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Processo nº 1000982-02.2025.8.11.0046

ID: 311027259

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-02.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000982-02.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: IRACEMA RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RIAN DIULICE CORDEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000982-02.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: IRACEMA RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA - MT18139-O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Iracema Rodrigues de Souza ajuíza Ação de Aposentadoria por Idade Rural em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados na inicial. Aduz, em síntese, que o requerente nasceu em 19/05/1964, ou seja, já contava com mais de 60 (sessenta) anos de vida quando do ajuizamento da ação. Ademais, informa que até os dias atuais exerce atividade rural, em regime de economia familiar, comprovando por meio dos seguintes documentos: Cessão e Transferência de Direitos Possessórios de área rural, recibos manuscritos, Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel Rural, Solicitação de Fornecimento de Energia, Notas Fiscais, Declaração do Município de Comodoro de Cadastro do SEFAZ, Memorial Descritivo, Requerimento de Ocupante, Solicitações de exames, etc. Requer que seja julgado procedente a presente demanda para condenar a parte requerida a conceder o beneficio de aposentadoria rural por idade em favor da parte autora. Junto à inicial, acostou os documentos. Deferida assistência judiciária gratuita, indeferida a liminar e determinada a citação da autarquia em ID. 189908892. Devidamente citado, o INSS apresentou Contestação em ID. 191977630, requerendo que seja dispensada a realização da audiência, com o julgamento antecipado da lide, considerando que a prova documental produzida na defesa descaracteriza a condição de segurado especial. Impugnação à Contestação em ID. 192201167. Determinada a produção de prova testemunhal em ID. 193949508. Rol de testemunhas em ID. 197059778. Relatório de Mídias em ID. 198023683. Declarada encerrada a instrução probatória em ID. 198042568. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento em ID. 198042992. É o relato do necessário. Decido. Pretende a parte autora obter provimento judicial assegurando-lhe a aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. A situação da autora deve amoldar-se àquela prevista no artigo 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, que é a daquele demandante que não tem prova material - assim entendido como as hipóteses mencionadas pelo artigo 106 da mesma lei - onde a apresentação de qualquer dos documentos ali elencados seria o bastante para comprovar a atividade rural. No caso, permite a lei o uso de prova testemunhal, desde que lastreada ao menos em início de prova material. Da prova documental. Não obstante não se possa obsecrar do lavrador a juntada de documentos a indicar sua atividade, por outro lado não é criterioso e razoável que se conceda benefícios quando o cotejo das provas não advirta, com a segurança imprescindível, a atividade rural, sob regime de economia familiar, pelo período exigido pela legislação aplicável. No caso, a teor do art. 142 da Lei 8.213 de 1991, à autora é exigida a comprovação do exercício de atividade rural sob o regime de economia familiar correspondente ao ano em que a segurada implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Verifica-se que, a requerente carreou como inicio de prova material, quais sejam: Cessão e Transferência de Direitos Possessórios de área rural, recibos manuscritos, Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel Rural, Solicitação de Fornecimento de Energia, Notas Fiscais, Declaração do Município de Comodoro de Cadastro do SEFAZ, Memorial Descritivo, Requerimento de Ocupante, Solicitações de exames. A meu ver tais documentos não demonstram de forma satisfatória o labor rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido na Lei n.º 8.213/91. Foram acostados aos autos documentos para a comprovação de Atividade Rural, o autor declarou na inicial que exerceu atividade rural desde 2003 até os dias atuais, porém foi verificado que a parte autora possui/possuiu vínculos urbanos em seu CNIS entre 1990 a 2003, bem como, recolhimentos como autônomo entre 2015 a 2017, a parte autora também possuiu uma empresa, Lanchonete da Iracema e Messias, na área urbana de Comodoro, no bairro Cidade Verde, que esteve ativa de 26/02/2015 a 29/07/2019, além de possuir várias motocicletas e veículos registrados em seu nome a época, como veículo FIAT Uno, FIAT Strada e outras 4 motocicletas. O cônjuge da autora, também possui vários vínculos urbanos em sua CTPS, com vínculos superiores a 10 anos em apenas uma empresa, Associação Missionária de Beneficência das Irmãs Servas do Espirito Santo, com data de início 01/03/2011 até 05/08/2010, com Cleto Webler de 15/09/2017 a 08/03/2020, com salário superior 2 salários mínimos, descaracterizando o regime de economia familiar. O conceito de regime de economia familiar nos é dado pelo § 1º, inciso VII, do artigo 12, da Lei de Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24.07.91, que assim dispõe: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] Inciso VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatários rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. O trabalho em regime de economia familiar é, portanto, a atividade doméstica de pequeno porte, que se restringe à economia de consumo de uma comunidade familiar, onde os membros de uma família laboram, sem vínculo empregatício, agindo com espírito comunitário, visando garantir a subsistência do grupo. No caso dos autos, o autor declarou ter exercido atividade rural por mais de 15 anos, ocorre que o autor recebeu outra fonte de renda desde 1999, exercício de atividades incompatíveis com a qualidade do segurado especial. Nesse sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. 1. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art. 48, § 1º). 2. O Art. 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que "entende-se como regime de economia familiar, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados". 3. O e. STJ firmou entendimento de que, para a caracterização do segurado especial em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho, indispensável à própria subsistência, seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração e que o beneficiário não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, seja em decorrência do exercício de outra atividade remunerada ou benefício de pensão por morte, cujo valor supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. 4. Sendo o marido da autora trabalhador urbano e tendo se aposentado por tempo de contribuição nessa condição resta descaracterizado o regime de economia familiar. 5. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 51571077520204039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/04/2023)”. “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL COMO MERO COMPLEMENTO DA RENDA FAMILIAR. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CONFIGURADO. (TRF-3 - RI: 00049822120214036202, Relator: RONALDO JOSE DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2023, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Data de Publicação: 17/03/2023)”. “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurada especial em regime de economia familiar, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O Tribunal a quo afastou a referida condição, tendo em vista as provas coligidas aos autos indicarem a inexistência de trabalho rural em regime de economia familiar. Destarte, rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 812223 PR 2015/0284882-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2015)”. Portanto, diante dessa conjuntura fática, em que se verifica que o requerente, no interstício temporal imediatamente anterior a data do requerimento do benefício previdenciário, não comprovou que desempenhava atividades exclusivamente rurais, em regime de economia familiar, considero que se afigura descabida a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE nos termos do art. 487, I, CPC o pedido de aposentadoria rural por idade formulado por Iracema Rodrigues de Souza. CONDENO a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa sobrestada a sua cobrança por até cinco anos, quando estará prescrita, nos termos do art. 98, CPC. Com o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000982-61.2025.8.26.0247

ID: 326067388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000982-61.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

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Processo 1000982-61.2025.8.26.0247 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - A.L.G.R. - Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipad… Processo 1000982-61.2025.8.26.0247 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - A.L.G.R. - Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de ação de Repetição de Indébito ajuizada por por Ana Luiza Gomes Rezende contra MUNICÍPIO DE ILHABELA. Segundo a inicial, os autores adquiriram um imóvel localizado em Ilhabela-SP, mediante Escritura de Cessão de Direitos Possessórios. Após a regular aquisição do imóvel a parte autora solicitou a transferência do cadastro imobiliário municipal perante a requerida para o seu nome. Ocorre que para efetuar a transferência da titularidade cadastral a requerida exigiu o pagamento do ITBI, sendo certo que a parte autora efetuou o pagamento do referido imposto para evitar maiores transtornos com a Ré. A requerida disse em contestação que a exação encontra guarida em legislação municipal que em seu artigo 156, II diz que: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição." Disse, ainda que o artigo insculpido na Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Alegou que em nenhum momento o artigo dispõe que o imposto é devido apenas pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, o que se configurou no caso em tela. Malgrado Legalmente desnecessário, relatei. Fundamento e decido. De acordo com o art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. De sua parte, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, que se constitui em normas gerais de Direito Tributário (art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal) prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;XII -a concessão de direito real de uso; eXIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel e não da posse, de sorte que antes desse registro o imposto não é devido (ou exigível). Não se pode olvidar que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. ORDINÁRIA. ITBI de 2008. Município de São Sebastião. Promessa de cessão de direitos possessórios de imóvel. Ausência de fato gerador do imposto. Nulidade do lançamento. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 0003445-31.2011.8.26.0587, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. em 21.06.2012). AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL ITBI Exercício de 2015 Município de Taboão da Serra - Instrumento particular de cessão de direitos possessórios - Fato gerador do ITBI que se dá com a transmissão da propriedade, que, por sua vez, somente ocorre quando do Registro no Cartório Imobiliário - Impossibilidade da cobrança ITBI sobre contrato de cessão de direitos - Sentença que julgou o pedido procedente mantida - Recurso improvido. (TJSP;Apelação 1005559-15.2015.8.26.0609; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. Precedentes: AgRg no Ag nº 448.245/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002, REsp nº 253.364/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16/04/2001 e RMS nº 10.650/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/09/2000, in verbis: O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante o registro do negócio jurídico no ofício competente.(REsp 1670521/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Ademais, a escritura de cessão de direitos possessórios não é fato gerador do tributo, uma vez que não opera a transferência da propriedade e do domínio do imóvel, mas, tão somente, a posse. Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora, fazendo jus à devolução dos valores pagos a este título de forma simples, eis que não verifico hipótese de quebra da boa-fé objetiva ou má-fé da parte requerida. Por fim, quanto à atualização do débito, por se tratar de matéria de ordem pública e para se evitar possíveis distorções na fase de execução, cumpre fazer algumas observações. Quanto à correção monetária, desde o desembolso e até o trânsito em julgado da sentença, deverá prevalecer o entendimento exposto pelo STJ e pelo STF, nos temas 905 e 810, respectivamente, reconhecendo-se que as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E. Quantos aos juros, o art. 167, parágrafo único do CTN e Súmula 188 do STJ dispõe que os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Desde a EC 113 de 2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados, exclusivamente, pela SELIC, que já inclui juros e correção monetária. Assim, a partir do trânsito em julgado desta sentença, o único índice de correção monetária e de juros incidente sobre o débito será a SELIC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Ana Luiza Gomes Rezende em face de MUNICÍPIO DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto da inicial, identificado como 0530.0204.0010 e b) condenar a requerida a devolver ao autor, de forma simples, o valor de R$ 15.318,03, com juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em consequência, Julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil; 2) todos os prazos serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do Enunciado nº 74 do FOJESP (DJE - 31/03/16, fls. 50/51), do Comunicado Conjunto nº 380/2016 da Presidência do E. TJSP e Corregedoria Geral da Justiça (item 2.2, 'd' DJE - 31/03/16, fls. 10/11), sendo inaplicável a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP)

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Processo nº 1000982-61.2025.8.26.0247

ID: 326058186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000982-61.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

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Processo 1000982-61.2025.8.26.0247 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - A.L.G.R. - Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipad… Processo 1000982-61.2025.8.26.0247 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - A.L.G.R. - Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de ação de Repetição de Indébito ajuizada por por Ana Luiza Gomes Rezende contra MUNICÍPIO DE ILHABELA. Segundo a inicial, os autores adquiriram um imóvel localizado em Ilhabela-SP, mediante Escritura de Cessão de Direitos Possessórios. Após a regular aquisição do imóvel a parte autora solicitou a transferência do cadastro imobiliário municipal perante a requerida para o seu nome. Ocorre que para efetuar a transferência da titularidade cadastral a requerida exigiu o pagamento do ITBI, sendo certo que a parte autora efetuou o pagamento do referido imposto para evitar maiores transtornos com a Ré. A requerida disse em contestação que a exação encontra guarida em legislação municipal que em seu artigo 156, II diz que: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição." Disse, ainda que o artigo insculpido na Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Alegou que em nenhum momento o artigo dispõe que o imposto é devido apenas pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, o que se configurou no caso em tela. Malgrado Legalmente desnecessário, relatei. Fundamento e decido. De acordo com o art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. De sua parte, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, que se constitui em normas gerais de Direito Tributário (art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal) prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;XII -a concessão de direito real de uso; eXIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel e não da posse, de sorte que antes desse registro o imposto não é devido (ou exigível). Não se pode olvidar que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. ORDINÁRIA. ITBI de 2008. Município de São Sebastião. Promessa de cessão de direitos possessórios de imóvel. Ausência de fato gerador do imposto. Nulidade do lançamento. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 0003445-31.2011.8.26.0587, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. em 21.06.2012). AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL ITBI Exercício de 2015 Município de Taboão da Serra - Instrumento particular de cessão de direitos possessórios - Fato gerador do ITBI que se dá com a transmissão da propriedade, que, por sua vez, somente ocorre quando do Registro no Cartório Imobiliário - Impossibilidade da cobrança ITBI sobre contrato de cessão de direitos - Sentença que julgou o pedido procedente mantida - Recurso improvido. (TJSP;Apelação 1005559-15.2015.8.26.0609; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. Precedentes: AgRg no Ag nº 448.245/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002, REsp nº 253.364/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16/04/2001 e RMS nº 10.650/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/09/2000, in verbis: O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante o registro do negócio jurídico no ofício competente.(REsp 1670521/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Ademais, a escritura de cessão de direitos possessórios não é fato gerador do tributo, uma vez que não opera a transferência da propriedade e do domínio do imóvel, mas, tão somente, a posse. Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora, fazendo jus à devolução dos valores pagos a este título de forma simples, eis que não verifico hipótese de quebra da boa-fé objetiva ou má-fé da parte requerida. Por fim, quanto à atualização do débito, por se tratar de matéria de ordem pública e para se evitar possíveis distorções na fase de execução, cumpre fazer algumas observações. Quanto à correção monetária, desde o desembolso e até o trânsito em julgado da sentença, deverá prevalecer o entendimento exposto pelo STJ e pelo STF, nos temas 905 e 810, respectivamente, reconhecendo-se que as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E. Quantos aos juros, o art. 167, parágrafo único do CTN e Súmula 188 do STJ dispõe que os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Desde a EC 113 de 2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados, exclusivamente, pela SELIC, que já inclui juros e correção monetária. Assim, a partir do trânsito em julgado desta sentença, o único índice de correção monetária e de juros incidente sobre o débito será a SELIC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Ana Luiza Gomes Rezende em face de MUNICÍPIO DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto da inicial, identificado como 0530.0204.0010 e b) condenar a requerida a devolver ao autor, de forma simples, o valor de R$ 15.318,03, com juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em consequência, Julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil; 2) todos os prazos serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do Enunciado nº 74 do FOJESP (DJE - 31/03/16, fls. 50/51), do Comunicado Conjunto nº 380/2016 da Presidência do E. TJSP e Corregedoria Geral da Justiça (item 2.2, 'd' DJE - 31/03/16, fls. 10/11), sendo inaplicável a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP)

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Kathiucia Paulina Macedo x Telefônica Brasil S.A

ID: 335160093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-93.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KATHIUCIA PAULINA MACEDO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-93.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kathiucia Paulina Macedo - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. Trata-se de Procedimento … Processo 1000982-93.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kathiucia Paulina Macedo - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes movida por Kathiucia Paulina Macedo em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo(a) advogado(a) nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em pesquisa pelo sistema deste Tribunal pelo nome e OAB do advogado da parte autora, verificou-se a existência de ao menos 1.000 (mil) processos distribuídos em curto espaço de tempo, em diversas comarcas, com semelhança de causa de pedir e pedidos, onde as questões controvertidas são meramente jurídicas e não dependem de instrução probatória, como oitiva de depoimentos pessoais e testemunhais, fazendo com que a presença da parte autora em juízo seja desnecessária. Também se verificou por amostragem a utilização das mesmas petições genéricas, com mudanças pontuais apenas com relação ao nome e qualificação das partes, pouco descrevendo concretamente o caso individual. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Tais medidas são amparadas pela RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; No mesmo sentido, o Tema Repetitivo 1.198, julgado pelo E. STJ em 13/03/2025: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intime-se - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Processo nº 1014314-77.2025.8.11.0000

ID: 309199986

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014314-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO FERNANDO PACHECO DI LORETO FRANCISCO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE CARVALHO

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ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014314-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Cerce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014314-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Cerceamento de Defesa] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (INTERESSADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (INTERESSADO), EXCELENTISSIMO JUIZ DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE JACIARA MT (IMPETRADO), FERNANDO PACHECO DI LORETO - CPF: 943.581.921-49 (INTERESSADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (ADVOGADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (IMPETRANTE), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (PACIENTE), FERNANDO PACHECO DI LORETO - CPF: 943.581.921-49 (PACIENTE), ENRICO BERENYI PACHECO - CPF: 032.449.491-26 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU EXTINTA A ORDEM, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. DECRETAÇÃO DE REVELIA E SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS. SENTENÇA PENAL SUPERVENIENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E PENDENTE DE JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, que, na ação penal n. 1000982-18.2022.8.11.0010, realizou audiência de instrução e julgamento na ausência do paciente, decretou sua revelia e destituiu seus advogados por suposto abandono processual, sem intimação válida. Requereu-se a nulidade do ato e a repetição da audiência. Após o indeferimento da liminar e manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público, sobreveio sentença penal condenatória nos autos principais, com interposição de recurso de apelação, com arguição das mesmas nulidades, pendente de julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença penal condenatória nos autos principais acarreta a perda do objeto do habeas corpus impetrado para discutir nulidade em fase anterior do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença penal condenatória constitui novo título judicial, que exaure a fase de instrução e julgamento e prejudica a análise de habeas corpus impetrado para discutir nulidades ocorridas anteriormente, por ausência de utilidade prática da ordem. 4. O habeas corpus possui natureza preventiva ou corretiva e não se presta a substituir recursos próprios, sendo incabível sua utilização para impugnar sentença penal, sobretudo quando há recurso de apelação em trâmite, no qual as mesmas teses podem e serão analisadas. 5. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece, de forma pacífica, a perda superveniente do objeto em casos semelhantes, especialmente quando o pedido da impetração refere-se a fase processual já superada por sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença penal condenatória extingue o interesse processual no habeas corpus impetrado para questionar nulidade em fase anterior do processo, por configurar perda superveniente do objeto. 2. O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não pode ser utilizado para impugnar sentença penal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, não configurada na hipótese. 3. Há perda de objeto quando sobrevém sentença condenatória, oportunidade em que eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente durante a instrução processual pode e deve ser discutido em recurso próprio. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 69, 573, § 1º; RITJMT, art. 51, XV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 916.212/GO, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025. TJMT, N.U 1012687-38.2025.8.11.0000, rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 17.05.2025, DJE 17.05.2025. TJMT, HC n° 164681/2014, rel. Des. Marcos Machado, Segunda Câmara Criminal, j. 23.09.2015, DJE 29.09.2015. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Francisco de Carvalho e Aramitan Faria Cassiano Jorge de Carvalho, em causa própria e também em favor de Fernando Pacheco Di Loreto, contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, apontado como autoridade coatora, que, nos autos da ação penal nº. 1000982-18.2022.8.11.0010, em que se apura a prática dos crimes previstos no art. 129, caput, do Código Penal e art. 15, caput, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69, do Código Penal. Os impetrantes alegam a ocorrência de cerceamento de defesa por dois motivos: a) a realização de audiência de instrução e julgamento, no dia 24/04/2025, sem a presença do paciente, o que culminou na decretação de sua revelia; b) a destituição dos advogados constituídos sob o argumento de abandono processual, sem prévia intimação válida, bem como o envio de ofício à OAB para apuração do fato. Alegam, ainda, a suposta inobservância das Resoluções 455 do CNJ e 05 do TJMT/OE, quanto ao meio de intimação, razão por que requereram a concessão de liminar para reconhecer a nulidade do referido ato processual, determinar a repetição da audiência e sobrestar o feito até julgamento deste habeas corpus. A liminar foi indeferida (ID. 285501548) pelo então Relator, sob o fundamento de que não restou configurada ilegalidade flagrante apta a justificar a medida de urgência, considerando necessária a obtenção prévia das informações pela autoridade apontada como coatora, além da necessidade de manifestação do Ministério Público, a fim de possibilitar exame mais aprofundado por esta Câmara Criminal. O Juízo apontado como coator prestou informações (ID. 286538370) e esclareceu que a audiência foi regularmente designada e que houve tentativa de intimação do réu e de seu defensor, o qual, intimado pelo PJe, declarou expressamente que não compareceria ao ato. Diante disso, foi decretada a revelia do paciente, destituídos os defensores constituídos e nomeado Defensor Público para o patrocínio da causa. A Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 287393360), por meio do parecer do Procurador de Justiça Dr. Amarildo Cesar Fachone, opinou pela concessão da ordem, para reconhecer a nulidade da intimação e dos atos subsequentes, nos termos do art. 573, §1º, do Código de Processo Penal, renovando-se os atos. Sobreveio a prolação da sentença penal (Processo n. 1000982-18.2022.8.11.0010), condenando o paciente a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, com seguida interposição de recurso de apelação pela Defensoria Pública que alega, em preliminares, a nulidade da audiência de instrução e julgamento por falta de intimação da defesa, bem, como a nulidade da decisão que destituiu os advogados constituídos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – DA PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO DO HABEAS CORPUS Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, nos autos da ação penal nº 1000982-18.2022.8.11.0010, que indeferiu o pedido de nulidade da audiência realizada em 24/04/2025, em razão de suposta ausência de intimação válida da defesa técnica do paciente Fernando Pacheco Di Loreto, ocasião em que também foi decretada sua revelia e determinada a destituição dos defensores constituídos, sob o fundamento de abandono processual, com a consequente nomeação de defensor público para sua defesa. Para ilustrar o ato apontado como ilegal, transcrevo o conteúdo da decisão proferida em audiência de instrução e julgamento: ABERTA A AUDIÊNCIA: Restou prejudicada a realização da solenidade, ante a ausência da Defesa técnica e do Acusado. O MPE requereu que seja declarada à revelia do réu, visto que houve a citação por hora certa do acusado, bem como que sejam extraídas copia dos autos e encaminhadas para a Corregedoria da OAB, visto que o Defensor do acusado se negou a realizar essa solenidade. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Vistos. Inicialmente, constato que o acusado FERNANDO PACHECO DI LORETO não foi localizado para comparecer à audiência designada, em seu endereço constante dos autos, e tampouco informou ao Juízo seu novo endereço, razão pela qual, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal, DECLARO à REVELIA do réu, consignando que o processo seguirá sem sua presença. Ademais, considerando as informações apresentadas no Id. Num. 191847782, indicando a desídia defensiva em não comparecer a solenidade, embora devidamente intimado para tanto, razão pela qual DETERMINO que seja oficiada à Corregedoria da OAB/MT (Cuiabá/MT), devendo a aludida correspondência ser instruída com cópia da certidão, bem como da comprovação da intimação do causídico para a audiência de instrução e julgamento e da presente decisão, para fins de serem tomadas as medidas que entender pertinentes ao caso, objetivando que comportamentos processuais como estes não se repitam, nos termos do artigo 265, do Código de Processo Penal. Por sua vez, considerando o abandono processual, intime-se o réu, por edital, para constituir novo causídico, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de na inércia, a nomeação recair sob a assistência da Defensoria Pública Estadual (art. 265, § 3º, do CPP). Por fim, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2025, às 15h00min. Às providências. Como visto, em razão desta decisão, proferida em audiência de instrução em julgamento, em 24 de abril de 2025, os Impetrantes pleiteiam, no presente habeas corpus, impetrado em 06 de maio de 2025, o reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e julgamento, por falta de intimação, assim como da nulidade da destituição dos advogados, com a renovação dos atos posteriores. Indeferida a liminar nesta impetração, em 12 de maio de 2025, no decorrer do tramite desta impetração, a audiência redesignada se efetivou, em 13 de maio de 2025, conforme se constata por consulta ao sistema. Nesta audiência, houve a dispensa de oitiva de testemunhas pelo Ministério Público e insistência da defesa, agora exercida pela Defensoria Pública, pleito que foi deferido pelo juízo, com designação de audiência para o dia 27 de maio de 2025, determinando-se que a própria Defensoria Pública apresentasse a testemunha/informante. Em 26 de maio de 2025, a Defensoria Pública, informando ciência do presente habeas corpus, arguiu nulidade do mesmo ato por ele atacado e requereu a intimação do patrono constituído, inclusive para acompanhar a audiência que se realizaria no dia seguinte, 27 de maio de 2025, pleito que foi indeferido pelo juízo a quo, na mesma data. As mesmas arguições de nulidade e cerceamento de defesa foram formuladas em sede de preliminares em alegações finais. As matérias arguidas no presente habeas corpus foram objeto de análise na sentença proferida em 28 de maio de 2025, sentença esta que condenou o paciente à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Cito, por oportuno, a fundamentação utilizada pelo juízo a quo, na sentença proferida, para rejeitar as alegações de nulidade que também foram objeto desta impetração: I. Das preliminares I.I. Da preliminar de nulidade da intimação por edital e declaração da revelia do acusado No que tange à nulidade de ausência de intimação do réu, nota-se que tal preliminar já fora enfrentada anteriormente. Contudo, não há falar em nulidade, visto que, conforme se observa, a decretação da revelia do acusado se encontra de acordo com o texto legal. No que concerne à citação por hora certa, observa-se que tal instituto jurídico é disciplinado pelos artigos 252 e seguintes do Código de Processo Civil, que trazem as seguintes disposições: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. No que concerne à citação por hora certa, observa-se da impecável certidão exarada pelo competente oficial de justiça nos autos ID. n.º 170937866, que este se deslocou por duas vezes até o endereço do acusado, sendo certo que na primeira delas a esposa do réu se recusou a fornecer seu número de telefone e, na segunda, o meirinho obteve com a portaria do condomínio o telefone para contato. Restou certificado que, em tentativa de contato com o réu, este sequer respondeu às mensagens e, tampouco, atendeu as ligações, terminando por bloquear o servidor da justiça. Diante disto, em nova diligência, o oficial se deslocou pela terceira vez ao local em data de 27.09.2024, ocasião em que novamente não encontrou ninguém na residência, porém, intimou DANIELE DE ANDRADE OLIVEIRA, que trabalhava na portaria do condomínio, de que voltaria no dia seguinte para proceder com a citação. Certificou-se, ainda, que, na data marcada, o oficial retornou ao local, obtendo novamente a informação de que o réu não estava no local, razão pela qual foi realizada a citação por hora certa. Observa-se que a citação do acusado obedeceu estritamente a todo o trâmite legal, uma vez que, o simples ato de bloquear o oficial serventuário da justiça demonstra o total descaso do réu para com a justiça, bem como sua clara intenção de se eximir de responsabilidade criminal. Nota-se que o oficial de justiça fez um relatório claro e extremamente detalhado da conduta do réu, o que demonstra a validade da citação por edital. Neste sentido, a jurisprudência: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE INEXISTENTE . ART. 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTS. 252 A 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESENÇA DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante se insurge contra a citação por hora certa realizada nos autos da ação penal . Alega que a citação é inválida porque (i) não houve determinação judicial para que fosse feita dessa forma, (ii) não constou do mandado a advertência de que seria nomeado defensor especial em caso de revelia, e (iii) não foi enviada a comunicação via carta, telegrama ou correspondência tempestivamente ao paciente dando-lhe ciência. 2. Compulsando os autos de origem, verifica-se que houve diversas tentativas do Oficial de Justiça para citar o acusado, ora paciente, tanto em Goiânia/GO quanto em Araguaína/TO, até que o Oficial de Justiça procedeu com a citação por hora certa. Da certidão constante às fls . 53/55 do ID 274537358 dos autos 0000781-88.2019.4.01 .4301, vê-se que o oficial de justiça fez minucioso relatório a respeito das diligências realizadas na tentativa de localização do paciente, tendo constatado a tentativa de omissão e, então, promoveu a citação por hora certa, conforme autorizado pelo art. 362 do CPP e nos estritos termos procedimentais descritos no art. 252 do CPC/15. 3 . Em sede de repercussão geral (Tema 613), o Supremo Tribunal Federal julgou a constitucionalidade do art. 362 do CPP e estabeleceu que "o acusado que se utiliza de meios escusos para não ser pessoalmente citado atua em exercício abusivo de seu direito de defesa" (RE 635145, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-207 DIVULG 12-09-2017 PUBLIC 13-09-2017). 4. Não se pode admitir que a tentativa de ocultação impeça o prosseguimento do processo, sendo necessário compatibilizar a garantia do acusado ao exercício do contraditório e da ampla defesa com o caráter público e indisponível da persecução penal . 5. O impetrante também alega que a citação por hora certa dependeria de determinação judicial, o que não prospera, tendo em vista que cabe ao próprio oficial de justiça averiguar a tentativa de omissão, caso em que poderá, independentemente de autorização judicial prévia, promover a citação por hora certa, uma vez que já detém permissão legal para tanto. A lei não condiciona, nesses casos, que o mandado seja devolvido para que o magistrado analise a possibilidade de formalização da citação ficta, antes, consente que o meirinho o faça desde logo. 6 . Quanto à suposta violação ao art. 254 do Código de Processo Civil, que determina o envio de carta, telegrama ou correspondência ao paciente dando-lhe ciência do ocorrido, o d. Juízo a quo informou que determinou o envio da referida carta tão logo ultimadas as citações de todos os réus, o que se deu em 07/08/2023. Na mesma oportunidade se nomeou o defensor dativo, pelo que se constata não ter ficado o réu sem defesa no processo . Ademais, o STJ tem entendimento firmado no sentido de que o envio da correspondência é mera formalidade, não constituindo requisito para a validade do ato (AgRg no REsp n. 1.537.625/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 13/10/2015 .). 7. Não se verifica qualquer vício na citação por hora certa, tampouco na determinação de prosseguimento do feito, inclusive com a realização de audiência de instrução. 8 . Ordem de habeas corpus denegada. (TRF-1 - (HC): 10039032120244010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 05/07/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/07/2024 PAG PJe 05/07/2024 PAG) JUIZADO ESPECIAL. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE . INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. FALSA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA A ÓRGÃO CORREICIONAL DA POLÍCIA MILITAR . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1. Não se considera irregular a falta de intimação de advogado que comparece à audiência de conciliação sem procuração e deixa de juntá-la posteriormente . Não havendo advogado regularmente constituído nos autos, o juízo fica desobrigado de intimá-lo dos atos processuais, inclusive da prolação de sentença condenatória. 2. É válida a intimação com hora certa, para audiência de conciliação, se o réu/recorrente, procurado por quatro vezes, não é encontrado, existindo fundada suspeita de ocultação, conforme certidão de ID 1392317. Consoante se depreende dos autos, conquanto o oficial de justiça tenha mantido contato telefônico com o réu, tendo marcado hora para intimá-lo, o encontro restou frustrado ante o seu não comparecimento . 3. Apurado, em regular sindicância (ID 1392321), que os fatos imputados ao autor pelo réu são falsos e praticados com intuito de macular a sua imagem, resta patente a ocorrência do ato ilícito, configurando-se o dano moral. Tendo em vista o abalo do seu nome e o constrangimento a que o recorrido foi submetido perante a corporação militar, tem-se adequado o valor arbitrado a esse título, uma vez observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 . RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9 .099/95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n . 9.099/95. (TJ-DF 07319873720168070016 DF 0731987-37.2016 .8.07.0016, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 07/11/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/12/2017. Pág .: Sem Página Cadastrada.). No mais, após a citação do réu, este constituiu Advogado para sua defesa, demonstrando assim o total conhecimento a respeito da presente ação. Desta forma, não pode o réu se aproveitar de uma “nulidade” que, se existisse, ele mesmo teria dado causa, de modo que o reconhecimento de eventual mácula desta natureza importaria, praticamente, um prêmio ao réu que se escusou e se escusa até a presente data de suas responsabilidades perante a justiça, causando enormes embaraços ao regular prosseguimento do feito. Noutro giro, no que tange à alegação de nulidade da decretação da revelia do acusado, observa-se que não há falar em qualquer irregularidade, visto que este juízo despendeu enormes esforços com vistas a lograr êxito em contatar o réu, inclusive sendo necessário se utilizar de intimação por edital, embora fosse defendido, desde o início, por advogado constituído e em se tratando de réu solto. Assim, diante da impossibilidade de intimá-lo e da sua ausência injustificada em audiência, restou decretada a revelia nos estritos termos do comando capitulado no artigo 367, do Código de Processo Penal. Neste sentido, reside o atual e pacífico entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em total consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE REVELIA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO E CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA PECUNIÁRIA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, conforme o art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (redação anterior).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve nulidade na decretação da revelia do acusado; (ii) a validade do reconhecimento fotográfico utilizado como prova da autoria; e (iii) a suficiência do conjunto probatório e a manutenção das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes; (iv) a possibilidade de isenção ou suspensão da pena pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há nulidade na decretação da revelia, pois o acusado foi validamente citado e, apesar das tentativas frustradas de intimação pessoal para comparecimento na audiência de instrução e julgamento, não atualizou seu endereço, configurando culpa exclusiva do réu. O art. 367 do CPP permite o prosseguimento do processo à revelia, e o art. 565 do CPP veda a alegação de nulidade provocada pela parte. 4. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem a estrita observância do art. 226 do CPP, é valido quando corroborado por outras provas e ratificada em juízo pela vítima e testemunha, com segurança e coerência, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. No caso, as declarações da vítima e da testemunha foram firmes ao identificar o réu, que estava de “cara limpa” no momento do crime, além de ter sido visto por elas passando várias vezes em frente do local [antes do delito]. 5. A vedação estabelecida na Súmula 231 do STJ impede que a existência da atenuante da menoridade relativa conduza a pena intermediária a patamar abaixo do mínimo legal. 6. O emprego de arma de fogo restou amplamente comprovado por outros meios de prova, especialmente pela firme e coerente palavra da vítima, que afirmou a utilização do armamento durante a prática delituosa. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a ausência de apreensão e perícia da arma não impede o reconhecimento da majorante quando comprovada por outros meios de prova. 7. A majorante do concurso de agentes também é mantida, pois os elementos probatórios demonstram a atuação conjunta e coordenada do apelante com o corréu no cometimento do crime. 8. A pena pecuniária decorre de imposição legal, e eventual isenção por hipossuficiência deve ser postulada perante o Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decretação da revelia do réu é válida quando, frustradas as tentativas de intimação pessoal, o acusado, validamente citado, deixa de comunicar a alteração de endereço ao juízo. 2. O reconhecimento fotográfico realizado em fase policial é válido quando corroborado por outros elementos probatórios e confirmado em juízo. 3. Circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 4. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo não impede a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova. 5. O concurso de agentes, previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, resta caracterizado quando demonstrada a colaboração recíproca e a unidade de desígnios entre os participantes do crime. 6. A pena pecuniária é decorrência de imposição legal e não pode ser excluída ou suspensa pelo Tribunal, devendo eventual hipossuficiência ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226, 367, 565; CP, art. 157, § 2º, I e II; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 379.336/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 09/05/2017. TJMT, Ap. nº 1003917-68.2023.8.11.0051, Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 12.11.2024. TJMT, N.U 1021258-32.2024.8.11.0000, Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 29/11/2024. TJMT, N.U 1000321-41.2020.8.11.0032, Des. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, j. 02/12/2024. (N.U 0001183-35.2011.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal). HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – 1. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA VEDAÇÃO DA ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA – INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO NA HIPÓTESE – REVELIA QUE SERIA RECONHECIDA INEXORAVELMENTE EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO INCORRETA DO SEU ENDEREÇO – INTELIGÊNCIA DO ART. 563, DO CPP – EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE EM TODOS OS ENDEREÇOS POSSÍVEIS – IMPOSSIBILIDADE – DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O PARADEIRO DO PACIENTE QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO – PRECEDENTES DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – 3. ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em preclusão pro judicato da decisão que reconheceu nulidade da decretação da revelia do paciente e de todos os atos subsequentes, haja vista que o endereço informado encontrava-se incorreto/incompleto, de modo que a inocuidade da intimação ocorreria ainda que a diligência tivesse sido originalmente realizada no novel domicílio declinado pelo beneficiário. Sendo assim, mostra-se escorreita a convalidação dos autos processuais e o prosseguimento da ação penal, em razão da ausência de demonstração de prejuízo - haja vista que a revelia seria reconhecida inevitavelmente - e do princípio da boa-fé processual, uma vez que a declaração da preclusão pro judicato beneficiaria o paciente por não ter indicado o seu endereço de forma correta. Precedentes. 2. Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[é] dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido" (RHC 80.564/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019) 3.Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. (N.U 1015241-48.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/09/2022, Publicado no DJE 09/09/2022). Desta forma, conforme se observa, a citação por hora certa, intimação por edital do réu e a decretação de sua revelia não apresentam qualquer irregularidade, razão pela qual REJEITO a preliminar aventada. I.II. Da alegação de cerceamento de defesa pela destituição dos advogados constituídos No que concerne à destituição dos advogados constituídos, nota-se que tal tema também já foi exaustivamente debatido nos autos. Porém, passo novamente a enfrentar a questão suscitada. Observa-se que a defesa sustenta que não houve intimação válida dos advogados constituídos para a audiência de instrução e julgamento. Contudo, não é isto que se vislumbra dos autos. Nota-se da aba “expedientes”, do PJe, que, uma vez designada a audiência de instrução e julgamento, foi expedida a intimação eletrônica para o impetrante (Intimação 37818870), bem como foi registrada ciência. Destaca-se que a alegação por parte da defesa de que só teria ciência do ato se fosse intimado via DJEN e que pelo PJe não teria acesso à intimação é deveras desarrazoada. No mais, frisa-se que há nos autos a informação de que este registrou ciência da intimação, seja pelo DJEN, seja por PJe, portanto, não há falar em ausência de intimação, cerceamento de defesa ou qualquer nulidade. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEFESA INIICAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADA PARTICULAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECURSO DO PRAZO RECURSAL - ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA CONSTITUÍDA NOS AUTOS - TESE REJEITADA - INÉRCIA DA ADVOGADA CONSTITUIDA - RÉU NÃO INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO - ENVIO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA - DECURSO DO PRAZO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR - NULIDADE RECONHECIDA - ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A REMESSA DO FEITO À DEFENSORIA PÚBLICA PARA ALEGAÇÕES FINAIS - ORDEM CONCEDIDA - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU, NA ORIGEM. 1. Não prospera a alegada ausência de intimação da sentença dirigida à advogada constituída quando, da consulta aos autos na origem na aba “Expedientes” (Pje 1º Grau), se verifica que houve o devido registro de ciência da decisão, nada impedindo que esta pudesse interpor o recurso cabível, mas deixou de fazê-lo, permanecendo inerte. 2 . “Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório” (AgRg no AgRg no REsp n. 1.562.051/PA, Rel . Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022), residindo nesse ponto o lapso do Juízo singular, a ensejar o reconhecimento da nulidade dos autos diante do cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida a partir da remessa dos autos à Defensoria Pública Estadual para a apresentação das alegações finais, o que, via de consequência, macula do mesmo vício todos os demais atos processuais que se seguiram na origem . 3. Ordem concedida em consonância com o parecer ministerial e com extensão de efeitos ao corréu. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1012437-39.2024 .8.11.0000, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO – INTEMPESTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PELO PJE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO DJE – NULIDADE NÃO VERIFICADA – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11 .419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. (...) (N.U 1041041-52.2022.8 .11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 14/05/2023) (TJ-MT - AC: 00092967820128110055, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2023) No mais, algo chama a atenção nestes autos. Observa-se da certidão anexa e devidamente acostada ao ID. n.º 193903440 que, contatado por telefone na data da audiência, o causídico alega que não foi intimado da audiência, bem como informou, exatamente, que “o réu também não foi intimado”. Nesta toada, observa-se que o causídico tinha conhecimento minucioso do que ocorria nos autos, uma vez que tinha conhecimento das inúmeras diligências negativas de tentativa de intimação do réu para a solenidade. Não é o caso, mas ainda que não tivesse sido intimado, o causídico tinha conhecimento da designação da solenidade, ou seja, deixou de participar da solenidade sem uma justificativa idônea, não se imiscuindo assim do seu sagrado dever de defensor, maculando princípios processuais e constitucionais, como da cooperação, da celeridade e da razoável duração do processo, criando embaraços desnecessários ao andamento do feito, no nítido intuito de beneficiar o réu com uma eventual prescrição. Pontua-se que a alegação do advogado vai de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, pois claramente tinha conhecimento minucioso do que ocorria nos autos, de modo que, mesmo intimado, deixou de comparecer à solenidade de forma proposital e somente agora argui supostas ilegalidades e nulidades inexistentes ou que, se existisse, seriam atribuídas única e exclusivamente à defesa (art. 565, do CPP). Consigne-se que não cabe ao réu ou a qualquer parte se locupletar de sua própria torpeza para se beneficiar de alguma situação jurídica processual a que tenha dado causa, uma vez que a boa-fé e a colaboração são deveres processuais que cabem a todos aqueles que participam do processo. Forte em tais razões, não havendo qualquer nulidade na destituição dos advogados dos autos, REJEITO a preliminar aventada, o que faço pelas razões acima expostas. Após a prolação da sentença, imediatamente a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação criminal e, em matéria preliminar, arguiu toda a matéria objeto desta impetração. Com efeito, da análise do presente habeas corpus e dos autos de origem, entendo que a presente ação constitucional deve ser extinta, sem resolução do mérito, por perda do objeto. Isso porque, como demonstrado, em sentença proferida em 28 de maio de 2025 (ID. 289525863), o juízo apontado como autoridade coatora enfrentou todos os argumentos levantados neste habeas corpus, contra a qual houve interposição de recurso de apelação criminal pela Defensoria Pública, com arguição preliminar das mesmas alegações do habeas corpus, a qual encontra-se pendente de processamento e julgamento. A jurisprudência pátria, consolidada nos Tribunais Superiores, orienta que, havendo sentença condenatória proferida nos autos principais, resta prejudicado o habeas corpus impetrado para discutir nulidades ocorridas em fases pretéritas do processo. Trata-se da chamada perda superveniente do objeto do habeas corpus, porquanto ausente o interesse de agir na via mandamental, cujo caráter é preventivo ou corretivo, e não substitutivo de eventual recurso próprio. Nesse sentido, cita-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NO QUANTUM DA PENA E NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente Rogério Teles Borges, em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar, sob o fundamento do quantum de pena aplicada, do regime inicial fixado e da persistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença condenatória, com manutenção da prisão cautelar, caracteriza perda de objeto do habeas corpus anteriormente impetrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que modifica o cenário fático-probatório e prejudica o objeto do habeas corpus anteriormente impetrado, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. A manutenção da prisão cautelar pelo juízo de origem encontra-se devidamente fundamentada no quantum da pena aplicada, no regime inicial fixado e na persistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 5. O habeas corpus substitutivo não é cabível como sucedâneo de recurso ordinário, sendo inviável sua utilização, salvo em casos de flagrante ilegalidade, que não se verifica na hipótese dos autos. 6. A análise das pretensões da parte demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que ultrapassa os limites da cognição permitida em sede de habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 916.212/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) No mesmo sentido também se assenta a jurisprudência do e. TJMT: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa, sustentando a permanência do paciente preso por mais de oito meses, sendo que o feito encontrava-se concluso para sentença há cinco meses. Deferida liminar para concessão da liberdade, sobreveio sentença condenatória no curso da impetração, com aplicação de pena privativa de liberdade e fixação de regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para formação da culpa, diante da superveniência de sentença condenatória proferida após a impetração do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Com a prolação de sentença penal condenatória pelo juízo de origem, exaure-se a discussão relativa ao excesso de prazo para formação da culpa, por perda superveniente do objeto da impetração. 5. A alegação de descumprimento da decisão liminar foi afastada, diante da informação oficial de seu efetivo cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. "Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença condenatória extingue a análise de habeas corpus por excesso de prazo para formação da culpa, por perda de objeto." Dispositivo relevante citado: RITJMT, art. 51, XV. Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência mencionada expressamente no voto. (N.U 1012687-38.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/05/2025, Publicado no DJE 17/05/2025). HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – PEDIDO DE LIBERDADE – PROLAÇÃO DE SENTENÇA -APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE PELO JUIZ DA CAUSA – JULGADOS DO TJMT – PERDA DE OBJETO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. “A superveniência de sentença [...] faz exsurgir novo título judicial [...] de modo que fica prejudicado o pedido de habeas corpus, ante a perda superveniente do seu objeto [...].” (TJMT, HC n° 164681/2014) (N.U 0092334-51.2015.8.11.0000, MARCOS MACHADO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/09/2015, Publicado no DJE 29/09/2015). Portanto, a jurisprudência consolidada do STJ e STF reconhece que a superveniência de sentença penal condenatória extingue o interesse processual no habeas corpus impetrado para discutir nulidade ocorrida em fase anterior, uma vez que exaure a instrução e inaugura nova etapa, passível de impugnação por meio de recurso próprio. No caso, o recurso próprio já até foi interposto, com arguição preliminar dos mesmos vícios que ora se pretende corrigir por habeas corpus que, por sua vez, perde o objeto. Assim, restando configurada a perda superveniente do objeto, pois não há mais utilidade prática ou interesse processual, o que enseja a sua extinção. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, JULGO PREJUDICADA a ordem de habeas corpus, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1014314-77.2025.8.11.0000

ID: 309199990

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014314-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014314-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Cerce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014314-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Cerceamento de Defesa] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (INTERESSADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (INTERESSADO), EXCELENTISSIMO JUIZ DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE JACIARA MT (IMPETRADO), FERNANDO PACHECO DI LORETO - CPF: 943.581.921-49 (INTERESSADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (ADVOGADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (IMPETRANTE), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (PACIENTE), FERNANDO PACHECO DI LORETO - CPF: 943.581.921-49 (PACIENTE), ENRICO BERENYI PACHECO - CPF: 032.449.491-26 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU EXTINTA A ORDEM, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. DECRETAÇÃO DE REVELIA E SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS. SENTENÇA PENAL SUPERVENIENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E PENDENTE DE JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, que, na ação penal n. 1000982-18.2022.8.11.0010, realizou audiência de instrução e julgamento na ausência do paciente, decretou sua revelia e destituiu seus advogados por suposto abandono processual, sem intimação válida. Requereu-se a nulidade do ato e a repetição da audiência. Após o indeferimento da liminar e manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público, sobreveio sentença penal condenatória nos autos principais, com interposição de recurso de apelação, com arguição das mesmas nulidades, pendente de julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença penal condenatória nos autos principais acarreta a perda do objeto do habeas corpus impetrado para discutir nulidade em fase anterior do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença penal condenatória constitui novo título judicial, que exaure a fase de instrução e julgamento e prejudica a análise de habeas corpus impetrado para discutir nulidades ocorridas anteriormente, por ausência de utilidade prática da ordem. 4. O habeas corpus possui natureza preventiva ou corretiva e não se presta a substituir recursos próprios, sendo incabível sua utilização para impugnar sentença penal, sobretudo quando há recurso de apelação em trâmite, no qual as mesmas teses podem e serão analisadas. 5. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece, de forma pacífica, a perda superveniente do objeto em casos semelhantes, especialmente quando o pedido da impetração refere-se a fase processual já superada por sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença penal condenatória extingue o interesse processual no habeas corpus impetrado para questionar nulidade em fase anterior do processo, por configurar perda superveniente do objeto. 2. O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não pode ser utilizado para impugnar sentença penal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, não configurada na hipótese. 3. Há perda de objeto quando sobrevém sentença condenatória, oportunidade em que eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente durante a instrução processual pode e deve ser discutido em recurso próprio. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 69, 573, § 1º; RITJMT, art. 51, XV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 916.212/GO, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025. TJMT, N.U 1012687-38.2025.8.11.0000, rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 17.05.2025, DJE 17.05.2025. TJMT, HC n° 164681/2014, rel. Des. Marcos Machado, Segunda Câmara Criminal, j. 23.09.2015, DJE 29.09.2015. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Francisco de Carvalho e Aramitan Faria Cassiano Jorge de Carvalho, em causa própria e também em favor de Fernando Pacheco Di Loreto, contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, apontado como autoridade coatora, que, nos autos da ação penal nº. 1000982-18.2022.8.11.0010, em que se apura a prática dos crimes previstos no art. 129, caput, do Código Penal e art. 15, caput, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69, do Código Penal. Os impetrantes alegam a ocorrência de cerceamento de defesa por dois motivos: a) a realização de audiência de instrução e julgamento, no dia 24/04/2025, sem a presença do paciente, o que culminou na decretação de sua revelia; b) a destituição dos advogados constituídos sob o argumento de abandono processual, sem prévia intimação válida, bem como o envio de ofício à OAB para apuração do fato. Alegam, ainda, a suposta inobservância das Resoluções 455 do CNJ e 05 do TJMT/OE, quanto ao meio de intimação, razão por que requereram a concessão de liminar para reconhecer a nulidade do referido ato processual, determinar a repetição da audiência e sobrestar o feito até julgamento deste habeas corpus. A liminar foi indeferida (ID. 285501548) pelo então Relator, sob o fundamento de que não restou configurada ilegalidade flagrante apta a justificar a medida de urgência, considerando necessária a obtenção prévia das informações pela autoridade apontada como coatora, além da necessidade de manifestação do Ministério Público, a fim de possibilitar exame mais aprofundado por esta Câmara Criminal. O Juízo apontado como coator prestou informações (ID. 286538370) e esclareceu que a audiência foi regularmente designada e que houve tentativa de intimação do réu e de seu defensor, o qual, intimado pelo PJe, declarou expressamente que não compareceria ao ato. Diante disso, foi decretada a revelia do paciente, destituídos os defensores constituídos e nomeado Defensor Público para o patrocínio da causa. A Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 287393360), por meio do parecer do Procurador de Justiça Dr. Amarildo Cesar Fachone, opinou pela concessão da ordem, para reconhecer a nulidade da intimação e dos atos subsequentes, nos termos do art. 573, §1º, do Código de Processo Penal, renovando-se os atos. Sobreveio a prolação da sentença penal (Processo n. 1000982-18.2022.8.11.0010), condenando o paciente a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, com seguida interposição de recurso de apelação pela Defensoria Pública que alega, em preliminares, a nulidade da audiência de instrução e julgamento por falta de intimação da defesa, bem, como a nulidade da decisão que destituiu os advogados constituídos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – DA PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO DO HABEAS CORPUS Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, nos autos da ação penal nº 1000982-18.2022.8.11.0010, que indeferiu o pedido de nulidade da audiência realizada em 24/04/2025, em razão de suposta ausência de intimação válida da defesa técnica do paciente Fernando Pacheco Di Loreto, ocasião em que também foi decretada sua revelia e determinada a destituição dos defensores constituídos, sob o fundamento de abandono processual, com a consequente nomeação de defensor público para sua defesa. Para ilustrar o ato apontado como ilegal, transcrevo o conteúdo da decisão proferida em audiência de instrução e julgamento: ABERTA A AUDIÊNCIA: Restou prejudicada a realização da solenidade, ante a ausência da Defesa técnica e do Acusado. O MPE requereu que seja declarada à revelia do réu, visto que houve a citação por hora certa do acusado, bem como que sejam extraídas copia dos autos e encaminhadas para a Corregedoria da OAB, visto que o Defensor do acusado se negou a realizar essa solenidade. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Vistos. Inicialmente, constato que o acusado FERNANDO PACHECO DI LORETO não foi localizado para comparecer à audiência designada, em seu endereço constante dos autos, e tampouco informou ao Juízo seu novo endereço, razão pela qual, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal, DECLARO à REVELIA do réu, consignando que o processo seguirá sem sua presença. Ademais, considerando as informações apresentadas no Id. Num. 191847782, indicando a desídia defensiva em não comparecer a solenidade, embora devidamente intimado para tanto, razão pela qual DETERMINO que seja oficiada à Corregedoria da OAB/MT (Cuiabá/MT), devendo a aludida correspondência ser instruída com cópia da certidão, bem como da comprovação da intimação do causídico para a audiência de instrução e julgamento e da presente decisão, para fins de serem tomadas as medidas que entender pertinentes ao caso, objetivando que comportamentos processuais como estes não se repitam, nos termos do artigo 265, do Código de Processo Penal. Por sua vez, considerando o abandono processual, intime-se o réu, por edital, para constituir novo causídico, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de na inércia, a nomeação recair sob a assistência da Defensoria Pública Estadual (art. 265, § 3º, do CPP). Por fim, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2025, às 15h00min. Às providências. Como visto, em razão desta decisão, proferida em audiência de instrução em julgamento, em 24 de abril de 2025, os Impetrantes pleiteiam, no presente habeas corpus, impetrado em 06 de maio de 2025, o reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e julgamento, por falta de intimação, assim como da nulidade da destituição dos advogados, com a renovação dos atos posteriores. Indeferida a liminar nesta impetração, em 12 de maio de 2025, no decorrer do tramite desta impetração, a audiência redesignada se efetivou, em 13 de maio de 2025, conforme se constata por consulta ao sistema. Nesta audiência, houve a dispensa de oitiva de testemunhas pelo Ministério Público e insistência da defesa, agora exercida pela Defensoria Pública, pleito que foi deferido pelo juízo, com designação de audiência para o dia 27 de maio de 2025, determinando-se que a própria Defensoria Pública apresentasse a testemunha/informante. Em 26 de maio de 2025, a Defensoria Pública, informando ciência do presente habeas corpus, arguiu nulidade do mesmo ato por ele atacado e requereu a intimação do patrono constituído, inclusive para acompanhar a audiência que se realizaria no dia seguinte, 27 de maio de 2025, pleito que foi indeferido pelo juízo a quo, na mesma data. As mesmas arguições de nulidade e cerceamento de defesa foram formuladas em sede de preliminares em alegações finais. As matérias arguidas no presente habeas corpus foram objeto de análise na sentença proferida em 28 de maio de 2025, sentença esta que condenou o paciente à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Cito, por oportuno, a fundamentação utilizada pelo juízo a quo, na sentença proferida, para rejeitar as alegações de nulidade que também foram objeto desta impetração: I. Das preliminares I.I. Da preliminar de nulidade da intimação por edital e declaração da revelia do acusado No que tange à nulidade de ausência de intimação do réu, nota-se que tal preliminar já fora enfrentada anteriormente. Contudo, não há falar em nulidade, visto que, conforme se observa, a decretação da revelia do acusado se encontra de acordo com o texto legal. No que concerne à citação por hora certa, observa-se que tal instituto jurídico é disciplinado pelos artigos 252 e seguintes do Código de Processo Civil, que trazem as seguintes disposições: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. No que concerne à citação por hora certa, observa-se da impecável certidão exarada pelo competente oficial de justiça nos autos ID. n.º 170937866, que este se deslocou por duas vezes até o endereço do acusado, sendo certo que na primeira delas a esposa do réu se recusou a fornecer seu número de telefone e, na segunda, o meirinho obteve com a portaria do condomínio o telefone para contato. Restou certificado que, em tentativa de contato com o réu, este sequer respondeu às mensagens e, tampouco, atendeu as ligações, terminando por bloquear o servidor da justiça. Diante disto, em nova diligência, o oficial se deslocou pela terceira vez ao local em data de 27.09.2024, ocasião em que novamente não encontrou ninguém na residência, porém, intimou DANIELE DE ANDRADE OLIVEIRA, que trabalhava na portaria do condomínio, de que voltaria no dia seguinte para proceder com a citação. Certificou-se, ainda, que, na data marcada, o oficial retornou ao local, obtendo novamente a informação de que o réu não estava no local, razão pela qual foi realizada a citação por hora certa. Observa-se que a citação do acusado obedeceu estritamente a todo o trâmite legal, uma vez que, o simples ato de bloquear o oficial serventuário da justiça demonstra o total descaso do réu para com a justiça, bem como sua clara intenção de se eximir de responsabilidade criminal. Nota-se que o oficial de justiça fez um relatório claro e extremamente detalhado da conduta do réu, o que demonstra a validade da citação por edital. Neste sentido, a jurisprudência: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE INEXISTENTE . ART. 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTS. 252 A 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESENÇA DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante se insurge contra a citação por hora certa realizada nos autos da ação penal . Alega que a citação é inválida porque (i) não houve determinação judicial para que fosse feita dessa forma, (ii) não constou do mandado a advertência de que seria nomeado defensor especial em caso de revelia, e (iii) não foi enviada a comunicação via carta, telegrama ou correspondência tempestivamente ao paciente dando-lhe ciência. 2. Compulsando os autos de origem, verifica-se que houve diversas tentativas do Oficial de Justiça para citar o acusado, ora paciente, tanto em Goiânia/GO quanto em Araguaína/TO, até que o Oficial de Justiça procedeu com a citação por hora certa. Da certidão constante às fls . 53/55 do ID 274537358 dos autos 0000781-88.2019.4.01 .4301, vê-se que o oficial de justiça fez minucioso relatório a respeito das diligências realizadas na tentativa de localização do paciente, tendo constatado a tentativa de omissão e, então, promoveu a citação por hora certa, conforme autorizado pelo art. 362 do CPP e nos estritos termos procedimentais descritos no art. 252 do CPC/15. 3 . Em sede de repercussão geral (Tema 613), o Supremo Tribunal Federal julgou a constitucionalidade do art. 362 do CPP e estabeleceu que "o acusado que se utiliza de meios escusos para não ser pessoalmente citado atua em exercício abusivo de seu direito de defesa" (RE 635145, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-207 DIVULG 12-09-2017 PUBLIC 13-09-2017). 4. Não se pode admitir que a tentativa de ocultação impeça o prosseguimento do processo, sendo necessário compatibilizar a garantia do acusado ao exercício do contraditório e da ampla defesa com o caráter público e indisponível da persecução penal . 5. O impetrante também alega que a citação por hora certa dependeria de determinação judicial, o que não prospera, tendo em vista que cabe ao próprio oficial de justiça averiguar a tentativa de omissão, caso em que poderá, independentemente de autorização judicial prévia, promover a citação por hora certa, uma vez que já detém permissão legal para tanto. A lei não condiciona, nesses casos, que o mandado seja devolvido para que o magistrado analise a possibilidade de formalização da citação ficta, antes, consente que o meirinho o faça desde logo. 6 . Quanto à suposta violação ao art. 254 do Código de Processo Civil, que determina o envio de carta, telegrama ou correspondência ao paciente dando-lhe ciência do ocorrido, o d. Juízo a quo informou que determinou o envio da referida carta tão logo ultimadas as citações de todos os réus, o que se deu em 07/08/2023. Na mesma oportunidade se nomeou o defensor dativo, pelo que se constata não ter ficado o réu sem defesa no processo . Ademais, o STJ tem entendimento firmado no sentido de que o envio da correspondência é mera formalidade, não constituindo requisito para a validade do ato (AgRg no REsp n. 1.537.625/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 13/10/2015 .). 7. Não se verifica qualquer vício na citação por hora certa, tampouco na determinação de prosseguimento do feito, inclusive com a realização de audiência de instrução. 8 . Ordem de habeas corpus denegada. (TRF-1 - (HC): 10039032120244010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 05/07/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/07/2024 PAG PJe 05/07/2024 PAG) JUIZADO ESPECIAL. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE . INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. FALSA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA A ÓRGÃO CORREICIONAL DA POLÍCIA MILITAR . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1. Não se considera irregular a falta de intimação de advogado que comparece à audiência de conciliação sem procuração e deixa de juntá-la posteriormente . Não havendo advogado regularmente constituído nos autos, o juízo fica desobrigado de intimá-lo dos atos processuais, inclusive da prolação de sentença condenatória. 2. É válida a intimação com hora certa, para audiência de conciliação, se o réu/recorrente, procurado por quatro vezes, não é encontrado, existindo fundada suspeita de ocultação, conforme certidão de ID 1392317. Consoante se depreende dos autos, conquanto o oficial de justiça tenha mantido contato telefônico com o réu, tendo marcado hora para intimá-lo, o encontro restou frustrado ante o seu não comparecimento . 3. Apurado, em regular sindicância (ID 1392321), que os fatos imputados ao autor pelo réu são falsos e praticados com intuito de macular a sua imagem, resta patente a ocorrência do ato ilícito, configurando-se o dano moral. Tendo em vista o abalo do seu nome e o constrangimento a que o recorrido foi submetido perante a corporação militar, tem-se adequado o valor arbitrado a esse título, uma vez observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 . RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9 .099/95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n . 9.099/95. (TJ-DF 07319873720168070016 DF 0731987-37.2016 .8.07.0016, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 07/11/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/12/2017. Pág .: Sem Página Cadastrada.). No mais, após a citação do réu, este constituiu Advogado para sua defesa, demonstrando assim o total conhecimento a respeito da presente ação. Desta forma, não pode o réu se aproveitar de uma “nulidade” que, se existisse, ele mesmo teria dado causa, de modo que o reconhecimento de eventual mácula desta natureza importaria, praticamente, um prêmio ao réu que se escusou e se escusa até a presente data de suas responsabilidades perante a justiça, causando enormes embaraços ao regular prosseguimento do feito. Noutro giro, no que tange à alegação de nulidade da decretação da revelia do acusado, observa-se que não há falar em qualquer irregularidade, visto que este juízo despendeu enormes esforços com vistas a lograr êxito em contatar o réu, inclusive sendo necessário se utilizar de intimação por edital, embora fosse defendido, desde o início, por advogado constituído e em se tratando de réu solto. Assim, diante da impossibilidade de intimá-lo e da sua ausência injustificada em audiência, restou decretada a revelia nos estritos termos do comando capitulado no artigo 367, do Código de Processo Penal. Neste sentido, reside o atual e pacífico entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em total consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE REVELIA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO E CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA PECUNIÁRIA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, conforme o art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (redação anterior).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve nulidade na decretação da revelia do acusado; (ii) a validade do reconhecimento fotográfico utilizado como prova da autoria; e (iii) a suficiência do conjunto probatório e a manutenção das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes; (iv) a possibilidade de isenção ou suspensão da pena pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há nulidade na decretação da revelia, pois o acusado foi validamente citado e, apesar das tentativas frustradas de intimação pessoal para comparecimento na audiência de instrução e julgamento, não atualizou seu endereço, configurando culpa exclusiva do réu. O art. 367 do CPP permite o prosseguimento do processo à revelia, e o art. 565 do CPP veda a alegação de nulidade provocada pela parte. 4. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem a estrita observância do art. 226 do CPP, é valido quando corroborado por outras provas e ratificada em juízo pela vítima e testemunha, com segurança e coerência, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. No caso, as declarações da vítima e da testemunha foram firmes ao identificar o réu, que estava de “cara limpa” no momento do crime, além de ter sido visto por elas passando várias vezes em frente do local [antes do delito]. 5. A vedação estabelecida na Súmula 231 do STJ impede que a existência da atenuante da menoridade relativa conduza a pena intermediária a patamar abaixo do mínimo legal. 6. O emprego de arma de fogo restou amplamente comprovado por outros meios de prova, especialmente pela firme e coerente palavra da vítima, que afirmou a utilização do armamento durante a prática delituosa. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a ausência de apreensão e perícia da arma não impede o reconhecimento da majorante quando comprovada por outros meios de prova. 7. A majorante do concurso de agentes também é mantida, pois os elementos probatórios demonstram a atuação conjunta e coordenada do apelante com o corréu no cometimento do crime. 8. A pena pecuniária decorre de imposição legal, e eventual isenção por hipossuficiência deve ser postulada perante o Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decretação da revelia do réu é válida quando, frustradas as tentativas de intimação pessoal, o acusado, validamente citado, deixa de comunicar a alteração de endereço ao juízo. 2. O reconhecimento fotográfico realizado em fase policial é válido quando corroborado por outros elementos probatórios e confirmado em juízo. 3. Circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 4. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo não impede a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova. 5. O concurso de agentes, previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, resta caracterizado quando demonstrada a colaboração recíproca e a unidade de desígnios entre os participantes do crime. 6. A pena pecuniária é decorrência de imposição legal e não pode ser excluída ou suspensa pelo Tribunal, devendo eventual hipossuficiência ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226, 367, 565; CP, art. 157, § 2º, I e II; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 379.336/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 09/05/2017. TJMT, Ap. nº 1003917-68.2023.8.11.0051, Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 12.11.2024. TJMT, N.U 1021258-32.2024.8.11.0000, Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 29/11/2024. TJMT, N.U 1000321-41.2020.8.11.0032, Des. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, j. 02/12/2024. (N.U 0001183-35.2011.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal). HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – 1. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA VEDAÇÃO DA ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA – INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO NA HIPÓTESE – REVELIA QUE SERIA RECONHECIDA INEXORAVELMENTE EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO INCORRETA DO SEU ENDEREÇO – INTELIGÊNCIA DO ART. 563, DO CPP – EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE EM TODOS OS ENDEREÇOS POSSÍVEIS – IMPOSSIBILIDADE – DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O PARADEIRO DO PACIENTE QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO – PRECEDENTES DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – 3. ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em preclusão pro judicato da decisão que reconheceu nulidade da decretação da revelia do paciente e de todos os atos subsequentes, haja vista que o endereço informado encontrava-se incorreto/incompleto, de modo que a inocuidade da intimação ocorreria ainda que a diligência tivesse sido originalmente realizada no novel domicílio declinado pelo beneficiário. Sendo assim, mostra-se escorreita a convalidação dos autos processuais e o prosseguimento da ação penal, em razão da ausência de demonstração de prejuízo - haja vista que a revelia seria reconhecida inevitavelmente - e do princípio da boa-fé processual, uma vez que a declaração da preclusão pro judicato beneficiaria o paciente por não ter indicado o seu endereço de forma correta. Precedentes. 2. Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[é] dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido" (RHC 80.564/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019) 3.Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. (N.U 1015241-48.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/09/2022, Publicado no DJE 09/09/2022). Desta forma, conforme se observa, a citação por hora certa, intimação por edital do réu e a decretação de sua revelia não apresentam qualquer irregularidade, razão pela qual REJEITO a preliminar aventada. I.II. Da alegação de cerceamento de defesa pela destituição dos advogados constituídos No que concerne à destituição dos advogados constituídos, nota-se que tal tema também já foi exaustivamente debatido nos autos. Porém, passo novamente a enfrentar a questão suscitada. Observa-se que a defesa sustenta que não houve intimação válida dos advogados constituídos para a audiência de instrução e julgamento. Contudo, não é isto que se vislumbra dos autos. Nota-se da aba “expedientes”, do PJe, que, uma vez designada a audiência de instrução e julgamento, foi expedida a intimação eletrônica para o impetrante (Intimação 37818870), bem como foi registrada ciência. Destaca-se que a alegação por parte da defesa de que só teria ciência do ato se fosse intimado via DJEN e que pelo PJe não teria acesso à intimação é deveras desarrazoada. No mais, frisa-se que há nos autos a informação de que este registrou ciência da intimação, seja pelo DJEN, seja por PJe, portanto, não há falar em ausência de intimação, cerceamento de defesa ou qualquer nulidade. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEFESA INIICAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADA PARTICULAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECURSO DO PRAZO RECURSAL - ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA CONSTITUÍDA NOS AUTOS - TESE REJEITADA - INÉRCIA DA ADVOGADA CONSTITUIDA - RÉU NÃO INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO - ENVIO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA - DECURSO DO PRAZO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR - NULIDADE RECONHECIDA - ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A REMESSA DO FEITO À DEFENSORIA PÚBLICA PARA ALEGAÇÕES FINAIS - ORDEM CONCEDIDA - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU, NA ORIGEM. 1. Não prospera a alegada ausência de intimação da sentença dirigida à advogada constituída quando, da consulta aos autos na origem na aba “Expedientes” (Pje 1º Grau), se verifica que houve o devido registro de ciência da decisão, nada impedindo que esta pudesse interpor o recurso cabível, mas deixou de fazê-lo, permanecendo inerte. 2 . “Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório” (AgRg no AgRg no REsp n. 1.562.051/PA, Rel . Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022), residindo nesse ponto o lapso do Juízo singular, a ensejar o reconhecimento da nulidade dos autos diante do cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida a partir da remessa dos autos à Defensoria Pública Estadual para a apresentação das alegações finais, o que, via de consequência, macula do mesmo vício todos os demais atos processuais que se seguiram na origem . 3. Ordem concedida em consonância com o parecer ministerial e com extensão de efeitos ao corréu. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1012437-39.2024 .8.11.0000, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO – INTEMPESTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PELO PJE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO DJE – NULIDADE NÃO VERIFICADA – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11 .419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. (...) (N.U 1041041-52.2022.8 .11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 14/05/2023) (TJ-MT - AC: 00092967820128110055, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2023) No mais, algo chama a atenção nestes autos. Observa-se da certidão anexa e devidamente acostada ao ID. n.º 193903440 que, contatado por telefone na data da audiência, o causídico alega que não foi intimado da audiência, bem como informou, exatamente, que “o réu também não foi intimado”. Nesta toada, observa-se que o causídico tinha conhecimento minucioso do que ocorria nos autos, uma vez que tinha conhecimento das inúmeras diligências negativas de tentativa de intimação do réu para a solenidade. Não é o caso, mas ainda que não tivesse sido intimado, o causídico tinha conhecimento da designação da solenidade, ou seja, deixou de participar da solenidade sem uma justificativa idônea, não se imiscuindo assim do seu sagrado dever de defensor, maculando princípios processuais e constitucionais, como da cooperação, da celeridade e da razoável duração do processo, criando embaraços desnecessários ao andamento do feito, no nítido intuito de beneficiar o réu com uma eventual prescrição. Pontua-se que a alegação do advogado vai de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, pois claramente tinha conhecimento minucioso do que ocorria nos autos, de modo que, mesmo intimado, deixou de comparecer à solenidade de forma proposital e somente agora argui supostas ilegalidades e nulidades inexistentes ou que, se existisse, seriam atribuídas única e exclusivamente à defesa (art. 565, do CPP). Consigne-se que não cabe ao réu ou a qualquer parte se locupletar de sua própria torpeza para se beneficiar de alguma situação jurídica processual a que tenha dado causa, uma vez que a boa-fé e a colaboração são deveres processuais que cabem a todos aqueles que participam do processo. Forte em tais razões, não havendo qualquer nulidade na destituição dos advogados dos autos, REJEITO a preliminar aventada, o que faço pelas razões acima expostas. Após a prolação da sentença, imediatamente a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação criminal e, em matéria preliminar, arguiu toda a matéria objeto desta impetração. Com efeito, da análise do presente habeas corpus e dos autos de origem, entendo que a presente ação constitucional deve ser extinta, sem resolução do mérito, por perda do objeto. Isso porque, como demonstrado, em sentença proferida em 28 de maio de 2025 (ID. 289525863), o juízo apontado como autoridade coatora enfrentou todos os argumentos levantados neste habeas corpus, contra a qual houve interposição de recurso de apelação criminal pela Defensoria Pública, com arguição preliminar das mesmas alegações do habeas corpus, a qual encontra-se pendente de processamento e julgamento. A jurisprudência pátria, consolidada nos Tribunais Superiores, orienta que, havendo sentença condenatória proferida nos autos principais, resta prejudicado o habeas corpus impetrado para discutir nulidades ocorridas em fases pretéritas do processo. Trata-se da chamada perda superveniente do objeto do habeas corpus, porquanto ausente o interesse de agir na via mandamental, cujo caráter é preventivo ou corretivo, e não substitutivo de eventual recurso próprio. Nesse sentido, cita-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NO QUANTUM DA PENA E NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente Rogério Teles Borges, em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar, sob o fundamento do quantum de pena aplicada, do regime inicial fixado e da persistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença condenatória, com manutenção da prisão cautelar, caracteriza perda de objeto do habeas corpus anteriormente impetrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que modifica o cenário fático-probatório e prejudica o objeto do habeas corpus anteriormente impetrado, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. A manutenção da prisão cautelar pelo juízo de origem encontra-se devidamente fundamentada no quantum da pena aplicada, no regime inicial fixado e na persistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 5. O habeas corpus substitutivo não é cabível como sucedâneo de recurso ordinário, sendo inviável sua utilização, salvo em casos de flagrante ilegalidade, que não se verifica na hipótese dos autos. 6. A análise das pretensões da parte demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que ultrapassa os limites da cognição permitida em sede de habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 916.212/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) No mesmo sentido também se assenta a jurisprudência do e. TJMT: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa, sustentando a permanência do paciente preso por mais de oito meses, sendo que o feito encontrava-se concluso para sentença há cinco meses. Deferida liminar para concessão da liberdade, sobreveio sentença condenatória no curso da impetração, com aplicação de pena privativa de liberdade e fixação de regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para formação da culpa, diante da superveniência de sentença condenatória proferida após a impetração do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Com a prolação de sentença penal condenatória pelo juízo de origem, exaure-se a discussão relativa ao excesso de prazo para formação da culpa, por perda superveniente do objeto da impetração. 5. A alegação de descumprimento da decisão liminar foi afastada, diante da informação oficial de seu efetivo cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. "Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença condenatória extingue a análise de habeas corpus por excesso de prazo para formação da culpa, por perda de objeto." Dispositivo relevante citado: RITJMT, art. 51, XV. Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência mencionada expressamente no voto. (N.U 1012687-38.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/05/2025, Publicado no DJE 17/05/2025). HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – PEDIDO DE LIBERDADE – PROLAÇÃO DE SENTENÇA -APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE PELO JUIZ DA CAUSA – JULGADOS DO TJMT – PERDA DE OBJETO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. “A superveniência de sentença [...] faz exsurgir novo título judicial [...] de modo que fica prejudicado o pedido de habeas corpus, ante a perda superveniente do seu objeto [...].” (TJMT, HC n° 164681/2014) (N.U 0092334-51.2015.8.11.0000, MARCOS MACHADO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/09/2015, Publicado no DJE 29/09/2015). Portanto, a jurisprudência consolidada do STJ e STF reconhece que a superveniência de sentença penal condenatória extingue o interesse processual no habeas corpus impetrado para discutir nulidade ocorrida em fase anterior, uma vez que exaure a instrução e inaugura nova etapa, passível de impugnação por meio de recurso próprio. No caso, o recurso próprio já até foi interposto, com arguição preliminar dos mesmos vícios que ora se pretende corrigir por habeas corpus que, por sua vez, perde o objeto. Assim, restando configurada a perda superveniente do objeto, pois não há mais utilidade prática ou interesse processual, o que enseja a sua extinção. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, JULGO PREJUDICADA a ordem de habeas corpus, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000982-47.2025.8.26.0575

ID: 290688314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-47.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. C. O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA APARECIDA GONÇALVES MINUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-47.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - G.C.O.N. - DECIDO 1) Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça à parte autora anote-se. 2) Em relação à fixa… Processo 1000982-47.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - G.C.O.N. - DECIDO 1) Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça à parte autora anote-se. 2) Em relação à fixação dos alimentos gravídicos, in casu a urgência está assentada nas necessidades presumidas do nascituro e despesas consequentes de gestação, em especial pela notícia de desemprego da gestante. A probabilidade da paternidade, por sua vez, encontra-se assentada em documentos da inicial, em especial pelas fotografias de pgs. 17/18, a indiciar a existência do relacionamento amoroso. No mais, o réu teria realizado depósito bancário em favor da autora em período consentâneo à gravidez (pg. 25) que, segundo à autora, teria sido para realização de exame pré-natal, corroborado pela mensagem telefônica de pgs. 26. Por fim, ao menos em cognição superficial e própria para o momento, pesa em favor da autora a notícia de que o réu teria adquirido em favor da autora enxoval para o nascituro, lastreado na nota fiscal de pgs. 28. Ao que se denota, há elementos indiciários documentais nos autos de que o réu, conforme declinado pela autora, reconhece (ou ao menos não descarta) a hipótese da paternidade. Quanto à possibilidade financeira do requerido, a condição de advogado e empresário resta reconhecida, considerando o teor dos documentos de pgs. 04 e 13. No entanto, o rendimento líquido do réu é incerto, não havendo maiores elementos nos autos. Nessa esteira, não há elementos suficientes, por ora, para acolher o pedido inicial ao valor pretendido, muito embora haja elementos para fixação do quantum superior ao mínimo jurisprudencialmente difundido, ante as qualificações de advogado e empresário do réu. Ademais, não houve a discriminação de despesas excepcionais, restando lacônica a inicial em indicar as despesas básicas da autora, bem como indicar se conta ou não com auxílio de sua família, local de moradia etc. Feitas tais considerações e havendo indícios de paternidade, nos termos do art. 6º da Lei 11.804/2008, à míngua de outros elementos nesta etapa embrionária e de cognição sumaríssimo, defiro o pedido liminar de antecipação de tutela e fixo, por ora, o valor de 60% (sessenta porcento) do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, a título de alimentos gravídicos, a auxiliar nas despesas básicas da gravidez e manutenção da própria genitora (art. 2º e parágrafo da Lei Especial já citada), até que advenha o efetivo contraditório e demais elementos que possam indicar valor mais equânime. Os alimentos ora fixados são vigentes a partir da citação, a serem depositados em conta bancária da autora indicada às pgs. 25, até o dia 10 (dez) de cada mês. Após o nascimento, a autora deverá imediatamente providenciar a regularização do polo ativo, porquanto os alimentos passam a ser de titularidade do próprio recém-nascido e não mais da genitora. Advirto, advindo posterior instrução do feito, nenhum sobressalto deve causar a fixação do encargo definitivo acima do patamar sugerido, pois a decisão de fixação dos alimentos não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o Estado-Juiz arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Neste sentido: Agravo de Instrumento nº 0622516-98.2015.8.06.0000, 2ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira. DJe 12.11.2015; Agravo de Instrumento nº 4010943-09.2016.8.24.0000, 5ª Câmara de Direito Civil do TJSC, Rel. Luiz Cézar Medeiros. j. 06.02.2017. A ação de alimentos ou de oferta de alimentos possui caráter dúplice, portanto é possível que, em aprofundada cognição, o valor inicialmente sugerido seja alterado, independentemente de reconvenção. Igualmente advertidas as partes de que a presente decisão é precária, deliberada em sede de urgência e em cognição superficial, podendo ser alterada ou revogada desde que advenham elementos suficientes para tanto. 3) O NCPC privilegiou os métodos consensuais de resolução de litígios e o CEJUSC tem obtido expressivos resultados positivos na composição das lides. Não se pode desconsiderar, ainda, que o direito à tentativa de conciliação também assiste ao(à) réu(ré), podendo o cancelamento da solenidade ocorrer se este(a) manifestar pronto desinteresse, na forma da Lei. Por estes fundamentos, designo audiência inicial de conciliação perante o CEJUSC,cuja dataserá agendada oportunamente pelo setor. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 581/2020, especialmente o contido no item 16, a retomada gradual das atividades do Poder Judiciário de São Paulo não contemplou a realização de audiências presenciais, mantendo-se a obrigatoriedade de realização por videoconferência na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. As audiências mistas e presenciais permanecem como hipóteses excepcionais. Portanto, a audiência inaugural de conciliação será realizada de formavirtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Para viabilizar a participação na audiência as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ouencaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br),os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado)munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio ecom conexãoestávelcom a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estarmunidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramentaMicrosoftTeamsnão precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar na reunião através do link que será enviado por e-mail, na data e no horário a serem agendados. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Com as ressalvas supra, INTIME-SE o(a) requerente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, para informar ao Juízo, no prazo de5(cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, osendereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação. CITE-SE o(a) requerido(a)para os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, INTIMANDO-O(A) para informar ao Juízo, no prazo de5(cinco) dias, através de advogado regularmente constituído ou pelocorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso não constitua defensor,endereço de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) acerca do seu endereço de e-mail, certificando-se. Informados os endereços de e-mail, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação, observando-se quanto à intimação das partes o disposto noCOMUNICADO CG Nº 284/2020 (Retificação): "2)As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradoresou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados (Juizados Especiais e CEJUSC). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual;" 3)O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva; Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$64,60(sessenta e quatro reais e sessenta centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração atualizada. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). O réu poderá oferecer contestaçãoNO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a)da audiência supra, caso não haja autocomposição;b)do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu nãocontestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Quanto à utilização do prazo de defesa do rito ordinário e não quinquídio da legislação especial, anoto, nem prejuízo processual conduz à parte autora, pois já deferida em caráter liminar e sem a oitiva da parte contrária os alimentos gravídicos. No mais, ante o estágio um tanto avançado da gravidez, provável que o réu venha oferecer resposta à ação, caso reste infrutífera a sessão de conciliação, quando já tenha nascido a criança e tenha havido conversão para ação de alimentos. Aliás, vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. Em observância aoart. 6º, § 3º, da Resolução 314/2020 do E. CNJ o Juízo sinaliza que não se pode transferir a responsabilidadede comparecimentodas partes aqualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciáriopara participação em atos virtuais. Portanto, caso as partes não disponham de meios para que sejam ouvidas em seus locais de residências ou trabalho, a impossibilidade deverá ser comunicada ao Juízo, diretamente nos autos ou através docorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso a parte não tenha defensor constituído,ficandovedado o deslocamentonos termos supra. Int.-se. - ADV: ELISANGELA APARECIDA GONÇALVES MINUCCI (OAB 218849/SP)

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Processo nº 1000982-08.2024.8.11.0023

ID: 277491207

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-08.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRISMAR CONCEICAO DE BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRISMAR CONCEICAO DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000982-08.2024.8.11.0023. REQUERENTE: IRISMAR CONCEICAO DE BARROS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000982-08.2024.8.11.0023. REQUERENTE: IRISMAR CONCEICAO DE BARROS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I – Relatório Trata-se de ação visando à concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência proposta por IRISMAR CONCEICAO DE BARROS face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados no processo em epígrafe. Narra o autor, em síntese, que: a) possui a doença qualificada pela CID H 40, H 54.0 – o autor é portador de cegueira dos dois olhos, o mesmo já diagnosticado com problemas de visão, tendo a sua visão totalmente comprometida; b) vive em situação de pobreza, devido à escassez de recursos de seu grupo familiar c) a autarquia ré indeferiu seu requerimento na via administrativa. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como indeferido o pedido de tutela de urgência (id. 160984364). Laudo pericial acostado ao id. 162464997. Contestação apresentada em id. 166011171. Houve réplica (id. 166371575). Em decisão saneadora, foi determinada a realização do estudo social (id. 178134956). Relatório social juntado em id. 189683824. A parte autora pugnou pela concessão do benefício assistencial ao autor (id. 190716076). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. II – Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e ausentes nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo, sem mais delongas, à apreciação do mérito, haja vista que os elementos de instrução produzidos nos autos são suficientes à plena valoração do direito. A controvérsia da presente lide se cinge ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de amparo assistencial ao deficiente. O inciso V do artigo 203 da Constituição Federal dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. De acordo com o art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso da pessoa com deficiência, a Lei exige a demonstração de uma deficiência importante, compatível com que dispõe a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/09, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Segundo o art. 1 da mencionada Convenção, assim como o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, considera-se deficiente a pessoa que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nem todo impedimento físico ou psíquico equivale à deficiência no conceito jurídico. Com efeito, a lei exige a demonstração de uma deficiência em grau grave a ponto de impedir a participação plena da pessoa na vida em sociedade, considerando as barreiras impostas pelo meio em que vive, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Exige-se, assim, uma dupla vulnerabilidade para que a pessoa faça jus ao benefício de prestação continuada. Por sua vez, preconiza a Súmula nº 48 da TNU, que: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” No que tange à condição de miserabilidade, o art. 20, §3º, I da Lei n. 8.742/93 estabelece o seguinte critério objetivo a ser observado: Art. 20, §3º, I: Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Todavia o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo, como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Assim, cabe ao julgador avaliar outras circunstâncias do caso concreto para caracterização da situação de vulnerabilidade. Feitas essas considerações, é imperioso destacar que, conforme laudo pericial constante no id. 162464997, concluiu-se que “Periciando com quadro de cegueira de olho direito após lesão como perfuração. Apresentando glaucoma em olho esquerdo com visão subnormal, enxerga com dificuldades conseguindo se locomover, porém com dificuldade de ver detalhes. Incapacitado permanentemente e totalmente para qualquer atividade laborativa.” (Grifo nosso). Logo, reconhecendo o médico perito que a parte autora encontra-se incapacitada total e permanente, entendo que está preenchido o primeiro requisito para a concessão do benefício ora pleiteado, qual seja, o de pessoa com deficiência, atendendo-se ao disposto no art. 20, §10º da Lei n.º 8.742/93. A propósito: E M E N T A CONSTITUCIONAL – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – DIB. 1. No caso concreto, os requisitos da incapacidade e o socioeconômico são incontroversos. A autora impugna, tão-só, a data de início do benefício . 2. O requerimento administrativo foi indeferido em razão do não atendimento ao “critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. 3. A perícia médica atestou que a parte autora é portadora de cegueira total do olho esquerdo desde 2016, além de sofrer de epilepsia e transtornos ansiosos . 4. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo - 14 de novembro de 2016. 5. Apelação provida . (TRF-3 - ApCiv: 50040171320214039999 MS, Relator.: Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 23/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/03/2022) No que concerne à incapacidade de se sustentar, fora realizado o estudo social, onde a assistente social relatou que: “(...)O Senhor Irismar é um trabalhador experiente no garimpo, mas enfrenta um grande desafio em sua vida atualmente. Com a perda da visão, ele tem sofrido com dores de cabeça intensas, o que torna difícil para ele se expor à luz solar. Essa nova realidade não só afeta sua capacidade de trabalhar, mas também coloca sua família em uma situação vulnerável. Suas filhas menores dependem do seu sustento para garantir necessidades básicas como alimentação, moradia e vestuário. A situação é preocupante, pois a saúde do Senhor Irismar impacta diretamente o bem-estar de toda a sua família. (...) Senhor Irismar não está trabalhando devido suas condições de saúde. A família está inserida no Bolsa Família com o valor R$ 288,00. A família tem despesas: água 36,00, energia 80,00, mercado 600,00, internet 100,00, consulta em oftalmologia 250,00 (particular), aluguel 520,00” (id. 189683824). Dessa forma, considerando o exposto, conclui-se que a parte autora possui deficiência sensorial, devidamente amparada por lei, assim como se enquadra em uma situação de miserabilidade social. No que diz respeito ao termo inicial, deve ser fixada a data do requerimento administrativo (DER: 25/10/2021). III- DISPOSITIVO Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos do autor para condenar o réu à implantação do benefício de prestação continuada à pessoa deficiente em favor da parte autora, com base nos seguintes dados: a) Nome do beneficiário: IRISMAR CONCEICAO DE BARROS; b) Benefício concedido: Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência; c) Renda mensal: salário mínimo; d) Data de início do benefício – DER (25.10.2021) – data do requerimento administrativo; CONDENA-SE o INSS ao pagamento das parcelas devidas entre a data do requerimento administrativo e do efetivo cumprimento desta sentença. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e juros moratórios com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, § 6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (CPC, art. 85, §2º), excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, cujo enunciando restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Proceda-se com o pagamento dos honorários periciais, se ainda não foram pagos. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Dayse Baltazar Fernandes Sousa Silva e outros x Auto Viacao Triangulo Ltda e outros

ID: 261401481

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000796-71.2015.5.02.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA JOAO BATISTA MARQUES NARCISO VALENTIM DA CRUZ

Polo Passivo:

AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BALTAZAR JOSE DE SOUSA BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA LUIS GONZAGA DE SOUSA MARIO ELISIO JACINTO ODETE MARIA FERNANDES SOUSA RENATO FERNANDES SOARES VIACAO IMIGRANTES LTDA. VIACAO RIACHO GRANDE LTDA

Edital

Advogados:

HUDSON SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLECIO BATISTA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000796-71.2015.5.02.0070 : NARCISO VALENTIM DA CRUZ : VIACAO IMIGRANTES LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000796-71.2015.5.02.0070 : NARCISO VALENTIM DA CRUZ : VIACAO IMIGRANTES LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (9) EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO ( art.133 do CPC c/c art.855-A da CLT) O (A) MM (a) Juiz(a) do Trabalho da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo PJE nº 0000796-71.2015.5.02.0070 , movido por RECLAMANTE: NARCISO VALENTIM DA CRUZ (reclamante) RECLAMADO: VIACAO IMIGRANTES LTDA., VIACAO RIACHO GRANDE LTDA, AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA, ODETE MARIA FERNANDES SOUSA, BALTAZAR JOSE DE SOUSA, LUIS GONZAGA DE SOUSA, BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR, DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA, MARIO ELISIO JACINTO, RENATO FERNANDES SOARES ( reclamadas ) e por estar a sócia DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA, CPF 155.158.788-25 em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua CITAÇÃO por edital, nos seguintes termos: fica V.Sa. CITADA para fins do art.133, do CPC c/c art.855-A da CLT, para manifestar-se acerca do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15(quinze) dias, sendo que a inércia implicará o acolhimento. Deverá neste caso, o reú pagar a importância devida ou garantir a execução, em 48 horas (observada a gradação prevista no art. 835 do NCPC/2015), no montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo pagamento. Total da execução: R$ 1.445,89 em 25/01/2022. Decorrido o prazo sem pagamento, execute-se pelos meios eletrônicos. E para que chegue ao conhecimento de todos é passado o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. Os documentos poderão ser acessados pelo site Atente-se a parte aos demais termos da decisão que poderá ser acessada pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25042513074384000000397679451 PET NARCISO citacao editalicia exped oficios Manifestação 25042422341200300000397597461 Intimação Intimação 25022816541540500000389459533 Despacho Despacho 25022816533383700000389459339 Devolução da Carta Precatória da Vara do Trabalho de Itacotiara Documento Diverso 25022513065476100000388686076 Intimação Intimação 25021215271797700000386587925 Decisão IDPJ REJEITADO - JOSÉ VIEIRA BORGES Decisão 25021215170906400000386583698 SENTENÇA IDPJ JOSE PETRONIO TODOS SOCIOS Prova Emprestada 25021123433273300000386458049 SENTENÇA MPF SOCIOS GRUPO BALTAZAR JOSE DE SOUZA Sentença (cópia) 25021123433249700000386458048 pet NARCISO VALENTIM x socio JOSEVIEIRA BORGES completo Manifestação 25021123423935000000386458009 Intimação Intimação 25020314310662800000384940486 Despacho Despacho 25020312595299100000384913798 Doc-08 Procuração Procuração 25020312193331000000384902742 Doc-07 JUCESP contr social 1999 Contrato Social 25020312193295800000384902739 Doc-06 Certidao Especifica Imigrantes Registro na Junta Comercial 25020312193172800000384902736 Doc-05 Ficha Cadastral Imigrantes 1999-2025 Registro na Junta Comercial 25020312193136100000384902733 Doc-04 JUCEA -ficha cadastral imigrantes Manaus Registro na Junta Comercial 25020312193109200000384902731 Doc-03 JUCESP contr social 1996 Retirada sócio José Vieira Borges Contrato Social 25020312193085100000384902729 Doc-02 Ficha Cadastral Imigrantes 1973-1995 Registro na Junta Comercial 25020312192929300000384902720 Doc-01 identificação Documento de Identificação 25020312192907100000384902718 exceção pré executividade Exceção de Pré-executividade 25020312152828900000384901410 procuração Procuração 25020312092249300000384899602 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020312090047800000384899481 Sisbajud Negativo Sisbajud (bloqueio) 24121316055203200000380812098 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24121112271891000000380363358 Intimação Intimação 24112217575016700000377510128 Despacho Despacho 24112215040034500000377445127 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112123455032700000377326725 Sisbajud Negativo Sisbajud (bloqueio) 24111814384156700000376692611 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24111309462999400000376130862 RENATO FERNANDES SOARES (Art.133 do CPC c/c art.855-A da CLT) Edital 24110812440070700000375480595 MARIO ELISIO JACINTO (Art.133 do CPC c/c art.855-A da CLT) Edital 24110812440056300000375480594 DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA (Art.133 do CPC c/c art.855-A da CLT) Edital 24110812440040900000375480593 BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR (Art.133 do CPC c/c art.855-A da CLT) Edital 24110812440024500000375480592 LUIS GONZAGA DE SOUSA (Art.133 do CPC c/c art.855-A da CLT) Edital 24110812440009900000375480590 BALTAZAR JOSE DE SOUZA (Art.133 do CPC c/c art.855-A da CLT) Edital 24110812435984500000375480588 Chave Acesso Certidão 24110812313305500000375477591 Despacho Despacho 24110614373825400000375120880 Manifestação Manifestação 24110522462208100000375013483 Intimação Intimação 24110418423660700000374770361 Despacho Despacho 24110412363615000000374648112 Intimação Intimação 24101812362995300000372342932 Decisão - IDPJ REJEITADO - JOÃO BATISTA MARQUES Decisão 24101810130064000000372304381 PET NARCISO socio retirante joao marques Manifestação 24101723115557800000372273220 Devolução da Carta Precatória da 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ Documento Diverso 24101208072107800000371405855 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24101022344880400000371206580 José Borges Documento Diverso 24100419194643600000370266964 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24100419192485400000370266904 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24093009542953300000369213206 Intimação Intimação 24092416141849500000368419441 Despacho Despacho 24092414594741300000368391844 CNH joão Batista Marques Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24092414252248200000368380758 Sentença 0002729-87.2012.5.02.0069 excluindo joão batista marques da execução Decisão (cópia) 24092414252223200000368380757 Decisão judicial trt2 0000035-65.2013.5.02.0052. exclusão de João Batista Marques Decisão (cópia) 24092414252201700000368380756 Decisão exclusão de joão batista marques - Documento_284f5cf-1 Decisão (cópia) 24092414252166100000368380754 Alteração Contrato social Imigrantes - exclusão sócio João Batista Marques Contrato Social 24092414252131300000368380752 Manifestação. Exclusão polo passivo Manifestação 24092414210979700000368379500 Habilitação Solicitação de Habilitação 24092414032662600000368373941 mandado 37bd52c processo 0000796-71.2015.5.02.0070 Documento Diverso 24092119292063000000368016035 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092119275236600000368016001 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091116150398400000366402242 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091113001870700000366338147 envio carta precatória p/ Taubaté Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091009331313300000366060672 envio carta precatória p/ VT Manacapuru Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091009280117900000366059380 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24090920504274000000366018589 Carta Precatória - IDPJ - LUIZ GONZAGA DE SOUZA Carta Precatória Notificatória 24090915275270000000365936668 Carta Precatória - IDPJ - JOAO BATISTA MARQUES Carta Precatória Notificatória 24090915275253000000365936665 Mandado - IDPJ - RENATO FERNANDES SOARES Mandado 24090915121378800000365930868 Mandado - IDPJ - MARIO ELISIO JACINTO Mandado 24090915121366800000365930867 Mandado - IDPJ - DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA Mandado 24090915121351100000365930863 Mandado - IDPJ - DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA Mandado 24090915121338700000365930861 Mandado - IDPJ - BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR Mandado 24090915121329700000365930859 Mandado - IDPJ - JOSE VIEIRA BORGES Mandado 24090915121321500000365930858 Mandado - IDPJ - ODETE MARIA FERNANDES SOUSA Mandado 24090915121312600000365930857 Mandado - IDPJ - BALTAZAR JOSE DE SOUSA Mandado 24090915121300200000365930856 Sisbajud Negativo Sisbajud (bloqueio) 24090914470213200000365921589 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24083010082747800000364409689 Despacho Despacho 24082915201245500000364290011 Intimação Intimação 24041918495470200000344549112 Decisão Decisão 24041917363837100000344530928 Contestar Cálculos Intimação 24040310023093500000341783876 Contestar Cálculos Intimação 24040310023061800000341783873 Contestar Cálculos Intimação 24040310023024000000341783872 Cálculo Narciso Valentim da Cruz x V. Imigrantes Planilha de Cálculos 24040220412133700000341748399 pet narciso calculos Manifestação 24040220405869600000341748387 Intimação Intimação 24031512230205800000339339997 Decisão Decisão 24031512221827100000339339815 certidao imovel maua Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24031422301189200000339270784 contrato social simplificado viacao sao camilo Contrato 24031422301101400000339270779 CONTRATO SOCIAL SIMPLIFICADO RIACHO GRANDE 2024 Contrato 24031422301075900000339270778 CONTRATO SOCIAL SIMPLIFICADO IMIGRANTES 2024 Contrato 24031422301061900000339270775 CONTRATO SOCIAL SIMPLIFICADO AUTOVIAÇÃO TRIANGULO 2024 Contrato 24031422301029500000339270773 ACORDAO TST COMP JT pross exec Baltazar e imovel 38372 Acórdão (cópia) 24031422301007700000339270771 acordao inclusao socio baltazar jose de souza competencia JT Acórdão (cópia) 24031422300989400000339270770 ACORDAO TRT COMP JT pross exec Baltazar e imovel 38372 Acórdão (cópia) 24031422300981300000339270768 TJAM ANDAMENTO FALENCIA 1 a 5 Prova Emprestada 24031422300960800000339270767 certidao TJAM Prova Emprestada 24031422300922100000339270765 TRANSAÇÃO 11JAN22 SOCIA METRA COM A FALIDA VIAÇÃO DIADEMA DIAS ANTES DO DECRETO FALIMENTAR Prova Emprestada 24031422300900100000339270762 SENTENÇA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE METRA ANOS APOS TERMINO PACTO LABORAL 2 Sentença (cópia) 24031422300771800000339270758 PET NARCISO despersonificação e penhora março24 Manifestação 24031422262041900000339270573 Indicar Meios Intimação 23122108334724700000330151279 Intimação Intimação 23113018374035100000329905019 Intimação Intimação 23113018374060500000329905039 Intimação Intimação 23113018374052600000329905034 Intimação Intimação 23113018374044600000329905026 Acórdão Acórdão 23102413103368900000329905009 Intimação Intimação 23080120091679500000310948240 admissibilidade recursal Decisão 23080114553548000000310867884 00007967120155020070-51-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142810200000310855187 00007967120155020070-50-PUBLICACAO INTIMACAO CITACAO NOTIFICACAO Documento Diverso 23080114142802800000310855186 00007967120155020070-49-EDITAL Documento Diverso 23080114142793300000310855185 00007967120155020070-48-CERTIDOES DIVERSAS Documento Diverso 23080114142779400000310855184 00007967120155020070-47-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142771000000310855182 00007967120155020070-46-SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 23080114142757200000310855181 00007967120155020070-45-PUBLICACAO INTIMACAO CITACAO NOTIFICACAO Documento Diverso 23080114142740200000310855180 00007967120155020070-44-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142732800000310855179 00007967120155020070-43-PUBLICACAO INTIMACAO CITACAO NOTIFICACAO Documento Diverso 23080114142721500000310855178 00007967120155020070-42-SENTENCA Documento Diverso 23080114142706600000310855177 00007967120155020070-41-DECISAO DESPACHO Documento Diverso 23080114142689900000310855175 00007967120155020070-40-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142666000000310855174 00007967120155020070-39-SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 23080114142653800000310855173 00007967120155020070-38-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142643200000310855171 00007967120155020070-37-CONTESTACAO_3 Documento Diverso 23080114142627900000310855170 00007967120155020070-37-CONTESTACAO_2 Documento Diverso 23080114142611000000310855169 00007967120155020070-37-CONTESTACAO_1 Documento Diverso 23080114142581000000310855167 00007967120155020070-36-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142545900000310855165 00007967120155020070-35-ATA TERMO DE AUDIENCIA_2 Documento Diverso 23080114142525400000310855164 00007967120155020070-35-ATA TERMO DE AUDIENCIA_1 Documento Diverso 23080114142507300000310855161 00007967120155020070-34-PUBLICACAO INTIMACAO CITACAO NOTIFICACAO Documento Diverso 23080114142486500000310855160 00007967120155020070-33-TERMO DE DISTRIBUICAO Documento Diverso 23080114142477500000310855159 00007967120155020070-32-DOCUMENTOS DIVERSOS_3 Documento Diverso 23080114142466600000310855158 00007967120155020070-32-DOCUMENTOS DIVERSOS_2 Documento Diverso 23080114142447300000310855157 00007967120155020070-32-DOCUMENTOS DIVERSOS_1 Documento Diverso 23080114142423800000310855153 00007967120155020070-31-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142403300000310855152 00007967120155020070-30-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142375500000310855150 00007967120155020070-29-PROCURACAO RECLAMADO Documento Diverso 23080114142354900000310855149 00007967120155020070-28-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142343400000310855147 00007967120155020070-27-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142329800000310855146 00007967120155020070-26-PROCURACAO RECLAMADO Documento Diverso 23080114142315300000310855145 00007967120155020070-25-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142305400000310855144 00007967120155020070-24-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142291500000310855141 00007967120155020070-23-PROCURACAO RECLAMADO Documento Diverso 23080114142267600000310855136 00007967120155020070-22-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142249300000310855133 00007967120155020070-21-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142200200000310855128 00007967120155020070-20-ATA TERMO DE AUDIENCIA Documento Diverso 23080114142185200000310855126 00007967120155020070-19-PUBLICACAO INTIMACAO CITACAO NOTIFICACAO Documento Diverso 23080114142174700000310855124 00007967120155020070-18-DECISAO DESPACHO Documento Diverso 23080114142163900000310855123 00007967120155020070-17-DOCUMENTOS DIVERSOS_2 Documento Diverso 23080114142153200000310855122 00007967120155020070-17-DOCUMENTOS DIVERSOS_1 Documento Diverso 23080114142130600000310855120 00007967120155020070-16-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142108100000310855119 00007967120155020070-15-PROCURACAO RECLAMADO Documento Diverso 23080114142094400000310855118 00007967120155020070-14-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142082600000310855117 00007967120155020070-13-PROCURACAO RECLAMADO Documento Diverso 23080114142066200000310855116 00007967120155020070-12-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142055100000310855115 00007967120155020070-11-PROCURACAO RECLAMADO Documento Diverso 23080114142031400000310855114 00007967120155020070-10-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114142014600000310855112 00007967120155020070-9-PUBLICACAO INTIMACAO CITACAO NOTIFICACAO Documento Diverso 23080114141997600000310855111 00007967120155020070-8-DECISAO DESPACHO Documento Diverso 23080114141986700000310855110 00007967120155020070-7-DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 23080114141977700000310855109 00007967120155020070-6-PUBLICACAO INTIMACAO CITACAO NOTIFICACAO Documento Diverso 23080114141958600000310855108 00007967120155020070-5-DECISAO DESPACHO Documento Diverso 23080114141934800000310855107 00007967120155020070-4-DOCUMENTOS DIVERSOS_3 Documento Diverso 23080114141920000000310855104 00007967120155020070-4-DOCUMENTOS DIVERSOS_2 Documento Diverso 23080114141888400000310855101 00007967120155020070-4-DOCUMENTOS DIVERSOS_1 Documento Diverso 23080114141856100000310855099 00007967120155020070-3-PROCURACAO RECLAMANTE Documento Diverso 23080114141839400000310855097 00007967120155020070-2-PETICAO INICIAL_4 Documento Diverso 23080114141825400000310855095 00007967120155020070-2-PETICAO INICIAL_3 Documento Diverso 23080114141809300000310855093 00007967120155020070-2-PETICAO INICIAL_2 Documento Diverso 23080114141787700000310855092 00007967120155020070-2-PETICAO INICIAL_1 Documento Diverso 23080114141761400000310855091 00007967120155020070-1-TERMO DE DISTRIBUICAO Documento Diverso 23080114141737700000310855089 00007967120155020070-0-CAPA Documento Diverso 23080114141716100000310855088 Documentos Diversos Certidão 23080114131369300000310854824 ACORDAO AI RR TST PRESCRIÇAO INTERCORRENTE AFASTADA 2022 Acórdão (cópia) 23071023484786600000307933046 acordao afasta intercorrente paulo felix 1vt diad Acórdão (cópia) 23071023484652600000307933044 A C Ó R D Ã O tst presc intercorrente nao aplica Acórdão (cópia) 23071023484525500000307933041 ACORDAO TRT PRESCRIÇÃO AFASTADAS 1001465-91.2018.5.02.0009 - Acórdão - 2022-02-17 Acórdão (cópia) 23071023484508600000307933040 PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO AFASTADA TRT SP Acórdão (cópia) 23071023484471900000307933039 1000982-36.2018.5.02.0082 - Acórdão - 2021-12-13 CESAR CALOVI FAGUNDES Acórdão (cópia) 23071023484427900000307933038 acordao valterney prescrição intercorrente afastada Acórdão (cópia) 23071023484391100000307933037 agravo narciso prescriçao intercorrente Agravo de Petição 23071023400813000000307932740 Intimação Intimação 23062711362375800000305888692 DECISÃO Sentença 23041815420090700000296107849 habiltação Solicitação de Habilitação 22020216222265000000242880711 Procuração Procuração 22020216225218400000242880745 Termo de Abertura de Liquidação Termo de Abertura de Liquidação 16081115103478100000039908587 .Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. PATRICIA JAYME MUCARI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA

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Processo nº 1000982-45.2024.8.26.0296

ID: 331715275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000982-45.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BORTOLOTTO COSER LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-45.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Ana Alves dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Le… Processo 1000982-45.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Ana Alves dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27 desta Lei. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que o Município de Santo Antônio de Posse seja condenado a pagar-lhe horas extras referentes ao intervalo intrajornada não usufruído e que seja declarada a nulidade do acordo de compensação de horas extras, ante a habitualidade da prestação dessas horas e a irregularidade de cumprimento do intervalo, com o consequente pagamento de todas as horas que excedem a jornada diária/mensal como hora extra. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é improcedente. Em relação à pretensão de recebimento de horas extras em decorrência do não usufruto de intervalo intrajornada, anoto, de antemão, que a autora exerce a função de recepcionista, trabalhando em regime especial de trabalho, sob escala de 12x36 (doze horas trabalhadas e trinta e seis horas de descanso). O Decreto Municipal nº 3.696/2021, que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores do Município de Santo Antônio de Posse, no capítulo que rege o plantão, escala e regime de turnos alternados por revezamento, assim dispõe: "Art. 12. Na jornada de 12x36 horas, os plantões serão de 12 (doze) horas de trabalho seguidas de 36 (trinta e seis) horas de descanso, observados a demanda e os recursos humanos disponíveis. (...) § 2º O intervalo para descanso e refeição está incluído nas jornadas previstas neste Capítulo" (fls. 22). Note-se que o horário laboral, na forma prevista, inclui o intervalo intrajornada dentro do período de 12 horas. E, nos regimes de plantão, o intervalo para refeição e descanso não tem um horário fixo pré-determinado, de modo que, incluído nas horas de trabalho remuneradas, não comporta pagamento extraordinário, quando não demonstrada a extrapolação da jornada de 12x36 horas. Com efeito, a prova testemunhal produzida apenas demonstrou que há inconstância em relação aos horários de refeição e descanso e que, por vezes, eles são exercidos de forma reduzida, nada dispondo acerca da extrapolação da jornada de trabalho. Veja-se: Ao ser ouvida em Juízo, a testemunha Luis Carlos da Fonseca alegou que trabalha na Prefeitura de Santo Antônio de Posse, atuando como técnico de radiologia no pronto-socorro. Disse que conhece a senhora Ana e que ambos trabalham no pronto-socorro. Informou que sua carga horária é de 24 horas semanais e que, pelo que observa, a carga horária dela é de 12x36. Alegou que, pelo que sabe, ela faz um intervalo muito curto para o almoço, saindo e voltando rapidamente, almoçando no próprio pronto-socorro. Afirmou que no pronto-socorro há algumas salas destinadas ao descanso e que, pelo que vê, são utilizadas por enfermeiras e técnicos de enfermagem. Disse que não sabe se é proibido outras pessoas utilizarem essas salas, mas o que percebe é que apenas os técnicos e enfermeiros fazem uso delas. Afirmou que ele mesmo não utiliza essas salas. Relatou que não sabe exatamente como é feito esse descanso, mas observa que é rápido e, em geral, ocorre durante a noite. Acrescentou que não sabe dizer se essas salas permanecem abertas durante o dia, mas acredita que só ficam abertas à noite. Explicou que a sala onde trabalha é próxima dessas salas de descanso: há sua sala, a sala da emergência, a cozinha e, em seguida, as salas de descanso. Maria de Lourdes Donizete Cremasco, por sua vez, aduziu que é servidora pública no Município de Santo Antônio de Posse, atuando no cargo de recepcionista no pronto-socorro. Informou que, anteriormente, exercia a função de auxiliar de laboratório. Disse que trabalhou com Ana de 6 a 8 anos, até o ano de 2023. Contou que Ana trabalhava como recepcionista, com carga horária de 12x36, enquanto ela (Maria) cumpria jornada de 8 horas diárias. Alegou que Ana fazia apenas o intervalo para almoço, almoçando e voltando rapidamente, pois dispunha de apenas 15 minutos. Disse que ambas, ela e Ana, exerciam a mesma função. Acrescentou que não cobria Ana no horário de almoço, pois essa orientação de 15 minutos era repassada pela coordenadora, o que deixava a situação meio incerta. Afirmou que se aposentou em julho de 2023 e que, para a equipe noturna de técnicos de enfermagem, existem quartos de descanso, os quais ficam abertos à noite, mas, durante o dia, ninguém os utiliza, apenas o pessoal do turno da noite. A jornada de trabalho de 12x36 é diferenciada e assim permite ao servidor, após as 12 horas de trabalho, usufruir de 36 horas de descanso, nas quais ele poderá se refazer dos esforços acentuados da atividade do plantonista. Diante disso, prevalece na jurisprudência o entendimento de que, nesta hipótese, é inadmissível o pagamento de horas extraordinárias pela inobservância do intervalo para refeição e descanso, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado pela autora na inicial. Nesse sentido, destaco: "Ação ordinária. Município de Osvaldo Cruz. Motorista de ambulância. Pretensão ao recebimento de horas extras e intervalo intrajornada. Inadmissibilidade. Autor, servidor estatutário, que se submete a regime especial de trabalho, com jornada diferenciada (12 x 36 horas), conforme a Constituição Federal (art. 39, § 3º). Inviável o pagamento de horas extraordinárias pela inobservância do intervalo para refeição e descanso. Horas extraordinárias efetivamente laboradas remuneradas. Adicional de insalubridade já pago ao autor, em percentual 20%, o mesmo encontrado no laudo pericial. Sentença de improcedência. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1001220-56.2023.8.26.0407; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024). "SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA Pretensão de recebimento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade - Reconhecimento de acúmulo de funções Socorrista PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA Desnecessidade de produção de prova pericial HORAS EXTRAS - Pretensão ao seu recebimento, além das 08 horas diárias permitidas pela CF, diante da jornada de trabalho de 12x36 horas Inadmissibilidade - Autor, servidor estatutário, que se submete a regime especial de trabalho, com jornada diferenciada (12 x 36 horas) prevista pela Constituição da República (art. 7º, XIII) Inviável o pagamento de horas extraordinárias pela inobservância do intervalo para refeição e descanso - Horas extraordinárias efetivamente laboradas que foram remuneradas pela Municipalidade - ACÚMULO DE FUNÇÃO - Não caracterização - Pretensão a diferenças remuneratórias e reflexos - Cargo de maior responsabilidade e com exigência de qualificação profissional específica ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Existência de legislação municipal expressa quanto ao percentual e forma de cálculo -Pedidos genéricos, não lastreados em qualquer indício de prova - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1015358-85.2018.8.26.0477; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). "SERVIDOR MUNICIPAL Vigilante patrimonial Jaguariúna Regime de 12x36 horas Intervalo para refeição Ausência Remuneração como hora extraordinária Impossibilidade: Não extrapoladas as 12 horas de trabalho, seguidas de 36 horas e descanso, inexiste fundamento para remuneração por hora extraordinária, por fazer o plantonista sua refeição na guarita, sem rendição. Descanso prolongado a compensar os maiores esforços demandados pelo plantão" (TJSP; Apelação Cível 1003273-57.2020.8.26.0296; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). Por sua vez, no que concerne ao pleito de invalidação da jornada de trabalho de 12x36, em razão da prestação habitual de horas extraordinárias, anoto que, para o acolhimento de tal pretensão, seria necessária expressa previsão legal, visto que a Administração Pública deve observar estritamente o princípio da legalidade, sendo vedada modificação do regime de trabalho do servidor público por iniciativa do Poder Judiciário. Em situação análoga à dos autos, assim decidiu esse E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.SOROCABA. RECEPCIONISTA DE PRONTO ATENDIMENTO. Pretensão da autora ao reconhecimento da ilegalidade da jornada de 12 horas contínuas de trabalho, recebimento de horas extraordinárias que excedem a sexta diária e/ou a quadragésima semanal, recebimento da média de horas extras nas demais vantagens legalmente recebidas. PRELIMINAR. Nulidade da sentença. Decisão genérica. Negativa de jurisdição. Afastamento. MÉRITO. DESCABIMENTO das pretensões. Legalidade da jornada de trabalho de 12x36 horas. Regime especial dentro dos limites constitucionais. Previsão expressa de submissão ao regime especial de trabalho na lei municipal. Jornada de trabalho em turnos de revezamento. Inteligência das Leis Municipais nºs 9.799/2011 e 3.800/1991. Não configuração do direito de recebimento de remuneração extraordinária nos termos pretendidos. Precedentes deste E. TJSP. Pleito de inclusão da média das horas extras nas demais vantagens. Impossibilidade. Art. 69, §2º do Estatuto do Servidor Público Municipal que não incluiu as horas extras no cálculo das férias. Horas extras que não integram a base de cálculo das férias acrescidas do terço constitucional ou outras vantagens.Ausência de previsão legal nesse sentido. Habitualidade que não modifica a natureza da verba. As vantagens mencionadas no texto legal são apenas aquelas permanentes, excluindo-se, portanto, as horas extras. É vedado ao Poder Judiciário suprir a omissão legislativa verbete de Súmula nº 339 do E. STF. Precedentes deste E. TJSP. R. sentença de improcedência mantida. Possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, no caso concreto.Observância ao Tema nº 1.076, do E. STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0050310-33.2012.8.26.0602; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). Não se olvide, ainda, que, no caso dos autos, a autora sequer comprova como têm sido realizadas suas horas extraordinárias. Destarte, e porque os demonstrativos de pagamento colacionados aos autos (fls. 190-202) apontam que algum pagamento a esse título tem sido realizado em seu favor, não há como acolher o pedido genérico de pagamento de horas extraordinárias não remuneradas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo-a com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: ALINE BORTOLOTTO COSER LOURENÇO (OAB 289607/SP)

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