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Daniela Cantuaria Cosme x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-11.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CANTUARIA COSME

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 317235710

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001133-63.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ILSON SILVEIRA MACHADO JUAN TELES FERREIRA DA SILVA SUELLEN SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SUELLEN SOUSA ARAUJO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001133-63.2024.5.02.0705 RECORRENTE: SUELLEN SOUSA ARAUJO E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001133-63.2024.5.02.0705 RECORRENTE: SUELLEN SOUSA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: SUELLEN SOUSA ARAUJO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6aa5636 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001133-63.2024.5.02.0705 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: SUELLEN SOUSA ARAÚJO 2. RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID eaa0b42 proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE, que julgou procedente em parte a ação, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID 6bac826, recorrem ordinariamente a reclamante (ID 1873b9e) e a reclamada (ID c992955), pretendendo a reforma nas partes que lhes foram desfavoráveis. Custas processuais recolhidas (ID 45c6376 e ID c9bacef) e depósito recursal substituído por seguro garantia (ID 58badca). Contrarrazões ID c6894229 e ID fbfd595. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas processuais recolhidas e depósito recursal substituído por seguro garantia. Apólice ID 58badca em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1 de 16/10/2019. Registro da apólice (ID 75cdc1f) e Certidão de regularidade (ID 428b2f1). Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. A questão da indenização por danos morais, por se tratar de matéria comum aos recursos, será analisada conjuntamente em tópico próprio. II - MÉRITO II.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Horas extras e reflexos Insurge-se a reclamante contra o indeferimento das horas extras postuladas, alegando que os cartões de ponto são imprestáveis como meio de prova, já que não estão assinados; que os horários e dias eram anotados de acordo com o determinado pela empresa e restaram desconstituídos pela prova testemunhal; que é inválido o acordo de compensação pelo sistema banco de horas, vez que não comprovado o preenchimento dos requisitos de validade estabelecidos em norma coletiva, como a manifestação de vontade por escrito do empregado, certidão emitida pelo Sincovaga; que a prorrogação habitual da jornada e labor em dias destinados à folga descaracteriza a escala 12x36, sendo devidas as horas extras a partir da 8ª diária; que não há prova a sustentar a alegação da defesa de que os domingos trabalhados eram compensados com folgas. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A reclamada juntou cartões de ponto do período contratual, com jornadas variáveis e anotação do intervalo intrajornada. Entretanto, a reclamante impugnou referida documentação em manifestação sobre defesa e documentos ID 58b9b63, argumentando que não contêm a assinatura da reclamante. Portanto os documentos juntados não são da reclamante, bem como as marcações eram realizadas conforme ordens da reclamada, sendo assim, os horários que ali constam, não refletem a realidade, com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou a contento. Esclareça-se, inicialmente, que o fato de parte dos controles de registro de ponto trazidos não apresentar a assinatura do empregado não legitima, por si só, sua invalidação, pois o art. 74 da CLT e a Portaria 1.510/09 do MTE não exigem tal formalidade. Neste sentido, a Súmula 50 deste E. Regional. A higidez dos referidos documentos deve ser avaliada à luz de outras circunstâncias trazidas aos autos. Em depoimento pessoal declarou a autora que nem sempre registrava ponto; que podia trabalhar sem registrar o dia trabalhado principalmente quando deveria estar de folga, quando pediam que trabalhasse sem registrar o ponto; (...) que no seu primeiro ano e meio de contrato a depoente trabalhava em 12X36, porém trabalhava nas folgas que pediam para que trabalhasse e acabava tendo 1 folga apenas na semana; que nada recebia por essa folga trabalhada (ID 0134b23). Já a testemunha por ela convidada, única ouvida nos autos, afirmou que raramente registrava ponto; que tinha um espelho de ponto que era obrigado a assinar (ID 0134b23). Nota-se que se limitou a autora afirmar irregularidade nos cartões quanto aos dias de folgas trabalhadas enquanto a sua testemunha, contrariando o declarado pela autora, afirmou que raramente anotava a jornada de trabalho. Diante da incongruência e contradição, reputa-se frágil e insuficiente a prova produzida pela reclamante para desconstituir os controles de jornada apresentados pela defesa. Considerados válidos os controles de ponto quanto à frequência e aos horários de entrada e saída, cabia a autora apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de crédito residual em seu favor (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Não comprovou a obreira a existência de crédito residual em seu favor. Quanto ao acordo de compensação, há previsão no contrato de trabalho ID 17eb90 e os cartões de ponto registram lançamento mensal de "créditos" e "débitos", demonstrando que o ajuste foi devidamente observado em relação ao critério informativo (saldo de horas, baixas e saldo do mês). Portanto, eficaz o acordo de compensação, por meio do denominado "banco de horas". Registra-se que a partir de 11/11/2017, vigente a Lei 13.467, a prestação habitual de sobrelabor não mais descaracterizam o ajuste compensatório (parágrafo único do art. 59-B da CLT), bem assim o parágrafo único do art. 60 da CLT, que excetua a jornada em regime 12x36 da exigência de licença prévia da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre. Ainda, verifica-se que não consta da inicial pedido de horas extras por não cumpridas as exigências estabelecidas na norma coletiva para validade, tais como, manifestação de vontade por escrito do empregado e certidão emitida pelo sindicato autorizando a jornada 12x36, restando inovatórias as alegações trazidas em réplica e reproduzidas no recurso. Neste contexto, não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada ao qual estava submetida a reclamante. Não comprovada a existência de diferenças de horas extras em favor da obreira, MANTÉM-SE a r. sentença neste ponto. Refeição comercial Não tendo a autora apontado os dias em que houve prorrogação da jornada contratual em mais de duas horas sem o respectivo fornecimento de refeição comercial pela ré, nos moldes estabelecidos na norma coletiva (cláusula 19ª, parágrafo primeiro, ID f546674), MANTÉM-SE o decidido na origem. Multa convencional Não verificada violação às cláusulas convencionais, resta indevida a multa correspondente. Limitação da condenação O art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pela parte reclamante, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. Nesse sentido, a IN 41 do C. TST: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de11denovembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, §3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Logo, a condenação não está limitada aos valores apontados pela reclamante em sua petição inicial. O crédito obreiro somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º, da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita. REFORMA-SE. Honorários sucumbenciais Deve ser mantida a condenação da autora no pagamento dos honorários sucumbenciais, respeitada, entretanto, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela. Entende-se que a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 impõe a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza da trabalhadora reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O que implica em dispor que a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos da beneficiária, será extinta a obrigação. II.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Intervalo intrajornada Alega a reclamada que o depoimento da testemunha da reclamante não é suficiente para afastar a validade dos cartões de ponto, os quais registram regular pausa intervalar, já que não presenciava o intervalo da obreira. Verifica-se que os cartões juntados pela defesa apresentam marcação do horário intervalar, o que autoriza a presumir que foram cumpridos os intervalos, de forma de que incumbia à reclamante a prova efetiva do seu descumprimento. Em depoimento pessoal afirmou a autora que seu horário era das 10 às 22 horas; que tinha 30 minutos no máximo para refeição, porque pediam para que retornasse para o trabalho antes para conseguir finalizar tudo antes do fechamento da loja; que quando passou para 6X1 o horário permaneceu das 10 às 22 horas, e o intervalo também permaneceu de 30 minutos também (ID 0134b23). A testemunha da reclamante não favorece a tese obreira, já que se limitou a afirmar que trabalhava em 6X1, das 06 às 18 horas; que tinha 30 minutos de intervalo; que geralmente sua chefe Sra. Rose não deixava passar disso; que raramente ela permitia que fizesse 1 hora e por raramente quer dizer umas 2 vezes por mês (ID 0134b23), sem fazer menção específica à reclamante. Acrescenta-se que a Sra. Rose não foi mencionada pela autora em seu depoimento pessoal: que seu primeiro gerente foi Gean, mas não sabe dizer quanto tempo exatamente, talvez 6 meses , depois passou a ser Edson, por mais ou menos 1 ano, e depois Margarida por uns 2 anos porque foi até um pouco antes da sua saída, e por último foi Adriano, por uns 5 meses a depoente acha; (...) que todos esses gerentes impediam mais de 30 minutos de almoço. Não comprovada, de forma satisfatória, a alegada supressão do intervalo previsto no art. 71 da CLT, REFORMA-SE o decidido na origem neste ponto. Adicional de insalubridade e reflexos/Honorários periciais Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou no pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e reflexos, argumentando que o ingresso da reclamante nas câmaras frias ocorria com o uso de EPI's e de forma esporádica, somente para fiscalizar os alimentos. Se mantida a condenação, requer seja reduzido o valor dos honorários periciais fixados na origem (R$ 4.000,00), por excessivo. Registra-se, inicialmente, que não se discute nos autos insalubridade por contato com produtos químicos, o que esvazia as alegações recursais quanto ao manuseio de álcalis cáusticos constantes do ID c992955, fl. 860. O art. 192 da CLT prevê o pagamento de adicional de insalubridade nos casos de "exercício de trabalho em condições insalubres, acimados limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho". A existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho, bem como o grau de insalubridade, por demandar conhecimento técnico alheio à área jurídica, devem ser aferidos mediante a realização de perícia (art. 195 da CLT, "caput" e § 2º). Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. Consta do laudo pericial ID 394a0cf que, no exercício das funções de operadora de loja, a reclamante se expunha ao agente físico frio quando atuava no setor de portaria (recebimento de mercadorias) e no caixa ifood, ao adentrar de forma habitual nas câmaras frias, sem o uso de equipamentos de proteção individual aptos para neutralizar o agente insalubre, concluindo pela existência de insalubridade em grau médio, nos termos da Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 9 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho: Conforme descrito anteriormente, a reclamante no período em que trabalhou no setor da Portaria (Recebimento de Mercadorias) e no Caixa IFood, esteve de forma diária e habitual exposta à ação do referido agente, por conta de sua atuação no interior das câmaras frias (resfriadas e congeladas) com temperaturas inferiores a 10º C e 0º C (graus Celsius) respectivamente. Vale informar que nestas oportunidades não utilizava proteção completa como japona, botas e ou meias, luvas e toucas térmicas com os seus respectivos Certificados de Aprovação, atuando, portanto, em condições insalubres, de acordo com o que determina a Portaria 3214/78, por meio da NR-15, Anexo 09 (...) A entrada bem a como a permanência da reclamante nas câmaras resfriadas e congeladas do local onde ela trabalhou, ocorriam sem a utilização completa de EPIs necessários na realização de atividades nestes locais, ocasiões nas quais submetia-se a variações bruscas de temperatura ou seja, saia de ambientes com temperatura média em torno de 24ºC e entrava em locais (câmaras refrigerada e congelada), cujas temperaturas eram inferiores a 10 (dez) ºC e 0 (zero) ºC, respectivamente, expondo seu organismo, a choques térmicos repentinos, condições estas prejudiciais à sua saúde, INDEPENDENTE DO NÚMERO DE VEZES E DO TEMPO DESPENDIDO PARA TAIS OPERAÇÕES, frisando que tal atividade, era realizada de forma regular, habitual, diária e rotineira pela reclamante. Com relação ao tempo de exposição, verifica-se que a Norma Regulamentadora não fixa limites de tolerância de exposição ao frio, mas apenas a constatação por laudo pericial do contato com o agente insalubre de forma qualitativa, o que ocorreu no caso concreto, em que se registrou a exposição diária, habitual e intermitente ao ambiente frio. Sopesando todas as alegações da reclamada, não se vislumbra qualquer prova apta a desconstituir a conclusão da prova técnica a qual permanece incólume e com total valor probante. Assim, constatado por meio de laudo pericial que a reclamante se expunha diariamente ao agente físico frio por força de suas atividades laborais, sem a devida utilização de equipamentos de proteção, devido o adicional respectivo. No que se refere aos honorários periciais, o perito tem por função auxiliar o Juízo com o seu conhecimento técnico específico, devendo receber, em contrapartida, honorários pelo trabalho realizado, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade e a complexidade para sua elaboração. Tomando por base estes parâmetros, entende-se que o valor definido pelo MM. Juízo a quo (R$ 4.000,00) se mostra adequado, consentâneo com os importes usualmente praticados, com ligeiras variações, no Primeiro Grau deste Tribunal. MANTÉM-SE. Dedução Não houve condenação da reclamada no pagamento de horas extras e reflexos, não havendo falar, assim, em dedução ou compensação de valores pagos a título de horas extras no termo de quitação anual relativo ao ano de 2022. Honorários sucumbenciais A presente reclamação foi ajuizada em 16/07/2024, o que esvazia a alegação recursal de que a ação foi interposta antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, estes continuam restritos aos termos da Lei nº. 5.584/70, cujos pressupostos, in casu, não se fazem presentes (ID c992955). Justiça gratuita Em observância à r. decisão prolatada pelo C. TST em14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, e considerando a declaração de hipossuficiência ID 5e52f07, sem elementos nos autos a infirmar o seu teor, MANTÉM-SE a r. sentença, que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. II. 3. ANÁLISE CONJUNTA Indenização por danos morais Insurgem-se as recorrentes contra a r. sentença que condenou a reclamada no pagamento de R$ 30.000,00 de indenização por danos morais. A reclamante pretende a majoração do quantum indenizatório para R$ 250.000,00 diante da gravidade do dano sofrido pela recorrente (ID 1873b9e). A reclamada, por sua vez, analisada a situação fática implementada, atesta-se, à toda prova, não subsistirem os elementos necessários à constituição do dever de indenizar, quais sejam: a existência de qualquer ato ofensivo por parte da recorrente, nexo de causalidade - rechaçado acima -, assim como a ausência de qualquer dano efetivo ao recorrido (ID c992955). Se mantida a condenação, requer a redução para o valor correspondente a um salário da reclamante. Inicialmente, verifica-se que a reclamada apresenta recurso genérico, não faz menção aos fundamentos utilizados pelo MM. Juízo a quo para o deferimento da indenização por danos morais e da determinação de expedição de ofício, como justificadores de sua decisão. Ao se insurgir contra determinado ato processual, faz-se necessário que a parte apresente os motivos de fato e de direito que fundamentam sua pretensão, sob pena de impossibilidade da apreciação da matéria pelo Juízo. Neste sentido, a Súmula nº 422 do C. TST. O disposto no artigo 899 da CLT no sentido de que a apresentação do recurso pode se dar por simples petição, não pode ser interpretado literalmente, pois é da característica dos recursos, mesmos os previstos na norma consolidada, que o recorrente decline as razões de seu inconformismo com a decisão hostilizada. Neste sentido, Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 4ª edição, LTr, p. 599: recurso sem fundamentação, ou razões recursais, é o mesmo que recurso genérico, petição inicial sem causa de pedir (ou breve relato dos fatos) ou contestação por "negação geral". A exigência emanada do art. 1010 do CPC objetiva coibir recursos desprovidos de fundamento ou que ataque fundamento estranho àquele que motivou a decisão recorrida. A hipótese se amolda ao teor da Súmula 422 do C. TST. Inaptos, pois, os argumentos genéricos trazidos no apelo para a reforma da r. decisão a quo. Quanto ao recurso da reclamante, declarou a obreira em depoimento pessoal: que nunca viu a loja fazendo revista em outros funcionários além da própria depoente; que depois que a gerencia mudou para Margarida, ela levou as coisas para o pessoal e tiveram bastante atrito; que o atrito se dava porque como Margarida a depoente ficava muito tempo fazendo serviço da portaria , que quem ficava na portaria fazia o recebimento dos produtos que chegavam com os caminhões ; que o procedimento era receber o produto, conferir e dar entrada no estoque , mas Margarida queria que zerasse como se o produto não tivesse chegado ; que como este não era o procedimento da empresa a depoente não fazia a ai começaram os atritos entre ambas; que a Margarida fazia isso par a devolver o produto ao fornecedor , mas a depoente não sabe o motivo ou porque deste procedimento nunca lhe falaram ; que por conta desta divergência se atritos Margarida passou a gritar com a depoente na frente de clientes e funcionários; que ela dizia que a depoente nao sabia fazer o mínimo do seu emprego e do seu trabalho e que era porca e suja, e que isto era coisa da sua cor; que a depoente já viu a Margarida tratando assim bem racista outros 2 funcionários da sua cor , a Tatiane e Juan , mas com a depoente era pio ; que a depoente não chegou a procurar a policia; que a depoente ligou na ouvidoria, mas nada foi feito; que não sabe dizer se Margarida saiu da loja porque foi mandada embora ou se foi transferida - g.n. (ID 0134b23). Quanto à questão, afirmou o representante da ré em audiência: que Margarida era chefe se seção de frente de caixa; que Margarida não chegou a ser gerente de loja ; que Margarida foi chefe de seção durante todo o contrato da reclamante; que a empresa não localizou nenhuma reclamação contra Margarida no disque etica ou ouvidoria, nem feita pela reclamante nem por outros funcionários; que a loja verificava a amostragem da bolsa na saída de todos os funcionários; que nunca ouve problemas entre a reclamante e Margarida ; que não houve nenhum problema entre Margarida e cliente nem ente Margarida e outros funcionário (ID 0134b23). Com relação à revista, divergindo da tese lançada na inicial de que a Sra. Margarida (Gerente), todos os dias obrigava os seguranças da loja a revistarem a bolsa e os pertences pessoais da reclamante, dizendo que não confiava em gente dessa raça, sendo que nenhum dos outros colaboradores tinham seus pertencem revistados, a testemunha da reclamante, Sr. Juan, afirmou que na loja havia revista dos pertences dos funcionários na saída (ID 0134b23). A revista não era direcionada exclusivamente à obreira, estando os demais empregados sujeitos ao procedimento. Já no que se refere às ofensas raciais proferidas pela Sra. Margarida, a testemunha, que foi citada pela autora em seu depoimento pessoal, disse que nunca teve problemas com colegas na loja, só com suas chefias; que o problema era que a gerente Margarida tocava muito no assunto da questão racial; que ela reclamava muito do trabalho e dizia que não executava o trabalho conforme a excelência da loja; que dizia que lugar de gente de cor era servindo mesmo; que o depoente não chegou a fazer boletim de ocorrência , nem depois que saiu da loja; que o depoente denunciou num número que tinha atrás do seu cartão de ponto, mas não teve sucesso ; que além do depoente , já presenciou Margarida fazendo esse tipo de comentário para a reclamante - g.n. Ainda que não tenha mencionado expressamente a testemunha as ofensas verbais citadas na inicial, tem-se por comprovada a reprovável e repugnante injúria racial praticada contra a autora nas dependências da ré. Ratifica-se, assim, a conclusão do MM. Magistrado Sentenciante quanto às agressões verbais, tem-se como configurada a conduta patronal ilegítima da ré, ilícito que provocou dano moral inequívoco à autora, passível de reparação. Quanto ao valor da indenização, está confirmada a existência de desconforto não usual, dor, e sofrimento por humilhações sofridas pela reclamante, que consistem no dano moral equivalente à lesão a bem jurídico extrapatrimonial, consequência da violação sofrida nos direitos da personalidade em várias de suas vertentes - como a da intimidade, da consideração pessoal (auto-estima), da valoração no meio em que vive ou trabalha e até mesmo no seio familiar. Neste caso, a responsabilização do agente causador do dano opera-se por força do simples fato da violação damnum in re ipsa, não havendo cogitar da prova do prejuízo, que se presume. O quantum a ser arbitrado, por sua vez, deve ser feito pelo Julgador atentando-se para os critérios de satisfação da ofendida, bem como de sanção do ofensor, não devendo o primeiro enriquecer-se de forma desarrazoada, nem o segundo sentir-se intocado pela penalidade imposta. Para tanto, devem-se observar, no caso concreto, as condições que cercam tanto um como outro, tanto do ponto de vista profissional, como patrimonial. Por todos os fundamentos expostos, reputa-se razoável a condenação imposta na origem no valor arbitrado (R$ 30.000,00) em decorrência dos danos morais sofridos. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante, para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial; III - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para excluir a indenização do intervalo intrajornada da condenação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN SOUSA ARAUJO

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ID: 317235801

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001133-63.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ILSON SILVEIRA MACHADO JUAN TELES FERREIRA DA SILVA SUELLEN SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SUELLEN SOUSA ARAUJO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001133-63.2024.5.02.0705 RECORRENTE: SUELLEN SOUSA ARAUJO E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001133-63.2024.5.02.0705 RECORRENTE: SUELLEN SOUSA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: SUELLEN SOUSA ARAUJO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6aa5636 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001133-63.2024.5.02.0705 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: SUELLEN SOUSA ARAÚJO 2. RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID eaa0b42 proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE, que julgou procedente em parte a ação, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID 6bac826, recorrem ordinariamente a reclamante (ID 1873b9e) e a reclamada (ID c992955), pretendendo a reforma nas partes que lhes foram desfavoráveis. Custas processuais recolhidas (ID 45c6376 e ID c9bacef) e depósito recursal substituído por seguro garantia (ID 58badca). Contrarrazões ID c6894229 e ID fbfd595. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. Custas processuais recolhidas e depósito recursal substituído por seguro garantia. Apólice ID 58badca em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1 de 16/10/2019. Registro da apólice (ID 75cdc1f) e Certidão de regularidade (ID 428b2f1). Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. A questão da indenização por danos morais, por se tratar de matéria comum aos recursos, será analisada conjuntamente em tópico próprio. II - MÉRITO II.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Horas extras e reflexos Insurge-se a reclamante contra o indeferimento das horas extras postuladas, alegando que os cartões de ponto são imprestáveis como meio de prova, já que não estão assinados; que os horários e dias eram anotados de acordo com o determinado pela empresa e restaram desconstituídos pela prova testemunhal; que é inválido o acordo de compensação pelo sistema banco de horas, vez que não comprovado o preenchimento dos requisitos de validade estabelecidos em norma coletiva, como a manifestação de vontade por escrito do empregado, certidão emitida pelo Sincovaga; que a prorrogação habitual da jornada e labor em dias destinados à folga descaracteriza a escala 12x36, sendo devidas as horas extras a partir da 8ª diária; que não há prova a sustentar a alegação da defesa de que os domingos trabalhados eram compensados com folgas. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A reclamada juntou cartões de ponto do período contratual, com jornadas variáveis e anotação do intervalo intrajornada. Entretanto, a reclamante impugnou referida documentação em manifestação sobre defesa e documentos ID 58b9b63, argumentando que não contêm a assinatura da reclamante. Portanto os documentos juntados não são da reclamante, bem como as marcações eram realizadas conforme ordens da reclamada, sendo assim, os horários que ali constam, não refletem a realidade, com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou a contento. Esclareça-se, inicialmente, que o fato de parte dos controles de registro de ponto trazidos não apresentar a assinatura do empregado não legitima, por si só, sua invalidação, pois o art. 74 da CLT e a Portaria 1.510/09 do MTE não exigem tal formalidade. Neste sentido, a Súmula 50 deste E. Regional. A higidez dos referidos documentos deve ser avaliada à luz de outras circunstâncias trazidas aos autos. Em depoimento pessoal declarou a autora que nem sempre registrava ponto; que podia trabalhar sem registrar o dia trabalhado principalmente quando deveria estar de folga, quando pediam que trabalhasse sem registrar o ponto; (...) que no seu primeiro ano e meio de contrato a depoente trabalhava em 12X36, porém trabalhava nas folgas que pediam para que trabalhasse e acabava tendo 1 folga apenas na semana; que nada recebia por essa folga trabalhada (ID 0134b23). Já a testemunha por ela convidada, única ouvida nos autos, afirmou que raramente registrava ponto; que tinha um espelho de ponto que era obrigado a assinar (ID 0134b23). Nota-se que se limitou a autora afirmar irregularidade nos cartões quanto aos dias de folgas trabalhadas enquanto a sua testemunha, contrariando o declarado pela autora, afirmou que raramente anotava a jornada de trabalho. Diante da incongruência e contradição, reputa-se frágil e insuficiente a prova produzida pela reclamante para desconstituir os controles de jornada apresentados pela defesa. Considerados válidos os controles de ponto quanto à frequência e aos horários de entrada e saída, cabia a autora apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de crédito residual em seu favor (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Não comprovou a obreira a existência de crédito residual em seu favor. Quanto ao acordo de compensação, há previsão no contrato de trabalho ID 17eb90 e os cartões de ponto registram lançamento mensal de "créditos" e "débitos", demonstrando que o ajuste foi devidamente observado em relação ao critério informativo (saldo de horas, baixas e saldo do mês). Portanto, eficaz o acordo de compensação, por meio do denominado "banco de horas". Registra-se que a partir de 11/11/2017, vigente a Lei 13.467, a prestação habitual de sobrelabor não mais descaracterizam o ajuste compensatório (parágrafo único do art. 59-B da CLT), bem assim o parágrafo único do art. 60 da CLT, que excetua a jornada em regime 12x36 da exigência de licença prévia da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre. Ainda, verifica-se que não consta da inicial pedido de horas extras por não cumpridas as exigências estabelecidas na norma coletiva para validade, tais como, manifestação de vontade por escrito do empregado e certidão emitida pelo sindicato autorizando a jornada 12x36, restando inovatórias as alegações trazidas em réplica e reproduzidas no recurso. Neste contexto, não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada ao qual estava submetida a reclamante. Não comprovada a existência de diferenças de horas extras em favor da obreira, MANTÉM-SE a r. sentença neste ponto. Refeição comercial Não tendo a autora apontado os dias em que houve prorrogação da jornada contratual em mais de duas horas sem o respectivo fornecimento de refeição comercial pela ré, nos moldes estabelecidos na norma coletiva (cláusula 19ª, parágrafo primeiro, ID f546674), MANTÉM-SE o decidido na origem. Multa convencional Não verificada violação às cláusulas convencionais, resta indevida a multa correspondente. Limitação da condenação O art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, não determina a prévia liquidação dos pedidos elaborados pela parte reclamante, mas apenas a indicação da estimativa de sua expressão monetária, para indicação do valor da causa. Nesse sentido, a IN 41 do C. TST: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de11denovembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, §3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Logo, a condenação não está limitada aos valores apontados pela reclamante em sua petição inicial. O crédito obreiro somente será apurado em regular liquidação de sentença, nos moldes do art. 879, caput e § 2º, da CLT, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita. REFORMA-SE. Honorários sucumbenciais Deve ser mantida a condenação da autora no pagamento dos honorários sucumbenciais, respeitada, entretanto, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela. Entende-se que a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 impõe a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza da trabalhadora reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O que implica em dispor que a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos da beneficiária, será extinta a obrigação. II.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Intervalo intrajornada Alega a reclamada que o depoimento da testemunha da reclamante não é suficiente para afastar a validade dos cartões de ponto, os quais registram regular pausa intervalar, já que não presenciava o intervalo da obreira. Verifica-se que os cartões juntados pela defesa apresentam marcação do horário intervalar, o que autoriza a presumir que foram cumpridos os intervalos, de forma de que incumbia à reclamante a prova efetiva do seu descumprimento. Em depoimento pessoal afirmou a autora que seu horário era das 10 às 22 horas; que tinha 30 minutos no máximo para refeição, porque pediam para que retornasse para o trabalho antes para conseguir finalizar tudo antes do fechamento da loja; que quando passou para 6X1 o horário permaneceu das 10 às 22 horas, e o intervalo também permaneceu de 30 minutos também (ID 0134b23). A testemunha da reclamante não favorece a tese obreira, já que se limitou a afirmar que trabalhava em 6X1, das 06 às 18 horas; que tinha 30 minutos de intervalo; que geralmente sua chefe Sra. Rose não deixava passar disso; que raramente ela permitia que fizesse 1 hora e por raramente quer dizer umas 2 vezes por mês (ID 0134b23), sem fazer menção específica à reclamante. Acrescenta-se que a Sra. Rose não foi mencionada pela autora em seu depoimento pessoal: que seu primeiro gerente foi Gean, mas não sabe dizer quanto tempo exatamente, talvez 6 meses , depois passou a ser Edson, por mais ou menos 1 ano, e depois Margarida por uns 2 anos porque foi até um pouco antes da sua saída, e por último foi Adriano, por uns 5 meses a depoente acha; (...) que todos esses gerentes impediam mais de 30 minutos de almoço. Não comprovada, de forma satisfatória, a alegada supressão do intervalo previsto no art. 71 da CLT, REFORMA-SE o decidido na origem neste ponto. Adicional de insalubridade e reflexos/Honorários periciais Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou no pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e reflexos, argumentando que o ingresso da reclamante nas câmaras frias ocorria com o uso de EPI's e de forma esporádica, somente para fiscalizar os alimentos. Se mantida a condenação, requer seja reduzido o valor dos honorários periciais fixados na origem (R$ 4.000,00), por excessivo. Registra-se, inicialmente, que não se discute nos autos insalubridade por contato com produtos químicos, o que esvazia as alegações recursais quanto ao manuseio de álcalis cáusticos constantes do ID c992955, fl. 860. O art. 192 da CLT prevê o pagamento de adicional de insalubridade nos casos de "exercício de trabalho em condições insalubres, acimados limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho". A existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho, bem como o grau de insalubridade, por demandar conhecimento técnico alheio à área jurídica, devem ser aferidos mediante a realização de perícia (art. 195 da CLT, "caput" e § 2º). Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. Consta do laudo pericial ID 394a0cf que, no exercício das funções de operadora de loja, a reclamante se expunha ao agente físico frio quando atuava no setor de portaria (recebimento de mercadorias) e no caixa ifood, ao adentrar de forma habitual nas câmaras frias, sem o uso de equipamentos de proteção individual aptos para neutralizar o agente insalubre, concluindo pela existência de insalubridade em grau médio, nos termos da Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 9 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho: Conforme descrito anteriormente, a reclamante no período em que trabalhou no setor da Portaria (Recebimento de Mercadorias) e no Caixa IFood, esteve de forma diária e habitual exposta à ação do referido agente, por conta de sua atuação no interior das câmaras frias (resfriadas e congeladas) com temperaturas inferiores a 10º C e 0º C (graus Celsius) respectivamente. Vale informar que nestas oportunidades não utilizava proteção completa como japona, botas e ou meias, luvas e toucas térmicas com os seus respectivos Certificados de Aprovação, atuando, portanto, em condições insalubres, de acordo com o que determina a Portaria 3214/78, por meio da NR-15, Anexo 09 (...) A entrada bem a como a permanência da reclamante nas câmaras resfriadas e congeladas do local onde ela trabalhou, ocorriam sem a utilização completa de EPIs necessários na realização de atividades nestes locais, ocasiões nas quais submetia-se a variações bruscas de temperatura ou seja, saia de ambientes com temperatura média em torno de 24ºC e entrava em locais (câmaras refrigerada e congelada), cujas temperaturas eram inferiores a 10 (dez) ºC e 0 (zero) ºC, respectivamente, expondo seu organismo, a choques térmicos repentinos, condições estas prejudiciais à sua saúde, INDEPENDENTE DO NÚMERO DE VEZES E DO TEMPO DESPENDIDO PARA TAIS OPERAÇÕES, frisando que tal atividade, era realizada de forma regular, habitual, diária e rotineira pela reclamante. Com relação ao tempo de exposição, verifica-se que a Norma Regulamentadora não fixa limites de tolerância de exposição ao frio, mas apenas a constatação por laudo pericial do contato com o agente insalubre de forma qualitativa, o que ocorreu no caso concreto, em que se registrou a exposição diária, habitual e intermitente ao ambiente frio. Sopesando todas as alegações da reclamada, não se vislumbra qualquer prova apta a desconstituir a conclusão da prova técnica a qual permanece incólume e com total valor probante. Assim, constatado por meio de laudo pericial que a reclamante se expunha diariamente ao agente físico frio por força de suas atividades laborais, sem a devida utilização de equipamentos de proteção, devido o adicional respectivo. No que se refere aos honorários periciais, o perito tem por função auxiliar o Juízo com o seu conhecimento técnico específico, devendo receber, em contrapartida, honorários pelo trabalho realizado, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade e a complexidade para sua elaboração. Tomando por base estes parâmetros, entende-se que o valor definido pelo MM. Juízo a quo (R$ 4.000,00) se mostra adequado, consentâneo com os importes usualmente praticados, com ligeiras variações, no Primeiro Grau deste Tribunal. MANTÉM-SE. Dedução Não houve condenação da reclamada no pagamento de horas extras e reflexos, não havendo falar, assim, em dedução ou compensação de valores pagos a título de horas extras no termo de quitação anual relativo ao ano de 2022. Honorários sucumbenciais A presente reclamação foi ajuizada em 16/07/2024, o que esvazia a alegação recursal de que a ação foi interposta antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, estes continuam restritos aos termos da Lei nº. 5.584/70, cujos pressupostos, in casu, não se fazem presentes (ID c992955). Justiça gratuita Em observância à r. decisão prolatada pelo C. TST em14/10/2024, no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no sentido que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, e considerando a declaração de hipossuficiência ID 5e52f07, sem elementos nos autos a infirmar o seu teor, MANTÉM-SE a r. sentença, que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. II. 3. ANÁLISE CONJUNTA Indenização por danos morais Insurgem-se as recorrentes contra a r. sentença que condenou a reclamada no pagamento de R$ 30.000,00 de indenização por danos morais. A reclamante pretende a majoração do quantum indenizatório para R$ 250.000,00 diante da gravidade do dano sofrido pela recorrente (ID 1873b9e). A reclamada, por sua vez, analisada a situação fática implementada, atesta-se, à toda prova, não subsistirem os elementos necessários à constituição do dever de indenizar, quais sejam: a existência de qualquer ato ofensivo por parte da recorrente, nexo de causalidade - rechaçado acima -, assim como a ausência de qualquer dano efetivo ao recorrido (ID c992955). Se mantida a condenação, requer a redução para o valor correspondente a um salário da reclamante. Inicialmente, verifica-se que a reclamada apresenta recurso genérico, não faz menção aos fundamentos utilizados pelo MM. Juízo a quo para o deferimento da indenização por danos morais e da determinação de expedição de ofício, como justificadores de sua decisão. Ao se insurgir contra determinado ato processual, faz-se necessário que a parte apresente os motivos de fato e de direito que fundamentam sua pretensão, sob pena de impossibilidade da apreciação da matéria pelo Juízo. Neste sentido, a Súmula nº 422 do C. TST. O disposto no artigo 899 da CLT no sentido de que a apresentação do recurso pode se dar por simples petição, não pode ser interpretado literalmente, pois é da característica dos recursos, mesmos os previstos na norma consolidada, que o recorrente decline as razões de seu inconformismo com a decisão hostilizada. Neste sentido, Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 4ª edição, LTr, p. 599: recurso sem fundamentação, ou razões recursais, é o mesmo que recurso genérico, petição inicial sem causa de pedir (ou breve relato dos fatos) ou contestação por "negação geral". A exigência emanada do art. 1010 do CPC objetiva coibir recursos desprovidos de fundamento ou que ataque fundamento estranho àquele que motivou a decisão recorrida. A hipótese se amolda ao teor da Súmula 422 do C. TST. Inaptos, pois, os argumentos genéricos trazidos no apelo para a reforma da r. decisão a quo. Quanto ao recurso da reclamante, declarou a obreira em depoimento pessoal: que nunca viu a loja fazendo revista em outros funcionários além da própria depoente; que depois que a gerencia mudou para Margarida, ela levou as coisas para o pessoal e tiveram bastante atrito; que o atrito se dava porque como Margarida a depoente ficava muito tempo fazendo serviço da portaria , que quem ficava na portaria fazia o recebimento dos produtos que chegavam com os caminhões ; que o procedimento era receber o produto, conferir e dar entrada no estoque , mas Margarida queria que zerasse como se o produto não tivesse chegado ; que como este não era o procedimento da empresa a depoente não fazia a ai começaram os atritos entre ambas; que a Margarida fazia isso par a devolver o produto ao fornecedor , mas a depoente não sabe o motivo ou porque deste procedimento nunca lhe falaram ; que por conta desta divergência se atritos Margarida passou a gritar com a depoente na frente de clientes e funcionários; que ela dizia que a depoente nao sabia fazer o mínimo do seu emprego e do seu trabalho e que era porca e suja, e que isto era coisa da sua cor; que a depoente já viu a Margarida tratando assim bem racista outros 2 funcionários da sua cor , a Tatiane e Juan , mas com a depoente era pio ; que a depoente não chegou a procurar a policia; que a depoente ligou na ouvidoria, mas nada foi feito; que não sabe dizer se Margarida saiu da loja porque foi mandada embora ou se foi transferida - g.n. (ID 0134b23). Quanto à questão, afirmou o representante da ré em audiência: que Margarida era chefe se seção de frente de caixa; que Margarida não chegou a ser gerente de loja ; que Margarida foi chefe de seção durante todo o contrato da reclamante; que a empresa não localizou nenhuma reclamação contra Margarida no disque etica ou ouvidoria, nem feita pela reclamante nem por outros funcionários; que a loja verificava a amostragem da bolsa na saída de todos os funcionários; que nunca ouve problemas entre a reclamante e Margarida ; que não houve nenhum problema entre Margarida e cliente nem ente Margarida e outros funcionário (ID 0134b23). Com relação à revista, divergindo da tese lançada na inicial de que a Sra. Margarida (Gerente), todos os dias obrigava os seguranças da loja a revistarem a bolsa e os pertences pessoais da reclamante, dizendo que não confiava em gente dessa raça, sendo que nenhum dos outros colaboradores tinham seus pertencem revistados, a testemunha da reclamante, Sr. Juan, afirmou que na loja havia revista dos pertences dos funcionários na saída (ID 0134b23). A revista não era direcionada exclusivamente à obreira, estando os demais empregados sujeitos ao procedimento. Já no que se refere às ofensas raciais proferidas pela Sra. Margarida, a testemunha, que foi citada pela autora em seu depoimento pessoal, disse que nunca teve problemas com colegas na loja, só com suas chefias; que o problema era que a gerente Margarida tocava muito no assunto da questão racial; que ela reclamava muito do trabalho e dizia que não executava o trabalho conforme a excelência da loja; que dizia que lugar de gente de cor era servindo mesmo; que o depoente não chegou a fazer boletim de ocorrência , nem depois que saiu da loja; que o depoente denunciou num número que tinha atrás do seu cartão de ponto, mas não teve sucesso ; que além do depoente , já presenciou Margarida fazendo esse tipo de comentário para a reclamante - g.n. Ainda que não tenha mencionado expressamente a testemunha as ofensas verbais citadas na inicial, tem-se por comprovada a reprovável e repugnante injúria racial praticada contra a autora nas dependências da ré. Ratifica-se, assim, a conclusão do MM. Magistrado Sentenciante quanto às agressões verbais, tem-se como configurada a conduta patronal ilegítima da ré, ilícito que provocou dano moral inequívoco à autora, passível de reparação. Quanto ao valor da indenização, está confirmada a existência de desconforto não usual, dor, e sofrimento por humilhações sofridas pela reclamante, que consistem no dano moral equivalente à lesão a bem jurídico extrapatrimonial, consequência da violação sofrida nos direitos da personalidade em várias de suas vertentes - como a da intimidade, da consideração pessoal (auto-estima), da valoração no meio em que vive ou trabalha e até mesmo no seio familiar. Neste caso, a responsabilização do agente causador do dano opera-se por força do simples fato da violação damnum in re ipsa, não havendo cogitar da prova do prejuízo, que se presume. O quantum a ser arbitrado, por sua vez, deve ser feito pelo Julgador atentando-se para os critérios de satisfação da ofendida, bem como de sanção do ofensor, não devendo o primeiro enriquecer-se de forma desarrazoada, nem o segundo sentir-se intocado pela penalidade imposta. Para tanto, devem-se observar, no caso concreto, as condições que cercam tanto um como outro, tanto do ponto de vista profissional, como patrimonial. Por todos os fundamentos expostos, reputa-se razoável a condenação imposta na origem no valor arbitrado (R$ 30.000,00) em decorrência dos danos morais sofridos. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos; II - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante, para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial; III - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para excluir a indenização do intervalo intrajornada da condenação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Jose Carlos Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294883956

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001793-29.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1001793-29.2023.8.11.0111. REQUERENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1001793-29.2023.8.11.0111. REQUERENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS em face da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que é consumidor da energia elétrica fornecida pela empresa requerida, sendo titular da Unidade Consumidora nº 6/4128613-9, localizada na Linha Coqueiral, Chácara Santa Clara, nesta cidade de Matupá-MT. Aduz que em outubro de 2023, ao acessar sua fatura de energia elétrica referente ao mês de setembro do mesmo ano, foi surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 2.593,06 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e seis centavos), correspondente a um consumo de 2.208 kwh, valor este muito superior à sua média mensal habitual de aproximadamente R$ 28,20 (vinte e oito reais e vinte centavos), com consumo médio de 30 kwh. Relata que buscou solucionar a questão administrativamente junto à requerida, registrando o protocolo de atendimento nº 134166362, porém, não obteve êxito, sendo informado sobre a suposta normalidade do registro de consumo e da necessidade de pagamento da fatura. Por essa razão, requer a concessão de tutela de urgência para determinar: (i) a troca do medidor de sua unidade consumidora; (ii) a suspensão da cobrança da fatura contestada; (iii) que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica; (iv) que a requerida não proceda à inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão inicial (ID 136803197) determinando a emenda da inicial para que a parte autora acostasse aos autos o histórico de faturas de pelo menos 03 (três) meses anteriores à fatura objeto da lide. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 156901841), refutando as alegações da parte autora e sustentando a legalidade da cobrança, com base nas disposições da Resolução 1.000 da ANEEL, que permite o registro plurimensal de consumo. Requereu, ao final, o julgamento antecipado da lide e a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação (ID 159185301), na qual a parte autora rebate os argumentos da requerida e reafirma os termos da inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora manifestou-se (ID 166403746) requerendo a produção de prova pericial no medidor de energia elétrica. A requerida, por sua vez, quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, cumpre analisar o requerimento da parte autora quanto à produção de prova pericial no medidor de energia elétrica. No presente caso, considerando que a parte requerida não impugnou especificamente as alegações do autor quanto ao consumo habitual da unidade consumidora, limitando-se a defender a legalidade da cobrança com base na Resolução da ANEEL, e tendo inclusive requerido o julgamento antecipado da lide, dispensável a realização da prova pericial postulada. Ademais, tratando-se de relação de consumo, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, caberia à requerida demonstrar a regularidade do medidor e a compatibilidade do consumo registrado com o histórico da unidade consumidora, o que não ocorreu. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, VIII, CDC. MEDIDOR DE CONSUMO. AFERIÇÃO UNILATERAL. COBRANÇA EXCESSIVA. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Uma vez invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, competia à concessionária demonstrar a existência de irregularidade no consumo de energia elétrica. 2. A perícia realizada unilateralmente pela concessionária não serve como prova para amparar a cobrança excessiva de energia elétrica. 3. A cobrança indevida, sob ameaça de corte de energia elétrica, gera constrangimento e apreensão que extrapolam os meros dissabores do cotidiano e ensejam indenização por dano moral." (TJDFT - Acórdão 1175055, 07220908220188070007, Relator: Des. CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/08/2019) Portanto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, por considerá-la desnecessária para o deslinde da causa. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em análise, considerando que as provas documentais já produzidas são suficientes para formar o convencimento deste juízo, sendo dispensável a dilação probatória, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. Trata-se de relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora frente à concessionária de energia elétrica. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da legalidade da cobrança efetuada pela requerida na fatura de energia elétrica do autor referente ao mês de setembro de 2023, no valor de R$ 2.593,06 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e seis centavos). Analisando os documentos juntados aos autos, em especial a fatura contestada (ID 136281063), verifica-se que, de fato, houve um registro de consumo de 2.208 kwh na unidade consumidora do autor, valor este muito superior à sua média mensal habitual. A parte autora alega que seu consumo médio mensal é de aproximadamente 30 kwh, resultando em faturas em torno de R$ 28,20 (vinte e oito reais e vinte centavos). Esta alegação não foi especificamente impugnada pela requerida, que se limitou a defender, genericamente, a legalidade da cobrança com base nas disposições da Resolução 1.000 da ANEEL. Ocorre que, ainda que a Resolução da ANEEL permita o registro plurimensal de consumo, é dever da concessionária demonstrar a regularidade do equipamento de medição e a compatibilidade do consumo registrado com o padrão de consumo da unidade consumidora, o que não ocorreu no presente caso. A discrepância entre o consumo registrado na fatura contestada (2.208 kwh) e a média mensal habitual alegada pelo autor (30 kwh) é tão significativa que, por si só, já indica a existência de irregularidade na medição ou na cobrança. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a variação excessiva no consumo de energia elétrica, sem justificativa plausível, evidencia falha na prestação do serviço: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO MUITO ACIMA DA MÉDIA. CONSUMO DESPROPORCIONAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito em que o consumidor questiona a cobrança de valores relativos ao fornecimento de energia elétrica, sendo que a fatura impugnada registra consumo muito acima da sua média costumeira. 2. O consumidor tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação. 3. Verificada uma excessiva variação no consumo de energia elétrica, considerada a média dos meses anteriores e posteriores, é ônus da concessionária demonstrar a correção da medição e da cobrança." (STJ - REsp 1667842/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 30/08/2019) Nesse contexto, considerando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a ausência de comprovação, pela requerida, da regularidade da cobrança, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do débito contestado. Corroborando este entendimento, segue colacionado abaixo precedente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – FATURA COM VALOR EXORBITANTE – AUMENTO INJUSTIFICADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONSUMO FATURADO FOI EFETIVAMENTE UTILIZADO – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – PROCEDIMENTO IRREGULAR – AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – DÉBITO INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. É indevida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo quando não há elementos que comprovem o efetivo fornecimento de energia elétrica pela concessionária, em especial quando a recuperação se baseia em procedimento apuratório unilateral, sem observância do contraditório e da ampla defesa." (TJMT - N.U 1001133-79.2019.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 27/02/2020) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, razão ampara a parte autora. No caso em análise, a cobrança indevida de valor exorbitante, em montante quase 100 vezes superior à média de consumo habitual do autor, aliada à inércia da concessionária em solucionar o problema administrativamente, configura situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, causando transtornos, insegurança, preocupações e constrangimentos que caracterizam dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a cobrança indevida de valores, quando acompanhada de circunstâncias que extrapolem o mero dissabor cotidiano, caracteriza dano moral indenizável: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. A cobrança indevida de valores associada à interrupção do fornecimento do serviço essencial ou à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa." (STJ - AgInt no AREsp 1531178/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 11/12/2019) Conforme relatado na inicial, o autor tentou solucionar a questão administrativamente, registrando protocolo junto à requerida, porém, não obteve êxito, sendo informado sobre a necessidade de pagamento da fatura, mesmo diante da evidente discrepância em relação ao seu consumo habitual. Somado a isso, havia o temor de suspensão do fornecimento de energia elétrica - serviço essencial - e de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, o que lhe causou angústia e temor, caracterizando o dano moral indenizável. Nesse sentido, também se posiciona o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA COM VALOR EXORBITANTE – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de fatura de energia elétrica com valor excessivo e discrepante da média de consumo do usuário, sem qualquer justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar." (TJMT - N.U 1000435-25.2018.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020) Nesses termos, configurado o dano moral, passo à fixação do quantum indenizatório. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, a repercussão do dano, o caráter pedagógico da medida, entre outros fatores. Sobre o tema, leciona Sérgio Cavalieri Filho: "Na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 103) No presente caso, considerando todos esses elementos, bem como os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais pátrios, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para compensar o dano sofrido pelo autor e, ao mesmo tempo, desestimular a requerida a repetir a conduta ilícita. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente à fatura de energia elétrica do mês de setembro de 2023, no valor de R$ 2.593,06 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e seis centavos); 2) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); 3) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025

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Processo nº 1001133-29.2025.8.26.0311

ID: 312461075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001133-29.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001133-29.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edvaldo Pereira Barboza - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC… Processo 1001133-29.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edvaldo Pereira Barboza - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Adalberto Guimaraes Bastos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320309405

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001133-92.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO GUIMARAES BASTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JAQUELINE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001133-92.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: ADALBERTO GUIMARAES BASTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001133-92.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: ADALBERTO GUIMARAES BASTOS RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23192f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. LEONARDO JANUARIO MOREIRA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 21/08/2025 11:40 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADALBERTO GUIMARAES BASTOS

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Processo nº 1006496-24.2025.8.26.0302

ID: 310283766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006496-24.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CESCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006496-24.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto Freire da Silva - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial, que ab… Processo 1006496-24.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Roberto Freire da Silva - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial, que abarca ações contra a Fazenda Pública, em regra, nos moldes dos artigos 2º e 5º da Lei 12.153/2009, não instalada, em Jaú, Vara especializada, observado o endereçamento da petição inicial. Embora não haja Vara da Fazenda Pública em Jaú, está instalada, regularmente, a dos Juizados Especiais, que, nos termos do art. 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203, de 02 de setembro de 2014, do E. Conselho Superior da Magistratura, é a competente. De seu turno, o artigo 23 da Lei nº 12.153/09 permitiu que, pelo prazo de cinco anos, contados de sua entrada em vigor, aos Tribunais de Justiça, limitar a competência dos Juizados da Fazenda. Com base nesse dispositivo legal, o artigo 9º do provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura determinou: "Art. 9 º. Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, § 3 º, da CF/88)." Assim, o Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais, por meio do referido Provimento, ampliou a competência dos Juizados Especiais Cíveis já existentes para abarcar também as causas de interesse da Fazenda Pública, onde não estiverem instalados os Juizados da Fazenda Pública e onde não houver Vara da Fazenda Pública, sendo de rigor o reconhecimento de que a competência do Juizado Especial é absoluta em relação à competência dos demais Juízos da mesma Comarca. A Lei nº 12.153, de 22 de junho de 2009, publicada em 23/12/2009, que entrou em vigor seis meses depois de tal data, alcançou o prazo de cinco anos em vigor previsto em seu artigo 23. Dessa forma, tem o Juizado Especial de Jaú competência para processar e julgar os feitos de interesse da Fazenda Pública, observado o valor da causa indicado na Lei nº 12.153/2009. Ademais, o artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014 teve sua redação alterada pelo Provimento CSM nº 2.321/2016 (em 18/01/2016), passando a ser a seguinte: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Portanto, sem a limitação anteriormente existente, a questão em debate passou a inserir-se na competência plena do Juizado da Vara da Fazenda, e, inexistindo Juizado da Fazenda na Comarca, aplica-se o art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014, que remete a competência à Vara do Juizado Especial: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento.. Colaciono ementas de julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I.Caso em Exame 1. Trata-se de ação anulatória proposta contra o Município de Ilhabela, em que se impugna a cobrança de ITBI sobre cessão de direitos possessórios de imóvel, alegando inexistência de fato gerador, que foi julgada procedente para declarar a inexigibilidade do imposto. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da causa, considerando que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos e não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca. III.Razões de Decidir 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, e Provimento CSM nº 2.203/2014. 4. Nas comarcas sem Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência recursal cabe ao Colégio Recursal, conforme precedentes do STJ e TJSP. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. Tese de julgamento:1. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas com valor inferior a sessenta salários mínimos. 2. Redistribuição ao Colégio Recursal em comarcas sem Juizado Especial da Fazenda Pública. Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; CPC, art. 85, §3º, inc. I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.711.969/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 14/8/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000884-57.2017.8.26.0247; Rel. Des. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07/01/2020, TJSP, Apelação Cível nº 1000703-90.2016.8.26.0247, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/01/2020; TJSP, Apelação Cível nº 1001133-08.2017.8.26.0247, Rel. Des. Moreira de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2020" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000589-73.2024.8.26.0247; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ação de repetição de indébito referente à taxa de licenciamento de veículo, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando o valor da causa e a matéria envolvida. I. Razões de Decidir A competência para julgar causas com valor inferior a 60 salários mínimos é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Este Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do recurso de apelação. II. Dispositivo Recurso de apelação não conhecido. Remessa ao Colégio Recursal competente." (TJSP; Apelação Cível 1001748-80.2025.8.26.0032; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Jaú. Decisão que, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Irresignação da parte autora. Descabimento. Valor dado à causa que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese em que ainda não foram instaladas, na Comarca de Jaú, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e/ou Vara da Fazenda Pública, sendo competente para dirimir a lide o Juizado Especial Cível da Comarca. Inteligência da Lei nº 12.153/09 e dos Provimentos CSM nº 1.768/2010 e nº 2.203/14. Precedentes. Redistribuição corretamente determinada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2091476-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Reconhecimento da incompetência do Juízo e determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia - Presentes as hipóteses de "urgência" e "inutilidade" indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988 do C. Superior Tribunal de Justiça - Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos - Lei nº 12.153/2009 - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública - Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016, que reconheceu a competência plena dos Juizados da Vara da Fazenda - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2256793-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) "Ação anulatória de débito relativo a taxa judiciária c.c. sustação de protesto e indenização de danos morais. Município de Votuporanga. Decisão que determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Causa de valor inferior a 60 salários mínimos e de baixa complexidade. Competência absoluta do Juizado Especial. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289375-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito - Taxa de Limpeza Pública e de conservação de vias e logradouros públicos - Comarca de Jaú. I - Gratuidade Judiciária - Pedido não apreciado em Primeiro Grau - Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II - Competência - Ação declaratória ajuizada e distribuída à Vara Cível - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Jaú - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura - Precedentes desta 14ª Câmara de Direito Público. III - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2229584-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Taxa de conservação de vias e logradouros públicos - Exercício de 2024 e ss - Insurgência em face de decisão que determinou a remessa ao Juizado Especial de Jaú - Possibilidade - Competência do Juizado Especial Cível, onde não foi instalada Juizado da Fazenda Pública - Inteligência dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2197176-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Jaú. Decisão que, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Irresignação da parte executada. Descabimento. Valor dado à causa que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese em que ainda não foram instaladas, na Comarca de Jaú, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e/ou Vara da Fazenda Pública, sendo competente para dirimir a lide o Juizado Especial Cível da Comarca. Inteligência da Lei nº 12.153/09 e dos Provimentos CSM nº 1.768/2010 e nº 2.203/14. Precedentes. Redistribuição corretamente determinada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2165416-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito - Taxa de Limpeza Pública e de conservação de vias e logradouros públicos - Comarca de Jaú. I - Gratuidade Judiciária - Pedido não apreciado em Primeiro Grau - Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. II - Competência - Ação declaratória ajuizada e distribuída à Vara Cível - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Jaú - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura. III - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2340655-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos morais por cobrança indevida de débitos fiscais, ajuizada na Vara Cível - Competência - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Buritama - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2317416-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/12/2023; Data de Registro: 26/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c.c. Repetição de Indébito - Município de Jaú - Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros - Exercícios de 2023 e seguintes - Decisão que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível e Criminal - Insurgência da contribuinte pretendendo o retorno dos autos à Vara Cível - Não acolhimento - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para ações de até 60 salários-mínimos - Inexistência do JEFAZ e de Vara da Fazenda Púbica que determina a tramitação do feito no Juizado Especial Cível - Inteligência do artigo 2º da Lei 12.153/2009 e dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM 2203/2014, com redação dada pelo de nº 2321/2016 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111800-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Gratuidade Judiciária - Pedido ainda não apreciado em Primeiro Grau - Concessão somente para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2 - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal ajuizada na Vara Cível - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial Cível - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Jaú - Aplicação do artigo 8º do Provimento 2.203/2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura. 3 - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2002856-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizados Especiais Cíveis. Admissibilidade. Provimento n.º 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2060786-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade - ITBI - Município de Ilhabela - Contribuinte que entende indevido o ITBI sobre operação de cessão de direitos possessórios sobre imóvel - Sentença de procedência - Insurgência do Município pretendendo a redistribuição do feito para o Juizado Especial Cível e, subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial - Acolhimento da matéria preliminar - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para ações de até 60 salários-mínimos - Inexistência do JEFAZ e de Vara da Fazenda Púbica que determina a tramitação do feito no Juizado Especial Cível - Inteligência do artigo 2º da Lei 12.153/2009 e dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM 2203/2014, com redação dada pelo de nº 2321/2016 - Precedentes - Redistribuição do processo - Sentença anulada - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000046-12.2020.8.26.0247; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - Recurso interposto contra r. decisão que determinou a remessa dos autos originários ao Juizado Especial - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial na ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2331526-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Ante o exposto, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente para o julgamento do processo [Juizado Especial de Jaú], nos termos do artigo 64, § § 1º e 3º, do Código de Processo Civil, com as anotações necessárias e as homenagens deste juízo. Int. - ADV: ALEXANDRE CESCATO (OAB 371500/SP)

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Raimundo Nonato Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293543596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001133-08.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001133-08.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimundo Nonato da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destac… Processo 1001133-08.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimundo Nonato da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo,versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas,reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor sedes conhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n.11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o advogado que patrocina o interesse da parte requerente, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, OAB/SP 427.456, ingressou com diversas ações judiciais contra a parte requerida e outras instituições financeiras. Vejamos alguns julgados do Egrégio TJSP que apuraram e constataram a litigância predatória e, como não poderia deixar de ser, adotaram providências enérgicas onde atuou o referido causídico: "APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação pela qual a autora visa ver declarada a inexigibilidade dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Constatado junto à autora o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleiteada na inicial. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contrato entabulado subscrito fisicamente pela autora Desnecessária a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época Propositura da ação após mais de quatro anos do início dos descontos - Validade do contrato reconhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001339-44.2024.8.26.0128; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) analisar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. (ii) Pena pela litigância de má-fé configurada, devida pelo patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1011008-64.2024.8.26.0438; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade do advogado do autor para interpor o recurso após a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado não tem legitimidade para interpor recurso em nome do autor após renunciar aos poderes de representação, conforme disposto nos autos e em razão de ausência de manifestação do autor no sentido de contratar novo patrono ou dar continuidade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O advogado que renuncia aos poderes outorgados pelo cliente perde a legitimidade para interpor recurso em nome deste. (TJSP; Apelação Cível 1001020-56.2021.8.26.0104; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" (negritos meus) "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000961-88.2024.8.26.0128; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais da autora e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. Art.80, inciso II, do CPC. Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1027514-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" (negritos meus) Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado, contrato nº 003194553172022330C firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece o advogado que figura como mandatário na procuração juntada aos autos, DR. FÁBIO MANZIERI THOMAZ, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, WHATSAPP, etc); f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da mesma. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Após, tornem conclusos para outras deliberações. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 3045760-36.2024.8.06.0001

ID: 292080699

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3045760-36.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3045760-36.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3045760-36.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Reserva Remunerada] REQUERENTE: JULIO ROCHA AQUINO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JULIO ROCHA AQUINO, qualificada nos autos por intermédio de advogado regularmente constituído, em face do ESTADO DO CEARÁ e CEARAPREV, objetivando que seja concedida a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo autor, bem como a restituição dos valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF, corrigidas monetariamente, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impõe registrar, contudo, que se operou o regular processamento do presente feito, sendo relevante assinalar o despacho de citação e reserva ID no 132087360; a apresentação da peça de contestação pelo Estado do Ceará ID no 137507045; instado a se pronunciar, o representante do Ministério Público deixou de emitir parecer. Passo ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, nada havendo a sanear nos autos. Preliminarmente, rejeito o pedido suscitado pelo ESTADO DO CEARÁ para o reconhecimento de ausência de interesse de agir, sob a alegação de inexistência de pretensão resistida, ante a ausência de pedido administrativo ou de negativa do requerido, haja vista que tal pedido não se sustenta perante a garantia perpetrada pelo Princípio da Inafastabilidade da jurisdição, disposto no artigo art. 5º, XXXV, corolário constante na Constituição Federal, que reza que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo prescindível a demonstração de tentativa via administrativa para atingir o desiderato. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual tem orientação no sentido de não se fazer necessário o prévio requerimento administrativo, tendo em vista que a matéria em discussão refere-se à pretensão autoral de obter o direito à isenção tributária, bem como a restituição de eventual indébito reconhecido, conforme observa-se abaixo, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás, assim ementado (eDOC 9): (…) Ocorre que no caso em questão, trata-se de ação ordinária que pretende discutir o direito a isenção tributária, bem como o da repetição de eventual indébito reconhecido, questão de natureza tributária. Nesse contexto, a situação dos autos, além de não revelar pedido de concessão de benefício previdenciário e nem pretensão análoga, quando muito, se aproxima mais da situação em que se pretende a "revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido", em que a orientação do STF é de afastar a necessidade do pedido administrativo prévio para acesso ao judiciário, "uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". Nesse sentido, destaco as seguintes decisões: ARE 1.299.092, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.12.2020; ARE 1.090.535, de relatoria do Min. Roberto Barroso, DJe 30.11.2017; ARE 1.083.122, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 05.12.2017. Por tais razões, considerando não se enquadrar a situação dos autos naquelas específicas as quais faz-se necessário o prévio requerimento administrativo, em momento anterior ao ajuizamento da ação judicial, rejeito a preliminar apresentada pelo promovido. Ademais, com relação à preliminar acerca da ausência dos documentos mínimos para propositura da ação, entendo confundir-se com o próprio mérito da demanda, o que será analisado por ocasião da fundamentação desta sentença. Por fim, rejeito o pedido suscitado pelo ESTADO DO CEARÁ de incompetência deste juízo para processar o presente feito, uma vez que a Lei no 12.153/2009, em seu art. 2o, trata da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para processar e julgar as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Assim, verifico que o valor atribuído à causa foi de R$ 5.267,65 (cinco mil e duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), o que se comprova pelos extratos de declarações de imposto de renda colacionados. Somando-se os valores descontados, desde novembro/2024, temos um valor bem aquém ao teto de alçado dos Juizados Fazendários, portanto, igualmente rejeito a preliminar. Avançando ao mérito, entendo que a pretensão autoral merece prosperar. Inicialmente, importante frisar que a isenção é forma de exclusão do crédito tributário (art. 175 a 179 do CTN). Ilustrando a matéria, Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro (2017, p. 317), destaca o que segue: No plano da definição da incidência, temos repetido que a isenção é mera técnica legislativa pela qual, de um universo de situações que a lei poderia tributar, algumas situações (ou certas situações com alguma especificidade) são excepcionadas da regra de incidência, de modo que a realização concreta dessas situações não importa em realização do fato gerador, mas sim de fato isento (portanto, não tributáveis). Neste sentido, a Lei Federal nº 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, com as alterações dadas trazidas pela Lei nº 11.052/2004, evidencia aos aposentados a isenção de imposto de renda quando comprovado serem estes portadores de determinadas doenças graves. Confira-se: "Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). No caso concreto, verifico laudo médico, evidenciando que a parte autora foi diagnosticada como incapacitado definitivamente para suas atividades laborais - CID 10: M 51-0, conforme ID nº 131566369, o que basta para caracterizar o direito à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, acometido de tal doença, desde novembro/2024 até a presente data. Ademais, o autor apresenta o histórico de licenças médicas, ainda quando na ativa, conforme ID nº 131566371, provas que somadas, indicam a presença da moléstia profissional. Com efeito, ainda que a doença seja passível de controle, não cabe afastar o direito do demandante à isenção pleiteada, que decorre tão somente da comprovação da doença acima referida. Nessa esteira, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ e de nossos Tribunais Superiores, fundado em diversos precedentes, vejamos: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7 .713/1988. TENDINITE. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER OU DISTÚRBIO OSTEOMUSCULAR RELACIONADO AO TRABALHO - DORT. CARACTERIZAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A discussão dos autos cinge-se a saber se a tendinite de punho que acomete a CONTRIBUINTE - que decorreu das condições especiais em que realizava o seu trabalho junto à Caixa Econômica Federal - é ou não é moléstia profissional para efeitos do disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7 .713/88, que concede isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria ou reforma. 2. A isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Precedentes: REsp. n. 734.541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS n. 15.261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22 .09.2010.3. Se comprovado por meio inequívoco que o contribuinte sofre de tendinite - Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) - cuja causa (ou concausa) seja o trabalho desempenhado (atividade laborativa) é certo que se trata de moléstia profissional, encontrando-se englobada no art . 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de modo a deflagrar o direito líquido e certo à isenção de imposto de renda pessoa física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos. Precedente: RMS n. 68 .280, decisão, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicada em 07.04 .2022.4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2052013 SC 2023/0027239-8, Relator.: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. DESCONTOS IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a SPPREV é a autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários. 2. O laudo de fl. 15, subscrito por médico ortopedista, o qual goza de presunção de veracidade, comprova que o autor é acometido por moléstia profissional, a saber, Transtorno Disco Lombar com Radiculopatia, Lumbago com Ciátia e Artrose dos Joelhos. 3. Direito à isenção de imposto de renda, conforme dispõe o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7 .713/88. 4. Prescindibilidade de apresentação de laudo médico oficial, desde que demonstrada a doença por outros meios de prova. 5. Inteligência da Súmula nº 598 do STJ. 6. Súmula 43 do CARF. 7. Os proventos da reserva remunerada também fazem jus à isenção de imposto de renda decorrente de moléstia profissional, sendo equivalentes aos proventos de aposentadoria ou reforma. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001133-54.2022.8 .26.0660 Viradouro, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/04/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/04/2024) Por conseguinte, quanto a restituição de valores já descontados a título de imposto de renda, cumpre destacar o posicionamento já sedimentado no âmbito Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que o direito à isenção do imposto de renda deve ser considerado desde a data do diagnóstico da doença. Senão vejamos: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes: REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005) 2. No caso concreto, há laudo emitido pelo serviço médico oficial do Município de Araras - SP reconhecendo que o recorrente é portador de neoplasia maligna desde setembro de 1993, devendo a isenção, em consonância com o disposto nos artigos 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 95, e 39, §§ 4º e 5º, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, ser reconhecida desde então. [...] 6. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ, PRIMEIRA TURMA, REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007, p. 254) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, § 5º) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI Nº 9.250/95, ART. 30). INTERPRETAÇÃO. 1. Trata-se de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por TEREZINHA Maria BENETTI PORT objetivando ver reconhecida a isenção de imposto de renda retido sobre os seus proventos de aposentadoria com fundamento na Lei nº 9.250/95, art. 30, por ser portadora de cardiopatia grave. A sentença julgou procedente o pedido ao reconhecer que a restituição deve ocorrer a partir do acometimento da doença. O TRF/4ª Região negou provimento ao apelo voluntário e à remessa oficial sob os mesmos fundamentos utilizados na sentença. Recurso Especial da Fazenda apontando violação dos arts. 30 da Lei nº 9.250/95 e 39, §§ 4º e 5º do Decreto nº 3.000/99. Defende que o art. 39, §§ 4º e 5º do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) estabelece que as isenções no caso das moléstias referidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95 aplicam-se a partir da emissão do laudo ou parecer que as reconhecem. Sem contra-razões. (...) 5. Entendendo que o Decreto nº 3.000/99 exorbitou de seus limites, deve ser reconhecido que o termo inicial para ser computada a isenção e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, o qual certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo primordial da Lei. 6. A interpretação finalística da norma conduz ao convencimento de que a instituição da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que, em casos tais (previstos no art. 6º, da Lei nº 7.713/88) é altamente dispendioso. 7. Recurso Especial não-provido. (STJ; REsp 812799; SC; Primeira Turma; Rel. Min. José Augusto Delgado; Julg. 16/05/2006; DJU 12/06/2006; Pág. 450) Importante frisar que o direito à isenção surge quando da constatação da enfermidade, mas o direito à restituição tem como termo a quo a data do pagamento indevido, devendo ser observado, nestes casos, a prescrição quinquenal. Destarte, resta incontestável o direito da autora à isenção e restituição dos descontos efetuados a título de IR - Imposto de Renda, a partir da comprovação da sua enfermidade (18/11/2024), conforme o laudo médico, até a data da efetiva cessação dos descontos. Estabelecidas tais premissas, é o caso de apreciar o pedido de tutela antecipada, como medida de justiça e de forma a evitar o perecimento do direito ora reconhecido. A tutela antecipatória jurisdicional passou a ser prevista no Novo Código de Processo como sendo TUTELA PROVISÓRIA, a qual pode fundamentar-se em URGÊNCIA ou EVIDÊNCIA (art. 294). Acerca da tutela de evidência, o CPC/2015 prevê em seu art. 311 o seguinte: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Na hipótese dos autos, vislumbro estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de evidência previstos no art. 311, inc. IV, já que o promovido não logrou produzir prova capaz de gerar dúvida razoável que permita desconstituir a pretensão autoral. A possibilidade de concessão de tutela antecipada na sentença é matéria pacífica, conforme podemos observar nas seguintes ementas: "REsp 473069 / SP - RECURSO ESPECIAL 2002/0132078-0 - Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) - T3 - TERCEIRA TURMA - 21/10/2003, DJ 19.12.2003, p.453, RDR vol. 32 p. 291 Antecipação de tutela. Deferimento por ocasião da sentença . Precedentes da Corte. 1. A corte admite o deferimento da tutela antecipada por ocasião da sentença, não violando tal decisão o art. 273 do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial não conhecido. REsp 648886 / SP - RECURSO ESPECIAL - 2004/0043956-3 - Relator : Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - data do julgamento - 25/08/2004 - DJ 06.09.2004, p.162. Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela. deferimento na sentença. Possibilidade. Apelação. Efeitos. - A antecipação da tutela pode ser deferida quando a prolação da sentença. Precedentes. - Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela". Isto posto, considerando preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida previstos no art. 311, inc. IV do CPC/2015, e com a permissividade contida no art. 3º da Lei Federal nº 12.153/2009, CONCEDO a tutela de evidência, ao escopo de determinar que o promovido ESTADO DO CEARÁ e CEARAPREV, através dos órgãos competentes, abstenham-se de efetuar o desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF nos proventos da parte autora, enquanto estiver na condição de portador de doença grave legalmente prevista no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, com as alterações dadas trazidas pela Lei nº 11.052/2004, providência que deverá ser adotada no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação, sob pena de multa diária e demais sanções cabíveis em caso de descumprimento. Outrossim, diante do exposto e considerando a legislação e a jurisprudência atinentes à espécie, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, decretando a não incidência de tributação do Imposto de Renda sobre os proventos da autora, vedada a sua retenção na fonte, condenando o ESTADO DO CEARÁ e CEARAPREV à restituição das importâncias já descontadas, desde o diagnóstico da doença (18/11/2024), até a data da efetiva cessação dos descontos, abatendo-se do montante os valores atingidos pela prescrição quinquenal, tudo a ser apurado oportunamente em fase de cumprimento de sentença. Deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE desde cada parcela mensal devida, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida (conforme julgamento do STF nos Embargos de Declaração no RE 870.947 ED / SE), até novembro/2021, passando a incidir a Taxa SELIC acumulada mensalmente a partir de dezembro/2021, uma única vez para atualização monetária e juros, considerando o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). Ana Nathália Sousa Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

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Maria Valnir Da Silva x Fram Capital Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios S.A. e outros

ID: 321058703

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000583-92.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALNIR DA SILVA

Polo Passivo:

FRAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLERIE FABIANA MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000583-92.2024.8.06.0019 Promovente: Maria Valnir da Silva Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados II e CM Capital Markets Distribuidora de Títulos e … Processo nº: 3000583-92.2024.8.06.0019 Promovente: Maria Valnir da Silva Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados II e CM Capital Markets Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários Ltda (Fram Capital Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A), por seus representantes legais Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, objetivando a autora o reconhecimento da inexistência de débito que lhe vem sendo imputado, no valor de R$ 751,60 (setecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), bem como a condenação das demandadas ao pagamento de quantia a título de indenização por danos morais; para o que alega vir sendo submetida a grave constrangimento em face da prática indevida das empresas promovidas em determinar a inscrição de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes. Aduz que, ao tentar realizar uma transação, com pedido de crédito, tomou conhecimento que estava negativada com restrição creditícia em face da suposta dívida acima referida; a qual desconhece em face de nunca ter firmado qualquer contrato junto ao promovido, notadamente o de nº 00177291, originador da restrição creditícia questionada. Alega que não fora notificada da existência do débito questionado e acrescenta que buscou a resolução do problema pelos meios administrativos; não logrando êxito. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Constatada a apresentação de peça contestatória pelas demandadas. Deferido prazo para oferecimento de réplica às contestações pela autora. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunha. Em contestação ao feito (ID 90110855), a empresa demandada Fundo de Investimento suscita a preliminar de inexistência de pretensão resistida. No mérito, afirma não ter praticado qualquer ato ilícito em desfavor da autora, dada a legitimidade do débito questionado. Alega que a dívida é oriunda do inadimplemento de cartão de crédito Omni S/A, Cartão Private Label, contrato n.º 6500177291. Aduz que o crédito em que se funda a presente lide fora firmado entre autor e cedente; tendo o credor originário cedido o supradito crédito ao contestante; inexistindo elementos hábeis a considerar o contrato inválido, de forma que a cessão de crédito se deu em exercício regular de direito (art. 188, I, CC) e ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF). Sustenta que todas as cobranças extrajudiciais aqui discutidas possuem previsão contratual, inexistindo ato ilícito perpetrado pela empresa, que apenas cobrou pelos serviços contratados, disponibilizados e utilizados. Aduz a inexistência de danos morais indenizáveis e requer o indeferimento dos pleitos autorais. Na mesma oportunidade (ID 90150016), a empresa CM Capital Markets suscita as preliminares de ilegitimidade passiva e a ausência de pretensão resistida. No mérito, afirma que a parte requerente não traz comprovação mínima de suas alegações, que seriam capazes de justificar a propositura da presente demanda. Sustenta que não restou demonstrado o nexo causal entre o dano alegado e a conduta da empresa; sendo certa a inocorrência de ato ilícito, causado direta ou indiretamente pela demandada, de forma que inviabilizado o pleito da parte requerente de ser indenizada por suposto dano moral sofrido. Ao final, requer a improcedência da ação. Em réplica à contestação (ID 99058780), a autora afirma a incompetência do Juizado Especial para conhecimento e julgamento da presente ação, face a necessidade de realização de prova pericial na assinatura, a fim de esclarecer a autoria e a veracidade dos documentos apresentados pela empresa. Aduz que a validade da assinatura digital questionada pela autora deve ser analisada cuidadosamente, eis que do que se denota nos autos, não foram obedecidos os requisitos previstos em lei. Sustenta que, em razão da necessidade de garantir a efetividade do princípio da ampla defesa e do contraditório, bem como a proteção dos direitos dos consumidores, impõe-se a extinção da presente ação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Aduz que não há que se falar em litigância de má-fé, sob a alegação da autora ter supostamente alterado a verdade dos fatos ao pleitear um direito que não lhe seria devido, posto que não havia conhecimento prévio da demandante acerca da origem da dívida que originou a negativação de seu nome. Ao final, requer o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito, ante a necessidade de realização de perícia no documento apresentado; com a extinção do feito sem julgamento do mérito. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não merece acolhimento por este juízo a preliminar de carência da ação por ausência de pretensão resistida, considerando a inexistência de previsão legal de obrigatoriedade de esgotamento dos meios administrativos para que a parte possa ingressar com a ação judicial; estando o direito de ação assegurado na Constituição Federal. Da mesma forma, indefiro a preliminar de incompetência do juizado especial para conhecimento e julgamento do feito, considerando não ser necessária a realização de prova pericial para a solução da lide; não se tratando de tema de alta complexidade. De bom alvitre ressaltar que, apesar da parte autora ter afirmado a necessidade de realização de perícia para atestar a validade da assinatura constante no documento apresentado pela empresa demandada, a mesma não fez provas de qualquer fato capaz de suscitar dúvidas sobre tal; o que poderia ter sido realizado mediante a juntada de postagem de rede social onde a fotografia teria sido retirada, bem como comprovando que a linha celular móvel (85) 989297606, utilizada para validação da assinatura não seria de sua titularidade (ID 90110863). Ademais, inexiste irregularidade na assinatura digital impugnada, nos termos da jurisprudência de nossos Tribunais. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE O art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: §1º a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, exige que os certificadores devem observar padrões mínimos de segurança com o intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio dos documentos. Os Certificados Digitais podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, que é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. Caso dos autos em que a despeito de a cerificadora utilizada pelo recorrente (Clicksign) não constar na lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil, tal circunstância, analisada de forma isolada, não é suficiente para afastar a pretensão de validade aqui buscada. Elementos carreados ao processo que permitem identificar que o instrumento foi, de fato, subscrito pelo apelante, mediante uso de token e de reconhecimento facial. Precedentes deste Tribunal. Sentença modificada. Aplicação do §3º do art. 1.013 do CPC, com o subsequente julgamento de mérito. 2. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO 2.1. LITISPENDÊNCIA Configura-se a litispendência quando reproduzida ação idêntica à demanda já proposta, na qual coincidem as partes, a causa de pedir e o pedido. Evidenciado que as ações revisionais tem como objetos contratos distintos, não resta caracterizada a tríplice identidade das demandas. Preliminar afastada. 2.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Tratando-se de ação revisional, não constitui condição da ação, tampouco pressuposto processual, a tentativa de resolução do conflito via administrativa. Preliminar afastada. 2.3. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONSTATADA Preliminar de inépcia da inicial afastada, tendo em vista que os fundamentos da peça inaugural foram indicados de forma satisfatória, tendo cada um deles a respectiva defesa, demonstrando a inexistência de qualquer prejuízo à ré. Economia processual e primazia do julgamento de mérito que recomendam o enfrentamento da matéria posta a exame. 2.4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta do procurador da parte autora de ajuizar diversas demandas em face do banco, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC. 2.5. EXPEDIÇÃO DOS AUTOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, AO NUMOPEDE E AO MINISTÉRIO PÚBLICO No que tange à conduta do procurador da parte autora, tenho que cabe à parte interessada levar ao conhecimento dos órgãos competentes para apuração de eventual irregularidade. Pedido rejeitado. 3. PEDIDOS DA PARTE AUTORA 3.1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). Súmula 297, STJ. 3.2. EXAME DA ABUSIVIDADE DOS JUROS QUE ADOTA MARGEM DE TOLERÂNCIA ENTRE OS PRATICADOS E A TABELA DO BACEN EM RAZÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ No norte trilhado pelo eg. STJ, para verificação da configuração, ou não, de abusividade, deve-se fazer o confronto entre as taxas de juros cobradas pela instituição financeira e as constantes da tabela divulgada pelo BACEN para as mesmas operações de crédito, consoante consolidado no Julgamento efetuado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. O Tribunal da Cidadania tem reiteradamente decidido no sentido de que o reconhecimento da abusividade dos juros deve ser comprovada diante de discrepância entre a taxa de média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. Mesmo com convencimento de que a taxa média do Bacen é não apenas o parâmetro para a redução do excesso de juros como, também, para a aferição dele e, de que sempre que ultrapassada, há excesso passível de redução por "processos de revisão bancária" , porque "os juros estão acima do mercado e que acrescentar-se à média outro valor, implica na distorção da própria média, fato é que que o eg. STJ tem firmado posicionamento no sentido de se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Como o STJ é o órgão constitucionalmente competente para uniformização da jurisprudência infraconstitucional, e atenta aos ditames do art. 926 do CPC de que 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente', acolho a orientação consignando a possibilidade de, frente ao caso concreto, aplicar posicionamento até então utilizado. Verificado que os encargos praticados no contrato ultrapassam em 10% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabível a revisão. Caso concreto, em que inegável que a autora tem potencializada a sua fragilidade e vulnerabilidade em relação a parte ré, em uma infinidade de aspectos, em especial no plano técnico para atuar na delicada área de contratos bancários, assim como na esfera fática e socioeconômica, caracterizada pela grande disparidade econômica entre o fornecedor de serviços e o consumidor. 3.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da capitalização nos contratos de mútuo, em qualquer periodicidade, somente é admitida quando pactuada de forma expressa. REsp Repetitivo nº 1.388.972/SC. Inexistindo previsão expressa, incabível a incidência do encargo em qualquer periodicidade. 3.4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É admitida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, a qual exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Súmulas nº 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Defendida pelo banco réu a regularidade da cobrança e não tendo sido demonstrada a previsão expressa do encargo, este deve ser afastado. 3.5. CONTRATOS DE SEGURO. VENDA CASADA A venda casada é prática vedada nas relações de consumo, na medida em que é defeso ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, conforme dispõe o art. 39, I, do CDC. No que concerne especificamente à cobrança de seguro prestamista (aquele que garante a quitação do contrato em caso de sinistro), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, configurando-se tal prática como venda casada. No caso dos autos, resta caracterizada a venda casada, uma vez que, da leitura do pacto firmado, vislumbra-se que não foi dado ao consumidor a faculdade de optar pela seguradora que queria contratar, mostrando-se flagrante o condicionamento vedado. 3.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO O pagamento resultante de cláusula contratual, declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro. No caso de ser apurado eventual excesso, poderá ser compensado com o restante da dívida, ou, se a obrigação restar quitada, a sua devolução, de forma simples. 3.7. NEGATIVAÇÃO Observada a orientação jurisprudencial do STJ, constatadas irregularidades na contratação, cabível a proibição ao réu de inscrever o nome do contratante nos órgãos de proteção do crédito. 3.8. DEPÓSITO JUDICIAL Diante da abusividade constatada nos encargos remuneratórios dos contratos entabulados entre as partes, autorizado o depósito judicial do valor incontroverso. 3.9. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. Embora demonstrada a cobrança abusiva de juros remuneratórios em contratos bancários, tal fato, por si só, não impõe a condenação automática em danos morais. É sedimentada a jurisprudência desta Corte que a mera cobrança indevida de encargos, por si só, não dá ensejo ao dano moral, cabendo à parte demonstrar casuisticamente a repercussão na sua esfera extrapatrimonial, o que não veio aos autos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50263217720238210015, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA REQUERIMENTO DE AUXILIO MATERNIDADE JUNTO AO INSS. NEGATIVA AUTORAL DE CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE ANEXOU AOS AUTOS CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA AUTORA, DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, POIS, NO CASO, RESTOU COMPROVADO QUE ANUÊNCIA OCORREU MEDIANTE CONFIRMAÇÃO DO CPF E TOKEN ENCAMINHADO VIA APLICATIVO DE WHATSAPP CUJO NÚMERO CORRESPONDE COM AQUELE DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A DESPEITO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO CABÍVEL A RESCISÃO CONTRATUAL TENDO EM VISTA QUE A PARTE DEMANDANTE NÃO MANTEM INTERESSE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO ESTANDO OBRIGADA A PERMANECER EM RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50043164020218210077, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 06-09-2023). Por outro lado, assiste razão à empresa CM Capital Markets Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários Ltda (Fram Capital Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A), no que diz respeito a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, considerando não restar demonstrada/comprovada qualquer participação da mesma na ocorrência do fato em questão; devendo, assim, ser excluída do presente feito. O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O caso em questão é decorrente de relação entre empresa e consumidor; devendo, portanto, serem adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal); notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII, CDC), caso se encontrem presentes a verossimilhança das alegações autorais e/ou sua hipossuficiência. Alega a parte autora que teve seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, por suposto débito no valor de R$ 751,60 (setecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), referente ao contrato de nº 00177291; o qual afirma desconhecer. Analisando a documentação acostada aos autos pela empresa demandada, resta demonstrado que o débito questionado se refere a dívida de cartão de crédito nº 6500177291, administrado pela empresa Omni. Ressalto que o estabelecimento promovido explicitou a origem da dívida, que tem por base, despesas com cartão de crédito solicitado pela autora, tendo juntado documentação que comprova a relação jurídica processual (ID 90110863). Atualmente, com o avanço tecnológico e o surgimento de novas plataformas digitais, vem se tornando cada vez maior o relacionamento virtual entre clientes e bancos digitais. São diversas instituições financeiras que centralizam suas operações via aplicativos de celular e computadores; inexistindo o relacionamento físico entre os contratantes. Assim, a abertura de contas e o cadastro de clientes pode ser efetuado exclusivamente mediante aplicativo, com o envio de fotos de documentos pessoais, comprovantes de endereço e renda e fotografias "selfies", como forma de garantir a autenticidade da negociação. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da requerente. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012941-87.2021.8.26.0564; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Contratação de empréstimo negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental apresentada pelo demandado que afigura-se suficiente para tanto - Contratação por meio eletrônico, através de biometria facial - Aplicação de pena de litigância de má-fé ao autor - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença que comporta ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001133-56.2021.8.26.0218; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 04/03/2022). Reconhecida a legitimidade da contratação, tem-se que a inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito se deu de forma regular, face a situação de inadimplência da consumidora. Assim, tendo a parte demandada apresentado provas da contratação questionada, caberia à autora ter trazido aos autos a ocorrência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos de referido direito; o que não fez. No que diz respeito a ausência de notificação da cessão de crédito à autora, tal fato, por si só, não é capaz de afastar a exigibilidade do débito; tendo a mesma a finalidade de cientificar o devedor a respeito da existência de um novo credor da dívida. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO E DÍVIDAS SUBJACENTES COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPROVADA A CESSÃO DO CRÉDITO E A ORIGEM DAS DÍVIDAS CEDIDAS, A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO É REGULAR E TOMA CONTORNO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE CREDOR E TERCEIRO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DESNATURAR A DÍVIDA EXISTENTE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO (ART. 290, CC) NÃO ABALA O CRÉDITO DO CESSIONÁRIO, QUE INCLUSIVE PODE PRATICAR ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO PELO DEVEDOR A RESPEITO DA CESSÃO (ART. 293, CC). DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E A CESSÃO, E NÃO DEMONSTRANDO A PARTE AUTORA O ADIMPLEMENTO, NÃO SE HÁ FALAR EM INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50991336720208210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 09-11-2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM COMO OBJETIVO TÃO-SOMENTE RESGUARDAR O DEVEDOR DE EVENTUAL PAGAMENTO INDEVIDO. ASSIM, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO ACARRETA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, UMA VEZ QUE INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO DA CESSÃO PELO DEVEDOR, PODE O CESSIONÁRIO EXERCER OS ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO (ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL), COMO POR EXEMPLO, A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NO CASO, A PROVA DEMONSTROU A CESSÃO E A ORIGEM DA DÍVIDA, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50035313620218213001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-10-2021). Deve ser ressaltado que se encontra acostado aos autos o termo de cessão de crédito da Omni S/A para a empresa promovida (ID 90110861 ). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte no que considera primordial em sua vida social. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. A parte autora afirma ter suportado danos morais em face da situação vivenciada de ter seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ocorre, entretanto, que a demandante não produziu provas da quitação do débito de sua responsabilidade e, portanto, da ilegitimidade da medida adotada pela empresa demandada; não restando caracterizados os danos morais reclamados. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. DÉBITO EXISTENTE E REGULARMENTE LANÇADO. LEGÍTIMA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 2. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO À CESSÃO DO CRÉDITO. A FALTA DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, INEXISTINDO PREJUÍZO NO CASO CONCRETO, EM QUE O DEVEDOR NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE NENHUMA DAS PARCELAS CONTRATADAS. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50045190920208210086, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 26-10-2021). APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. LICITUDE DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DIANTE DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO QUE TERIA GERADO O DÉBITO EM DISCUSSÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, CABIA A ESTA COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU A CONTENTO, ATENDENDO AO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC.COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA, QUE FOI REGULARMENTE CEDIDA À EMPRESA DEMANDADA, E AUSENTE O DEVIDO PAGAMENTO, A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SE CONSTITUIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SENDO LÍCITA, PORTANTO.A NOTIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, VISA, APENAS, A ASSEGURAR QUE O DEVEDOR NÃO REALIZE PAGAMENTO A QUEM NÃO É MAIS O CREDOR. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO DESOBRIGA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO FRENTE AO CESSIONÁRIO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50002237520208210010, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 07-10-2021). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. AFASTAMENTO. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO O PLEITO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO NO APELO, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. ATENDIMENTO AO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DA PRESCRIÇÃO. NO CASO, CORRETAMENTE AFASTADA A PRESCRIÇÃO PELO JULGADOR DE ORIGEM. DO MÉRITO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL, TAMPOUCO TORNA NULA A SUA CESSÃO. DESSA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 80 E 81 DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50577146720208210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 30-09-2021). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa promovida Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados II, por seu representante legal, nos termos requeridos pela autora Maria Valnir da Silva, devidamente qualificadas no presente feito. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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