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"1000966-43.2025.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 183 de 187

Margarete Da Silva Lopes x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 320422862

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-39.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000966-39.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MARGARETE DA SILVA LOPES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000966-39.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MARGARETE DA SILVA LOPES RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9a6add proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 28/07/2025 15:15 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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ID: 325264648

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-90.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ALVES ZANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000966-90.2024.5.02.0464 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000966-90.2024.5.02.0464 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#af33a9e): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000966-90.2024.5.02.0464 RECURSO: ORDINÁRIO 1ºRECORRENTE: BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 2ºRECORRENTE: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Adoto o relatório da r. sentença de ID. f01ab6b, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado proporcional (36 dias) e reflexos nas verbas salariais; 1/3 de férias sobre aviso prévio; décimo terceiro salário proporcional (ano de 2024); multa de 40% do FGTS; devolução de descontos indevidos e obrigação de fazer, consistente na entrega de TRCT retificado e guias para o saque de seguro desemprego. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformado, recorreram as partes. A reclamada, ID. a2d018a, insurgindo-se em relação à conversão da dispensa por justa causa em imotivada e consequente condenação ao pagamento dos títulos dessa modalidade rescisória. Preparo recursal comprovado, ID. 4614845 e seguintes. O reclamante, ID. 160c01d, objetivando, diante da reversão da justa causa, a reforma da r. sentença no que concerne à indenização por danos morais. Custas processuais isentas. Contrarrazões patronais e autorais, ID. befe900 e 7c3f5d3, respectivamente. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. II - Recurso ordinário da reclamada 1.Rescisão contratual. Justa causa. Reversão: r. sentença de Primeiro grau enfrentou a matéria nos seguintes termos: "(...) Na documentação acostada aos autos pela reclamada, incontroverso que o reclamante foi punido com suspensão por erro de conduta no período das 10:30 às 16:30, deixando de exercer as atividades por conta da sua função, conforme conteúdo do documento de fls.37. Todavia, a carta de demissão por justa causa acostada as fls.39, contém como motivação os mesmos fatos da suspensão aplicada, apenas acrescentando que o reclamante não havia sido feito o acesso ao seu login. Da prova oral produzida, temos a declaração do gerente de tecnologia, superior hierárquico do reclamante, o qual declarou o seguinte: " (...) que o depoente contatou pessoa da equipe, mas não o reclamante para dar o atendimento das lojas; que constatou que permaneceram assistindo a TV das 9h às 11h e das 14h às 16h; que o reclamante não foi acionado para fazer atendimento, mas ele também não se conectou ao sistema para realizar; que a justa causa foi aplicada pelo segundo motivo; que a questão de estarem assistindo a TV foi aplicada uma suspensão na segunda-feira e na terça-feira, ele ficou suspenso em casa; que o reclamante após cumprir a suspensão, voltou a trabalhar na quarta-feira e foi verificado que naquele sábado, ele não trabalhou em momento algum, pois não se logou ao sistema; (...)" Portanto, de início, se comprova que o reclamante não foi acionado para fazer atendimento e, que embora tenha declarado que a justa causa foi aplicada em razão do reclamante não ter se logado ao sistema, na aplicação da suspensão já constou dentre os fatos que o reclamante não tinha exercido suas atividades. Ademais, a mesma testemunha também declarou o seguinte: "(...) que a justa causa foi aplicada na quarta-feira ao reclamante, pois foi apurado que ele não havia se logado ao sistema, que para os demais foi aplicada somente a suspensão; (...)" Ou seja, somente o reclamante, dentre os envolvidos na suposta conduta, foi apenado com a pena máxima no caso em tela, para conduta a qual já havia sido aplicada a respectiva punição consistente em suspensão. O mesmo depoimento ainda prosseguiu com a seguinte declaração:" (...) que o depoente não entrou em contato com o reclamante na ocasião, pois acionou um outro colega dele para fazer os atendimentos e em razão das condutas que ele apresentava anteriormente; (...)"Portanto, provado que o reclamante sequer foi contatado para deixar o suposto estado de inércia alegado. Assim, considerando-se todo o contexto probatório nos autos, ainda que a conduta praticada tenha sido de mau procedimento, já havia sido apenada com a suspensão aplicada e ao ser realizada a dispensa por justa causa se caracteriza a dupla punição e violando-se o requisito da proporcionalidade(...)" (ID. f01ab6b - folhas 192/193 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamada revolvendo os argumentos defensivos quanto à prática de mais de uma falta grave pelo autor, posto que, no dia 15.06.2024, o recorrido, além de não atender aos chamados, não teria sequer acessado o sistema da empresa. Sem razão a ré. Com efeito, da análise detida dos documentos acostados aos autos pela ré, suspensão disciplinar e carta de demissão por justa causa (ID. 346d308 e 80d5b24), verifica-se que o obreiro incorreu numa sucessão de faltas, tendo empreendido mau procedimento em ato complexo, praticados todos na mesma oportunidade. E, nas razões recursais, a recorrente buscou fracionar as condutas irregulares praticadas pelo autor, no dia 15.06.2024, para corroborar a justa causa aplicada no dia 19.07.2024, no que, no entanto, não logrou êxito. E isto porque, considerando que a justa causa exclui diversos direitos trabalhistas do empregado e, ainda, diante do princípio da continuidade da relação de emprego, competia à reclamada a prova da ocorrência de faltas graves distintas na mencionada data (art. 818, II, da CLT e art. 373, II do NCPC), ônus do qual não se desincumbiu. Verifica-se o fato incontroverso de haver sido o autor punido com suspensão em decorrência de irregularidades praticadas no dia dos fatos (15.06.2024) no horário das 10:30 às 16:30 horas, quando deixou de exercer as atividades a que estava obrigado perante o empregador, vindo de ser novamente punido com demissão por justa causa pela mesma conduta, apenas tendo sido acrescida informação de que além de não laborar sequer havia acessado ao seu login. Em verdade, não se tratou, como pretendeu fazer entender a reclamada, de outro fato, outra falta grave praticada pelo demandante, mas antes, da adição de um agravante (ausência de acesso ao login) ao mesmo procedimento que já havia constatado e punido (deixar de exercer suas atividades laborais). Depondo nos autos, o superior hierárquico do autor, o gerente de tecnologia, asseverou que "... contatou pessoa da equipe, mas não o reclamante para dar o atendimento das lojas; que constatou que permaneceram assistindo a TV das 9h às 11h e das 14h às 16h; que o reclamante não foi acionado para fazer atendimento, mas ele também não se conectou ao sistema para realizar; que a justa causa foi aplicada pelo segundo motivo; que a questão de estarem assistindo a TV foi aplicada uma suspensão na segunda-feira e na terça-feira, ele ficou suspenso em casa; que o reclamante após cumprir a suspensão, voltou a trabalhar na quarta-feira e foi verificado que naquele sábado, ele não trabalhou em momento algum, pois não se logou ao sistema...". Com isso, vê-se a demonstração de que teriam todos no setor permanecido no dia dos fatos assistindo TV, o que se deu no período da manhã das 089 às 11:00 horas e também à tarde, das 14:00 às 16:00 horas, sendo certo que o autor não acessou seu login por não ter sido acionado a atendimentos a clientes, não podendo a empresa atribuir-lhe falta grave também por isso, o que poderia realizar se comprovasse tê-lo acionado para atendimento que não fora concretizado por insubordinação, ou seja, descumprimento de ordem direta. Destarte, não tendo sido o autor acionado para fazer atendimento, não haverá de ser ratificada a justa causa imposta por esse motivo, ou seja, como pretendeu a ré, em razão do reclamante não ter se logado ao sistema, quando já o havia punido por não ter exercido suas atividades naquele mesmo dia. Não vinga também, em benefício da tese sustentada pela empresa, o fato declarado pela testemunha no sentido de que "... a justa causa foi aplicada na quarta-feira ao reclamante, pois foi apurado que ele não havia se logado ao sistema, que para os demais foi aplicada somente a suspensão... que o depoente não entrou em contato com o reclamante na ocasião, pois acionou um outro colega dele para fazer os atendimentos e em razão das condutas que ele apresentava anteriormente...", porquanto, como se constata, os demais, devidamente acionado, acessaram ao login, enquanto que o autor não realizou esse acesso, porquanto não fora, em efetivo, acionado. A bem da verdade, o fato de o autor sequer acessar o sistema no dia 15.06.2024, motivação para justa causa aplicada pela ré, se tratou de decorrência lógica de uma sucessão de acontecimentos, mas que devem ser compreendidos como se tratando do mesmo fato, o qual não haverá de ensejar a suspensão e depois a justa causa, esta que somente ao autor foi imposta porquanto somente ele não acessara o sistema, mas por conta de não ter sido acionado, o que ocorreu com os demais, repete-se, que acessaram e por isso somente sofreram suspensão. Consoante se constata, a própria ré reconheceu que o empregado não laborou no mencionado dia, inclusive narrando as refeições que o este teria preparado, assim como as atividades alheias ao labor. E diante das informações apuradas por meio do seu sistema de monitoramento, a reclamada valorou os fatos e aplicou pena de suspensão por 1 dia ao autor (ID. 346d308). Portanto, a ré exerceu seu poder disciplinar em sua plenitude, considerando que possuía todas as informações necessárias quando da escolha pela aplicação da pena de suspensão ao empregado em detrimento da justa causa. A posterior aplicação de justa causa pelos mesmos fatos, acrescida apenas da alegação de não acesso ao sistema, que se insere no mesmo contexto da inatividade laboral, configura bis in idem, pois implica nova sanção pelo mesmo comportamento faltoso, o que é juridicamente inadmissível. Assim, não logrando a recorrente infirmar a r. sentença de Origem no que tange à dupla punição imputada ao autor, nega-se provimento ao apelo. III - Recurso ordinário do reclamante 1. Danos morais. Reversão da justa causa: O D. Juízo da Origem indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao seguinte argumento: "Indefiro o pagamento de indenização por danos morais, pois com a reversão da justa causa aplicada, não há que se falar que o reclamante tenha sofrido abalo a sua honra e imagem nos termos do artigo 5o, inciso X da CF. O pedido de indenização por danos morais improcede."(ID. f01ab6b - folha 193 do PDF). Recorreu o reclamante, argumento de ter experimentado abalos de ordem psicológica decorrentes do pagamento das verbas rescisórias na modalidade gravosa "por justa causa" e da dificuldade em conseguir novo emprego. Entretanto, não assiste razão ao recorrente. De início, limito a cognição do apelo, deixando de conhecer a tese recursal do autor de dificuldade de retorno ao mercado de trabalho, eis que o recorrente inova nas razões recursais. O reclamante, ora recorrente, não aduziu tais fatos no curso da instrução probatória, tampouco os comprovou no momento processual adequado. Logo, deixo de conhecer os argumentos, sob pena de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Outrossim, no que concerne ao dano moral, cabe, inicialmente, recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "...é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1], ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "...é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..."[2] , ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "...O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."[3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, não se configurou o dano moral, mormente considerando que, por se tratar de dor mental, psíquica ou moral, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, como, por exemplo, ocorre nos casos em que a empresa divulga, impossibilitando-lhe nova colocação, dados negativos acerca de seu comportamento enquanto empregado ou nas hipóteses em que lhe impõe tratamento ofensivo ou humilhante na presença de outros. Nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano moral, este que tão somente emerge nos casos em que haja abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. Enfim, em que pesem as menções do reclamante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, há de restar patente a prática de ato abusivo/ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Neste caso, o fato está calcado em acusação que partiu reclamada para dispensar o autor por justa causa, e não se caracteriza como ato ilícito, de molde a propiciar indenização por danos morais. Tem-se, em efetivo, que a indenização por danos morais não pode ser encarada como corolário da reversão da motivação rescisória, havendo, isto sim, a necessidade de comprovação dos fatos narrados pelo demandante e que pudessem ter-lhe causado constrangimento como referido na inicial, o que não ocorreu, porquanto nada trouxe o autor que pudesse traduzir danos morais ou existência de nexo causal entre os supostos danos e a alegação tomada pela reclamada para a despedida naquela oportunidade. Não se pode olvidar, outrossim, que a desídia do obreiro restou amplamente demonstrada nos autos, gerando, inclusive, transtornos nos setores da ré, culminando na aplicação da pena de suspensão ao recorrente. Ademais, o caso trazido ao órgão judiciário obteve o tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, bem como concedida oportunidade para a produção de provas que entendiam necessárias ou que se lhes apresentassem possíveis, sendo certo que o reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe cabia. Não se configurou o dano moral in casu, este que deve preservar alguns requisitos para ser reconhecido, como por exemplo, o abalo psicológico suportado pelo autor em decorrência das diferenças nas verbas rescisórias, não perdendo de vista que este deve ir além da mera contrariedade experimentada no ambiente de trabalho, o que o autor não comprovou nestes autos. O simples exercício dos direitos que a lei entrega à empresa, como a dispensa apoiada no art. 482 da CLT, não poderá torná-la infratora, ou levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa não provou a falta grave alegada, razão pela qual foi condenada ao pagamento das verbas elencadas na r. sentença, entendendo-se que o prejuízo foi meramente patrimonial. Mantenho a decisão de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO

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ID: 325264659

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-90.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ALVES ZANONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000966-90.2024.5.02.0464 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000966-90.2024.5.02.0464 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#af33a9e): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000966-90.2024.5.02.0464 RECURSO: ORDINÁRIO 1ºRECORRENTE: BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 2ºRECORRENTE: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Adoto o relatório da r. sentença de ID. f01ab6b, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado proporcional (36 dias) e reflexos nas verbas salariais; 1/3 de férias sobre aviso prévio; décimo terceiro salário proporcional (ano de 2024); multa de 40% do FGTS; devolução de descontos indevidos e obrigação de fazer, consistente na entrega de TRCT retificado e guias para o saque de seguro desemprego. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformado, recorreram as partes. A reclamada, ID. a2d018a, insurgindo-se em relação à conversão da dispensa por justa causa em imotivada e consequente condenação ao pagamento dos títulos dessa modalidade rescisória. Preparo recursal comprovado, ID. 4614845 e seguintes. O reclamante, ID. 160c01d, objetivando, diante da reversão da justa causa, a reforma da r. sentença no que concerne à indenização por danos morais. Custas processuais isentas. Contrarrazões patronais e autorais, ID. befe900 e 7c3f5d3, respectivamente. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. II - Recurso ordinário da reclamada 1.Rescisão contratual. Justa causa. Reversão: r. sentença de Primeiro grau enfrentou a matéria nos seguintes termos: "(...) Na documentação acostada aos autos pela reclamada, incontroverso que o reclamante foi punido com suspensão por erro de conduta no período das 10:30 às 16:30, deixando de exercer as atividades por conta da sua função, conforme conteúdo do documento de fls.37. Todavia, a carta de demissão por justa causa acostada as fls.39, contém como motivação os mesmos fatos da suspensão aplicada, apenas acrescentando que o reclamante não havia sido feito o acesso ao seu login. Da prova oral produzida, temos a declaração do gerente de tecnologia, superior hierárquico do reclamante, o qual declarou o seguinte: " (...) que o depoente contatou pessoa da equipe, mas não o reclamante para dar o atendimento das lojas; que constatou que permaneceram assistindo a TV das 9h às 11h e das 14h às 16h; que o reclamante não foi acionado para fazer atendimento, mas ele também não se conectou ao sistema para realizar; que a justa causa foi aplicada pelo segundo motivo; que a questão de estarem assistindo a TV foi aplicada uma suspensão na segunda-feira e na terça-feira, ele ficou suspenso em casa; que o reclamante após cumprir a suspensão, voltou a trabalhar na quarta-feira e foi verificado que naquele sábado, ele não trabalhou em momento algum, pois não se logou ao sistema; (...)" Portanto, de início, se comprova que o reclamante não foi acionado para fazer atendimento e, que embora tenha declarado que a justa causa foi aplicada em razão do reclamante não ter se logado ao sistema, na aplicação da suspensão já constou dentre os fatos que o reclamante não tinha exercido suas atividades. Ademais, a mesma testemunha também declarou o seguinte: "(...) que a justa causa foi aplicada na quarta-feira ao reclamante, pois foi apurado que ele não havia se logado ao sistema, que para os demais foi aplicada somente a suspensão; (...)" Ou seja, somente o reclamante, dentre os envolvidos na suposta conduta, foi apenado com a pena máxima no caso em tela, para conduta a qual já havia sido aplicada a respectiva punição consistente em suspensão. O mesmo depoimento ainda prosseguiu com a seguinte declaração:" (...) que o depoente não entrou em contato com o reclamante na ocasião, pois acionou um outro colega dele para fazer os atendimentos e em razão das condutas que ele apresentava anteriormente; (...)"Portanto, provado que o reclamante sequer foi contatado para deixar o suposto estado de inércia alegado. Assim, considerando-se todo o contexto probatório nos autos, ainda que a conduta praticada tenha sido de mau procedimento, já havia sido apenada com a suspensão aplicada e ao ser realizada a dispensa por justa causa se caracteriza a dupla punição e violando-se o requisito da proporcionalidade(...)" (ID. f01ab6b - folhas 192/193 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamada revolvendo os argumentos defensivos quanto à prática de mais de uma falta grave pelo autor, posto que, no dia 15.06.2024, o recorrido, além de não atender aos chamados, não teria sequer acessado o sistema da empresa. Sem razão a ré. Com efeito, da análise detida dos documentos acostados aos autos pela ré, suspensão disciplinar e carta de demissão por justa causa (ID. 346d308 e 80d5b24), verifica-se que o obreiro incorreu numa sucessão de faltas, tendo empreendido mau procedimento em ato complexo, praticados todos na mesma oportunidade. E, nas razões recursais, a recorrente buscou fracionar as condutas irregulares praticadas pelo autor, no dia 15.06.2024, para corroborar a justa causa aplicada no dia 19.07.2024, no que, no entanto, não logrou êxito. E isto porque, considerando que a justa causa exclui diversos direitos trabalhistas do empregado e, ainda, diante do princípio da continuidade da relação de emprego, competia à reclamada a prova da ocorrência de faltas graves distintas na mencionada data (art. 818, II, da CLT e art. 373, II do NCPC), ônus do qual não se desincumbiu. Verifica-se o fato incontroverso de haver sido o autor punido com suspensão em decorrência de irregularidades praticadas no dia dos fatos (15.06.2024) no horário das 10:30 às 16:30 horas, quando deixou de exercer as atividades a que estava obrigado perante o empregador, vindo de ser novamente punido com demissão por justa causa pela mesma conduta, apenas tendo sido acrescida informação de que além de não laborar sequer havia acessado ao seu login. Em verdade, não se tratou, como pretendeu fazer entender a reclamada, de outro fato, outra falta grave praticada pelo demandante, mas antes, da adição de um agravante (ausência de acesso ao login) ao mesmo procedimento que já havia constatado e punido (deixar de exercer suas atividades laborais). Depondo nos autos, o superior hierárquico do autor, o gerente de tecnologia, asseverou que "... contatou pessoa da equipe, mas não o reclamante para dar o atendimento das lojas; que constatou que permaneceram assistindo a TV das 9h às 11h e das 14h às 16h; que o reclamante não foi acionado para fazer atendimento, mas ele também não se conectou ao sistema para realizar; que a justa causa foi aplicada pelo segundo motivo; que a questão de estarem assistindo a TV foi aplicada uma suspensão na segunda-feira e na terça-feira, ele ficou suspenso em casa; que o reclamante após cumprir a suspensão, voltou a trabalhar na quarta-feira e foi verificado que naquele sábado, ele não trabalhou em momento algum, pois não se logou ao sistema...". Com isso, vê-se a demonstração de que teriam todos no setor permanecido no dia dos fatos assistindo TV, o que se deu no período da manhã das 089 às 11:00 horas e também à tarde, das 14:00 às 16:00 horas, sendo certo que o autor não acessou seu login por não ter sido acionado a atendimentos a clientes, não podendo a empresa atribuir-lhe falta grave também por isso, o que poderia realizar se comprovasse tê-lo acionado para atendimento que não fora concretizado por insubordinação, ou seja, descumprimento de ordem direta. Destarte, não tendo sido o autor acionado para fazer atendimento, não haverá de ser ratificada a justa causa imposta por esse motivo, ou seja, como pretendeu a ré, em razão do reclamante não ter se logado ao sistema, quando já o havia punido por não ter exercido suas atividades naquele mesmo dia. Não vinga também, em benefício da tese sustentada pela empresa, o fato declarado pela testemunha no sentido de que "... a justa causa foi aplicada na quarta-feira ao reclamante, pois foi apurado que ele não havia se logado ao sistema, que para os demais foi aplicada somente a suspensão... que o depoente não entrou em contato com o reclamante na ocasião, pois acionou um outro colega dele para fazer os atendimentos e em razão das condutas que ele apresentava anteriormente...", porquanto, como se constata, os demais, devidamente acionado, acessaram ao login, enquanto que o autor não realizou esse acesso, porquanto não fora, em efetivo, acionado. A bem da verdade, o fato de o autor sequer acessar o sistema no dia 15.06.2024, motivação para justa causa aplicada pela ré, se tratou de decorrência lógica de uma sucessão de acontecimentos, mas que devem ser compreendidos como se tratando do mesmo fato, o qual não haverá de ensejar a suspensão e depois a justa causa, esta que somente ao autor foi imposta porquanto somente ele não acessara o sistema, mas por conta de não ter sido acionado, o que ocorreu com os demais, repete-se, que acessaram e por isso somente sofreram suspensão. Consoante se constata, a própria ré reconheceu que o empregado não laborou no mencionado dia, inclusive narrando as refeições que o este teria preparado, assim como as atividades alheias ao labor. E diante das informações apuradas por meio do seu sistema de monitoramento, a reclamada valorou os fatos e aplicou pena de suspensão por 1 dia ao autor (ID. 346d308). Portanto, a ré exerceu seu poder disciplinar em sua plenitude, considerando que possuía todas as informações necessárias quando da escolha pela aplicação da pena de suspensão ao empregado em detrimento da justa causa. A posterior aplicação de justa causa pelos mesmos fatos, acrescida apenas da alegação de não acesso ao sistema, que se insere no mesmo contexto da inatividade laboral, configura bis in idem, pois implica nova sanção pelo mesmo comportamento faltoso, o que é juridicamente inadmissível. Assim, não logrando a recorrente infirmar a r. sentença de Origem no que tange à dupla punição imputada ao autor, nega-se provimento ao apelo. III - Recurso ordinário do reclamante 1. Danos morais. Reversão da justa causa: O D. Juízo da Origem indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao seguinte argumento: "Indefiro o pagamento de indenização por danos morais, pois com a reversão da justa causa aplicada, não há que se falar que o reclamante tenha sofrido abalo a sua honra e imagem nos termos do artigo 5o, inciso X da CF. O pedido de indenização por danos morais improcede."(ID. f01ab6b - folha 193 do PDF). Recorreu o reclamante, argumento de ter experimentado abalos de ordem psicológica decorrentes do pagamento das verbas rescisórias na modalidade gravosa "por justa causa" e da dificuldade em conseguir novo emprego. Entretanto, não assiste razão ao recorrente. De início, limito a cognição do apelo, deixando de conhecer a tese recursal do autor de dificuldade de retorno ao mercado de trabalho, eis que o recorrente inova nas razões recursais. O reclamante, ora recorrente, não aduziu tais fatos no curso da instrução probatória, tampouco os comprovou no momento processual adequado. Logo, deixo de conhecer os argumentos, sob pena de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Outrossim, no que concerne ao dano moral, cabe, inicialmente, recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "...é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1], ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "...é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..."[2] , ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "...O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."[3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, não se configurou o dano moral, mormente considerando que, por se tratar de dor mental, psíquica ou moral, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, como, por exemplo, ocorre nos casos em que a empresa divulga, impossibilitando-lhe nova colocação, dados negativos acerca de seu comportamento enquanto empregado ou nas hipóteses em que lhe impõe tratamento ofensivo ou humilhante na presença de outros. Nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano moral, este que tão somente emerge nos casos em que haja abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. Enfim, em que pesem as menções do reclamante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, há de restar patente a prática de ato abusivo/ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Neste caso, o fato está calcado em acusação que partiu reclamada para dispensar o autor por justa causa, e não se caracteriza como ato ilícito, de molde a propiciar indenização por danos morais. Tem-se, em efetivo, que a indenização por danos morais não pode ser encarada como corolário da reversão da motivação rescisória, havendo, isto sim, a necessidade de comprovação dos fatos narrados pelo demandante e que pudessem ter-lhe causado constrangimento como referido na inicial, o que não ocorreu, porquanto nada trouxe o autor que pudesse traduzir danos morais ou existência de nexo causal entre os supostos danos e a alegação tomada pela reclamada para a despedida naquela oportunidade. Não se pode olvidar, outrossim, que a desídia do obreiro restou amplamente demonstrada nos autos, gerando, inclusive, transtornos nos setores da ré, culminando na aplicação da pena de suspensão ao recorrente. Ademais, o caso trazido ao órgão judiciário obteve o tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, bem como concedida oportunidade para a produção de provas que entendiam necessárias ou que se lhes apresentassem possíveis, sendo certo que o reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe cabia. Não se configurou o dano moral in casu, este que deve preservar alguns requisitos para ser reconhecido, como por exemplo, o abalo psicológico suportado pelo autor em decorrência das diferenças nas verbas rescisórias, não perdendo de vista que este deve ir além da mera contrariedade experimentada no ambiente de trabalho, o que o autor não comprovou nestes autos. O simples exercício dos direitos que a lei entrega à empresa, como a dispensa apoiada no art. 482 da CLT, não poderá torná-la infratora, ou levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa não provou a falta grave alegada, razão pela qual foi condenada ao pagamento das verbas elencadas na r. sentença, entendendo-se que o prejuízo foi meramente patrimonial. Mantenho a decisão de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

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ID: 325264671

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-90.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

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FABIANO ALVES ZANONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000966-90.2024.5.02.0464 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000966-90.2024.5.02.0464 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#af33a9e): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000966-90.2024.5.02.0464 RECURSO: ORDINÁRIO 1ºRECORRENTE: BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 2ºRECORRENTE: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Adoto o relatório da r. sentença de ID. f01ab6b, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado proporcional (36 dias) e reflexos nas verbas salariais; 1/3 de férias sobre aviso prévio; décimo terceiro salário proporcional (ano de 2024); multa de 40% do FGTS; devolução de descontos indevidos e obrigação de fazer, consistente na entrega de TRCT retificado e guias para o saque de seguro desemprego. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformado, recorreram as partes. A reclamada, ID. a2d018a, insurgindo-se em relação à conversão da dispensa por justa causa em imotivada e consequente condenação ao pagamento dos títulos dessa modalidade rescisória. Preparo recursal comprovado, ID. 4614845 e seguintes. O reclamante, ID. 160c01d, objetivando, diante da reversão da justa causa, a reforma da r. sentença no que concerne à indenização por danos morais. Custas processuais isentas. Contrarrazões patronais e autorais, ID. befe900 e 7c3f5d3, respectivamente. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. II - Recurso ordinário da reclamada 1.Rescisão contratual. Justa causa. Reversão: r. sentença de Primeiro grau enfrentou a matéria nos seguintes termos: "(...) Na documentação acostada aos autos pela reclamada, incontroverso que o reclamante foi punido com suspensão por erro de conduta no período das 10:30 às 16:30, deixando de exercer as atividades por conta da sua função, conforme conteúdo do documento de fls.37. Todavia, a carta de demissão por justa causa acostada as fls.39, contém como motivação os mesmos fatos da suspensão aplicada, apenas acrescentando que o reclamante não havia sido feito o acesso ao seu login. Da prova oral produzida, temos a declaração do gerente de tecnologia, superior hierárquico do reclamante, o qual declarou o seguinte: " (...) que o depoente contatou pessoa da equipe, mas não o reclamante para dar o atendimento das lojas; que constatou que permaneceram assistindo a TV das 9h às 11h e das 14h às 16h; que o reclamante não foi acionado para fazer atendimento, mas ele também não se conectou ao sistema para realizar; que a justa causa foi aplicada pelo segundo motivo; que a questão de estarem assistindo a TV foi aplicada uma suspensão na segunda-feira e na terça-feira, ele ficou suspenso em casa; que o reclamante após cumprir a suspensão, voltou a trabalhar na quarta-feira e foi verificado que naquele sábado, ele não trabalhou em momento algum, pois não se logou ao sistema; (...)" Portanto, de início, se comprova que o reclamante não foi acionado para fazer atendimento e, que embora tenha declarado que a justa causa foi aplicada em razão do reclamante não ter se logado ao sistema, na aplicação da suspensão já constou dentre os fatos que o reclamante não tinha exercido suas atividades. Ademais, a mesma testemunha também declarou o seguinte: "(...) que a justa causa foi aplicada na quarta-feira ao reclamante, pois foi apurado que ele não havia se logado ao sistema, que para os demais foi aplicada somente a suspensão; (...)" Ou seja, somente o reclamante, dentre os envolvidos na suposta conduta, foi apenado com a pena máxima no caso em tela, para conduta a qual já havia sido aplicada a respectiva punição consistente em suspensão. O mesmo depoimento ainda prosseguiu com a seguinte declaração:" (...) que o depoente não entrou em contato com o reclamante na ocasião, pois acionou um outro colega dele para fazer os atendimentos e em razão das condutas que ele apresentava anteriormente; (...)"Portanto, provado que o reclamante sequer foi contatado para deixar o suposto estado de inércia alegado. Assim, considerando-se todo o contexto probatório nos autos, ainda que a conduta praticada tenha sido de mau procedimento, já havia sido apenada com a suspensão aplicada e ao ser realizada a dispensa por justa causa se caracteriza a dupla punição e violando-se o requisito da proporcionalidade(...)" (ID. f01ab6b - folhas 192/193 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamada revolvendo os argumentos defensivos quanto à prática de mais de uma falta grave pelo autor, posto que, no dia 15.06.2024, o recorrido, além de não atender aos chamados, não teria sequer acessado o sistema da empresa. Sem razão a ré. Com efeito, da análise detida dos documentos acostados aos autos pela ré, suspensão disciplinar e carta de demissão por justa causa (ID. 346d308 e 80d5b24), verifica-se que o obreiro incorreu numa sucessão de faltas, tendo empreendido mau procedimento em ato complexo, praticados todos na mesma oportunidade. E, nas razões recursais, a recorrente buscou fracionar as condutas irregulares praticadas pelo autor, no dia 15.06.2024, para corroborar a justa causa aplicada no dia 19.07.2024, no que, no entanto, não logrou êxito. E isto porque, considerando que a justa causa exclui diversos direitos trabalhistas do empregado e, ainda, diante do princípio da continuidade da relação de emprego, competia à reclamada a prova da ocorrência de faltas graves distintas na mencionada data (art. 818, II, da CLT e art. 373, II do NCPC), ônus do qual não se desincumbiu. Verifica-se o fato incontroverso de haver sido o autor punido com suspensão em decorrência de irregularidades praticadas no dia dos fatos (15.06.2024) no horário das 10:30 às 16:30 horas, quando deixou de exercer as atividades a que estava obrigado perante o empregador, vindo de ser novamente punido com demissão por justa causa pela mesma conduta, apenas tendo sido acrescida informação de que além de não laborar sequer havia acessado ao seu login. Em verdade, não se tratou, como pretendeu fazer entender a reclamada, de outro fato, outra falta grave praticada pelo demandante, mas antes, da adição de um agravante (ausência de acesso ao login) ao mesmo procedimento que já havia constatado e punido (deixar de exercer suas atividades laborais). Depondo nos autos, o superior hierárquico do autor, o gerente de tecnologia, asseverou que "... contatou pessoa da equipe, mas não o reclamante para dar o atendimento das lojas; que constatou que permaneceram assistindo a TV das 9h às 11h e das 14h às 16h; que o reclamante não foi acionado para fazer atendimento, mas ele também não se conectou ao sistema para realizar; que a justa causa foi aplicada pelo segundo motivo; que a questão de estarem assistindo a TV foi aplicada uma suspensão na segunda-feira e na terça-feira, ele ficou suspenso em casa; que o reclamante após cumprir a suspensão, voltou a trabalhar na quarta-feira e foi verificado que naquele sábado, ele não trabalhou em momento algum, pois não se logou ao sistema...". Com isso, vê-se a demonstração de que teriam todos no setor permanecido no dia dos fatos assistindo TV, o que se deu no período da manhã das 089 às 11:00 horas e também à tarde, das 14:00 às 16:00 horas, sendo certo que o autor não acessou seu login por não ter sido acionado a atendimentos a clientes, não podendo a empresa atribuir-lhe falta grave também por isso, o que poderia realizar se comprovasse tê-lo acionado para atendimento que não fora concretizado por insubordinação, ou seja, descumprimento de ordem direta. Destarte, não tendo sido o autor acionado para fazer atendimento, não haverá de ser ratificada a justa causa imposta por esse motivo, ou seja, como pretendeu a ré, em razão do reclamante não ter se logado ao sistema, quando já o havia punido por não ter exercido suas atividades naquele mesmo dia. Não vinga também, em benefício da tese sustentada pela empresa, o fato declarado pela testemunha no sentido de que "... a justa causa foi aplicada na quarta-feira ao reclamante, pois foi apurado que ele não havia se logado ao sistema, que para os demais foi aplicada somente a suspensão... que o depoente não entrou em contato com o reclamante na ocasião, pois acionou um outro colega dele para fazer os atendimentos e em razão das condutas que ele apresentava anteriormente...", porquanto, como se constata, os demais, devidamente acionado, acessaram ao login, enquanto que o autor não realizou esse acesso, porquanto não fora, em efetivo, acionado. A bem da verdade, o fato de o autor sequer acessar o sistema no dia 15.06.2024, motivação para justa causa aplicada pela ré, se tratou de decorrência lógica de uma sucessão de acontecimentos, mas que devem ser compreendidos como se tratando do mesmo fato, o qual não haverá de ensejar a suspensão e depois a justa causa, esta que somente ao autor foi imposta porquanto somente ele não acessara o sistema, mas por conta de não ter sido acionado, o que ocorreu com os demais, repete-se, que acessaram e por isso somente sofreram suspensão. Consoante se constata, a própria ré reconheceu que o empregado não laborou no mencionado dia, inclusive narrando as refeições que o este teria preparado, assim como as atividades alheias ao labor. E diante das informações apuradas por meio do seu sistema de monitoramento, a reclamada valorou os fatos e aplicou pena de suspensão por 1 dia ao autor (ID. 346d308). Portanto, a ré exerceu seu poder disciplinar em sua plenitude, considerando que possuía todas as informações necessárias quando da escolha pela aplicação da pena de suspensão ao empregado em detrimento da justa causa. A posterior aplicação de justa causa pelos mesmos fatos, acrescida apenas da alegação de não acesso ao sistema, que se insere no mesmo contexto da inatividade laboral, configura bis in idem, pois implica nova sanção pelo mesmo comportamento faltoso, o que é juridicamente inadmissível. Assim, não logrando a recorrente infirmar a r. sentença de Origem no que tange à dupla punição imputada ao autor, nega-se provimento ao apelo. III - Recurso ordinário do reclamante 1. Danos morais. Reversão da justa causa: O D. Juízo da Origem indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao seguinte argumento: "Indefiro o pagamento de indenização por danos morais, pois com a reversão da justa causa aplicada, não há que se falar que o reclamante tenha sofrido abalo a sua honra e imagem nos termos do artigo 5o, inciso X da CF. O pedido de indenização por danos morais improcede."(ID. f01ab6b - folha 193 do PDF). Recorreu o reclamante, argumento de ter experimentado abalos de ordem psicológica decorrentes do pagamento das verbas rescisórias na modalidade gravosa "por justa causa" e da dificuldade em conseguir novo emprego. Entretanto, não assiste razão ao recorrente. De início, limito a cognição do apelo, deixando de conhecer a tese recursal do autor de dificuldade de retorno ao mercado de trabalho, eis que o recorrente inova nas razões recursais. O reclamante, ora recorrente, não aduziu tais fatos no curso da instrução probatória, tampouco os comprovou no momento processual adequado. Logo, deixo de conhecer os argumentos, sob pena de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Outrossim, no que concerne ao dano moral, cabe, inicialmente, recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "...é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1], ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "...é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..."[2] , ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "...O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."[3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, não se configurou o dano moral, mormente considerando que, por se tratar de dor mental, psíquica ou moral, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, como, por exemplo, ocorre nos casos em que a empresa divulga, impossibilitando-lhe nova colocação, dados negativos acerca de seu comportamento enquanto empregado ou nas hipóteses em que lhe impõe tratamento ofensivo ou humilhante na presença de outros. Nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano moral, este que tão somente emerge nos casos em que haja abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. Enfim, em que pesem as menções do reclamante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, há de restar patente a prática de ato abusivo/ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Neste caso, o fato está calcado em acusação que partiu reclamada para dispensar o autor por justa causa, e não se caracteriza como ato ilícito, de molde a propiciar indenização por danos morais. Tem-se, em efetivo, que a indenização por danos morais não pode ser encarada como corolário da reversão da motivação rescisória, havendo, isto sim, a necessidade de comprovação dos fatos narrados pelo demandante e que pudessem ter-lhe causado constrangimento como referido na inicial, o que não ocorreu, porquanto nada trouxe o autor que pudesse traduzir danos morais ou existência de nexo causal entre os supostos danos e a alegação tomada pela reclamada para a despedida naquela oportunidade. Não se pode olvidar, outrossim, que a desídia do obreiro restou amplamente demonstrada nos autos, gerando, inclusive, transtornos nos setores da ré, culminando na aplicação da pena de suspensão ao recorrente. Ademais, o caso trazido ao órgão judiciário obteve o tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, bem como concedida oportunidade para a produção de provas que entendiam necessárias ou que se lhes apresentassem possíveis, sendo certo que o reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe cabia. Não se configurou o dano moral in casu, este que deve preservar alguns requisitos para ser reconhecido, como por exemplo, o abalo psicológico suportado pelo autor em decorrência das diferenças nas verbas rescisórias, não perdendo de vista que este deve ir além da mera contrariedade experimentada no ambiente de trabalho, o que o autor não comprovou nestes autos. O simples exercício dos direitos que a lei entrega à empresa, como a dispensa apoiada no art. 482 da CLT, não poderá torná-la infratora, ou levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa não provou a falta grave alegada, razão pela qual foi condenada ao pagamento das verbas elencadas na r. sentença, entendendo-se que o prejuízo foi meramente patrimonial. Mantenho a decisão de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO

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ID: 325264686

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-90.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ALVES ZANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000966-90.2024.5.02.0464 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000966-90.2024.5.02.0464 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#af33a9e): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000966-90.2024.5.02.0464 RECURSO: ORDINÁRIO 1ºRECORRENTE: BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 2ºRECORRENTE: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Adoto o relatório da r. sentença de ID. f01ab6b, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado proporcional (36 dias) e reflexos nas verbas salariais; 1/3 de férias sobre aviso prévio; décimo terceiro salário proporcional (ano de 2024); multa de 40% do FGTS; devolução de descontos indevidos e obrigação de fazer, consistente na entrega de TRCT retificado e guias para o saque de seguro desemprego. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformado, recorreram as partes. A reclamada, ID. a2d018a, insurgindo-se em relação à conversão da dispensa por justa causa em imotivada e consequente condenação ao pagamento dos títulos dessa modalidade rescisória. Preparo recursal comprovado, ID. 4614845 e seguintes. O reclamante, ID. 160c01d, objetivando, diante da reversão da justa causa, a reforma da r. sentença no que concerne à indenização por danos morais. Custas processuais isentas. Contrarrazões patronais e autorais, ID. befe900 e 7c3f5d3, respectivamente. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. II - Recurso ordinário da reclamada 1.Rescisão contratual. Justa causa. Reversão: r. sentença de Primeiro grau enfrentou a matéria nos seguintes termos: "(...) Na documentação acostada aos autos pela reclamada, incontroverso que o reclamante foi punido com suspensão por erro de conduta no período das 10:30 às 16:30, deixando de exercer as atividades por conta da sua função, conforme conteúdo do documento de fls.37. Todavia, a carta de demissão por justa causa acostada as fls.39, contém como motivação os mesmos fatos da suspensão aplicada, apenas acrescentando que o reclamante não havia sido feito o acesso ao seu login. Da prova oral produzida, temos a declaração do gerente de tecnologia, superior hierárquico do reclamante, o qual declarou o seguinte: " (...) que o depoente contatou pessoa da equipe, mas não o reclamante para dar o atendimento das lojas; que constatou que permaneceram assistindo a TV das 9h às 11h e das 14h às 16h; que o reclamante não foi acionado para fazer atendimento, mas ele também não se conectou ao sistema para realizar; que a justa causa foi aplicada pelo segundo motivo; que a questão de estarem assistindo a TV foi aplicada uma suspensão na segunda-feira e na terça-feira, ele ficou suspenso em casa; que o reclamante após cumprir a suspensão, voltou a trabalhar na quarta-feira e foi verificado que naquele sábado, ele não trabalhou em momento algum, pois não se logou ao sistema; (...)" Portanto, de início, se comprova que o reclamante não foi acionado para fazer atendimento e, que embora tenha declarado que a justa causa foi aplicada em razão do reclamante não ter se logado ao sistema, na aplicação da suspensão já constou dentre os fatos que o reclamante não tinha exercido suas atividades. Ademais, a mesma testemunha também declarou o seguinte: "(...) que a justa causa foi aplicada na quarta-feira ao reclamante, pois foi apurado que ele não havia se logado ao sistema, que para os demais foi aplicada somente a suspensão; (...)" Ou seja, somente o reclamante, dentre os envolvidos na suposta conduta, foi apenado com a pena máxima no caso em tela, para conduta a qual já havia sido aplicada a respectiva punição consistente em suspensão. O mesmo depoimento ainda prosseguiu com a seguinte declaração:" (...) que o depoente não entrou em contato com o reclamante na ocasião, pois acionou um outro colega dele para fazer os atendimentos e em razão das condutas que ele apresentava anteriormente; (...)"Portanto, provado que o reclamante sequer foi contatado para deixar o suposto estado de inércia alegado. Assim, considerando-se todo o contexto probatório nos autos, ainda que a conduta praticada tenha sido de mau procedimento, já havia sido apenada com a suspensão aplicada e ao ser realizada a dispensa por justa causa se caracteriza a dupla punição e violando-se o requisito da proporcionalidade(...)" (ID. f01ab6b - folhas 192/193 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamada revolvendo os argumentos defensivos quanto à prática de mais de uma falta grave pelo autor, posto que, no dia 15.06.2024, o recorrido, além de não atender aos chamados, não teria sequer acessado o sistema da empresa. Sem razão a ré. Com efeito, da análise detida dos documentos acostados aos autos pela ré, suspensão disciplinar e carta de demissão por justa causa (ID. 346d308 e 80d5b24), verifica-se que o obreiro incorreu numa sucessão de faltas, tendo empreendido mau procedimento em ato complexo, praticados todos na mesma oportunidade. E, nas razões recursais, a recorrente buscou fracionar as condutas irregulares praticadas pelo autor, no dia 15.06.2024, para corroborar a justa causa aplicada no dia 19.07.2024, no que, no entanto, não logrou êxito. E isto porque, considerando que a justa causa exclui diversos direitos trabalhistas do empregado e, ainda, diante do princípio da continuidade da relação de emprego, competia à reclamada a prova da ocorrência de faltas graves distintas na mencionada data (art. 818, II, da CLT e art. 373, II do NCPC), ônus do qual não se desincumbiu. Verifica-se o fato incontroverso de haver sido o autor punido com suspensão em decorrência de irregularidades praticadas no dia dos fatos (15.06.2024) no horário das 10:30 às 16:30 horas, quando deixou de exercer as atividades a que estava obrigado perante o empregador, vindo de ser novamente punido com demissão por justa causa pela mesma conduta, apenas tendo sido acrescida informação de que além de não laborar sequer havia acessado ao seu login. Em verdade, não se tratou, como pretendeu fazer entender a reclamada, de outro fato, outra falta grave praticada pelo demandante, mas antes, da adição de um agravante (ausência de acesso ao login) ao mesmo procedimento que já havia constatado e punido (deixar de exercer suas atividades laborais). Depondo nos autos, o superior hierárquico do autor, o gerente de tecnologia, asseverou que "... contatou pessoa da equipe, mas não o reclamante para dar o atendimento das lojas; que constatou que permaneceram assistindo a TV das 9h às 11h e das 14h às 16h; que o reclamante não foi acionado para fazer atendimento, mas ele também não se conectou ao sistema para realizar; que a justa causa foi aplicada pelo segundo motivo; que a questão de estarem assistindo a TV foi aplicada uma suspensão na segunda-feira e na terça-feira, ele ficou suspenso em casa; que o reclamante após cumprir a suspensão, voltou a trabalhar na quarta-feira e foi verificado que naquele sábado, ele não trabalhou em momento algum, pois não se logou ao sistema...". Com isso, vê-se a demonstração de que teriam todos no setor permanecido no dia dos fatos assistindo TV, o que se deu no período da manhã das 089 às 11:00 horas e também à tarde, das 14:00 às 16:00 horas, sendo certo que o autor não acessou seu login por não ter sido acionado a atendimentos a clientes, não podendo a empresa atribuir-lhe falta grave também por isso, o que poderia realizar se comprovasse tê-lo acionado para atendimento que não fora concretizado por insubordinação, ou seja, descumprimento de ordem direta. Destarte, não tendo sido o autor acionado para fazer atendimento, não haverá de ser ratificada a justa causa imposta por esse motivo, ou seja, como pretendeu a ré, em razão do reclamante não ter se logado ao sistema, quando já o havia punido por não ter exercido suas atividades naquele mesmo dia. Não vinga também, em benefício da tese sustentada pela empresa, o fato declarado pela testemunha no sentido de que "... a justa causa foi aplicada na quarta-feira ao reclamante, pois foi apurado que ele não havia se logado ao sistema, que para os demais foi aplicada somente a suspensão... que o depoente não entrou em contato com o reclamante na ocasião, pois acionou um outro colega dele para fazer os atendimentos e em razão das condutas que ele apresentava anteriormente...", porquanto, como se constata, os demais, devidamente acionado, acessaram ao login, enquanto que o autor não realizou esse acesso, porquanto não fora, em efetivo, acionado. A bem da verdade, o fato de o autor sequer acessar o sistema no dia 15.06.2024, motivação para justa causa aplicada pela ré, se tratou de decorrência lógica de uma sucessão de acontecimentos, mas que devem ser compreendidos como se tratando do mesmo fato, o qual não haverá de ensejar a suspensão e depois a justa causa, esta que somente ao autor foi imposta porquanto somente ele não acessara o sistema, mas por conta de não ter sido acionado, o que ocorreu com os demais, repete-se, que acessaram e por isso somente sofreram suspensão. Consoante se constata, a própria ré reconheceu que o empregado não laborou no mencionado dia, inclusive narrando as refeições que o este teria preparado, assim como as atividades alheias ao labor. E diante das informações apuradas por meio do seu sistema de monitoramento, a reclamada valorou os fatos e aplicou pena de suspensão por 1 dia ao autor (ID. 346d308). Portanto, a ré exerceu seu poder disciplinar em sua plenitude, considerando que possuía todas as informações necessárias quando da escolha pela aplicação da pena de suspensão ao empregado em detrimento da justa causa. A posterior aplicação de justa causa pelos mesmos fatos, acrescida apenas da alegação de não acesso ao sistema, que se insere no mesmo contexto da inatividade laboral, configura bis in idem, pois implica nova sanção pelo mesmo comportamento faltoso, o que é juridicamente inadmissível. Assim, não logrando a recorrente infirmar a r. sentença de Origem no que tange à dupla punição imputada ao autor, nega-se provimento ao apelo. III - Recurso ordinário do reclamante 1. Danos morais. Reversão da justa causa: O D. Juízo da Origem indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao seguinte argumento: "Indefiro o pagamento de indenização por danos morais, pois com a reversão da justa causa aplicada, não há que se falar que o reclamante tenha sofrido abalo a sua honra e imagem nos termos do artigo 5o, inciso X da CF. O pedido de indenização por danos morais improcede."(ID. f01ab6b - folha 193 do PDF). Recorreu o reclamante, argumento de ter experimentado abalos de ordem psicológica decorrentes do pagamento das verbas rescisórias na modalidade gravosa "por justa causa" e da dificuldade em conseguir novo emprego. Entretanto, não assiste razão ao recorrente. De início, limito a cognição do apelo, deixando de conhecer a tese recursal do autor de dificuldade de retorno ao mercado de trabalho, eis que o recorrente inova nas razões recursais. O reclamante, ora recorrente, não aduziu tais fatos no curso da instrução probatória, tampouco os comprovou no momento processual adequado. Logo, deixo de conhecer os argumentos, sob pena de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Outrossim, no que concerne ao dano moral, cabe, inicialmente, recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "...é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1], ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "...é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..."[2] , ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "...O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."[3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, não se configurou o dano moral, mormente considerando que, por se tratar de dor mental, psíquica ou moral, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, como, por exemplo, ocorre nos casos em que a empresa divulga, impossibilitando-lhe nova colocação, dados negativos acerca de seu comportamento enquanto empregado ou nas hipóteses em que lhe impõe tratamento ofensivo ou humilhante na presença de outros. Nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano moral, este que tão somente emerge nos casos em que haja abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. Enfim, em que pesem as menções do reclamante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, há de restar patente a prática de ato abusivo/ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Neste caso, o fato está calcado em acusação que partiu reclamada para dispensar o autor por justa causa, e não se caracteriza como ato ilícito, de molde a propiciar indenização por danos morais. Tem-se, em efetivo, que a indenização por danos morais não pode ser encarada como corolário da reversão da motivação rescisória, havendo, isto sim, a necessidade de comprovação dos fatos narrados pelo demandante e que pudessem ter-lhe causado constrangimento como referido na inicial, o que não ocorreu, porquanto nada trouxe o autor que pudesse traduzir danos morais ou existência de nexo causal entre os supostos danos e a alegação tomada pela reclamada para a despedida naquela oportunidade. Não se pode olvidar, outrossim, que a desídia do obreiro restou amplamente demonstrada nos autos, gerando, inclusive, transtornos nos setores da ré, culminando na aplicação da pena de suspensão ao recorrente. Ademais, o caso trazido ao órgão judiciário obteve o tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, bem como concedida oportunidade para a produção de provas que entendiam necessárias ou que se lhes apresentassem possíveis, sendo certo que o reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe cabia. Não se configurou o dano moral in casu, este que deve preservar alguns requisitos para ser reconhecido, como por exemplo, o abalo psicológico suportado pelo autor em decorrência das diferenças nas verbas rescisórias, não perdendo de vista que este deve ir além da mera contrariedade experimentada no ambiente de trabalho, o que o autor não comprovou nestes autos. O simples exercício dos direitos que a lei entrega à empresa, como a dispensa apoiada no art. 482 da CLT, não poderá torná-la infratora, ou levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa não provou a falta grave alegada, razão pela qual foi condenada ao pagamento das verbas elencadas na r. sentença, entendendo-se que o prejuízo foi meramente patrimonial. Mantenho a decisão de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

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Processo nº 0031735-46.2015.4.01.3400

ID: 342694959

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031735-46.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OXFORD CRISTAIS LTDA - ME OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA OXFORD MINERACAO LTDA OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA. OXFORD PORCELANAS S/A OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFORD PORCELANAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S e CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “estender o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — REINTEGRA, normatizado pela Lei n. 12.546/2011, também para as operações de vendas das empresas do grupo da parte autora para a Zona Franca de Manaus e também para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista e de Bonfim/RR, já que tais operações são equiparáveis à exportação que o REINTEGRA objetiva incentivar”. Além disso, a sentença reconheceu o direito das autoras de compensar ou receber mediante precatório os valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula n. 461 do STJ, observada a prescrição quinquenal, com incidência da SELIC desde o pagamento indevido. Em suas razões recursais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta, em síntese, que a legislação que rege o REINTEGRA estabelece que apenas a “venda direta ao exterior” ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação configura exportação para fins fiscais, não abrangendo, portanto, as operações com a Zona Franca de Manaus e demais ALCs. Aduz que o art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.546/2011 veda tal ampliação do conceito de exportação, e que qualquer interpretação extensiva violaria o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, a ausência de previsão legal específica para a inclusão das ALCs e da ZFM no regime do REINTEGRA. Por sua vez, a apelação interposta pela parte autora OXFORD PORCELANAS S/A e outros busca a reforma parcial da sentença quanto ao ponto em que foi excluído o direito à inclusão, no REINTEGRA, das receitas oriundas das vendas realizadas para as Áreas de Livre Comércio dos municípios de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC. A apelante sustenta que tais regiões estão submetidas ao regime fiscal similar ao da Zona Franca de Manaus, e que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a equiparação para fins fiscais dessas áreas à exportação para o exterior. Alega, ainda, violação aos artigos 3º, III, 43, § 2º, III, 151, I, e 170, VII, da Constituição Federal, e aos princípios da isonomia e da redução das desigualdades regionais. Defende a aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, do art. 40 do ADCT e dos artigos 504, 506, 524 e 533 do Decreto n. 6.759/2009, requerendo a reforma da sentença para estender o benefício do REINTEGRA às operações com todas as ALCs mencionadas, com reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores respectivos, corrigidos pela taxa SELIC. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Por fim, registro que, conforme informação constante dos autos (ID. 422096391), as autoras foram incorporadas pela empresa OXFORD PORCELANAS S/A, que passa a figurar no polo ativo do processo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de extensão do benefício fiscal instituído pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), previsto nas Leis n. 12.546/2011 e 13.043/2014, às receitas decorrentes de operações de venda de bens manufaturados realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALCs). Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei n. 288/67, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio. Especificamente no tocante ao REINTEGRA, o STJ editou a Súmula n. 640, com o seguinte teor: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. No entanto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, destinado à Zona Franca de Manaus (ZFM), não pode ser automaticamente estendido a todas as Áreas de Livre Comércio (ALCs), considerando que cada uma delas possui regulamentação específica. A equiparação à exportação é reconhecida exclusivamente para as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, conforme previsão expressa na Lei 11.732/2008, a qual não se aplica às demais ALCs. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC DE MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO EM QUE SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei nº 288/67. 2. No entanto, essa interpretação não pode ser aplicada automaticamente às vendas destinadas a qualquer Área de Livre Comércio (ALC), pois cada ALC possui sua própria legislação, sendo que a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Macapá e Santana - AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não se admitindo a fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a estas áreas. 3. Estando superado o dissídio jurisprudencial, é incabível os embargos de divergência, que requisitam que o dissenso seja atual, tendo incidência o enunciado nº 168 da Súmula desta Corte, segundo o qual "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.447.572/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Macapá e Santana/AP. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.116.205/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 1.947.412/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/4/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.447.572/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp 1.903.850/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; e REsp 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 9/10/2020). 2. Quanto às Áreas de Livre Comércio-ALC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. EXPORTAÇÃO. REINTEGRA. LEI N. 13.043/2014. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. ZFM. EQUIPARAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão se a apelante possui razão em relação à questão dos créditos REINTEGRA, conforme as Leis 12.546/2011 e 13.013/2014, no que se refere às vendas de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) com base no artigo 4º do Decreto-Lei 288/67, mesmo que estas ocorram na área de livre comércio (ALC) de Boa Vista e Bonfim, localizada em Roraima. 2. O REINTEGRA foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013, e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória n. 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014. 3. "Outrossim, o julgado impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.5.2020; AgInt no REsp. 1.881.153/AM, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2020). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual somente nas ALCs de Boa Vista/RR e Bofim/RR, as vendas de mercadorias serão equivalentes à exportação, e, por isso, é o caso de fruição do REINTEGRA. Precedentes. 5. A Lei 8.256/1991 que criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB e a Lei nº 11.732/2008, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, prescreve em seu art. 7º que: "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". (AMS 1008088-83.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.). 6. Apelação provida. (AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) Portanto, a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser confirmada. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Mantenho os honorários advocatícios tal como arbitrados na sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 APELANTE: OXFORD CRISTAIS LTDA - ME, OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA, OXFORD MINERACAO LTDA, OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA, OXFORD PORCELANAS S/A, OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA., OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640 DO STJ. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM/RR. EQUIPARAÇÃO. LEI 11.732/2008. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Oxford Porcelanas S/A e outros, visando ao reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal do REINTEGRA (Lei n. 12.546/2011 e Lei n. 13.043/2014) em relação às vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus e diversas Áreas de Livre Comércio (ALCs), com restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, limitando os efeitos do REINTEGRA às operações com a ZFM e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. A União apelou contra a extensão do benefício a essas áreas. A parte autora apelou buscando a ampliação da decisão para incluir as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista/RR e Bonfim/RR podem ser equiparadas a exportações para fins de fruição do benefício fiscal do REINTEGRA; (ii) estabelecer se as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC) também fazem jus à equiparação a exportação e, por consequência, ao mesmo benefício. III. Razões de decidir 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivalem, para fins fiscais, a exportações para o exterior, conforme previsão do Decreto-Lei n. 288/1967, o que permite a fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A jurisprudência do STJ restringe a equiparação à exportação às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por previsão legal específica (Lei 11.732/2008), não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. 3. A edição da Súmula n. 640 do STJ consolidou o entendimento de que o benefício fiscal do REINTEGRA alcança as vendas para a ZFM quando destinadas ao consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: 1. A venda de mercadorias de origem nacional para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para fins de fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A equiparação à exportação aplica-se apenas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, nos termos da legislação específica, não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b" e "c", e 195, § 6º; Decreto-Lei n. 288/1967, arts. 1º e 4º; ADCT, art. 40; Lei n. 12.546/2011; Lei n. 13.043/2014, art. 22, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640; ARE 1.285.177/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, Pleno, j. 26/05/2025 (Tema 1108); AgInt no EAREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 20/05/2025; AgInt no AREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/06/2024; AgInt no REsp 1.893.714/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/06/2023; TRF1, AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, Des. Federal Pedro Braga Filho, j. 05/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0031735-46.2015.4.01.3400

ID: 342694967

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031735-46.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OXFORD CRISTAIS LTDA - ME OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA OXFORD MINERACAO LTDA OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA. OXFORD PORCELANAS S/A OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFORD PORCELANAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S e CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “estender o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — REINTEGRA, normatizado pela Lei n. 12.546/2011, também para as operações de vendas das empresas do grupo da parte autora para a Zona Franca de Manaus e também para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista e de Bonfim/RR, já que tais operações são equiparáveis à exportação que o REINTEGRA objetiva incentivar”. Além disso, a sentença reconheceu o direito das autoras de compensar ou receber mediante precatório os valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula n. 461 do STJ, observada a prescrição quinquenal, com incidência da SELIC desde o pagamento indevido. Em suas razões recursais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta, em síntese, que a legislação que rege o REINTEGRA estabelece que apenas a “venda direta ao exterior” ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação configura exportação para fins fiscais, não abrangendo, portanto, as operações com a Zona Franca de Manaus e demais ALCs. Aduz que o art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.546/2011 veda tal ampliação do conceito de exportação, e que qualquer interpretação extensiva violaria o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, a ausência de previsão legal específica para a inclusão das ALCs e da ZFM no regime do REINTEGRA. Por sua vez, a apelação interposta pela parte autora OXFORD PORCELANAS S/A e outros busca a reforma parcial da sentença quanto ao ponto em que foi excluído o direito à inclusão, no REINTEGRA, das receitas oriundas das vendas realizadas para as Áreas de Livre Comércio dos municípios de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC. A apelante sustenta que tais regiões estão submetidas ao regime fiscal similar ao da Zona Franca de Manaus, e que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a equiparação para fins fiscais dessas áreas à exportação para o exterior. Alega, ainda, violação aos artigos 3º, III, 43, § 2º, III, 151, I, e 170, VII, da Constituição Federal, e aos princípios da isonomia e da redução das desigualdades regionais. Defende a aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, do art. 40 do ADCT e dos artigos 504, 506, 524 e 533 do Decreto n. 6.759/2009, requerendo a reforma da sentença para estender o benefício do REINTEGRA às operações com todas as ALCs mencionadas, com reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores respectivos, corrigidos pela taxa SELIC. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Por fim, registro que, conforme informação constante dos autos (ID. 422096391), as autoras foram incorporadas pela empresa OXFORD PORCELANAS S/A, que passa a figurar no polo ativo do processo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de extensão do benefício fiscal instituído pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), previsto nas Leis n. 12.546/2011 e 13.043/2014, às receitas decorrentes de operações de venda de bens manufaturados realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALCs). Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei n. 288/67, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio. Especificamente no tocante ao REINTEGRA, o STJ editou a Súmula n. 640, com o seguinte teor: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. No entanto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, destinado à Zona Franca de Manaus (ZFM), não pode ser automaticamente estendido a todas as Áreas de Livre Comércio (ALCs), considerando que cada uma delas possui regulamentação específica. A equiparação à exportação é reconhecida exclusivamente para as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, conforme previsão expressa na Lei 11.732/2008, a qual não se aplica às demais ALCs. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC DE MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO EM QUE SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei nº 288/67. 2. No entanto, essa interpretação não pode ser aplicada automaticamente às vendas destinadas a qualquer Área de Livre Comércio (ALC), pois cada ALC possui sua própria legislação, sendo que a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Macapá e Santana - AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não se admitindo a fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a estas áreas. 3. Estando superado o dissídio jurisprudencial, é incabível os embargos de divergência, que requisitam que o dissenso seja atual, tendo incidência o enunciado nº 168 da Súmula desta Corte, segundo o qual "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.447.572/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Macapá e Santana/AP. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.116.205/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 1.947.412/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/4/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.447.572/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp 1.903.850/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; e REsp 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 9/10/2020). 2. Quanto às Áreas de Livre Comércio-ALC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. EXPORTAÇÃO. REINTEGRA. LEI N. 13.043/2014. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. ZFM. EQUIPARAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão se a apelante possui razão em relação à questão dos créditos REINTEGRA, conforme as Leis 12.546/2011 e 13.013/2014, no que se refere às vendas de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) com base no artigo 4º do Decreto-Lei 288/67, mesmo que estas ocorram na área de livre comércio (ALC) de Boa Vista e Bonfim, localizada em Roraima. 2. O REINTEGRA foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013, e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória n. 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014. 3. "Outrossim, o julgado impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.5.2020; AgInt no REsp. 1.881.153/AM, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2020). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual somente nas ALCs de Boa Vista/RR e Bofim/RR, as vendas de mercadorias serão equivalentes à exportação, e, por isso, é o caso de fruição do REINTEGRA. Precedentes. 5. A Lei 8.256/1991 que criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB e a Lei nº 11.732/2008, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, prescreve em seu art. 7º que: "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". (AMS 1008088-83.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.). 6. Apelação provida. (AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) Portanto, a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser confirmada. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Mantenho os honorários advocatícios tal como arbitrados na sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 APELANTE: OXFORD CRISTAIS LTDA - ME, OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA, OXFORD MINERACAO LTDA, OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA, OXFORD PORCELANAS S/A, OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA., OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640 DO STJ. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM/RR. EQUIPARAÇÃO. LEI 11.732/2008. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Oxford Porcelanas S/A e outros, visando ao reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal do REINTEGRA (Lei n. 12.546/2011 e Lei n. 13.043/2014) em relação às vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus e diversas Áreas de Livre Comércio (ALCs), com restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, limitando os efeitos do REINTEGRA às operações com a ZFM e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. A União apelou contra a extensão do benefício a essas áreas. A parte autora apelou buscando a ampliação da decisão para incluir as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista/RR e Bonfim/RR podem ser equiparadas a exportações para fins de fruição do benefício fiscal do REINTEGRA; (ii) estabelecer se as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC) também fazem jus à equiparação a exportação e, por consequência, ao mesmo benefício. III. Razões de decidir 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivalem, para fins fiscais, a exportações para o exterior, conforme previsão do Decreto-Lei n. 288/1967, o que permite a fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A jurisprudência do STJ restringe a equiparação à exportação às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por previsão legal específica (Lei 11.732/2008), não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. 3. A edição da Súmula n. 640 do STJ consolidou o entendimento de que o benefício fiscal do REINTEGRA alcança as vendas para a ZFM quando destinadas ao consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: 1. A venda de mercadorias de origem nacional para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para fins de fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A equiparação à exportação aplica-se apenas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, nos termos da legislação específica, não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b" e "c", e 195, § 6º; Decreto-Lei n. 288/1967, arts. 1º e 4º; ADCT, art. 40; Lei n. 12.546/2011; Lei n. 13.043/2014, art. 22, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640; ARE 1.285.177/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, Pleno, j. 26/05/2025 (Tema 1108); AgInt no EAREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 20/05/2025; AgInt no AREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/06/2024; AgInt no REsp 1.893.714/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/06/2023; TRF1, AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, Des. Federal Pedro Braga Filho, j. 05/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0031735-46.2015.4.01.3400

ID: 342694979

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031735-46.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OXFORD CRISTAIS LTDA - ME OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA OXFORD MINERACAO LTDA OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA. OXFORD PORCELANAS S/A OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFORD PORCELANAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S e CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “estender o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — REINTEGRA, normatizado pela Lei n. 12.546/2011, também para as operações de vendas das empresas do grupo da parte autora para a Zona Franca de Manaus e também para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista e de Bonfim/RR, já que tais operações são equiparáveis à exportação que o REINTEGRA objetiva incentivar”. Além disso, a sentença reconheceu o direito das autoras de compensar ou receber mediante precatório os valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula n. 461 do STJ, observada a prescrição quinquenal, com incidência da SELIC desde o pagamento indevido. Em suas razões recursais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta, em síntese, que a legislação que rege o REINTEGRA estabelece que apenas a “venda direta ao exterior” ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação configura exportação para fins fiscais, não abrangendo, portanto, as operações com a Zona Franca de Manaus e demais ALCs. Aduz que o art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.546/2011 veda tal ampliação do conceito de exportação, e que qualquer interpretação extensiva violaria o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, a ausência de previsão legal específica para a inclusão das ALCs e da ZFM no regime do REINTEGRA. Por sua vez, a apelação interposta pela parte autora OXFORD PORCELANAS S/A e outros busca a reforma parcial da sentença quanto ao ponto em que foi excluído o direito à inclusão, no REINTEGRA, das receitas oriundas das vendas realizadas para as Áreas de Livre Comércio dos municípios de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC. A apelante sustenta que tais regiões estão submetidas ao regime fiscal similar ao da Zona Franca de Manaus, e que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a equiparação para fins fiscais dessas áreas à exportação para o exterior. Alega, ainda, violação aos artigos 3º, III, 43, § 2º, III, 151, I, e 170, VII, da Constituição Federal, e aos princípios da isonomia e da redução das desigualdades regionais. Defende a aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, do art. 40 do ADCT e dos artigos 504, 506, 524 e 533 do Decreto n. 6.759/2009, requerendo a reforma da sentença para estender o benefício do REINTEGRA às operações com todas as ALCs mencionadas, com reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores respectivos, corrigidos pela taxa SELIC. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Por fim, registro que, conforme informação constante dos autos (ID. 422096391), as autoras foram incorporadas pela empresa OXFORD PORCELANAS S/A, que passa a figurar no polo ativo do processo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de extensão do benefício fiscal instituído pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), previsto nas Leis n. 12.546/2011 e 13.043/2014, às receitas decorrentes de operações de venda de bens manufaturados realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALCs). Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei n. 288/67, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio. Especificamente no tocante ao REINTEGRA, o STJ editou a Súmula n. 640, com o seguinte teor: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. No entanto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, destinado à Zona Franca de Manaus (ZFM), não pode ser automaticamente estendido a todas as Áreas de Livre Comércio (ALCs), considerando que cada uma delas possui regulamentação específica. A equiparação à exportação é reconhecida exclusivamente para as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, conforme previsão expressa na Lei 11.732/2008, a qual não se aplica às demais ALCs. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC DE MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO EM QUE SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei nº 288/67. 2. No entanto, essa interpretação não pode ser aplicada automaticamente às vendas destinadas a qualquer Área de Livre Comércio (ALC), pois cada ALC possui sua própria legislação, sendo que a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Macapá e Santana - AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não se admitindo a fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a estas áreas. 3. Estando superado o dissídio jurisprudencial, é incabível os embargos de divergência, que requisitam que o dissenso seja atual, tendo incidência o enunciado nº 168 da Súmula desta Corte, segundo o qual "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.447.572/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Macapá e Santana/AP. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.116.205/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 1.947.412/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/4/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.447.572/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp 1.903.850/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; e REsp 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 9/10/2020). 2. Quanto às Áreas de Livre Comércio-ALC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. EXPORTAÇÃO. REINTEGRA. LEI N. 13.043/2014. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. ZFM. EQUIPARAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão se a apelante possui razão em relação à questão dos créditos REINTEGRA, conforme as Leis 12.546/2011 e 13.013/2014, no que se refere às vendas de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) com base no artigo 4º do Decreto-Lei 288/67, mesmo que estas ocorram na área de livre comércio (ALC) de Boa Vista e Bonfim, localizada em Roraima. 2. O REINTEGRA foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013, e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória n. 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014. 3. "Outrossim, o julgado impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.5.2020; AgInt no REsp. 1.881.153/AM, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2020). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual somente nas ALCs de Boa Vista/RR e Bofim/RR, as vendas de mercadorias serão equivalentes à exportação, e, por isso, é o caso de fruição do REINTEGRA. Precedentes. 5. A Lei 8.256/1991 que criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB e a Lei nº 11.732/2008, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, prescreve em seu art. 7º que: "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". (AMS 1008088-83.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.). 6. Apelação provida. (AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) Portanto, a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser confirmada. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Mantenho os honorários advocatícios tal como arbitrados na sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 APELANTE: OXFORD CRISTAIS LTDA - ME, OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA, OXFORD MINERACAO LTDA, OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA, OXFORD PORCELANAS S/A, OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA., OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640 DO STJ. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM/RR. EQUIPARAÇÃO. LEI 11.732/2008. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Oxford Porcelanas S/A e outros, visando ao reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal do REINTEGRA (Lei n. 12.546/2011 e Lei n. 13.043/2014) em relação às vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus e diversas Áreas de Livre Comércio (ALCs), com restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, limitando os efeitos do REINTEGRA às operações com a ZFM e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. A União apelou contra a extensão do benefício a essas áreas. A parte autora apelou buscando a ampliação da decisão para incluir as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista/RR e Bonfim/RR podem ser equiparadas a exportações para fins de fruição do benefício fiscal do REINTEGRA; (ii) estabelecer se as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC) também fazem jus à equiparação a exportação e, por consequência, ao mesmo benefício. III. Razões de decidir 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivalem, para fins fiscais, a exportações para o exterior, conforme previsão do Decreto-Lei n. 288/1967, o que permite a fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A jurisprudência do STJ restringe a equiparação à exportação às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por previsão legal específica (Lei 11.732/2008), não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. 3. A edição da Súmula n. 640 do STJ consolidou o entendimento de que o benefício fiscal do REINTEGRA alcança as vendas para a ZFM quando destinadas ao consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: 1. A venda de mercadorias de origem nacional para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para fins de fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A equiparação à exportação aplica-se apenas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, nos termos da legislação específica, não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b" e "c", e 195, § 6º; Decreto-Lei n. 288/1967, arts. 1º e 4º; ADCT, art. 40; Lei n. 12.546/2011; Lei n. 13.043/2014, art. 22, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640; ARE 1.285.177/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, Pleno, j. 26/05/2025 (Tema 1108); AgInt no EAREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 20/05/2025; AgInt no AREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/06/2024; AgInt no REsp 1.893.714/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/06/2023; TRF1, AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, Des. Federal Pedro Braga Filho, j. 05/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0031735-46.2015.4.01.3400

ID: 342694921

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031735-46.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OXFORD CRISTAIS LTDA - ME OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA OXFORD MINERACAO LTDA OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA. OXFORD PORCELANAS S/A OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFORD PORCELANAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S e CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “estender o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — REINTEGRA, normatizado pela Lei n. 12.546/2011, também para as operações de vendas das empresas do grupo da parte autora para a Zona Franca de Manaus e também para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista e de Bonfim/RR, já que tais operações são equiparáveis à exportação que o REINTEGRA objetiva incentivar”. Além disso, a sentença reconheceu o direito das autoras de compensar ou receber mediante precatório os valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula n. 461 do STJ, observada a prescrição quinquenal, com incidência da SELIC desde o pagamento indevido. Em suas razões recursais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta, em síntese, que a legislação que rege o REINTEGRA estabelece que apenas a “venda direta ao exterior” ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação configura exportação para fins fiscais, não abrangendo, portanto, as operações com a Zona Franca de Manaus e demais ALCs. Aduz que o art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.546/2011 veda tal ampliação do conceito de exportação, e que qualquer interpretação extensiva violaria o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, a ausência de previsão legal específica para a inclusão das ALCs e da ZFM no regime do REINTEGRA. Por sua vez, a apelação interposta pela parte autora OXFORD PORCELANAS S/A e outros busca a reforma parcial da sentença quanto ao ponto em que foi excluído o direito à inclusão, no REINTEGRA, das receitas oriundas das vendas realizadas para as Áreas de Livre Comércio dos municípios de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC. A apelante sustenta que tais regiões estão submetidas ao regime fiscal similar ao da Zona Franca de Manaus, e que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a equiparação para fins fiscais dessas áreas à exportação para o exterior. Alega, ainda, violação aos artigos 3º, III, 43, § 2º, III, 151, I, e 170, VII, da Constituição Federal, e aos princípios da isonomia e da redução das desigualdades regionais. Defende a aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, do art. 40 do ADCT e dos artigos 504, 506, 524 e 533 do Decreto n. 6.759/2009, requerendo a reforma da sentença para estender o benefício do REINTEGRA às operações com todas as ALCs mencionadas, com reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores respectivos, corrigidos pela taxa SELIC. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Por fim, registro que, conforme informação constante dos autos (ID. 422096391), as autoras foram incorporadas pela empresa OXFORD PORCELANAS S/A, que passa a figurar no polo ativo do processo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de extensão do benefício fiscal instituído pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), previsto nas Leis n. 12.546/2011 e 13.043/2014, às receitas decorrentes de operações de venda de bens manufaturados realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALCs). Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei n. 288/67, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio. Especificamente no tocante ao REINTEGRA, o STJ editou a Súmula n. 640, com o seguinte teor: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. No entanto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, destinado à Zona Franca de Manaus (ZFM), não pode ser automaticamente estendido a todas as Áreas de Livre Comércio (ALCs), considerando que cada uma delas possui regulamentação específica. A equiparação à exportação é reconhecida exclusivamente para as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, conforme previsão expressa na Lei 11.732/2008, a qual não se aplica às demais ALCs. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC DE MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO EM QUE SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei nº 288/67. 2. No entanto, essa interpretação não pode ser aplicada automaticamente às vendas destinadas a qualquer Área de Livre Comércio (ALC), pois cada ALC possui sua própria legislação, sendo que a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Macapá e Santana - AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não se admitindo a fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a estas áreas. 3. Estando superado o dissídio jurisprudencial, é incabível os embargos de divergência, que requisitam que o dissenso seja atual, tendo incidência o enunciado nº 168 da Súmula desta Corte, segundo o qual "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.447.572/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Macapá e Santana/AP. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.116.205/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 1.947.412/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/4/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.447.572/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp 1.903.850/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; e REsp 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 9/10/2020). 2. Quanto às Áreas de Livre Comércio-ALC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. EXPORTAÇÃO. REINTEGRA. LEI N. 13.043/2014. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. ZFM. EQUIPARAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão se a apelante possui razão em relação à questão dos créditos REINTEGRA, conforme as Leis 12.546/2011 e 13.013/2014, no que se refere às vendas de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) com base no artigo 4º do Decreto-Lei 288/67, mesmo que estas ocorram na área de livre comércio (ALC) de Boa Vista e Bonfim, localizada em Roraima. 2. O REINTEGRA foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013, e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória n. 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014. 3. "Outrossim, o julgado impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.5.2020; AgInt no REsp. 1.881.153/AM, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2020). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual somente nas ALCs de Boa Vista/RR e Bofim/RR, as vendas de mercadorias serão equivalentes à exportação, e, por isso, é o caso de fruição do REINTEGRA. Precedentes. 5. A Lei 8.256/1991 que criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB e a Lei nº 11.732/2008, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, prescreve em seu art. 7º que: "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". (AMS 1008088-83.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.). 6. Apelação provida. (AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) Portanto, a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser confirmada. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Mantenho os honorários advocatícios tal como arbitrados na sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 APELANTE: OXFORD CRISTAIS LTDA - ME, OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA, OXFORD MINERACAO LTDA, OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA, OXFORD PORCELANAS S/A, OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA., OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640 DO STJ. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM/RR. EQUIPARAÇÃO. LEI 11.732/2008. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Oxford Porcelanas S/A e outros, visando ao reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal do REINTEGRA (Lei n. 12.546/2011 e Lei n. 13.043/2014) em relação às vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus e diversas Áreas de Livre Comércio (ALCs), com restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, limitando os efeitos do REINTEGRA às operações com a ZFM e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. A União apelou contra a extensão do benefício a essas áreas. A parte autora apelou buscando a ampliação da decisão para incluir as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista/RR e Bonfim/RR podem ser equiparadas a exportações para fins de fruição do benefício fiscal do REINTEGRA; (ii) estabelecer se as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC) também fazem jus à equiparação a exportação e, por consequência, ao mesmo benefício. III. Razões de decidir 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivalem, para fins fiscais, a exportações para o exterior, conforme previsão do Decreto-Lei n. 288/1967, o que permite a fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A jurisprudência do STJ restringe a equiparação à exportação às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por previsão legal específica (Lei 11.732/2008), não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. 3. A edição da Súmula n. 640 do STJ consolidou o entendimento de que o benefício fiscal do REINTEGRA alcança as vendas para a ZFM quando destinadas ao consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: 1. A venda de mercadorias de origem nacional para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para fins de fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A equiparação à exportação aplica-se apenas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, nos termos da legislação específica, não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b" e "c", e 195, § 6º; Decreto-Lei n. 288/1967, arts. 1º e 4º; ADCT, art. 40; Lei n. 12.546/2011; Lei n. 13.043/2014, art. 22, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640; ARE 1.285.177/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, Pleno, j. 26/05/2025 (Tema 1108); AgInt no EAREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 20/05/2025; AgInt no AREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/06/2024; AgInt no REsp 1.893.714/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/06/2023; TRF1, AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, Des. Federal Pedro Braga Filho, j. 05/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0031735-46.2015.4.01.3400

ID: 342694928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0031735-46.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OXFORD CRISTAIS LTDA - ME OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA OXFORD MINERACAO LTDA OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA. OXFORD PORCELANAS S/A OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031735-46.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031735-46.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: OXFORD PORCELANAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S e CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “estender o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras — REINTEGRA, normatizado pela Lei n. 12.546/2011, também para as operações de vendas das empresas do grupo da parte autora para a Zona Franca de Manaus e também para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista e de Bonfim/RR, já que tais operações são equiparáveis à exportação que o REINTEGRA objetiva incentivar”. Além disso, a sentença reconheceu o direito das autoras de compensar ou receber mediante precatório os valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula n. 461 do STJ, observada a prescrição quinquenal, com incidência da SELIC desde o pagamento indevido. Em suas razões recursais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta, em síntese, que a legislação que rege o REINTEGRA estabelece que apenas a “venda direta ao exterior” ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação configura exportação para fins fiscais, não abrangendo, portanto, as operações com a Zona Franca de Manaus e demais ALCs. Aduz que o art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.546/2011 veda tal ampliação do conceito de exportação, e que qualquer interpretação extensiva violaria o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, a ausência de previsão legal específica para a inclusão das ALCs e da ZFM no regime do REINTEGRA. Por sua vez, a apelação interposta pela parte autora OXFORD PORCELANAS S/A e outros busca a reforma parcial da sentença quanto ao ponto em que foi excluído o direito à inclusão, no REINTEGRA, das receitas oriundas das vendas realizadas para as Áreas de Livre Comércio dos municípios de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC. A apelante sustenta que tais regiões estão submetidas ao regime fiscal similar ao da Zona Franca de Manaus, e que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a equiparação para fins fiscais dessas áreas à exportação para o exterior. Alega, ainda, violação aos artigos 3º, III, 43, § 2º, III, 151, I, e 170, VII, da Constituição Federal, e aos princípios da isonomia e da redução das desigualdades regionais. Defende a aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, do art. 40 do ADCT e dos artigos 504, 506, 524 e 533 do Decreto n. 6.759/2009, requerendo a reforma da sentença para estender o benefício do REINTEGRA às operações com todas as ALCs mencionadas, com reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores respectivos, corrigidos pela taxa SELIC. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Por fim, registro que, conforme informação constante dos autos (ID. 422096391), as autoras foram incorporadas pela empresa OXFORD PORCELANAS S/A, que passa a figurar no polo ativo do processo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de extensão do benefício fiscal instituído pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), previsto nas Leis n. 12.546/2011 e 13.043/2014, às receitas decorrentes de operações de venda de bens manufaturados realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALCs). Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei n. 288/67, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio. Especificamente no tocante ao REINTEGRA, o STJ editou a Súmula n. 640, com o seguinte teor: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. No entanto, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o benefício fiscal previsto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, destinado à Zona Franca de Manaus (ZFM), não pode ser automaticamente estendido a todas as Áreas de Livre Comércio (ALCs), considerando que cada uma delas possui regulamentação específica. A equiparação à exportação é reconhecida exclusivamente para as ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, conforme previsão expressa na Lei 11.732/2008, a qual não se aplica às demais ALCs. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC DE MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO EM QUE SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que a venda de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) é considerada, para fins fiscais, como uma exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme interpretação do Decreto-lei nº 288/67. 2. No entanto, essa interpretação não pode ser aplicada automaticamente às vendas destinadas a qualquer Área de Livre Comércio (ALC), pois cada ALC possui sua própria legislação, sendo que a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Macapá e Santana - AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não se admitindo a fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a estas áreas. 3. Estando superado o dissídio jurisprudencial, é incabível os embargos de divergência, que requisitam que o dissenso seja atual, tendo incidência o enunciado nº 168 da Súmula desta Corte, segundo o qual "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.447.572/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Macapá e Santana/AP. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.116.205/AP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.093.655/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/5/2023; AgInt no REsp n. 1.877.060/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 1.947.412/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 5/4/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.447.572/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. VENDAS EFETUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO-ALC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício do REINTEGRA (AgInt no REsp 1.903.850/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 16/3/2021; e REsp 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 9/10/2020). 2. Quanto às Áreas de Livre Comércio-ALC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.893.714/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. EXPORTAÇÃO. REINTEGRA. LEI N. 13.043/2014. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. ZFM. EQUIPARAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a questão se a apelante possui razão em relação à questão dos créditos REINTEGRA, conforme as Leis 12.546/2011 e 13.013/2014, no que se refere às vendas de mercadorias realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) com base no artigo 4º do Decreto-Lei 288/67, mesmo que estas ocorram na área de livre comércio (ALC) de Boa Vista e Bonfim, localizada em Roraima. 2. O REINTEGRA foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013, e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória n. 651/2014, depois convertida na Lei n. 13.043/2014. 3. "Outrossim, o julgado impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.5.2020; AgInt no REsp. 1.881.153/AM, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.9.2020). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual somente nas ALCs de Boa Vista/RR e Bofim/RR, as vendas de mercadorias serão equivalentes à exportação, e, por isso, é o caso de fruição do REINTEGRA. Precedentes. 5. A Lei 8.256/1991 que criou as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB e a Lei nº 11.732/2008, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, prescreve em seu art. 7º que: "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". (AMS 1008088-83.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.). 6. Apelação provida. (AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) Portanto, a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser confirmada. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Mantenho os honorários advocatícios tal como arbitrados na sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031735-46.2015.4.01.3400 APELANTE: OXFORD CRISTAIS LTDA - ME, OXFORD PORCELANAS ESPIRITO SANTO LTDA, OXFORD MINERACAO LTDA, OXFORD PORCELANAS SUDESTE LTDA, OXFORD PORCELANAS S/A, OXFORD PORCELANAS INDUSTRIAL LTDA., OXFORD INDUSTRIAL DECORADORA LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640 DO STJ. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA ÁREA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM/RR. EQUIPARAÇÃO. LEI 11.732/2008. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Oxford Porcelanas S/A e outros, visando ao reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal do REINTEGRA (Lei n. 12.546/2011 e Lei n. 13.043/2014) em relação às vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus e diversas Áreas de Livre Comércio (ALCs), com restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, limitando os efeitos do REINTEGRA às operações com a ZFM e às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR. A União apelou contra a extensão do benefício a essas áreas. A parte autora apelou buscando a ampliação da decisão para incluir as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para as Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Boa Vista/RR e Bonfim/RR podem ser equiparadas a exportações para fins de fruição do benefício fiscal do REINTEGRA; (ii) estabelecer se as demais ALCs (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá e Santana/AP, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC) também fazem jus à equiparação a exportação e, por consequência, ao mesmo benefício. III. Razões de decidir 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivalem, para fins fiscais, a exportações para o exterior, conforme previsão do Decreto-Lei n. 288/1967, o que permite a fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A jurisprudência do STJ restringe a equiparação à exportação às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por previsão legal específica (Lei 11.732/2008), não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. 3. A edição da Súmula n. 640 do STJ consolidou o entendimento de que o benefício fiscal do REINTEGRA alcança as vendas para a ZFM quando destinadas ao consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: 1. A venda de mercadorias de origem nacional para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para fins de fruição dos benefícios do REINTEGRA. 2. A equiparação à exportação aplica-se apenas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, nos termos da legislação específica, não sendo extensível automaticamente às demais ALCs. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b" e "c", e 195, § 6º; Decreto-Lei n. 288/1967, arts. 1º e 4º; ADCT, art. 40; Lei n. 12.546/2011; Lei n. 13.043/2014, art. 22, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 640; ARE 1.285.177/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, Pleno, j. 26/05/2025 (Tema 1108); AgInt no EAREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 20/05/2025; AgInt no AREsp 2.447.572/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/06/2024; AgInt no REsp 1.893.714/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26/06/2023; TRF1, AMS 1000966-19.2022.4.01.4200, Des. Federal Pedro Braga Filho, j. 05/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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