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Processo nº 1013211-35.2025.8.11.0000

ID: 335536289

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013211-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA WARLEY FERNANDES PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013211-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Corrupção passiva, Lavagem ou Ocultação de Bens, D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013211-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Corrupção passiva, Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, Corrupção ativa, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA - CPF: 025.140.471-45 (ADVOGADO), WARLEY FERNANDES PIRES - CPF: 003.960.931-67 (PACIENTE), MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA - CPF: 025.140.471-45 (IMPETRANTE), EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 2 VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 019.636.251-29 (TERCEIRO INTERESSADO), LEIDIANE FREITAS - CPF: 048.916.361-06 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO HENRIQUE GONCALVES - CPF: 001.012.521-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA MAIS BRANDA. SUFICIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, imposta com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal. 2. Fatos relevantes: (i) paciente preso preventivamente no interesse de ação penal que apura a suposta prática dos crimes de corrupção ativa (CP, art. 333), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98, art. 1º) e organização criminosa (Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 4º, inc. II); (ii) o paciente sócio-administrador de empresa que, até a desarticulação do grupo criminoso, prestava serviços ao município, realizando o transporte escolar nas áreas rurais; (iii) segundo os elementos indiciários, paciente, em suposto conluio com servidores públicos da municipalidade, teria manipulado os registros de quilometragem dos ônibus encarregados de transportar os alunos da zona rural, gerando ao município a obrigação de pagar por percursos não realizados; (iv) segundo as apurações preliminares, depois de receber os valores superfaturados, paciente repassava deles aos servidores públicos, por meio de transferências realizadas para contas bancárias vinculadas aos filhos menores de idade daqueles agentes. 3. Requerimentos: (i) revogação da prisão preventiva ou (ii) substituição da cautela extrema por medidas cautelares de natureza mais branda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se os fundamentos apresentados pela autoridade coatora são capazes de justificar a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prisão preventiva (stricto sensu) e as medidas cautelares de natureza pessoal introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 devem estar apoiadas em prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e atender a uma das hipóteses legais justificadoras (periculum libertatis). 6. Em razão do seu caráter excepcional e subsidiário, a custódia cautelar é reservada apenas a situações em que as alternativas legais menos severas se mostrem insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, § 6º). 7. Na hipótese, os fatos motivadores da segregação cautelar não se revestem de gravidade excepcional, tampouco refletem uma periculosidade acentuada do paciente, a ponto de justificar o recolhimento prematuro ao cárcere. 8. Os delitos imputados ao paciente não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa e o prejuízo estimado aos cofres públicos municipais não é tão expressivo quando confrontado com a receita do município em 2024. Somado a isso, o grupo criminoso foi desarticulado e, desde o início de 2025, a empresa do paciente não mantém mais vínculo de qualquer natureza com a municipalidade, que passou a contar com outra empresa para realizar o transporte escolar nas áreas rurais. 9. Essas circunstâncias fáticas, somadas aos predicados pessoais favoráveis do paciente e à informação de que os dois registros criminais anteriores envolvem infrações de reduzido ou médio potencial ofensivo (CP, art. 129, § 9º e Lei 10.826/2003, art. 14) – e sem relação com crimes contra a Administração Pública –, sinalizam que medidas cautelares diversas da prisão podem cumprir, com particular eficiência, os propósitos de resguardar a ordem pública, prevenir a renitência delitiva, sobretudo contra o erário, resguardar a instrução processual de eventuais interferências e assegurar futura e aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO 10. Ordem parcialmente concedida. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 319 e 648; CP, arts. 19, 299 e 333; Lei 9.613/98, art. 1º; Lei 12.850/13, art. 2º, § 4º, inc. II; Lei n. 10.826/2003, art. 14. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC n. 126.815/MG; STJ, 996.315/RS. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente Warley Fernandes Pires, decretada com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal. De acordo com a petição inicial, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado por praticar, em tese, os delitos de corrupção ativa (CP, art. 333), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98, art. 1º) e constituição/integração de organização criminosa (Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 4º, inc. II). Oferecida a denúncia, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo declinou da competência em favor do Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop, diante da especialização da unidade para processar e julgar crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, nos termos da Resolução n. 14/2023 – TJMT/OE. Resumidamente, o impetrante sustenta a inexistência de periculum libertatis e a invalidade dos fundamentos do ato acoimado coator, que estaria embasado, segundo afirma, apenas na gravidade abstrata dos delitos. Alega que o paciente não é servidor público e “não tem nenhum tipo de vínculo com a prefeitura em questão desde o ano de 2024”, o que afastaria a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e prevenir a reiteração criminosa. Destaca que o paciente detém bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, circunstâncias que, sob a sua óptica, seriam o bastante para demonstrar a prescindibilidade da custódia cautelar. Por fim, defende a suficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a constrição provisória. Com suporte nessas razões, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 283502866). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 283794354). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 286900387). Em seguida, o impetrante apresentou petição reiterando a prescindibilidade de manter o paciente preso preventivamente (id. 288789869). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Infere-se dos autos que foi instaurado inquérito policial para apurar uma denúncia anônima de que servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação de Peixoto de Azevedo vinham recebendo vantagens indevidas, via transferências bancárias, de representantes de empresas que prestam serviços ao Município. Iniciadas as investigações, apurou-se que, desde 2021, o Município de Peixoto de Azevedo mantém contrato de prestação de serviços com a empresa Pantanal Gestão e Tecnologia LTDA., cujo objeto é o gerenciamento e locação de veículos, máquinas e equipamentos por meio de sistema informatizado. Neste sistema, empresas se cadastram e executam serviços ao Município com a intermediação da empresa Pantanal Gestão e Tecnologia LTDA., que se encarrega de consolidar os relatórios das atividades realizadas e encaminhá-los à administração municipal para pagamento. O Município, então, realiza os pagamentos para a Pantanal Gestão e Tecnologia LTDA., que, por sua vez, incumbe-se de repassar os valores às empresas cadastradas na sua plataforma. Dentre as empresas credenciadas está a Kaiapó Transportes LTDA., credenciada para prestar serviços de transporte escolar nas áreas rurais do Município. Seu sócio-administrador é o paciente, Warley Fernandes Pires. De acordo com os dados coletados no curso das investigações, o paciente, em suposto conluio com servidores públicos lotados na Secretaria de Educação do Município, teria manipulado os registros de quilometragem dos ônibus encarregados de efetuar o transporte escolar, gerando ao Município a obrigação de pagar por percursos não realizados. Ainda segundo os elementos indiciários, depois de receber os valores superfaturados, o paciente repassava parte dos recursos aos servidores públicos, por meio de transferências realizadas para contas bancárias vinculadas aos filhos menores de idade daqueles agentes. À vista desse cenário, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo, atendendo à representação policial, decretou a busca e apreensão, a quebra de sigilo telefônico, o bloqueio de transferência ou alienação de bens e a prisão preventiva do paciente e dos servidores públicos Leidiane Freitas e Cristiano Oliveira de Araújo. Com relação à prisão preventiva, o ato constritivo frisou a necessidade da custódia para a garantia a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, nos seguintes termos: “Diante dos elementos informativos colhidos na presente demanda, verifica-se que a necessidade da segregação cautelar tem por escopo, além da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, tem-se a obrigatoriedade de assegurar a aplicação da lei penal (...). Pela própria qualificação dos envolvidos como agentes públicos, tem-se que a ordem pública jamais será restaurada caso as custódias cautelares não sejam efetivadas (...). Não bastasse isso, o fato de terem, ao que tudo indica, praticado o delito de corrupção, somado aos elementos acostados na representação, indicam, de plano, que suas liberdades geram risco à instrução criminal, diante da possibilidade de que tentem frustrar as investigações, sobretudo considerando seus cargos e a viabilidade de os usarem para interferir nas diligências. (...)” (sic – id. 189772608 – PePrPr 1000844-07.2025.8.11.0023). Posteriormente, o Juízo de origem indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, conforme motivação abaixo transcrita: “O decreto preventivo em face do representado se faz necessário para a garantia da ordem pública, evitando que o representado volte a praticar atos delituosos, bem como assegurar a aplicação da lei penal, prevenindo eventual fuga do distrito da culpa. Além disso, a segregação cautelar é essencial para proteger a conveniência da instrução criminal, prevenindo interferências na produção de provas. Conforme se observa dos autos, o representado, como proprietário de empresas contratadas pelo Município, realizava pagamentos indevidos para os funcionários públicos Leidiane Freitas e Cristiano Oliveira de Araújo, totalizando a quantia R$ 111.000,00 no período entre julho e dezembro de 2024. Assim, a gravidade concreta dos fatos demonstra a necessidade da prisão preventiva. Outrossim, adiantando-se à repercussão social causada pelo caso em testilha, por óbvio haverá grande divulgação nos meios de comunicação, de sorte que, por tratar-se de envolvimento de agentes públicos, insertos na Prefeitura de Peixoto de Azevedo, a divulgação trará intranquilidade à sociedade. Ainda, embora o representado não possua condenação criminal, responde a ação penal nº 1000639-30.2024.8.11.0017 (art. 129, §13º, do CP) e a inquérito policial nº 0002400-70.2013.8.11.0059 (art. 155 do CP). Não bastasse, durante o cumprimento da busca domiciliar, foi surpreendido em flagrante em razão da prática do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2006 (autos nº 1001103-04.2025.8.11.0087). Afigura-se, pois, a recalcitrância delitiva. Nesse sentido, conforme entendimento dos tribunais superiores, há indicação concreta de risco reiteração delitiva, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, segundo inteligência do Enunciado nº. 6 TCCR/TJMT (...)” (sic, id. 282807874, pág. 171). Destaquei. Em 21/maio/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao paciente a suposta prática dos delitos de corrupção ativa (CP, art. 333), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98, art. 1º) e constituição/integração de organização criminosa (Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 4º, inc. II). O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo declinou da competência em favor do Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop, diante da especialização da unidade para processar e julgar crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, nos termos da Resolução n. 14/2023 – TJMT/OE. Em 23/maio/2025, o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop recebeu a preambular acusatória (id. 195085386 – APOrd 1001004-32.2025.8.11.0023). Feito esse breve relato, a ordem comporta parcial concessão. A prisão preventiva (stricto sensu) e as medidas cautelares de natureza pessoal introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 devem estar amparadas em prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e atender a uma das hipóteses legais justificadoras (periculum libertatis). Apesar da identidade de requisitos e pressupostos legais, a custódia cautelar, dado o seu caráter excepcional e subsidiário, é reservada apenas às hipóteses em que as alternativas legais menos severas se mostrem insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, § 6º). Como destacado pelo Supremo Tribunal Federal, “a prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório” (HC n. 126.815/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 28.8.2015). Bom que se diga: as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são substitutivas da segregação preventiva, não da liberdade. No caso em análise, os dados preliminares apontam que o paciente, associado a três servidores públicos municipais, teria integrado um esquema criminoso voltado ao superfaturamento de valores cobrados do Município de Peixoto de Azevedo por serviços de transporte escolar. Os elementos investigatórios indicam que, após receber os valores superfaturados, o paciente teria transferido ao menos R$ 157.000,00 em favor de contas bancárias de menores de idade, filhos dos servidores públicos Leidiane Freitas e Cristiano Oliveira de Araújo, para ocultar a origem dos montantes auferidos com o esquema criminoso. Ademais, sinalizam a dedicação dos envolvidos a angariar recursos ilícitos em detrimento dos cofres do pequeno Município de Peixoto de Azevedo, por vezes constrangendo servidores públicos a atestar falsamente rotas que nunca foram percorridas. O quadro delineado bem demonstra os indícios de autoria dos crimes, a engenhosidade do paciente em cooptar servidores públicos para alcançar fins ilícitos, a habitualidade das condutas, que teriam perdurado até o grupo criminoso ser desarticulado, e o relevante grau de profissionalismo dos envolvidos. Todavia, muito embora esses elementos fundamentem a intervenção do Poder Judiciário com vistas tutelar o meio social, prevenir a renitência delitiva e frear as atividades do grupo criminoso, o cotejo analítico dos autos demonstra que medidas cautelares diversas da prisão são igualmente capazes de atingir essas finalidades. Primeiro, porque os delitos imputados na denúncia não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa e o prejuízo estimado aos cofres públicos municipais, apesar de relevante, não é substancialmente expressivo quando confrontado com a receita do Município em 2024, estimada em R$ 241.152.500,00 (Lei Orçamentária Anual n. 1.242/2023). Segundo, porque desde o início de 2025, por ordem do Chefe do Poder Executivo Municipal, a empresa administrada pelo paciente foi descredenciada do serviço de transporte de alunos da zona rural e outra empresa passou a realizar essa atividade, circunstância que diminui significativamente o risco de continuidade da prática delitiva. Terceiro, porque o paciente não ocupa cargo público e, como visto acima, já não mantém vínculo contratual, seja direto ou indireto, com a administração da municipalidade, o que, além de enfraquecer a possibilidade de reiteração delitiva contra o erário, mitiga o risco de eventual embaraço à instrução probatória. E quarto, porque os documentos que instruem o writ anotam que o paciente é primário, exerce profissão lícita (empresário), tem endereço certo e mantém vínculos familiares e sociais na localidade, sinalizando ser pouco provável que empregue subterfúgios para se eximir de futura e eventual aplicação da lei penal. Em contrapartida, não se desconhece que o paciente figura no polo passivo da ação penal n. 1000639-30.2024.8.11.0017, que apura a suposta prática do crime de lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher (CP, art. 129, § 9º). De igual modo, não se ignora que, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido no interesse das investigações narradas nestes autos, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei n. 10.826/2003, art. 16), após ser surpreendido em poder de um carregador de pistola e 44 munições calibre 9mm. Essas circunstâncias, contudo, não são o bastante para justificar a segregação cautelar com fundamento no risco genérico de renitência delitiva, seja porque os delitos em referência são de reduzido ou médio potencial ofensivo e não têm relação com crimes contra a Administração Pública, seja porque os fatos motivadores da constrição objeto do writ não se revestem de gravidade excepcional, tampouco refletem uma periculosidade acentuada do paciente. Nesses moldes, apesar de o Juízo de origem ter mencionado o risco de reiteração criminosa em face do histórico criminal do paciente, esse fundamento não é suficiente, em juízo de proporcionalidade, para obstar a substituição da cautela extrema por restrições cautelares de natureza mais branda, sobretudo diante da ausência de violência ou grave ameaça nas supostas ações criminosas, da desarticulação do grupo criminoso e dos predicados pessoais favoráveis do paciente. Essa linha de raciocínio, inclusive, foi a mesma adotada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante: “Caso em que existem indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes imputados ao paciente. Ele é apontado como integrante de um grupo de pessoas associadas para a prática de fraudes em licitações e corrupção, envolvendo contratos firmados entre sua empresa e um instituto municipal, tendo servidores públicos como intermediários e havendo evidências de pagamentos de propinas para beneficiar sua empresa. Há independência das esferas administrativa e penal, assim, eventual decisão do TCE/RS não elimina os indícios de irregularidades que sustentam a ação penal. 5. Quanto à prisão preventiva, apesar de o paciente estar foragido e da gravidade dos fatos, é possível substituí-la por medidas menos severas. Trata-se de crime contra a administração, o réu é primário, não houve violência contra pessoas e o esquema criminoso foi desvendado. O grupo envolvido foi desarticulado, com o principal servidor público que supostamente favorecia o paciente já afastado de suas funções. Dessa forma, os riscos de reiteração delitiva contra o erário estão reduzidos. 6. Existem medidas alternativas à prisão que são adequadas e suficientes para o caso concreto: retenção de passaporte; proibição de acesso à Prefeitura de Gravataí e às respectivas secretarias municipais; comparecimento quinzenal em Juízo; proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; proibição de manter contato, por qualquer meio, com qualquer pessoa ligada aos fatos em apuração; suspensão das atividades da pessoa jurídica a que o paciente integra como sócio ou participe de sua gestão diretamente relacionada com os fatos em questão; proibição de contratação com a administração pública; recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; e monitoração eletrônica (...). 8. Ordem parcialmente concedida” (HC n. 996.315/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN 13.6.2025). À vista desse panorama, restrições cautelares diversas da prisão podem cumprir, com particular eficiência, os propósitos de resguardar a ordem pública, cessar a habitualidade delitiva, interromper ou aos menos diminuir a atuação do grupo criminoso, prevenir a reprodução de fatos de igual natureza, resguardar a instrução processual de eventuais interferências e assegurar futura e aplicação da lei penal. Nessa ordem de ideias, as proibições de visitar ou frequentar prédios vinculados à Secretaria Municipal de Educação e de prestar serviços ao Município, associadas à proibição de contato com outros réus e/ou testemunhas, preservam a higidez da instrução processual, reduzem as chances de reprodução de fatos criminosos de igual natureza e eliminam os riscos de concertação entre os envolvidos. Também sob esse enfoque, a monitoração eletrônica assume papel fundamental, seja por permitir a fiscalização do cumprimento das medidas limitadoras da circulação do paciente, seja por reduzir o risco de fuga, assegurando, pois, a aplicação da lei penal. Associado a isso, a fixação de fiança (CPP, art. 323) constitui mecanismo adicional de acautelamento, criando vínculo patrimonial do paciente com o processo e reforçando seu interesse no comparecimento aos atos processuais. Sob esse prisma, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra razoável e proporcional à capacidade econômica presumida do paciente e ao grau de reprovabilidade das condutas. Finalmente, o comparecimento mensal em juízo e a proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem prévia autorização judicial complementam o sistema de cautelas, assegurando o controle necessário sobre as atividades do paciente. Pelo exposto, em dissonância do parecer ministerial, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente Warley Fernandes Pires pelas seguintes medidas cautelares: (i) comparecimento mensal ao Juízo da localidade em que reside para informar e justificar suas atividades; (ii) proibição de se ausentar do município onde reside, sem prévia autorização judicial; (iii) proibição de manter contato, por qualquer meio, com os demais denunciados e testemunhas; (iv) monitoramento eletrônico pelo prazo 06 (seis) meses, podendo ser renovado a critério do Juízo de origem; (v) prestação de fiança no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser recolhido em até 05 (cinco) dias, mediante comprovação nos autos de origem; (vi) proibição de visitar ou frequentar os prédios da Secretaria Municipal de Educação de Peixoto de Azevedo; (vii) proibição de prestar serviço público de qualquer natureza, diretamente ou por interposta pessoa, ao município de Peixoto de Azevedo; (viii) obrigação de comparecer a todos os atos processuais. Em tempo, nada impede que o Juízo a quo oficiante estabeleça outras providências cautelares que considerar necessárias e adequadas ao caso concreto ou, sobrevindo fatos novos, até mesmo volte a decretar a medida extrema. O alvará de soltura em favor do paciente Warley Fernandes Pires deverá ser expedido pela Diretoria desta Câmara Criminal, no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), em conformidade com o art. 6º, § 1º, da Resolução n. 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Comunique-se, imediatamente, ao Juízo de origem e à autoridade responsável pelo estabelecimento prisional onde o paciente está custodiado, remetendo-se cópia desta decisão e do respectivo alvará de soltura expedido pelo BNMP, para fiscalização e cumprimento. Advirta-se à autoridade prisional que deverá informar o cumprimento da ordem de soltura ao endereço eletrônico quarta.secretariacriminal@tjmt.jus.br, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para os devidos registros no BNMP e controle processual. Na falta de condições ou recursos para instalação imediata do aparelho de vigilância eletrônica indireta, a unidade prisional deverá colocar o paciente em liberdade, agendar a instalação do equipamento no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos e advertir ao paciente que o não comparecimento para instalação do equipamento acarretará o restabelecimento da custódia preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Em caso de dúvidas quanto às condições impostas, o paciente deverá procurar seu advogado constituído, a Defensoria Pública ou a secretaria do Juízo de origem, preferencialmente no mesmo dia da soltura ou no primeiro dia útil subsequente. Serve esta decisão como ofício, termo de compromisso e mandado de intimação. Cumpra-se com urgência, independentemente de publicação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1013211-35.2025.8.11.0000

ID: 335536294

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013211-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013211-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Corrupção passiva, Lavagem ou Ocultação de Bens, D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013211-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Corrupção passiva, Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, Corrupção ativa, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA - CPF: 025.140.471-45 (ADVOGADO), WARLEY FERNANDES PIRES - CPF: 003.960.931-67 (PACIENTE), MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA - CPF: 025.140.471-45 (IMPETRANTE), EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 2 VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 019.636.251-29 (TERCEIRO INTERESSADO), LEIDIANE FREITAS - CPF: 048.916.361-06 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO HENRIQUE GONCALVES - CPF: 001.012.521-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA MAIS BRANDA. SUFICIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, imposta com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal. 2. Fatos relevantes: (i) paciente preso preventivamente no interesse de ação penal que apura a suposta prática dos crimes de corrupção ativa (CP, art. 333), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98, art. 1º) e organização criminosa (Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 4º, inc. II); (ii) o paciente sócio-administrador de empresa que, até a desarticulação do grupo criminoso, prestava serviços ao município, realizando o transporte escolar nas áreas rurais; (iii) segundo os elementos indiciários, paciente, em suposto conluio com servidores públicos da municipalidade, teria manipulado os registros de quilometragem dos ônibus encarregados de transportar os alunos da zona rural, gerando ao município a obrigação de pagar por percursos não realizados; (iv) segundo as apurações preliminares, depois de receber os valores superfaturados, paciente repassava deles aos servidores públicos, por meio de transferências realizadas para contas bancárias vinculadas aos filhos menores de idade daqueles agentes. 3. Requerimentos: (i) revogação da prisão preventiva ou (ii) substituição da cautela extrema por medidas cautelares de natureza mais branda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se os fundamentos apresentados pela autoridade coatora são capazes de justificar a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prisão preventiva (stricto sensu) e as medidas cautelares de natureza pessoal introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 devem estar apoiadas em prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e atender a uma das hipóteses legais justificadoras (periculum libertatis). 6. Em razão do seu caráter excepcional e subsidiário, a custódia cautelar é reservada apenas a situações em que as alternativas legais menos severas se mostrem insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, § 6º). 7. Na hipótese, os fatos motivadores da segregação cautelar não se revestem de gravidade excepcional, tampouco refletem uma periculosidade acentuada do paciente, a ponto de justificar o recolhimento prematuro ao cárcere. 8. Os delitos imputados ao paciente não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa e o prejuízo estimado aos cofres públicos municipais não é tão expressivo quando confrontado com a receita do município em 2024. Somado a isso, o grupo criminoso foi desarticulado e, desde o início de 2025, a empresa do paciente não mantém mais vínculo de qualquer natureza com a municipalidade, que passou a contar com outra empresa para realizar o transporte escolar nas áreas rurais. 9. Essas circunstâncias fáticas, somadas aos predicados pessoais favoráveis do paciente e à informação de que os dois registros criminais anteriores envolvem infrações de reduzido ou médio potencial ofensivo (CP, art. 129, § 9º e Lei 10.826/2003, art. 14) – e sem relação com crimes contra a Administração Pública –, sinalizam que medidas cautelares diversas da prisão podem cumprir, com particular eficiência, os propósitos de resguardar a ordem pública, prevenir a renitência delitiva, sobretudo contra o erário, resguardar a instrução processual de eventuais interferências e assegurar futura e aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO 10. Ordem parcialmente concedida. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 319 e 648; CP, arts. 19, 299 e 333; Lei 9.613/98, art. 1º; Lei 12.850/13, art. 2º, § 4º, inc. II; Lei n. 10.826/2003, art. 14. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC n. 126.815/MG; STJ, 996.315/RS. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente Warley Fernandes Pires, decretada com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal. De acordo com a petição inicial, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado por praticar, em tese, os delitos de corrupção ativa (CP, art. 333), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98, art. 1º) e constituição/integração de organização criminosa (Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 4º, inc. II). Oferecida a denúncia, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo declinou da competência em favor do Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop, diante da especialização da unidade para processar e julgar crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, nos termos da Resolução n. 14/2023 – TJMT/OE. Resumidamente, o impetrante sustenta a inexistência de periculum libertatis e a invalidade dos fundamentos do ato acoimado coator, que estaria embasado, segundo afirma, apenas na gravidade abstrata dos delitos. Alega que o paciente não é servidor público e “não tem nenhum tipo de vínculo com a prefeitura em questão desde o ano de 2024”, o que afastaria a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e prevenir a reiteração criminosa. Destaca que o paciente detém bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, circunstâncias que, sob a sua óptica, seriam o bastante para demonstrar a prescindibilidade da custódia cautelar. Por fim, defende a suficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a constrição provisória. Com suporte nessas razões, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 283502866). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 283794354). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 286900387). Em seguida, o impetrante apresentou petição reiterando a prescindibilidade de manter o paciente preso preventivamente (id. 288789869). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Infere-se dos autos que foi instaurado inquérito policial para apurar uma denúncia anônima de que servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação de Peixoto de Azevedo vinham recebendo vantagens indevidas, via transferências bancárias, de representantes de empresas que prestam serviços ao Município. Iniciadas as investigações, apurou-se que, desde 2021, o Município de Peixoto de Azevedo mantém contrato de prestação de serviços com a empresa Pantanal Gestão e Tecnologia LTDA., cujo objeto é o gerenciamento e locação de veículos, máquinas e equipamentos por meio de sistema informatizado. Neste sistema, empresas se cadastram e executam serviços ao Município com a intermediação da empresa Pantanal Gestão e Tecnologia LTDA., que se encarrega de consolidar os relatórios das atividades realizadas e encaminhá-los à administração municipal para pagamento. O Município, então, realiza os pagamentos para a Pantanal Gestão e Tecnologia LTDA., que, por sua vez, incumbe-se de repassar os valores às empresas cadastradas na sua plataforma. Dentre as empresas credenciadas está a Kaiapó Transportes LTDA., credenciada para prestar serviços de transporte escolar nas áreas rurais do Município. Seu sócio-administrador é o paciente, Warley Fernandes Pires. De acordo com os dados coletados no curso das investigações, o paciente, em suposto conluio com servidores públicos lotados na Secretaria de Educação do Município, teria manipulado os registros de quilometragem dos ônibus encarregados de efetuar o transporte escolar, gerando ao Município a obrigação de pagar por percursos não realizados. Ainda segundo os elementos indiciários, depois de receber os valores superfaturados, o paciente repassava parte dos recursos aos servidores públicos, por meio de transferências realizadas para contas bancárias vinculadas aos filhos menores de idade daqueles agentes. À vista desse cenário, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo, atendendo à representação policial, decretou a busca e apreensão, a quebra de sigilo telefônico, o bloqueio de transferência ou alienação de bens e a prisão preventiva do paciente e dos servidores públicos Leidiane Freitas e Cristiano Oliveira de Araújo. Com relação à prisão preventiva, o ato constritivo frisou a necessidade da custódia para a garantia a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, nos seguintes termos: “Diante dos elementos informativos colhidos na presente demanda, verifica-se que a necessidade da segregação cautelar tem por escopo, além da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, tem-se a obrigatoriedade de assegurar a aplicação da lei penal (...). Pela própria qualificação dos envolvidos como agentes públicos, tem-se que a ordem pública jamais será restaurada caso as custódias cautelares não sejam efetivadas (...). Não bastasse isso, o fato de terem, ao que tudo indica, praticado o delito de corrupção, somado aos elementos acostados na representação, indicam, de plano, que suas liberdades geram risco à instrução criminal, diante da possibilidade de que tentem frustrar as investigações, sobretudo considerando seus cargos e a viabilidade de os usarem para interferir nas diligências. (...)” (sic – id. 189772608 – PePrPr 1000844-07.2025.8.11.0023). Posteriormente, o Juízo de origem indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, conforme motivação abaixo transcrita: “O decreto preventivo em face do representado se faz necessário para a garantia da ordem pública, evitando que o representado volte a praticar atos delituosos, bem como assegurar a aplicação da lei penal, prevenindo eventual fuga do distrito da culpa. Além disso, a segregação cautelar é essencial para proteger a conveniência da instrução criminal, prevenindo interferências na produção de provas. Conforme se observa dos autos, o representado, como proprietário de empresas contratadas pelo Município, realizava pagamentos indevidos para os funcionários públicos Leidiane Freitas e Cristiano Oliveira de Araújo, totalizando a quantia R$ 111.000,00 no período entre julho e dezembro de 2024. Assim, a gravidade concreta dos fatos demonstra a necessidade da prisão preventiva. Outrossim, adiantando-se à repercussão social causada pelo caso em testilha, por óbvio haverá grande divulgação nos meios de comunicação, de sorte que, por tratar-se de envolvimento de agentes públicos, insertos na Prefeitura de Peixoto de Azevedo, a divulgação trará intranquilidade à sociedade. Ainda, embora o representado não possua condenação criminal, responde a ação penal nº 1000639-30.2024.8.11.0017 (art. 129, §13º, do CP) e a inquérito policial nº 0002400-70.2013.8.11.0059 (art. 155 do CP). Não bastasse, durante o cumprimento da busca domiciliar, foi surpreendido em flagrante em razão da prática do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2006 (autos nº 1001103-04.2025.8.11.0087). Afigura-se, pois, a recalcitrância delitiva. Nesse sentido, conforme entendimento dos tribunais superiores, há indicação concreta de risco reiteração delitiva, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, segundo inteligência do Enunciado nº. 6 TCCR/TJMT (...)” (sic, id. 282807874, pág. 171). Destaquei. Em 21/maio/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao paciente a suposta prática dos delitos de corrupção ativa (CP, art. 333), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98, art. 1º) e constituição/integração de organização criminosa (Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 4º, inc. II). O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo declinou da competência em favor do Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop, diante da especialização da unidade para processar e julgar crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, nos termos da Resolução n. 14/2023 – TJMT/OE. Em 23/maio/2025, o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop recebeu a preambular acusatória (id. 195085386 – APOrd 1001004-32.2025.8.11.0023). Feito esse breve relato, a ordem comporta parcial concessão. A prisão preventiva (stricto sensu) e as medidas cautelares de natureza pessoal introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 devem estar amparadas em prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e atender a uma das hipóteses legais justificadoras (periculum libertatis). Apesar da identidade de requisitos e pressupostos legais, a custódia cautelar, dado o seu caráter excepcional e subsidiário, é reservada apenas às hipóteses em que as alternativas legais menos severas se mostrem insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, § 6º). Como destacado pelo Supremo Tribunal Federal, “a prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório” (HC n. 126.815/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 28.8.2015). Bom que se diga: as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são substitutivas da segregação preventiva, não da liberdade. No caso em análise, os dados preliminares apontam que o paciente, associado a três servidores públicos municipais, teria integrado um esquema criminoso voltado ao superfaturamento de valores cobrados do Município de Peixoto de Azevedo por serviços de transporte escolar. Os elementos investigatórios indicam que, após receber os valores superfaturados, o paciente teria transferido ao menos R$ 157.000,00 em favor de contas bancárias de menores de idade, filhos dos servidores públicos Leidiane Freitas e Cristiano Oliveira de Araújo, para ocultar a origem dos montantes auferidos com o esquema criminoso. Ademais, sinalizam a dedicação dos envolvidos a angariar recursos ilícitos em detrimento dos cofres do pequeno Município de Peixoto de Azevedo, por vezes constrangendo servidores públicos a atestar falsamente rotas que nunca foram percorridas. O quadro delineado bem demonstra os indícios de autoria dos crimes, a engenhosidade do paciente em cooptar servidores públicos para alcançar fins ilícitos, a habitualidade das condutas, que teriam perdurado até o grupo criminoso ser desarticulado, e o relevante grau de profissionalismo dos envolvidos. Todavia, muito embora esses elementos fundamentem a intervenção do Poder Judiciário com vistas tutelar o meio social, prevenir a renitência delitiva e frear as atividades do grupo criminoso, o cotejo analítico dos autos demonstra que medidas cautelares diversas da prisão são igualmente capazes de atingir essas finalidades. Primeiro, porque os delitos imputados na denúncia não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa e o prejuízo estimado aos cofres públicos municipais, apesar de relevante, não é substancialmente expressivo quando confrontado com a receita do Município em 2024, estimada em R$ 241.152.500,00 (Lei Orçamentária Anual n. 1.242/2023). Segundo, porque desde o início de 2025, por ordem do Chefe do Poder Executivo Municipal, a empresa administrada pelo paciente foi descredenciada do serviço de transporte de alunos da zona rural e outra empresa passou a realizar essa atividade, circunstância que diminui significativamente o risco de continuidade da prática delitiva. Terceiro, porque o paciente não ocupa cargo público e, como visto acima, já não mantém vínculo contratual, seja direto ou indireto, com a administração da municipalidade, o que, além de enfraquecer a possibilidade de reiteração delitiva contra o erário, mitiga o risco de eventual embaraço à instrução probatória. E quarto, porque os documentos que instruem o writ anotam que o paciente é primário, exerce profissão lícita (empresário), tem endereço certo e mantém vínculos familiares e sociais na localidade, sinalizando ser pouco provável que empregue subterfúgios para se eximir de futura e eventual aplicação da lei penal. Em contrapartida, não se desconhece que o paciente figura no polo passivo da ação penal n. 1000639-30.2024.8.11.0017, que apura a suposta prática do crime de lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher (CP, art. 129, § 9º). De igual modo, não se ignora que, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido no interesse das investigações narradas nestes autos, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei n. 10.826/2003, art. 16), após ser surpreendido em poder de um carregador de pistola e 44 munições calibre 9mm. Essas circunstâncias, contudo, não são o bastante para justificar a segregação cautelar com fundamento no risco genérico de renitência delitiva, seja porque os delitos em referência são de reduzido ou médio potencial ofensivo e não têm relação com crimes contra a Administração Pública, seja porque os fatos motivadores da constrição objeto do writ não se revestem de gravidade excepcional, tampouco refletem uma periculosidade acentuada do paciente. Nesses moldes, apesar de o Juízo de origem ter mencionado o risco de reiteração criminosa em face do histórico criminal do paciente, esse fundamento não é suficiente, em juízo de proporcionalidade, para obstar a substituição da cautela extrema por restrições cautelares de natureza mais branda, sobretudo diante da ausência de violência ou grave ameaça nas supostas ações criminosas, da desarticulação do grupo criminoso e dos predicados pessoais favoráveis do paciente. Essa linha de raciocínio, inclusive, foi a mesma adotada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante: “Caso em que existem indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes imputados ao paciente. Ele é apontado como integrante de um grupo de pessoas associadas para a prática de fraudes em licitações e corrupção, envolvendo contratos firmados entre sua empresa e um instituto municipal, tendo servidores públicos como intermediários e havendo evidências de pagamentos de propinas para beneficiar sua empresa. Há independência das esferas administrativa e penal, assim, eventual decisão do TCE/RS não elimina os indícios de irregularidades que sustentam a ação penal. 5. Quanto à prisão preventiva, apesar de o paciente estar foragido e da gravidade dos fatos, é possível substituí-la por medidas menos severas. Trata-se de crime contra a administração, o réu é primário, não houve violência contra pessoas e o esquema criminoso foi desvendado. O grupo envolvido foi desarticulado, com o principal servidor público que supostamente favorecia o paciente já afastado de suas funções. Dessa forma, os riscos de reiteração delitiva contra o erário estão reduzidos. 6. Existem medidas alternativas à prisão que são adequadas e suficientes para o caso concreto: retenção de passaporte; proibição de acesso à Prefeitura de Gravataí e às respectivas secretarias municipais; comparecimento quinzenal em Juízo; proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; proibição de manter contato, por qualquer meio, com qualquer pessoa ligada aos fatos em apuração; suspensão das atividades da pessoa jurídica a que o paciente integra como sócio ou participe de sua gestão diretamente relacionada com os fatos em questão; proibição de contratação com a administração pública; recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; e monitoração eletrônica (...). 8. Ordem parcialmente concedida” (HC n. 996.315/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN 13.6.2025). À vista desse panorama, restrições cautelares diversas da prisão podem cumprir, com particular eficiência, os propósitos de resguardar a ordem pública, cessar a habitualidade delitiva, interromper ou aos menos diminuir a atuação do grupo criminoso, prevenir a reprodução de fatos de igual natureza, resguardar a instrução processual de eventuais interferências e assegurar futura e aplicação da lei penal. Nessa ordem de ideias, as proibições de visitar ou frequentar prédios vinculados à Secretaria Municipal de Educação e de prestar serviços ao Município, associadas à proibição de contato com outros réus e/ou testemunhas, preservam a higidez da instrução processual, reduzem as chances de reprodução de fatos criminosos de igual natureza e eliminam os riscos de concertação entre os envolvidos. Também sob esse enfoque, a monitoração eletrônica assume papel fundamental, seja por permitir a fiscalização do cumprimento das medidas limitadoras da circulação do paciente, seja por reduzir o risco de fuga, assegurando, pois, a aplicação da lei penal. Associado a isso, a fixação de fiança (CPP, art. 323) constitui mecanismo adicional de acautelamento, criando vínculo patrimonial do paciente com o processo e reforçando seu interesse no comparecimento aos atos processuais. Sob esse prisma, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra razoável e proporcional à capacidade econômica presumida do paciente e ao grau de reprovabilidade das condutas. Finalmente, o comparecimento mensal em juízo e a proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem prévia autorização judicial complementam o sistema de cautelas, assegurando o controle necessário sobre as atividades do paciente. Pelo exposto, em dissonância do parecer ministerial, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente Warley Fernandes Pires pelas seguintes medidas cautelares: (i) comparecimento mensal ao Juízo da localidade em que reside para informar e justificar suas atividades; (ii) proibição de se ausentar do município onde reside, sem prévia autorização judicial; (iii) proibição de manter contato, por qualquer meio, com os demais denunciados e testemunhas; (iv) monitoramento eletrônico pelo prazo 06 (seis) meses, podendo ser renovado a critério do Juízo de origem; (v) prestação de fiança no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser recolhido em até 05 (cinco) dias, mediante comprovação nos autos de origem; (vi) proibição de visitar ou frequentar os prédios da Secretaria Municipal de Educação de Peixoto de Azevedo; (vii) proibição de prestar serviço público de qualquer natureza, diretamente ou por interposta pessoa, ao município de Peixoto de Azevedo; (viii) obrigação de comparecer a todos os atos processuais. Em tempo, nada impede que o Juízo a quo oficiante estabeleça outras providências cautelares que considerar necessárias e adequadas ao caso concreto ou, sobrevindo fatos novos, até mesmo volte a decretar a medida extrema. O alvará de soltura em favor do paciente Warley Fernandes Pires deverá ser expedido pela Diretoria desta Câmara Criminal, no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), em conformidade com o art. 6º, § 1º, da Resolução n. 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Comunique-se, imediatamente, ao Juízo de origem e à autoridade responsável pelo estabelecimento prisional onde o paciente está custodiado, remetendo-se cópia desta decisão e do respectivo alvará de soltura expedido pelo BNMP, para fiscalização e cumprimento. Advirta-se à autoridade prisional que deverá informar o cumprimento da ordem de soltura ao endereço eletrônico quarta.secretariacriminal@tjmt.jus.br, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para os devidos registros no BNMP e controle processual. Na falta de condições ou recursos para instalação imediata do aparelho de vigilância eletrônica indireta, a unidade prisional deverá colocar o paciente em liberdade, agendar a instalação do equipamento no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos e advertir ao paciente que o não comparecimento para instalação do equipamento acarretará o restabelecimento da custódia preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Em caso de dúvidas quanto às condições impostas, o paciente deverá procurar seu advogado constituído, a Defensoria Pública ou a secretaria do Juízo de origem, preferencialmente no mesmo dia da soltura ou no primeiro dia útil subsequente. Serve esta decisão como ofício, termo de compromisso e mandado de intimação. Cumpra-se com urgência, independentemente de publicação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 5044299-21.2025.8.09.0051

ID: 301403648

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044299-21.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DIAS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEJANY ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5044299-21.2025.8.09.0051Promovente(s): Rafaela Dias AlvesPromovido(s): Manoelbuco Clinica Odontologica LtdaSENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por RAFAELA DIAS ALVES em face de MANOEL BUCO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e MANOEL HUMBERTO PEREIRA, ambas as partes devidamente qualificadas.A autora, Rafaela Dias Alves Rocha, procurou a clínica Instituto Manoel Buco com a finalidade de realizar um procedimento estético para correção de sulcos nasogenianos, popularmente conhecidos como "bigode chinês". Durante a consulta, foi convencida pelo profissional Dr. Manoel Buco a realizar também o preenchimento do queixo, com a promessa de harmonização facial, sendo-lhe informado que seria utilizado o bioestimulador de colágeno Hidroxiapatita de Cálcio.Os procedimentos foram realizados em 21/12/2023, pelo valor de R$ 2.070,00 pagos à vista. Após a intervenção, a autora passou a apresentar nódulos e vermelhidão persistente no queixo, mantendo contato com a clínica diversas vezes e retornando para novas avaliações.Em junho de 2024, sete meses após o procedimento, o requerido aplicou corticoide no local para conter a inflamação, o que resultou no agravamento da deformidade. Posteriormente, em setembro de 2024, a autora realizou exame de imagem na Clínica Derma-Uro, que identificou a presença de PMMA (polimetilmetacrilato) no queixo e em outras áreas do rosto, substância não absorvível, incompatível com o produto inicialmente informado.A autora foi orientada que a remoção do PMMA somente seria possível por meio de cirurgia, procedimento arriscado e com potencial para causar mais danos, sendo, portanto, desaconselhado.Por tais razões requer: a) o pagamento de R$ 2.370,00 a título de danos materiais, b) indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 30.000,00.Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça à autora, evento 13.Os réus, Manoel Buco Clínica Odontológica Ltda. e o cirurgião-dentista Manoel Humberto Pereira, contestam integralmente os pedidos formulados por Rafaela Dias Alves Rocha, sustentando que os procedimentos estéticos foram realizados de forma regular, com observância aos protocolos técnicos e éticos da odontologia orofacial. Alegam que a autora foi devidamente informada sobre os riscos e variáveis do tratamento, inclusive assinando termo de consentimento informado.A defesa afirma que foi utilizado exclusivamente o produto bioestimulador de colágeno hidróxido de apatita de cálcio (BIO), descartando categoricamente o uso de PMMA (polimetilmetacrilato), cuja presença no laudo apresentado pela autora seria apenas “sugestiva” e sem confirmação histológica. Ressaltam ainda que a autora faltou às consultas de retorno agendadas para acompanhamento pós-procedimento (em 09/01/2024 e 05/07/2024), o que comprometeu a continuidade do tratamento.Os réus negam ter havido qualquer imprudência, negligência ou imperícia, afirmando que os efeitos relatados (nódulos e vermelhidão) são reações comuns e previamente informadas à paciente. Alegam ainda que a autora omitiu a realização de outros procedimentos estéticos com profissionais distintos, o que pode ter interferido no quadro clínico apresentado.Por fim, sustentam a necessidade de prova pericial técnica para esclarecer definitivamente a origem dos efeitos alegados e requerem, alternativamente, a denunciação da lide às seguradoras contratadas (Mapfre e Unimed), em caso de eventual condenação.A autora apresentou impugnação no evento 29.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, os réus pleitearam pela produção de prova e a parte autora pela dilação do prazo para apresentação de novas provas, evento 35 e 36.Deferida a dilação pretendida, evento 37.A parte autora juntou documentos no evento 42.Manifestação dos réus no evento 49.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.De proêmio, tenho por exercitável o julgamento do feito, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.A parte ré pleiteou pela produção de prova pericial. No entanto, entendo que essa é desnecessária. É desnecessária a realização de perícia quando o pedido de indenização por danos estéticos decorre da existência de alteração visível a olho nu e registrada em fotografias trazidas aos autos, além da existência de laudo emitido pelo IML, órgão oficial, que atesta, de forma inconteste a lesão existente. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTEVE A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS – REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO – PERÍCIA MÉDICA FAZ-SE DESNECESSÁRIA – DANOS ESTÉTICOS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS AOS AUTOS POR MEIO DE FOTOS – QUESTÃO CONCLUSIVAMENTE RESOLVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1001103-74 .2021.8.26.0168 Dracena, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/03/2023) Dessa forma, indefiro os pedidos de dilação probatória e passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I e 370 do CPC.Em sequência vejo que os réus pleitearam pela denunciação a lide das seguradoras.É inegável que a relação, ora discutida, é de consumo, na qual ocupa a parte autora a posição de consumidor, e, portanto, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, na forma do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, figurando os réus, como parte fornecedora, motivo pelo qual a esta deve ser aplicável o diploma consumerista.Cediço que as ações propostas por consumidor, porque sujeitas a microssistema de proteção ao hipossuficiente da relação jurídica, são infensas a procedimentos que importem dilação probatória e alonguem o trâmite da demanda, em desrespeito aos princípios da economia e celeridade processuais.Por essa razão é que o artigo 88 do CDC veda, terminante e expressamente, a denunciação da lide em ações que envolvam relações de consumo, veja-se:Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.In casu, mesmo que a decisão tenha repercussão direta na relação jurídica travada entre o profissional de saúde e a seguradora, caberá a aquele, caso se sinta prejudicado, mover ação autônoma de regresso em face desse último, porquanto inadmissível a promoção da denunciação da lide no âmbito das demandas consumeristas.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . IMPOSSIBILIDADE. As ações que envolvam relação de consumo, porque protegidas pelo CDC, não admitem procedimentos que importem dilação probatória e alonguem sua tramitação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Por essa razão, é vedada a denunciação da lide nas demandas ajuizadas por consumidor, nos termos do art. 88 do CDC . Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento em Recurso Especial: 56130247320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. KILOMETRAGEM ADULTERADA. DANOS MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez se tratando de relação de consumo, é vedada a denunciação da lide nos termos do art. 88, do CDC, contudo, poderá ser ajuizada ação de regresso em autos autônomos. 2. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe a parte Ré comprovar por meio dos documentos os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Autor, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, as provas atestam que a quilometragem apontada no hodômetro foi adulterada antes da venda do veículo à autora, ora Apelada, em 22/10/2018 (ev. 64, comprova que em 04/10/2018 o hodômetro contava 30.824 km). 3. Deve ser mantido o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, já que suficiente e adequado para, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento da vítima e proporcionar um desestímulo ao ofensor, proporcionando um equilíbrio entre as partes (Súmula n. 32 do TJGO). 4. Majorada a verba honorária anteriormente fixada, em 3%, totalizando para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, aliado aos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5579150-72.2019.8.09.0137, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1a Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)Dessa forma, indefiro o pedido de denunciação da lide e passo ao julgamento do feito. Pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos morais e estéticos suportados em decorrência do erro médico.É cediço que a natureza da responsabilidade civil do dentista, profissional liberal da área de saúde, é subjetiva.Segundo a redação do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, para se atribuir ao dentista o dever de indenizar o paciente por danos oriundos do fato do serviço, deve-se perquirir a culpa do profissional: Art. 14. [...] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.No caso dos autos, tratando-se de procedimentos estéticos, sem caráter reparador, existe uma obrigação de resultado, sendo aplicável a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual.Por seu turno, a responsabilidade da clínica odontológica, eventualmente reconhecida a ilicitude do ato praticado por dentista pertencente ao seu corpo clínico, é solidária àquele, conforme entendimento consolidado do STJ.De acordo com a inicial, a autora contratou os requeridos para realização de procedimento estético de preenchimento com bioestimulador de colágeno.No entanto, alega que, sem seu consentimento, foi utilizado material diverso — o polimetilmetacrilato (PMMA) — substância de menor custo, com maiores riscos, resultados estéticos insatisfatórios e cujo uso é vedado pela ANVISA para fins estéticos.Embora os réus tenham negado a utilização do PMMA, o laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal constatou a presença de cicatriz endurecida no rosto da autora. Ademais, exames de imagem e relatório médico acostados aos autos (evento 01) confirmam a presença de material de preenchimento sintético e não biológico na face da autora.Ressalta-se que os réus não apresentaram qualquer documento, etiqueta, nota fiscal ou registro que identifique o produto supostamente utilizado, seu fabricante, número do lote ou data de validade, descumprindo os deveres de informação e de conservação de registros inerentes à atividade profissional.No tocante ao material identificado na região mentoniana da autora, o laudo médico apontou:Material preenchedor hiperecogênico sintético permanente, com áreas de sombra acústica posterior, além de reverberação posterior em "cauda de cometa", localizados: (a) plano adiposo superficial e profundo do sulco lábio-mandibular esquerdo; (b) plano adiposo superficial e profundo da região mentoniana, sendo alguns pontos palpáveis, em contato com a derme (subdérmico) e intradérmico; (c) plano muscular da região mentoniana direita.Corroborando tais conclusões, o laudo do IML descreveu a existência de: Cicatriz irregular hipocromica e hipotrófica em mento medindo cerca de 5cm em seu maior comprimento, apresentando nodulações de consistência endurecidas.Além disso, a análise das fotografias acostadas aos autos revela, de forma inequívoca, dano estético relevante, com alteração perceptível da fisionomia da autora, evidenciando deformidades faciais significativas em comparação às imagens anteriores ao procedimento.Por outro lado, o demandado não juntou aos autos qualquer elemento probatório relativo à condução dos procedimentos, limitando-se, tão somente a transferir para a autora a responsabilidade dos cuidados pós-operatórios. Afirmou que a paciente foi informada sobre os fatores de risco e que assinou termo de consentimento, sem, no entanto, se comprometer a explicar ou justificar as sequelas cirúrgicas evidenciadas a partir das imagens colacionadas pela autora.Impõe-se registrar, ainda, que a informação prestada pelo médico ao paciente, acerca dos riscos, benefícios e alternativas ao procedimento indicado, deve ser clara e precisa, não bastando que o profissional de saúde informe, de maneira genérica ou com termos técnicos, as eventuais repercussões no tratamento, o que comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no dever de informação e o que de fato ocorreu no caso dos autos, já que o termo de consentimento assinado é genérico, sem detalhar exatamente os procedimentos realizados pela autora e a possíveis consequências advindas. Com efeito, não se admite o chamado "blanket consent" , isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação.Diante de tais elementos, resta plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte dos réus, ensejando o dever de indenizar.Quanto ao tema, entende Tereza Ancona LOPEZ (in: O dano estético: responsabilidade civil. 3. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2004, pág. 38) que é o dano estético é" qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um "enfeamento" e lhe causa humilhações e desgosto, dando origem portanto a uma dor moral. "Cumpre salientar que se encontra assente no STJ o entendimento quanto à autonomia dos danos materiais e morais, divisão já consagrada há tempos, e mais recentemente dos danos estéticos, cada qual possuindo natureza jurídica própria.O dano estético se mostra devidamente configurado, dada a existência de cicatriz permanente no rosto da autora, com cerca de 5cm de extensão, o que afasta qualquer alegação de insignificância ou irrelevância do prejuízo.Diante dessas premissas, entende-se que o montante reparatório do dano estético deve ser fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia razoável a reparar o desvirtuamento da imagem da autora.No mais, evidente a ocorrência dos danos morais, eis que compreensível a grande repercussão emocional causada à autora ao verificar que o resultado do procedimento frustrou as respectivas expectativas e alterou permanentemente as feições faciais.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA E CONTRADITÓRIA. AFASTADA . ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. RINOPLASTIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO . RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. OBJETIVA . SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. 1. Sendo a prova pericial inconclusiva e contraditória e, havendo outros elementos e provas nos autos capazes de embasar o convencimento do juízo, aplicável o art . 479 do CPC visto que o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a valoração das mesmas. 2. A obrigação do médico, em se tratando de cirurgia plástica com fim estético, é de resultado. 3 . Inverte-se em desfavor do profissional o ônus da prova, de modo que cabe ao profissional afastar a responsabilidade civil. 4. Termo de Consentimento genérico e que se refere a cirurgia distinta da realizada pela autora. 5 . Fotos carreadas aos autos que não deixam dúvidas acerca do resultado negativo e insatisfatório da cirurgia plástica realizada (rinoplastia). 6. Dano material, moral e dano estético caracterizados. 7 . Evidente a lesão aos direitos de personalidade da apelante, diante da dor e angústia vivenciadas pelo insucesso da intervenção a que se submeteu, assim como pela frustração da razoável expectativa que tinha de obter uma melhora da sua aparência estética. Quantum indenizatório. 8. Inafastável na hipótese dos autos a responsabilidade solidária da instituição hospitalar e do cirurgião plástico . 9. Sentença reformada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO 53992572520188090051, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024)RESPONSABILIDADE CIVIL. Parte autora que alega ter procurado os réus para realização de "preenchimento labial", com aplicação de três seringas de ácido hialurônico. Sentença de procedência. APELAÇÃO . Insurgência da parte ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Documentos que eram suficientes ao deslinde da causa . DANOS MATERIAIS E MORAIS. Réus que se qualificaram como dentistas. Laudo pericial que indicou a ausência de informações quanto ao produto aplicado, lote, data de validade. Autora que realizou reversão do procedimento com médico cirurgião plástico . Falha na prestação de serviços caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10012302120208260435 SP 1001230-21 .2020.8.26.0435, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 12/12/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022)Com relação ao quantum indenizatório, como se sabe, inexiste um critério determinado para o arbitramento de indenização a título de dano moralA fixação fica ao livre arbítrio do julgador que deve observar a particularidade do caso que lhe é apresentado a decidir. Deve- se balizar sempre pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao mesmo tempo compensar a dor sofrida e desestimular o causador do dano a reiterar o ato praticado. De outra parte, não deve gerar o enriquecimento ou empobrecimento de qualquer das partes; nem daquela que busca a reparação, tampouco da que ocasionou o dano.Feitas tais observações, arbitro o dano moral em R$ 10.000,00, valor que não se afigura excessivo. Ao contrário, mostra-se apto a reparar o dano causado, sem ensejar o enriquecimento indevido da autora.Tratando-se a hipótese de inadimplemento absoluto, surge a possibilidade da exigência do equivalente pecuniário, que no caso possui o valor de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais) importância paga para a realização do preenchimento como informa a autora na inicial e confirmado pelo prontuário apresentado pelo réu. Ademais, também faz jus a autora ao ressarcimento com as despesas realizadas para tentar amenizar o dano sofrido, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme recibos juntados no ev. 01, doc.10.Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, para:a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora os valores gastos tratamento no importe de R$ R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais), com correção pelo INPC, desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, ambos até 29 de agosto de 2024. Após essa data passa incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA.b) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano moral o qual fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.c) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano estético à autora no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5044299-21.2025.8.09.0051

ID: 301403650

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044299-21.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOELBUCO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Sentença

Advogados:

GIORGI THOMPSON DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5044299-21.2025.8.09.0051Promovente(s): Rafaela Dias AlvesPromovido(s): Manoelbuco Clinica Odontologica LtdaSENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por RAFAELA DIAS ALVES em face de MANOEL BUCO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e MANOEL HUMBERTO PEREIRA, ambas as partes devidamente qualificadas.A autora, Rafaela Dias Alves Rocha, procurou a clínica Instituto Manoel Buco com a finalidade de realizar um procedimento estético para correção de sulcos nasogenianos, popularmente conhecidos como "bigode chinês". Durante a consulta, foi convencida pelo profissional Dr. Manoel Buco a realizar também o preenchimento do queixo, com a promessa de harmonização facial, sendo-lhe informado que seria utilizado o bioestimulador de colágeno Hidroxiapatita de Cálcio.Os procedimentos foram realizados em 21/12/2023, pelo valor de R$ 2.070,00 pagos à vista. Após a intervenção, a autora passou a apresentar nódulos e vermelhidão persistente no queixo, mantendo contato com a clínica diversas vezes e retornando para novas avaliações.Em junho de 2024, sete meses após o procedimento, o requerido aplicou corticoide no local para conter a inflamação, o que resultou no agravamento da deformidade. Posteriormente, em setembro de 2024, a autora realizou exame de imagem na Clínica Derma-Uro, que identificou a presença de PMMA (polimetilmetacrilato) no queixo e em outras áreas do rosto, substância não absorvível, incompatível com o produto inicialmente informado.A autora foi orientada que a remoção do PMMA somente seria possível por meio de cirurgia, procedimento arriscado e com potencial para causar mais danos, sendo, portanto, desaconselhado.Por tais razões requer: a) o pagamento de R$ 2.370,00 a título de danos materiais, b) indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 30.000,00.Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça à autora, evento 13.Os réus, Manoel Buco Clínica Odontológica Ltda. e o cirurgião-dentista Manoel Humberto Pereira, contestam integralmente os pedidos formulados por Rafaela Dias Alves Rocha, sustentando que os procedimentos estéticos foram realizados de forma regular, com observância aos protocolos técnicos e éticos da odontologia orofacial. Alegam que a autora foi devidamente informada sobre os riscos e variáveis do tratamento, inclusive assinando termo de consentimento informado.A defesa afirma que foi utilizado exclusivamente o produto bioestimulador de colágeno hidróxido de apatita de cálcio (BIO), descartando categoricamente o uso de PMMA (polimetilmetacrilato), cuja presença no laudo apresentado pela autora seria apenas “sugestiva” e sem confirmação histológica. Ressaltam ainda que a autora faltou às consultas de retorno agendadas para acompanhamento pós-procedimento (em 09/01/2024 e 05/07/2024), o que comprometeu a continuidade do tratamento.Os réus negam ter havido qualquer imprudência, negligência ou imperícia, afirmando que os efeitos relatados (nódulos e vermelhidão) são reações comuns e previamente informadas à paciente. Alegam ainda que a autora omitiu a realização de outros procedimentos estéticos com profissionais distintos, o que pode ter interferido no quadro clínico apresentado.Por fim, sustentam a necessidade de prova pericial técnica para esclarecer definitivamente a origem dos efeitos alegados e requerem, alternativamente, a denunciação da lide às seguradoras contratadas (Mapfre e Unimed), em caso de eventual condenação.A autora apresentou impugnação no evento 29.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, os réus pleitearam pela produção de prova e a parte autora pela dilação do prazo para apresentação de novas provas, evento 35 e 36.Deferida a dilação pretendida, evento 37.A parte autora juntou documentos no evento 42.Manifestação dos réus no evento 49.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.De proêmio, tenho por exercitável o julgamento do feito, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.A parte ré pleiteou pela produção de prova pericial. No entanto, entendo que essa é desnecessária. É desnecessária a realização de perícia quando o pedido de indenização por danos estéticos decorre da existência de alteração visível a olho nu e registrada em fotografias trazidas aos autos, além da existência de laudo emitido pelo IML, órgão oficial, que atesta, de forma inconteste a lesão existente. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTEVE A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS – REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO – PERÍCIA MÉDICA FAZ-SE DESNECESSÁRIA – DANOS ESTÉTICOS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS AOS AUTOS POR MEIO DE FOTOS – QUESTÃO CONCLUSIVAMENTE RESOLVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1001103-74 .2021.8.26.0168 Dracena, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/03/2023) Dessa forma, indefiro os pedidos de dilação probatória e passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I e 370 do CPC.Em sequência vejo que os réus pleitearam pela denunciação a lide das seguradoras.É inegável que a relação, ora discutida, é de consumo, na qual ocupa a parte autora a posição de consumidor, e, portanto, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, na forma do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, figurando os réus, como parte fornecedora, motivo pelo qual a esta deve ser aplicável o diploma consumerista.Cediço que as ações propostas por consumidor, porque sujeitas a microssistema de proteção ao hipossuficiente da relação jurídica, são infensas a procedimentos que importem dilação probatória e alonguem o trâmite da demanda, em desrespeito aos princípios da economia e celeridade processuais.Por essa razão é que o artigo 88 do CDC veda, terminante e expressamente, a denunciação da lide em ações que envolvam relações de consumo, veja-se:Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.In casu, mesmo que a decisão tenha repercussão direta na relação jurídica travada entre o profissional de saúde e a seguradora, caberá a aquele, caso se sinta prejudicado, mover ação autônoma de regresso em face desse último, porquanto inadmissível a promoção da denunciação da lide no âmbito das demandas consumeristas.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . IMPOSSIBILIDADE. As ações que envolvam relação de consumo, porque protegidas pelo CDC, não admitem procedimentos que importem dilação probatória e alonguem sua tramitação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Por essa razão, é vedada a denunciação da lide nas demandas ajuizadas por consumidor, nos termos do art. 88 do CDC . Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento em Recurso Especial: 56130247320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. KILOMETRAGEM ADULTERADA. DANOS MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez se tratando de relação de consumo, é vedada a denunciação da lide nos termos do art. 88, do CDC, contudo, poderá ser ajuizada ação de regresso em autos autônomos. 2. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe a parte Ré comprovar por meio dos documentos os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Autor, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, as provas atestam que a quilometragem apontada no hodômetro foi adulterada antes da venda do veículo à autora, ora Apelada, em 22/10/2018 (ev. 64, comprova que em 04/10/2018 o hodômetro contava 30.824 km). 3. Deve ser mantido o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, já que suficiente e adequado para, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento da vítima e proporcionar um desestímulo ao ofensor, proporcionando um equilíbrio entre as partes (Súmula n. 32 do TJGO). 4. Majorada a verba honorária anteriormente fixada, em 3%, totalizando para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, aliado aos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5579150-72.2019.8.09.0137, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1a Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)Dessa forma, indefiro o pedido de denunciação da lide e passo ao julgamento do feito. Pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos morais e estéticos suportados em decorrência do erro médico.É cediço que a natureza da responsabilidade civil do dentista, profissional liberal da área de saúde, é subjetiva.Segundo a redação do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, para se atribuir ao dentista o dever de indenizar o paciente por danos oriundos do fato do serviço, deve-se perquirir a culpa do profissional: Art. 14. [...] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.No caso dos autos, tratando-se de procedimentos estéticos, sem caráter reparador, existe uma obrigação de resultado, sendo aplicável a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual.Por seu turno, a responsabilidade da clínica odontológica, eventualmente reconhecida a ilicitude do ato praticado por dentista pertencente ao seu corpo clínico, é solidária àquele, conforme entendimento consolidado do STJ.De acordo com a inicial, a autora contratou os requeridos para realização de procedimento estético de preenchimento com bioestimulador de colágeno.No entanto, alega que, sem seu consentimento, foi utilizado material diverso — o polimetilmetacrilato (PMMA) — substância de menor custo, com maiores riscos, resultados estéticos insatisfatórios e cujo uso é vedado pela ANVISA para fins estéticos.Embora os réus tenham negado a utilização do PMMA, o laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal constatou a presença de cicatriz endurecida no rosto da autora. Ademais, exames de imagem e relatório médico acostados aos autos (evento 01) confirmam a presença de material de preenchimento sintético e não biológico na face da autora.Ressalta-se que os réus não apresentaram qualquer documento, etiqueta, nota fiscal ou registro que identifique o produto supostamente utilizado, seu fabricante, número do lote ou data de validade, descumprindo os deveres de informação e de conservação de registros inerentes à atividade profissional.No tocante ao material identificado na região mentoniana da autora, o laudo médico apontou:Material preenchedor hiperecogênico sintético permanente, com áreas de sombra acústica posterior, além de reverberação posterior em "cauda de cometa", localizados: (a) plano adiposo superficial e profundo do sulco lábio-mandibular esquerdo; (b) plano adiposo superficial e profundo da região mentoniana, sendo alguns pontos palpáveis, em contato com a derme (subdérmico) e intradérmico; (c) plano muscular da região mentoniana direita.Corroborando tais conclusões, o laudo do IML descreveu a existência de: Cicatriz irregular hipocromica e hipotrófica em mento medindo cerca de 5cm em seu maior comprimento, apresentando nodulações de consistência endurecidas.Além disso, a análise das fotografias acostadas aos autos revela, de forma inequívoca, dano estético relevante, com alteração perceptível da fisionomia da autora, evidenciando deformidades faciais significativas em comparação às imagens anteriores ao procedimento.Por outro lado, o demandado não juntou aos autos qualquer elemento probatório relativo à condução dos procedimentos, limitando-se, tão somente a transferir para a autora a responsabilidade dos cuidados pós-operatórios. Afirmou que a paciente foi informada sobre os fatores de risco e que assinou termo de consentimento, sem, no entanto, se comprometer a explicar ou justificar as sequelas cirúrgicas evidenciadas a partir das imagens colacionadas pela autora.Impõe-se registrar, ainda, que a informação prestada pelo médico ao paciente, acerca dos riscos, benefícios e alternativas ao procedimento indicado, deve ser clara e precisa, não bastando que o profissional de saúde informe, de maneira genérica ou com termos técnicos, as eventuais repercussões no tratamento, o que comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no dever de informação e o que de fato ocorreu no caso dos autos, já que o termo de consentimento assinado é genérico, sem detalhar exatamente os procedimentos realizados pela autora e a possíveis consequências advindas. Com efeito, não se admite o chamado "blanket consent" , isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação.Diante de tais elementos, resta plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte dos réus, ensejando o dever de indenizar.Quanto ao tema, entende Tereza Ancona LOPEZ (in: O dano estético: responsabilidade civil. 3. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2004, pág. 38) que é o dano estético é" qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um "enfeamento" e lhe causa humilhações e desgosto, dando origem portanto a uma dor moral. "Cumpre salientar que se encontra assente no STJ o entendimento quanto à autonomia dos danos materiais e morais, divisão já consagrada há tempos, e mais recentemente dos danos estéticos, cada qual possuindo natureza jurídica própria.O dano estético se mostra devidamente configurado, dada a existência de cicatriz permanente no rosto da autora, com cerca de 5cm de extensão, o que afasta qualquer alegação de insignificância ou irrelevância do prejuízo.Diante dessas premissas, entende-se que o montante reparatório do dano estético deve ser fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia razoável a reparar o desvirtuamento da imagem da autora.No mais, evidente a ocorrência dos danos morais, eis que compreensível a grande repercussão emocional causada à autora ao verificar que o resultado do procedimento frustrou as respectivas expectativas e alterou permanentemente as feições faciais.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA E CONTRADITÓRIA. AFASTADA . ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. RINOPLASTIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO . RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. OBJETIVA . SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. 1. Sendo a prova pericial inconclusiva e contraditória e, havendo outros elementos e provas nos autos capazes de embasar o convencimento do juízo, aplicável o art . 479 do CPC visto que o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a valoração das mesmas. 2. A obrigação do médico, em se tratando de cirurgia plástica com fim estético, é de resultado. 3 . Inverte-se em desfavor do profissional o ônus da prova, de modo que cabe ao profissional afastar a responsabilidade civil. 4. Termo de Consentimento genérico e que se refere a cirurgia distinta da realizada pela autora. 5 . Fotos carreadas aos autos que não deixam dúvidas acerca do resultado negativo e insatisfatório da cirurgia plástica realizada (rinoplastia). 6. Dano material, moral e dano estético caracterizados. 7 . Evidente a lesão aos direitos de personalidade da apelante, diante da dor e angústia vivenciadas pelo insucesso da intervenção a que se submeteu, assim como pela frustração da razoável expectativa que tinha de obter uma melhora da sua aparência estética. Quantum indenizatório. 8. Inafastável na hipótese dos autos a responsabilidade solidária da instituição hospitalar e do cirurgião plástico . 9. Sentença reformada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO 53992572520188090051, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024)RESPONSABILIDADE CIVIL. Parte autora que alega ter procurado os réus para realização de "preenchimento labial", com aplicação de três seringas de ácido hialurônico. Sentença de procedência. APELAÇÃO . Insurgência da parte ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Documentos que eram suficientes ao deslinde da causa . DANOS MATERIAIS E MORAIS. Réus que se qualificaram como dentistas. Laudo pericial que indicou a ausência de informações quanto ao produto aplicado, lote, data de validade. Autora que realizou reversão do procedimento com médico cirurgião plástico . Falha na prestação de serviços caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10012302120208260435 SP 1001230-21 .2020.8.26.0435, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 12/12/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022)Com relação ao quantum indenizatório, como se sabe, inexiste um critério determinado para o arbitramento de indenização a título de dano moralA fixação fica ao livre arbítrio do julgador que deve observar a particularidade do caso que lhe é apresentado a decidir. Deve- se balizar sempre pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao mesmo tempo compensar a dor sofrida e desestimular o causador do dano a reiterar o ato praticado. De outra parte, não deve gerar o enriquecimento ou empobrecimento de qualquer das partes; nem daquela que busca a reparação, tampouco da que ocasionou o dano.Feitas tais observações, arbitro o dano moral em R$ 10.000,00, valor que não se afigura excessivo. Ao contrário, mostra-se apto a reparar o dano causado, sem ensejar o enriquecimento indevido da autora.Tratando-se a hipótese de inadimplemento absoluto, surge a possibilidade da exigência do equivalente pecuniário, que no caso possui o valor de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais) importância paga para a realização do preenchimento como informa a autora na inicial e confirmado pelo prontuário apresentado pelo réu. Ademais, também faz jus a autora ao ressarcimento com as despesas realizadas para tentar amenizar o dano sofrido, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme recibos juntados no ev. 01, doc.10.Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, para:a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora os valores gastos tratamento no importe de R$ R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais), com correção pelo INPC, desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, ambos até 29 de agosto de 2024. Após essa data passa incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA.b) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano moral o qual fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.c) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano estético à autora no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5044299-21.2025.8.09.0051

ID: 301403653

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044299-21.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL HUMBERTO PEREIRA

Sentença

Advogados:

GIORGI THOMPSON DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5044299-21.2025.8.09.0051Promovente(s): Rafaela Dias AlvesPromovido(s): Manoelbuco Clinica Odontologica LtdaSENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por RAFAELA DIAS ALVES em face de MANOEL BUCO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e MANOEL HUMBERTO PEREIRA, ambas as partes devidamente qualificadas.A autora, Rafaela Dias Alves Rocha, procurou a clínica Instituto Manoel Buco com a finalidade de realizar um procedimento estético para correção de sulcos nasogenianos, popularmente conhecidos como "bigode chinês". Durante a consulta, foi convencida pelo profissional Dr. Manoel Buco a realizar também o preenchimento do queixo, com a promessa de harmonização facial, sendo-lhe informado que seria utilizado o bioestimulador de colágeno Hidroxiapatita de Cálcio.Os procedimentos foram realizados em 21/12/2023, pelo valor de R$ 2.070,00 pagos à vista. Após a intervenção, a autora passou a apresentar nódulos e vermelhidão persistente no queixo, mantendo contato com a clínica diversas vezes e retornando para novas avaliações.Em junho de 2024, sete meses após o procedimento, o requerido aplicou corticoide no local para conter a inflamação, o que resultou no agravamento da deformidade. Posteriormente, em setembro de 2024, a autora realizou exame de imagem na Clínica Derma-Uro, que identificou a presença de PMMA (polimetilmetacrilato) no queixo e em outras áreas do rosto, substância não absorvível, incompatível com o produto inicialmente informado.A autora foi orientada que a remoção do PMMA somente seria possível por meio de cirurgia, procedimento arriscado e com potencial para causar mais danos, sendo, portanto, desaconselhado.Por tais razões requer: a) o pagamento de R$ 2.370,00 a título de danos materiais, b) indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 30.000,00.Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça à autora, evento 13.Os réus, Manoel Buco Clínica Odontológica Ltda. e o cirurgião-dentista Manoel Humberto Pereira, contestam integralmente os pedidos formulados por Rafaela Dias Alves Rocha, sustentando que os procedimentos estéticos foram realizados de forma regular, com observância aos protocolos técnicos e éticos da odontologia orofacial. Alegam que a autora foi devidamente informada sobre os riscos e variáveis do tratamento, inclusive assinando termo de consentimento informado.A defesa afirma que foi utilizado exclusivamente o produto bioestimulador de colágeno hidróxido de apatita de cálcio (BIO), descartando categoricamente o uso de PMMA (polimetilmetacrilato), cuja presença no laudo apresentado pela autora seria apenas “sugestiva” e sem confirmação histológica. Ressaltam ainda que a autora faltou às consultas de retorno agendadas para acompanhamento pós-procedimento (em 09/01/2024 e 05/07/2024), o que comprometeu a continuidade do tratamento.Os réus negam ter havido qualquer imprudência, negligência ou imperícia, afirmando que os efeitos relatados (nódulos e vermelhidão) são reações comuns e previamente informadas à paciente. Alegam ainda que a autora omitiu a realização de outros procedimentos estéticos com profissionais distintos, o que pode ter interferido no quadro clínico apresentado.Por fim, sustentam a necessidade de prova pericial técnica para esclarecer definitivamente a origem dos efeitos alegados e requerem, alternativamente, a denunciação da lide às seguradoras contratadas (Mapfre e Unimed), em caso de eventual condenação.A autora apresentou impugnação no evento 29.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, os réus pleitearam pela produção de prova e a parte autora pela dilação do prazo para apresentação de novas provas, evento 35 e 36.Deferida a dilação pretendida, evento 37.A parte autora juntou documentos no evento 42.Manifestação dos réus no evento 49.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.De proêmio, tenho por exercitável o julgamento do feito, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.A parte ré pleiteou pela produção de prova pericial. No entanto, entendo que essa é desnecessária. É desnecessária a realização de perícia quando o pedido de indenização por danos estéticos decorre da existência de alteração visível a olho nu e registrada em fotografias trazidas aos autos, além da existência de laudo emitido pelo IML, órgão oficial, que atesta, de forma inconteste a lesão existente. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTEVE A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS – REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO – PERÍCIA MÉDICA FAZ-SE DESNECESSÁRIA – DANOS ESTÉTICOS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS AOS AUTOS POR MEIO DE FOTOS – QUESTÃO CONCLUSIVAMENTE RESOLVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1001103-74 .2021.8.26.0168 Dracena, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/03/2023) Dessa forma, indefiro os pedidos de dilação probatória e passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I e 370 do CPC.Em sequência vejo que os réus pleitearam pela denunciação a lide das seguradoras.É inegável que a relação, ora discutida, é de consumo, na qual ocupa a parte autora a posição de consumidor, e, portanto, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, na forma do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, figurando os réus, como parte fornecedora, motivo pelo qual a esta deve ser aplicável o diploma consumerista.Cediço que as ações propostas por consumidor, porque sujeitas a microssistema de proteção ao hipossuficiente da relação jurídica, são infensas a procedimentos que importem dilação probatória e alonguem o trâmite da demanda, em desrespeito aos princípios da economia e celeridade processuais.Por essa razão é que o artigo 88 do CDC veda, terminante e expressamente, a denunciação da lide em ações que envolvam relações de consumo, veja-se:Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.In casu, mesmo que a decisão tenha repercussão direta na relação jurídica travada entre o profissional de saúde e a seguradora, caberá a aquele, caso se sinta prejudicado, mover ação autônoma de regresso em face desse último, porquanto inadmissível a promoção da denunciação da lide no âmbito das demandas consumeristas.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . IMPOSSIBILIDADE. As ações que envolvam relação de consumo, porque protegidas pelo CDC, não admitem procedimentos que importem dilação probatória e alonguem sua tramitação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Por essa razão, é vedada a denunciação da lide nas demandas ajuizadas por consumidor, nos termos do art. 88 do CDC . Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento em Recurso Especial: 56130247320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. KILOMETRAGEM ADULTERADA. DANOS MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez se tratando de relação de consumo, é vedada a denunciação da lide nos termos do art. 88, do CDC, contudo, poderá ser ajuizada ação de regresso em autos autônomos. 2. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe a parte Ré comprovar por meio dos documentos os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Autor, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, as provas atestam que a quilometragem apontada no hodômetro foi adulterada antes da venda do veículo à autora, ora Apelada, em 22/10/2018 (ev. 64, comprova que em 04/10/2018 o hodômetro contava 30.824 km). 3. Deve ser mantido o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, já que suficiente e adequado para, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento da vítima e proporcionar um desestímulo ao ofensor, proporcionando um equilíbrio entre as partes (Súmula n. 32 do TJGO). 4. Majorada a verba honorária anteriormente fixada, em 3%, totalizando para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, aliado aos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5579150-72.2019.8.09.0137, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1a Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)Dessa forma, indefiro o pedido de denunciação da lide e passo ao julgamento do feito. Pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos morais e estéticos suportados em decorrência do erro médico.É cediço que a natureza da responsabilidade civil do dentista, profissional liberal da área de saúde, é subjetiva.Segundo a redação do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, para se atribuir ao dentista o dever de indenizar o paciente por danos oriundos do fato do serviço, deve-se perquirir a culpa do profissional: Art. 14. [...] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.No caso dos autos, tratando-se de procedimentos estéticos, sem caráter reparador, existe uma obrigação de resultado, sendo aplicável a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual.Por seu turno, a responsabilidade da clínica odontológica, eventualmente reconhecida a ilicitude do ato praticado por dentista pertencente ao seu corpo clínico, é solidária àquele, conforme entendimento consolidado do STJ.De acordo com a inicial, a autora contratou os requeridos para realização de procedimento estético de preenchimento com bioestimulador de colágeno.No entanto, alega que, sem seu consentimento, foi utilizado material diverso — o polimetilmetacrilato (PMMA) — substância de menor custo, com maiores riscos, resultados estéticos insatisfatórios e cujo uso é vedado pela ANVISA para fins estéticos.Embora os réus tenham negado a utilização do PMMA, o laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal constatou a presença de cicatriz endurecida no rosto da autora. Ademais, exames de imagem e relatório médico acostados aos autos (evento 01) confirmam a presença de material de preenchimento sintético e não biológico na face da autora.Ressalta-se que os réus não apresentaram qualquer documento, etiqueta, nota fiscal ou registro que identifique o produto supostamente utilizado, seu fabricante, número do lote ou data de validade, descumprindo os deveres de informação e de conservação de registros inerentes à atividade profissional.No tocante ao material identificado na região mentoniana da autora, o laudo médico apontou:Material preenchedor hiperecogênico sintético permanente, com áreas de sombra acústica posterior, além de reverberação posterior em "cauda de cometa", localizados: (a) plano adiposo superficial e profundo do sulco lábio-mandibular esquerdo; (b) plano adiposo superficial e profundo da região mentoniana, sendo alguns pontos palpáveis, em contato com a derme (subdérmico) e intradérmico; (c) plano muscular da região mentoniana direita.Corroborando tais conclusões, o laudo do IML descreveu a existência de: Cicatriz irregular hipocromica e hipotrófica em mento medindo cerca de 5cm em seu maior comprimento, apresentando nodulações de consistência endurecidas.Além disso, a análise das fotografias acostadas aos autos revela, de forma inequívoca, dano estético relevante, com alteração perceptível da fisionomia da autora, evidenciando deformidades faciais significativas em comparação às imagens anteriores ao procedimento.Por outro lado, o demandado não juntou aos autos qualquer elemento probatório relativo à condução dos procedimentos, limitando-se, tão somente a transferir para a autora a responsabilidade dos cuidados pós-operatórios. Afirmou que a paciente foi informada sobre os fatores de risco e que assinou termo de consentimento, sem, no entanto, se comprometer a explicar ou justificar as sequelas cirúrgicas evidenciadas a partir das imagens colacionadas pela autora.Impõe-se registrar, ainda, que a informação prestada pelo médico ao paciente, acerca dos riscos, benefícios e alternativas ao procedimento indicado, deve ser clara e precisa, não bastando que o profissional de saúde informe, de maneira genérica ou com termos técnicos, as eventuais repercussões no tratamento, o que comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no dever de informação e o que de fato ocorreu no caso dos autos, já que o termo de consentimento assinado é genérico, sem detalhar exatamente os procedimentos realizados pela autora e a possíveis consequências advindas. Com efeito, não se admite o chamado "blanket consent" , isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação.Diante de tais elementos, resta plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte dos réus, ensejando o dever de indenizar.Quanto ao tema, entende Tereza Ancona LOPEZ (in: O dano estético: responsabilidade civil. 3. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2004, pág. 38) que é o dano estético é" qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um "enfeamento" e lhe causa humilhações e desgosto, dando origem portanto a uma dor moral. "Cumpre salientar que se encontra assente no STJ o entendimento quanto à autonomia dos danos materiais e morais, divisão já consagrada há tempos, e mais recentemente dos danos estéticos, cada qual possuindo natureza jurídica própria.O dano estético se mostra devidamente configurado, dada a existência de cicatriz permanente no rosto da autora, com cerca de 5cm de extensão, o que afasta qualquer alegação de insignificância ou irrelevância do prejuízo.Diante dessas premissas, entende-se que o montante reparatório do dano estético deve ser fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia razoável a reparar o desvirtuamento da imagem da autora.No mais, evidente a ocorrência dos danos morais, eis que compreensível a grande repercussão emocional causada à autora ao verificar que o resultado do procedimento frustrou as respectivas expectativas e alterou permanentemente as feições faciais.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA E CONTRADITÓRIA. AFASTADA . ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. RINOPLASTIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO . RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. OBJETIVA . SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. 1. Sendo a prova pericial inconclusiva e contraditória e, havendo outros elementos e provas nos autos capazes de embasar o convencimento do juízo, aplicável o art . 479 do CPC visto que o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a valoração das mesmas. 2. A obrigação do médico, em se tratando de cirurgia plástica com fim estético, é de resultado. 3 . Inverte-se em desfavor do profissional o ônus da prova, de modo que cabe ao profissional afastar a responsabilidade civil. 4. Termo de Consentimento genérico e que se refere a cirurgia distinta da realizada pela autora. 5 . Fotos carreadas aos autos que não deixam dúvidas acerca do resultado negativo e insatisfatório da cirurgia plástica realizada (rinoplastia). 6. Dano material, moral e dano estético caracterizados. 7 . Evidente a lesão aos direitos de personalidade da apelante, diante da dor e angústia vivenciadas pelo insucesso da intervenção a que se submeteu, assim como pela frustração da razoável expectativa que tinha de obter uma melhora da sua aparência estética. Quantum indenizatório. 8. Inafastável na hipótese dos autos a responsabilidade solidária da instituição hospitalar e do cirurgião plástico . 9. Sentença reformada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO 53992572520188090051, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024)RESPONSABILIDADE CIVIL. Parte autora que alega ter procurado os réus para realização de "preenchimento labial", com aplicação de três seringas de ácido hialurônico. Sentença de procedência. APELAÇÃO . Insurgência da parte ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Documentos que eram suficientes ao deslinde da causa . DANOS MATERIAIS E MORAIS. Réus que se qualificaram como dentistas. Laudo pericial que indicou a ausência de informações quanto ao produto aplicado, lote, data de validade. Autora que realizou reversão do procedimento com médico cirurgião plástico . Falha na prestação de serviços caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10012302120208260435 SP 1001230-21 .2020.8.26.0435, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 12/12/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022)Com relação ao quantum indenizatório, como se sabe, inexiste um critério determinado para o arbitramento de indenização a título de dano moralA fixação fica ao livre arbítrio do julgador que deve observar a particularidade do caso que lhe é apresentado a decidir. Deve- se balizar sempre pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao mesmo tempo compensar a dor sofrida e desestimular o causador do dano a reiterar o ato praticado. De outra parte, não deve gerar o enriquecimento ou empobrecimento de qualquer das partes; nem daquela que busca a reparação, tampouco da que ocasionou o dano.Feitas tais observações, arbitro o dano moral em R$ 10.000,00, valor que não se afigura excessivo. Ao contrário, mostra-se apto a reparar o dano causado, sem ensejar o enriquecimento indevido da autora.Tratando-se a hipótese de inadimplemento absoluto, surge a possibilidade da exigência do equivalente pecuniário, que no caso possui o valor de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais) importância paga para a realização do preenchimento como informa a autora na inicial e confirmado pelo prontuário apresentado pelo réu. Ademais, também faz jus a autora ao ressarcimento com as despesas realizadas para tentar amenizar o dano sofrido, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme recibos juntados no ev. 01, doc.10.Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, para:a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora os valores gastos tratamento no importe de R$ R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais), com correção pelo INPC, desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, ambos até 29 de agosto de 2024. Após essa data passa incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA.b) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano moral o qual fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.c) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano estético à autora no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Flavio Geraldo Da Costa x Alexandre Magno Pinto Ribeiro e outros

ID: 314860788

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000984-29.2010.5.03.0097

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GERALDO DA COSTA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MAGNO PINTO RIBEIRO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA XAVIER T.N.C CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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RAPHAEL MENEZES DA SILVA ALEIXO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag RR 0000984-29.2010.5.03.0097 AGRAVANTE: FLAVIO GERALDO DA COSTA AGRAVADO: ALEXANDRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag RR 0000984-29.2010.5.03.0097 AGRAVANTE: FLAVIO GERALDO DA COSTA AGRAVADO: ALEXANDRE MAGNO PINTO RIBEIRO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0000984-29.2010.5.03.0097 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/rd/ AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS E SALÁRIOS. DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo exequente para autorizar a penhora de parte dos salários percebidos pelo executado. 2. A decisão, ora agravada, encontra-se em consonância com a tese jurídica vinculante fixada por esta Corte superior no julgamento do tema 75 da tabela de recursos repetitivos, no sentido de que “[n]a vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. 3. A causa evidencia a transcendência política, porquanto o Tribunal Regional, em seu pronunciamento havia decidido de forma contrária à jurisprudência pacífica desta Corte superior (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 4. Agravo Interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0000984-29.2010.5.03.0097, em que é AGRAVANTE FLAVIO GERALDO DA COSTA e são AGRAVADOS ALEXANDRE MAGNO PINTO RIBEIRO, T.N.C CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA. e JOSE CARLOS DE OLIVEIRA XAVIER. Inconformado com a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo exequente, interpõe o executado o presente Agravo Interno. Sustenta o agravante que o Recurso de Revista interposto pelo exequente não merecia conhecimento, “haja vista a ausência de transcendência, pré-questionamento, em nenhum momento foram objeto de apreciação nesses autos, ou seja, alegada violação ao §1º do art. 100 da Constituição Federal e violação direta e literal a CF/88, além de ser impenhorável os proventos de salários, em face da expressa vedação contida no art. 833, IV do CPC c/c art. 7, inciso X da CF/88”. Salienta que a matéria em discussão, penhora de salários para pagamento de débito trabalhista não possui transcendência, em nenhum de seus aspectos, e que, além de não ter havido prequestionamento do artigo 100, § 1º, da Constituição da República, não seria possível o reconhecimento de afronta direta ao referido preceito. Acrescenta que os proventos e salários são impenhoráveis, à luz do artigo 833, IV, do CPC. Não foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II – MÉRITO AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Por meio da decisão monocrática agravada, deu-se provimento ao Recurso de Revista interposto pelo exequente para restabelecer a sentença no tocante à determinação de penhora dos salários do executado, ora agravante. Assim fundamentou sua decisão (destaques acrescidos): De início, registre-se que, por se tratar de processo na fase de execução, o processamento do recurso de revista é limitado à hipótese de demonstração de ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição Federal, nos expressos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior. Assim, afastam-se os argumentos relacionados à violação de dispositivos infraconstitucionais, de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou de divergência jurisprudencial. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Com efeito, dispõe a mencionada Orientação Jurisprudencial: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Assim é que, no mesmo passo, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015. Nesse sentido são os seguintes julgados da SDI-2 desta Corte: Nesse contexto, à luz da nova ordem processual, destoa da jurisprudência desta Corte a decisão do Tribunal Regional, que indeferiu o pleito da Exequente de penhora de percentual dos proventos percebidos pelo devedor, visando à satisfação do crédito exequendo. O recurso de revista, portanto, comporta conhecimento, por afronta ao art. 100, § 1º, da CF. Pelo exposto, diante da demonstrada violação do art. 100, § 1º, da CF, CONHEÇO do recurso de revista e, no mérito, com arrimo no art. 932, V, "a", do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), DOU-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, restabelecer a decisão, que determinou a penhora de 7,5% do salário líquido auferido pelo sócio da Executada, bem como determinar a manutenção dos bloqueios realizados, a fim de que haja satisfação do crédito trabalhista apurado nesta demanda. Sustenta o agravante que o Recurso de Revista interposto pelo exequente não merecia conhecimento, “haja vista a ausência de transcendência, pré-questionamento, em nenhum momento foram objeto de apreciação nesses autos, ou seja, alegada violação ao §1º do art. 100 da Constituição Federal e violação direta e literal a CF/88, além de ser impenhorável os proventos de salários, em face da expressa vedação contida no art. 833, IV do CPC c/c art. 7, inciso X da CF/88”. Salienta que a matéria em discussão, penhora de salários para pagamento de débito trabalhista não possui transcendência, em nenhum de seus aspectos, e que, além de não ter havido prequestionamento do artigo 100, § 1º, da Constituição da República, não seria possível o reconhecimento de afronta direta ao referido preceito. Acrescenta que os proventos e salários são impenhoráveis, à luz do artigo 833, IV, do CPC. Ao exame. Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal Regional, em seu pronunciamento, manifestou entendimento acerca do alcance do artigo 100, § 1º, da Constituição da República, nos seguintes termos (grifos acrescidos): O § 2º do mesmo artigo, por sua vez, afasta, em caráter excepcional, a impenhorabilidade prevista no citado inciso IV na hipótese de pagamento de prestação alimentícia. Embora o crédito trabalhista seja de natureza alimentar (art. 100, §1º, CF/88), ele não se enquadra no conceito de prestação alimentícia a que alude o dispositivo em comento. O dispositivo do CPC refere-se aos alimentos de que cuidam os arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil. Ainda que o Tribunal Regional não tivesse mencionado o artigo 100, § 1º, da CLT, haveria o prequestionamento de tal dispositivo em razão do exame da matéria, conforme se observa da diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial n.º 118 desta Corte superior, de seguinte teor: 118.PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Constata-se, ainda, que o exequente, em suas razões de Recurso de Revista, apontou, de forma expressa, afronta ao artigo 100, § 1º, da Constituição da República, enquadrando seu apelo, portanto, no permissivo do § 2º do artigo 896 da CLT. Cumpre salientar que a questão ora em debate, penhora de salários e proventos, foi objeto de incidente de recursos repetitivos, cujo julgamento resultou na fixação de tese jurídica vinculante. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 24 de março de 2025, por ocasião do julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos Repetitivos (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), reafirmou sua jurisprudência, fixando a seguinte tese vinculante: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Constata-se, dessa forma, ser possível a penhora de salários, vencimentos e proventos dos devedores, com a observância dos parâmetros definidos no referido precedente vinculante. Oportuno destacar, ainda, o disposto no artigo 100, § 1º, da Constituição da República, no seguinte sentido (destaques acrescidos): Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. Referido preceito dispõe expressamente acerca da natureza alimentícia dos salários, viabilizando, desse modo, a aplicação ao caso da exceção contida no artigo 833, IV, § 2º, do CPC. Vale registrar, ainda, os seguintes precedentes desta Corte superior que tem reconhecido a violação do artigo 100, § 1º, da Constituição da República, nas hipóteses em que negada a penhora de salários e proventos, conforme se observa a seguir (grifos acrescidos): "RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO DE WILSON ROBERTO PIETOSO. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de penhora de percentual do salário dos sócios executados, ao entendimento de que "os valores recebidos decorrentes de salários e aposentadorias são impenhoráveis, diante da expressa vedação contida no art. 833, IV, do CPC, sendo certo que a exceção contida no § 2º do mesmo artigo somente se aplica às prestações alimentícias em sentido estrito, disciplinadas pelos arts. 528 e seguintes do mesmo estatuto legal." 2. Entretanto, segundo a Constituição Federal, art. 100, § 1º, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos e proventos, pensões e suas complementações. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC e não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 3. Configurada a violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0191100-97.2001.5.02.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/05/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE . Demonstrada possível violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do executado, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 3. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os vencimentos de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401400-89.2001.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Com a superveniência do Novo Código de Processo Civil, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no §3º do art.529, do CPC, tendo em vista a expressa previsão legal de que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja realizada para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem” (art. 833, IV, e §2º, do CPC) – como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Violação do art. 100, §1º, da CF/88 configurada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-0220100-77.2008.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE I) POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelo não reconhecimento da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento provido, no aspecto. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE I) POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do art. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo. 2. In casu , o Regional, ao entender pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, por poder comprometer a subsistência da Executada, quando esta recebe além do salário mínimo, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 20% (vinte por cento) sobre os proventos percebidos pela Executada, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir a manutenção de sua dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência. Recurso de revista provido, no aspecto" (RR-46000-51.2003.5.09.0657, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/05/2025). "RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC 2015. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional firmou tese que restringe a possibilidade de penhora de salários apenas “nos casos em que auferido valor líquido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitado ao percentual de 10% (dez por cento), de modo que permita ao executado arcar com o débito sem prejuízo do sustento próprio e familiar”. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". 3. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 4. Nesse cenário, ao indeferir a penhora de benefícios previdenciários dos executados para satisfação do crédito trabalhista, a Corte Regional proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, que evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0020005-33.2015.5.04.0664, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TEMA Nº 75 DA TABELA DE IRR DO TST. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, INCISO IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento por violação do art. 100, §1º, da Constituição da República, para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TEMA Nº 75 DA TABELA DE IRR DO TST. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, INCISO IV E § 2º, E 529, § 3º, CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%.Com efeito, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Com efeito, este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Este não é o caso em tela. Por fim, quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, em 24/03/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”.Assim, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, deve ser reconhecida a legalidade de penhora oriunda de salários ou de proventos de aposentadoria, consoante o disposto nos arts. 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015.Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0000188-97.2010.5.09.0670, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 16/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior pacificou o posicionamento de que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, são legais, bem como consentâneas com os princípios da dignidade da pessoa humana, do acesso à justiça, do devido processo legal e da razoável duração do processo (arts. 1º, III, e 5º, XXXV, LV e LXXVIII, da CRFB), as determinações judiciais de bloqueios de valores de salários, remunerações ou proventos de aposentadoria com o intuito de satisfazer créditos trabalhistas, os quais são constituídos de prestações de natureza alimentícia, conforme o assentado no art. 100, § 1º, da Constituição da República. II. Dessa forma, depois do advento do Código de Processo Civil de 2015, devem ser deferidos os pleitos de penhora de percentual dos rendimentos periódicos percebidos pelo devedor executado, com vistas à quitação de débito trabalhista, observando-se, sempre, o disposto no art. 529, § 3º, do aludido diploma processual. III. No caso, a Corte Regional entendeu que são impenhoráveis os valores previstos no art. 833, IV, do CPC e que a ressalva legal para a realização da penhora desses valores não abrange o crédito trabalhista exequendo, por não ser prestação alimentícia em sentido estrito. IV. Desse modo, o acórdão recorrido foi proferido em contrariedade ao entendimento sedimentado deste Tribunal e com violação ao art. 100, § 1º, da Constituição da República. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002266-29.2014.5.02.0241, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). "EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO.Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de salários para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015.A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem.A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973.Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias, "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar.Precedente Vinculante deste Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena. Tema nº 75.Na hipótese, a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade dos salários eventualmente recebidos pelos executados. Ao assim decidir, violou o disposto no artigo 100, §1º, da Constituição Federal.Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1001103-56.2020.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025). Desse modo, o Tribunal Regional, ao indeferir a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte superior sobre o tema, razão por que se reconhece a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), bem como a afronta ao artigo 100, § 1º, da Constituição da República, conforme salientado na decisão agravada. Ante o exposto, mantenho a decisão atacada, porque correta, ressaltando que as alegações apresentadas no Agravo não se revelam suficientes para desconstituir os fundamentos do ato impugnado. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, reconhecendo a transcendência política da causa, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO GERALDO DA COSTA

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Flavio Geraldo Da Costa x Alexandre Magno Pinto Ribeiro e outros

ID: 314860812

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000984-29.2010.5.03.0097

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GERALDO DA COSTA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MAGNO PINTO RIBEIRO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA XAVIER T.N.C CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MENEZES DA SILVA ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag RR 0000984-29.2010.5.03.0097 AGRAVANTE: FLAVIO GERALDO DA COSTA AGRAVADO: ALEXANDRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag RR 0000984-29.2010.5.03.0097 AGRAVANTE: FLAVIO GERALDO DA COSTA AGRAVADO: ALEXANDRE MAGNO PINTO RIBEIRO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0000984-29.2010.5.03.0097 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/rd/ AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS E SALÁRIOS. DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo exequente para autorizar a penhora de parte dos salários percebidos pelo executado. 2. A decisão, ora agravada, encontra-se em consonância com a tese jurídica vinculante fixada por esta Corte superior no julgamento do tema 75 da tabela de recursos repetitivos, no sentido de que “[n]a vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. 3. A causa evidencia a transcendência política, porquanto o Tribunal Regional, em seu pronunciamento havia decidido de forma contrária à jurisprudência pacífica desta Corte superior (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 4. Agravo Interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0000984-29.2010.5.03.0097, em que é AGRAVANTE FLAVIO GERALDO DA COSTA e são AGRAVADOS ALEXANDRE MAGNO PINTO RIBEIRO, T.N.C CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA. e JOSE CARLOS DE OLIVEIRA XAVIER. Inconformado com a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo exequente, interpõe o executado o presente Agravo Interno. Sustenta o agravante que o Recurso de Revista interposto pelo exequente não merecia conhecimento, “haja vista a ausência de transcendência, pré-questionamento, em nenhum momento foram objeto de apreciação nesses autos, ou seja, alegada violação ao §1º do art. 100 da Constituição Federal e violação direta e literal a CF/88, além de ser impenhorável os proventos de salários, em face da expressa vedação contida no art. 833, IV do CPC c/c art. 7, inciso X da CF/88”. Salienta que a matéria em discussão, penhora de salários para pagamento de débito trabalhista não possui transcendência, em nenhum de seus aspectos, e que, além de não ter havido prequestionamento do artigo 100, § 1º, da Constituição da República, não seria possível o reconhecimento de afronta direta ao referido preceito. Acrescenta que os proventos e salários são impenhoráveis, à luz do artigo 833, IV, do CPC. Não foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II – MÉRITO AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Por meio da decisão monocrática agravada, deu-se provimento ao Recurso de Revista interposto pelo exequente para restabelecer a sentença no tocante à determinação de penhora dos salários do executado, ora agravante. Assim fundamentou sua decisão (destaques acrescidos): De início, registre-se que, por se tratar de processo na fase de execução, o processamento do recurso de revista é limitado à hipótese de demonstração de ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição Federal, nos expressos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior. Assim, afastam-se os argumentos relacionados à violação de dispositivos infraconstitucionais, de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou de divergência jurisprudencial. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Com efeito, dispõe a mencionada Orientação Jurisprudencial: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Assim é que, no mesmo passo, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015. Nesse sentido são os seguintes julgados da SDI-2 desta Corte: Nesse contexto, à luz da nova ordem processual, destoa da jurisprudência desta Corte a decisão do Tribunal Regional, que indeferiu o pleito da Exequente de penhora de percentual dos proventos percebidos pelo devedor, visando à satisfação do crédito exequendo. O recurso de revista, portanto, comporta conhecimento, por afronta ao art. 100, § 1º, da CF. Pelo exposto, diante da demonstrada violação do art. 100, § 1º, da CF, CONHEÇO do recurso de revista e, no mérito, com arrimo no art. 932, V, "a", do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), DOU-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, restabelecer a decisão, que determinou a penhora de 7,5% do salário líquido auferido pelo sócio da Executada, bem como determinar a manutenção dos bloqueios realizados, a fim de que haja satisfação do crédito trabalhista apurado nesta demanda. Sustenta o agravante que o Recurso de Revista interposto pelo exequente não merecia conhecimento, “haja vista a ausência de transcendência, pré-questionamento, em nenhum momento foram objeto de apreciação nesses autos, ou seja, alegada violação ao §1º do art. 100 da Constituição Federal e violação direta e literal a CF/88, além de ser impenhorável os proventos de salários, em face da expressa vedação contida no art. 833, IV do CPC c/c art. 7, inciso X da CF/88”. Salienta que a matéria em discussão, penhora de salários para pagamento de débito trabalhista não possui transcendência, em nenhum de seus aspectos, e que, além de não ter havido prequestionamento do artigo 100, § 1º, da Constituição da República, não seria possível o reconhecimento de afronta direta ao referido preceito. Acrescenta que os proventos e salários são impenhoráveis, à luz do artigo 833, IV, do CPC. Ao exame. Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal Regional, em seu pronunciamento, manifestou entendimento acerca do alcance do artigo 100, § 1º, da Constituição da República, nos seguintes termos (grifos acrescidos): O § 2º do mesmo artigo, por sua vez, afasta, em caráter excepcional, a impenhorabilidade prevista no citado inciso IV na hipótese de pagamento de prestação alimentícia. Embora o crédito trabalhista seja de natureza alimentar (art. 100, §1º, CF/88), ele não se enquadra no conceito de prestação alimentícia a que alude o dispositivo em comento. O dispositivo do CPC refere-se aos alimentos de que cuidam os arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil. Ainda que o Tribunal Regional não tivesse mencionado o artigo 100, § 1º, da CLT, haveria o prequestionamento de tal dispositivo em razão do exame da matéria, conforme se observa da diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial n.º 118 desta Corte superior, de seguinte teor: 118.PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Constata-se, ainda, que o exequente, em suas razões de Recurso de Revista, apontou, de forma expressa, afronta ao artigo 100, § 1º, da Constituição da República, enquadrando seu apelo, portanto, no permissivo do § 2º do artigo 896 da CLT. Cumpre salientar que a questão ora em debate, penhora de salários e proventos, foi objeto de incidente de recursos repetitivos, cujo julgamento resultou na fixação de tese jurídica vinculante. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 24 de março de 2025, por ocasião do julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos Repetitivos (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), reafirmou sua jurisprudência, fixando a seguinte tese vinculante: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Constata-se, dessa forma, ser possível a penhora de salários, vencimentos e proventos dos devedores, com a observância dos parâmetros definidos no referido precedente vinculante. Oportuno destacar, ainda, o disposto no artigo 100, § 1º, da Constituição da República, no seguinte sentido (destaques acrescidos): Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. Referido preceito dispõe expressamente acerca da natureza alimentícia dos salários, viabilizando, desse modo, a aplicação ao caso da exceção contida no artigo 833, IV, § 2º, do CPC. Vale registrar, ainda, os seguintes precedentes desta Corte superior que tem reconhecido a violação do artigo 100, § 1º, da Constituição da República, nas hipóteses em que negada a penhora de salários e proventos, conforme se observa a seguir (grifos acrescidos): "RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO DE WILSON ROBERTO PIETOSO. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de penhora de percentual do salário dos sócios executados, ao entendimento de que "os valores recebidos decorrentes de salários e aposentadorias são impenhoráveis, diante da expressa vedação contida no art. 833, IV, do CPC, sendo certo que a exceção contida no § 2º do mesmo artigo somente se aplica às prestações alimentícias em sentido estrito, disciplinadas pelos arts. 528 e seguintes do mesmo estatuto legal." 2. Entretanto, segundo a Constituição Federal, art. 100, § 1º, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos e proventos, pensões e suas complementações. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC e não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 3. Configurada a violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0191100-97.2001.5.02.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/05/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE . Demonstrada possível violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do executado, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 3. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os vencimentos de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401400-89.2001.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Com a superveniência do Novo Código de Processo Civil, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no §3º do art.529, do CPC, tendo em vista a expressa previsão legal de que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja realizada para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem” (art. 833, IV, e §2º, do CPC) – como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Violação do art. 100, §1º, da CF/88 configurada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-0220100-77.2008.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE I) POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelo não reconhecimento da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento provido, no aspecto. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE I) POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do art. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo. 2. In casu , o Regional, ao entender pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, por poder comprometer a subsistência da Executada, quando esta recebe além do salário mínimo, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 20% (vinte por cento) sobre os proventos percebidos pela Executada, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir a manutenção de sua dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência. Recurso de revista provido, no aspecto" (RR-46000-51.2003.5.09.0657, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/05/2025). "RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC 2015. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional firmou tese que restringe a possibilidade de penhora de salários apenas “nos casos em que auferido valor líquido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitado ao percentual de 10% (dez por cento), de modo que permita ao executado arcar com o débito sem prejuízo do sustento próprio e familiar”. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". 3. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 4. Nesse cenário, ao indeferir a penhora de benefícios previdenciários dos executados para satisfação do crédito trabalhista, a Corte Regional proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, que evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0020005-33.2015.5.04.0664, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TEMA Nº 75 DA TABELA DE IRR DO TST. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, INCISO IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento por violação do art. 100, §1º, da Constituição da República, para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TEMA Nº 75 DA TABELA DE IRR DO TST. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, INCISO IV E § 2º, E 529, § 3º, CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%.Com efeito, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Com efeito, este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Este não é o caso em tela. Por fim, quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, em 24/03/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”.Assim, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, deve ser reconhecida a legalidade de penhora oriunda de salários ou de proventos de aposentadoria, consoante o disposto nos arts. 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015.Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0000188-97.2010.5.09.0670, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 16/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior pacificou o posicionamento de que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, são legais, bem como consentâneas com os princípios da dignidade da pessoa humana, do acesso à justiça, do devido processo legal e da razoável duração do processo (arts. 1º, III, e 5º, XXXV, LV e LXXVIII, da CRFB), as determinações judiciais de bloqueios de valores de salários, remunerações ou proventos de aposentadoria com o intuito de satisfazer créditos trabalhistas, os quais são constituídos de prestações de natureza alimentícia, conforme o assentado no art. 100, § 1º, da Constituição da República. II. Dessa forma, depois do advento do Código de Processo Civil de 2015, devem ser deferidos os pleitos de penhora de percentual dos rendimentos periódicos percebidos pelo devedor executado, com vistas à quitação de débito trabalhista, observando-se, sempre, o disposto no art. 529, § 3º, do aludido diploma processual. III. No caso, a Corte Regional entendeu que são impenhoráveis os valores previstos no art. 833, IV, do CPC e que a ressalva legal para a realização da penhora desses valores não abrange o crédito trabalhista exequendo, por não ser prestação alimentícia em sentido estrito. IV. Desse modo, o acórdão recorrido foi proferido em contrariedade ao entendimento sedimentado deste Tribunal e com violação ao art. 100, § 1º, da Constituição da República. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002266-29.2014.5.02.0241, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). "EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO.Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de salários para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015.A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem.A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973.Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias, "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar.Precedente Vinculante deste Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena. Tema nº 75.Na hipótese, a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade dos salários eventualmente recebidos pelos executados. Ao assim decidir, violou o disposto no artigo 100, §1º, da Constituição Federal.Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1001103-56.2020.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025). Desse modo, o Tribunal Regional, ao indeferir a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte superior sobre o tema, razão por que se reconhece a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), bem como a afronta ao artigo 100, § 1º, da Constituição da República, conforme salientado na decisão agravada. Ante o exposto, mantenho a decisão atacada, porque correta, ressaltando que as alegações apresentadas no Agravo não se revelam suficientes para desconstituir os fundamentos do ato impugnado. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, reconhecendo a transcendência política da causa, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE MAGNO PINTO RIBEIRO

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Flavio Geraldo Da Costa x Alexandre Magno Pinto Ribeiro e outros

ID: 314860835

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000984-29.2010.5.03.0097

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GERALDO DA COSTA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MAGNO PINTO RIBEIRO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA XAVIER T.N.C CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MENEZES DA SILVA ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag RR 0000984-29.2010.5.03.0097 AGRAVANTE: FLAVIO GERALDO DA COSTA AGRAVADO: ALEXANDRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag RR 0000984-29.2010.5.03.0097 AGRAVANTE: FLAVIO GERALDO DA COSTA AGRAVADO: ALEXANDRE MAGNO PINTO RIBEIRO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0000984-29.2010.5.03.0097 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/rd/ AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS E SALÁRIOS. DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo exequente para autorizar a penhora de parte dos salários percebidos pelo executado. 2. A decisão, ora agravada, encontra-se em consonância com a tese jurídica vinculante fixada por esta Corte superior no julgamento do tema 75 da tabela de recursos repetitivos, no sentido de que “[n]a vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. 3. A causa evidencia a transcendência política, porquanto o Tribunal Regional, em seu pronunciamento havia decidido de forma contrária à jurisprudência pacífica desta Corte superior (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 4. Agravo Interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0000984-29.2010.5.03.0097, em que é AGRAVANTE FLAVIO GERALDO DA COSTA e são AGRAVADOS ALEXANDRE MAGNO PINTO RIBEIRO, T.N.C CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA. e JOSE CARLOS DE OLIVEIRA XAVIER. Inconformado com a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo exequente, interpõe o executado o presente Agravo Interno. Sustenta o agravante que o Recurso de Revista interposto pelo exequente não merecia conhecimento, “haja vista a ausência de transcendência, pré-questionamento, em nenhum momento foram objeto de apreciação nesses autos, ou seja, alegada violação ao §1º do art. 100 da Constituição Federal e violação direta e literal a CF/88, além de ser impenhorável os proventos de salários, em face da expressa vedação contida no art. 833, IV do CPC c/c art. 7, inciso X da CF/88”. Salienta que a matéria em discussão, penhora de salários para pagamento de débito trabalhista não possui transcendência, em nenhum de seus aspectos, e que, além de não ter havido prequestionamento do artigo 100, § 1º, da Constituição da República, não seria possível o reconhecimento de afronta direta ao referido preceito. Acrescenta que os proventos e salários são impenhoráveis, à luz do artigo 833, IV, do CPC. Não foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II – MÉRITO AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Por meio da decisão monocrática agravada, deu-se provimento ao Recurso de Revista interposto pelo exequente para restabelecer a sentença no tocante à determinação de penhora dos salários do executado, ora agravante. Assim fundamentou sua decisão (destaques acrescidos): De início, registre-se que, por se tratar de processo na fase de execução, o processamento do recurso de revista é limitado à hipótese de demonstração de ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição Federal, nos expressos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior. Assim, afastam-se os argumentos relacionados à violação de dispositivos infraconstitucionais, de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou de divergência jurisprudencial. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Com efeito, dispõe a mencionada Orientação Jurisprudencial: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Assim é que, no mesmo passo, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015. Nesse sentido são os seguintes julgados da SDI-2 desta Corte: Nesse contexto, à luz da nova ordem processual, destoa da jurisprudência desta Corte a decisão do Tribunal Regional, que indeferiu o pleito da Exequente de penhora de percentual dos proventos percebidos pelo devedor, visando à satisfação do crédito exequendo. O recurso de revista, portanto, comporta conhecimento, por afronta ao art. 100, § 1º, da CF. Pelo exposto, diante da demonstrada violação do art. 100, § 1º, da CF, CONHEÇO do recurso de revista e, no mérito, com arrimo no art. 932, V, "a", do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), DOU-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, restabelecer a decisão, que determinou a penhora de 7,5% do salário líquido auferido pelo sócio da Executada, bem como determinar a manutenção dos bloqueios realizados, a fim de que haja satisfação do crédito trabalhista apurado nesta demanda. Sustenta o agravante que o Recurso de Revista interposto pelo exequente não merecia conhecimento, “haja vista a ausência de transcendência, pré-questionamento, em nenhum momento foram objeto de apreciação nesses autos, ou seja, alegada violação ao §1º do art. 100 da Constituição Federal e violação direta e literal a CF/88, além de ser impenhorável os proventos de salários, em face da expressa vedação contida no art. 833, IV do CPC c/c art. 7, inciso X da CF/88”. Salienta que a matéria em discussão, penhora de salários para pagamento de débito trabalhista não possui transcendência, em nenhum de seus aspectos, e que, além de não ter havido prequestionamento do artigo 100, § 1º, da Constituição da República, não seria possível o reconhecimento de afronta direta ao referido preceito. Acrescenta que os proventos e salários são impenhoráveis, à luz do artigo 833, IV, do CPC. Ao exame. Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal Regional, em seu pronunciamento, manifestou entendimento acerca do alcance do artigo 100, § 1º, da Constituição da República, nos seguintes termos (grifos acrescidos): O § 2º do mesmo artigo, por sua vez, afasta, em caráter excepcional, a impenhorabilidade prevista no citado inciso IV na hipótese de pagamento de prestação alimentícia. Embora o crédito trabalhista seja de natureza alimentar (art. 100, §1º, CF/88), ele não se enquadra no conceito de prestação alimentícia a que alude o dispositivo em comento. O dispositivo do CPC refere-se aos alimentos de que cuidam os arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil. Ainda que o Tribunal Regional não tivesse mencionado o artigo 100, § 1º, da CLT, haveria o prequestionamento de tal dispositivo em razão do exame da matéria, conforme se observa da diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial n.º 118 desta Corte superior, de seguinte teor: 118.PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Constata-se, ainda, que o exequente, em suas razões de Recurso de Revista, apontou, de forma expressa, afronta ao artigo 100, § 1º, da Constituição da República, enquadrando seu apelo, portanto, no permissivo do § 2º do artigo 896 da CLT. Cumpre salientar que a questão ora em debate, penhora de salários e proventos, foi objeto de incidente de recursos repetitivos, cujo julgamento resultou na fixação de tese jurídica vinculante. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 24 de março de 2025, por ocasião do julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos Repetitivos (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), reafirmou sua jurisprudência, fixando a seguinte tese vinculante: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Constata-se, dessa forma, ser possível a penhora de salários, vencimentos e proventos dos devedores, com a observância dos parâmetros definidos no referido precedente vinculante. Oportuno destacar, ainda, o disposto no artigo 100, § 1º, da Constituição da República, no seguinte sentido (destaques acrescidos): Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. Referido preceito dispõe expressamente acerca da natureza alimentícia dos salários, viabilizando, desse modo, a aplicação ao caso da exceção contida no artigo 833, IV, § 2º, do CPC. Vale registrar, ainda, os seguintes precedentes desta Corte superior que tem reconhecido a violação do artigo 100, § 1º, da Constituição da República, nas hipóteses em que negada a penhora de salários e proventos, conforme se observa a seguir (grifos acrescidos): "RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO DE WILSON ROBERTO PIETOSO. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de penhora de percentual do salário dos sócios executados, ao entendimento de que "os valores recebidos decorrentes de salários e aposentadorias são impenhoráveis, diante da expressa vedação contida no art. 833, IV, do CPC, sendo certo que a exceção contida no § 2º do mesmo artigo somente se aplica às prestações alimentícias em sentido estrito, disciplinadas pelos arts. 528 e seguintes do mesmo estatuto legal." 2. Entretanto, segundo a Constituição Federal, art. 100, § 1º, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos e proventos, pensões e suas complementações. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC e não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 3. Configurada a violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0191100-97.2001.5.02.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/05/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE . Demonstrada possível violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do executado, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 3. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os vencimentos de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401400-89.2001.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Com a superveniência do Novo Código de Processo Civil, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no §3º do art.529, do CPC, tendo em vista a expressa previsão legal de que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja realizada para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem” (art. 833, IV, e §2º, do CPC) – como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Violação do art. 100, §1º, da CF/88 configurada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-0220100-77.2008.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE I) POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelo não reconhecimento da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento provido, no aspecto. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE I) POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do art. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo. 2. In casu , o Regional, ao entender pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, por poder comprometer a subsistência da Executada, quando esta recebe além do salário mínimo, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 20% (vinte por cento) sobre os proventos percebidos pela Executada, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir a manutenção de sua dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência. Recurso de revista provido, no aspecto" (RR-46000-51.2003.5.09.0657, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/05/2025). "RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC 2015. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional firmou tese que restringe a possibilidade de penhora de salários apenas “nos casos em que auferido valor líquido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitado ao percentual de 10% (dez por cento), de modo que permita ao executado arcar com o débito sem prejuízo do sustento próprio e familiar”. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". 3. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 4. Nesse cenário, ao indeferir a penhora de benefícios previdenciários dos executados para satisfação do crédito trabalhista, a Corte Regional proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, que evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0020005-33.2015.5.04.0664, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TEMA Nº 75 DA TABELA DE IRR DO TST. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, INCISO IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento por violação do art. 100, §1º, da Constituição da República, para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TEMA Nº 75 DA TABELA DE IRR DO TST. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, INCISO IV E § 2º, E 529, § 3º, CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%.Com efeito, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Com efeito, este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Este não é o caso em tela. Por fim, quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, em 24/03/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”.Assim, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, deve ser reconhecida a legalidade de penhora oriunda de salários ou de proventos de aposentadoria, consoante o disposto nos arts. 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015.Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0000188-97.2010.5.09.0670, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 16/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior pacificou o posicionamento de que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, são legais, bem como consentâneas com os princípios da dignidade da pessoa humana, do acesso à justiça, do devido processo legal e da razoável duração do processo (arts. 1º, III, e 5º, XXXV, LV e LXXVIII, da CRFB), as determinações judiciais de bloqueios de valores de salários, remunerações ou proventos de aposentadoria com o intuito de satisfazer créditos trabalhistas, os quais são constituídos de prestações de natureza alimentícia, conforme o assentado no art. 100, § 1º, da Constituição da República. II. Dessa forma, depois do advento do Código de Processo Civil de 2015, devem ser deferidos os pleitos de penhora de percentual dos rendimentos periódicos percebidos pelo devedor executado, com vistas à quitação de débito trabalhista, observando-se, sempre, o disposto no art. 529, § 3º, do aludido diploma processual. III. No caso, a Corte Regional entendeu que são impenhoráveis os valores previstos no art. 833, IV, do CPC e que a ressalva legal para a realização da penhora desses valores não abrange o crédito trabalhista exequendo, por não ser prestação alimentícia em sentido estrito. IV. Desse modo, o acórdão recorrido foi proferido em contrariedade ao entendimento sedimentado deste Tribunal e com violação ao art. 100, § 1º, da Constituição da República. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002266-29.2014.5.02.0241, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). "EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO.Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de salários para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015.A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem.A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973.Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias, "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar.Precedente Vinculante deste Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena. Tema nº 75.Na hipótese, a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade dos salários eventualmente recebidos pelos executados. Ao assim decidir, violou o disposto no artigo 100, §1º, da Constituição Federal.Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1001103-56.2020.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025). Desse modo, o Tribunal Regional, ao indeferir a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte superior sobre o tema, razão por que se reconhece a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), bem como a afronta ao artigo 100, § 1º, da Constituição da República, conforme salientado na decisão agravada. Ante o exposto, mantenho a decisão atacada, porque correta, ressaltando que as alegações apresentadas no Agravo não se revelam suficientes para desconstituir os fundamentos do ato impugnado. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, reconhecendo a transcendência política da causa, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - T.N.C CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA.

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Flavio Geraldo Da Costa x Alexandre Magno Pinto Ribeiro e outros

ID: 314860858

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000984-29.2010.5.03.0097

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GERALDO DA COSTA

Polo Passivo:

ALEXANDRE MAGNO PINTO RIBEIRO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA XAVIER T.N.C CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MENEZES DA SILVA ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag RR 0000984-29.2010.5.03.0097 AGRAVANTE: FLAVIO GERALDO DA COSTA AGRAVADO: ALEXANDRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag RR 0000984-29.2010.5.03.0097 AGRAVANTE: FLAVIO GERALDO DA COSTA AGRAVADO: ALEXANDRE MAGNO PINTO RIBEIRO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0000984-29.2010.5.03.0097 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/rd/ AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS E SALÁRIOS. DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo exequente para autorizar a penhora de parte dos salários percebidos pelo executado. 2. A decisão, ora agravada, encontra-se em consonância com a tese jurídica vinculante fixada por esta Corte superior no julgamento do tema 75 da tabela de recursos repetitivos, no sentido de que “[n]a vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. 3. A causa evidencia a transcendência política, porquanto o Tribunal Regional, em seu pronunciamento havia decidido de forma contrária à jurisprudência pacífica desta Corte superior (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 4. Agravo Interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0000984-29.2010.5.03.0097, em que é AGRAVANTE FLAVIO GERALDO DA COSTA e são AGRAVADOS ALEXANDRE MAGNO PINTO RIBEIRO, T.N.C CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA. e JOSE CARLOS DE OLIVEIRA XAVIER. Inconformado com a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo exequente, interpõe o executado o presente Agravo Interno. Sustenta o agravante que o Recurso de Revista interposto pelo exequente não merecia conhecimento, “haja vista a ausência de transcendência, pré-questionamento, em nenhum momento foram objeto de apreciação nesses autos, ou seja, alegada violação ao §1º do art. 100 da Constituição Federal e violação direta e literal a CF/88, além de ser impenhorável os proventos de salários, em face da expressa vedação contida no art. 833, IV do CPC c/c art. 7, inciso X da CF/88”. Salienta que a matéria em discussão, penhora de salários para pagamento de débito trabalhista não possui transcendência, em nenhum de seus aspectos, e que, além de não ter havido prequestionamento do artigo 100, § 1º, da Constituição da República, não seria possível o reconhecimento de afronta direta ao referido preceito. Acrescenta que os proventos e salários são impenhoráveis, à luz do artigo 833, IV, do CPC. Não foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II – MÉRITO AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Por meio da decisão monocrática agravada, deu-se provimento ao Recurso de Revista interposto pelo exequente para restabelecer a sentença no tocante à determinação de penhora dos salários do executado, ora agravante. Assim fundamentou sua decisão (destaques acrescidos): De início, registre-se que, por se tratar de processo na fase de execução, o processamento do recurso de revista é limitado à hipótese de demonstração de ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição Federal, nos expressos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior. Assim, afastam-se os argumentos relacionados à violação de dispositivos infraconstitucionais, de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou de divergência jurisprudencial. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Com efeito, dispõe a mencionada Orientação Jurisprudencial: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Assim é que, no mesmo passo, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015. Nesse sentido são os seguintes julgados da SDI-2 desta Corte: Nesse contexto, à luz da nova ordem processual, destoa da jurisprudência desta Corte a decisão do Tribunal Regional, que indeferiu o pleito da Exequente de penhora de percentual dos proventos percebidos pelo devedor, visando à satisfação do crédito exequendo. O recurso de revista, portanto, comporta conhecimento, por afronta ao art. 100, § 1º, da CF. Pelo exposto, diante da demonstrada violação do art. 100, § 1º, da CF, CONHEÇO do recurso de revista e, no mérito, com arrimo no art. 932, V, "a", do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), DOU-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, restabelecer a decisão, que determinou a penhora de 7,5% do salário líquido auferido pelo sócio da Executada, bem como determinar a manutenção dos bloqueios realizados, a fim de que haja satisfação do crédito trabalhista apurado nesta demanda. Sustenta o agravante que o Recurso de Revista interposto pelo exequente não merecia conhecimento, “haja vista a ausência de transcendência, pré-questionamento, em nenhum momento foram objeto de apreciação nesses autos, ou seja, alegada violação ao §1º do art. 100 da Constituição Federal e violação direta e literal a CF/88, além de ser impenhorável os proventos de salários, em face da expressa vedação contida no art. 833, IV do CPC c/c art. 7, inciso X da CF/88”. Salienta que a matéria em discussão, penhora de salários para pagamento de débito trabalhista não possui transcendência, em nenhum de seus aspectos, e que, além de não ter havido prequestionamento do artigo 100, § 1º, da Constituição da República, não seria possível o reconhecimento de afronta direta ao referido preceito. Acrescenta que os proventos e salários são impenhoráveis, à luz do artigo 833, IV, do CPC. Ao exame. Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal Regional, em seu pronunciamento, manifestou entendimento acerca do alcance do artigo 100, § 1º, da Constituição da República, nos seguintes termos (grifos acrescidos): O § 2º do mesmo artigo, por sua vez, afasta, em caráter excepcional, a impenhorabilidade prevista no citado inciso IV na hipótese de pagamento de prestação alimentícia. Embora o crédito trabalhista seja de natureza alimentar (art. 100, §1º, CF/88), ele não se enquadra no conceito de prestação alimentícia a que alude o dispositivo em comento. O dispositivo do CPC refere-se aos alimentos de que cuidam os arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil. Ainda que o Tribunal Regional não tivesse mencionado o artigo 100, § 1º, da CLT, haveria o prequestionamento de tal dispositivo em razão do exame da matéria, conforme se observa da diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial n.º 118 desta Corte superior, de seguinte teor: 118.PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Constata-se, ainda, que o exequente, em suas razões de Recurso de Revista, apontou, de forma expressa, afronta ao artigo 100, § 1º, da Constituição da República, enquadrando seu apelo, portanto, no permissivo do § 2º do artigo 896 da CLT. Cumpre salientar que a questão ora em debate, penhora de salários e proventos, foi objeto de incidente de recursos repetitivos, cujo julgamento resultou na fixação de tese jurídica vinculante. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 24 de março de 2025, por ocasião do julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos Repetitivos (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), reafirmou sua jurisprudência, fixando a seguinte tese vinculante: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Constata-se, dessa forma, ser possível a penhora de salários, vencimentos e proventos dos devedores, com a observância dos parâmetros definidos no referido precedente vinculante. Oportuno destacar, ainda, o disposto no artigo 100, § 1º, da Constituição da República, no seguinte sentido (destaques acrescidos): Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. Referido preceito dispõe expressamente acerca da natureza alimentícia dos salários, viabilizando, desse modo, a aplicação ao caso da exceção contida no artigo 833, IV, § 2º, do CPC. Vale registrar, ainda, os seguintes precedentes desta Corte superior que tem reconhecido a violação do artigo 100, § 1º, da Constituição da República, nas hipóteses em que negada a penhora de salários e proventos, conforme se observa a seguir (grifos acrescidos): "RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO DE WILSON ROBERTO PIETOSO. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de penhora de percentual do salário dos sócios executados, ao entendimento de que "os valores recebidos decorrentes de salários e aposentadorias são impenhoráveis, diante da expressa vedação contida no art. 833, IV, do CPC, sendo certo que a exceção contida no § 2º do mesmo artigo somente se aplica às prestações alimentícias em sentido estrito, disciplinadas pelos arts. 528 e seguintes do mesmo estatuto legal." 2. Entretanto, segundo a Constituição Federal, art. 100, § 1º, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos e proventos, pensões e suas complementações. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que determinada após a vigência do novo CPC e não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. 3. Configurada a violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0191100-97.2001.5.02.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/05/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE . Demonstrada possível violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do executado, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 3. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os vencimentos de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401400-89.2001.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Com a superveniência do Novo Código de Processo Civil, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no §3º do art.529, do CPC, tendo em vista a expressa previsão legal de que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja realizada para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem” (art. 833, IV, e §2º, do CPC) – como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Violação do art. 100, §1º, da CF/88 configurada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-0220100-77.2008.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE I) POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelo não reconhecimento da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento provido, no aspecto. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE I) POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem-se orientado no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do art. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo. 2. In casu , o Regional, ao entender pela impossibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, por poder comprometer a subsistência da Executada, quando esta recebe além do salário mínimo, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 20% (vinte por cento) sobre os proventos percebidos pela Executada, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir a manutenção de sua dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência. Recurso de revista provido, no aspecto" (RR-46000-51.2003.5.09.0657, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/05/2025). "RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC 2015. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional firmou tese que restringe a possibilidade de penhora de salários apenas “nos casos em que auferido valor líquido superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitado ao percentual de 10% (dez por cento), de modo que permita ao executado arcar com o débito sem prejuízo do sustento próprio e familiar”. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". 3. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015. 4. Nesse cenário, ao indeferir a penhora de benefícios previdenciários dos executados para satisfação do crédito trabalhista, a Corte Regional proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, que evidencia violação do artigo 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0020005-33.2015.5.04.0664, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TEMA Nº 75 DA TABELA DE IRR DO TST. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, INCISO IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento por violação do art. 100, §1º, da Constituição da República, para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TEMA Nº 75 DA TABELA DE IRR DO TST. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, INCISO IV E § 2º, E 529, § 3º, CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%.Com efeito, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Com efeito, este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Este não é o caso em tela. Por fim, quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, em 24/03/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”.Assim, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, deve ser reconhecida a legalidade de penhora oriunda de salários ou de proventos de aposentadoria, consoante o disposto nos arts. 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015.Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0000188-97.2010.5.09.0670, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 16/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior pacificou o posicionamento de que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, são legais, bem como consentâneas com os princípios da dignidade da pessoa humana, do acesso à justiça, do devido processo legal e da razoável duração do processo (arts. 1º, III, e 5º, XXXV, LV e LXXVIII, da CRFB), as determinações judiciais de bloqueios de valores de salários, remunerações ou proventos de aposentadoria com o intuito de satisfazer créditos trabalhistas, os quais são constituídos de prestações de natureza alimentícia, conforme o assentado no art. 100, § 1º, da Constituição da República. II. Dessa forma, depois do advento do Código de Processo Civil de 2015, devem ser deferidos os pleitos de penhora de percentual dos rendimentos periódicos percebidos pelo devedor executado, com vistas à quitação de débito trabalhista, observando-se, sempre, o disposto no art. 529, § 3º, do aludido diploma processual. III. No caso, a Corte Regional entendeu que são impenhoráveis os valores previstos no art. 833, IV, do CPC e que a ressalva legal para a realização da penhora desses valores não abrange o crédito trabalhista exequendo, por não ser prestação alimentícia em sentido estrito. IV. Desse modo, o acórdão recorrido foi proferido em contrariedade ao entendimento sedimentado deste Tribunal e com violação ao art. 100, § 1º, da Constituição da República. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002266-29.2014.5.02.0241, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). "EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO.Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de salários para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015.A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem.A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973.Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias, "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar.Precedente Vinculante deste Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena. Tema nº 75.Na hipótese, a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade dos salários eventualmente recebidos pelos executados. Ao assim decidir, violou o disposto no artigo 100, §1º, da Constituição Federal.Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1001103-56.2020.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/05/2025). Desse modo, o Tribunal Regional, ao indeferir a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte superior sobre o tema, razão por que se reconhece a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), bem como a afronta ao artigo 100, § 1º, da Constituição da República, conforme salientado na decisão agravada. Ante o exposto, mantenho a decisão atacada, porque correta, ressaltando que as alegações apresentadas no Agravo não se revelam suficientes para desconstituir os fundamentos do ato impugnado. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, reconhecendo a transcendência política da causa, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA XAVIER

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Dari Luiz Erthal Junior e outros

ID: 315148131

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020274-57.2023.5.04.0352

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DARI LUIZ ERTHAL JUNIOR SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVANOR ANTONIO TRICHES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0020274-57.2023.5.04.0352 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0020274-57.2023.5.04.0352 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: DARI LUIZ ERTHAL JUNIOR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020274-57.2023.5.04.0352 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RODRIGO LINNE NETO ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA AGRAVADO: DARI LUIZ ERTHAL JUNIOR ADVOGADA: Dra. SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA ADVOGADO: Dr. FABIANO PAZZET DE AZEVEDO ADVOGADO: Dr. IVANOR ANTONIO TRICHES AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO: Dr. PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA GMMHM/amf/dsc D E C I S Ã O Insurge-se a primeira reclamada em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. O reclamante e a segunda reclamada não apresentaram contraminuta e contrarrazões. Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: (...) Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo. Não admito o recurso de revista no item. Considerando os termos do acórdão, a decisão recorrida está de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que pagamentos efetuados a título de prêmios pelo alcance de metas não se confundem com comissões propriamente ditas, para efeito de contraprestação das horas relativas ao trabalho extraordinário. Neste sentido, vem decidido a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: (...) Desta forma, inviável o recebimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico DO CABIMENTO DA REVISTA POR CONTRARIEDADE À SÚMULA 340 E OJ 397 DA SDI-1 DO TST. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Não admito o recurso de revista no item. Constou da decisão: "Na hipótese, em que pese haja previsão em normas coletivas de adoção do banco de horas (ids 656230b e seguintes), como bem pontuou a sentença, não foi respeitado o limite de 2h extras diárias, previsto no caput, do art. 59 da CLT, por exemplo, nos dias 10/09/2018, 09/11/2018 e 30/11/2018, o que não foi impugnado pela reclamada em suas razões recursais." A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Ademais, não verifico contrariedade à súmula invocada. Por fim, aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso no tópico DA VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. CONCLUSÃO Nego seguimento.”. Em relação ao tema da limitação dos valores da condenação aos indicados na petição inicial, a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que os valores indicados na petição inicial devem servir apenas como estimativa para a fase de liquidação, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Cito jurisprudência do TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – ART. 840, §1º, DA CLT – MERA ESTIMATIVA – RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar sequer em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001103-24.2022.5.02.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). Nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. No que tange ao tema da aplicação da Orientação Jurisprudencial 397 da SDI-I do TST e da Súmula 340 do TST para cálculo das horas extras, a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que tais dispositivos não se aplicam aos prêmios pagos por cumprimento de metas, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Cito jurisprudência do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 397 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os "prêmios" por atingimento de metas possuem natureza jurídica diversa das "comissões", não se aplicando a Súmula 340/TST, tampouco a OJ 397 da SBDI-1/TST. Incidência da Súmula 333 desta Corte art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. (...)" (AIRR-0000596-11.2021.5.05.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2025). "(...) II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SÚMULA 340/TST. OJ 397 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante. Concluiu que era "comissionista misto, sendo remunerado com salário composto por parte fixa e parte variável", sendo que nessa parte variável incluem-se os prêmios. 2. Entretanto, a Súmula 340 do TST é voltada para o caso específico dos empregados que recebem comissões por vendas, os quais já têm a hora extraordinária de trabalho por elas remunerada, não podendo ter sua aplicação estendida aos prêmios. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1394-31.2011.5.06.0142, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021). "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS - PRÊMIOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST 1. Esta Corte firmou o entendimento de serem inaplicáveis a Súmula nº 340 e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI-1, ambas do TST, para as horas extras devidas ao empregado remunerado mediante prêmios pelo cumprimento de metas, parcela variável da remuneração que não se confunde com comissões . 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse posicionamento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, § 2º, da CLT). Embargos não conhecidos " (E-ARR-1937-47.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/08/2019). Nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema da aplicação da Orientação Jurisprudencial 397 da SDI-I do TST e da Súmula 340 do TST para cálculo das horas extras. Relativamente ao tema da compensação de jornada, o Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a invalidade do banco de horas, pois, apesar de existir previsão em acordo coletivo para sua adoção, não foi respeitado o limite de 2 horas extras diárias, conforme artigo 59, caput, da CLT. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que a extrapolação de dez horas diárias invalida o regime compensatório na modalidade banco de horas, razão pela qual o seguimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Cito jurisprudência do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. ART. 59, § 2º, DA CLT. 1. A questão diz respeito à condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em razão da invalidação dos regimes compensatório e banco de horas, previstos em normas coletivas. 2. O Tribunal Regional entendeu que são inválidos o banco de horas e o acordo de compensação tendo em vista a comprovação de trabalho prestado nos dias destinados à compensação, bem como existência de labor extraordinário habitual além do pactuado, e jornadas superiores a 10 (dez) horas diárias. Assim, o caso em análise não tratou de descaracterização do acordo de compensação e sistema de banco de horas apenas por constatação de trabalho em sábados e por simples prestação habitual de horas extras, mas, também, em razão da violação do limite de labor previsto no art. 59, §2º, da CLT. 3. A norma coletiva em questão não autoriza a ultrapassagem do limite de 10 (dez) horas diárias, não havendo que se falar em “prevalência do negociado sobre o legislado”. Além disso, o art. 59, §2º, da CLT é norma atinente à proteção à saúde e segurança do trabalhador, portanto indisponível e inegociável. 4. O acórdão regional, ao invalidar o banco de horas e o acordo de compensação, considerando a existência de jornadas superiores a 10 (dez) horas diárias, em violação ao art. 59, §2º, da CLT, está em harmonia com a Constituição Federal, a legislação trabalhista e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0000838-51.2017.5.09.0654, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE "BANCO DE HORAS". SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A DEZ HORAS DIÁRIAS. ART. 59, § 2º, DA CLT. INVALIDADE DO REGIME. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte Regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou convicção quanto à invalidade do regime de compensação de jornada na modalidade de banco de horas, porque, além de não ter sido demonstrado que o autor tinha controle das horas trabalhadas e compensadas, a jornada de trabalho extrapolava o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. 2. A decisão recorrida, além de ser valorativas de fatos e provas, a incidir o óbice da Súmula nº 126 do TST, foi proferida em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o descumprimento de requisitos formais e materiais, assim como a extrapolação do limite máximo de dez horas diárias (art. 59, § 2º, da CLT) torna inválido o sistema de compensação de jornada na modalidade de banco de horas. Precedentes desta Primeira Turma. 3. A situação analisada nestes autos diz respeito à situação jurídica consolidada em anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Em tal contexto, não se aplicam retroativamente os dispositivos inseridos ou alterados pela referida lei, a exemplo do art. 59-B da CLT, apontado nas razões recursais. 4. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento. )" (Ag-AIRR-20881-49.2016.5.04.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/04/2023). De outra parte, para se acolherem as alegações recursais da reclamada, de que não existia banco de horas, mas acordo de compensação com trabalho em sábados alternados, e de que as horas extras não eram habituais, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema da compensação de jornada. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, consoante os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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