto unicamente formal para permitir o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que vierem a se habilitar para receber os créditos devidos. Precedentes: AC 0054943-62.2011.4.01.3800, Rel. Des. Federal João Luiz De Sousa, 2ª Turma, in DJe de 13/01/2022; AI 028866-69.2019.4.01.0000 Rel. Des. Federal João Luiz De Sousa, 2ª Turma, in DJe de 15/12/2023. 6.O STJ tem o entendimento firmado no sentido de que a morte do autor em momento anterior ao processo de execução não obsta a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. Precedente: REsp 1834901/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, in DJe 18/11/2019. 7.Na esteira do princípio da economia processual, em detrimento do excesso de formalismo, não se afigura razoável reputar inexigível o título executivo quando não ocorre a suspensão do processo após o falecimento do exequente, haja vista que a morte não significa, em regra, a extinção da execução. 8.Agravo de instrumento provido em parte para exclusão dos exequentes constantes do item 3, por ilegitimidade ativa. (AG 1015352-15.2020.4.01.0000, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 30.10.2024) PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS PENSIONISTAS E SUCESSORES. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR PENSIONISTAS. LITISPENDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 1. O sindicato atua judicialmente em benefício de toda uma categoria profissional, não estando sua atuação limitada a quem estiver formalmente filiado nem dependendo de autorização específica (Tema 823/STF). A categoria profissional inclui os respectivos profissionais, ativos ou inativos, e, após sua morte, os respectivos pensionistas e. na sua falta, os sucessores. 2. No caso, conquanto se admita a ilegitimidade ativa dos espólios dos servidores falecidos antes do ajuizamento da ação coletiva para promoverem a execução de verbas remuneratórias pendentes de pagamento ao tempo dos respectivos óbitos (art. 1º, Lei n. 6.858/1980), deve-se admitir a legitimidade de seus pensionistas e, na sua falta, dos herdeiros (Lei n. 6.858/1980), bem como a possibilidade de serem substituídos processualmente pelo sindicato. Afinal, a jurisprudência reconhece a legitimidade do sindicato para representá-los em razão da natureza do vínculo entre a entidade pagadora e o beneficiário da pensão. Essa legitimidade se estende aos casos em que o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Portanto, o pensionista e, na sua falta, o herdeiro se enquadram no título executivo quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação, em virtude da excepcionalidade da substituição processual nesta situação. 3. Diversamente do que decidiu o juízo de origem, deve-se admitir a regularização do polo ativo da execução, conforme diretriz do art. 283 do CPC, a fim de que se processe a execução em nome dos pensionistas e, na sua falta, dos sucessores dos servidores que faleceram antes do ajuizamento da ação de conhecimento. 4. No tocante à litispendência apontada em relação ao exequente Wellington Menezes Santos, merece ser mantida a decisão agravada. De regra, impõe-se o ônus de comprovação da litispendência a quem a alega, não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem, que comprovem terem, de fato, sido ajuizadas ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. No caso, porém, entendo aplicável o disposto no § 1º do art. 373 do CPC para inverter o ônus da prova, por não ser razoável que a parte exequente afirme que o processo apontado pelo ente público não enseja litispendência com este, mas não comprove que tais processos versem sobre assunto diverso, vez que possui maior domínio sobre esta prova, por tratar-se de processos em que o substituído é parte. Precedentes. 5. A aplicação do critério de equidade na fixação dos honorários advocatícios é excepcional, conforme previsto no art. 85, §8º do CPC, e somente deve ser utilizado quando os demais critérios objetivos não forem suficientes para a justa remuneração do advogado. Dessa forma, devem os honorários advocatícios ser fixados em favor da parte exequente nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85, do CPC, sobre o montante devido na execução. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1022103-13.2023.4.01.0000, 1ª T, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, j. 06.11.2024). A GDATA se estende aos inativos, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 20, do Supremo Tribunal Federal: "A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos". A fundamentação da decisão agravada foi baseada na manifestação da Contadoria Judicial, que se mostrou suficiente para dirimir a controvérsia, atendendo ao requisito do art. 489 do CPC. Não há omissão ou ausência de motivação que justifique a reforma da decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos eletrônicos. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros (7) EMENTA PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS PENSIONISTAS E SUCESSORES. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR PENSIONISTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que rejeitou as preliminares levantadas pela União entre elas a de ilegitimidade dos herdeiros para pleitear a execução dos direitos reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.030803-0, ao argumento de que o óbito do genitor dos exequentes, servidor inativo, ocorreu em 15/04/2007, antes do ajuizamento daquela ação coletiva, em 03 de outubro de 2008. 2. No que toca à suposta nulidade do processo executivo em razão de óbito do substituído antes da propositura da ação de conhecimento, é também assente a jurisprudência do STJ no sentido que é possível aos sucessores de servidor falecido promover a execução do título formado na sentença coletiva, "pois entendimento contrário geraria manifesta situação de desigualdade, vez que o simples fato de o servidor titular do direito ter falecido antes ou logo após a propositura da ação coletiva implicaria regime jurídico diverso aos sucessores" (AgInt no Edcl no Resp 1.915.214/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/08/2022). Destarte, ainda que o servidor tenha falecido antes propositura da ação de conhecimento, deve ser afastada a prescrição, conforme o posicionamento assentado pelo STJ. 3. Ainda, este TRF1 vem admitindo a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, nos casos de falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução. Veja-se: AC 0021657-36.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, in DJe de 17/12/2018. 4. A fundamentação da decisão agravada foi baseada na manifestação da Contadoria Judicial, que se mostrou suficiente para dirimir a controvérsia, atendendo ao requisito do art. 489 do CPC. Não há omissão ou ausência de motivação que justifique a reforma da decisão recorrida. 5. Agravo não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1038864-27.2020.4.01.0000

ID: 327499518

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038864-27.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO COELHO DOS SANTOS - CPF: 873.995.985-68 FLORISVALDO CALDAS DOS SANTOS - CPF: 346.726.805-68 JOSAFA CALDAS DOS SANTOS - CPF: 326.330.765-72 JOSE MARCELO COELHO DOS SANTOS - CPF: 614.174.325-00 JUCARA COELHO DOS SANTOS MARIA APARECIDA CALDAS DOS SANTOS - CPF: 924.635.255-68 MARLENE CEZARIO DOS SANTOS - CPF: 346.733.425-34 ROSEMARY CALDAS DAS SANTOS - CPF: 252.215.698-50

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000885-13.2020.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000885-13.2020.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros (7) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que rejeitou as preliminares levantadas pela União entre elas a de ilegitimidade dos herdeiros para pleitear a execução dos direitos reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.030803-0, ao argumento de que o óbito do genitor dos exequentes, servidor inativo, ocorreu em 15/04/2007, antes do ajuizamento daquela ação coletiva, em 03 de outubro de 2008. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros (7) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): No caso dos autos, o Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA rejeitou as preliminares levantadas pela União entre elas a de ilegitimidade dos herdeiros para pleitear a execução dos direitos reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.030803-0, ao argumento de que o óbito do genitor dos exequentes, servidor inativo, ocorreu em 15/04/2007, antes do ajuizamento daquela ação coletiva, em 03 de outubro de 2008. Conforme assentado na decisão recorrida, em que pese o óbito do servidor ter ocorrido antes da propositura da referida ação coletiva, a genitora dos exequentes, EUFLOSINA COELHO DOS SANTOS, passou a compor a categoria beneficiada por aquela decisão, na qualidade de pensionista. Assim, o sindicato tinha legitimidade para representá-la em Juízo, quando do ajuizamento daquela ação coletiva em 2008. Considerando que o óbito da pensionista ocorreu no curso daquela ação coletiva, em 25/11/2017, ela foi alcançada pelos efeitos daquela sentença transitada em julgado, tendo os herdeiros, portanto, legitimidade para a pretensão de execução, na medida em que há título em favor da pensionista. É firme no Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que "ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva" (REsp 1.883.731/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/06/2021). No que toca à suposta nulidade do processo executivo em razão de óbito do substituído antes da propositura da ação de conhecimento, é também assente a jurisprudência do STJ no sentido que é possível aos sucessores de servidor falecido promover a execução do título formado na sentença coletiva, "pois entendimento contrário geraria manifesta situação de desigualdade, vez que o simples fato de o servidor titular do direito ter falecido antes ou logo após a propositura da ação coletiva implicaria regime jurídico diverso aos sucessores" (AgInt no Edcl no Resp 1.915.214/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/08/2022). Destarte, ainda que o servidor tenha falecido antes propositura da ação de conhecimento, deve ser afastada a prescrição, conforme o posicionamento assentado pelo STJ. Ainda, este TRF1 vem admitindo a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, nos casos de falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução. Veja-se: AC 0021657-36.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, in DJe de 17/12/2018. Cito precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO. NECESSIDADE. ÓBITO DO ASSOCIADO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Controvérsia acerca das alegações de inexistência de título executivo judicial em relação aos credores falecidos em momento anterior ao início da execução, bem como de ilegitimidade ativa haja vista a necessidade de filiação à ANSEF para serem beneficiários do referido título judicial. 2.A compreensão jurisprudencial desta Corte Regional é clara no sentido de que as associações não prescindem da autorização expressa dos seus filiados, como da relação nominal de seus representados junto à petição inicial. Precedente: AGT 0044917-07.2012.4.01.3400, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto, 9ª Turma, in DJe de 13/03/2024. 3.Hipótese em que se impõe a exclusão dos exequentes Itaberaba Nazareno Cavalcante, Jayme Pereira e Nelson Saboia Roberto, porquanto não eram filiados à ANSEF por ocasião do ajuizamento da ação em 11/04/1994. 4.Admite-se a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, nos casos de falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução. Veja-se: AC 0021657-36.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, in DJe de 17/12/2018. 5.Conquanto a morte acarrete a perda da personalidade jurídica da pessoa natural e a extinção da capacidade processual, não sendo concebido como rigorosamente correto o ajuizamento da execução em caso de falecimento da parte exequente, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, a jurisprudência vem flexibilizando o aspecto unicamente formal para permitir o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que vierem a se habilitar para receber os créditos devidos. Precedentes: AC 0054943-62.2011.4.01.3800, Rel. Des. Federal João Luiz De Sousa, 2ª Turma, in DJe de 13/01/2022; AI 028866-69.2019.4.01.0000 Rel. Des. Federal João Luiz De Sousa, 2ª Turma, in DJe de 15/12/2023. 6.O STJ tem o entendimento firmado no sentido de que a morte do autor em momento anterior ao processo de execução não obsta a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. Precedente: REsp 1834901/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, in DJe 18/11/2019. 7.Na esteira do princípio da economia processual, em detrimento do excesso de formalismo, não se afigura razoável reputar inexigível o título executivo quando não ocorre a suspensão do processo após o falecimento do exequente, haja vista que a morte não significa, em regra, a extinção da execução. 8.Agravo de instrumento provido em parte para exclusão dos exequentes constantes do item 3, por ilegitimidade ativa. (AG 1015352-15.2020.4.01.0000, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 30.10.2024) PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS PENSIONISTAS E SUCESSORES. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR PENSIONISTAS. LITISPENDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 1. O sindicato atua judicialmente em benefício de toda uma categoria profissional, não estando sua atuação limitada a quem estiver formalmente filiado nem dependendo de autorização específica (Tema 823/STF). A categoria profissional inclui os respectivos profissionais, ativos ou inativos, e, após sua morte, os respectivos pensionistas e. na sua falta, os sucessores. 2. No caso, conquanto se admita a ilegitimidade ativa dos espólios dos servidores falecidos antes do ajuizamento da ação coletiva para promoverem a execução de verbas remuneratórias pendentes de pagamento ao tempo dos respectivos óbitos (art. 1º, Lei n. 6.858/1980), deve-se admitir a legitimidade de seus pensionistas e, na sua falta, dos herdeiros (Lei n. 6.858/1980), bem como a possibilidade de serem substituídos processualmente pelo sindicato. Afinal, a jurisprudência reconhece a legitimidade do sindicato para representá-los em razão da natureza do vínculo entre a entidade pagadora e o beneficiário da pensão. Essa legitimidade se estende aos casos em que o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Portanto, o pensionista e, na sua falta, o herdeiro se enquadram no título executivo quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação, em virtude da excepcionalidade da substituição processual nesta situação. 3. Diversamente do que decidiu o juízo de origem, deve-se admitir a regularização do polo ativo da execução, conforme diretriz do art. 283 do CPC, a fim de que se processe a execução em nome dos pensionistas e, na sua falta, dos sucessores dos servidores que faleceram antes do ajuizamento da ação de conhecimento. 4. No tocante à litispendência apontada em relação ao exequente Wellington Menezes Santos, merece ser mantida a decisão agravada. De regra, impõe-se o ônus de comprovação da litispendência a quem a alega, não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem, que comprovem terem, de fato, sido ajuizadas ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. No caso, porém, entendo aplicável o disposto no § 1º do art. 373 do CPC para inverter o ônus da prova, por não ser razoável que a parte exequente afirme que o processo apontado pelo ente público não enseja litispendência com este, mas não comprove que tais processos versem sobre assunto diverso, vez que possui maior domínio sobre esta prova, por tratar-se de processos em que o substituído é parte. Precedentes. 5. A aplicação do critério de equidade na fixação dos honorários advocatícios é excepcional, conforme previsto no art. 85, §8º do CPC, e somente deve ser utilizado quando os demais critérios objetivos não forem suficientes para a justa remuneração do advogado. Dessa forma, devem os honorários advocatícios ser fixados em favor da parte exequente nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85, do CPC, sobre o montante devido na execução. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1022103-13.2023.4.01.0000, 1ª T, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, j. 06.11.2024). A GDATA se estende aos inativos, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 20, do Supremo Tribunal Federal: "A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos". A fundamentação da decisão agravada foi baseada na manifestação da Contadoria Judicial, que se mostrou suficiente para dirimir a controvérsia, atendendo ao requisito do art. 489 do CPC. Não há omissão ou ausência de motivação que justifique a reforma da decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos eletrônicos. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros (7) EMENTA PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS PENSIONISTAS E SUCESSORES. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR PENSIONISTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que rejeitou as preliminares levantadas pela União entre elas a de ilegitimidade dos herdeiros para pleitear a execução dos direitos reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.030803-0, ao argumento de que o óbito do genitor dos exequentes, servidor inativo, ocorreu em 15/04/2007, antes do ajuizamento daquela ação coletiva, em 03 de outubro de 2008. 2. No que toca à suposta nulidade do processo executivo em razão de óbito do substituído antes da propositura da ação de conhecimento, é também assente a jurisprudência do STJ no sentido que é possível aos sucessores de servidor falecido promover a execução do título formado na sentença coletiva, "pois entendimento contrário geraria manifesta situação de desigualdade, vez que o simples fato de o servidor titular do direito ter falecido antes ou logo após a propositura da ação coletiva implicaria regime jurídico diverso aos sucessores" (AgInt no Edcl no Resp 1.915.214/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/08/2022). Destarte, ainda que o servidor tenha falecido antes propositura da ação de conhecimento, deve ser afastada a prescrição, conforme o posicionamento assentado pelo STJ. 3. Ainda, este TRF1 vem admitindo a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, nos casos de falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução. Veja-se: AC 0021657-36.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, in DJe de 17/12/2018. 4. A fundamentação da decisão agravada foi baseada na manifestação da Contadoria Judicial, que se mostrou suficiente para dirimir a controvérsia, atendendo ao requisito do art. 489 do CPC. Não há omissão ou ausência de motivação que justifique a reforma da decisão recorrida. 5. Agravo não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1038864-27.2020.4.01.0000

ID: 327499532

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038864-27.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO COELHO DOS SANTOS - CPF: 873.995.985-68 FLORISVALDO CALDAS DOS SANTOS - CPF: 346.726.805-68 JOSAFA CALDAS DOS SANTOS - CPF: 326.330.765-72 JOSE MARCELO COELHO DOS SANTOS - CPF: 614.174.325-00 JUCARA COELHO DOS SANTOS MARIA APARECIDA CALDAS DOS SANTOS - CPF: 924.635.255-68 MARLENE CEZARIO DOS SANTOS - CPF: 346.733.425-34 ROSEMARY CALDAS DAS SANTOS - CPF: 252.215.698-50

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000885-13.2020.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000885-13.2020.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros (7) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que rejeitou as preliminares levantadas pela União entre elas a de ilegitimidade dos herdeiros para pleitear a execução dos direitos reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.030803-0, ao argumento de que o óbito do genitor dos exequentes, servidor inativo, ocorreu em 15/04/2007, antes do ajuizamento daquela ação coletiva, em 03 de outubro de 2008. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros (7) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): No caso dos autos, o Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA rejeitou as preliminares levantadas pela União entre elas a de ilegitimidade dos herdeiros para pleitear a execução dos direitos reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.030803-0, ao argumento de que o óbito do genitor dos exequentes, servidor inativo, ocorreu em 15/04/2007, antes do ajuizamento daquela ação coletiva, em 03 de outubro de 2008. Conforme assentado na decisão recorrida, em que pese o óbito do servidor ter ocorrido antes da propositura da referida ação coletiva, a genitora dos exequentes, EUFLOSINA COELHO DOS SANTOS, passou a compor a categoria beneficiada por aquela decisão, na qualidade de pensionista. Assim, o sindicato tinha legitimidade para representá-la em Juízo, quando do ajuizamento daquela ação coletiva em 2008. Considerando que o óbito da pensionista ocorreu no curso daquela ação coletiva, em 25/11/2017, ela foi alcançada pelos efeitos daquela sentença transitada em julgado, tendo os herdeiros, portanto, legitimidade para a pretensão de execução, na medida em que há título em favor da pensionista. É firme no Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que "ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva" (REsp 1.883.731/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/06/2021). No que toca à suposta nulidade do processo executivo em razão de óbito do substituído antes da propositura da ação de conhecimento, é também assente a jurisprudência do STJ no sentido que é possível aos sucessores de servidor falecido promover a execução do título formado na sentença coletiva, "pois entendimento contrário geraria manifesta situação de desigualdade, vez que o simples fato de o servidor titular do direito ter falecido antes ou logo após a propositura da ação coletiva implicaria regime jurídico diverso aos sucessores" (AgInt no Edcl no Resp 1.915.214/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/08/2022). Destarte, ainda que o servidor tenha falecido antes propositura da ação de conhecimento, deve ser afastada a prescrição, conforme o posicionamento assentado pelo STJ. Ainda, este TRF1 vem admitindo a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, nos casos de falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução. Veja-se: AC 0021657-36.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, in DJe de 17/12/2018. Cito precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO. NECESSIDADE. ÓBITO DO ASSOCIADO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Controvérsia acerca das alegações de inexistência de título executivo judicial em relação aos credores falecidos em momento anterior ao início da execução, bem como de ilegitimidade ativa haja vista a necessidade de filiação à ANSEF para serem beneficiários do referido título judicial. 2.A compreensão jurisprudencial desta Corte Regional é clara no sentido de que as associações não prescindem da autorização expressa dos seus filiados, como da relação nominal de seus representados junto à petição inicial. Precedente: AGT 0044917-07.2012.4.01.3400, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto, 9ª Turma, in DJe de 13/03/2024. 3.Hipótese em que se impõe a exclusão dos exequentes Itaberaba Nazareno Cavalcante, Jayme Pereira e Nelson Saboia Roberto, porquanto não eram filiados à ANSEF por ocasião do ajuizamento da ação em 11/04/1994. 4.Admite-se a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, nos casos de falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução. Veja-se: AC 0021657-36.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, in DJe de 17/12/2018. 5.Conquanto a morte acarrete a perda da personalidade jurídica da pessoa natural e a extinção da capacidade processual, não sendo concebido como rigorosamente correto o ajuizamento da execução em caso de falecimento da parte exequente, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, a jurisprudência vem flexibilizando o aspecto unicamente formal para permitir o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que vierem a se habilitar para receber os créditos devidos. Precedentes: AC 0054943-62.2011.4.01.3800, Rel. Des. Federal João Luiz De Sousa, 2ª Turma, in DJe de 13/01/2022; AI 028866-69.2019.4.01.0000 Rel. Des. Federal João Luiz De Sousa, 2ª Turma, in DJe de 15/12/2023. 6.O STJ tem o entendimento firmado no sentido de que a morte do autor em momento anterior ao processo de execução não obsta a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. Precedente: REsp 1834901/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, in DJe 18/11/2019. 7.Na esteira do princípio da economia processual, em detrimento do excesso de formalismo, não se afigura razoável reputar inexigível o título executivo quando não ocorre a suspensão do processo após o falecimento do exequente, haja vista que a morte não significa, em regra, a extinção da execução. 8.Agravo de instrumento provido em parte para exclusão dos exequentes constantes do item 3, por ilegitimidade ativa. (AG 1015352-15.2020.4.01.0000, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 30.10.2024) PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS PENSIONISTAS E SUCESSORES. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR PENSIONISTAS. LITISPENDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 1. O sindicato atua judicialmente em benefício de toda uma categoria profissional, não estando sua atuação limitada a quem estiver formalmente filiado nem dependendo de autorização específica (Tema 823/STF). A categoria profissional inclui os respectivos profissionais, ativos ou inativos, e, após sua morte, os respectivos pensionistas e. na sua falta, os sucessores. 2. No caso, conquanto se admita a ilegitimidade ativa dos espólios dos servidores falecidos antes do ajuizamento da ação coletiva para promoverem a execução de verbas remuneratórias pendentes de pagamento ao tempo dos respectivos óbitos (art. 1º, Lei n. 6.858/1980), deve-se admitir a legitimidade de seus pensionistas e, na sua falta, dos herdeiros (Lei n. 6.858/1980), bem como a possibilidade de serem substituídos processualmente pelo sindicato. Afinal, a jurisprudência reconhece a legitimidade do sindicato para representá-los em razão da natureza do vínculo entre a entidade pagadora e o beneficiário da pensão. Essa legitimidade se estende aos casos em que o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Portanto, o pensionista e, na sua falta, o herdeiro se enquadram no título executivo quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação, em virtude da excepcionalidade da substituição processual nesta situação. 3. Diversamente do que decidiu o juízo de origem, deve-se admitir a regularização do polo ativo da execução, conforme diretriz do art. 283 do CPC, a fim de que se processe a execução em nome dos pensionistas e, na sua falta, dos sucessores dos servidores que faleceram antes do ajuizamento da ação de conhecimento. 4. No tocante à litispendência apontada em relação ao exequente Wellington Menezes Santos, merece ser mantida a decisão agravada. De regra, impõe-se o ônus de comprovação da litispendência a quem a alega, não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem, que comprovem terem, de fato, sido ajuizadas ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. No caso, porém, entendo aplicável o disposto no § 1º do art. 373 do CPC para inverter o ônus da prova, por não ser razoável que a parte exequente afirme que o processo apontado pelo ente público não enseja litispendência com este, mas não comprove que tais processos versem sobre assunto diverso, vez que possui maior domínio sobre esta prova, por tratar-se de processos em que o substituído é parte. Precedentes. 5. A aplicação do critério de equidade na fixação dos honorários advocatícios é excepcional, conforme previsto no art. 85, §8º do CPC, e somente deve ser utilizado quando os demais critérios objetivos não forem suficientes para a justa remuneração do advogado. Dessa forma, devem os honorários advocatícios ser fixados em favor da parte exequente nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85, do CPC, sobre o montante devido na execução. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1022103-13.2023.4.01.0000, 1ª T, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, j. 06.11.2024). A GDATA se estende aos inativos, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 20, do Supremo Tribunal Federal: "A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos". A fundamentação da decisão agravada foi baseada na manifestação da Contadoria Judicial, que se mostrou suficiente para dirimir a controvérsia, atendendo ao requisito do art. 489 do CPC. Não há omissão ou ausência de motivação que justifique a reforma da decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos eletrônicos. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros (7) EMENTA PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS PENSIONISTAS E SUCESSORES. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR PENSIONISTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que rejeitou as preliminares levantadas pela União entre elas a de ilegitimidade dos herdeiros para pleitear a execução dos direitos reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.030803-0, ao argumento de que o óbito do genitor dos exequentes, servidor inativo, ocorreu em 15/04/2007, antes do ajuizamento daquela ação coletiva, em 03 de outubro de 2008. 2. No que toca à suposta nulidade do processo executivo em razão de óbito do substituído antes da propositura da ação de conhecimento, é também assente a jurisprudência do STJ no sentido que é possível aos sucessores de servidor falecido promover a execução do título formado na sentença coletiva, "pois entendimento contrário geraria manifesta situação de desigualdade, vez que o simples fato de o servidor titular do direito ter falecido antes ou logo após a propositura da ação coletiva implicaria regime jurídico diverso aos sucessores" (AgInt no Edcl no Resp 1.915.214/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/08/2022). Destarte, ainda que o servidor tenha falecido antes propositura da ação de conhecimento, deve ser afastada a prescrição, conforme o posicionamento assentado pelo STJ. 3. Ainda, este TRF1 vem admitindo a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, nos casos de falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução. Veja-se: AC 0021657-36.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, in DJe de 17/12/2018. 4. A fundamentação da decisão agravada foi baseada na manifestação da Contadoria Judicial, que se mostrou suficiente para dirimir a controvérsia, atendendo ao requisito do art. 489 do CPC. Não há omissão ou ausência de motivação que justifique a reforma da decisão recorrida. 5. Agravo não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1038864-27.2020.4.01.0000

ID: 327499543

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038864-27.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO COELHO DOS SANTOS - CPF: 873.995.985-68 FLORISVALDO CALDAS DOS SANTOS - CPF: 346.726.805-68 JOSAFA CALDAS DOS SANTOS - CPF: 326.330.765-72 JOSE MARCELO COELHO DOS SANTOS - CPF: 614.174.325-00 JUCARA COELHO DOS SANTOS MARIA APARECIDA CALDAS DOS SANTOS - CPF: 924.635.255-68 MARLENE CEZARIO DOS SANTOS - CPF: 346.733.425-34 ROSEMARY CALDAS DAS SANTOS - CPF: 252.215.698-50

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000885-13.2020.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000885-13.2020.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros (7) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que rejeitou as preliminares levantadas pela União entre elas a de ilegitimidade dos herdeiros para pleitear a execução dos direitos reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.030803-0, ao argumento de que o óbito do genitor dos exequentes, servidor inativo, ocorreu em 15/04/2007, antes do ajuizamento daquela ação coletiva, em 03 de outubro de 2008. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros (7) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): No caso dos autos, o Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA rejeitou as preliminares levantadas pela União entre elas a de ilegitimidade dos herdeiros para pleitear a execução dos direitos reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.030803-0, ao argumento de que o óbito do genitor dos exequentes, servidor inativo, ocorreu em 15/04/2007, antes do ajuizamento daquela ação coletiva, em 03 de outubro de 2008. Conforme assentado na decisão recorrida, em que pese o óbito do servidor ter ocorrido antes da propositura da referida ação coletiva, a genitora dos exequentes, EUFLOSINA COELHO DOS SANTOS, passou a compor a categoria beneficiada por aquela decisão, na qualidade de pensionista. Assim, o sindicato tinha legitimidade para representá-la em Juízo, quando do ajuizamento daquela ação coletiva em 2008. Considerando que o óbito da pensionista ocorreu no curso daquela ação coletiva, em 25/11/2017, ela foi alcançada pelos efeitos daquela sentença transitada em julgado, tendo os herdeiros, portanto, legitimidade para a pretensão de execução, na medida em que há título em favor da pensionista. É firme no Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que "ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva" (REsp 1.883.731/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/06/2021). No que toca à suposta nulidade do processo executivo em razão de óbito do substituído antes da propositura da ação de conhecimento, é também assente a jurisprudência do STJ no sentido que é possível aos sucessores de servidor falecido promover a execução do título formado na sentença coletiva, "pois entendimento contrário geraria manifesta situação de desigualdade, vez que o simples fato de o servidor titular do direito ter falecido antes ou logo após a propositura da ação coletiva implicaria regime jurídico diverso aos sucessores" (AgInt no Edcl no Resp 1.915.214/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/08/2022). Destarte, ainda que o servidor tenha falecido antes propositura da ação de conhecimento, deve ser afastada a prescrição, conforme o posicionamento assentado pelo STJ. Ainda, este TRF1 vem admitindo a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, nos casos de falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução. Veja-se: AC 0021657-36.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, in DJe de 17/12/2018. Cito precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO. NECESSIDADE. ÓBITO DO ASSOCIADO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Controvérsia acerca das alegações de inexistência de título executivo judicial em relação aos credores falecidos em momento anterior ao início da execução, bem como de ilegitimidade ativa haja vista a necessidade de filiação à ANSEF para serem beneficiários do referido título judicial. 2.A compreensão jurisprudencial desta Corte Regional é clara no sentido de que as associações não prescindem da autorização expressa dos seus filiados, como da relação nominal de seus representados junto à petição inicial. Precedente: AGT 0044917-07.2012.4.01.3400, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto, 9ª Turma, in DJe de 13/03/2024. 3.Hipótese em que se impõe a exclusão dos exequentes Itaberaba Nazareno Cavalcante, Jayme Pereira e Nelson Saboia Roberto, porquanto não eram filiados à ANSEF por ocasião do ajuizamento da ação em 11/04/1994. 4.Admite-se a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, nos casos de falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução. Veja-se: AC 0021657-36.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, in DJe de 17/12/2018. 5.Conquanto a morte acarrete a perda da personalidade jurídica da pessoa natural e a extinção da capacidade processual, não sendo concebido como rigorosamente correto o ajuizamento da execução em caso de falecimento da parte exequente, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, a jurisprudência vem flexibilizando o aspecto unicamente formal para permitir o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que vierem a se habilitar para receber os créditos devidos. Precedentes: AC 0054943-62.2011.4.01.3800, Rel. Des. Federal João Luiz De Sousa, 2ª Turma, in DJe de 13/01/2022; AI 028866-69.2019.4.01.0000 Rel. Des. Federal João Luiz De Sousa, 2ª Turma, in DJe de 15/12/2023. 6.O STJ tem o entendimento firmado no sentido de que a morte do autor em momento anterior ao processo de execução não obsta a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. Precedente: REsp 1834901/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, in DJe 18/11/2019. 7.Na esteira do princípio da economia processual, em detrimento do excesso de formalismo, não se afigura razoável reputar inexigível o título executivo quando não ocorre a suspensão do processo após o falecimento do exequente, haja vista que a morte não significa, em regra, a extinção da execução. 8.Agravo de instrumento provido em parte para exclusão dos exequentes constantes do item 3, por ilegitimidade ativa. (AG 1015352-15.2020.4.01.0000, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 30.10.2024) PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS PENSIONISTAS E SUCESSORES. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR PENSIONISTAS. LITISPENDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 1. O sindicato atua judicialmente em benefício de toda uma categoria profissional, não estando sua atuação limitada a quem estiver formalmente filiado nem dependendo de autorização específica (Tema 823/STF). A categoria profissional inclui os respectivos profissionais, ativos ou inativos, e, após sua morte, os respectivos pensionistas e. na sua falta, os sucessores. 2. No caso, conquanto se admita a ilegitimidade ativa dos espólios dos servidores falecidos antes do ajuizamento da ação coletiva para promoverem a execução de verbas remuneratórias pendentes de pagamento ao tempo dos respectivos óbitos (art. 1º, Lei n. 6.858/1980), deve-se admitir a legitimidade de seus pensionistas e, na sua falta, dos herdeiros (Lei n. 6.858/1980), bem como a possibilidade de serem substituídos processualmente pelo sindicato. Afinal, a jurisprudência reconhece a legitimidade do sindicato para representá-los em razão da natureza do vínculo entre a entidade pagadora e o beneficiário da pensão. Essa legitimidade se estende aos casos em que o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Portanto, o pensionista e, na sua falta, o herdeiro se enquadram no título executivo quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação, em virtude da excepcionalidade da substituição processual nesta situação. 3. Diversamente do que decidiu o juízo de origem, deve-se admitir a regularização do polo ativo da execução, conforme diretriz do art. 283 do CPC, a fim de que se processe a execução em nome dos pensionistas e, na sua falta, dos sucessores dos servidores que faleceram antes do ajuizamento da ação de conhecimento. 4. No tocante à litispendência apontada em relação ao exequente Wellington Menezes Santos, merece ser mantida a decisão agravada. De regra, impõe-se o ônus de comprovação da litispendência a quem a alega, não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem, que comprovem terem, de fato, sido ajuizadas ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. No caso, porém, entendo aplicável o disposto no § 1º do art. 373 do CPC para inverter o ônus da prova, por não ser razoável que a parte exequente afirme que o processo apontado pelo ente público não enseja litispendência com este, mas não comprove que tais processos versem sobre assunto diverso, vez que possui maior domínio sobre esta prova, por tratar-se de processos em que o substituído é parte. Precedentes. 5. A aplicação do critério de equidade na fixação dos honorários advocatícios é excepcional, conforme previsto no art. 85, §8º do CPC, e somente deve ser utilizado quando os demais critérios objetivos não forem suficientes para a justa remuneração do advogado. Dessa forma, devem os honorários advocatícios ser fixados em favor da parte exequente nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85, do CPC, sobre o montante devido na execução. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1022103-13.2023.4.01.0000, 1ª T, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, j. 06.11.2024). A GDATA se estende aos inativos, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 20, do Supremo Tribunal Federal: "A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos". A fundamentação da decisão agravada foi baseada na manifestação da Contadoria Judicial, que se mostrou suficiente para dirimir a controvérsia, atendendo ao requisito do art. 489 do CPC. Não há omissão ou ausência de motivação que justifique a reforma da decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos eletrônicos. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros (7) EMENTA PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS PENSIONISTAS E SUCESSORES. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR PENSIONISTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que rejeitou as preliminares levantadas pela União entre elas a de ilegitimidade dos herdeiros para pleitear a execução dos direitos reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.030803-0, ao argumento de que o óbito do genitor dos exequentes, servidor inativo, ocorreu em 15/04/2007, antes do ajuizamento daquela ação coletiva, em 03 de outubro de 2008. 2. No que toca à suposta nulidade do processo executivo em razão de óbito do substituído antes da propositura da ação de conhecimento, é também assente a jurisprudência do STJ no sentido que é possível aos sucessores de servidor falecido promover a execução do título formado na sentença coletiva, "pois entendimento contrário geraria manifesta situação de desigualdade, vez que o simples fato de o servidor titular do direito ter falecido antes ou logo após a propositura da ação coletiva implicaria regime jurídico diverso aos sucessores" (AgInt no Edcl no Resp 1.915.214/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/08/2022). Destarte, ainda que o servidor tenha falecido antes propositura da ação de conhecimento, deve ser afastada a prescrição, conforme o posicionamento assentado pelo STJ. 3. Ainda, este TRF1 vem admitindo a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, nos casos de falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução. Veja-se: AC 0021657-36.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, in DJe de 17/12/2018. 4. A fundamentação da decisão agravada foi baseada na manifestação da Contadoria Judicial, que se mostrou suficiente para dirimir a controvérsia, atendendo ao requisito do art. 489 do CPC. Não há omissão ou ausência de motivação que justifique a reforma da decisão recorrida. 5. Agravo não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1038864-27.2020.4.01.0000

ID: 327499549

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038864-27.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO COELHO DOS SANTOS - CPF: 873.995.985-68 FLORISVALDO CALDAS DOS SANTOS - CPF: 346.726.805-68 JOSAFA CALDAS DOS SANTOS - CPF: 326.330.765-72 JOSE MARCELO COELHO DOS SANTOS - CPF: 614.174.325-00 JUCARA COELHO DOS SANTOS MARIA APARECIDA CALDAS DOS SANTOS - CPF: 924.635.255-68 MARLENE CEZARIO DOS SANTOS - CPF: 346.733.425-34 ROSEMARY CALDAS DAS SANTOS - CPF: 252.215.698-50

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000885-13.2020.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000885-13.2020.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros (7) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que rejeitou as preliminares levantadas pela União entre elas a de ilegitimidade dos herdeiros para pleitear a execução dos direitos reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.030803-0, ao argumento de que o óbito do genitor dos exequentes, servidor inativo, ocorreu em 15/04/2007, antes do ajuizamento daquela ação coletiva, em 03 de outubro de 2008. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros (7) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): No caso dos autos, o Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA rejeitou as preliminares levantadas pela União entre elas a de ilegitimidade dos herdeiros para pleitear a execução dos direitos reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.030803-0, ao argumento de que o óbito do genitor dos exequentes, servidor inativo, ocorreu em 15/04/2007, antes do ajuizamento daquela ação coletiva, em 03 de outubro de 2008. Conforme assentado na decisão recorrida, em que pese o óbito do servidor ter ocorrido antes da propositura da referida ação coletiva, a genitora dos exequentes, EUFLOSINA COELHO DOS SANTOS, passou a compor a categoria beneficiada por aquela decisão, na qualidade de pensionista. Assim, o sindicato tinha legitimidade para representá-la em Juízo, quando do ajuizamento daquela ação coletiva em 2008. Considerando que o óbito da pensionista ocorreu no curso daquela ação coletiva, em 25/11/2017, ela foi alcançada pelos efeitos daquela sentença transitada em julgado, tendo os herdeiros, portanto, legitimidade para a pretensão de execução, na medida em que há título em favor da pensionista. É firme no Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que "ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva" (REsp 1.883.731/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/06/2021). No que toca à suposta nulidade do processo executivo em razão de óbito do substituído antes da propositura da ação de conhecimento, é também assente a jurisprudência do STJ no sentido que é possível aos sucessores de servidor falecido promover a execução do título formado na sentença coletiva, "pois entendimento contrário geraria manifesta situação de desigualdade, vez que o simples fato de o servidor titular do direito ter falecido antes ou logo após a propositura da ação coletiva implicaria regime jurídico diverso aos sucessores" (AgInt no Edcl no Resp 1.915.214/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/08/2022). Destarte, ainda que o servidor tenha falecido antes propositura da ação de conhecimento, deve ser afastada a prescrição, conforme o posicionamento assentado pelo STJ. Ainda, este TRF1 vem admitindo a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, nos casos de falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução. Veja-se: AC 0021657-36.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, in DJe de 17/12/2018. Cito precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO. NECESSIDADE. ÓBITO DO ASSOCIADO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Controvérsia acerca das alegações de inexistência de título executivo judicial em relação aos credores falecidos em momento anterior ao início da execução, bem como de ilegitimidade ativa haja vista a necessidade de filiação à ANSEF para serem beneficiários do referido título judicial. 2.A compreensão jurisprudencial desta Corte Regional é clara no sentido de que as associações não prescindem da autorização expressa dos seus filiados, como da relação nominal de seus representados junto à petição inicial. Precedente: AGT 0044917-07.2012.4.01.3400, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto, 9ª Turma, in DJe de 13/03/2024. 3.Hipótese em que se impõe a exclusão dos exequentes Itaberaba Nazareno Cavalcante, Jayme Pereira e Nelson Saboia Roberto, porquanto não eram filiados à ANSEF por ocasião do ajuizamento da ação em 11/04/1994. 4.Admite-se a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, nos casos de falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução. Veja-se: AC 0021657-36.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, in DJe de 17/12/2018. 5.Conquanto a morte acarrete a perda da personalidade jurídica da pessoa natural e a extinção da capacidade processual, não sendo concebido como rigorosamente correto o ajuizamento da execução em caso de falecimento da parte exequente, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, a jurisprudência vem flexibilizando o aspecto unicamente formal para permitir o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que vierem a se habilitar para receber os créditos devidos. Precedentes: AC 0054943-62.2011.4.01.3800, Rel. Des. Federal João Luiz De Sousa, 2ª Turma, in DJe de 13/01/2022; AI 028866-69.2019.4.01.0000 Rel. Des. Federal João Luiz De Sousa, 2ª Turma, in DJe de 15/12/2023. 6.O STJ tem o entendimento firmado no sentido de que a morte do autor em momento anterior ao processo de execução não obsta a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. Precedente: REsp 1834901/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, in DJe 18/11/2019. 7.Na esteira do princípio da economia processual, em detrimento do excesso de formalismo, não se afigura razoável reputar inexigível o título executivo quando não ocorre a suspensão do processo após o falecimento do exequente, haja vista que a morte não significa, em regra, a extinção da execução. 8.Agravo de instrumento provido em parte para exclusão dos exequentes constantes do item 3, por ilegitimidade ativa. (AG 1015352-15.2020.4.01.0000, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 30.10.2024) PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS PENSIONISTAS E SUCESSORES. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR PENSIONISTAS. LITISPENDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 1. O sindicato atua judicialmente em benefício de toda uma categoria profissional, não estando sua atuação limitada a quem estiver formalmente filiado nem dependendo de autorização específica (Tema 823/STF). A categoria profissional inclui os respectivos profissionais, ativos ou inativos, e, após sua morte, os respectivos pensionistas e. na sua falta, os sucessores. 2. No caso, conquanto se admita a ilegitimidade ativa dos espólios dos servidores falecidos antes do ajuizamento da ação coletiva para promoverem a execução de verbas remuneratórias pendentes de pagamento ao tempo dos respectivos óbitos (art. 1º, Lei n. 6.858/1980), deve-se admitir a legitimidade de seus pensionistas e, na sua falta, dos herdeiros (Lei n. 6.858/1980), bem como a possibilidade de serem substituídos processualmente pelo sindicato. Afinal, a jurisprudência reconhece a legitimidade do sindicato para representá-los em razão da natureza do vínculo entre a entidade pagadora e o beneficiário da pensão. Essa legitimidade se estende aos casos em que o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Portanto, o pensionista e, na sua falta, o herdeiro se enquadram no título executivo quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação, em virtude da excepcionalidade da substituição processual nesta situação. 3. Diversamente do que decidiu o juízo de origem, deve-se admitir a regularização do polo ativo da execução, conforme diretriz do art. 283 do CPC, a fim de que se processe a execução em nome dos pensionistas e, na sua falta, dos sucessores dos servidores que faleceram antes do ajuizamento da ação de conhecimento. 4. No tocante à litispendência apontada em relação ao exequente Wellington Menezes Santos, merece ser mantida a decisão agravada. De regra, impõe-se o ônus de comprovação da litispendência a quem a alega, não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem, que comprovem terem, de fato, sido ajuizadas ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. No caso, porém, entendo aplicável o disposto no § 1º do art. 373 do CPC para inverter o ônus da prova, por não ser razoável que a parte exequente afirme que o processo apontado pelo ente público não enseja litispendência com este, mas não comprove que tais processos versem sobre assunto diverso, vez que possui maior domínio sobre esta prova, por tratar-se de processos em que o substituído é parte. Precedentes. 5. A aplicação do critério de equidade na fixação dos honorários advocatícios é excepcional, conforme previsto no art. 85, §8º do CPC, e somente deve ser utilizado quando os demais critérios objetivos não forem suficientes para a justa remuneração do advogado. Dessa forma, devem os honorários advocatícios ser fixados em favor da parte exequente nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85, do CPC, sobre o montante devido na execução. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1022103-13.2023.4.01.0000, 1ª T, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, j. 06.11.2024). A GDATA se estende aos inativos, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 20, do Supremo Tribunal Federal: "A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos". A fundamentação da decisão agravada foi baseada na manifestação da Contadoria Judicial, que se mostrou suficiente para dirimir a controvérsia, atendendo ao requisito do art. 489 do CPC. Não há omissão ou ausência de motivação que justifique a reforma da decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos eletrônicos. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros (7) EMENTA PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS PENSIONISTAS E SUCESSORES. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR PENSIONISTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que rejeitou as preliminares levantadas pela União entre elas a de ilegitimidade dos herdeiros para pleitear a execução dos direitos reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.030803-0, ao argumento de que o óbito do genitor dos exequentes, servidor inativo, ocorreu em 15/04/2007, antes do ajuizamento daquela ação coletiva, em 03 de outubro de 2008. 2. No que toca à suposta nulidade do processo executivo em razão de óbito do substituído antes da propositura da ação de conhecimento, é também assente a jurisprudência do STJ no sentido que é possível aos sucessores de servidor falecido promover a execução do título formado na sentença coletiva, "pois entendimento contrário geraria manifesta situação de desigualdade, vez que o simples fato de o servidor titular do direito ter falecido antes ou logo após a propositura da ação coletiva implicaria regime jurídico diverso aos sucessores" (AgInt no Edcl no Resp 1.915.214/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/08/2022). Destarte, ainda que o servidor tenha falecido antes propositura da ação de conhecimento, deve ser afastada a prescrição, conforme o posicionamento assentado pelo STJ. 3. Ainda, este TRF1 vem admitindo a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, nos casos de falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução. Veja-se: AC 0021657-36.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, in DJe de 17/12/2018. 4. A fundamentação da decisão agravada foi baseada na manifestação da Contadoria Judicial, que se mostrou suficiente para dirimir a controvérsia, atendendo ao requisito do art. 489 do CPC. Não há omissão ou ausência de motivação que justifique a reforma da decisão recorrida. 5. Agravo não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1038864-27.2020.4.01.0000

ID: 327499555

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038864-27.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO COELHO DOS SANTOS - CPF: 873.995.985-68 FLORISVALDO CALDAS DOS SANTOS - CPF: 346.726.805-68 JOSAFA CALDAS DOS SANTOS - CPF: 326.330.765-72 JOSE MARCELO COELHO DOS SANTOS - CPF: 614.174.325-00 JUCARA COELHO DOS SANTOS MARIA APARECIDA CALDAS DOS SANTOS - CPF: 924.635.255-68 MARLENE CEZARIO DOS SANTOS - CPF: 346.733.425-34 ROSEMARY CALDAS DAS SANTOS - CPF: 252.215.698-50

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000885-13.2020.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000885-13.2020.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros (7) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que rejeitou as preliminares levantadas pela União entre elas a de ilegitimidade dos herdeiros para pleitear a execução dos direitos reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.030803-0, ao argumento de que o óbito do genitor dos exequentes, servidor inativo, ocorreu em 15/04/2007, antes do ajuizamento daquela ação coletiva, em 03 de outubro de 2008. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros (7) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): No caso dos autos, o Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA rejeitou as preliminares levantadas pela União entre elas a de ilegitimidade dos herdeiros para pleitear a execução dos direitos reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.030803-0, ao argumento de que o óbito do genitor dos exequentes, servidor inativo, ocorreu em 15/04/2007, antes do ajuizamento daquela ação coletiva, em 03 de outubro de 2008. Conforme assentado na decisão recorrida, em que pese o óbito do servidor ter ocorrido antes da propositura da referida ação coletiva, a genitora dos exequentes, EUFLOSINA COELHO DOS SANTOS, passou a compor a categoria beneficiada por aquela decisão, na qualidade de pensionista. Assim, o sindicato tinha legitimidade para representá-la em Juízo, quando do ajuizamento daquela ação coletiva em 2008. Considerando que o óbito da pensionista ocorreu no curso daquela ação coletiva, em 25/11/2017, ela foi alcançada pelos efeitos daquela sentença transitada em julgado, tendo os herdeiros, portanto, legitimidade para a pretensão de execução, na medida em que há título em favor da pensionista. É firme no Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que "ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva" (REsp 1.883.731/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/06/2021). No que toca à suposta nulidade do processo executivo em razão de óbito do substituído antes da propositura da ação de conhecimento, é também assente a jurisprudência do STJ no sentido que é possível aos sucessores de servidor falecido promover a execução do título formado na sentença coletiva, "pois entendimento contrário geraria manifesta situação de desigualdade, vez que o simples fato de o servidor titular do direito ter falecido antes ou logo após a propositura da ação coletiva implicaria regime jurídico diverso aos sucessores" (AgInt no Edcl no Resp 1.915.214/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/08/2022). Destarte, ainda que o servidor tenha falecido antes propositura da ação de conhecimento, deve ser afastada a prescrição, conforme o posicionamento assentado pelo STJ. Ainda, este TRF1 vem admitindo a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, nos casos de falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução. Veja-se: AC 0021657-36.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, in DJe de 17/12/2018. Cito precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO. NECESSIDADE. ÓBITO DO ASSOCIADO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Controvérsia acerca das alegações de inexistência de título executivo judicial em relação aos credores falecidos em momento anterior ao início da execução, bem como de ilegitimidade ativa haja vista a necessidade de filiação à ANSEF para serem beneficiários do referido título judicial. 2.A compreensão jurisprudencial desta Corte Regional é clara no sentido de que as associações não prescindem da autorização expressa dos seus filiados, como da relação nominal de seus representados junto à petição inicial. Precedente: AGT 0044917-07.2012.4.01.3400, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquó Neto, 9ª Turma, in DJe de 13/03/2024. 3.Hipótese em que se impõe a exclusão dos exequentes Itaberaba Nazareno Cavalcante, Jayme Pereira e Nelson Saboia Roberto, porquanto não eram filiados à ANSEF por ocasião do ajuizamento da ação em 11/04/1994. 4.Admite-se a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, nos casos de falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução. Veja-se: AC 0021657-36.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, in DJe de 17/12/2018. 5.Conquanto a morte acarrete a perda da personalidade jurídica da pessoa natural e a extinção da capacidade processual, não sendo concebido como rigorosamente correto o ajuizamento da execução em caso de falecimento da parte exequente, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, a jurisprudência vem flexibilizando o aspecto unicamente formal para permitir o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que vierem a se habilitar para receber os créditos devidos. Precedentes: AC 0054943-62.2011.4.01.3800, Rel. Des. Federal João Luiz De Sousa, 2ª Turma, in DJe de 13/01/2022; AI 028866-69.2019.4.01.0000 Rel. Des. Federal João Luiz De Sousa, 2ª Turma, in DJe de 15/12/2023. 6.O STJ tem o entendimento firmado no sentido de que a morte do autor em momento anterior ao processo de execução não obsta a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. Precedente: REsp 1834901/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, in DJe 18/11/2019. 7.Na esteira do princípio da economia processual, em detrimento do excesso de formalismo, não se afigura razoável reputar inexigível o título executivo quando não ocorre a suspensão do processo após o falecimento do exequente, haja vista que a morte não significa, em regra, a extinção da execução. 8.Agravo de instrumento provido em parte para exclusão dos exequentes constantes do item 3, por ilegitimidade ativa. (AG 1015352-15.2020.4.01.0000, 2ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Alysson Maia Fontenele, j. 30.10.2024) PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS PENSIONISTAS E SUCESSORES. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR PENSIONISTAS. LITISPENDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 1. O sindicato atua judicialmente em benefício de toda uma categoria profissional, não estando sua atuação limitada a quem estiver formalmente filiado nem dependendo de autorização específica (Tema 823/STF). A categoria profissional inclui os respectivos profissionais, ativos ou inativos, e, após sua morte, os respectivos pensionistas e. na sua falta, os sucessores. 2. No caso, conquanto se admita a ilegitimidade ativa dos espólios dos servidores falecidos antes do ajuizamento da ação coletiva para promoverem a execução de verbas remuneratórias pendentes de pagamento ao tempo dos respectivos óbitos (art. 1º, Lei n. 6.858/1980), deve-se admitir a legitimidade de seus pensionistas e, na sua falta, dos herdeiros (Lei n. 6.858/1980), bem como a possibilidade de serem substituídos processualmente pelo sindicato. Afinal, a jurisprudência reconhece a legitimidade do sindicato para representá-los em razão da natureza do vínculo entre a entidade pagadora e o beneficiário da pensão. Essa legitimidade se estende aos casos em que o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Portanto, o pensionista e, na sua falta, o herdeiro se enquadram no título executivo quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação, em virtude da excepcionalidade da substituição processual nesta situação. 3. Diversamente do que decidiu o juízo de origem, deve-se admitir a regularização do polo ativo da execução, conforme diretriz do art. 283 do CPC, a fim de que se processe a execução em nome dos pensionistas e, na sua falta, dos sucessores dos servidores que faleceram antes do ajuizamento da ação de conhecimento. 4. No tocante à litispendência apontada em relação ao exequente Wellington Menezes Santos, merece ser mantida a decisão agravada. De regra, impõe-se o ônus de comprovação da litispendência a quem a alega, não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem, que comprovem terem, de fato, sido ajuizadas ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. No caso, porém, entendo aplicável o disposto no § 1º do art. 373 do CPC para inverter o ônus da prova, por não ser razoável que a parte exequente afirme que o processo apontado pelo ente público não enseja litispendência com este, mas não comprove que tais processos versem sobre assunto diverso, vez que possui maior domínio sobre esta prova, por tratar-se de processos em que o substituído é parte. Precedentes. 5. A aplicação do critério de equidade na fixação dos honorários advocatícios é excepcional, conforme previsto no art. 85, §8º do CPC, e somente deve ser utilizado quando os demais critérios objetivos não forem suficientes para a justa remuneração do advogado. Dessa forma, devem os honorários advocatícios ser fixados em favor da parte exequente nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85, do CPC, sobre o montante devido na execução. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AG 1022103-13.2023.4.01.0000, 1ª T, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, j. 06.11.2024). A GDATA se estende aos inativos, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 20, do Supremo Tribunal Federal: "A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos". A fundamentação da decisão agravada foi baseada na manifestação da Contadoria Judicial, que se mostrou suficiente para dirimir a controvérsia, atendendo ao requisito do art. 489 do CPC. Não há omissão ou ausência de motivação que justifique a reforma da decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos eletrônicos. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038864-27.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCARA COELHO DOS SANTOS e outros (7) EMENTA PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS PENSIONISTAS E SUCESSORES. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR PENSIONISTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que rejeitou as preliminares levantadas pela União entre elas a de ilegitimidade dos herdeiros para pleitear a execução dos direitos reconhecidos nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.030803-0, ao argumento de que o óbito do genitor dos exequentes, servidor inativo, ocorreu em 15/04/2007, antes do ajuizamento daquela ação coletiva, em 03 de outubro de 2008. 2. No que toca à suposta nulidade do processo executivo em razão de óbito do substituído antes da propositura da ação de conhecimento, é também assente a jurisprudência do STJ no sentido que é possível aos sucessores de servidor falecido promover a execução do título formado na sentença coletiva, "pois entendimento contrário geraria manifesta situação de desigualdade, vez que o simples fato de o servidor titular do direito ter falecido antes ou logo após a propositura da ação coletiva implicaria regime jurídico diverso aos sucessores" (AgInt no Edcl no Resp 1.915.214/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/08/2022). Destarte, ainda que o servidor tenha falecido antes propositura da ação de conhecimento, deve ser afastada a prescrição, conforme o posicionamento assentado pelo STJ. 3. Ainda, este TRF1 vem admitindo a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, nos casos de falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução. Veja-se: AC 0021657-36.2014.4.01.3300, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, 2ª Turma, in DJe de 17/12/2018. 4. A fundamentação da decisão agravada foi baseada na manifestação da Contadoria Judicial, que se mostrou suficiente para dirimir a controvérsia, atendendo ao requisito do art. 489 do CPC. Não há omissão ou ausência de motivação que justifique a reforma da decisão recorrida. 5. Agravo não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Dilma Gomes Da Silva Marques x Parana Banco S/A

ID: 332464202

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030740-46.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DILMA GOMES DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Decisão

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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RODRIGO MARIA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

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ALBADILO SILVA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALTER MACHADO OLIVEIRA

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PJE nº 1030740-46.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. A parte Requerente interpôs o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 196843654), aduzindo que a sentença (Id. 196252465) restou contraditória em relação t… PJE nº 1030740-46.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. A parte Requerente interpôs o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 196843654), aduzindo que a sentença (Id. 196252465) restou contraditória em relação termo inicial da aplicação juros e correção monetária, pugnando pelo acolhimento dos Embargos Declaratórios. Certificada a tempestividade dos Embargos (Id. 201532690). Contrarrazões ofertada pela parte Embargada (Id. 201037797), se opondo ao acolhimento dos aclaratórios, que considera manifestamente protelatório, pugnando pela rejeição e a aplicação da multa a parte Embargante, prevista no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Vieram-me conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Como cediço, em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há na decisum, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destaco que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente na sentença no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria decidida. A omissão, contradição e obscuridade se pautam em conclusões ou afirmações, constantes na decisum, que se mostram, entre si, inconciliáveis. No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Embargante (Id. 196843654), acerca o marco inicial aplicação juros e correção monetária, entendo que não lhe assiste razão, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros moratórios, sendo o IPCA deduzido da Selic, salvo disposição contratual ou legal específica em sentido diverso, nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, assim como, a compensação de valores é admitida nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil. A propósito: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DEVIDA DE VALORES DEPOSITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão de descontos realizados no benefício previdenciário da autora, decorrentes de empréstimo consignado não contratado, no valor de R$ 503,69, parcelado em 84 vezes de R$ 12,28, com inclusão em 04/02/2021 e início dos descontos em 03/2021. O juízo de origem fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00, sem acolher compensação de valores eventualmente depositados na conta da autora e aplicou índices de correção monetária e juros diversos da Selic. O apelante busca a redução do valor da indenização, a compensação dos valores creditados na conta da autora e a aplicação da Selic em substituição ao INPC para correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a exclusão ou redução do valor arbitrado a título de danos morais; (ii) estabelecer se é possível a compensação entre o valor do empréstimo depositado na conta da autora e os valores descontados de seu benefício previdenciário; e (iii) determinar se devem ser aplicados os critérios da Lei 14.905/2024 quanto à taxa Selic e ao IPCA para correção monetária e juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ausência de comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado caracteriza ato ilícito, pois os descontos incidiram sobre verba alimentar de natureza previdenciária, comprometendo a subsistência e a segurança econômica da autora, configurando dano moral indenizável. 4. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário não se qualifica como mero aborrecimento, mas como violação à dignidade e tranquilidade do consumidor, sobretudo em razão da hipossuficiência e do caráter alimentar da verba atingida. 5. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o valor modesto dos descontos mensais, inexistindo elementos que justifiquem o montante de R$ 8.000,00 fixado na origem, sendo adequada a redução para R$ 4.000,00, em consonância com precedentes jurisprudenciais em casos análogos. 6. A compensação de valores é admitida nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, tendo o banco apelante comprovado o depósito em conta bancária da autora, não impugnado por esta, devendo tal compensação ser apurada em liquidação de sentença para evitar enriquecimento sem causa. 7. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a correção monetária deve seguir o IPCA e os juros moratórios devem observar a taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, impondo-se o provimento parcial do recurso para adequação dos índices. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde por danos morais quando promove descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, por empréstimo consignado não comprovadamente contratado, caracterizando ilícito que atinge verba alimentar. 2. O valor da indenização por dano moral deve guardar proporcionalidade com a gravidade do dano e a extensão dos descontos efetuados, podendo ser reduzido quando não evidenciada repercussão mais intensa na esfera extrapatrimonial da vítima. 3. É cabível a compensação entre valores indevidamente descontados e valores eventualmente creditados pela instituição financeira na conta bancária do consumidor, quando incontroversos e líquidos. 4. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se o IPCA para correção monetária e a taxa Selic para juros moratórios, sendo o IPCA deduzido da Selic, salvo disposição contratual ou legal específica em sentido diverso. (N.U 1004735-33.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2025, Publicado no DJE 15/07/2025). Negritei Ademais a simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito a reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração, vez que a simples insatisfação da parte com o julgamento não autoriza a revisão da decisão por meio de embargos. Ainda, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. A respeito da alegada contradição pela parte Embargante, têm que não se encontra tal vício, tendo o magistrado indicado os motivos que formaram o seu convencimento, após apreciar livremente todas as provas produzidas nos autos, não se vislumbra a contradição apontada. Desta feita, não há que se falar em vício quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, que tratou expressamente dos temas de forma suficientemente clara, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371, do Código de Processo Civil. Ora, a sentença expôs de forma cristalina e precisa os motivos que ensejaram na procedência em parte da demanda a medida que não padece de erro de fato, omissão, contradição ou qualquer outro vício, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente do recurso de forma perceptível o inconformismo da parte Embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão da matéria devidamente decidida, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. (N.U 1023616-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - OMISSÕES – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO OU MALÍCIA NÃO COMPROVADOS – ORIENTAÇÃO DO STJ - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes as omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Muito embora a aprovação do plano de recuperação da devedora principal implique novação do crédito sob cobrança, nos termos do caput do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, esse novo ajuste não impede que o credor prossiga na satisfação do crédito que sobejar ao valor novado, junto aos coobrigados e avalistas. (N.U 1014719-50.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 01/08/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 1042946-29.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 05/08/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO JÁ TRANSITADA EM JULGADO – EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR RELATOR – AUSENTE PENDÊNCIA DO RECURSO – ULTERIOR FIRMAMENTO ESPONTÂNEO DA SUSPEIÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO NÃO CONHECIDA – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ART. 1025 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1010558-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 03/08/2024). Grifei Desse modo, não constato a existência da alegada contradição na decisão proferida. Por derradeiro, deixo de condenar a parte Embargante ao pagamento de multa, por não se tratar de recurso manifestamente protelatório, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, bem como a “mera atitude deliberada da parte em interpor o recurso previsto na legislação de regência não conduz à conclusão da má-fé processual.” (STJ, EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1441985/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, j. em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561 DO CPC COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA – POSSE PRECÁRIA DO REQUERIDO – PRECARIEDADE DA POSSE EXERCIDA – MERA LIBERALIDADE DO AUTOR EM CEDER O IMÓVEL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – RESTITUIÇÃO DO BEM QUE SE MOSTRA DEVIDA – POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS – PROCEDÊNCIA MANTIDA – IMPROCEDE O PEDIDO CONTRAPOSTO – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados. Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC quando não se constata, na oposição dos embargos de declaração, dolo da parte embargante de forma a caracterizá-los como manifestamente protelatórios. (N.U 1000885-73.2021.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 23/11/2024). Destaquei ANTE O EXPOSTO, conheço dos presentes Embargos porque próprios e tempestivos, e JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DECLARAÇÃO (Id. 196843654), por entender que na decisão proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022, e seguintes do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença vergastada (Id. 196252465). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 5001963-29.2024.4.03.6100

ID: 333496278

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001963-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL SOARES DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA BUENO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001963-29.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EZEQUIEL SOARES DE MATOS Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA BUENO DE FREITAS - SP398987, RUBENS GAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001963-29.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EZEQUIEL SOARES DE MATOS Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA BUENO DE FREITAS - SP398987, RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 REU: R&N TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, ON LOG FRANQUEADORA LTDA, JADLOG LOGISTICA S.A, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) REU: KARINA FRANCO DA ROCHA - SP184129 Advogados do(a) REU: LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS MACHADO - SP445873, THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO - SP222405 Advogados do(a) REU: ERIC DE LIMA - SP218995, HARIANA APARECIDA SARRETA - SP301643 Advogados do(a) REU: JOAO OSCAR TEGA - SP67036, JOAO OSCAR TEGA JUNIOR - SP260594 D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum, sob a forma de reclamação trabalhista, em que EZEQUIEL SOARES DE MATOS busca o reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, em face de RN TRANPORTES, ONLOG FRANQUEADORA LTDA e, subsidiariamente, de JADLOG LOGÍSTICA S/A e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. Alega que foi admitido pela primeira reclamada em 01/08/2019, ocupando o cargo de motorista, tendo sido dispensado sem justa causa em 15/07/2021. E que, após um mês de trabalho, a empresa impôs que a sua contratação fosse feita por intermédio de Pessoa Jurídica, o que foi feito, sem, contudo, nunca ter havido a formalização de contrato de prestação de serviços, razão pela qual postula o reconhecimento de vínculo de emprego. Distribuída a ação à 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, o feito teve regular tramitação, com realização de audiência e apresentação de alegações finais pelas partes interessadas. No entanto, na sentença, referido juízo declarou-se incompetente, ao fundamento de que a ação correspondia à declaração de nulidade de contratação efetivada nos termos da Lei nº 11.442/07, com o consequente reconhecimento de vínculo empregatício, o que, segundo o julgamento da ADC nº 48, do STF, a competência para verificar se há o preenchimento, ou não, dos requisitos da Lei nº 11.442/07, seria da Justiça Comum (ID 313177197, pp. 24/30). Assim, determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum, tendo sido o feito redistribuído para a 16ª Vara Cível, do Foro Central Cível, da Comarca de São Paulo, o qual, por sua vez, determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Justiça Federal de São Paulo, em virtude da presença da ECT no polo passivo, nos moldes do art. 109, I, da CF/88 (ID 313177197, p. 59). É a síntese do necessário. Decido. Em que pesem as razões expostas na decisão ID 313177197, pp. 24/30, entendo ser o juízo suscitado, a quem foi originalmente distribuída a ação, competente para processá-la e julgá-la. Isso porque o pedido e a causa de pedir da reclamação trabalhista consiste no reconhecimento de vínculo empregatício por parte do reclamante, com reconhecimento de fraude perpetrada pela reclamada e declaração do preenchimento dos requisitos contemplados pela legislação trabalhista. Não há, em nenhum momento, menção às disposições da Lei nº 11.442/07, que trata do motorista autônomo, fundamento utilizado pelo juízo suscitado para declinar de sua competência. Com efeito, o C. Tribunal Superior do Trabalho entende que no caso de existir discussão acerca da incidência da Lei nº 11.442/07 (motorista autônomo) ou do art. 3º, da CLT (motorista empregado), a competência para julgamento fica a cargo da Justiça Especializada do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF/88. Nesse sentido, confiram-se os seguintes acórdãos: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TRANSPORTADORA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TRANSPORTADORA. Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que busca o reconhecimento da relação de emprego, sob a alegação da existência de fraude na relação havida entre as partes. O contrato de transporte rodoviário de cargas é regido pela Lei nº 11.442/2007, na qual está disposto, no art. 2º, que referida atividade econômica possui natureza comercial, podendo ser desenvolvida por pessoa física ou jurídica. Nesse sentido, o seu art. 5º dispõe que " as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego ". No julgamento da ADC nº 48, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, assentou, com efeito vinculante, a seguinte tese: " Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n. 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista ". Com base na referida decisão do STF, a SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2022), decidiu que " as controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando não se discute a existência de vínculo de emprego , não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial". Por outro lado, se o pedido formulado na ação é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude), permanece com a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a lide. No caso dos autos, consta no acórdão regional que a demanda versa sobre vínculo de emprego, razão qual se reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000753-55.2020.5.02.0713, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DO RECLAMANTE, MOTORISTA, AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TRANSPORTADORA. LEI Nº 11.442/2007. Em razão de possível violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DO RECLAMANTE, MOTORISTA, AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TRANSPORTADORA. LEI Nº 11.442/2007. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, ante a riqueza de detalhes e a importante evolução do quadro histórico: "Discute-se a competência desta Justiça especializada para apreciar e julgar o pedido ao reconhecimento do vínculo de emprego (e consectários), contra a reclamada (transportadora), em razão da prestação de serviços pelo reclamante, na condição de motorista carreteiro, em favor daquela. A Lei nº 11.442/2007 passou a dispor "sobre o transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração", estabelecendo que, além da pessoa jurídica, a pessoa física poderia realizar o transporte em favor de outra empresa. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, nos acórdãos proferidos nos autos da ADI nº 3.961 e da ADC- nº 48, relatadas pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, firmando a tese de que, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Com fundamento nas decisões proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a Eg. SbDI-1 desta Corte Superior, nos autos do E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, decidiu que a fixação da competência, nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, depende da natureza do pedido formulado pelo autor: pretensão ao reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou pagamento de indenização de natureza civil. Na primeira hipótese a competência é da Justiça do Trabalho e, na segunda, da Justiça comum. Segundo registrado no acórdão regional, o reclamante pretendeu "o reconhecimento de vínculo de emprego". O Tribunal de origem concluiu que não foi "provado o cumprimento dos requisitos exigidos na Lei nº 11442/07 e presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT)", motivo pelo qual reconheceu o vínculo de emprego do trabalhador com a reclamada. Nessas circunstâncias, esta Justiça especializada é competente para apreciar e julgar o feito". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100771-96.2018.5.01.0035, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.442/2007. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Consoante a jurisprudência desta Corte, nas demandas que envolvem transporte rodoviário de carga em que o reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, como no caso em exame, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a demanda. Desse modo, em razão de possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, deve ser reconsiderada a decisão agravada. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.442/2007. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.442/2007. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego nas demandas que envolvem transporte rodoviário de carga. 2 - No julgamento do Processo nº E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 (relator o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão), a SBDI-1 do TST, amparada nas decisões proferidas pelo STF nas ações de controle concentrado de constitucionalidade ADI 3.961 e ADC 48, firmou entendimento no sentido de que as controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando não se discute a existência de vínculo de emprego, não se incluem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial. A partir da referida decisão da SBDI-1, nas demandas que envolvem transporte rodoviário de carga, as Turmas desta Corte passaram a decidir a questão da competência a depender da natureza do pedido formulado pelo autor. Ou seja, quando a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) a competência é da Justiça do Trabalho, e quando a pretensão é de pagamento de indenização de natureza civil a competência para julgar a causa é da Justiça comum. Na hipótese em discussão, o TRT declarou de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, anulando a sentença proferida pelo Juízo de Origem. Contudo, consoante a jurisprudência desta Corte, em que o reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, como no caso em exame, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a demanda. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000885-62.2022.5.02.0319, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/11/2024). Posto isto, suscito conflito negativo de competência, consoante o disposto no artigo 951, do Código de Processo Civil, esperando seja fixada a competência do juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, para processar e julgar a demanda. Forme-se instrumento de conflito, instruindo-se-o com cópias da petição inicial, da decisão do juízo suscitado e desta decisão. Após, providencie-se a sua distribuição perante o C. Superior Tribunal de Justiça. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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