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"1000904-06.2024.5.02.0705" - Resultados da Busca – Página 183 de 184

Processo nº 1000904-41.2025.8.26.0094

ID: 319833386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000904-41.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS DA SILVA PERDICHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-41.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Martins da Silva Perdichia - Vistos Relatório dispensado, nos termos do… Processo 1000904-41.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Martins da Silva Perdichia - Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que é policial militar, e que foi beneficiado por decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, que reconheceu o direito de incorporação de 100% do ALE no salário base. Pretende o recebimento das parcelas vencidas, com a observância da prescrição quinquenal anterior à impetração do referido Mandado de Segurança. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do C.P.C, por se tratar de matéria exclusiva de direito. No tocante ao pedido de suspensão de processo,diante da interposição da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, na qual se discute a desconstituição do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, destaco que referida suspensão atinge os processos em fase de execução, ao passo que o presente feito ainda se encontra na fase de conhecimento. Adiante, no tocante à questão de legitimidade ativa, tampouco merecem acolhida os argumentos da fazenda requerida, porque, em se tratando de ação que pretende a extensão de efeitos de coisa julgada constituída em mandado de segurança coletivo, os efeitos da decisão beneficiam toda a classe, no caso, praças ou oficiais da Polícia Militar de São Paulo, independentemente de filiação. Não obstante, ainda no tocante à ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, apontada como questão prejudicial de mérito, a controvérsia sobre a abrangência da coisa julgada não é questão prejudicial, mas mera irresignação da Fazenda Pública contra a sistemática do mandado de segurança coletivo. Destaco que a coisa julgada do mandado de segurança coletivo beneficia todos os integrantes da categoria substituída, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo 1056 do STJ. No caso, a categoria substituída foi a dos policiais militares, oficiais e praças, a despeito de o mandado de segurança coletivo ter sido ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003273-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação de cobrança que não se confunde com execução de título executivo formado em ação coletiva. Inaplicabilidade do Tema n. 1.029 dos Recursos Repetitivos. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000277-82.2023.8.26.0037; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araraquara 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária Coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limitase à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000893-76.2023.8.26.0160; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) De mais a mais, é o caso de se destacar o decidido pelo STF, com repercussão geral, no Tema 1119, a seguir transcrito: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Rejeito, outrossim, a alegação de coisa julgada oriunda de outros mandados de segurança coletivos, porque limitada às partes envolvidas, sem prejudicar terceiros substituídos, como a ora parte autora (art. 22, da Lei nº 12.016/2009). Assim: Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de Segurança e tal ação foi julgada improcedente. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383 do STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 e do Mandado de Segurança Coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE nº 1.197/2013. Mantida a sentença de procedência que sinalizou que a condenação está limitada ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024951- 91.2024.8.26.0554; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). No que tange à arguição de prescrição, igualmente, não há razão por parte da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional,sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020). Na hipótese, o mandado de segurança coletivo referido pelo autor foi impetrado em 15 de janeiro de 2014 e transitou em julgado em 05 de abril de 2023, de modo que ainda não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, que, nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/1932, recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). Assim, como a presente demanda foi ajuizada no corrente ano, não houve a ocorrência da prescrição. Destaco, ainda, que deve ser afastado o pleito subsidiário de limitação dos efeitos pecuniários, cessação de eficácia do título diante de efeitos prospectivos da legislação superveniente, absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas, na medida em que é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no writ que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 - Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva - Divergência de cálculos - Homologação dos cálculos do Exequente - Recurso da Executada: Suspensão - Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito - Impossibilidade de abrangência de novos associados - Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial - Ilegitimidade de parte ativa - Aplicabilidade do IRDR nº 05 - Subsidiariamente - Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório - Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 - Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento - Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença - Respeito à coisa julgada - Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível). Quanto ao mérito, houve a concessão de segurança no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a revisão do "aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória". Destarte, reconhecido o direito, à parte autora compete a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos, tratando-se de entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas nºs 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Assim, reconhecido do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000777-11.2023.8.26.0115; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) RECURSO INOMINADO - Preliminares (suspensão do procedimento. ilegitimidade ativa e prescrição) rejeitadas. Mérito: Funcionário público estadual (policial militar) - Adicional de local de exercício (ALE) - LCE nº 696/1992 (alterada pela LCE nº 1197/2013) - Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053) que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base (código 001.001). Pretensão de revisão e pagamento de parcelas anteriores à impetração. Cabimento à luz dos efeitos preclusivos da coisa julgada e do entendimento firmado no ARE nº 1.397.471/SP. Afastamento do Tema 05 do Egrégio TJSP (IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000). Sentença ratificada. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010438-02.2023.8.26.0604; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Quanto à eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, destaco que tal tese citada em defesa não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Assim, o requerente faz jus ao pagamento dos valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Ante o exposto, com fundamento no artigo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor os valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros demora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema nº 810. Fica consignado que, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: ROBERTO FERREIRA BARBOSA (OAB 366626/SP)

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Marilia Dapena Fernandez x Associacao Saude Da Familia

ID: 256161096

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000904-02.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARILIA DAPENA FERNANDEZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA

Acórdão

Advogados:

ALINE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000904-02.2023.5.02.0071 : MARILIA DAPENA FERNANDEZ : ASSOCIACAO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000904-02.2023.5.02.0071 : MARILIA DAPENA FERNANDEZ : ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4808a0d): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000904-02.2023.5.02.0071 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA RECORRIDA: MARILIA DAPENA FERNANDEZ ORIGEM 71ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 65e1d04, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. c05f88f, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias e depósitos fundiários, multa do art. 477 da CLT, indenização por danos morais, horas extras e honorários advocatícios. Inconformada recorreu a reclamada (id. ca41485), pugnando, preliminarmente, pela declaração de nulidade da r. sentença de origem, por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, insurgindo-se quanto à reversão da demissão por justa causa, cominação da multa do art. 477 da CLT, não reconhecimento do exercício de cargo de confiança, condenação no pagamento de horas extras, indenização por danos morais, concessão dos benefícios da justiça gratuita, não limitação da condenação aos valores exordiais. Preparo da reclamada (Ids. d3a57d7, 6e346a9, 13eef35 e 914659e). Contrarrazões da reclamante, Id. 57cdde9. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Preliminares 1. Cerceamento de defesa: Busca a reclamada pela declaração de nulidade da r. sentença de origem, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova oral atinente ao cargo de gestão. Vejamos. De início, impende assinalar competir ao Magistrado, que detém a condução do processo, e em sintonia aos princípios da celeridade e da economia processual, rejeitar os procedimentos inócuos e que nada terão a oferecer para o deslinde da controvérsia, mas tão-somente, serem capazes de postergar a tão almejada entrega da prestação jurisdicional. Nesse sentido, o mero indeferimento da realização de perguntas não caracteriza a violação ao princípio da ampla defesa, desde que fundamentada a objeção judicial pelo MM. Juiz condutor do ato impugnado. Constou na ata da audiência Id. 18eae66, verbis: "Considerando o teor do depoimento da preposta da reclamada, indefiro a produção de provas em relação ao item "ii" (cargo de gestão). Protestos de ambas as partes." No presente caso, verifica-se que o indeferimento judicial da produção de prova oral está amplamente escorado no conjunto probatório aliado ao entendimento do Juízo de Origem acerca da matéria atinente ao cargo de confiança bancário, sendo certo que a questão levantada pela recorrente acerca das funções desenvolvidas pela obreira e do seu enquadramento no art. 62, II, da CLT tornou-se irrelevante em razão dos demais elementos constantes dos autos. Nesse momento, pertinente a transcrição da r. sentença (Id. 65e1d04) acerca dos fundamentos adotados para o indeferimento do pleito obreiro: "...No caso, ficou demonstrada a ausência de poderes de mando e gestão por parte da reclamante. Veja-se que a preposta da reclamada confessou que a reclamante não tinha poderes para contratar ou dispensar empregados e nem poderes disciplinares, podendo apenas sugerir medidas ao RH. Tais elementos são mais do que suficientes para demonstrar a ausência dos poderes a que alude o art. 62, II, da CLT. Não bastasse, vê-se que, na versão da reclamada, todos os supervisores de Unidade seriam exercentes de cargo de gestão. Todavia, a figura do empregado exercente do cargo de gestão repousa naqueles funcionários que detêm considerável parcela do poder empregatício, atuando como "longa manus" ou "alter ego" do empregador, o que é inviável de ser reconhecido quando esse poder é pulverizado de tal de forma que toda uma legião de empregados passa a ser supostamente detentora do poder de gestão.". (grifei) Ora, as questões acerca do preenchimento dos requisitos para o enquadramento no cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, emergiram devidamente comprovadas, tornando desnecessárias e irrelevantes as perguntas patronais às testemunhas presentes. Nesse contexto, afasto a tese de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, porquanto as questões controvertidas foram suficientemente esclarecidas pela prova documental, de onde se extraem elementos suficientes à apreciação da matéria. Entende-se, portanto, que não ocorreu o indeferimento impertinente e injustificado de provas de audiência, e tampouco, o encerramento abrupto e desarrazoado da instrução, nada havendo que autorize a declaração de nulidade da r. sentença. Vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não admití-las, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..."[1]. Rejeito. 2. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional: Suscitou a reclamada nulidade da r. decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos sob o argumento da inexistência de prestação jurisdicional relativamente à Súmula Regional invocada, bem ainda, quanto à ausência de julgamento a respeito da tese acerca do cargo de confiança. Nada a deferir. Dos autos verifica-se que a ré opôs os embargos de declaração suscitando os vícios que entendiam passíveis de serem sanados na forma do artigo 897-A da CLT, segundo o qual "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". A MM. Juíza de Primeiro Grau, Id. c05f88f, rejeitou os embargos fundamentando que "Não há omissão em relação à invocação da Súm. 33, I, do TRT2, ante o verbete citado do TST sobre o tema, não se tratando, pois, de argumento, em tese, capaz de alterar a conclusão do julgado", bem ainda, que "Não há omissão em relação à ausência de pedido de nulidade do cargo de confiança, pois a matéria foi suscitada em defesa e corresponde a questão prejudicial à análise do pedido de horas extras formulado na petição inicial." E, do reexame dos autos, imperativa a rejeição da alegada ausência de prestação jurisdicional. Patentemente, o que pretendeu a reclamada foi efetiva insurreição contra a r. sentença, mediante manifestação dos seus inconformismos em face de haver sido julgada a ação em desacordo com a ótica de suas alegações e pretensões refratárias formuladas na contestação. Com efeito, relativamente à multa do art. 477 da CLT, a pretensão foi devidamente analisada e acolhida, sob o fundamento de que a existência de controvérsia em juízo não elide o pagamento da multa em tablado, tendo em vista o cancelamento da OJ-351 da SDI-I/TST e a Súmula 462 do TST, de sorte que eventual insatisfação deve ser apreciada em sede de pedido de reforma no mérito da condenação. Por sua vez, com relação ao cargo de confiança afastado, conforme bem apontado pelo Juízo de Origem, trata-se a ausência de pedido de nulidade do cargo de confiança de questão prejudicial à análise do pedido de pagamento de horas extras formulado na exordial. Logo, a apreciação do mérito do pleito é corolário lógico da rejeição da prefacial, ainda que não apresentada de forma expressa. Portanto, ainda que se possa proceder com a reforma dos entendimentos esposados na Origem, não se verifica hipótese de ausência de entrega da prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o entendimento primevo ter sido no sentido de rechaçar as teses arguidas nos embargos de declaração opostos, especialmente à luz do princípio da devolutividade recursal em profundidade, até porque a recorrente abordou os idênticos pontos ao longo do mérito do recurso ordinário em comento. A prestação jurisdicional foi devidamente entregue, em jurisdição ampla, sendo que eventual insatisfação com a decisão enseja o recurso efetivamente utilizado pela parte, no que tange ao cerne meritório do decisum, que será devidamente analisado nesta Instância Revisora. Por corolário, rejeito a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. III - Mérito 1. Justa causa. Convolação em demissão imotivada: A r. sentença de Primeiro grau enfrentou a matéria nos seguintes termos: "... É incontroverso que a reclamante foi dispensada por justa causa, fundada em desídia. A reclamada fundamenta a despedida na alegação de falta de zelo com o cartão corporativo, de demora na comunicação do extravio e de ter autorizado o seu uso a outros empregados. Pois bem. O uso do cartão corporativo por outros empregados é incontroverso. Todavia, a prova testemunhal revelou que era habitual que todos os empregados da unidade (SRT III) fizessem compras com o referido cartão, conforme se vê do depoimento da testemunha Alexandre. Tais informações prevalecem sobre as da testemunha Roseli, pois esta última não trabalhava diretamente em unidades de atendimento. Ademais, é difícil conceber que tal procedimento era desconhecido da reclamada, pois usual e rotineiro, como se conclui a partir das diversas declarações de fls. 283 e seguintes, firmadas por outros empregados. Já com relação à demora na comunicação sobre o extravio do cartão, não há como reconhecer verificada tal circunstância, visto que não há informações sobre a data do extravio. Veja-se que o boletim de ocorrência foi lavrado pela autora no dia 3/5/2023 (fl. 41), às 19h, e a comunicação sobre fato à reclamada ocorreu na manhã do dia seguinte (fl. 37). Na realidade, os indícios são exatamente contrários à tese da reclamada: os gastos indevidos realizados com o cartão foram efetuados exatamente no dia 3/5/2023 (fl. 296), o que permite concluir que o extravio ocorrera exatamente no mesmo dia em que os empregados da unidade deram por sua falta. Seria pouco provável que o cartão tivesse sido extraviado antes, mas a utilização indevida só tivesse ocorrido no dia 3/5/2023. Por fim, em relação à falta de zelo no uso do cartão, a falta contratual está presente. Veja-se que, muito embora a reclamante sustente que não era responsável pelo cartão, assinou o termo de fl. 260 e nada explicou sobre a assunção de tal responsabilidade. Isto é, muito embora o uso do cartão fosse regular por todos os empregados, o dever de guarda era da reclamante, conforme expressamente assumira (fl. 260), de forma que a perda do cartão deve sim ser imputada à autora, que não atuou diligentemente no cumprimento de seu dever contratual. Contudo, embora presente, tal falta não é hábil a ensejar a despedida por justa causa. Isso porque o próprio manual de prestação de contas do uso cartão admite a reparação de eventual prejuízo ocasionado pela sua utilização indevida, como se vê do item 5 (fl. 267). Dessa forma, considerando que a acusação da reclamada não era de utilização em benefício próprio da reclamante, mas, sim, de falta de zelo na guarda do documento, seria perfeitamente possível a aplicação de penalidade mais branda, inclusive, com a reparação material do prejuízo ocasionado pela conduta da reclamante. Tais elementos revelam que o exercício do poder disciplinar não se deu de forma proporcional, por inobservância de um de seus requisitos circunstanciais, a saber, a proporcionalidade entre a falta contratual e a punição imposta, motivo pelo qual declaro a nulidade da justa causa aplicada, convertendo-a em dispensa sem justa causa.". Inconformada, recorreu a reclamada revolvendo os argumentos defensivos quanto à prática de falta grave pela autora, justificando a rescisão motivada do contrato de trabalho. Sem razão a ré. Buscou a reclamante, em sua exordial (Id. c505186), pela convolação de sua dispensa por justa causa em imotivada. Afirmou que fora demitida em 15.05.2023, sob a alegação de problemas com o cartão de compras da reclamada. Informou que não é a responsável pela guarda nem pela utilização do cartão de compras, e que, constatado o seu extravio, fora imediatamente comunicado à ré e lavrado o Boletim de Ocorrências, conforme orientação. Juntou a reclamante cópia do emailde comunicação à ré (Id. b093f2f) e do protocolo do B.O. (Id. 7c48281) Por sua vez, a reclamada afirmou em sua defesa (Id. e272b00) que a reclamante fora demitida por justa causa em razão da perda do cartão de compras da sua unidade, tendo em vista que era a única responsável pela guarda e utilização do referido cartão. Aduziu que houve indevido repasse da senha do cartão a outros empregados, além de demora na comunicação do seu extravio. Colacionou, para tanto, cópia da comunicação de dispensa (Id. d976db7), termo de responsabilidade assinado pela obreira (Id. d6ca06d), manual de prestação de contas (Id. 536d771), declarações dos acompanhantes comunitários do setor acerca do ocorrido (Id. eb114c4), relatório de contas da unidade (Id. e42d360) e emailde comunicação do extravio do cartão (Id. a1db341). Afirmou a reclamante, em audiência, que "... 6) que havia um cartão operacional pré-pago que servia apenas para comprar gás; 7) que os produtos de alimentação e higiene ficavam na incumbência dos acompanhantes comunitários; 8) que não recebeu orientação sobre o uso do cartão; 9) que existem dois cartões na reclamada, um ficava de posse da depoente e outro (cartão vale compra), que servia para compra de comida etc, ficava com os acompanhantes e eles passaram a senha para a depoente; 10) que esse cartão foi extraviado e maio.2023, tendo comunicado imediatamente o fato, à apoiadora técnica Patrícia; 11) que não sabe dizer se o cartão foi utilizado indevidamente e nem sabe se houve prejuízo aos moradores". (Id. 18eae66) Já a reclamada informou que "... 16) que, na Unidade da reclamante, havia um cartão "Visa Vale", para comprar produtos de limpeza e mantimentos para a residência; que só esse cartão; 17) que nunca ouviu falar de cartão fundo fixo; 18) que esse cartão "Visa Vale" não se destina a todo tipo de compra e, especificamente, em relação ao gás, não sabe explicar como era feita a compra; 19) que a reclamante parou de trabalhar por negligenciar o cuidado com o cartão "Visa Vale", pois foi extraviado e não houve comunicação, vindo a ser utilizado; 20) que a reclamante comunicou quase 8 dias depois; 21) que as compras da unidade podem ser feitas semanalmente, mensalmente etc.; 22) que o abastecimento do cartão é feito mensalmente". Por sua vez, a testemunha trazida pela ré afirmou que "... 1) que trabalha na reclamada desde 2005, mas na função atual apenas desde 2015; 2) que existe um cartão de compra dos itens de alimentação (cartão corporativo); que não sabe como são feitas as demais despesas de cada unidade residencial; 3) que nunca ouviu nenhum cartão relacionado a "Fundo Fixo"; 4) que a reclamante foi dispensada em razão de extravio de uso do cartão das compras de alimentação, comunicado pela própria reclamante, verificando-se o uso indevido, estimando que fosse acima de R$ 6.000,00; 5) que esse cartão era de responsabilidade do supervisor da residência, no caso a reclamante; 6) que a reclamante avisou do extravio no dia seguinte à ocorrência do fato; que, melhor esclarecendo, a reclamante abriu um B.O. no dia que percebeu o extravio e relatou o ocorrido à empresa no dia seguinte; 7) que a reclamante não poderia repassar a senha para os acompanhantes; que há um relato dos agentes comunitários de que tinha acesso ao cartão e à senha; 8) que a supervisora era responsável pela prestação de contas da casa; que a reclamante era responsável pelas compras de alimentação da casa; 9) que a reclamante não comunicou sobre o repasse da senha aos acompanhantes; 10) que, pela norma, era a própria reclamante quem deveria ir às compras; 11) que Bruno da Silva Sales era um acompanhante, acreditando que era da unidade da reclamante; 12) que não sabe dizer se houve algum extravio de cartão de outro unidade". A 1ª testemunha obreira aduziu que "... 3) que o cartão de alimentação era de responsabilidade de todos os trabalhadores (supervisor e acompanhantes); que eram os acompanhantes quem faziam as compras; 4) que era atribuição dos acompanhantes comunitários realizar as compras; 5) que havia dois cartões, Visa Vale (alimentação) e outro Fundo Fixo, para gastos que não o de alimentação; que o cartão Fundo Fixo era também de responsabilidade dos acompanhantes, usado para a compra de gás; 6) que já aconteceu um furto na unidade que o depoente supervisionava; que o furto foi do cartão pessoal de um morador e não do cartão corporativo; que houve a realização de gastos nessa cartão que foi furtado; que não houve punição em razão disso, sendo que o depoente teve todo o apoio da reclamada; 7) que os acompanhantes também tem acesso à senha do cartão Visa Vale; 8) que era supervisor da Unidade Brasilândia; que trabalhou na mesma unidade da reclamante apenas quando ambos eram técnicos socio educativo; 9) que a existência de dois cartões era em todos unidades, sabendo disso pois havia encontro entre os supervisores das unidades; 10) que a prestação de contas do uso do cartão é de responsabilidade do supervisor da unidade; 11) que não houve orientação de os cartões corporativos eram de uso exclusivo do supervisor; que já existe uma prática de os acompanhantes realizarem compras; 12) que o depoente recebeu manual de orientação do uso do cartão". Ouvida, ainda, outra testemunha trazida pela autora, que nada informou acerca do tema. Com efeito, extrai-se de todo o conjunto probatório que a reclamante, como supervisora da unidade, teria como uma de suas atribuições a guarda do cartão de compras do setor, que, todavia, era utilizado pelos agentes comunitários para as compras dos itens de alimentação e de higiene pessoal, entre outros, conforme declarações trazidas pela própria reclamada. Observa-se, ainda, que a reclamante cumpriu efetivamente com o disposto no item '7' do referido manual de prestação de contas, na medida em que comunicou o extravio do cartão de compras, apresentando Boletim de Ocorrências relatando a perda. Portanto, diversamente do alegado pela reclamada, apesar da responsabilidade pela guarda do cartão ser da reclamante, conforme termo de responsabilidade devidamente subscrito, era permitida a sua utilização pelos acompanhantes comunitários para compras de itens para a unidade. E, conforme bem apontado pelo Juízo de Origem, a informação do extravio do cartão ocorrera no dia 03.05.2023, mesma data constatada da indevida utilização do cartão, não havendo comprovação da demora na comunicação da perda do cartão, conforme alegado pela ré para a justificação da aplicação da pena de justa causa. A prova oral também militou em favor da tese obreira, na medida em que a sua 1ª testemunha, que também trabalhou como supervisor de serviços em uma unidade terapêutica, comprovou que eram os acompanhantes comunitários que faziam as compras de cada unidade, não havendo como se atribuir unicamente à reclamante a responsabilidade pelo extravio do cartão de compras. Compartilho do entendimento do Juízo de Origem de que "o exercício do poder disciplinar não se deu de forma proporcional, por inobservância de um de seus requisitos circunstanciais, a saber, a proporcionalidade entre a falta contratual e a punição imposta", haja vista que a acusação se limita à falta de zelo na guarda do cartão, e não a sua utilização em benefício próprio. Assim, não logrando a recorrente infirmar a r. sentença de Origem no que tange à desproporcionalidade na aplicação da penalidade, nego provimento ao recurso. Desprovejo. 2. Multa prevista no art. 477 da CLT: O pedido foi deferido na Origem, nos seguintes termos: "Não tendo sido obedecido o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, considerando as diversas verbas deferidas em sentença, cabível a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ressalte-se que a existência de controvérsia em juízo não elide o pagamento da multa em tablado, tendo em vista o cancelamento da OJ-351 da SDI-I/TST e a Súmula 462 do TST. Pedido procedente."(Id. 65e1d04). Comporta reforma. É que, efetivamente, esta que se deferia nesta sede em face de se entender que a empresa ao alegar justa causa para a rescisão e deixar de quitar os títulos rescisórios, como in casu, os quais resultassem posteriormente deferidos por sentença, ensejaria o pagamento da multa, posto haver assumido o risco de pagá-la caso não lograsse êxito na demonstração de que a rescisão fora levada a efeito por justa causa. Contudo, esse entendimento foi abandonado, em face da corrente majoritária que caminha em sentido oposto, apontando para a controvérsia relativa à rescisão contratual que tem o condão de tornar inexigíveis as verbas rescisórias até que seja dirimida a questão a elas atinente, entendimento esse que se encontra totalmente cristalizado perante esta E. Corte Regional em face da Súmula nº 33, que tratou expressamente da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, cujo inciso I disciplinou, verbis: "A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa.". Por fim, ainda que se considere o pagamento a menor desses títulos devidos na rescisão contratual, ante o reconhecimento de eventuais diferenças pela Origem, em efetivo, não ensejariam a penalidade em questão, pois as eventuais diferenças deferidas através desta ação, tão-somente serão exigíveis quando do trânsito em julgado da r. sentença. Além do mais, a multa pretendida, resultou instituída para a punição do empregador inadimplente, àquele que rescinde o contrato e trabalho e furta-se à assunção de quaisquer valores diante do ex-empregado, o que não é caso dos autos, onde o empregador não se configurou inadimplente, não se furtou à assunção de valores efetivamente devidos quando a cessação do pacto laboral ao ex-empregado, não tendo se enquadrando como o empregador que não paga o incontroverso da rescisão, ou seja, as "... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação...", dentro do prazo estabelecido no §6º, do mesmo dispositivo legal, revelando-se indevida a multa do §8º quanto a meras diferenças. Nesse sentido entendimento consubstanciado na Súmula 33, II, deste E. TRT, verbis: "O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa.". Por corolário, resta afastada a condenação no pagamento da multa do art. 477 da CLT. 3. Horas extras. Cargo de confiança: O D. Juízo de Origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, rejeitando ainda o enquadramento na exceção do inciso II do art. 62 da CLT, asseverando: "... a) Do cargo de gestão Inicialmente, transcrevo as disposições estabelecidas pelo art. 62, II e p.u., da CLT: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). [...] Importa ressaltar que a limitação de jornada é a regra, uma vez que o Direito do Trabalho possui caráter tutelar. Sendo assim, a fidúcia especial apta a caracterizar a hipótese do art. 62, II, da CLT só se verifica quando o empregado exerça um efetivo poder de gestão e de mando, como se fosse a própria longa manus do empregador. Nesse sentido, leciona Maurício Godinho Delgado: "O suposto legal é que tais trabalhadores, por estarem investidos de parcela significativa do próprio poder empregatício, não se submeteriam, logicamente, a estrito controle de horários, sob pena de isso até mesmo inviabilizar o exercício precípuo de sua função de poder perante os demais trabalhadores" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do Trabalho. 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 906). No caso, ficou demonstrada a ausência de poderes de mando e gestão por parte da reclamante. Veja-se que a preposta da reclamada confessou que a reclamante não tinha poderes para contratar ou dispensar empregados e nem poderes disciplinares, podendo apenas sugerir medidas ao RH. Tais elementos são mais do que suficientes para demonstrar a ausência dos poderes a que alude o art. 62, II, da CLT. Não bastasse, vê-se que, na versão da reclamada, todos os supervisores de Unidade seriam exercentes de cargo de gestão. Todavia, a figura do empregado exercente do cargo de gestão repousa naqueles funcionários que detêm considerável parcela do poder empregatício, atuando como "longa manus" ou "alter ego" do empregador, o que é inviável de ser reconhecido quando esse poder é pulverizado de tal de forma que toda uma legião de empregados passa a ser supostamente detentora do poder de gestão. Nesse sentido: A simples afirmação da empresa de que existam, dentro de um mesmo espaço físico, vários empregados exercentes de cargo de gestão já se torna temerária. A afirmação de que todos são chefes revela o contrário do que se quis dizer. Para aqueles que se valeram da expressão "alter ego" do empregador, aliás, ficará muito difícil sustentar que o empregador dispunha de tantos outros "eus", algo que beira o patológico. O mais provável é que num mesmo espaço físico haja apenas um cargo de chefia de dimensão máxima, seguido ou não de alguns níveis de dimensão média e uma quantidade potencialmente maior daqueles com a dimensão mínima, tudo em constante evolução" (SILVA, Homero Batista Mateus da. . vol. 2. 3ª ed. São Paulo: Curso de Direito do Trabalho Aplicado 2017, Revista dos Tribunais, [livro eletrônico]). Portanto, afasto o enquadramento da autora no art. 62, II, da CLT. b) Da jornada de trabalho da autora Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que contava com menos de 10 empregados, até 20/9/2019, ou menos de 20 empregados no período posterior. A ré não apresentou registros de horário e nem demonstrou contar com menos de dez empregados, o que faz presumir por verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial, ressaltando-se que tal presunção não foi ilidida pela apresentação de outras provas. Portanto, fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 7h às 19h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 13h, aos sábados ou domingos, com 15 minutos de intervalo, observando-se que o trabalho aos sábados e domingos se alternava semanalmente. c) Das horas extras Consoante o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, a jornada normal é de 8h diárias e a carga horária de 44h semanais. Ultrapassada a jornada normal é devido o adicional de, no mínimo, 50%, na forma do inciso XVI do art. 7º da CF, ressaltando-se que, caso as partes venham a estabelecer outros limites de horário mais benéficos ao trabalhador, estes é que devem ser observados para fins de apuração da sobrejornada. No presente caso, analisando a jornada fixada em sentença, verifica-se que o reclamante trabalhava em jornada extraordinária durante todo o período do contrato de trabalho, sem que tenha havido a comprovação do pagamento correspondente. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, para as horas excedentes à 4ª diária e 20ª semanal, até novembro/2020, e da 8ª diária e 40ª semanal, a partir de dezembro/2020, conforme a jornada fixada em sentença. Tais horas deverão ser pagas com o adicional de 50% sobre o valor da hora, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em repousos semanais remunerados e feriados e FGTS+40% (Súm. 172 do TST). A liquidação deverá observar: i) a evolução salarial da obreira e os períodos de afastamento; ii) o divisor 100, até novembro/2020, e o 200, a partir de dezembro/2020; iii) a composição da base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; iv) para as horas extras prestadas até 19/3/2023, que o cálculo dos reflexos não deve considerar o aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, na forma da OJ-394 da SDI-I/TST e da modulação dos efeitos do incidente de recurso de revista repetitivo TST - IRR - 10169-57.2013.5.05.0024; v) para as horas extras prestadas a partir de 20/3/2023, que o cálculo dos reflexos deve considerar o aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, na forma da decisão do incidente de recurso de revista repetitivo TST - IRR - 10169-57.2013.5.05.0024. Incabível o adicional de 100%, pois a reclamante usufruía de folga compensatória aos sábados para o trabalho realizado em domingos. Pedido procedente." (Id. 65e1d04). A reclamada recorreu, alegando que a reclamante, na condição de "supervisora", possuía plena autonomia nas decisões internas, de modo que ela possuía uma equipe de subordinados, inclusive tendo poderes para aplicação de punições e dispensas, além de representar a reclamada perante terceiros, em clara demonstração da confiança depositada pela reclamada à ela no que toca aos poderes organizacional, disciplinar e fiscalizador. Aduziu, ainda, que não fora formulado pedido de nulidade do cargo de confiança, o que inviabiliza o pedido de pagamento de horas extras. Vejamos. A rigor, a prova do direito ao recebimento de horas extras cabe ao empregado que alega a existência de sobrejornada sem o devido pagamento, pela aplicação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, haja vista afigurar-se fato constitutivo do direito do trabalhador. Porém, invocando o empregador a existência de cargo de confiança, atrai para si o ônus probatório, na forma do já citado art. 818 da CLT, e art. 373, II, do CPC, já que a alegação de enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT configura-se fato impeditivo ao direito às horas extras. E, do conjunto probatório hospedado nos autos, não se verifica que a reclamante efetivamente exercesse cargo de gestão, sendo necessário, para tal enquadramento, a existência de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, o que não restou demonstrado nos autos. Na verdade, suficiente a leitura do depoimento pessoal da reclamada, que afirmou, em audiência, que "... 8) que a reclamante se reportava à sede da coordenação regional; 9) que o apoiador era par do supervisor da Unidade; que a apoiadora da unidade da reclamante era a Patrícia; 10) que a coordenadora regional Rosiclair e a Roseli era coordenadora regional do RH; 11) que a depoente não tem poderes para contratar diretamente os subordinados da equipe; que a contratação dos empregados, inclusive, da equipe da depoente, é feita pelo pessoal do setor de recrutamento e seleção e são eles quem decidem; 12) que o supervisor acompanha os seus funcionários e faz avaliações sobre ele e, em caso de entender pela despedida, submete essa avaliação ao RH; 13) que o pedido de advertências escritas e suspensões são submetidos ao RH pela depoente e o RH avalia a penalidade; 14) que essas mesmas informações quanto às contratações, dispensas e punições também se aplicava à reclamante;" (Id. 18eae66 - g.n.). Assim, incorreu a reclamada em expressa confissão real, dispensando a produção probatória acerca da matéria. Tem-se patente, portanto, que a reclamante não exercia cargo de confiança, mormente, porque restou evidenciada a ausência do exercício de diferenciados poderes de chefia e gestão, conforme relatado pela própria reclamada. Ademais, considerada a ausência de controles de ponto, temos que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e labor em domingos e feriados, o que atraiu presunção em prol dos horários descritos na peça de ingresso, valendo mencionar ser ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do art. 74, §2º, da CLT. Assim, prevendo a legislação que a empresa deve manter registros do ponto, os quais permanecerão sob sua guarda para a exibição em Juízo, sendo documentos comuns às partes, pois também através deles o empregado pode realizar sua prova. Abriu mão, em efetivo, a reclamada do único meio hábil de prova que possuía acerca da jornada cumprida pelo autor, por todo o período imprescrito, atuando a incerteza que a documentação encerra, em seu desproveito. Por fim, insta sobrelevar que o r. decisum, no momento da fixação da jornada, atentou para a prova oral produzida, não tendo a reclamada se desincumbido, diante da ausência de juntada dos cartões de ponto, de desconstituir os horários trazidos na peça exordial, resolvendo-as a controvérsia em desfavor do ônus da prova, in casu, a própria reclamada, por corolário lógico dos horários acolhidos, tornando imperativa a aplicação do entendimento fixado na OJ 355 do C. TST da SDI-1: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Mantenho, portanto, a r. sentença de Origem. 4. Indenização por danos morais: Sustentou a autora, em sua exordial, que de maneira recorrente vinha sendo perseguida e ofendia por suas superiores, Sra. Patrícia e Roseli, na frente dos demais colegas de trabalho, sendo chamada de burra. Pugnou, em decorrência, pela condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de 03 salários da obreira (Id. c505186). A pretensão foi acolhida na Origem, nos seguintes termos "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família. Na espécie, o depoimento da testemunha Moacyr comprova que a reclamante foi chamada de "burra" pela superiora em uma reunião. Os demais fatos relatados não permitem o convencimento sobre qualquer ato ilícito praticado pelas superioras. Portanto, presente todos os requisitos da responsabilidade civil, bem como considerando o grau de culpa da reclamada (leve), a sua capacidade econômica (diminuta), a natureza e a complexidade do ato, o efeito pedagógico do pleito, dentre outros aspectos, condeno a ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00. Pedido procedente."(Id. 65e1d04). E deve prevalecer. Diversamente do sustentado pela recorrente, a autora comprovou por meio de sua testemunha ter passado por situações humilhantes em razão do tratamento a ela dispensado pela Sra. Roseli. A segunda testemunha, trazida pela reclamante, corroborou a tese inicial referindo que "1) que trabalhou na reclamada de out.2016 a mar.2023, na última função de gerente de CAPES do Casa Verde; 2) que presenciou ofensas contra a reclamante em reunião, pela Roseli; que presenciou a reclamante foi chamada de "burra" pela Roseli; 3) que nessa reunião a reclamante foi pressionada a não alegar que estava de férias no período em que houve furtos de cadeiras na unidade; 4) que o Silvio exigia que ela deixasse documentos no mesmo dia, com 2h depois, sem ofertar transporte. que a Patrícia cobrava horário impossível de cumprir; que sabe desses fatos em razão de reuniões comuns; 5) que a Roseli e a Patrícia eram superioras da reclamante; 6) que o CAPES e a unidade de residência não ficavam no mesmo local;"(Id. 18eae66). Colocados estes pontos da prova, entende-se que deve prevalecer íntegra a r. sentença de Origem. Nesse contexto, houve, em efetivo, dano moral, este que se consubstancia no tratamento inadequado, ofensivo, desabonador, que constrange e macula a imagem do trabalhador tanto profissional, quanto pessoal ou socialmente, atingindo a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Cabe, recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "...é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." [2],ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "...é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [3], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "...O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."[4]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. O dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, como, por exemplo, ocorre nos casos em que a empresa divulga, impossibilitando-lhe nova colocação, dados negativos acerca de seu comportamento enquanto empregado ou nas hipóteses em que lhe impõe tratamento ofensivo ou humilhante na presença de outros. Tal comprovação restou patente nos autos. A conduta por parte da ré se afigura absolutamente reprovável e se consubstancia em tratamento inadequado, ofensivo, desabonador, que constrange e macula a imagem do trabalhador tanto profissional, quanto pessoal ou socialmente, cuja prática se desenvolve num universo em que o empregador se permite despojar-se de qualquer respeito no trato com os subalternos, impingindo-lhes ambiente de trabalho inóspito de molde a atingir-lhe a dignidade. Não se assemelha esse procedimento com aquele que se espera tenham os superiores hierárquicos, os administradores, aqueles que tem como tarefa, dar ordens, fiscalizar e conferir o seu cumprimento. É simples essa relação que forma diante do poder e da servidão. Daquele que pode mandar e daquele que deve obedecer cegamente, sem questionar, ser exigir tratamento digno, sob pena de retaliação. Tem ciência o empregado que, rejeitando o tratamento desrespeitoso que lhe dispensa o patrão, sofrerá com a perda do emprego, este que é uma necessidade tanto para garantir a própria sobrevivência, quanto de sua família. As relações entre empregado e empregador, este compreendido como também os encarregados que mantém contato direto com o primeiro, devem ter como foco principal o respeito mútuo, na medida em que pressupõe esse tido de relacionamento a prestação e contraprestação, direitos e obrigações para ambas as partes. Deve haver respeito da parte do empregado, o qual obedece às ordens emanadas do empregador, cumprindo-as da melhor forma, com perfeição técnica, empenho, dedicação. Porém, por parte do empregador, do mesmo modo, ao ministrar essas ordens, deve agir de modo razoável e com urbanidade, eximindo-se de excessos, jamais impondo apelidos ou adjetivos depreciativos, porquanto este tipo de postura se configura em evidente descumprimento das mais comezinhas obrigações contratuais, violando a honra, a reputação, a dignidade. "Toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou a integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho..." deve ser conceituado como assédio moral, causando dano que deve ser indenizado, posto tratar-se de garantia constitucional (art. 1º, III e IV, CF). E, na hipótese, essa conduta abusiva restou indiscutível, razão pela qual mantenho integralmente a r. sentença com relação à condenação em indenização por danos morais, inclusive no que tange ao valor arbitrado, eis que consentâneo com o escopo da indenização por danos morais, servindo de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestando como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente do réu, segundo se verifica junto ao art. 223-G, da CLT, em seu §1º, I. Ratifico, portanto, nestes termos. 5. Justiça Gratuita: Pretendeu a reclamada sejam indeferidos os benefícios da justiça gratuita à autora. Não merece prosperar o apelo. A reclamante juntou declaração de pobreza sob id. 35349da, a qual impõe, desde que nenhuma prova efetiva haja em sentido contrário, a concessão da gratuidade, eis que vigora a presunção de veracidade sobre essa declaração (art. 99, §3º, do CPC). Nem mesmo no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais vislumbram-se prejuízos, na medida em que a legislação de regência, mormente posterior à Lei 13.467/2017, impõe condenação até mesmo ao benefício da gratuidade judicial relativamente a essa verba honorária, apenas apontando deva o montante atribuído ao advogado da parte adversária permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, pelo período em que perdurar o estado de hipossuficiência. Impositivo registrar que a declaração feita pela pessoa natural relativamente à ausência de recursos para demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, não desafia comprovação, o que se exige apenas da pessoa jurídica para a obtenção da mesma benesse, prevalecendo quanto a pessoa natural a presunção de veracidade de referidas afirmações, até prova em contrário, o que in casu, não se verifica. Mantenho. 6. Limitação da condenação aos valores da exordial: Acerca da matéria em questão, o D. Juízo de Origem decidiu (Id. 65e1d04): "... Ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, curvando-me ao entendimento que se pacificou no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, estabeleço que os valores lançados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a apuração da liquidação (TST - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023)." Merece reforma. Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor." (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, a reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sob Id. c505186, fls. 16/17 do PDF, sendo certo afirmar que postulou da reclamada aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. A autora limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Reformo para determinar a limitação da condenação aos valores atribuídos no rol de pedidos, sem prejuízo da correção legal do crédito. [1] In O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461. [2] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [3] Tratado de Direito Civil, Antonio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. [4] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso patronal, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação no pagamento da multa do art. 477 da CLT e determinar a limitação da condenação aos valores atribuídos no rol de pedidos, sem prejuízo da correção legal do crédito. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que reconhecia o exercício de cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT e que revogava a gratuidade concedida à reclamante, não suspendendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo, para reconhecer o exercício de cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, que abrange "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial" (destaquei), sendo incontroverso que a reclamante era supervisora responsável pela sua unidade, apenas se reportando à coordenação regional. Embora tivesse poderes limitados, era a autoridade máxima no âmbito de sua unidade, incidindo na hipótese a exceção legal. Ademais, recebia remuneração condizente de R$12.943,24 à época da rescisão contratual em 15.05.2023. Revogo, ainda, a gratuidade que lhe foi concedida, visto que esse patamar salarial não é condizente com a alegada miserabilidade, e, por conseguinte, não suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. Dou provimento mais amplo ao recurso. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA DAPENA FERNANDEZ

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Marilia Dapena Fernandez x Associacao Saude Da Familia

ID: 256161112

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000904-02.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARILIA DAPENA FERNANDEZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA

Acórdão

Advogados:

ALINE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000904-02.2023.5.02.0071 : MARILIA DAPENA FERNANDEZ : ASSOCIACAO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000904-02.2023.5.02.0071 : MARILIA DAPENA FERNANDEZ : ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4808a0d): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000904-02.2023.5.02.0071 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA RECORRIDA: MARILIA DAPENA FERNANDEZ ORIGEM 71ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 65e1d04, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. c05f88f, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias e depósitos fundiários, multa do art. 477 da CLT, indenização por danos morais, horas extras e honorários advocatícios. Inconformada recorreu a reclamada (id. ca41485), pugnando, preliminarmente, pela declaração de nulidade da r. sentença de origem, por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, insurgindo-se quanto à reversão da demissão por justa causa, cominação da multa do art. 477 da CLT, não reconhecimento do exercício de cargo de confiança, condenação no pagamento de horas extras, indenização por danos morais, concessão dos benefícios da justiça gratuita, não limitação da condenação aos valores exordiais. Preparo da reclamada (Ids. d3a57d7, 6e346a9, 13eef35 e 914659e). Contrarrazões da reclamante, Id. 57cdde9. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Preliminares 1. Cerceamento de defesa: Busca a reclamada pela declaração de nulidade da r. sentença de origem, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova oral atinente ao cargo de gestão. Vejamos. De início, impende assinalar competir ao Magistrado, que detém a condução do processo, e em sintonia aos princípios da celeridade e da economia processual, rejeitar os procedimentos inócuos e que nada terão a oferecer para o deslinde da controvérsia, mas tão-somente, serem capazes de postergar a tão almejada entrega da prestação jurisdicional. Nesse sentido, o mero indeferimento da realização de perguntas não caracteriza a violação ao princípio da ampla defesa, desde que fundamentada a objeção judicial pelo MM. Juiz condutor do ato impugnado. Constou na ata da audiência Id. 18eae66, verbis: "Considerando o teor do depoimento da preposta da reclamada, indefiro a produção de provas em relação ao item "ii" (cargo de gestão). Protestos de ambas as partes." No presente caso, verifica-se que o indeferimento judicial da produção de prova oral está amplamente escorado no conjunto probatório aliado ao entendimento do Juízo de Origem acerca da matéria atinente ao cargo de confiança bancário, sendo certo que a questão levantada pela recorrente acerca das funções desenvolvidas pela obreira e do seu enquadramento no art. 62, II, da CLT tornou-se irrelevante em razão dos demais elementos constantes dos autos. Nesse momento, pertinente a transcrição da r. sentença (Id. 65e1d04) acerca dos fundamentos adotados para o indeferimento do pleito obreiro: "...No caso, ficou demonstrada a ausência de poderes de mando e gestão por parte da reclamante. Veja-se que a preposta da reclamada confessou que a reclamante não tinha poderes para contratar ou dispensar empregados e nem poderes disciplinares, podendo apenas sugerir medidas ao RH. Tais elementos são mais do que suficientes para demonstrar a ausência dos poderes a que alude o art. 62, II, da CLT. Não bastasse, vê-se que, na versão da reclamada, todos os supervisores de Unidade seriam exercentes de cargo de gestão. Todavia, a figura do empregado exercente do cargo de gestão repousa naqueles funcionários que detêm considerável parcela do poder empregatício, atuando como "longa manus" ou "alter ego" do empregador, o que é inviável de ser reconhecido quando esse poder é pulverizado de tal de forma que toda uma legião de empregados passa a ser supostamente detentora do poder de gestão.". (grifei) Ora, as questões acerca do preenchimento dos requisitos para o enquadramento no cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, emergiram devidamente comprovadas, tornando desnecessárias e irrelevantes as perguntas patronais às testemunhas presentes. Nesse contexto, afasto a tese de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, porquanto as questões controvertidas foram suficientemente esclarecidas pela prova documental, de onde se extraem elementos suficientes à apreciação da matéria. Entende-se, portanto, que não ocorreu o indeferimento impertinente e injustificado de provas de audiência, e tampouco, o encerramento abrupto e desarrazoado da instrução, nada havendo que autorize a declaração de nulidade da r. sentença. Vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não admití-las, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..."[1]. Rejeito. 2. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional: Suscitou a reclamada nulidade da r. decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos sob o argumento da inexistência de prestação jurisdicional relativamente à Súmula Regional invocada, bem ainda, quanto à ausência de julgamento a respeito da tese acerca do cargo de confiança. Nada a deferir. Dos autos verifica-se que a ré opôs os embargos de declaração suscitando os vícios que entendiam passíveis de serem sanados na forma do artigo 897-A da CLT, segundo o qual "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". A MM. Juíza de Primeiro Grau, Id. c05f88f, rejeitou os embargos fundamentando que "Não há omissão em relação à invocação da Súm. 33, I, do TRT2, ante o verbete citado do TST sobre o tema, não se tratando, pois, de argumento, em tese, capaz de alterar a conclusão do julgado", bem ainda, que "Não há omissão em relação à ausência de pedido de nulidade do cargo de confiança, pois a matéria foi suscitada em defesa e corresponde a questão prejudicial à análise do pedido de horas extras formulado na petição inicial." E, do reexame dos autos, imperativa a rejeição da alegada ausência de prestação jurisdicional. Patentemente, o que pretendeu a reclamada foi efetiva insurreição contra a r. sentença, mediante manifestação dos seus inconformismos em face de haver sido julgada a ação em desacordo com a ótica de suas alegações e pretensões refratárias formuladas na contestação. Com efeito, relativamente à multa do art. 477 da CLT, a pretensão foi devidamente analisada e acolhida, sob o fundamento de que a existência de controvérsia em juízo não elide o pagamento da multa em tablado, tendo em vista o cancelamento da OJ-351 da SDI-I/TST e a Súmula 462 do TST, de sorte que eventual insatisfação deve ser apreciada em sede de pedido de reforma no mérito da condenação. Por sua vez, com relação ao cargo de confiança afastado, conforme bem apontado pelo Juízo de Origem, trata-se a ausência de pedido de nulidade do cargo de confiança de questão prejudicial à análise do pedido de pagamento de horas extras formulado na exordial. Logo, a apreciação do mérito do pleito é corolário lógico da rejeição da prefacial, ainda que não apresentada de forma expressa. Portanto, ainda que se possa proceder com a reforma dos entendimentos esposados na Origem, não se verifica hipótese de ausência de entrega da prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o entendimento primevo ter sido no sentido de rechaçar as teses arguidas nos embargos de declaração opostos, especialmente à luz do princípio da devolutividade recursal em profundidade, até porque a recorrente abordou os idênticos pontos ao longo do mérito do recurso ordinário em comento. A prestação jurisdicional foi devidamente entregue, em jurisdição ampla, sendo que eventual insatisfação com a decisão enseja o recurso efetivamente utilizado pela parte, no que tange ao cerne meritório do decisum, que será devidamente analisado nesta Instância Revisora. Por corolário, rejeito a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. III - Mérito 1. Justa causa. Convolação em demissão imotivada: A r. sentença de Primeiro grau enfrentou a matéria nos seguintes termos: "... É incontroverso que a reclamante foi dispensada por justa causa, fundada em desídia. A reclamada fundamenta a despedida na alegação de falta de zelo com o cartão corporativo, de demora na comunicação do extravio e de ter autorizado o seu uso a outros empregados. Pois bem. O uso do cartão corporativo por outros empregados é incontroverso. Todavia, a prova testemunhal revelou que era habitual que todos os empregados da unidade (SRT III) fizessem compras com o referido cartão, conforme se vê do depoimento da testemunha Alexandre. Tais informações prevalecem sobre as da testemunha Roseli, pois esta última não trabalhava diretamente em unidades de atendimento. Ademais, é difícil conceber que tal procedimento era desconhecido da reclamada, pois usual e rotineiro, como se conclui a partir das diversas declarações de fls. 283 e seguintes, firmadas por outros empregados. Já com relação à demora na comunicação sobre o extravio do cartão, não há como reconhecer verificada tal circunstância, visto que não há informações sobre a data do extravio. Veja-se que o boletim de ocorrência foi lavrado pela autora no dia 3/5/2023 (fl. 41), às 19h, e a comunicação sobre fato à reclamada ocorreu na manhã do dia seguinte (fl. 37). Na realidade, os indícios são exatamente contrários à tese da reclamada: os gastos indevidos realizados com o cartão foram efetuados exatamente no dia 3/5/2023 (fl. 296), o que permite concluir que o extravio ocorrera exatamente no mesmo dia em que os empregados da unidade deram por sua falta. Seria pouco provável que o cartão tivesse sido extraviado antes, mas a utilização indevida só tivesse ocorrido no dia 3/5/2023. Por fim, em relação à falta de zelo no uso do cartão, a falta contratual está presente. Veja-se que, muito embora a reclamante sustente que não era responsável pelo cartão, assinou o termo de fl. 260 e nada explicou sobre a assunção de tal responsabilidade. Isto é, muito embora o uso do cartão fosse regular por todos os empregados, o dever de guarda era da reclamante, conforme expressamente assumira (fl. 260), de forma que a perda do cartão deve sim ser imputada à autora, que não atuou diligentemente no cumprimento de seu dever contratual. Contudo, embora presente, tal falta não é hábil a ensejar a despedida por justa causa. Isso porque o próprio manual de prestação de contas do uso cartão admite a reparação de eventual prejuízo ocasionado pela sua utilização indevida, como se vê do item 5 (fl. 267). Dessa forma, considerando que a acusação da reclamada não era de utilização em benefício próprio da reclamante, mas, sim, de falta de zelo na guarda do documento, seria perfeitamente possível a aplicação de penalidade mais branda, inclusive, com a reparação material do prejuízo ocasionado pela conduta da reclamante. Tais elementos revelam que o exercício do poder disciplinar não se deu de forma proporcional, por inobservância de um de seus requisitos circunstanciais, a saber, a proporcionalidade entre a falta contratual e a punição imposta, motivo pelo qual declaro a nulidade da justa causa aplicada, convertendo-a em dispensa sem justa causa.". Inconformada, recorreu a reclamada revolvendo os argumentos defensivos quanto à prática de falta grave pela autora, justificando a rescisão motivada do contrato de trabalho. Sem razão a ré. Buscou a reclamante, em sua exordial (Id. c505186), pela convolação de sua dispensa por justa causa em imotivada. Afirmou que fora demitida em 15.05.2023, sob a alegação de problemas com o cartão de compras da reclamada. Informou que não é a responsável pela guarda nem pela utilização do cartão de compras, e que, constatado o seu extravio, fora imediatamente comunicado à ré e lavrado o Boletim de Ocorrências, conforme orientação. Juntou a reclamante cópia do emailde comunicação à ré (Id. b093f2f) e do protocolo do B.O. (Id. 7c48281) Por sua vez, a reclamada afirmou em sua defesa (Id. e272b00) que a reclamante fora demitida por justa causa em razão da perda do cartão de compras da sua unidade, tendo em vista que era a única responsável pela guarda e utilização do referido cartão. Aduziu que houve indevido repasse da senha do cartão a outros empregados, além de demora na comunicação do seu extravio. Colacionou, para tanto, cópia da comunicação de dispensa (Id. d976db7), termo de responsabilidade assinado pela obreira (Id. d6ca06d), manual de prestação de contas (Id. 536d771), declarações dos acompanhantes comunitários do setor acerca do ocorrido (Id. eb114c4), relatório de contas da unidade (Id. e42d360) e emailde comunicação do extravio do cartão (Id. a1db341). Afirmou a reclamante, em audiência, que "... 6) que havia um cartão operacional pré-pago que servia apenas para comprar gás; 7) que os produtos de alimentação e higiene ficavam na incumbência dos acompanhantes comunitários; 8) que não recebeu orientação sobre o uso do cartão; 9) que existem dois cartões na reclamada, um ficava de posse da depoente e outro (cartão vale compra), que servia para compra de comida etc, ficava com os acompanhantes e eles passaram a senha para a depoente; 10) que esse cartão foi extraviado e maio.2023, tendo comunicado imediatamente o fato, à apoiadora técnica Patrícia; 11) que não sabe dizer se o cartão foi utilizado indevidamente e nem sabe se houve prejuízo aos moradores". (Id. 18eae66) Já a reclamada informou que "... 16) que, na Unidade da reclamante, havia um cartão "Visa Vale", para comprar produtos de limpeza e mantimentos para a residência; que só esse cartão; 17) que nunca ouviu falar de cartão fundo fixo; 18) que esse cartão "Visa Vale" não se destina a todo tipo de compra e, especificamente, em relação ao gás, não sabe explicar como era feita a compra; 19) que a reclamante parou de trabalhar por negligenciar o cuidado com o cartão "Visa Vale", pois foi extraviado e não houve comunicação, vindo a ser utilizado; 20) que a reclamante comunicou quase 8 dias depois; 21) que as compras da unidade podem ser feitas semanalmente, mensalmente etc.; 22) que o abastecimento do cartão é feito mensalmente". Por sua vez, a testemunha trazida pela ré afirmou que "... 1) que trabalha na reclamada desde 2005, mas na função atual apenas desde 2015; 2) que existe um cartão de compra dos itens de alimentação (cartão corporativo); que não sabe como são feitas as demais despesas de cada unidade residencial; 3) que nunca ouviu nenhum cartão relacionado a "Fundo Fixo"; 4) que a reclamante foi dispensada em razão de extravio de uso do cartão das compras de alimentação, comunicado pela própria reclamante, verificando-se o uso indevido, estimando que fosse acima de R$ 6.000,00; 5) que esse cartão era de responsabilidade do supervisor da residência, no caso a reclamante; 6) que a reclamante avisou do extravio no dia seguinte à ocorrência do fato; que, melhor esclarecendo, a reclamante abriu um B.O. no dia que percebeu o extravio e relatou o ocorrido à empresa no dia seguinte; 7) que a reclamante não poderia repassar a senha para os acompanhantes; que há um relato dos agentes comunitários de que tinha acesso ao cartão e à senha; 8) que a supervisora era responsável pela prestação de contas da casa; que a reclamante era responsável pelas compras de alimentação da casa; 9) que a reclamante não comunicou sobre o repasse da senha aos acompanhantes; 10) que, pela norma, era a própria reclamante quem deveria ir às compras; 11) que Bruno da Silva Sales era um acompanhante, acreditando que era da unidade da reclamante; 12) que não sabe dizer se houve algum extravio de cartão de outro unidade". A 1ª testemunha obreira aduziu que "... 3) que o cartão de alimentação era de responsabilidade de todos os trabalhadores (supervisor e acompanhantes); que eram os acompanhantes quem faziam as compras; 4) que era atribuição dos acompanhantes comunitários realizar as compras; 5) que havia dois cartões, Visa Vale (alimentação) e outro Fundo Fixo, para gastos que não o de alimentação; que o cartão Fundo Fixo era também de responsabilidade dos acompanhantes, usado para a compra de gás; 6) que já aconteceu um furto na unidade que o depoente supervisionava; que o furto foi do cartão pessoal de um morador e não do cartão corporativo; que houve a realização de gastos nessa cartão que foi furtado; que não houve punição em razão disso, sendo que o depoente teve todo o apoio da reclamada; 7) que os acompanhantes também tem acesso à senha do cartão Visa Vale; 8) que era supervisor da Unidade Brasilândia; que trabalhou na mesma unidade da reclamante apenas quando ambos eram técnicos socio educativo; 9) que a existência de dois cartões era em todos unidades, sabendo disso pois havia encontro entre os supervisores das unidades; 10) que a prestação de contas do uso do cartão é de responsabilidade do supervisor da unidade; 11) que não houve orientação de os cartões corporativos eram de uso exclusivo do supervisor; que já existe uma prática de os acompanhantes realizarem compras; 12) que o depoente recebeu manual de orientação do uso do cartão". Ouvida, ainda, outra testemunha trazida pela autora, que nada informou acerca do tema. Com efeito, extrai-se de todo o conjunto probatório que a reclamante, como supervisora da unidade, teria como uma de suas atribuições a guarda do cartão de compras do setor, que, todavia, era utilizado pelos agentes comunitários para as compras dos itens de alimentação e de higiene pessoal, entre outros, conforme declarações trazidas pela própria reclamada. Observa-se, ainda, que a reclamante cumpriu efetivamente com o disposto no item '7' do referido manual de prestação de contas, na medida em que comunicou o extravio do cartão de compras, apresentando Boletim de Ocorrências relatando a perda. Portanto, diversamente do alegado pela reclamada, apesar da responsabilidade pela guarda do cartão ser da reclamante, conforme termo de responsabilidade devidamente subscrito, era permitida a sua utilização pelos acompanhantes comunitários para compras de itens para a unidade. E, conforme bem apontado pelo Juízo de Origem, a informação do extravio do cartão ocorrera no dia 03.05.2023, mesma data constatada da indevida utilização do cartão, não havendo comprovação da demora na comunicação da perda do cartão, conforme alegado pela ré para a justificação da aplicação da pena de justa causa. A prova oral também militou em favor da tese obreira, na medida em que a sua 1ª testemunha, que também trabalhou como supervisor de serviços em uma unidade terapêutica, comprovou que eram os acompanhantes comunitários que faziam as compras de cada unidade, não havendo como se atribuir unicamente à reclamante a responsabilidade pelo extravio do cartão de compras. Compartilho do entendimento do Juízo de Origem de que "o exercício do poder disciplinar não se deu de forma proporcional, por inobservância de um de seus requisitos circunstanciais, a saber, a proporcionalidade entre a falta contratual e a punição imposta", haja vista que a acusação se limita à falta de zelo na guarda do cartão, e não a sua utilização em benefício próprio. Assim, não logrando a recorrente infirmar a r. sentença de Origem no que tange à desproporcionalidade na aplicação da penalidade, nego provimento ao recurso. Desprovejo. 2. Multa prevista no art. 477 da CLT: O pedido foi deferido na Origem, nos seguintes termos: "Não tendo sido obedecido o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, considerando as diversas verbas deferidas em sentença, cabível a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ressalte-se que a existência de controvérsia em juízo não elide o pagamento da multa em tablado, tendo em vista o cancelamento da OJ-351 da SDI-I/TST e a Súmula 462 do TST. Pedido procedente."(Id. 65e1d04). Comporta reforma. É que, efetivamente, esta que se deferia nesta sede em face de se entender que a empresa ao alegar justa causa para a rescisão e deixar de quitar os títulos rescisórios, como in casu, os quais resultassem posteriormente deferidos por sentença, ensejaria o pagamento da multa, posto haver assumido o risco de pagá-la caso não lograsse êxito na demonstração de que a rescisão fora levada a efeito por justa causa. Contudo, esse entendimento foi abandonado, em face da corrente majoritária que caminha em sentido oposto, apontando para a controvérsia relativa à rescisão contratual que tem o condão de tornar inexigíveis as verbas rescisórias até que seja dirimida a questão a elas atinente, entendimento esse que se encontra totalmente cristalizado perante esta E. Corte Regional em face da Súmula nº 33, que tratou expressamente da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, cujo inciso I disciplinou, verbis: "A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa.". Por fim, ainda que se considere o pagamento a menor desses títulos devidos na rescisão contratual, ante o reconhecimento de eventuais diferenças pela Origem, em efetivo, não ensejariam a penalidade em questão, pois as eventuais diferenças deferidas através desta ação, tão-somente serão exigíveis quando do trânsito em julgado da r. sentença. Além do mais, a multa pretendida, resultou instituída para a punição do empregador inadimplente, àquele que rescinde o contrato e trabalho e furta-se à assunção de quaisquer valores diante do ex-empregado, o que não é caso dos autos, onde o empregador não se configurou inadimplente, não se furtou à assunção de valores efetivamente devidos quando a cessação do pacto laboral ao ex-empregado, não tendo se enquadrando como o empregador que não paga o incontroverso da rescisão, ou seja, as "... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação...", dentro do prazo estabelecido no §6º, do mesmo dispositivo legal, revelando-se indevida a multa do §8º quanto a meras diferenças. Nesse sentido entendimento consubstanciado na Súmula 33, II, deste E. TRT, verbis: "O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa.". Por corolário, resta afastada a condenação no pagamento da multa do art. 477 da CLT. 3. Horas extras. Cargo de confiança: O D. Juízo de Origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, rejeitando ainda o enquadramento na exceção do inciso II do art. 62 da CLT, asseverando: "... a) Do cargo de gestão Inicialmente, transcrevo as disposições estabelecidas pelo art. 62, II e p.u., da CLT: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). [...] Importa ressaltar que a limitação de jornada é a regra, uma vez que o Direito do Trabalho possui caráter tutelar. Sendo assim, a fidúcia especial apta a caracterizar a hipótese do art. 62, II, da CLT só se verifica quando o empregado exerça um efetivo poder de gestão e de mando, como se fosse a própria longa manus do empregador. Nesse sentido, leciona Maurício Godinho Delgado: "O suposto legal é que tais trabalhadores, por estarem investidos de parcela significativa do próprio poder empregatício, não se submeteriam, logicamente, a estrito controle de horários, sob pena de isso até mesmo inviabilizar o exercício precípuo de sua função de poder perante os demais trabalhadores" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do Trabalho. 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 906). No caso, ficou demonstrada a ausência de poderes de mando e gestão por parte da reclamante. Veja-se que a preposta da reclamada confessou que a reclamante não tinha poderes para contratar ou dispensar empregados e nem poderes disciplinares, podendo apenas sugerir medidas ao RH. Tais elementos são mais do que suficientes para demonstrar a ausência dos poderes a que alude o art. 62, II, da CLT. Não bastasse, vê-se que, na versão da reclamada, todos os supervisores de Unidade seriam exercentes de cargo de gestão. Todavia, a figura do empregado exercente do cargo de gestão repousa naqueles funcionários que detêm considerável parcela do poder empregatício, atuando como "longa manus" ou "alter ego" do empregador, o que é inviável de ser reconhecido quando esse poder é pulverizado de tal de forma que toda uma legião de empregados passa a ser supostamente detentora do poder de gestão. Nesse sentido: A simples afirmação da empresa de que existam, dentro de um mesmo espaço físico, vários empregados exercentes de cargo de gestão já se torna temerária. A afirmação de que todos são chefes revela o contrário do que se quis dizer. Para aqueles que se valeram da expressão "alter ego" do empregador, aliás, ficará muito difícil sustentar que o empregador dispunha de tantos outros "eus", algo que beira o patológico. O mais provável é que num mesmo espaço físico haja apenas um cargo de chefia de dimensão máxima, seguido ou não de alguns níveis de dimensão média e uma quantidade potencialmente maior daqueles com a dimensão mínima, tudo em constante evolução" (SILVA, Homero Batista Mateus da. . vol. 2. 3ª ed. São Paulo: Curso de Direito do Trabalho Aplicado 2017, Revista dos Tribunais, [livro eletrônico]). Portanto, afasto o enquadramento da autora no art. 62, II, da CLT. b) Da jornada de trabalho da autora Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que contava com menos de 10 empregados, até 20/9/2019, ou menos de 20 empregados no período posterior. A ré não apresentou registros de horário e nem demonstrou contar com menos de dez empregados, o que faz presumir por verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial, ressaltando-se que tal presunção não foi ilidida pela apresentação de outras provas. Portanto, fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 7h às 19h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 13h, aos sábados ou domingos, com 15 minutos de intervalo, observando-se que o trabalho aos sábados e domingos se alternava semanalmente. c) Das horas extras Consoante o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, a jornada normal é de 8h diárias e a carga horária de 44h semanais. Ultrapassada a jornada normal é devido o adicional de, no mínimo, 50%, na forma do inciso XVI do art. 7º da CF, ressaltando-se que, caso as partes venham a estabelecer outros limites de horário mais benéficos ao trabalhador, estes é que devem ser observados para fins de apuração da sobrejornada. No presente caso, analisando a jornada fixada em sentença, verifica-se que o reclamante trabalhava em jornada extraordinária durante todo o período do contrato de trabalho, sem que tenha havido a comprovação do pagamento correspondente. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, para as horas excedentes à 4ª diária e 20ª semanal, até novembro/2020, e da 8ª diária e 40ª semanal, a partir de dezembro/2020, conforme a jornada fixada em sentença. Tais horas deverão ser pagas com o adicional de 50% sobre o valor da hora, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em repousos semanais remunerados e feriados e FGTS+40% (Súm. 172 do TST). A liquidação deverá observar: i) a evolução salarial da obreira e os períodos de afastamento; ii) o divisor 100, até novembro/2020, e o 200, a partir de dezembro/2020; iii) a composição da base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; iv) para as horas extras prestadas até 19/3/2023, que o cálculo dos reflexos não deve considerar o aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, na forma da OJ-394 da SDI-I/TST e da modulação dos efeitos do incidente de recurso de revista repetitivo TST - IRR - 10169-57.2013.5.05.0024; v) para as horas extras prestadas a partir de 20/3/2023, que o cálculo dos reflexos deve considerar o aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, na forma da decisão do incidente de recurso de revista repetitivo TST - IRR - 10169-57.2013.5.05.0024. Incabível o adicional de 100%, pois a reclamante usufruía de folga compensatória aos sábados para o trabalho realizado em domingos. Pedido procedente." (Id. 65e1d04). A reclamada recorreu, alegando que a reclamante, na condição de "supervisora", possuía plena autonomia nas decisões internas, de modo que ela possuía uma equipe de subordinados, inclusive tendo poderes para aplicação de punições e dispensas, além de representar a reclamada perante terceiros, em clara demonstração da confiança depositada pela reclamada à ela no que toca aos poderes organizacional, disciplinar e fiscalizador. Aduziu, ainda, que não fora formulado pedido de nulidade do cargo de confiança, o que inviabiliza o pedido de pagamento de horas extras. Vejamos. A rigor, a prova do direito ao recebimento de horas extras cabe ao empregado que alega a existência de sobrejornada sem o devido pagamento, pela aplicação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, haja vista afigurar-se fato constitutivo do direito do trabalhador. Porém, invocando o empregador a existência de cargo de confiança, atrai para si o ônus probatório, na forma do já citado art. 818 da CLT, e art. 373, II, do CPC, já que a alegação de enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT configura-se fato impeditivo ao direito às horas extras. E, do conjunto probatório hospedado nos autos, não se verifica que a reclamante efetivamente exercesse cargo de gestão, sendo necessário, para tal enquadramento, a existência de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, o que não restou demonstrado nos autos. Na verdade, suficiente a leitura do depoimento pessoal da reclamada, que afirmou, em audiência, que "... 8) que a reclamante se reportava à sede da coordenação regional; 9) que o apoiador era par do supervisor da Unidade; que a apoiadora da unidade da reclamante era a Patrícia; 10) que a coordenadora regional Rosiclair e a Roseli era coordenadora regional do RH; 11) que a depoente não tem poderes para contratar diretamente os subordinados da equipe; que a contratação dos empregados, inclusive, da equipe da depoente, é feita pelo pessoal do setor de recrutamento e seleção e são eles quem decidem; 12) que o supervisor acompanha os seus funcionários e faz avaliações sobre ele e, em caso de entender pela despedida, submete essa avaliação ao RH; 13) que o pedido de advertências escritas e suspensões são submetidos ao RH pela depoente e o RH avalia a penalidade; 14) que essas mesmas informações quanto às contratações, dispensas e punições também se aplicava à reclamante;" (Id. 18eae66 - g.n.). Assim, incorreu a reclamada em expressa confissão real, dispensando a produção probatória acerca da matéria. Tem-se patente, portanto, que a reclamante não exercia cargo de confiança, mormente, porque restou evidenciada a ausência do exercício de diferenciados poderes de chefia e gestão, conforme relatado pela própria reclamada. Ademais, considerada a ausência de controles de ponto, temos que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e labor em domingos e feriados, o que atraiu presunção em prol dos horários descritos na peça de ingresso, valendo mencionar ser ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do art. 74, §2º, da CLT. Assim, prevendo a legislação que a empresa deve manter registros do ponto, os quais permanecerão sob sua guarda para a exibição em Juízo, sendo documentos comuns às partes, pois também através deles o empregado pode realizar sua prova. Abriu mão, em efetivo, a reclamada do único meio hábil de prova que possuía acerca da jornada cumprida pelo autor, por todo o período imprescrito, atuando a incerteza que a documentação encerra, em seu desproveito. Por fim, insta sobrelevar que o r. decisum, no momento da fixação da jornada, atentou para a prova oral produzida, não tendo a reclamada se desincumbido, diante da ausência de juntada dos cartões de ponto, de desconstituir os horários trazidos na peça exordial, resolvendo-as a controvérsia em desfavor do ônus da prova, in casu, a própria reclamada, por corolário lógico dos horários acolhidos, tornando imperativa a aplicação do entendimento fixado na OJ 355 do C. TST da SDI-1: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Mantenho, portanto, a r. sentença de Origem. 4. Indenização por danos morais: Sustentou a autora, em sua exordial, que de maneira recorrente vinha sendo perseguida e ofendia por suas superiores, Sra. Patrícia e Roseli, na frente dos demais colegas de trabalho, sendo chamada de burra. Pugnou, em decorrência, pela condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de 03 salários da obreira (Id. c505186). A pretensão foi acolhida na Origem, nos seguintes termos "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família. Na espécie, o depoimento da testemunha Moacyr comprova que a reclamante foi chamada de "burra" pela superiora em uma reunião. Os demais fatos relatados não permitem o convencimento sobre qualquer ato ilícito praticado pelas superioras. Portanto, presente todos os requisitos da responsabilidade civil, bem como considerando o grau de culpa da reclamada (leve), a sua capacidade econômica (diminuta), a natureza e a complexidade do ato, o efeito pedagógico do pleito, dentre outros aspectos, condeno a ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00. Pedido procedente."(Id. 65e1d04). E deve prevalecer. Diversamente do sustentado pela recorrente, a autora comprovou por meio de sua testemunha ter passado por situações humilhantes em razão do tratamento a ela dispensado pela Sra. Roseli. A segunda testemunha, trazida pela reclamante, corroborou a tese inicial referindo que "1) que trabalhou na reclamada de out.2016 a mar.2023, na última função de gerente de CAPES do Casa Verde; 2) que presenciou ofensas contra a reclamante em reunião, pela Roseli; que presenciou a reclamante foi chamada de "burra" pela Roseli; 3) que nessa reunião a reclamante foi pressionada a não alegar que estava de férias no período em que houve furtos de cadeiras na unidade; 4) que o Silvio exigia que ela deixasse documentos no mesmo dia, com 2h depois, sem ofertar transporte. que a Patrícia cobrava horário impossível de cumprir; que sabe desses fatos em razão de reuniões comuns; 5) que a Roseli e a Patrícia eram superioras da reclamante; 6) que o CAPES e a unidade de residência não ficavam no mesmo local;"(Id. 18eae66). Colocados estes pontos da prova, entende-se que deve prevalecer íntegra a r. sentença de Origem. Nesse contexto, houve, em efetivo, dano moral, este que se consubstancia no tratamento inadequado, ofensivo, desabonador, que constrange e macula a imagem do trabalhador tanto profissional, quanto pessoal ou socialmente, atingindo a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Cabe, recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "...é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." [2],ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "...é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [3], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "...O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."[4]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. O dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, como, por exemplo, ocorre nos casos em que a empresa divulga, impossibilitando-lhe nova colocação, dados negativos acerca de seu comportamento enquanto empregado ou nas hipóteses em que lhe impõe tratamento ofensivo ou humilhante na presença de outros. Tal comprovação restou patente nos autos. A conduta por parte da ré se afigura absolutamente reprovável e se consubstancia em tratamento inadequado, ofensivo, desabonador, que constrange e macula a imagem do trabalhador tanto profissional, quanto pessoal ou socialmente, cuja prática se desenvolve num universo em que o empregador se permite despojar-se de qualquer respeito no trato com os subalternos, impingindo-lhes ambiente de trabalho inóspito de molde a atingir-lhe a dignidade. Não se assemelha esse procedimento com aquele que se espera tenham os superiores hierárquicos, os administradores, aqueles que tem como tarefa, dar ordens, fiscalizar e conferir o seu cumprimento. É simples essa relação que forma diante do poder e da servidão. Daquele que pode mandar e daquele que deve obedecer cegamente, sem questionar, ser exigir tratamento digno, sob pena de retaliação. Tem ciência o empregado que, rejeitando o tratamento desrespeitoso que lhe dispensa o patrão, sofrerá com a perda do emprego, este que é uma necessidade tanto para garantir a própria sobrevivência, quanto de sua família. As relações entre empregado e empregador, este compreendido como também os encarregados que mantém contato direto com o primeiro, devem ter como foco principal o respeito mútuo, na medida em que pressupõe esse tido de relacionamento a prestação e contraprestação, direitos e obrigações para ambas as partes. Deve haver respeito da parte do empregado, o qual obedece às ordens emanadas do empregador, cumprindo-as da melhor forma, com perfeição técnica, empenho, dedicação. Porém, por parte do empregador, do mesmo modo, ao ministrar essas ordens, deve agir de modo razoável e com urbanidade, eximindo-se de excessos, jamais impondo apelidos ou adjetivos depreciativos, porquanto este tipo de postura se configura em evidente descumprimento das mais comezinhas obrigações contratuais, violando a honra, a reputação, a dignidade. "Toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou a integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho..." deve ser conceituado como assédio moral, causando dano que deve ser indenizado, posto tratar-se de garantia constitucional (art. 1º, III e IV, CF). E, na hipótese, essa conduta abusiva restou indiscutível, razão pela qual mantenho integralmente a r. sentença com relação à condenação em indenização por danos morais, inclusive no que tange ao valor arbitrado, eis que consentâneo com o escopo da indenização por danos morais, servindo de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestando como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente do réu, segundo se verifica junto ao art. 223-G, da CLT, em seu §1º, I. Ratifico, portanto, nestes termos. 5. Justiça Gratuita: Pretendeu a reclamada sejam indeferidos os benefícios da justiça gratuita à autora. Não merece prosperar o apelo. A reclamante juntou declaração de pobreza sob id. 35349da, a qual impõe, desde que nenhuma prova efetiva haja em sentido contrário, a concessão da gratuidade, eis que vigora a presunção de veracidade sobre essa declaração (art. 99, §3º, do CPC). Nem mesmo no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais vislumbram-se prejuízos, na medida em que a legislação de regência, mormente posterior à Lei 13.467/2017, impõe condenação até mesmo ao benefício da gratuidade judicial relativamente a essa verba honorária, apenas apontando deva o montante atribuído ao advogado da parte adversária permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, pelo período em que perdurar o estado de hipossuficiência. Impositivo registrar que a declaração feita pela pessoa natural relativamente à ausência de recursos para demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, não desafia comprovação, o que se exige apenas da pessoa jurídica para a obtenção da mesma benesse, prevalecendo quanto a pessoa natural a presunção de veracidade de referidas afirmações, até prova em contrário, o que in casu, não se verifica. Mantenho. 6. Limitação da condenação aos valores da exordial: Acerca da matéria em questão, o D. Juízo de Origem decidiu (Id. 65e1d04): "... Ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, curvando-me ao entendimento que se pacificou no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, estabeleço que os valores lançados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a apuração da liquidação (TST - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023)." Merece reforma. Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor." (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, a reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sob Id. c505186, fls. 16/17 do PDF, sendo certo afirmar que postulou da reclamada aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. A autora limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Reformo para determinar a limitação da condenação aos valores atribuídos no rol de pedidos, sem prejuízo da correção legal do crédito. [1] In O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461. [2] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [3] Tratado de Direito Civil, Antonio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. [4] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso patronal, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação no pagamento da multa do art. 477 da CLT e determinar a limitação da condenação aos valores atribuídos no rol de pedidos, sem prejuízo da correção legal do crédito. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que reconhecia o exercício de cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT e que revogava a gratuidade concedida à reclamante, não suspendendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo, para reconhecer o exercício de cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, que abrange "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial" (destaquei), sendo incontroverso que a reclamante era supervisora responsável pela sua unidade, apenas se reportando à coordenação regional. Embora tivesse poderes limitados, era a autoridade máxima no âmbito de sua unidade, incidindo na hipótese a exceção legal. Ademais, recebia remuneração condizente de R$12.943,24 à época da rescisão contratual em 15.05.2023. Revogo, ainda, a gratuidade que lhe foi concedida, visto que esse patamar salarial não é condizente com a alegada miserabilidade, e, por conseguinte, não suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. Dou provimento mais amplo ao recurso. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA

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Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros x Cristiano Vicente Da Silva e outros

ID: 339809874

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000707-94.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO VICENTE DA SILVA DXC.TECHNOLOGY PARANAPANEMA CAPUAVA-UTINGA PESSOA UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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PABLO BUOSI MOLINA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

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VALTON DORIA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000707-94.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000707-94.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CRISTIANO VICENTE DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000707-94.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER DINIZ BISPO AGRAVANTE: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER DINIZ BISPO AGRAVADO: CRISTIANO VICENTE DA SILVA ADVOGADO: Dr. PABLO BUOSI MOLINA AGRAVADO: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. VALTON DORIA PESSOA AGRAVADO: PARANAPANEMA CAPUAVA-UTINGA pessoa ADVOGADO: Dr. OTAVIO PINTO E SILVA ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: DXC.TECHNOLOGY GMSPM/na/rca D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.015/1.038) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 997/1.002) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 957/978). Não houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 589). O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 343) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/9/2022 e interposição do agravo de instrumento em 10/10/2022), sendo inexigível complementação do preparo. De início, as agravantes arguem nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional no despacho denegatório. Em síntese, afirmam que a Corte Regional não examinou todas as questões trazidas no recurso de revista. Ocorre que, nos termos do §1º do artigo 1º da IN nº 40/2016 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Ressalva de entendimento deste Relator. Logo, não tendo sido opostos embargos de declaração perante a Corte Regional para suprir vício na decisão agravada, a matéria está preclusa, não podendo ser objeto de análise nesta fase recursal, de modo que não há como reconhecer a transcendência da causa, neste particular. Desse modo, as discussões cingem-se aos temas “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” e “RESCISÃO INDIRETA”. Em relação ao primeiro tema (“Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”), constato a existência de transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, sobretudo diante da decisão de admitir o incidente de recursos repetitivos proferida no IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654 (leading case do Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior), de modo a afetar ao Tribunal Pleno a uniformização da jurisprudência relativamente à matéria em epígrafe, sem determinação de suspensão dos processos. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista dos reclamados quanto ao tema em destaque, sob a seguinte fundamentação: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se ao quantum especificado, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020). Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados - é o caso dos autos -, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: RR-1000514- 58.2018.5.02.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08 /2021; RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; AIRR-10333-97.2019.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020; RR-1000904- 59.2018.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03 /2022; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022, RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. Assim, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não se vislumbra a propalada ofensa ao art. 840, §1º e 3º, da CLT. O 1º e o 2º arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. O 3º, 4º e 5º arestos transcritos no apelo são inservíveis ao confronto de teses, porquanto oriundos deste Regional e de Turmas do C. TST, ou seja, hipóteses não aventadas na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGA-SE seguimento.” Nas razões do recurso em foco, as reclamadas impugnam a decisão denegatória ao argumento de que demonstraram a correlação entre os casos julgados nos paradigmas e o presente caso. Alegam que o valor da causa constitui limite objetivo para julgamento da demanda. Reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e violação aos artigos 840, §§ 1º e 3º, da CLT. Ao exame. A transcrição realizada à fl. 961 atende ao disposto no item I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, in verbis: “Limitação da condenação aos valores apontados na inicial A reclamada sustenta que eventual condenação deve ser limitada aos valores apontados na inicial. Embora a redação do art. 840 § 1º da CLT exija a indicação de cada pedido, não há como impor à autora a liquidação de todos os pleitos, pois o valor atribuído à causa não representa pedido líquido, mas apenas a estimativa da condenação. Não se pode exigir da parte autora a apuração exata dos pedidos e a precisão dos valores pretendidos. Nesse sentido: (...) Nada a reformar, portanto.” Cumpre destacar que a Lei n° 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a exigir o atendimento de regras mais rígidas no tocante ao pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir a plena observância do contraditório e do devido processo legal, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da ação, tais como os honorários advocatícios sucumbenciais, por exemplo. Contudo, não há no referido dispositivo legal a imposição de que a parte autora indique, de forma precisa, o valor do pedido vindicado. Por outro lado, o Pleno deste Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, a fim de regular a aplicação da Lei 13.467/2017. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ademais, cabe ao magistrado corrigir o valor estimado, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (§ 3º do artigo 292 do CPC). Nesse diapasão, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que, quando constar expressamente da petição inicial que os valores são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃOINICIAL. RESSALVA REGISTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a prever que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso dos autos, o reclamante fez constar que o valor atribuído à causa era tão somente para fins de alçada e fiscais. Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes. 2. Ademais, respectiva ressalva mostrar-se-ia prescindível no caso, em face do ajuizamento da ação posteriormente a 11/11/2017, consoante a linha de entendimento recentemente firmado pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Verifica-se, portanto, que o recurso de revista não merece processamento, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11659-46.2020.5.15.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024 – destaques acrescidos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, ‘ Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’ . 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser ‘ certo, determinado e com indicação de valor’ , não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do ‘ quantum debeatur’. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 12/6/2023). "II - RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. O TRT indeferiu a delimitação da condenação aos valores conferidos às verbas constantes da petição inicial, por entender que a atribuição de valor à causa não perfaz a liquidação antecipada das verbas nesta Especializada, pois sua finalidade primordial é determinar o rito processual a ser observado (art. 852-B da CLT). A decisão regional está em consonância com o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que o valor da causa e os pedidos constituem um cálculo aproximado do que o autor pleiteia em juízo, de forma que é possível a apuração na liquidação de valores superiores aos indicados na petição inicial. Precedentes. O recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (TST-ARR-10362-94.2016.5.15.0119, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022 - destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional não expendeu tese explícita sobre o argumento da reclamada de que a multa convencional deve ser limitada ao valor do débito principal, à luz do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 54 do TST e do que dispõe o art. 412 do Código Civil. Incidência, portanto, da Súmula 297 do TST. 2. No que se refere à discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, verifica-se que o valor da causa será estimado (§ 2º do art. 12 da IN 41/2018 desta Corte), tendo em vista que a petição inicial foi ajuizada em 11/12/2018, incidindo as normas processuais previstas na CLT após as alterações dadas pela Lei 13.467/2017. 3. Por fim, é inespecífico julgado que consigna como premissa aspecto diverso daquele utilizado pelo Tribunal Regional em suas razões de decidir. Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST . Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-1200-26.2018.5.20.0003, 3ª Turma , Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 27/5/2022 - destaques acrescidos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, ‘ questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ‘, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. Na hipótese presente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente que se tratava de mera estimativa. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores atribuídos foram meramente estimativos, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 16/6/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve se limitar aos valores fixados na petição inicial, com base no entendimento de que, ‘ havendo pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a eles, conforme estabelecem os arts. 141 e 492 do CPC ‘. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. 3 -Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘ Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ‘. 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: ‘ Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ‘. 5 - Desta feita, não há falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pedidos apresentados pela parte reclamante. Julgados. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, conforme assinalou TRT, a petição inicial traz ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos . 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (TST-RRAg-11251-16.2019.5.18.0004, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Katia Magalhaes Arruda, DEJT de 13/6/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA DO RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: ‘ Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’ . O novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). A mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão ‘ com a indicação do seu valor’ , enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g .), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso, conforme ocorrido no feito. Na petição inicial, a autora fez ressalva apenas quanto a alguns pedidos. Assim, quanto as demais verbas, em que não consta nenhum indicativo de que são meras estimativas, a condenação deve ser limitada aos valores ali constantes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (TST-RRAg-20073-65.2020.5.04.0871, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 16/6/2023). No caso dos autos, verifica-se que a parte reclamante, na peça inaugural, consignou que os valores ali indicados foram estimados (fl. 10), de modo que é incabível a limitação da condenação ao quantum estimado na exordial, sendo certo que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência da Oitava Turma desta Corte Superior, razão pela qual considero adequada a decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Já quanto ao segundo tópico (“Rescisão indireta”), o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com relação ao tema em destaque, sob a seguinte fundamentação: “Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. As razões recursais, fulcradas na alegação de que a recorrente sempre quitou corretamente os valores para deslocamento e que sempre cumpriu com todas as obrigações contratuais e legais, revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST, o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista” Nas razões do recurso em foco, as reclamadas impugnam a decisão denegatória ao argumento de que não há necessidade de reexame de fatos e provas, mas sim a analise da má valoração da prova apresentada. Alegam que, quanto às diferenças de vale transporte apontadas pelo reclamante, “sempre quitou corretamente os valores para deslocamento, nos termos da opção preenchida pelo reclamante” (fls. 1.032), inexistindo diferenças da rubrica em questão. Aduzem que “a testemunha trazida pela reclamada comprovou que o obreiro abandonou seu posto de trabalho, sem qualquer justificativa, sendo que ao contrário do que afirma o reclamante, este não solicitou qualquer complemento em seu vale transporte” (fls. 1.033). Afirmam que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e de violação dos artigos 482 e 483 da CLT. Ao exame. A transcrição realizada à fl. 969/970 atende ao disposto no item I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Justa causa - reversão - rescisão indireta A reclamada se insurge contra a declaração de nulidade da dispensa por justa causa atribuída ao reclamante convertendo-a em rescisão indireta. Aduz ter provado que o obreiro de fato abandonou seu emprego. Contudo, razão não lhe assiste. O conjunto probatório demonstrou que o trabalhador foi transferido de seu posto de trabalho para localidade a 40 Km de distância de sua residência, por prazo indeterminado e sem a devida complementação do valor referente ao vale-transporte. Destaco que não há problema no poder diretivo do empregador em remover empregados de seus postos de trabalho conforme necessidade. Contudo, foi a falta de respectiva complementação do valor para locomoção do reclamante resultou em alteração contratual nociva, eis que impediu o obreiro de se deslocar ao novo local de trabalho, ainda que tal transferência fosse temporária. Mantenho.” (fls. 922 – destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, manteve a rescisão indireta ao consignar que, ante a falta de complementação do valor de vale-transporte, o reclamante esteve impedido de se deslocar ao novo local de trabalho. Desse modo, para acolher a versão recursal em sentido contrário - de que o reclamante abandonou o seu posto de trabalho e de que não solicitou a complementação do valor pago a título de vale-transporte -, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros x Cristiano Vicente Da Silva e outros

ID: 339809925

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000707-94.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO VICENTE DA SILVA DXC.TECHNOLOGY PARANAPANEMA CAPUAVA-UTINGA PESSOA UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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PABLO BUOSI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

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VALTON DORIA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000707-94.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000707-94.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CRISTIANO VICENTE DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000707-94.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER DINIZ BISPO AGRAVANTE: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER DINIZ BISPO AGRAVADO: CRISTIANO VICENTE DA SILVA ADVOGADO: Dr. PABLO BUOSI MOLINA AGRAVADO: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. VALTON DORIA PESSOA AGRAVADO: PARANAPANEMA CAPUAVA-UTINGA pessoa ADVOGADO: Dr. OTAVIO PINTO E SILVA ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: DXC.TECHNOLOGY GMSPM/na/rca D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.015/1.038) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 997/1.002) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 957/978). Não houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 589). O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 343) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/9/2022 e interposição do agravo de instrumento em 10/10/2022), sendo inexigível complementação do preparo. De início, as agravantes arguem nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional no despacho denegatório. Em síntese, afirmam que a Corte Regional não examinou todas as questões trazidas no recurso de revista. Ocorre que, nos termos do §1º do artigo 1º da IN nº 40/2016 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Ressalva de entendimento deste Relator. Logo, não tendo sido opostos embargos de declaração perante a Corte Regional para suprir vício na decisão agravada, a matéria está preclusa, não podendo ser objeto de análise nesta fase recursal, de modo que não há como reconhecer a transcendência da causa, neste particular. Desse modo, as discussões cingem-se aos temas “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” e “RESCISÃO INDIRETA”. Em relação ao primeiro tema (“Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”), constato a existência de transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, sobretudo diante da decisão de admitir o incidente de recursos repetitivos proferida no IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654 (leading case do Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior), de modo a afetar ao Tribunal Pleno a uniformização da jurisprudência relativamente à matéria em epígrafe, sem determinação de suspensão dos processos. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista dos reclamados quanto ao tema em destaque, sob a seguinte fundamentação: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se ao quantum especificado, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020). Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados - é o caso dos autos -, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: RR-1000514- 58.2018.5.02.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08 /2021; RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; AIRR-10333-97.2019.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020; RR-1000904- 59.2018.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03 /2022; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022, RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. Assim, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não se vislumbra a propalada ofensa ao art. 840, §1º e 3º, da CLT. O 1º e o 2º arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. O 3º, 4º e 5º arestos transcritos no apelo são inservíveis ao confronto de teses, porquanto oriundos deste Regional e de Turmas do C. TST, ou seja, hipóteses não aventadas na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGA-SE seguimento.” Nas razões do recurso em foco, as reclamadas impugnam a decisão denegatória ao argumento de que demonstraram a correlação entre os casos julgados nos paradigmas e o presente caso. Alegam que o valor da causa constitui limite objetivo para julgamento da demanda. Reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e violação aos artigos 840, §§ 1º e 3º, da CLT. Ao exame. A transcrição realizada à fl. 961 atende ao disposto no item I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, in verbis: “Limitação da condenação aos valores apontados na inicial A reclamada sustenta que eventual condenação deve ser limitada aos valores apontados na inicial. Embora a redação do art. 840 § 1º da CLT exija a indicação de cada pedido, não há como impor à autora a liquidação de todos os pleitos, pois o valor atribuído à causa não representa pedido líquido, mas apenas a estimativa da condenação. Não se pode exigir da parte autora a apuração exata dos pedidos e a precisão dos valores pretendidos. Nesse sentido: (...) Nada a reformar, portanto.” Cumpre destacar que a Lei n° 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a exigir o atendimento de regras mais rígidas no tocante ao pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir a plena observância do contraditório e do devido processo legal, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da ação, tais como os honorários advocatícios sucumbenciais, por exemplo. Contudo, não há no referido dispositivo legal a imposição de que a parte autora indique, de forma precisa, o valor do pedido vindicado. Por outro lado, o Pleno deste Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, a fim de regular a aplicação da Lei 13.467/2017. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ademais, cabe ao magistrado corrigir o valor estimado, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (§ 3º do artigo 292 do CPC). Nesse diapasão, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que, quando constar expressamente da petição inicial que os valores são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃOINICIAL. RESSALVA REGISTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a prever que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso dos autos, o reclamante fez constar que o valor atribuído à causa era tão somente para fins de alçada e fiscais. Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes. 2. Ademais, respectiva ressalva mostrar-se-ia prescindível no caso, em face do ajuizamento da ação posteriormente a 11/11/2017, consoante a linha de entendimento recentemente firmado pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Verifica-se, portanto, que o recurso de revista não merece processamento, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11659-46.2020.5.15.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024 – destaques acrescidos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, ‘ Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’ . 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser ‘ certo, determinado e com indicação de valor’ , não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do ‘ quantum debeatur’. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 12/6/2023). "II - RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. O TRT indeferiu a delimitação da condenação aos valores conferidos às verbas constantes da petição inicial, por entender que a atribuição de valor à causa não perfaz a liquidação antecipada das verbas nesta Especializada, pois sua finalidade primordial é determinar o rito processual a ser observado (art. 852-B da CLT). A decisão regional está em consonância com o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que o valor da causa e os pedidos constituem um cálculo aproximado do que o autor pleiteia em juízo, de forma que é possível a apuração na liquidação de valores superiores aos indicados na petição inicial. Precedentes. O recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (TST-ARR-10362-94.2016.5.15.0119, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022 - destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional não expendeu tese explícita sobre o argumento da reclamada de que a multa convencional deve ser limitada ao valor do débito principal, à luz do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 54 do TST e do que dispõe o art. 412 do Código Civil. Incidência, portanto, da Súmula 297 do TST. 2. No que se refere à discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, verifica-se que o valor da causa será estimado (§ 2º do art. 12 da IN 41/2018 desta Corte), tendo em vista que a petição inicial foi ajuizada em 11/12/2018, incidindo as normas processuais previstas na CLT após as alterações dadas pela Lei 13.467/2017. 3. Por fim, é inespecífico julgado que consigna como premissa aspecto diverso daquele utilizado pelo Tribunal Regional em suas razões de decidir. Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST . Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-1200-26.2018.5.20.0003, 3ª Turma , Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 27/5/2022 - destaques acrescidos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, ‘ questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ‘, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. Na hipótese presente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente que se tratava de mera estimativa. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores atribuídos foram meramente estimativos, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 16/6/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve se limitar aos valores fixados na petição inicial, com base no entendimento de que, ‘ havendo pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a eles, conforme estabelecem os arts. 141 e 492 do CPC ‘. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. 3 -Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘ Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ‘. 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: ‘ Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ‘. 5 - Desta feita, não há falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pedidos apresentados pela parte reclamante. Julgados. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, conforme assinalou TRT, a petição inicial traz ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos . 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (TST-RRAg-11251-16.2019.5.18.0004, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Katia Magalhaes Arruda, DEJT de 13/6/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA DO RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: ‘ Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’ . O novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). A mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão ‘ com a indicação do seu valor’ , enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g .), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso, conforme ocorrido no feito. Na petição inicial, a autora fez ressalva apenas quanto a alguns pedidos. Assim, quanto as demais verbas, em que não consta nenhum indicativo de que são meras estimativas, a condenação deve ser limitada aos valores ali constantes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (TST-RRAg-20073-65.2020.5.04.0871, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 16/6/2023). No caso dos autos, verifica-se que a parte reclamante, na peça inaugural, consignou que os valores ali indicados foram estimados (fl. 10), de modo que é incabível a limitação da condenação ao quantum estimado na exordial, sendo certo que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência da Oitava Turma desta Corte Superior, razão pela qual considero adequada a decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Já quanto ao segundo tópico (“Rescisão indireta”), o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com relação ao tema em destaque, sob a seguinte fundamentação: “Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. As razões recursais, fulcradas na alegação de que a recorrente sempre quitou corretamente os valores para deslocamento e que sempre cumpriu com todas as obrigações contratuais e legais, revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST, o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista” Nas razões do recurso em foco, as reclamadas impugnam a decisão denegatória ao argumento de que não há necessidade de reexame de fatos e provas, mas sim a analise da má valoração da prova apresentada. Alegam que, quanto às diferenças de vale transporte apontadas pelo reclamante, “sempre quitou corretamente os valores para deslocamento, nos termos da opção preenchida pelo reclamante” (fls. 1.032), inexistindo diferenças da rubrica em questão. Aduzem que “a testemunha trazida pela reclamada comprovou que o obreiro abandonou seu posto de trabalho, sem qualquer justificativa, sendo que ao contrário do que afirma o reclamante, este não solicitou qualquer complemento em seu vale transporte” (fls. 1.033). Afirmam que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e de violação dos artigos 482 e 483 da CLT. Ao exame. A transcrição realizada à fl. 969/970 atende ao disposto no item I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Justa causa - reversão - rescisão indireta A reclamada se insurge contra a declaração de nulidade da dispensa por justa causa atribuída ao reclamante convertendo-a em rescisão indireta. Aduz ter provado que o obreiro de fato abandonou seu emprego. Contudo, razão não lhe assiste. O conjunto probatório demonstrou que o trabalhador foi transferido de seu posto de trabalho para localidade a 40 Km de distância de sua residência, por prazo indeterminado e sem a devida complementação do valor referente ao vale-transporte. Destaco que não há problema no poder diretivo do empregador em remover empregados de seus postos de trabalho conforme necessidade. Contudo, foi a falta de respectiva complementação do valor para locomoção do reclamante resultou em alteração contratual nociva, eis que impediu o obreiro de se deslocar ao novo local de trabalho, ainda que tal transferência fosse temporária. Mantenho.” (fls. 922 – destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, manteve a rescisão indireta ao consignar que, ante a falta de complementação do valor de vale-transporte, o reclamante esteve impedido de se deslocar ao novo local de trabalho. Desse modo, para acolher a versão recursal em sentido contrário - de que o reclamante abandonou o seu posto de trabalho e de que não solicitou a complementação do valor pago a título de vale-transporte -, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros x Cristiano Vicente Da Silva e outros

ID: 339809972

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000707-94.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO VICENTE DA SILVA DXC.TECHNOLOGY PARANAPANEMA CAPUAVA-UTINGA PESSOA UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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PABLO BUOSI MOLINA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

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VALTON DORIA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000707-94.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000707-94.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CRISTIANO VICENTE DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000707-94.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER DINIZ BISPO AGRAVANTE: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER DINIZ BISPO AGRAVADO: CRISTIANO VICENTE DA SILVA ADVOGADO: Dr. PABLO BUOSI MOLINA AGRAVADO: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. VALTON DORIA PESSOA AGRAVADO: PARANAPANEMA CAPUAVA-UTINGA pessoa ADVOGADO: Dr. OTAVIO PINTO E SILVA ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: DXC.TECHNOLOGY GMSPM/na/rca D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.015/1.038) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 997/1.002) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 957/978). Não houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 589). O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 343) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/9/2022 e interposição do agravo de instrumento em 10/10/2022), sendo inexigível complementação do preparo. De início, as agravantes arguem nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional no despacho denegatório. Em síntese, afirmam que a Corte Regional não examinou todas as questões trazidas no recurso de revista. Ocorre que, nos termos do §1º do artigo 1º da IN nº 40/2016 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Ressalva de entendimento deste Relator. Logo, não tendo sido opostos embargos de declaração perante a Corte Regional para suprir vício na decisão agravada, a matéria está preclusa, não podendo ser objeto de análise nesta fase recursal, de modo que não há como reconhecer a transcendência da causa, neste particular. Desse modo, as discussões cingem-se aos temas “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” e “RESCISÃO INDIRETA”. Em relação ao primeiro tema (“Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”), constato a existência de transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, sobretudo diante da decisão de admitir o incidente de recursos repetitivos proferida no IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654 (leading case do Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior), de modo a afetar ao Tribunal Pleno a uniformização da jurisprudência relativamente à matéria em epígrafe, sem determinação de suspensão dos processos. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista dos reclamados quanto ao tema em destaque, sob a seguinte fundamentação: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se ao quantum especificado, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020). Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados - é o caso dos autos -, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: RR-1000514- 58.2018.5.02.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08 /2021; RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; AIRR-10333-97.2019.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020; RR-1000904- 59.2018.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03 /2022; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022, RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. Assim, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não se vislumbra a propalada ofensa ao art. 840, §1º e 3º, da CLT. O 1º e o 2º arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. O 3º, 4º e 5º arestos transcritos no apelo são inservíveis ao confronto de teses, porquanto oriundos deste Regional e de Turmas do C. TST, ou seja, hipóteses não aventadas na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGA-SE seguimento.” Nas razões do recurso em foco, as reclamadas impugnam a decisão denegatória ao argumento de que demonstraram a correlação entre os casos julgados nos paradigmas e o presente caso. Alegam que o valor da causa constitui limite objetivo para julgamento da demanda. Reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e violação aos artigos 840, §§ 1º e 3º, da CLT. Ao exame. A transcrição realizada à fl. 961 atende ao disposto no item I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, in verbis: “Limitação da condenação aos valores apontados na inicial A reclamada sustenta que eventual condenação deve ser limitada aos valores apontados na inicial. Embora a redação do art. 840 § 1º da CLT exija a indicação de cada pedido, não há como impor à autora a liquidação de todos os pleitos, pois o valor atribuído à causa não representa pedido líquido, mas apenas a estimativa da condenação. Não se pode exigir da parte autora a apuração exata dos pedidos e a precisão dos valores pretendidos. Nesse sentido: (...) Nada a reformar, portanto.” Cumpre destacar que a Lei n° 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a exigir o atendimento de regras mais rígidas no tocante ao pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir a plena observância do contraditório e do devido processo legal, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da ação, tais como os honorários advocatícios sucumbenciais, por exemplo. Contudo, não há no referido dispositivo legal a imposição de que a parte autora indique, de forma precisa, o valor do pedido vindicado. Por outro lado, o Pleno deste Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, a fim de regular a aplicação da Lei 13.467/2017. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ademais, cabe ao magistrado corrigir o valor estimado, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (§ 3º do artigo 292 do CPC). Nesse diapasão, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que, quando constar expressamente da petição inicial que os valores são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃOINICIAL. RESSALVA REGISTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a prever que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso dos autos, o reclamante fez constar que o valor atribuído à causa era tão somente para fins de alçada e fiscais. Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes. 2. Ademais, respectiva ressalva mostrar-se-ia prescindível no caso, em face do ajuizamento da ação posteriormente a 11/11/2017, consoante a linha de entendimento recentemente firmado pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Verifica-se, portanto, que o recurso de revista não merece processamento, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11659-46.2020.5.15.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024 – destaques acrescidos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, ‘ Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’ . 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser ‘ certo, determinado e com indicação de valor’ , não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do ‘ quantum debeatur’. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 12/6/2023). "II - RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. O TRT indeferiu a delimitação da condenação aos valores conferidos às verbas constantes da petição inicial, por entender que a atribuição de valor à causa não perfaz a liquidação antecipada das verbas nesta Especializada, pois sua finalidade primordial é determinar o rito processual a ser observado (art. 852-B da CLT). A decisão regional está em consonância com o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que o valor da causa e os pedidos constituem um cálculo aproximado do que o autor pleiteia em juízo, de forma que é possível a apuração na liquidação de valores superiores aos indicados na petição inicial. Precedentes. O recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (TST-ARR-10362-94.2016.5.15.0119, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022 - destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional não expendeu tese explícita sobre o argumento da reclamada de que a multa convencional deve ser limitada ao valor do débito principal, à luz do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 54 do TST e do que dispõe o art. 412 do Código Civil. Incidência, portanto, da Súmula 297 do TST. 2. No que se refere à discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, verifica-se que o valor da causa será estimado (§ 2º do art. 12 da IN 41/2018 desta Corte), tendo em vista que a petição inicial foi ajuizada em 11/12/2018, incidindo as normas processuais previstas na CLT após as alterações dadas pela Lei 13.467/2017. 3. Por fim, é inespecífico julgado que consigna como premissa aspecto diverso daquele utilizado pelo Tribunal Regional em suas razões de decidir. Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST . Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-1200-26.2018.5.20.0003, 3ª Turma , Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 27/5/2022 - destaques acrescidos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, ‘ questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ‘, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. Na hipótese presente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente que se tratava de mera estimativa. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores atribuídos foram meramente estimativos, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 16/6/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve se limitar aos valores fixados na petição inicial, com base no entendimento de que, ‘ havendo pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a eles, conforme estabelecem os arts. 141 e 492 do CPC ‘. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. 3 -Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘ Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ‘. 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: ‘ Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ‘. 5 - Desta feita, não há falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pedidos apresentados pela parte reclamante. Julgados. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, conforme assinalou TRT, a petição inicial traz ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos . 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (TST-RRAg-11251-16.2019.5.18.0004, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Katia Magalhaes Arruda, DEJT de 13/6/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA DO RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: ‘ Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’ . O novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). A mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão ‘ com a indicação do seu valor’ , enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g .), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso, conforme ocorrido no feito. Na petição inicial, a autora fez ressalva apenas quanto a alguns pedidos. Assim, quanto as demais verbas, em que não consta nenhum indicativo de que são meras estimativas, a condenação deve ser limitada aos valores ali constantes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (TST-RRAg-20073-65.2020.5.04.0871, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 16/6/2023). No caso dos autos, verifica-se que a parte reclamante, na peça inaugural, consignou que os valores ali indicados foram estimados (fl. 10), de modo que é incabível a limitação da condenação ao quantum estimado na exordial, sendo certo que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência da Oitava Turma desta Corte Superior, razão pela qual considero adequada a decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Já quanto ao segundo tópico (“Rescisão indireta”), o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com relação ao tema em destaque, sob a seguinte fundamentação: “Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. As razões recursais, fulcradas na alegação de que a recorrente sempre quitou corretamente os valores para deslocamento e que sempre cumpriu com todas as obrigações contratuais e legais, revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST, o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista” Nas razões do recurso em foco, as reclamadas impugnam a decisão denegatória ao argumento de que não há necessidade de reexame de fatos e provas, mas sim a analise da má valoração da prova apresentada. Alegam que, quanto às diferenças de vale transporte apontadas pelo reclamante, “sempre quitou corretamente os valores para deslocamento, nos termos da opção preenchida pelo reclamante” (fls. 1.032), inexistindo diferenças da rubrica em questão. Aduzem que “a testemunha trazida pela reclamada comprovou que o obreiro abandonou seu posto de trabalho, sem qualquer justificativa, sendo que ao contrário do que afirma o reclamante, este não solicitou qualquer complemento em seu vale transporte” (fls. 1.033). Afirmam que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e de violação dos artigos 482 e 483 da CLT. Ao exame. A transcrição realizada à fl. 969/970 atende ao disposto no item I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Justa causa - reversão - rescisão indireta A reclamada se insurge contra a declaração de nulidade da dispensa por justa causa atribuída ao reclamante convertendo-a em rescisão indireta. Aduz ter provado que o obreiro de fato abandonou seu emprego. Contudo, razão não lhe assiste. O conjunto probatório demonstrou que o trabalhador foi transferido de seu posto de trabalho para localidade a 40 Km de distância de sua residência, por prazo indeterminado e sem a devida complementação do valor referente ao vale-transporte. Destaco que não há problema no poder diretivo do empregador em remover empregados de seus postos de trabalho conforme necessidade. Contudo, foi a falta de respectiva complementação do valor para locomoção do reclamante resultou em alteração contratual nociva, eis que impediu o obreiro de se deslocar ao novo local de trabalho, ainda que tal transferência fosse temporária. Mantenho.” (fls. 922 – destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, manteve a rescisão indireta ao consignar que, ante a falta de complementação do valor de vale-transporte, o reclamante esteve impedido de se deslocar ao novo local de trabalho. Desse modo, para acolher a versão recursal em sentido contrário - de que o reclamante abandonou o seu posto de trabalho e de que não solicitou a complementação do valor pago a título de vale-transporte -, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO VICENTE DA SILVA

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Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros x Cristiano Vicente Da Silva e outros

ID: 339810017

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000707-94.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO VICENTE DA SILVA DXC.TECHNOLOGY PARANAPANEMA CAPUAVA-UTINGA PESSOA UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BUOSI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000707-94.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000707-94.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CRISTIANO VICENTE DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000707-94.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER DINIZ BISPO AGRAVANTE: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER DINIZ BISPO AGRAVADO: CRISTIANO VICENTE DA SILVA ADVOGADO: Dr. PABLO BUOSI MOLINA AGRAVADO: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. VALTON DORIA PESSOA AGRAVADO: PARANAPANEMA CAPUAVA-UTINGA pessoa ADVOGADO: Dr. OTAVIO PINTO E SILVA ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: DXC.TECHNOLOGY GMSPM/na/rca D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.015/1.038) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 997/1.002) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 957/978). Não houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 589). O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 343) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/9/2022 e interposição do agravo de instrumento em 10/10/2022), sendo inexigível complementação do preparo. De início, as agravantes arguem nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional no despacho denegatório. Em síntese, afirmam que a Corte Regional não examinou todas as questões trazidas no recurso de revista. Ocorre que, nos termos do §1º do artigo 1º da IN nº 40/2016 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Ressalva de entendimento deste Relator. Logo, não tendo sido opostos embargos de declaração perante a Corte Regional para suprir vício na decisão agravada, a matéria está preclusa, não podendo ser objeto de análise nesta fase recursal, de modo que não há como reconhecer a transcendência da causa, neste particular. Desse modo, as discussões cingem-se aos temas “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” e “RESCISÃO INDIRETA”. Em relação ao primeiro tema (“Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”), constato a existência de transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, sobretudo diante da decisão de admitir o incidente de recursos repetitivos proferida no IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654 (leading case do Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior), de modo a afetar ao Tribunal Pleno a uniformização da jurisprudência relativamente à matéria em epígrafe, sem determinação de suspensão dos processos. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista dos reclamados quanto ao tema em destaque, sob a seguinte fundamentação: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se ao quantum especificado, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020). Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados - é o caso dos autos -, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: RR-1000514- 58.2018.5.02.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08 /2021; RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; AIRR-10333-97.2019.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020; RR-1000904- 59.2018.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03 /2022; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022, RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. Assim, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não se vislumbra a propalada ofensa ao art. 840, §1º e 3º, da CLT. O 1º e o 2º arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. O 3º, 4º e 5º arestos transcritos no apelo são inservíveis ao confronto de teses, porquanto oriundos deste Regional e de Turmas do C. TST, ou seja, hipóteses não aventadas na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGA-SE seguimento.” Nas razões do recurso em foco, as reclamadas impugnam a decisão denegatória ao argumento de que demonstraram a correlação entre os casos julgados nos paradigmas e o presente caso. Alegam que o valor da causa constitui limite objetivo para julgamento da demanda. Reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e violação aos artigos 840, §§ 1º e 3º, da CLT. Ao exame. A transcrição realizada à fl. 961 atende ao disposto no item I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, in verbis: “Limitação da condenação aos valores apontados na inicial A reclamada sustenta que eventual condenação deve ser limitada aos valores apontados na inicial. Embora a redação do art. 840 § 1º da CLT exija a indicação de cada pedido, não há como impor à autora a liquidação de todos os pleitos, pois o valor atribuído à causa não representa pedido líquido, mas apenas a estimativa da condenação. Não se pode exigir da parte autora a apuração exata dos pedidos e a precisão dos valores pretendidos. Nesse sentido: (...) Nada a reformar, portanto.” Cumpre destacar que a Lei n° 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a exigir o atendimento de regras mais rígidas no tocante ao pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir a plena observância do contraditório e do devido processo legal, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da ação, tais como os honorários advocatícios sucumbenciais, por exemplo. Contudo, não há no referido dispositivo legal a imposição de que a parte autora indique, de forma precisa, o valor do pedido vindicado. Por outro lado, o Pleno deste Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, a fim de regular a aplicação da Lei 13.467/2017. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ademais, cabe ao magistrado corrigir o valor estimado, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (§ 3º do artigo 292 do CPC). Nesse diapasão, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que, quando constar expressamente da petição inicial que os valores são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃOINICIAL. RESSALVA REGISTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a prever que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso dos autos, o reclamante fez constar que o valor atribuído à causa era tão somente para fins de alçada e fiscais. Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes. 2. Ademais, respectiva ressalva mostrar-se-ia prescindível no caso, em face do ajuizamento da ação posteriormente a 11/11/2017, consoante a linha de entendimento recentemente firmado pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Verifica-se, portanto, que o recurso de revista não merece processamento, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11659-46.2020.5.15.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024 – destaques acrescidos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, ‘ Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’ . 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser ‘ certo, determinado e com indicação de valor’ , não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do ‘ quantum debeatur’. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 12/6/2023). "II - RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. O TRT indeferiu a delimitação da condenação aos valores conferidos às verbas constantes da petição inicial, por entender que a atribuição de valor à causa não perfaz a liquidação antecipada das verbas nesta Especializada, pois sua finalidade primordial é determinar o rito processual a ser observado (art. 852-B da CLT). A decisão regional está em consonância com o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que o valor da causa e os pedidos constituem um cálculo aproximado do que o autor pleiteia em juízo, de forma que é possível a apuração na liquidação de valores superiores aos indicados na petição inicial. Precedentes. O recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (TST-ARR-10362-94.2016.5.15.0119, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022 - destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional não expendeu tese explícita sobre o argumento da reclamada de que a multa convencional deve ser limitada ao valor do débito principal, à luz do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 54 do TST e do que dispõe o art. 412 do Código Civil. Incidência, portanto, da Súmula 297 do TST. 2. No que se refere à discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, verifica-se que o valor da causa será estimado (§ 2º do art. 12 da IN 41/2018 desta Corte), tendo em vista que a petição inicial foi ajuizada em 11/12/2018, incidindo as normas processuais previstas na CLT após as alterações dadas pela Lei 13.467/2017. 3. Por fim, é inespecífico julgado que consigna como premissa aspecto diverso daquele utilizado pelo Tribunal Regional em suas razões de decidir. Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST . Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-1200-26.2018.5.20.0003, 3ª Turma , Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 27/5/2022 - destaques acrescidos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, ‘ questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ‘, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. Na hipótese presente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente que se tratava de mera estimativa. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores atribuídos foram meramente estimativos, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 16/6/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve se limitar aos valores fixados na petição inicial, com base no entendimento de que, ‘ havendo pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a eles, conforme estabelecem os arts. 141 e 492 do CPC ‘. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. 3 -Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘ Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ‘. 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: ‘ Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ‘. 5 - Desta feita, não há falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pedidos apresentados pela parte reclamante. Julgados. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, conforme assinalou TRT, a petição inicial traz ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos . 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (TST-RRAg-11251-16.2019.5.18.0004, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Katia Magalhaes Arruda, DEJT de 13/6/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA DO RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: ‘ Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’ . O novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). A mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão ‘ com a indicação do seu valor’ , enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g .), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso, conforme ocorrido no feito. Na petição inicial, a autora fez ressalva apenas quanto a alguns pedidos. Assim, quanto as demais verbas, em que não consta nenhum indicativo de que são meras estimativas, a condenação deve ser limitada aos valores ali constantes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (TST-RRAg-20073-65.2020.5.04.0871, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 16/6/2023). No caso dos autos, verifica-se que a parte reclamante, na peça inaugural, consignou que os valores ali indicados foram estimados (fl. 10), de modo que é incabível a limitação da condenação ao quantum estimado na exordial, sendo certo que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência da Oitava Turma desta Corte Superior, razão pela qual considero adequada a decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Já quanto ao segundo tópico (“Rescisão indireta”), o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com relação ao tema em destaque, sob a seguinte fundamentação: “Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. As razões recursais, fulcradas na alegação de que a recorrente sempre quitou corretamente os valores para deslocamento e que sempre cumpriu com todas as obrigações contratuais e legais, revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST, o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista” Nas razões do recurso em foco, as reclamadas impugnam a decisão denegatória ao argumento de que não há necessidade de reexame de fatos e provas, mas sim a analise da má valoração da prova apresentada. Alegam que, quanto às diferenças de vale transporte apontadas pelo reclamante, “sempre quitou corretamente os valores para deslocamento, nos termos da opção preenchida pelo reclamante” (fls. 1.032), inexistindo diferenças da rubrica em questão. Aduzem que “a testemunha trazida pela reclamada comprovou que o obreiro abandonou seu posto de trabalho, sem qualquer justificativa, sendo que ao contrário do que afirma o reclamante, este não solicitou qualquer complemento em seu vale transporte” (fls. 1.033). Afirmam que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e de violação dos artigos 482 e 483 da CLT. Ao exame. A transcrição realizada à fl. 969/970 atende ao disposto no item I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Justa causa - reversão - rescisão indireta A reclamada se insurge contra a declaração de nulidade da dispensa por justa causa atribuída ao reclamante convertendo-a em rescisão indireta. Aduz ter provado que o obreiro de fato abandonou seu emprego. Contudo, razão não lhe assiste. O conjunto probatório demonstrou que o trabalhador foi transferido de seu posto de trabalho para localidade a 40 Km de distância de sua residência, por prazo indeterminado e sem a devida complementação do valor referente ao vale-transporte. Destaco que não há problema no poder diretivo do empregador em remover empregados de seus postos de trabalho conforme necessidade. Contudo, foi a falta de respectiva complementação do valor para locomoção do reclamante resultou em alteração contratual nociva, eis que impediu o obreiro de se deslocar ao novo local de trabalho, ainda que tal transferência fosse temporária. Mantenho.” (fls. 922 – destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, manteve a rescisão indireta ao consignar que, ante a falta de complementação do valor de vale-transporte, o reclamante esteve impedido de se deslocar ao novo local de trabalho. Desse modo, para acolher a versão recursal em sentido contrário - de que o reclamante abandonou o seu posto de trabalho e de que não solicitou a complementação do valor pago a título de vale-transporte -, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

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Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros x Cristiano Vicente Da Silva e outros

ID: 339810067

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000707-94.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO VICENTE DA SILVA DXC.TECHNOLOGY PARANAPANEMA CAPUAVA-UTINGA PESSOA UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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PABLO BUOSI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000707-94.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000707-94.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CRISTIANO VICENTE DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000707-94.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER DINIZ BISPO AGRAVANTE: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER DINIZ BISPO AGRAVADO: CRISTIANO VICENTE DA SILVA ADVOGADO: Dr. PABLO BUOSI MOLINA AGRAVADO: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. VALTON DORIA PESSOA AGRAVADO: PARANAPANEMA CAPUAVA-UTINGA pessoa ADVOGADO: Dr. OTAVIO PINTO E SILVA ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: DXC.TECHNOLOGY GMSPM/na/rca D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.015/1.038) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 997/1.002) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 957/978). Não houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 589). O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 343) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/9/2022 e interposição do agravo de instrumento em 10/10/2022), sendo inexigível complementação do preparo. De início, as agravantes arguem nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional no despacho denegatório. Em síntese, afirmam que a Corte Regional não examinou todas as questões trazidas no recurso de revista. Ocorre que, nos termos do §1º do artigo 1º da IN nº 40/2016 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Ressalva de entendimento deste Relator. Logo, não tendo sido opostos embargos de declaração perante a Corte Regional para suprir vício na decisão agravada, a matéria está preclusa, não podendo ser objeto de análise nesta fase recursal, de modo que não há como reconhecer a transcendência da causa, neste particular. Desse modo, as discussões cingem-se aos temas “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” e “RESCISÃO INDIRETA”. Em relação ao primeiro tema (“Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”), constato a existência de transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, sobretudo diante da decisão de admitir o incidente de recursos repetitivos proferida no IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654 (leading case do Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior), de modo a afetar ao Tribunal Pleno a uniformização da jurisprudência relativamente à matéria em epígrafe, sem determinação de suspensão dos processos. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista dos reclamados quanto ao tema em destaque, sob a seguinte fundamentação: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se ao quantum especificado, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020). Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados - é o caso dos autos -, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: RR-1000514- 58.2018.5.02.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08 /2021; RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; AIRR-10333-97.2019.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020; RR-1000904- 59.2018.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03 /2022; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022, RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. Assim, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não se vislumbra a propalada ofensa ao art. 840, §1º e 3º, da CLT. O 1º e o 2º arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. O 3º, 4º e 5º arestos transcritos no apelo são inservíveis ao confronto de teses, porquanto oriundos deste Regional e de Turmas do C. TST, ou seja, hipóteses não aventadas na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGA-SE seguimento.” Nas razões do recurso em foco, as reclamadas impugnam a decisão denegatória ao argumento de que demonstraram a correlação entre os casos julgados nos paradigmas e o presente caso. Alegam que o valor da causa constitui limite objetivo para julgamento da demanda. Reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e violação aos artigos 840, §§ 1º e 3º, da CLT. Ao exame. A transcrição realizada à fl. 961 atende ao disposto no item I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, in verbis: “Limitação da condenação aos valores apontados na inicial A reclamada sustenta que eventual condenação deve ser limitada aos valores apontados na inicial. Embora a redação do art. 840 § 1º da CLT exija a indicação de cada pedido, não há como impor à autora a liquidação de todos os pleitos, pois o valor atribuído à causa não representa pedido líquido, mas apenas a estimativa da condenação. Não se pode exigir da parte autora a apuração exata dos pedidos e a precisão dos valores pretendidos. Nesse sentido: (...) Nada a reformar, portanto.” Cumpre destacar que a Lei n° 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a exigir o atendimento de regras mais rígidas no tocante ao pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir a plena observância do contraditório e do devido processo legal, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da ação, tais como os honorários advocatícios sucumbenciais, por exemplo. Contudo, não há no referido dispositivo legal a imposição de que a parte autora indique, de forma precisa, o valor do pedido vindicado. Por outro lado, o Pleno deste Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, a fim de regular a aplicação da Lei 13.467/2017. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ademais, cabe ao magistrado corrigir o valor estimado, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (§ 3º do artigo 292 do CPC). Nesse diapasão, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que, quando constar expressamente da petição inicial que os valores são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃOINICIAL. RESSALVA REGISTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a prever que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso dos autos, o reclamante fez constar que o valor atribuído à causa era tão somente para fins de alçada e fiscais. Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes. 2. Ademais, respectiva ressalva mostrar-se-ia prescindível no caso, em face do ajuizamento da ação posteriormente a 11/11/2017, consoante a linha de entendimento recentemente firmado pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Verifica-se, portanto, que o recurso de revista não merece processamento, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11659-46.2020.5.15.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024 – destaques acrescidos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, ‘ Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’ . 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser ‘ certo, determinado e com indicação de valor’ , não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do ‘ quantum debeatur’. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 12/6/2023). "II - RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. O TRT indeferiu a delimitação da condenação aos valores conferidos às verbas constantes da petição inicial, por entender que a atribuição de valor à causa não perfaz a liquidação antecipada das verbas nesta Especializada, pois sua finalidade primordial é determinar o rito processual a ser observado (art. 852-B da CLT). A decisão regional está em consonância com o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que o valor da causa e os pedidos constituem um cálculo aproximado do que o autor pleiteia em juízo, de forma que é possível a apuração na liquidação de valores superiores aos indicados na petição inicial. Precedentes. O recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (TST-ARR-10362-94.2016.5.15.0119, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022 - destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional não expendeu tese explícita sobre o argumento da reclamada de que a multa convencional deve ser limitada ao valor do débito principal, à luz do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 54 do TST e do que dispõe o art. 412 do Código Civil. Incidência, portanto, da Súmula 297 do TST. 2. No que se refere à discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, verifica-se que o valor da causa será estimado (§ 2º do art. 12 da IN 41/2018 desta Corte), tendo em vista que a petição inicial foi ajuizada em 11/12/2018, incidindo as normas processuais previstas na CLT após as alterações dadas pela Lei 13.467/2017. 3. Por fim, é inespecífico julgado que consigna como premissa aspecto diverso daquele utilizado pelo Tribunal Regional em suas razões de decidir. Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST . Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-1200-26.2018.5.20.0003, 3ª Turma , Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 27/5/2022 - destaques acrescidos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, ‘ questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ‘, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. Na hipótese presente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente que se tratava de mera estimativa. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores atribuídos foram meramente estimativos, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 16/6/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve se limitar aos valores fixados na petição inicial, com base no entendimento de que, ‘ havendo pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a eles, conforme estabelecem os arts. 141 e 492 do CPC ‘. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. 3 -Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘ Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ‘. 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: ‘ Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ‘. 5 - Desta feita, não há falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pedidos apresentados pela parte reclamante. Julgados. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, conforme assinalou TRT, a petição inicial traz ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos . 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (TST-RRAg-11251-16.2019.5.18.0004, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Katia Magalhaes Arruda, DEJT de 13/6/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA DO RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: ‘ Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’ . O novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). A mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão ‘ com a indicação do seu valor’ , enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g .), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso, conforme ocorrido no feito. Na petição inicial, a autora fez ressalva apenas quanto a alguns pedidos. Assim, quanto as demais verbas, em que não consta nenhum indicativo de que são meras estimativas, a condenação deve ser limitada aos valores ali constantes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (TST-RRAg-20073-65.2020.5.04.0871, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 16/6/2023). No caso dos autos, verifica-se que a parte reclamante, na peça inaugural, consignou que os valores ali indicados foram estimados (fl. 10), de modo que é incabível a limitação da condenação ao quantum estimado na exordial, sendo certo que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência da Oitava Turma desta Corte Superior, razão pela qual considero adequada a decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Já quanto ao segundo tópico (“Rescisão indireta”), o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com relação ao tema em destaque, sob a seguinte fundamentação: “Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. As razões recursais, fulcradas na alegação de que a recorrente sempre quitou corretamente os valores para deslocamento e que sempre cumpriu com todas as obrigações contratuais e legais, revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST, o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista” Nas razões do recurso em foco, as reclamadas impugnam a decisão denegatória ao argumento de que não há necessidade de reexame de fatos e provas, mas sim a analise da má valoração da prova apresentada. Alegam que, quanto às diferenças de vale transporte apontadas pelo reclamante, “sempre quitou corretamente os valores para deslocamento, nos termos da opção preenchida pelo reclamante” (fls. 1.032), inexistindo diferenças da rubrica em questão. Aduzem que “a testemunha trazida pela reclamada comprovou que o obreiro abandonou seu posto de trabalho, sem qualquer justificativa, sendo que ao contrário do que afirma o reclamante, este não solicitou qualquer complemento em seu vale transporte” (fls. 1.033). Afirmam que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e de violação dos artigos 482 e 483 da CLT. Ao exame. A transcrição realizada à fl. 969/970 atende ao disposto no item I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Justa causa - reversão - rescisão indireta A reclamada se insurge contra a declaração de nulidade da dispensa por justa causa atribuída ao reclamante convertendo-a em rescisão indireta. Aduz ter provado que o obreiro de fato abandonou seu emprego. Contudo, razão não lhe assiste. O conjunto probatório demonstrou que o trabalhador foi transferido de seu posto de trabalho para localidade a 40 Km de distância de sua residência, por prazo indeterminado e sem a devida complementação do valor referente ao vale-transporte. Destaco que não há problema no poder diretivo do empregador em remover empregados de seus postos de trabalho conforme necessidade. Contudo, foi a falta de respectiva complementação do valor para locomoção do reclamante resultou em alteração contratual nociva, eis que impediu o obreiro de se deslocar ao novo local de trabalho, ainda que tal transferência fosse temporária. Mantenho.” (fls. 922 – destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, manteve a rescisão indireta ao consignar que, ante a falta de complementação do valor de vale-transporte, o reclamante esteve impedido de se deslocar ao novo local de trabalho. Desse modo, para acolher a versão recursal em sentido contrário - de que o reclamante abandonou o seu posto de trabalho e de que não solicitou a complementação do valor pago a título de vale-transporte -, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA CAPUAVA-UTINGA pessoa

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Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda e outros x Cristiano Vicente Da Silva e outros

ID: 339810119

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000707-94.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO VICENTE DA SILVA DXC.TECHNOLOGY PARANAPANEMA CAPUAVA-UTINGA PESSOA UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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PABLO BUOSI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

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VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000707-94.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000707-94.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CRISTIANO VICENTE DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000707-94.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER DINIZ BISPO AGRAVANTE: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. CLEBER DINIZ BISPO AGRAVADO: CRISTIANO VICENTE DA SILVA ADVOGADO: Dr. PABLO BUOSI MOLINA AGRAVADO: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. VALTON DORIA PESSOA AGRAVADO: PARANAPANEMA CAPUAVA-UTINGA pessoa ADVOGADO: Dr. OTAVIO PINTO E SILVA ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: DXC.TECHNOLOGY GMSPM/na/rca D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.015/1.038) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 997/1.002) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 957/978). Não houve apresentação de contraminuta ou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 589). O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 343) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/9/2022 e interposição do agravo de instrumento em 10/10/2022), sendo inexigível complementação do preparo. De início, as agravantes arguem nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional no despacho denegatório. Em síntese, afirmam que a Corte Regional não examinou todas as questões trazidas no recurso de revista. Ocorre que, nos termos do §1º do artigo 1º da IN nº 40/2016 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte opor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Ressalva de entendimento deste Relator. Logo, não tendo sido opostos embargos de declaração perante a Corte Regional para suprir vício na decisão agravada, a matéria está preclusa, não podendo ser objeto de análise nesta fase recursal, de modo que não há como reconhecer a transcendência da causa, neste particular. Desse modo, as discussões cingem-se aos temas “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” e “RESCISÃO INDIRETA”. Em relação ao primeiro tema (“Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”), constato a existência de transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, sobretudo diante da decisão de admitir o incidente de recursos repetitivos proferida no IncJulgRREmbRep-1199-29.2021.5.09.0654 (leading case do Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior), de modo a afetar ao Tribunal Pleno a uniformização da jurisprudência relativamente à matéria em epígrafe, sem determinação de suspensão dos processos. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista dos reclamados quanto ao tema em destaque, sob a seguinte fundamentação: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se ao quantum especificado, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020). Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados - é o caso dos autos -, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: RR-1000514- 58.2018.5.02.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08 /2021; RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; AIRR-10333-97.2019.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020; RR-1000904- 59.2018.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03 /2022; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022, RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. Assim, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não se vislumbra a propalada ofensa ao art. 840, §1º e 3º, da CLT. O 1º e o 2º arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. O 3º, 4º e 5º arestos transcritos no apelo são inservíveis ao confronto de teses, porquanto oriundos deste Regional e de Turmas do C. TST, ou seja, hipóteses não aventadas na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGA-SE seguimento.” Nas razões do recurso em foco, as reclamadas impugnam a decisão denegatória ao argumento de que demonstraram a correlação entre os casos julgados nos paradigmas e o presente caso. Alegam que o valor da causa constitui limite objetivo para julgamento da demanda. Reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e violação aos artigos 840, §§ 1º e 3º, da CLT. Ao exame. A transcrição realizada à fl. 961 atende ao disposto no item I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, in verbis: “Limitação da condenação aos valores apontados na inicial A reclamada sustenta que eventual condenação deve ser limitada aos valores apontados na inicial. Embora a redação do art. 840 § 1º da CLT exija a indicação de cada pedido, não há como impor à autora a liquidação de todos os pleitos, pois o valor atribuído à causa não representa pedido líquido, mas apenas a estimativa da condenação. Não se pode exigir da parte autora a apuração exata dos pedidos e a precisão dos valores pretendidos. Nesse sentido: (...) Nada a reformar, portanto.” Cumpre destacar que a Lei n° 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a exigir o atendimento de regras mais rígidas no tocante ao pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir a plena observância do contraditório e do devido processo legal, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da ação, tais como os honorários advocatícios sucumbenciais, por exemplo. Contudo, não há no referido dispositivo legal a imposição de que a parte autora indique, de forma precisa, o valor do pedido vindicado. Por outro lado, o Pleno deste Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, a fim de regular a aplicação da Lei 13.467/2017. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ademais, cabe ao magistrado corrigir o valor estimado, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (§ 3º do artigo 292 do CPC). Nesse diapasão, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que, quando constar expressamente da petição inicial que os valores são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃOINICIAL. RESSALVA REGISTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a prever que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso dos autos, o reclamante fez constar que o valor atribuído à causa era tão somente para fins de alçada e fiscais. Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes. 2. Ademais, respectiva ressalva mostrar-se-ia prescindível no caso, em face do ajuizamento da ação posteriormente a 11/11/2017, consoante a linha de entendimento recentemente firmado pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Verifica-se, portanto, que o recurso de revista não merece processamento, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11659-46.2020.5.15.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024 – destaques acrescidos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, ‘ Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’ . 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser ‘ certo, determinado e com indicação de valor’ , não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do ‘ quantum debeatur’. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 12/6/2023). "II - RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. O TRT indeferiu a delimitação da condenação aos valores conferidos às verbas constantes da petição inicial, por entender que a atribuição de valor à causa não perfaz a liquidação antecipada das verbas nesta Especializada, pois sua finalidade primordial é determinar o rito processual a ser observado (art. 852-B da CLT). A decisão regional está em consonância com o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que o valor da causa e os pedidos constituem um cálculo aproximado do que o autor pleiteia em juízo, de forma que é possível a apuração na liquidação de valores superiores aos indicados na petição inicial. Precedentes. O recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (TST-ARR-10362-94.2016.5.15.0119, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022 - destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional não expendeu tese explícita sobre o argumento da reclamada de que a multa convencional deve ser limitada ao valor do débito principal, à luz do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 54 do TST e do que dispõe o art. 412 do Código Civil. Incidência, portanto, da Súmula 297 do TST. 2. No que se refere à discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista, verifica-se que o valor da causa será estimado (§ 2º do art. 12 da IN 41/2018 desta Corte), tendo em vista que a petição inicial foi ajuizada em 11/12/2018, incidindo as normas processuais previstas na CLT após as alterações dadas pela Lei 13.467/2017. 3. Por fim, é inespecífico julgado que consigna como premissa aspecto diverso daquele utilizado pelo Tribunal Regional em suas razões de decidir. Incidência das Súmulas 23 e 296 do TST . Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-1200-26.2018.5.20.0003, 3ª Turma , Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 27/5/2022 - destaques acrescidos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, ‘ questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ‘, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. Na hipótese presente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente que se tratava de mera estimativa. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores atribuídos foram meramente estimativos, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 16/6/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve se limitar aos valores fixados na petição inicial, com base no entendimento de que, ‘ havendo pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a eles, conforme estabelecem os arts. 141 e 492 do CPC ‘. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. 3 -Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘ Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ‘. 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: ‘ Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ‘. 5 - Desta feita, não há falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pedidos apresentados pela parte reclamante. Julgados. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, conforme assinalou TRT, a petição inicial traz ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos . 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (TST-RRAg-11251-16.2019.5.18.0004, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Katia Magalhaes Arruda, DEJT de 13/6/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA DO RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: ‘ Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’ . O novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). A mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão ‘ com a indicação do seu valor’ , enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g .), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso, conforme ocorrido no feito. Na petição inicial, a autora fez ressalva apenas quanto a alguns pedidos. Assim, quanto as demais verbas, em que não consta nenhum indicativo de que são meras estimativas, a condenação deve ser limitada aos valores ali constantes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (TST-RRAg-20073-65.2020.5.04.0871, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 16/6/2023). No caso dos autos, verifica-se que a parte reclamante, na peça inaugural, consignou que os valores ali indicados foram estimados (fl. 10), de modo que é incabível a limitação da condenação ao quantum estimado na exordial, sendo certo que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência da Oitava Turma desta Corte Superior, razão pela qual considero adequada a decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Já quanto ao segundo tópico (“Rescisão indireta”), o Regional denegou seguimento ao recurso de revista com relação ao tema em destaque, sob a seguinte fundamentação: “Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. As razões recursais, fulcradas na alegação de que a recorrente sempre quitou corretamente os valores para deslocamento e que sempre cumpriu com todas as obrigações contratuais e legais, revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST, o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista” Nas razões do recurso em foco, as reclamadas impugnam a decisão denegatória ao argumento de que não há necessidade de reexame de fatos e provas, mas sim a analise da má valoração da prova apresentada. Alegam que, quanto às diferenças de vale transporte apontadas pelo reclamante, “sempre quitou corretamente os valores para deslocamento, nos termos da opção preenchida pelo reclamante” (fls. 1.032), inexistindo diferenças da rubrica em questão. Aduzem que “a testemunha trazida pela reclamada comprovou que o obreiro abandonou seu posto de trabalho, sem qualquer justificativa, sendo que ao contrário do que afirma o reclamante, este não solicitou qualquer complemento em seu vale transporte” (fls. 1.033). Afirmam que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Reiteram suas alegações de divergência jurisprudencial e de violação dos artigos 482 e 483 da CLT. Ao exame. A transcrição realizada à fl. 969/970 atende ao disposto no item I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Justa causa - reversão - rescisão indireta A reclamada se insurge contra a declaração de nulidade da dispensa por justa causa atribuída ao reclamante convertendo-a em rescisão indireta. Aduz ter provado que o obreiro de fato abandonou seu emprego. Contudo, razão não lhe assiste. O conjunto probatório demonstrou que o trabalhador foi transferido de seu posto de trabalho para localidade a 40 Km de distância de sua residência, por prazo indeterminado e sem a devida complementação do valor referente ao vale-transporte. Destaco que não há problema no poder diretivo do empregador em remover empregados de seus postos de trabalho conforme necessidade. Contudo, foi a falta de respectiva complementação do valor para locomoção do reclamante resultou em alteração contratual nociva, eis que impediu o obreiro de se deslocar ao novo local de trabalho, ainda que tal transferência fosse temporária. Mantenho.” (fls. 922 – destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, manteve a rescisão indireta ao consignar que, ante a falta de complementação do valor de vale-transporte, o reclamante esteve impedido de se deslocar ao novo local de trabalho. Desse modo, para acolher a versão recursal em sentido contrário - de que o reclamante abandonou o seu posto de trabalho e de que não solicitou a complementação do valor pago a título de vale-transporte -, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 30 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DXC.TECHNOLOGY

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Antônio Marcos Funchal e outros x Eliane De Jesus De Andrade Eidam e outros

ID: 331448833

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000043-96.2021.8.16.0092

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCOS FUNCHAL CESAR ALAN SILVEIRA MARTA MENDONçA FUNCHAL PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE SAMUEL ANDRADE GOMIDE

Polo Passivo:

ELIANE DE JESUS DE ANDRADE EIDAM MARCIO FERREIRA EIDAM

Conclusão

Advogados:

JANETE POBBE PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO AURÉLIO STÜPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL USHIROJI TREVIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000043-96.2021.8.16.0092 Processo: 0000043-96.2021.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$25.492,31 Polo Ativo(s): ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL CESAR ALAN SILVEIRA MARTA MENDONÇA FUNCHAL PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE SAMUEL ANDRADE GOMIDE Polo Passivo(s): ELIANE DE JESUS DE ANDRADE EIDAM MARCIO FERREIRA EIDAM Vistos e examinados. I) RELATÓRIO CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL e MARTA MENDONÇA FUNCHAL ingressaram com a ação de imissão de posse c/c antecipação da tutela e arbitramento de taxa de ocupação em face de MARCIO FERREIRA EIDAM e ELAINE DE JESUS DE ANDRADE, aduzindo, em síntese, que: a) adquiriram o imóvel localizado na Rua Projetada E (atual Rua irmã Leoni Tecla Dobrovolski, nº 249, da Quadra 04, Lote 02, Ivaí – PR, CEP 84460-000, em novembro de 2020, por meio de contrato firmado com a Caixa Econômica Federal; b) os reclamados eram os proprietários anteriores do mencionado imóvel, que, em virtude do inadimplemento do contrato de financiamento, tiveram o bem expropriado; c) o imóvel foi transferido aos autores através de contrato de compra e venda, porém, os reclamados se negaram a desocupar o bem; e, d) os reclamantes promoveram a notificação extrajudicial, mas os reclamados não deixaram o imóvel. Diante destes fatos, requereram, liminarmente a determinação da desocupação imediata, com reforço policial, caso necessário. No mérito, a confirmação da medida liminar, com imissão de posse definitiva do imóvel questionado. Sucessivamente, pugnaram pela condenação dos reclamados ao pagamento da taxa de ocupação de obra, até a efetiva posse do imóvel e das parcelas do IPTU que estiverem em aberto até a efetiva imissão na posse do bem (movimento 9.1). A inicial foi instruída pelos documentos de movimentos 1.1 ao 1.10. Os reclamados foram intimados para emendar a petição inicial, a fim de: a) incluir no polo ativo as esposas dos autores; b) esclarecerem os fatos narrados na inicial, eis que imprecisos, c) juntar aos autos documento hábil para demonstrar a efetiva notificação dos réus (movimento 13.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE e ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL incluíram ao polo passivo PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL, Ainda, apresentaram esclarecimentos acerca dos fatos inicialmente narrados e pugnaram pela suspensão do processo até o término do prazo para desocupação conferido na notificação extrajudicial (movimento 23.1). Juntaram comprovante de notificação dos reclamados nos movimentos 23.2 e 23.3. O pedido de suspensão do processo foi indeferido por ausência de previsão legal (movimento 27.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL, por meio de nova emenda à inicial, informaram o término do prazo para desocupação do imóvel pelos reclamados sem que o pedido fosse atendido. Por esse motivo, reiteraram o pedido liminar de imissão de posse (movimento 34.1). A emenda à inicial de movimento 34.1 foi acolhida, oportunidade em que a medida liminar de imissão de posse foi deferida. Contudo, o cumprimento da decisão foi suspenso pelo prazo de 01 mês, em razão das medidas necessárias à prevenção da pandemia da COVID-19 (movimento 36.1). A audiência de conciliação foi designada para 11/08/2021, às 09h40min (movimento 37). Foram expedidas as cartas de citação (movimentos 44.1 e 45.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL requereram o cancelamento da audiência de conciliação (movimento 49.1). Os reclamantes foram intimados a justificar o pedido de cancelamento da audiência (movimento 51.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL justificaram o pedido como simples desinteresse no ato (movimento 58.1). O pedido de cancelamento da audiência de conciliação foi indeferido, tendo em vista a ausência de requerimento dos reclamados, no mesmo sentido (movimento 60.1). A tentativa de citação de ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM restou inexitosa, diante do retorno negativo do A. R. (movimentos 70.1 e 75.1). Ante a ausência de citação, a audiência de conciliação foi cancelada (movimento 71.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL requereram a citação por Oficial de Justiça (movimento 81.1). A audiência de conciliação foi remarcada para a mesma data de 11/08/2021, às 09h40min (movimento 37). Expedidos mandados de citação (movimentos 90.1 e 91.1), a diligência, novamente, retornou negativa (movimentos 94 e 95). A audiência de conciliação foi cancelada (movimento 98.1) e, remarcada para a data de 01/12/2021, às10h50min (movimento 99). Novos mandados de citação foram expedidos (movimentos 106.1 e 107.1). ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM foram regulamente citados, nos termos da certidão do Oficial de Justiça juntada ao movimento 112.1. ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM juntaram documentos de representação processual (movimento 113.1). Logo após, pugnaram pela suspensão do feito, com base no art. 313, V, ‘a’, do CPC, até o julgamento dos autos nº 5002398-04.2020.4.04.7009, que tramita na Justiça Federal (movimento 116.1). Em razão do regramento próprio do Juizado Especial, no qual não há previsão de suspensão, o pedido foi indeferido (movimento 119.1). A audiência de conciliação foi realizada, mas as partes não chegaram a um consenso. Os reclamantes pugnaram pelo julgamento antecipado, enquanto os reclamados informaram o interesse na designação de audiência de instrução e julgamento (movimento 124.1). ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM apresentaram pedido de reconsideração para deferimento do pedido de suspensão do processo, até o julgamento dos autos nº 5002398-04.2020.4.04.7009 perante a Justiça Federal, nos termos do art. 313 do CPC (movimento 125.1). A audiência de instrução e julgamento foi designada para 24/02/2022, às 15h00min (movimento 126) CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL se manifestaram pela inviabilidade da suspensão processual (movimento 140.1). O pedido de reconsideração foi acolhido e, a fim de evitar decisões conflitantes, foi determinada a suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, V, ‘a’, do CPC (movimento 141.1). A audiência de instrução e julgamento foi cancelada (movimento 142.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL opuseram embargos de declaração, nos quais sustentam omissão quanto: a) à análise das alegações dos autores, contrárias à suspensão; r, b) ao nexo causal entre a presente demanda e os autos de nº 0001077-09.2021.8.16.0092, que ensejaram na suspensão pelo período de um ano (movimento 144.1). Determinada a intimação dos reclamados para manifestação quanto aos embargos de declaração opostos (movimento 150.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL apresentaram nova impugnação quanto ao pedido de suspensão (movimento 156.1). Juntaram a sentença de improcedência do pedido dos reclamados nos autos nº 5002398-04.2020.4.04.7009, em trâmite na Justiça Federal (movimento 156.4), bem como a cópia da matrícula do imóvel questionado (movimento 156.2) e sentença de caso semelhante (movimento 156.3). ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM responderam aos embargos de declaração, reafirmando o pedido de suspensão (movimento 173.1). Os embargos de declaração foram rejeitados pela inexistência de vícios a serem sanados (movimento 176.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL informaram o julgamento do recurso interposto pelos reclamados nos autos nº 5002398-04.2020.4.04.7009, o qual manteve a sentença de improcedência do pedido de declaração de nulidade de leilão do imóvel (movimento 186.1). Juntou a documentação comprobatória (movimentos 186.2 ao 186.4). ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM pugnaram por nova suspensão, em razão da oposição de embargos de declaração nos autos nº 5002398-04.2020.4.04.7009, em trâmite na Justiça Federal (movimento 188.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL se insurgiram quanto ao novo pedido de suspensão (movimento 189.1). Juntaram documentos aos movimentos 189.2 ao 189.4. ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM ratificaram o pedido de suspensão (movimento 190.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL requereram o prosseguimento do feito (movimento 194.1). ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM insistiram no pedido de suspensão do processo (movimento 196.1). Foi determinada a suspensão do presente feito até o julgamento da questão de ordem nº 2 da Turma Nacional de Jurisprudência (movimento 203.1). Intimados, CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL requereram o prosseguimento do feito a fim de efetivar a medida de imissão de posse (movimento 217.1). ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM persistiram na pretensão de suspensão do processo, sob a alegação de que o processo em trâmite na Justiça Federal não teria transitado em julgado (movimento 223.1). Determinada a intimação da parte autora para manifestação quanto ao pedido de movimento 223.1 (movimento 227.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL, reiteraram o pedido de prosseguimento do feito (evento 229.1). Foi determinada a retomada do trâmite processual, pois ausente prejudicialidade externa entre a ação de imissão na posse e a ação anulatória de leilão extrajudicial, especialmente quando não há decisão favorável aos ocupantes no feito em que pretendem a anulação (movimento 237.1). Intimados para dar seguimento ao feito, CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL requereram a expedição de mandado de imissão da posse do imóvel, nos termos da liminar concedida (movimento 240.1). O pedido de cumprimento provisório de decisão liminar não foi conhecido, ante a necessária autuação em autos apartados. Na mesma ocasião, as partes foram intimadas para manifestar interesse na realização de audiência de instrução e julgamento (movimento 242.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL informaram inexistência de interesse na realização do ato, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (evento 245.1). O cumprimento provisório da decisão liminar foi apensado ao presente processo, sob nº 00000561-81.2024.8.16.0092 (movimento 247). ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM repetiram o pedido de suspensão do processo, bem como informaram interesse na realização da audiência de instrução e julgamento (movimento 248.1). Ratificam os pedidos no movimento 254.1. CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL refutaram o novo pedido de suspensão dos autos (movimento 255.1). Indeferido o pedido de suspensão do processo. Na mesma oportunidade foi determinado o cumprimento das diligências para realização da audiência e julgamento e as retificações necessárias do polo ativo (movimento 256.1). A audiência de instrução e julgamento foi designada para 20/08/2024, às 16h30min (movimento 258). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL pugnaram o cancelamento da audiência de instrução e julgamento. Subsidiariamente, pleitearam a realização do ato na modalidade virtual (movimento 260.1). ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM juntaram substabelecimento, com reservas de poderes no movimento 262.1. CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL reiteraram, por email à Serventia, os pedidos de cancelamento da audiência ou sua realização no formato virtual (264.1). O pedido de cancelamento da audiência de instrução e julgamento foi indeferido, enquanto a pretensão de realização do ato de forma virtual, foi deferida (movimento 265.1). ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM apresentaram contestação, na qual discorreram sobre o cabimento da suspensão do processo. Alegaram a inexistência do direito à imissão da posse pelos autores, em razão de vício na arrematação. Pela mesma razão, afirmaram ser descabida a fixação de taxa de ocupação. trataram, ainda, do princípio da dignidade da pessoa humana. Ao final, requereram: a) a suspensão do processo, até o trânsito em julgado dos autos nº 5016457-89.2023.4.04.7009, em trâmite na 2ª Vara Federal de Ponta Grossa; b) a improcedência da pretensão autoral; c) no caso de procedência dos pedidos, a dilação do prazo para desocupação em 120 (cento e vinte) dias (movimento 268.1). CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL impugnaram a contestação sustentando que, em síntese, os reclamados buscam obstruir o prosseguimento do feito. E, reafirmaram os pedidos iniciais (movimento 269.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, ocasião em que os reclamados informaram a desistência da produção de prova oral. Ainda, diante do não comparecimento de ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL e MARTA MENDONÇA FUNCHAL ao ato, os demais reclamantes pugnaram pela extinção parcial do feito (movimentação 270). O projeto de decisão de movimento 270.1 foi homologado por este Juízo (movimento 280.1). ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM apresentaram manifestação sob o argumento de que o imóvel objeto da presente ação foi arrematado pelo valor irrisório de R$ 25.492.31 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e um reais) e, portanto, o valor correto da causa seria de R$ 79.600,00 (setenta e nove mil e seiscentos reais). Diante do alegado, suscitam a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Certificado pelo Juiz Leigo o motivo pelo qual foi ultrapassado o prazo para entrega do projeto de sentença (movimento 285.1). Os autos foram avocados por esta Juíza Supervisora. É, em síntese, o relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO a) DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CASA Os reclamados ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM sustentaram, em sua última manifestação que: “(...) o imóvel foi alienado por preço vil, razão pela qual não restou ao autor outra alternativa senão ajuizar AÇÃO ANULATÓRIA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL, a qual está tramitando perante o JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PONTA GROSSA – PR sob o nº 5016457-89.2023.4.04.7009” (movimento 42.1). Pois bem. Não se desconhece que a incompetência por ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive, de ofício, pelo Juízo, por se tratar de matéria de ordem pública. No entanto, o que se extrai da alegação dos reclamados, é a nítida intenção de postergar a solução da lide, tendo em vista que as tentativas para alterar o resultado do leilão do imóvel, restaram inexitosas. Os reclamados ELAINE DE JESUS DE ANDRADE e MARCIO FERREIRA EIDAM ajuizaram ação objetivando a anulação do procedimento de leilão promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em decorrência de inadimplemento do contrato de financiamento do bem imóvel questionado nesses autos, que tramitou perante a Justiça Federal, sob o nº 5002398-04.2020.4.04.7009/PR. Em consulta pública ao sítio eletrônico da Justiça Federal[1], tem-se que a sentença de improcedência foi mantida em grau recursal, os autos transitaram em julgado e tiveram sua baixa definitiva em 13/11/2023, senão vejamos: É de se ver, portanto, que nesse processo, a alegação de incorreção do procedimento de adjudicação do bem imóvel, já foi esgotada pelo Juízo competente, que concluiu pela inexistência de irregularidades no ato expropriatório. Irresignados com o resultado, nova ação foi ajuizada perante a Justiça Federal, sob o nº 5016457-89.2023.4.04.7009/PR, que teve o pedido liminar indeferido, pela qual os reclamados pleiteiam a anulação do procedimento de leilão e posterior venda do imóvel. Os autos encontram-se conclusos para julgamento: Aliás, em consulta pública ao processo nº 5016457-89.2023.4.04.7009/PR[2], extrai-se da decisão que indeferiu o pedido liminar: Afirmou que o imóvel foi alienado pelo valor de R$ 35.820,00 (trinta e cinco mil oitocentos e vinte reais) quando a avaliação realizada pela municipalidade para fins tributários foi de R$ 79.600,00 (setenta e nove mil e seiscentos reais). Sendo o valor de venda inferior a 50% do valor da avaliação, deve ser considerado vil, na forma do disposto no art 891 do CPC. A Lei nº 9.514/1997 dispõe em seu artigo 24 os elementos do contrato que serve de título ao negócio fiduciário, incluindo nestes a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão (inciso VI). Ainda, de acordo com o art. 27, § 1º, da mesma lei, no primeiro leilão deve ser considerado o valor atualizado do imóvel respeitada a atualização/revisão constante no contrato firmado (art. 24, VI, da Lei nº 9.514/1997). Nos termos do contrato firmado, em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, a empresa devedora (autora) alienou à CEF (ré), em caráter fiduciário, o imóvel objeto do financiamento contratado, nos termos e para efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei 9.514/97 (cláusula décima segunda). (...) No caso dos autos, o contrato, em sua cláusula décima terceira, previu que o valor da garantia seria o disposto na letra "C4", atualizado monetariamente pelo mesmo índice utilizado mensalmente na atualização da caderneta de poupança do dia de assinatura do contrato (evento 11, CONTR2): (...) O procedimento instituído pela Lei 9.514/97 estabelece no artigo 27, §2º, que na ausência de propostas no primeiro leilão, no segundo será aceito o maior lance oferecido, desde que superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. Infere-se, portanto, que a lei determina que o valor do bem a ser levado a leilão, assim como os critérios de atualização desse valor, devem ser previstos no contrato, homenageando explicitamente o princípio do pacta sunt servanda. Não faz qualquer menção ao valor de mercado ou triburário, ao contrário, delega às partes o dever de estabelecer os critérios de fixação do valor do bem para hasta pública. O contrato foi assinado em 25/04/2013 e o leilão questionado pela parte autora foi realizado no dia 24/11/2017, nos termos do edital 0154/2017, informação que se extrai do R5 da matrícula do bem imóvel (evento 1, MATRIMÓVEL7). Atualizando-se o valor da garantia prevista no contrato (R$ 39.000,00), até a data do leilão (24/11/2017), de acordo com os critérios previstos no contrato, chegou-se ao montante de R$ 53.801,08 (cinquenta e três mil oitocentos e um reais e oito centavos): (...) Nestas condições, a afirmação de que o bem foi alienado por valor inferior a 50% da avaliação não se sustenta. Ademais, as regras aplicáveis estão disciplinadas em lei especial, situação que afasta a incidência da regra geral contida no art. 891 do CPC. Ausente o requisito da probabilidade do direito invocado, indefiro o pedido de concessão de medida liminar. Intime-se. (g.n.) [3] Ainda, impende repisar o fundamento da decisão proferida no evento 237.1, de que, não há prejudicialidade externa entre a ação de imissão na posse e a ação anulatória de leilão extrajudicial, especialmente quando não há decisão favorável aos ocupantes no feito em que pretendem a anulação, conforme entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. TÍTULO ORIUNDO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELOS RECORRIDOS, EM QUE SE DISCUTE A REGULARIDADE DA ARREMATAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR, TODAVIA, EM PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL CONTRA OS OCUPANTES. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE. PENDÊNCIA DE AÇÃO QUE NÃO OBSTA O DIREITO DA ARREMATANTE DE INTENTAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA SE IMITIR NA POSSE DO IMÓVEL. REQUERIDOS QUE SEM ADIMPLIR O CONTRATO ORIGINALMENTE FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, PERMANECERAM NO BEM POR MAIS DE UMA DÉCADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016940-84.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.02.2023) - grifei AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL CONTRA OS OCUPANTES. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADA. I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que "o art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio (REsp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98). Agravo improvido. (grifei) (AgRg no Ag n. 779.534/DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 15/4/2008, DJe de 7/5 /2008.) - grifei Assim, a insurgência quanto ao valor da causa e a alegação de incompetência absoluta, como formulado no presente caso e diante do deslinde do processo que tramitava na Justiça Federal, conduz à conclusão de que a intenção dos reclamados é obstruir o regular trâmite do processo. E, ainda que assim não fosse, a injustificada e tardia impugnação ao valor da causa encontra-se preclusa, nos termos da jurisprudência desse E. TJPR: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SARANDI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER REALIZADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DE TAL DIREITO. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E UTILIZADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM NA CONFECÇÃO DA SENTENÇA PARA FINS DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE MAJORAÇÃO DO TRIBUTO SEM EXCEDER OS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS ANUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE, EMBORA RECONHECIDO NA ORIGEM, SEQUER FOI OBJETO DE RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A despeito das alegações do recorrente, entendo-as insuficientes para a reforma da decisão ora guerreada. Assim o é, pois, a uma, a impugnação ao valor da causa deve ser manejada em sede de contestação e, a duas, a parte autora juntou comprovantes de pagamento (mov. 29 – autos principais), tanto que com base neles o Juízo de origem limitou o alcance da condenação. Neste ponto, note-se que os valores efetivamente pagos se inserem na matéria de mérito, sendo, portanto, conveniência do requerente demonstrá-los ou não.2. Não fosse o bastante, entendo que tampouco prospera a alegação de que a majoração do IPTU se deu nos limites dos índices de correção monetária, haja vista que, tal como registrado na origem e não controvertido nesta sede, o Município não comprovou sua afirmação.3. Por tais motivos, é evidente que a sentença ora censurada não padece de qualquer reparo.4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002977-80.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 08.02.2025) - grifei Logo, rejeito a alegação de incompetência do Juizado Especial Cível por incorreção do valor da causa. b) DA EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS RECLAMANTES ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL e MARTA MENDONÇA FUNCHAL CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL, PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE e MARTA MENDONÇA FUNCHAL ingressaram com a ação de imissão de posse c/c antecipação da tutela e arbitramento de taxa de ocupação em face de MARCIO FERREIRA EIDAM e ELAINE DE JESUS DE ANDRADE, relatando, em síntese, que se encontram impedidos de exercer a posse sobre o imóvel (localizado na Rua Projetada - atual Rua Irmã Leoni Tecla Dobrovolski, n. 249, da Quadra 04, Lote 02, Ivaí-PR), do qual são legítimos proprietários. Por isso, requerem a determinação da desocupação imediata do imóvel pelos reclamados. A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida e, seu cumprimento é objeto do cumprimento provisório de sentença nº 0000561-81.2024.8.16.0092, em apenso. A fim de dar continuidade ao presente feito, foi designada a audiência de instrução e julgamento, na qual os reclamantes ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL e MARTA MENDONÇA FUNCHAL não compareceram. Por essa razão, CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE e PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE pugnaram pela extinção parcial da ação, em relação aos reclamantes ausentes na audiência (movimento 270), com o que os reclamados não manifestaram oposição. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, prevê a extinção do feito “quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Com efeito, devidamente intimados, os reclamantes ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL e MARTA MENDONÇA FUNCHAL, deixaram de comparecem à audiência de instrução e julgamento, bem como, não apresentaram qualquer justificativa. Além disso, o §1º do referido dispositivo legal, dispõe que: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Aliás, o entendimento do E. Tribunal de Justiça é no sentido de que, no Juizado Especial Cível, a ausência injustificada do reclamante à audiência de instrução e julgamento, enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, senão vejamos: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRESENÇA DA PARTE QUE É OBRIGATÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS – ART. 51, INCISO I, DA LEI N. 9.099/95 – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO – VULNERABILIDADE EXTREMA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA – DIFICULDADES DO AUTOR EM INGRESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL – ESCORREITA A APLICAÇÃO DO ART. 51, §2°, DA LEI N. 9.099/95 - AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE AO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamante conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000819-34.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.02.2025) - grifei Ante o exposto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, exclusivamente, em relação aos autores ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL e MARTA MENDONÇA FUNCHAL, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, é a medida que se impõe, c) DO MÉRITO c.1) DA IMISSÃO DE POSSE Como já esclarecido CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE e PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE sustentam que se encontram impedidos de exercer a posse sobre o imóvel (localizado na Rua Projetada - atual Rua Irmã Leoni Tecla Dobrovolski, n. 249, da Quadra 04, Lote 02, Ivaí-PR), do qual são legítimos proprietários, em razão da negativa de desocupação por parte dos reclamados. A medida liminar foi deferida para determinar a desocupação imediata do imóvel por MARCIO FERREIRA EIDAM e ELAINE DE JESUS DE ANDRADE. A petição inicial veio instruída com documentos que demonstram que os autores adquiriram a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 12.496, do Registro de Imóveis de Imbituva, conforme se verifica do contrato de compra e venda juntado no movimento 1.8 e da matrícula do bem (movimento 156.2): Além disso, o telegrama de movimento 34.2 indica que os reclamados foram notificados a desocupar o bem em 18/01/2021, senão vejamos: Com efeito, conforme pontuado na decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (movimento 36.1), é através da ação de imissão de posse que o proprietário busca reaver a posse do bem. Por sua vez, o artigo 30 da Lei 9.514/1997, assim enuncia: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26- A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Nesse sentido, estando comprovada a aquisição do imóvel, há que se proteger a boa-fé da parte adquirente, permitindo-lhe, assim, gozar da propriedade adquirida por meio do exercício da posse. Acerca do tema, convém colacionar o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMISSÃO NA POSSE AUTORIZADA. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. INUTILIDADE DA PROVA PRETENDIDA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. - Nos termos do art. 370, do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- Neste caso, as provas documentais apresentadas pelas partes são suficientes para a análise do direito em conflito. Assim, eventual dilação probatória não modificaria o desfecho dos autos. IMISSÃO NA POSSE. ART. 1.228 DO CC. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE INJUSTA DA RÉ. ENTRADA NO IMÓVEL POR CONTA DE UM ANTIGO RELACIONAMENTO COM O FILHO DOS APELADOS. PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAR O IMÓVEL. AUXÍLIO NA REFORMA DA CASA DA APELANTE POR PARTE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL NÃO DESCARACTERIZA A POSSE INJUSTA APÓS O RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. - A ação de imissão na posse possui dois pressupostos: a) propriedade do bem e b) posse injusta de terceiro. Tem como fundamento legal ao art. 1.228 do CC, que prevê que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.- Há prova da propriedade diante da matrícula juntada nos autos, bem como de posse injusta pela apelada, que decorre da ocupação do imóvel após a tentativa de retomada pelos apelados.- A mera alegação de que sua permanência no imóvel foi autorizada por determinado período, assim como a oferta pecuniária para reformar sua casa por parte dos proprietários do imóvel, não afasta a posse injusta declarada após o recebimento de notificação extrajudicial para desocupar o imóvel. PERDAS E DANOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO.- Diante da procedência da imissão na posse, é devida a indenização a título de aluguéis, desde a data do recebimento da notificação até a efetiva desocupação, pela fruição do imóvel por parte da ré/apelada.HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. APLICAÇÃO DARESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 – PGE/SEFA. ATUAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO. ITEM 2.10.- Considerando a atuação do advogado em grau recursal (e considerando que o recurso apresentado foi em defesa da parte), é devida a fixação de honorários conforme item 2.10 da Resolução 015/2019 –PGE/SEFA.Apelação cível não provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003323-17.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.04.2025) Portanto, merece procedência o pedido de imissão dos autores na posse do bem. c.2) DO ARBITRAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO E IPTU Os autores CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, e PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE pugnam também pela fixação de taxa de ocupação em desfavor dos reclamados em razão de não terem desocupado o imóvel de propriedade dos reclamados. E, no decorrer do trâmite processual, observou-se a resistência reiterada dos reclamados MARCIO FERREIRA EIDAM e ELAINE DE JESUS DE ANDRADE para desocupação do imóvel. Nessa linha, acolhido o pedido de imissão na posse, os reclamados fazem jus ao recebimento dos valores a título de taxa de ocupação, relativo período em que os reclamados permaneceram injustamente ocupando o imóvel. Sobre a matéria, dispõe o artigo 37-A da Lei nº 9.514/1997: Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o inciso VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel. Nos mesmos termos é o entendimento desse Tribunal de Justiça: IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. Sentença de procedência, condenando os réus a entregar a posse do imóvel em favor dos autores, bem como condenando os réus a pagarem indenização pela ocupação do imóvel, desde a citação até a desocupação final, valor a ser fixado em liquidação de sentença por arbitramento. Irresignação dos autores. Pretensão de definição do valor da taxa de ocupação. Aplicação do artigo 37-A da Lei 9.514/1997. Fixação da taxa de ocupação em 1% do valor da arrematação, ao mês, da data de arrematação até a imissão na posse aos autores. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009049320208260004 SP 1000904-93.2020.8.26.0004, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 24/02/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.514/97. TAXA DE OCUPAÇÃO. ARTIGO 37-A DA LEI 9.514/97. HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de imissão na posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação, determinando a imissão do autor na posse do imóvel e condenando as rés ao pagamento de indenização. As apelantes sustentam a necessidade de reavaliar a legitimidade da arrematação e a regularidade do processo executivo que a precedeu, bem como a reavaliação do montante indenizatório referente à taxa de ocupação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se é possível, em ação de imissão na posse, discutir eventuais irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade e leilões subsequentes, ou se tais questões devem ser objeto de ação autônoma, conforme o parágrafo único do artigo 30 da Lei 9.514/97. Verificar também a adequação da taxa de ocupação fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR:I. Conforme o parágrafo único do artigo 30 da Lei 9.514/97, após a consolidação da propriedade em nome do fiduciário ou adquirente, as ações judiciais que versem sobre controvérsias contratuais ou procedimentais, exceto quanto à notificação do devedor, não impedem a reintegração de posse, devendo ser resolvidas em perdas e danos.II. Eventuais irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade ou nos leilões devem ser discutidas em ação própria e não têm o condão de obstar a imissão na posse do arrematante de boa-fé.III. A taxa de ocupação é devida nos termos do artigo 37-A da Lei 9.514/97, sendo fixada em 1% do valor do imóvel, e as apelantes não apresentaram fundamentos suficientes para a sua redução ou isenção.IV. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso foi conhecido e desprovido.IV. SOLUÇÃO DO CASO:Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.V. JURISPRUDÊNCIA UTILIZADA:I. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0106464-27.2023.8.16.0000, Rel. Desª. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julgado em 27/05/2024.II. TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0026277-34.2020.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, julgado em 09/04/2024.III. TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0005168-59.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julgado em 09/10/2023.IV. Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017.V. STJ, REsp nº 1.864.633/RS, Tema 1059, Corte Especial, julgado em 09/11/2023.VI. LEGISLAÇÃO UTILIZADA:I. Lei nº 9.514/1997, artigo 30, parágrafo único: dispõe sobre a não obstrução da reintegração de posse após a consolidação da propriedade, devendo eventuais controvérsias serem resolvidas em perdas e danos.II. Lei nº 9.514/1997, artigo 37-A: estabelece a taxa de ocupação devida pelo devedor fiduciante após a consolidação da propriedade.III. Código de Processo Civil, artigo 85, §11: trata da fixação de honorários advocatícios recursais. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005196-53.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 10.02.2025) Assim, conforme a fundamentação retro, os reclamados MARCIO FERREIRA EIDAM e ELAINE DE JESUS DE ANDRADE deverão pagar aos reclamantes CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE, e PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE a título de taxa de ocupação, parcela mensal correspondente a 1% (um por cento) do valor da arrematação, qual seja, R$ 25.492,31 (vinte mil quatrocentos e noventa dois reais e trinta um centavos), desde 20/02/2021 (primeiro dia após o término do prazo de 30 dias concedido para desocupação voluntária) até a data da efetiva desocupação do imóvel. Portanto, a condenação dos reclamando, ao pagamento de taxa de ocupação, nos termos da fundamentação acima, é de rigor. c.3) DOS DÉBITOS DE IPTU Por fim, quanto à pretensão de condenação dos reclamados ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do IPTU, que estejam em aberto até a efetiva imissão na posse, entendo que o pedido não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do artigo 372, inciso I, do Código de Processo Civil, os autores não se desincumbiram de demonstrar a ocorrência de inadimplência quanto ao mencionado tributo. Portanto, impõe-se o indeferimento do aludido pedido. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, exclusivamente, em relação aos autores ANTÔNIO MARCOS FUNCHAL e MARTA MENDONÇA FUNCHAL, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, aqui aplicável subsidiariamente. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, o que faço com resolução de mérito, art.487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) IMITIR na posse do imóvel objeto de matrícula nº 12.496 do Registro de Imóveis de Imbituva, localizado na Rua Projetada - atual Rua Irmã Leoni Tecla Dobrovolski, n. 249, da Quadra 04, Lote 02, Ivaí-PR, os reclamantes CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE e PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE, confirmando a liminar anteriormente concedida. b) CONDENAR os reclamados MARCIO FERREIRA EIDAM e ELAINE DE JESUS DE ANDRADE ao pagamento de taxa de ocupação a CÉSAR ALAN SILVEIRA, SAMUEL ANDRADE GOMIDE e PRISCILA CINTRA NEVES GOMIDE, no valor mensal correspondente a 1% (um por cento) do valor da arrematação, qual seja, 25.492,31, com termo inicial em (20/02/2021 – primeiro dia após o término do prazo de 30 dias concedido para desocupação voluntária). Sobre os valores devidos, deverão incidir juros de mora pela taxa Selic e correção monetária pelo IPCA, ambos desde a data do prejuízo (20/02/2021 – primeiro dia após o término do prazo de 30 dias concedido para desocupação voluntária). No que tange à aplicação dos juros pela taxa Selic, deve ser deduzido o IPCA e caso a taxa Selic apresente resultado negativo, este dever ser considerado igual a 0 (zero) para efeito do cálculo dos juros no período de referência. DEIXO de condenar os requeridos aos pagamentos de despesas processuais e honorários advocatícios, em razão do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito [1] Disponível em: . [2] Disponível em: . [3] Disponível em: .

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