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Bozzi Logistica E Transporte Eireli - Me e outros x Bozzi Logistica E Transporte Eireli - Me e outros

ID: 259343863

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001440-76.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME TIAGO CAITANO DA SILVA

Polo Passivo:

BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME TIAGO CAITANO DA SILVA TZ TRANSPORTES EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDSON DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001440-76.2024.5.02.0362 : TIAGO CAITANO DA SILVA E OUTROS (1) : TI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001440-76.2024.5.02.0362 : TIAGO CAITANO DA SILVA E OUTROS (1) : TIAGO CAITANO DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#f6f8a17): PROCESSO TRT/SP Nº 1001440-76.2024.5.02.0362 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ/SP 1º RECORRENTE: TIAGO CAITANO DA SILVA 2º RECORRENTE: BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME RECORRIDO: TZ TRANSPORTES EIRELI Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante das matérias arguidas, por coerência e lógica processual, aprecio em primeiro lugar o recurso ordinário interposto pela reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das horas extras Sem razão. Prevaleceram como elementos idôneos de prova os controles de ponto abojados pela reclamada (ID. ab6cdb8, fl. 336/341 do PDF), máxime diante da confissão real do autor que, em depoimento pessoal (ID. ae35a79), confirmou que os cartões de ponto estão corretos. E, o reclamante alegou, desde a petição inicial, que "O Reclamante sempre excedia o limite instituído por lei, sem que percebesse as horas extraordinárias decorrente dessa jornada de trabalho, SENDO CERTO QUE ERA HABITUAL essa prática", bem como que "O Art. 59 CLT aduz que a duração normal do trabalho poderá, ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante convenção coletiva de trabalho". Ademais, em sede de réplica (ID. 8b520e6, fl. 360/362 do PDF), o autor impugnou o banco de horas sob o argumento de que "Conforme aduzem os cartões de ponto, o Reclamante realizava mais de 10h diárias, sendo assim, torna-se inválido o banco de horas apresentado pela Reclamada", o que, de fato, verifica-se dos controles de ponto abojados aos autos. Não se trata, como se vê, de julgamento ultra ou extra petita, ao revés do que pretendeu fazer crer a reclamada. Incólumes os artigos 114 e 492 do CPC. De efeito, o reclamante firmou, por ocasião da admissão em 04/03/2024, "Acordo de Compensação de Horas" com previsão de que "o horário normal de trabalho será o seguinte: exercerá uma jornada de trabalho de 08 horas diárias e de 44 horas semanais, com horário flexível, intervalo de 01 hora para descanso e refeição, intervalo de 11 horas entre jornadas,..." (ID. 157b325). Assinou também "Acordo de Prorrogação de Horas" dispondo que "1) A duração do trabalho diário poderá ser prorrogada até 02:00 horas pagas com o acréscimo daquelas que exercem as do horário normal de trabalho 44,00 (quarenta e quatro) horas semanais ou 7,33 (sete e trinta e três) horas diárias" (ID. ccba41c). Além disso, avençaram as partes na mesma data "Adendo Banco de Horas", nos termos da Lei 9601/98 e do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, estipulando que "CLÁUSULA 1- O banco de horas ajustado entre as partes terá vigência de 120 dias podendo registrar saldo positivo (crédito) ou saldo negativo (débito) em nome do empregado. CLÁUSULA 3- O prazo para a compensação das horas acumuladas será de 6 meses a contar da primeira hora incluída no mesmo, sendo definida pela empresa a data da compensação. CLÁUSULA 4- As horas extras realizadas durante o mês, exceto sábado, domingos e feriados, serão depositadas no Banco de Horas para serem compensadas, lembrando que a empresa se compromete a pagar até 25 horas extras todo mês, e apenas o excedente dessas horas serão acumulados no banco de horas. (...)" (ID. aea461f, grifamos). Nesse tom, dispõe o artigo 59, caput e §§ 2º e 5º, da CLT, verbis: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses (grifos nossos). Todavia, vislumbra-se dos controles de ponto que o reclamante habitualmente ultrapassava o limite de dez horas diárias, como, v.g., nos dias 05, 07, 11, 13 e 21/03/2024; 05, 07, 08, 09, 12 e 24/05/2024; 10 e 12/06/2024; 26, 30 e 31/07/2024; 01, 02, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 14, 15, 16, 20, 21, 27, 28 e 30/08/2024; 02, 03 e 06/09/2024; dentre outros. Beira as raias da má-fé a alegação recursal de que "ao longo de 7 meses de contrato de trabalho, apenas em 5 (cinco) dias o reclamante ultrapassou o limite legal de 10h diária de trabalho" (grifos nossos), assertiva contrária aos controles de ponto trazidos à colação. Importa ressaltar que não se trata de "prestação de horas extras habituais", a atrair o disposto no artigo 59-B da CLT, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária até o limite permitido de 10 horas diárias, mas, sim, descumprimento do § 2º, do artigo 59, da CLT, que trata do sistema do banco de horas, comando taxativo no sentido de que, repita-se, "§ 2oPoderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias" (grifos nosso). Essa a interpretação sistemática que se extrai desses dispositivos. Não bastasse, embora os recibos de pagamento de abril, julho e agosto/2024 atestem quitação a título de "Horas Extras 50%", "Banco de Horas 50%" e "Horas Extras 100%" (ID. 36401d5, fl. 324/335 do PDF), certo é que nos meses de março, maio, junho, setembro, outubro e também novembro/2024 (TRCT, ID. b0b54f6) não houve qualquer pagamento sob tais rubricas, de sorte que o ajuste individual do banco de horas restou descumprido pela própria reclamada, cristalino ao dispor que "a empresa se compromete a pagar até 25 horas extras todo mês, e apenas o excedente dessas horas serão acumulados no banco de horas" (g.n.). No mais, como bem decidiu a Origem, "O banco de horas tem como requisitos de validade material: i) a inocorrência de jornada superior a 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT); ii) a existência de controles mensais das horas extras praticadas e compensadas, com indicação do saldo de horas, positivo ou negativo, especialmente de um mês a outro (se ausente o registro destas informações mínimas, descaracteriza-se o regime, na medida em que tal pode ser conduzido forma arbitrária pelo empregador, sem possibilidade de controle pelo empregado); iii) Que o descanso semanal seja fruído pelo empregado, pois o labor nos sete dias da semana afronta o direito fundamental assegurado pelo art. 7º, XV, da CF. No caso, verifico, a princípio, que o banco de horas pactuado deixou de atender os requisitos materiais, tendo em vista que em mais de uma oportunidade a parte autora laborou em jornada que excedeu 10 horas, como podemos observar no controle dos meses de maio e junho/2024 (fls. 184/185). Vale dizer, nesse particular, que a parte ré omitiu deliberadamente os controles de ponto em que houve jornada superior a 10h - os quais foram trazidos aos autos pela parte autora -, no nítido intuito de escamotear a exigência de jornada ilegal e violadora do banco de horas. Além disso, noto que a parte autora foi submetida a labor por 13 dias seguidos (de 12/08/24 a 24/08/24 - vide fls. 187/188) e por 12 dias seguidos (de 26/08/24 a 06/09/24 - vide fl. 188), em flagrante violação à garantia constitucional do repouso hebdomadário (art. 7º, XV, da CF). Par além desse fato, também não verifico, do caderno processual, extrato do banco de horas que permitisse ao trabalho verificar seu saldo/débito no banco de horas. Presumo, nesse caso, que o polo obreiro não tinha liberdade para solicitar suas folgas compensatórias, permanecendo ao arbítrio da parte autora. Desta forma, por violação a todos os requisitos supraelencados, considero nulo o banco de horas pactuado". Outrossim, a reclamada aduziu, ora nas razões do apelo, de forma singela, que "é possível verificar que o reclamante usufruiu de folga compensatória pelo labor no dia 01/05/2024", sem nem sequer indicar qual teria sido esse dia de folga compensatória, o que não se infere da singela análise do controle de ponto correspondente (ID. 9502939, fl. 184 do PDF). Alegou a reclamada, ainda, no presente recurso, no tocante ao intervalo intrajornada, que "não pode o entendimento da r. sentença prosperar, pois os dias indicados pelo reclamante em réplica referem-se à marcação 'inserida' que, frisa-se, ocorre quando o empregado esquece de bater o ponto e precisa avisar o responsável para que este insira o horário informado pelo próprio colaborador". Contudo, a r. sentença de Origem deliberou que "A despeito do reconhecimento da veracidade dos controles de jornada, a parte autora apresentou alguns demonstrativos válidos em sua réplica (fl. 362), que evidenciam anotações incompletas de intervalo em alguns dias. Nessas ocasiões em que não há registro de início ou término do intervalo, deve ser considerado que houve violação intervalar em sua totalidade, haja vista a impossibilidade de saber por quanto tempo o polo obreiro suspendeu o labor", restringindo-se a condenação no particular, pois, aos dias em que não há registro do início ou do término do intervalo intrajornada e, não, às marcações "inseridas". Como corolário, irretocável a condenação da reclamada ao pagamento de "de horas extras registradas acima da 44ª semanal e não quitadas ou compensadas, na forma dos controles de ponto e dos holerites apresentados", com reflexos nos demais títulos, deduzidas as horas extras já quitadas, bem como o período suprimido do intervalo de 1:00 hora, com o adicional de 50%, sem reflexos, além dos feriados laborados com o adicional de 100%, não comportando reforma. Nego provimento. Da justa causa Melhor sorte não socorre a reclamada. Em justa causa por abandono de emprego não se há falar, haja vista que aflorou incontroverso dos autos o último dia trabalhado pelo autor em 07/10/2024 que, inclusive, ajuizou a presente ação em 31/10/2024 perseguindo o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que a reclamada procedeu à rescisão do contrato de trabalho por justa causa tão somente em 11/11/2024, considerando rescindido o contrato a partir de 12/11/2024 (ID. 576d4fd, fl. 349/350), portanto, tão somente após a expedição de sua citação nos presentes autos em 06/11/2024 (ID. 94ac46d), não obstante recebida a citação em 12/11/2024 (ID. 4603c1e, fl. 259 do PDF). Adicionalmente, como deliberou o primeiro grau, que "Não olvido que a parte autora deixou de formalizar comunicação formal acerca de que buscaria o reconhecimento em Juízo da rescisão indireta, todavia, no presente caso, a própria reclamatória trabalhista, ajuizada 24 dias depois, se presta como inequívoca comunicação dessa situação, sendo certo que o § 3º do art. 483 da CLT não impõe a forma com que essa comunicação deve ocorrer (se via postal, ou se no ato da suspensão laboral, por exemplo)". Inexistente, pois, no caso concreto, o animus abandonandi, afastada está a falta grave capitulada na alínea "i", do artigo 482, da CLT, não se havendo mesmo falar em justa causa para ruptura do contrato de trabalho, tal como decidiu a Origem. Nego provimento. Da multa normativa Violadas as cláusulas aluvias às horas extras, como se verificou de linhas pretéritas, bem como à PLR, impõe-se mesmo a condenação da reclamada ao pagamento de multa normativa. Sublinhe-se, por oportuno, que a reclamada, ora no presente recursou, alegou singelamente que "carecem de fundamentos os apontamentos contidos na r. sentença, pois, com relação ao PLR, este último foi devidamente adimplido, conforme demonstra o comprovante de pagamento de ID. 65d2c0f", não impugnando, de forma específica, a r. sentença de Origem, no sentido de que "Alega a parte autora que até o momento do ajuizamento da reclamação, o polo empregador não havia pago a parcela de Participação dos Lucros e/ou Resultados (fl. 32), na forma da previsão da cláusula 14ª da CCT da categoria (fl. 50). A parte ré aduz que a parcela foi devidamente adimplida, em 24/10/2024, antes mesmo da propositura da ação (fl. 347/348). Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte autora já fazia jus ao pagamento da PLR, mesmo que de maneira proporcional, desde o mês de março de 2024, que é o período de quitação da primeira cota da parcela, na forma da CCT, e que ela só foi quitada em outubro. Desta forma, verifico descumprimento da convenção da categoria pela parte empregadora, todavia, considerando que houve o pagamento da parcela antes do ajuizamento da presente reclamatória, entendo que não houve falta grave apta a configurar a rescisão indireta do contrato, a despeito de se tratar de violação apta a ensejar multa convencional", fundamentos que ora ratifico. Incensurável, pois, o r. julgado de primeiro grau, no sentido de que "Desrespeitadas as cláusulas convencionais relativas ao pagamento das horas extras e da PLR, é devido o pagamento de uma multa convencional (Cláusula 50ª, fls. 64/65). Como a cláusula que institui a multa não estabelece, especificamente, ser devida uma multa por mês de inadimplemento, e como as normas que instituem penalidade devem ser interpretadas restritivamente, tem-se que é devido o pagamento de apenas uma multa por cada cláusula descumprida", que mantenho. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da rescisão indireta Para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Mas esta não é a hipótese dos autos. De efeito, o artigo 483, da CLT, é cristalino, em seu §3º, ao dispor que "Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo" (negritos e grifos nossos). In casu, aflorou incontroverso dos autos o último dia trabalhado em 07/10/2024 (fl. 08 da inicial), tendo o autor ajuizado a presente ação somente em 31/10/2024, sendo certo, inclusive, que em depoimento pessoal o autor confessou que não comunicou a empresa que iria entrar com processo de rescisão indireta (ID. ae35a79), o que esbarra na ausência de imediatidade. Ainda que assim não fosse, o reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. ae35a79), que saiu da reclamada porque atuou como auxiliar administrativo por três semanas, mas com registro de ajudante de motorista, e sabe que o auxiliar administrativo tem salário maior que o do auxiliar operacional e pediu a retificação do cargo à reclamada, e também porque pediram que assinasse um termo de mudança de horário. Por sua vez, a preposta da reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. ae35a79), que o autor foi admitido como ajudante de motorista no mês de março e, no dia 01/04/2024, passou a auxiliar administrativo, com a respectiva alteração de salário, cujo salário base é de R$ 1.650,00, aproximadamente, não sabendo dizer o porquê constou a alteração de função para auxiliar de logística e não para auxiliar administrativo. Nessa esteira, deliberou a r. sentença de Origem que "Diferenças salariais por acúmulo ou desvio de função somente são devidas quando tal direito se encontra assegurado por lei (a exemplo da Lei do Radialista - Lei 6.615/78 - e da Lei de Comissões - Lei 3.207/57), por norma coletiva de trabalho ou por plano de cargos e salários/quadro de carreira empresarial. Inexistente qualquer dessas situações no caso em tela, incide o art. 456, parágrafo único, da CLT, 'in verbis': [...]. Com efeito, sendo o polo obreiro remunerado pelo tempo que disponibiliza sua mão de obra, ao realizar outra função compatível com a sua condição pessoal e que não se enquadre nas situações acima elencadas, conclui-se que o trabalho já recebeu a devida contraprestação. 'In casu', não há controvérsia de que o polo obreiro exercia a função de auxiliar administrativo, embora em sua CTPS conste a função de auxiliar de logística (fl. 43). Porém, é cediço também que, ao mudar, formalmente, para função de auxiliar de logística, em 19/04/2024, houve um aumento salarial, o qual antes era de R$ 1.565,46 e passou para R$ 1.1650,00 (fl. 294). Pois bem. Reconheço que a parte reclamante atuou, desde 19/04/2024, na função de auxiliar administrativo, a qual deve passar a constar em sua CTPS. Porém concluo que não há diferenças a serem pagas, tendo em vista que, com a mudança de função, já houve o aumento da remuneração compatível com a nova atividade. Ademais, compulsando os autos, não verifico a informação de salário para o cargo de auxiliar administrativo que seja distinto daquele que o polo obreiro passou a receber após sua promoção. Desta forma, determino que a parte ré retifique a CTPS obreira para que, a partir de 19/04/24, conste o exercício da função de Auxiliar Administrativo, não havendo o que se falar em diferenças a serem pagas a título de desvio ou acúmulo de função. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral", decisão contra a qual não recorreu o autor. Nesse contexto, as diferenças deferidas de horas extras e seus reflexos, feriados laborados e intervalo intrajornada, tratam-se de questões passíveis de acertamento pela via judicial, sem prejuízo da manutenção do vínculo empregatício, não importando em falta grave patronal, só por só, a autorizar o decreto de rescisão indireta do contrato de trabalho. Note-se que o autor, em depoimento pessoal, não mencionou qualquer outro motivo que teria importado no seu pedido de rescisão indireta, em detrimento da versão do libelo. De todo modo, o atraso no pagamento da participação nos lucros e resultados (fl. 347/348 do PDF), parcela quitada, aliás, antes da propositura da presente ação, assim como o atraso nos depósitos do FGTS alusivos apenas aos meses de abril e setembro/2024, respectivamente, em 24/05/2024 e em 21/10/2024 (ID. a2d1667, fl. 352 do PDF), não importam em falta grave patronal. O aresto transcrito no apelo, a respeito de mora contumaz e/ou ausência de recolhimento do FGTS, não se amolda, evidentemente, ao caso concreto. No mesmo tom, o atraso no pagamento tão somente do salário referente ao mês de julho, que deveria ter sido pago até o dia 05/07/2024 (sexta-feira), mas foi pago no dia 08/07/2024 (segunda-feira), máxime considerando que a reclamada procedeu, em razão disso, ao pagamento de um acréscimo compensatório de 10% sobre o valor do salário no valor de R$ 145,20 (ID. 564cc8f, fl. 68 do PDF), sem olvidar o contrato de trabalho por todo o lapso de 04/03/2024 a 07/10/2024, não implica, evidentemente, falta grave. A jurisprudência trazida pelo autor não se enquadra na hipótese dos autos e tampouco reflete a jurisprudência pacífica quanto à ausência ou mora contumaz de salários por período igual ou superior a três meses. Não se há mesmo falar, pois, sob qualquer ângulo que se analise a questão, em rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483 da CLT). Impõe-se manter, nessa moldura, a r. sentença de Origem, no sentido de que "Verifico que, em sua maioria, trata-se de descumprimentos contratuais de pequena monta, não tornando insustentável o pacto laboral, e não gerando, também, grave violação dos direitos obreiros a ponto de se aplicar a gravosa penalidade de rescisão indireta à parte empregadora. Com efeito, mesmo o reconhecimento da nulidade do banco de horas, nesse caso, não implica gravíssimo descumprimento contratual, sendo certo que a parte ré quitava algumas horas extras e registrava corretamente a jornada do polo obreiro. Não configurada falta grave da parte empregadora, reconheço a demissão voluntária da parte autora em 07/10/2024, sem o cumprimento do aviso prévio, o qual deve ser indenizado em favor da parte ré. Desta feita, como desdobramento da rescisão contratual na modalidade reconhecida, a parte autora faz jus ao recebimento das seguintes verbas trabalhistas e rescisórias pleiteadas em exordial: - Saldo de salário à razão de 7 dias; - Férias proporcionais, acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo 2023/2024 à razão de 07/12; - 13º salário proporcional à razão de 07/12; - Depósito pendente do FGTS relativo 10/2024 (proporcional); Os valores que seriam destinados à conta vinculada do FGTS deverão, obrigatoriamente, transitar pela conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Julgo, portanto, IMPROCEDENTE o pleito autoral pela rescisão indireta do contrato, nesses termos" (grifamos), não comportando reparo. Nego provimento. Da majoração dos honorários de sucumbência A fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO CAITANO DA SILVA

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ID: 259343876

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001440-76.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME TIAGO CAITANO DA SILVA

Polo Passivo:

BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME TIAGO CAITANO DA SILVA TZ TRANSPORTES EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDSON DE ALMEIDA FERNANDES

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VINICIUS CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001440-76.2024.5.02.0362 : TIAGO CAITANO DA SILVA E OUTROS (1) : TI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001440-76.2024.5.02.0362 : TIAGO CAITANO DA SILVA E OUTROS (1) : TIAGO CAITANO DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#f6f8a17): PROCESSO TRT/SP Nº 1001440-76.2024.5.02.0362 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ/SP 1º RECORRENTE: TIAGO CAITANO DA SILVA 2º RECORRENTE: BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME RECORRIDO: TZ TRANSPORTES EIRELI Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante das matérias arguidas, por coerência e lógica processual, aprecio em primeiro lugar o recurso ordinário interposto pela reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das horas extras Sem razão. Prevaleceram como elementos idôneos de prova os controles de ponto abojados pela reclamada (ID. ab6cdb8, fl. 336/341 do PDF), máxime diante da confissão real do autor que, em depoimento pessoal (ID. ae35a79), confirmou que os cartões de ponto estão corretos. E, o reclamante alegou, desde a petição inicial, que "O Reclamante sempre excedia o limite instituído por lei, sem que percebesse as horas extraordinárias decorrente dessa jornada de trabalho, SENDO CERTO QUE ERA HABITUAL essa prática", bem como que "O Art. 59 CLT aduz que a duração normal do trabalho poderá, ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante convenção coletiva de trabalho". Ademais, em sede de réplica (ID. 8b520e6, fl. 360/362 do PDF), o autor impugnou o banco de horas sob o argumento de que "Conforme aduzem os cartões de ponto, o Reclamante realizava mais de 10h diárias, sendo assim, torna-se inválido o banco de horas apresentado pela Reclamada", o que, de fato, verifica-se dos controles de ponto abojados aos autos. Não se trata, como se vê, de julgamento ultra ou extra petita, ao revés do que pretendeu fazer crer a reclamada. Incólumes os artigos 114 e 492 do CPC. De efeito, o reclamante firmou, por ocasião da admissão em 04/03/2024, "Acordo de Compensação de Horas" com previsão de que "o horário normal de trabalho será o seguinte: exercerá uma jornada de trabalho de 08 horas diárias e de 44 horas semanais, com horário flexível, intervalo de 01 hora para descanso e refeição, intervalo de 11 horas entre jornadas,..." (ID. 157b325). Assinou também "Acordo de Prorrogação de Horas" dispondo que "1) A duração do trabalho diário poderá ser prorrogada até 02:00 horas pagas com o acréscimo daquelas que exercem as do horário normal de trabalho 44,00 (quarenta e quatro) horas semanais ou 7,33 (sete e trinta e três) horas diárias" (ID. ccba41c). Além disso, avençaram as partes na mesma data "Adendo Banco de Horas", nos termos da Lei 9601/98 e do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, estipulando que "CLÁUSULA 1- O banco de horas ajustado entre as partes terá vigência de 120 dias podendo registrar saldo positivo (crédito) ou saldo negativo (débito) em nome do empregado. CLÁUSULA 3- O prazo para a compensação das horas acumuladas será de 6 meses a contar da primeira hora incluída no mesmo, sendo definida pela empresa a data da compensação. CLÁUSULA 4- As horas extras realizadas durante o mês, exceto sábado, domingos e feriados, serão depositadas no Banco de Horas para serem compensadas, lembrando que a empresa se compromete a pagar até 25 horas extras todo mês, e apenas o excedente dessas horas serão acumulados no banco de horas. (...)" (ID. aea461f, grifamos). Nesse tom, dispõe o artigo 59, caput e §§ 2º e 5º, da CLT, verbis: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses (grifos nossos). Todavia, vislumbra-se dos controles de ponto que o reclamante habitualmente ultrapassava o limite de dez horas diárias, como, v.g., nos dias 05, 07, 11, 13 e 21/03/2024; 05, 07, 08, 09, 12 e 24/05/2024; 10 e 12/06/2024; 26, 30 e 31/07/2024; 01, 02, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 14, 15, 16, 20, 21, 27, 28 e 30/08/2024; 02, 03 e 06/09/2024; dentre outros. Beira as raias da má-fé a alegação recursal de que "ao longo de 7 meses de contrato de trabalho, apenas em 5 (cinco) dias o reclamante ultrapassou o limite legal de 10h diária de trabalho" (grifos nossos), assertiva contrária aos controles de ponto trazidos à colação. Importa ressaltar que não se trata de "prestação de horas extras habituais", a atrair o disposto no artigo 59-B da CLT, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária até o limite permitido de 10 horas diárias, mas, sim, descumprimento do § 2º, do artigo 59, da CLT, que trata do sistema do banco de horas, comando taxativo no sentido de que, repita-se, "§ 2oPoderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias" (grifos nosso). Essa a interpretação sistemática que se extrai desses dispositivos. Não bastasse, embora os recibos de pagamento de abril, julho e agosto/2024 atestem quitação a título de "Horas Extras 50%", "Banco de Horas 50%" e "Horas Extras 100%" (ID. 36401d5, fl. 324/335 do PDF), certo é que nos meses de março, maio, junho, setembro, outubro e também novembro/2024 (TRCT, ID. b0b54f6) não houve qualquer pagamento sob tais rubricas, de sorte que o ajuste individual do banco de horas restou descumprido pela própria reclamada, cristalino ao dispor que "a empresa se compromete a pagar até 25 horas extras todo mês, e apenas o excedente dessas horas serão acumulados no banco de horas" (g.n.). No mais, como bem decidiu a Origem, "O banco de horas tem como requisitos de validade material: i) a inocorrência de jornada superior a 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT); ii) a existência de controles mensais das horas extras praticadas e compensadas, com indicação do saldo de horas, positivo ou negativo, especialmente de um mês a outro (se ausente o registro destas informações mínimas, descaracteriza-se o regime, na medida em que tal pode ser conduzido forma arbitrária pelo empregador, sem possibilidade de controle pelo empregado); iii) Que o descanso semanal seja fruído pelo empregado, pois o labor nos sete dias da semana afronta o direito fundamental assegurado pelo art. 7º, XV, da CF. No caso, verifico, a princípio, que o banco de horas pactuado deixou de atender os requisitos materiais, tendo em vista que em mais de uma oportunidade a parte autora laborou em jornada que excedeu 10 horas, como podemos observar no controle dos meses de maio e junho/2024 (fls. 184/185). Vale dizer, nesse particular, que a parte ré omitiu deliberadamente os controles de ponto em que houve jornada superior a 10h - os quais foram trazidos aos autos pela parte autora -, no nítido intuito de escamotear a exigência de jornada ilegal e violadora do banco de horas. Além disso, noto que a parte autora foi submetida a labor por 13 dias seguidos (de 12/08/24 a 24/08/24 - vide fls. 187/188) e por 12 dias seguidos (de 26/08/24 a 06/09/24 - vide fl. 188), em flagrante violação à garantia constitucional do repouso hebdomadário (art. 7º, XV, da CF). Par além desse fato, também não verifico, do caderno processual, extrato do banco de horas que permitisse ao trabalho verificar seu saldo/débito no banco de horas. Presumo, nesse caso, que o polo obreiro não tinha liberdade para solicitar suas folgas compensatórias, permanecendo ao arbítrio da parte autora. Desta forma, por violação a todos os requisitos supraelencados, considero nulo o banco de horas pactuado". Outrossim, a reclamada aduziu, ora nas razões do apelo, de forma singela, que "é possível verificar que o reclamante usufruiu de folga compensatória pelo labor no dia 01/05/2024", sem nem sequer indicar qual teria sido esse dia de folga compensatória, o que não se infere da singela análise do controle de ponto correspondente (ID. 9502939, fl. 184 do PDF). Alegou a reclamada, ainda, no presente recurso, no tocante ao intervalo intrajornada, que "não pode o entendimento da r. sentença prosperar, pois os dias indicados pelo reclamante em réplica referem-se à marcação 'inserida' que, frisa-se, ocorre quando o empregado esquece de bater o ponto e precisa avisar o responsável para que este insira o horário informado pelo próprio colaborador". Contudo, a r. sentença de Origem deliberou que "A despeito do reconhecimento da veracidade dos controles de jornada, a parte autora apresentou alguns demonstrativos válidos em sua réplica (fl. 362), que evidenciam anotações incompletas de intervalo em alguns dias. Nessas ocasiões em que não há registro de início ou término do intervalo, deve ser considerado que houve violação intervalar em sua totalidade, haja vista a impossibilidade de saber por quanto tempo o polo obreiro suspendeu o labor", restringindo-se a condenação no particular, pois, aos dias em que não há registro do início ou do término do intervalo intrajornada e, não, às marcações "inseridas". Como corolário, irretocável a condenação da reclamada ao pagamento de "de horas extras registradas acima da 44ª semanal e não quitadas ou compensadas, na forma dos controles de ponto e dos holerites apresentados", com reflexos nos demais títulos, deduzidas as horas extras já quitadas, bem como o período suprimido do intervalo de 1:00 hora, com o adicional de 50%, sem reflexos, além dos feriados laborados com o adicional de 100%, não comportando reforma. Nego provimento. Da justa causa Melhor sorte não socorre a reclamada. Em justa causa por abandono de emprego não se há falar, haja vista que aflorou incontroverso dos autos o último dia trabalhado pelo autor em 07/10/2024 que, inclusive, ajuizou a presente ação em 31/10/2024 perseguindo o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que a reclamada procedeu à rescisão do contrato de trabalho por justa causa tão somente em 11/11/2024, considerando rescindido o contrato a partir de 12/11/2024 (ID. 576d4fd, fl. 349/350), portanto, tão somente após a expedição de sua citação nos presentes autos em 06/11/2024 (ID. 94ac46d), não obstante recebida a citação em 12/11/2024 (ID. 4603c1e, fl. 259 do PDF). Adicionalmente, como deliberou o primeiro grau, que "Não olvido que a parte autora deixou de formalizar comunicação formal acerca de que buscaria o reconhecimento em Juízo da rescisão indireta, todavia, no presente caso, a própria reclamatória trabalhista, ajuizada 24 dias depois, se presta como inequívoca comunicação dessa situação, sendo certo que o § 3º do art. 483 da CLT não impõe a forma com que essa comunicação deve ocorrer (se via postal, ou se no ato da suspensão laboral, por exemplo)". Inexistente, pois, no caso concreto, o animus abandonandi, afastada está a falta grave capitulada na alínea "i", do artigo 482, da CLT, não se havendo mesmo falar em justa causa para ruptura do contrato de trabalho, tal como decidiu a Origem. Nego provimento. Da multa normativa Violadas as cláusulas aluvias às horas extras, como se verificou de linhas pretéritas, bem como à PLR, impõe-se mesmo a condenação da reclamada ao pagamento de multa normativa. Sublinhe-se, por oportuno, que a reclamada, ora no presente recursou, alegou singelamente que "carecem de fundamentos os apontamentos contidos na r. sentença, pois, com relação ao PLR, este último foi devidamente adimplido, conforme demonstra o comprovante de pagamento de ID. 65d2c0f", não impugnando, de forma específica, a r. sentença de Origem, no sentido de que "Alega a parte autora que até o momento do ajuizamento da reclamação, o polo empregador não havia pago a parcela de Participação dos Lucros e/ou Resultados (fl. 32), na forma da previsão da cláusula 14ª da CCT da categoria (fl. 50). A parte ré aduz que a parcela foi devidamente adimplida, em 24/10/2024, antes mesmo da propositura da ação (fl. 347/348). Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte autora já fazia jus ao pagamento da PLR, mesmo que de maneira proporcional, desde o mês de março de 2024, que é o período de quitação da primeira cota da parcela, na forma da CCT, e que ela só foi quitada em outubro. Desta forma, verifico descumprimento da convenção da categoria pela parte empregadora, todavia, considerando que houve o pagamento da parcela antes do ajuizamento da presente reclamatória, entendo que não houve falta grave apta a configurar a rescisão indireta do contrato, a despeito de se tratar de violação apta a ensejar multa convencional", fundamentos que ora ratifico. Incensurável, pois, o r. julgado de primeiro grau, no sentido de que "Desrespeitadas as cláusulas convencionais relativas ao pagamento das horas extras e da PLR, é devido o pagamento de uma multa convencional (Cláusula 50ª, fls. 64/65). Como a cláusula que institui a multa não estabelece, especificamente, ser devida uma multa por mês de inadimplemento, e como as normas que instituem penalidade devem ser interpretadas restritivamente, tem-se que é devido o pagamento de apenas uma multa por cada cláusula descumprida", que mantenho. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da rescisão indireta Para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Mas esta não é a hipótese dos autos. De efeito, o artigo 483, da CLT, é cristalino, em seu §3º, ao dispor que "Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo" (negritos e grifos nossos). In casu, aflorou incontroverso dos autos o último dia trabalhado em 07/10/2024 (fl. 08 da inicial), tendo o autor ajuizado a presente ação somente em 31/10/2024, sendo certo, inclusive, que em depoimento pessoal o autor confessou que não comunicou a empresa que iria entrar com processo de rescisão indireta (ID. ae35a79), o que esbarra na ausência de imediatidade. Ainda que assim não fosse, o reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. ae35a79), que saiu da reclamada porque atuou como auxiliar administrativo por três semanas, mas com registro de ajudante de motorista, e sabe que o auxiliar administrativo tem salário maior que o do auxiliar operacional e pediu a retificação do cargo à reclamada, e também porque pediram que assinasse um termo de mudança de horário. Por sua vez, a preposta da reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. ae35a79), que o autor foi admitido como ajudante de motorista no mês de março e, no dia 01/04/2024, passou a auxiliar administrativo, com a respectiva alteração de salário, cujo salário base é de R$ 1.650,00, aproximadamente, não sabendo dizer o porquê constou a alteração de função para auxiliar de logística e não para auxiliar administrativo. Nessa esteira, deliberou a r. sentença de Origem que "Diferenças salariais por acúmulo ou desvio de função somente são devidas quando tal direito se encontra assegurado por lei (a exemplo da Lei do Radialista - Lei 6.615/78 - e da Lei de Comissões - Lei 3.207/57), por norma coletiva de trabalho ou por plano de cargos e salários/quadro de carreira empresarial. Inexistente qualquer dessas situações no caso em tela, incide o art. 456, parágrafo único, da CLT, 'in verbis': [...]. Com efeito, sendo o polo obreiro remunerado pelo tempo que disponibiliza sua mão de obra, ao realizar outra função compatível com a sua condição pessoal e que não se enquadre nas situações acima elencadas, conclui-se que o trabalho já recebeu a devida contraprestação. 'In casu', não há controvérsia de que o polo obreiro exercia a função de auxiliar administrativo, embora em sua CTPS conste a função de auxiliar de logística (fl. 43). Porém, é cediço também que, ao mudar, formalmente, para função de auxiliar de logística, em 19/04/2024, houve um aumento salarial, o qual antes era de R$ 1.565,46 e passou para R$ 1.1650,00 (fl. 294). Pois bem. Reconheço que a parte reclamante atuou, desde 19/04/2024, na função de auxiliar administrativo, a qual deve passar a constar em sua CTPS. Porém concluo que não há diferenças a serem pagas, tendo em vista que, com a mudança de função, já houve o aumento da remuneração compatível com a nova atividade. Ademais, compulsando os autos, não verifico a informação de salário para o cargo de auxiliar administrativo que seja distinto daquele que o polo obreiro passou a receber após sua promoção. Desta forma, determino que a parte ré retifique a CTPS obreira para que, a partir de 19/04/24, conste o exercício da função de Auxiliar Administrativo, não havendo o que se falar em diferenças a serem pagas a título de desvio ou acúmulo de função. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral", decisão contra a qual não recorreu o autor. Nesse contexto, as diferenças deferidas de horas extras e seus reflexos, feriados laborados e intervalo intrajornada, tratam-se de questões passíveis de acertamento pela via judicial, sem prejuízo da manutenção do vínculo empregatício, não importando em falta grave patronal, só por só, a autorizar o decreto de rescisão indireta do contrato de trabalho. Note-se que o autor, em depoimento pessoal, não mencionou qualquer outro motivo que teria importado no seu pedido de rescisão indireta, em detrimento da versão do libelo. De todo modo, o atraso no pagamento da participação nos lucros e resultados (fl. 347/348 do PDF), parcela quitada, aliás, antes da propositura da presente ação, assim como o atraso nos depósitos do FGTS alusivos apenas aos meses de abril e setembro/2024, respectivamente, em 24/05/2024 e em 21/10/2024 (ID. a2d1667, fl. 352 do PDF), não importam em falta grave patronal. O aresto transcrito no apelo, a respeito de mora contumaz e/ou ausência de recolhimento do FGTS, não se amolda, evidentemente, ao caso concreto. No mesmo tom, o atraso no pagamento tão somente do salário referente ao mês de julho, que deveria ter sido pago até o dia 05/07/2024 (sexta-feira), mas foi pago no dia 08/07/2024 (segunda-feira), máxime considerando que a reclamada procedeu, em razão disso, ao pagamento de um acréscimo compensatório de 10% sobre o valor do salário no valor de R$ 145,20 (ID. 564cc8f, fl. 68 do PDF), sem olvidar o contrato de trabalho por todo o lapso de 04/03/2024 a 07/10/2024, não implica, evidentemente, falta grave. A jurisprudência trazida pelo autor não se enquadra na hipótese dos autos e tampouco reflete a jurisprudência pacífica quanto à ausência ou mora contumaz de salários por período igual ou superior a três meses. Não se há mesmo falar, pois, sob qualquer ângulo que se analise a questão, em rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483 da CLT). Impõe-se manter, nessa moldura, a r. sentença de Origem, no sentido de que "Verifico que, em sua maioria, trata-se de descumprimentos contratuais de pequena monta, não tornando insustentável o pacto laboral, e não gerando, também, grave violação dos direitos obreiros a ponto de se aplicar a gravosa penalidade de rescisão indireta à parte empregadora. Com efeito, mesmo o reconhecimento da nulidade do banco de horas, nesse caso, não implica gravíssimo descumprimento contratual, sendo certo que a parte ré quitava algumas horas extras e registrava corretamente a jornada do polo obreiro. Não configurada falta grave da parte empregadora, reconheço a demissão voluntária da parte autora em 07/10/2024, sem o cumprimento do aviso prévio, o qual deve ser indenizado em favor da parte ré. Desta feita, como desdobramento da rescisão contratual na modalidade reconhecida, a parte autora faz jus ao recebimento das seguintes verbas trabalhistas e rescisórias pleiteadas em exordial: - Saldo de salário à razão de 7 dias; - Férias proporcionais, acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo 2023/2024 à razão de 07/12; - 13º salário proporcional à razão de 07/12; - Depósito pendente do FGTS relativo 10/2024 (proporcional); Os valores que seriam destinados à conta vinculada do FGTS deverão, obrigatoriamente, transitar pela conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Julgo, portanto, IMPROCEDENTE o pleito autoral pela rescisão indireta do contrato, nesses termos" (grifamos), não comportando reparo. Nego provimento. Da majoração dos honorários de sucumbência A fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME

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ID: 259343888

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001440-76.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME TIAGO CAITANO DA SILVA

Polo Passivo:

BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME TIAGO CAITANO DA SILVA TZ TRANSPORTES EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDSON DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001440-76.2024.5.02.0362 : TIAGO CAITANO DA SILVA E OUTROS (1) : TI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001440-76.2024.5.02.0362 : TIAGO CAITANO DA SILVA E OUTROS (1) : TIAGO CAITANO DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#f6f8a17): PROCESSO TRT/SP Nº 1001440-76.2024.5.02.0362 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ/SP 1º RECORRENTE: TIAGO CAITANO DA SILVA 2º RECORRENTE: BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME RECORRIDO: TZ TRANSPORTES EIRELI Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante das matérias arguidas, por coerência e lógica processual, aprecio em primeiro lugar o recurso ordinário interposto pela reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das horas extras Sem razão. Prevaleceram como elementos idôneos de prova os controles de ponto abojados pela reclamada (ID. ab6cdb8, fl. 336/341 do PDF), máxime diante da confissão real do autor que, em depoimento pessoal (ID. ae35a79), confirmou que os cartões de ponto estão corretos. E, o reclamante alegou, desde a petição inicial, que "O Reclamante sempre excedia o limite instituído por lei, sem que percebesse as horas extraordinárias decorrente dessa jornada de trabalho, SENDO CERTO QUE ERA HABITUAL essa prática", bem como que "O Art. 59 CLT aduz que a duração normal do trabalho poderá, ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante convenção coletiva de trabalho". Ademais, em sede de réplica (ID. 8b520e6, fl. 360/362 do PDF), o autor impugnou o banco de horas sob o argumento de que "Conforme aduzem os cartões de ponto, o Reclamante realizava mais de 10h diárias, sendo assim, torna-se inválido o banco de horas apresentado pela Reclamada", o que, de fato, verifica-se dos controles de ponto abojados aos autos. Não se trata, como se vê, de julgamento ultra ou extra petita, ao revés do que pretendeu fazer crer a reclamada. Incólumes os artigos 114 e 492 do CPC. De efeito, o reclamante firmou, por ocasião da admissão em 04/03/2024, "Acordo de Compensação de Horas" com previsão de que "o horário normal de trabalho será o seguinte: exercerá uma jornada de trabalho de 08 horas diárias e de 44 horas semanais, com horário flexível, intervalo de 01 hora para descanso e refeição, intervalo de 11 horas entre jornadas,..." (ID. 157b325). Assinou também "Acordo de Prorrogação de Horas" dispondo que "1) A duração do trabalho diário poderá ser prorrogada até 02:00 horas pagas com o acréscimo daquelas que exercem as do horário normal de trabalho 44,00 (quarenta e quatro) horas semanais ou 7,33 (sete e trinta e três) horas diárias" (ID. ccba41c). Além disso, avençaram as partes na mesma data "Adendo Banco de Horas", nos termos da Lei 9601/98 e do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, estipulando que "CLÁUSULA 1- O banco de horas ajustado entre as partes terá vigência de 120 dias podendo registrar saldo positivo (crédito) ou saldo negativo (débito) em nome do empregado. CLÁUSULA 3- O prazo para a compensação das horas acumuladas será de 6 meses a contar da primeira hora incluída no mesmo, sendo definida pela empresa a data da compensação. CLÁUSULA 4- As horas extras realizadas durante o mês, exceto sábado, domingos e feriados, serão depositadas no Banco de Horas para serem compensadas, lembrando que a empresa se compromete a pagar até 25 horas extras todo mês, e apenas o excedente dessas horas serão acumulados no banco de horas. (...)" (ID. aea461f, grifamos). Nesse tom, dispõe o artigo 59, caput e §§ 2º e 5º, da CLT, verbis: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses (grifos nossos). Todavia, vislumbra-se dos controles de ponto que o reclamante habitualmente ultrapassava o limite de dez horas diárias, como, v.g., nos dias 05, 07, 11, 13 e 21/03/2024; 05, 07, 08, 09, 12 e 24/05/2024; 10 e 12/06/2024; 26, 30 e 31/07/2024; 01, 02, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 14, 15, 16, 20, 21, 27, 28 e 30/08/2024; 02, 03 e 06/09/2024; dentre outros. Beira as raias da má-fé a alegação recursal de que "ao longo de 7 meses de contrato de trabalho, apenas em 5 (cinco) dias o reclamante ultrapassou o limite legal de 10h diária de trabalho" (grifos nossos), assertiva contrária aos controles de ponto trazidos à colação. Importa ressaltar que não se trata de "prestação de horas extras habituais", a atrair o disposto no artigo 59-B da CLT, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária até o limite permitido de 10 horas diárias, mas, sim, descumprimento do § 2º, do artigo 59, da CLT, que trata do sistema do banco de horas, comando taxativo no sentido de que, repita-se, "§ 2oPoderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias" (grifos nosso). Essa a interpretação sistemática que se extrai desses dispositivos. Não bastasse, embora os recibos de pagamento de abril, julho e agosto/2024 atestem quitação a título de "Horas Extras 50%", "Banco de Horas 50%" e "Horas Extras 100%" (ID. 36401d5, fl. 324/335 do PDF), certo é que nos meses de março, maio, junho, setembro, outubro e também novembro/2024 (TRCT, ID. b0b54f6) não houve qualquer pagamento sob tais rubricas, de sorte que o ajuste individual do banco de horas restou descumprido pela própria reclamada, cristalino ao dispor que "a empresa se compromete a pagar até 25 horas extras todo mês, e apenas o excedente dessas horas serão acumulados no banco de horas" (g.n.). No mais, como bem decidiu a Origem, "O banco de horas tem como requisitos de validade material: i) a inocorrência de jornada superior a 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT); ii) a existência de controles mensais das horas extras praticadas e compensadas, com indicação do saldo de horas, positivo ou negativo, especialmente de um mês a outro (se ausente o registro destas informações mínimas, descaracteriza-se o regime, na medida em que tal pode ser conduzido forma arbitrária pelo empregador, sem possibilidade de controle pelo empregado); iii) Que o descanso semanal seja fruído pelo empregado, pois o labor nos sete dias da semana afronta o direito fundamental assegurado pelo art. 7º, XV, da CF. No caso, verifico, a princípio, que o banco de horas pactuado deixou de atender os requisitos materiais, tendo em vista que em mais de uma oportunidade a parte autora laborou em jornada que excedeu 10 horas, como podemos observar no controle dos meses de maio e junho/2024 (fls. 184/185). Vale dizer, nesse particular, que a parte ré omitiu deliberadamente os controles de ponto em que houve jornada superior a 10h - os quais foram trazidos aos autos pela parte autora -, no nítido intuito de escamotear a exigência de jornada ilegal e violadora do banco de horas. Além disso, noto que a parte autora foi submetida a labor por 13 dias seguidos (de 12/08/24 a 24/08/24 - vide fls. 187/188) e por 12 dias seguidos (de 26/08/24 a 06/09/24 - vide fl. 188), em flagrante violação à garantia constitucional do repouso hebdomadário (art. 7º, XV, da CF). Par além desse fato, também não verifico, do caderno processual, extrato do banco de horas que permitisse ao trabalho verificar seu saldo/débito no banco de horas. Presumo, nesse caso, que o polo obreiro não tinha liberdade para solicitar suas folgas compensatórias, permanecendo ao arbítrio da parte autora. Desta forma, por violação a todos os requisitos supraelencados, considero nulo o banco de horas pactuado". Outrossim, a reclamada aduziu, ora nas razões do apelo, de forma singela, que "é possível verificar que o reclamante usufruiu de folga compensatória pelo labor no dia 01/05/2024", sem nem sequer indicar qual teria sido esse dia de folga compensatória, o que não se infere da singela análise do controle de ponto correspondente (ID. 9502939, fl. 184 do PDF). Alegou a reclamada, ainda, no presente recurso, no tocante ao intervalo intrajornada, que "não pode o entendimento da r. sentença prosperar, pois os dias indicados pelo reclamante em réplica referem-se à marcação 'inserida' que, frisa-se, ocorre quando o empregado esquece de bater o ponto e precisa avisar o responsável para que este insira o horário informado pelo próprio colaborador". Contudo, a r. sentença de Origem deliberou que "A despeito do reconhecimento da veracidade dos controles de jornada, a parte autora apresentou alguns demonstrativos válidos em sua réplica (fl. 362), que evidenciam anotações incompletas de intervalo em alguns dias. Nessas ocasiões em que não há registro de início ou término do intervalo, deve ser considerado que houve violação intervalar em sua totalidade, haja vista a impossibilidade de saber por quanto tempo o polo obreiro suspendeu o labor", restringindo-se a condenação no particular, pois, aos dias em que não há registro do início ou do término do intervalo intrajornada e, não, às marcações "inseridas". Como corolário, irretocável a condenação da reclamada ao pagamento de "de horas extras registradas acima da 44ª semanal e não quitadas ou compensadas, na forma dos controles de ponto e dos holerites apresentados", com reflexos nos demais títulos, deduzidas as horas extras já quitadas, bem como o período suprimido do intervalo de 1:00 hora, com o adicional de 50%, sem reflexos, além dos feriados laborados com o adicional de 100%, não comportando reforma. Nego provimento. Da justa causa Melhor sorte não socorre a reclamada. Em justa causa por abandono de emprego não se há falar, haja vista que aflorou incontroverso dos autos o último dia trabalhado pelo autor em 07/10/2024 que, inclusive, ajuizou a presente ação em 31/10/2024 perseguindo o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que a reclamada procedeu à rescisão do contrato de trabalho por justa causa tão somente em 11/11/2024, considerando rescindido o contrato a partir de 12/11/2024 (ID. 576d4fd, fl. 349/350), portanto, tão somente após a expedição de sua citação nos presentes autos em 06/11/2024 (ID. 94ac46d), não obstante recebida a citação em 12/11/2024 (ID. 4603c1e, fl. 259 do PDF). Adicionalmente, como deliberou o primeiro grau, que "Não olvido que a parte autora deixou de formalizar comunicação formal acerca de que buscaria o reconhecimento em Juízo da rescisão indireta, todavia, no presente caso, a própria reclamatória trabalhista, ajuizada 24 dias depois, se presta como inequívoca comunicação dessa situação, sendo certo que o § 3º do art. 483 da CLT não impõe a forma com que essa comunicação deve ocorrer (se via postal, ou se no ato da suspensão laboral, por exemplo)". Inexistente, pois, no caso concreto, o animus abandonandi, afastada está a falta grave capitulada na alínea "i", do artigo 482, da CLT, não se havendo mesmo falar em justa causa para ruptura do contrato de trabalho, tal como decidiu a Origem. Nego provimento. Da multa normativa Violadas as cláusulas aluvias às horas extras, como se verificou de linhas pretéritas, bem como à PLR, impõe-se mesmo a condenação da reclamada ao pagamento de multa normativa. Sublinhe-se, por oportuno, que a reclamada, ora no presente recursou, alegou singelamente que "carecem de fundamentos os apontamentos contidos na r. sentença, pois, com relação ao PLR, este último foi devidamente adimplido, conforme demonstra o comprovante de pagamento de ID. 65d2c0f", não impugnando, de forma específica, a r. sentença de Origem, no sentido de que "Alega a parte autora que até o momento do ajuizamento da reclamação, o polo empregador não havia pago a parcela de Participação dos Lucros e/ou Resultados (fl. 32), na forma da previsão da cláusula 14ª da CCT da categoria (fl. 50). A parte ré aduz que a parcela foi devidamente adimplida, em 24/10/2024, antes mesmo da propositura da ação (fl. 347/348). Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte autora já fazia jus ao pagamento da PLR, mesmo que de maneira proporcional, desde o mês de março de 2024, que é o período de quitação da primeira cota da parcela, na forma da CCT, e que ela só foi quitada em outubro. Desta forma, verifico descumprimento da convenção da categoria pela parte empregadora, todavia, considerando que houve o pagamento da parcela antes do ajuizamento da presente reclamatória, entendo que não houve falta grave apta a configurar a rescisão indireta do contrato, a despeito de se tratar de violação apta a ensejar multa convencional", fundamentos que ora ratifico. Incensurável, pois, o r. julgado de primeiro grau, no sentido de que "Desrespeitadas as cláusulas convencionais relativas ao pagamento das horas extras e da PLR, é devido o pagamento de uma multa convencional (Cláusula 50ª, fls. 64/65). Como a cláusula que institui a multa não estabelece, especificamente, ser devida uma multa por mês de inadimplemento, e como as normas que instituem penalidade devem ser interpretadas restritivamente, tem-se que é devido o pagamento de apenas uma multa por cada cláusula descumprida", que mantenho. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da rescisão indireta Para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Mas esta não é a hipótese dos autos. De efeito, o artigo 483, da CLT, é cristalino, em seu §3º, ao dispor que "Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo" (negritos e grifos nossos). In casu, aflorou incontroverso dos autos o último dia trabalhado em 07/10/2024 (fl. 08 da inicial), tendo o autor ajuizado a presente ação somente em 31/10/2024, sendo certo, inclusive, que em depoimento pessoal o autor confessou que não comunicou a empresa que iria entrar com processo de rescisão indireta (ID. ae35a79), o que esbarra na ausência de imediatidade. Ainda que assim não fosse, o reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. ae35a79), que saiu da reclamada porque atuou como auxiliar administrativo por três semanas, mas com registro de ajudante de motorista, e sabe que o auxiliar administrativo tem salário maior que o do auxiliar operacional e pediu a retificação do cargo à reclamada, e também porque pediram que assinasse um termo de mudança de horário. Por sua vez, a preposta da reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. ae35a79), que o autor foi admitido como ajudante de motorista no mês de março e, no dia 01/04/2024, passou a auxiliar administrativo, com a respectiva alteração de salário, cujo salário base é de R$ 1.650,00, aproximadamente, não sabendo dizer o porquê constou a alteração de função para auxiliar de logística e não para auxiliar administrativo. Nessa esteira, deliberou a r. sentença de Origem que "Diferenças salariais por acúmulo ou desvio de função somente são devidas quando tal direito se encontra assegurado por lei (a exemplo da Lei do Radialista - Lei 6.615/78 - e da Lei de Comissões - Lei 3.207/57), por norma coletiva de trabalho ou por plano de cargos e salários/quadro de carreira empresarial. Inexistente qualquer dessas situações no caso em tela, incide o art. 456, parágrafo único, da CLT, 'in verbis': [...]. Com efeito, sendo o polo obreiro remunerado pelo tempo que disponibiliza sua mão de obra, ao realizar outra função compatível com a sua condição pessoal e que não se enquadre nas situações acima elencadas, conclui-se que o trabalho já recebeu a devida contraprestação. 'In casu', não há controvérsia de que o polo obreiro exercia a função de auxiliar administrativo, embora em sua CTPS conste a função de auxiliar de logística (fl. 43). Porém, é cediço também que, ao mudar, formalmente, para função de auxiliar de logística, em 19/04/2024, houve um aumento salarial, o qual antes era de R$ 1.565,46 e passou para R$ 1.1650,00 (fl. 294). Pois bem. Reconheço que a parte reclamante atuou, desde 19/04/2024, na função de auxiliar administrativo, a qual deve passar a constar em sua CTPS. Porém concluo que não há diferenças a serem pagas, tendo em vista que, com a mudança de função, já houve o aumento da remuneração compatível com a nova atividade. Ademais, compulsando os autos, não verifico a informação de salário para o cargo de auxiliar administrativo que seja distinto daquele que o polo obreiro passou a receber após sua promoção. Desta forma, determino que a parte ré retifique a CTPS obreira para que, a partir de 19/04/24, conste o exercício da função de Auxiliar Administrativo, não havendo o que se falar em diferenças a serem pagas a título de desvio ou acúmulo de função. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral", decisão contra a qual não recorreu o autor. Nesse contexto, as diferenças deferidas de horas extras e seus reflexos, feriados laborados e intervalo intrajornada, tratam-se de questões passíveis de acertamento pela via judicial, sem prejuízo da manutenção do vínculo empregatício, não importando em falta grave patronal, só por só, a autorizar o decreto de rescisão indireta do contrato de trabalho. Note-se que o autor, em depoimento pessoal, não mencionou qualquer outro motivo que teria importado no seu pedido de rescisão indireta, em detrimento da versão do libelo. De todo modo, o atraso no pagamento da participação nos lucros e resultados (fl. 347/348 do PDF), parcela quitada, aliás, antes da propositura da presente ação, assim como o atraso nos depósitos do FGTS alusivos apenas aos meses de abril e setembro/2024, respectivamente, em 24/05/2024 e em 21/10/2024 (ID. a2d1667, fl. 352 do PDF), não importam em falta grave patronal. O aresto transcrito no apelo, a respeito de mora contumaz e/ou ausência de recolhimento do FGTS, não se amolda, evidentemente, ao caso concreto. No mesmo tom, o atraso no pagamento tão somente do salário referente ao mês de julho, que deveria ter sido pago até o dia 05/07/2024 (sexta-feira), mas foi pago no dia 08/07/2024 (segunda-feira), máxime considerando que a reclamada procedeu, em razão disso, ao pagamento de um acréscimo compensatório de 10% sobre o valor do salário no valor de R$ 145,20 (ID. 564cc8f, fl. 68 do PDF), sem olvidar o contrato de trabalho por todo o lapso de 04/03/2024 a 07/10/2024, não implica, evidentemente, falta grave. A jurisprudência trazida pelo autor não se enquadra na hipótese dos autos e tampouco reflete a jurisprudência pacífica quanto à ausência ou mora contumaz de salários por período igual ou superior a três meses. Não se há mesmo falar, pois, sob qualquer ângulo que se analise a questão, em rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483 da CLT). Impõe-se manter, nessa moldura, a r. sentença de Origem, no sentido de que "Verifico que, em sua maioria, trata-se de descumprimentos contratuais de pequena monta, não tornando insustentável o pacto laboral, e não gerando, também, grave violação dos direitos obreiros a ponto de se aplicar a gravosa penalidade de rescisão indireta à parte empregadora. Com efeito, mesmo o reconhecimento da nulidade do banco de horas, nesse caso, não implica gravíssimo descumprimento contratual, sendo certo que a parte ré quitava algumas horas extras e registrava corretamente a jornada do polo obreiro. Não configurada falta grave da parte empregadora, reconheço a demissão voluntária da parte autora em 07/10/2024, sem o cumprimento do aviso prévio, o qual deve ser indenizado em favor da parte ré. Desta feita, como desdobramento da rescisão contratual na modalidade reconhecida, a parte autora faz jus ao recebimento das seguintes verbas trabalhistas e rescisórias pleiteadas em exordial: - Saldo de salário à razão de 7 dias; - Férias proporcionais, acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo 2023/2024 à razão de 07/12; - 13º salário proporcional à razão de 07/12; - Depósito pendente do FGTS relativo 10/2024 (proporcional); Os valores que seriam destinados à conta vinculada do FGTS deverão, obrigatoriamente, transitar pela conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Julgo, portanto, IMPROCEDENTE o pleito autoral pela rescisão indireta do contrato, nesses termos" (grifamos), não comportando reparo. Nego provimento. Da majoração dos honorários de sucumbência A fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO CAITANO DA SILVA

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Bozzi Logistica E Transporte Eireli - Me e outros x Bozzi Logistica E Transporte Eireli - Me e outros

ID: 259343908

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001440-76.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME TIAGO CAITANO DA SILVA

Polo Passivo:

BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME TIAGO CAITANO DA SILVA TZ TRANSPORTES EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDSON DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001440-76.2024.5.02.0362 : TIAGO CAITANO DA SILVA E OUTROS (1) : TI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001440-76.2024.5.02.0362 : TIAGO CAITANO DA SILVA E OUTROS (1) : TIAGO CAITANO DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#f6f8a17): PROCESSO TRT/SP Nº 1001440-76.2024.5.02.0362 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ/SP 1º RECORRENTE: TIAGO CAITANO DA SILVA 2º RECORRENTE: BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME RECORRIDO: TZ TRANSPORTES EIRELI Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante das matérias arguidas, por coerência e lógica processual, aprecio em primeiro lugar o recurso ordinário interposto pela reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das horas extras Sem razão. Prevaleceram como elementos idôneos de prova os controles de ponto abojados pela reclamada (ID. ab6cdb8, fl. 336/341 do PDF), máxime diante da confissão real do autor que, em depoimento pessoal (ID. ae35a79), confirmou que os cartões de ponto estão corretos. E, o reclamante alegou, desde a petição inicial, que "O Reclamante sempre excedia o limite instituído por lei, sem que percebesse as horas extraordinárias decorrente dessa jornada de trabalho, SENDO CERTO QUE ERA HABITUAL essa prática", bem como que "O Art. 59 CLT aduz que a duração normal do trabalho poderá, ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante convenção coletiva de trabalho". Ademais, em sede de réplica (ID. 8b520e6, fl. 360/362 do PDF), o autor impugnou o banco de horas sob o argumento de que "Conforme aduzem os cartões de ponto, o Reclamante realizava mais de 10h diárias, sendo assim, torna-se inválido o banco de horas apresentado pela Reclamada", o que, de fato, verifica-se dos controles de ponto abojados aos autos. Não se trata, como se vê, de julgamento ultra ou extra petita, ao revés do que pretendeu fazer crer a reclamada. Incólumes os artigos 114 e 492 do CPC. De efeito, o reclamante firmou, por ocasião da admissão em 04/03/2024, "Acordo de Compensação de Horas" com previsão de que "o horário normal de trabalho será o seguinte: exercerá uma jornada de trabalho de 08 horas diárias e de 44 horas semanais, com horário flexível, intervalo de 01 hora para descanso e refeição, intervalo de 11 horas entre jornadas,..." (ID. 157b325). Assinou também "Acordo de Prorrogação de Horas" dispondo que "1) A duração do trabalho diário poderá ser prorrogada até 02:00 horas pagas com o acréscimo daquelas que exercem as do horário normal de trabalho 44,00 (quarenta e quatro) horas semanais ou 7,33 (sete e trinta e três) horas diárias" (ID. ccba41c). Além disso, avençaram as partes na mesma data "Adendo Banco de Horas", nos termos da Lei 9601/98 e do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, estipulando que "CLÁUSULA 1- O banco de horas ajustado entre as partes terá vigência de 120 dias podendo registrar saldo positivo (crédito) ou saldo negativo (débito) em nome do empregado. CLÁUSULA 3- O prazo para a compensação das horas acumuladas será de 6 meses a contar da primeira hora incluída no mesmo, sendo definida pela empresa a data da compensação. CLÁUSULA 4- As horas extras realizadas durante o mês, exceto sábado, domingos e feriados, serão depositadas no Banco de Horas para serem compensadas, lembrando que a empresa se compromete a pagar até 25 horas extras todo mês, e apenas o excedente dessas horas serão acumulados no banco de horas. (...)" (ID. aea461f, grifamos). Nesse tom, dispõe o artigo 59, caput e §§ 2º e 5º, da CLT, verbis: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses (grifos nossos). Todavia, vislumbra-se dos controles de ponto que o reclamante habitualmente ultrapassava o limite de dez horas diárias, como, v.g., nos dias 05, 07, 11, 13 e 21/03/2024; 05, 07, 08, 09, 12 e 24/05/2024; 10 e 12/06/2024; 26, 30 e 31/07/2024; 01, 02, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 14, 15, 16, 20, 21, 27, 28 e 30/08/2024; 02, 03 e 06/09/2024; dentre outros. Beira as raias da má-fé a alegação recursal de que "ao longo de 7 meses de contrato de trabalho, apenas em 5 (cinco) dias o reclamante ultrapassou o limite legal de 10h diária de trabalho" (grifos nossos), assertiva contrária aos controles de ponto trazidos à colação. Importa ressaltar que não se trata de "prestação de horas extras habituais", a atrair o disposto no artigo 59-B da CLT, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária até o limite permitido de 10 horas diárias, mas, sim, descumprimento do § 2º, do artigo 59, da CLT, que trata do sistema do banco de horas, comando taxativo no sentido de que, repita-se, "§ 2oPoderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias" (grifos nosso). Essa a interpretação sistemática que se extrai desses dispositivos. Não bastasse, embora os recibos de pagamento de abril, julho e agosto/2024 atestem quitação a título de "Horas Extras 50%", "Banco de Horas 50%" e "Horas Extras 100%" (ID. 36401d5, fl. 324/335 do PDF), certo é que nos meses de março, maio, junho, setembro, outubro e também novembro/2024 (TRCT, ID. b0b54f6) não houve qualquer pagamento sob tais rubricas, de sorte que o ajuste individual do banco de horas restou descumprido pela própria reclamada, cristalino ao dispor que "a empresa se compromete a pagar até 25 horas extras todo mês, e apenas o excedente dessas horas serão acumulados no banco de horas" (g.n.). No mais, como bem decidiu a Origem, "O banco de horas tem como requisitos de validade material: i) a inocorrência de jornada superior a 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT); ii) a existência de controles mensais das horas extras praticadas e compensadas, com indicação do saldo de horas, positivo ou negativo, especialmente de um mês a outro (se ausente o registro destas informações mínimas, descaracteriza-se o regime, na medida em que tal pode ser conduzido forma arbitrária pelo empregador, sem possibilidade de controle pelo empregado); iii) Que o descanso semanal seja fruído pelo empregado, pois o labor nos sete dias da semana afronta o direito fundamental assegurado pelo art. 7º, XV, da CF. No caso, verifico, a princípio, que o banco de horas pactuado deixou de atender os requisitos materiais, tendo em vista que em mais de uma oportunidade a parte autora laborou em jornada que excedeu 10 horas, como podemos observar no controle dos meses de maio e junho/2024 (fls. 184/185). Vale dizer, nesse particular, que a parte ré omitiu deliberadamente os controles de ponto em que houve jornada superior a 10h - os quais foram trazidos aos autos pela parte autora -, no nítido intuito de escamotear a exigência de jornada ilegal e violadora do banco de horas. Além disso, noto que a parte autora foi submetida a labor por 13 dias seguidos (de 12/08/24 a 24/08/24 - vide fls. 187/188) e por 12 dias seguidos (de 26/08/24 a 06/09/24 - vide fl. 188), em flagrante violação à garantia constitucional do repouso hebdomadário (art. 7º, XV, da CF). Par além desse fato, também não verifico, do caderno processual, extrato do banco de horas que permitisse ao trabalho verificar seu saldo/débito no banco de horas. Presumo, nesse caso, que o polo obreiro não tinha liberdade para solicitar suas folgas compensatórias, permanecendo ao arbítrio da parte autora. Desta forma, por violação a todos os requisitos supraelencados, considero nulo o banco de horas pactuado". Outrossim, a reclamada aduziu, ora nas razões do apelo, de forma singela, que "é possível verificar que o reclamante usufruiu de folga compensatória pelo labor no dia 01/05/2024", sem nem sequer indicar qual teria sido esse dia de folga compensatória, o que não se infere da singela análise do controle de ponto correspondente (ID. 9502939, fl. 184 do PDF). Alegou a reclamada, ainda, no presente recurso, no tocante ao intervalo intrajornada, que "não pode o entendimento da r. sentença prosperar, pois os dias indicados pelo reclamante em réplica referem-se à marcação 'inserida' que, frisa-se, ocorre quando o empregado esquece de bater o ponto e precisa avisar o responsável para que este insira o horário informado pelo próprio colaborador". Contudo, a r. sentença de Origem deliberou que "A despeito do reconhecimento da veracidade dos controles de jornada, a parte autora apresentou alguns demonstrativos válidos em sua réplica (fl. 362), que evidenciam anotações incompletas de intervalo em alguns dias. Nessas ocasiões em que não há registro de início ou término do intervalo, deve ser considerado que houve violação intervalar em sua totalidade, haja vista a impossibilidade de saber por quanto tempo o polo obreiro suspendeu o labor", restringindo-se a condenação no particular, pois, aos dias em que não há registro do início ou do término do intervalo intrajornada e, não, às marcações "inseridas". Como corolário, irretocável a condenação da reclamada ao pagamento de "de horas extras registradas acima da 44ª semanal e não quitadas ou compensadas, na forma dos controles de ponto e dos holerites apresentados", com reflexos nos demais títulos, deduzidas as horas extras já quitadas, bem como o período suprimido do intervalo de 1:00 hora, com o adicional de 50%, sem reflexos, além dos feriados laborados com o adicional de 100%, não comportando reforma. Nego provimento. Da justa causa Melhor sorte não socorre a reclamada. Em justa causa por abandono de emprego não se há falar, haja vista que aflorou incontroverso dos autos o último dia trabalhado pelo autor em 07/10/2024 que, inclusive, ajuizou a presente ação em 31/10/2024 perseguindo o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que a reclamada procedeu à rescisão do contrato de trabalho por justa causa tão somente em 11/11/2024, considerando rescindido o contrato a partir de 12/11/2024 (ID. 576d4fd, fl. 349/350), portanto, tão somente após a expedição de sua citação nos presentes autos em 06/11/2024 (ID. 94ac46d), não obstante recebida a citação em 12/11/2024 (ID. 4603c1e, fl. 259 do PDF). Adicionalmente, como deliberou o primeiro grau, que "Não olvido que a parte autora deixou de formalizar comunicação formal acerca de que buscaria o reconhecimento em Juízo da rescisão indireta, todavia, no presente caso, a própria reclamatória trabalhista, ajuizada 24 dias depois, se presta como inequívoca comunicação dessa situação, sendo certo que o § 3º do art. 483 da CLT não impõe a forma com que essa comunicação deve ocorrer (se via postal, ou se no ato da suspensão laboral, por exemplo)". Inexistente, pois, no caso concreto, o animus abandonandi, afastada está a falta grave capitulada na alínea "i", do artigo 482, da CLT, não se havendo mesmo falar em justa causa para ruptura do contrato de trabalho, tal como decidiu a Origem. Nego provimento. Da multa normativa Violadas as cláusulas aluvias às horas extras, como se verificou de linhas pretéritas, bem como à PLR, impõe-se mesmo a condenação da reclamada ao pagamento de multa normativa. Sublinhe-se, por oportuno, que a reclamada, ora no presente recursou, alegou singelamente que "carecem de fundamentos os apontamentos contidos na r. sentença, pois, com relação ao PLR, este último foi devidamente adimplido, conforme demonstra o comprovante de pagamento de ID. 65d2c0f", não impugnando, de forma específica, a r. sentença de Origem, no sentido de que "Alega a parte autora que até o momento do ajuizamento da reclamação, o polo empregador não havia pago a parcela de Participação dos Lucros e/ou Resultados (fl. 32), na forma da previsão da cláusula 14ª da CCT da categoria (fl. 50). A parte ré aduz que a parcela foi devidamente adimplida, em 24/10/2024, antes mesmo da propositura da ação (fl. 347/348). Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte autora já fazia jus ao pagamento da PLR, mesmo que de maneira proporcional, desde o mês de março de 2024, que é o período de quitação da primeira cota da parcela, na forma da CCT, e que ela só foi quitada em outubro. Desta forma, verifico descumprimento da convenção da categoria pela parte empregadora, todavia, considerando que houve o pagamento da parcela antes do ajuizamento da presente reclamatória, entendo que não houve falta grave apta a configurar a rescisão indireta do contrato, a despeito de se tratar de violação apta a ensejar multa convencional", fundamentos que ora ratifico. Incensurável, pois, o r. julgado de primeiro grau, no sentido de que "Desrespeitadas as cláusulas convencionais relativas ao pagamento das horas extras e da PLR, é devido o pagamento de uma multa convencional (Cláusula 50ª, fls. 64/65). Como a cláusula que institui a multa não estabelece, especificamente, ser devida uma multa por mês de inadimplemento, e como as normas que instituem penalidade devem ser interpretadas restritivamente, tem-se que é devido o pagamento de apenas uma multa por cada cláusula descumprida", que mantenho. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da rescisão indireta Para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Mas esta não é a hipótese dos autos. De efeito, o artigo 483, da CLT, é cristalino, em seu §3º, ao dispor que "Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo" (negritos e grifos nossos). In casu, aflorou incontroverso dos autos o último dia trabalhado em 07/10/2024 (fl. 08 da inicial), tendo o autor ajuizado a presente ação somente em 31/10/2024, sendo certo, inclusive, que em depoimento pessoal o autor confessou que não comunicou a empresa que iria entrar com processo de rescisão indireta (ID. ae35a79), o que esbarra na ausência de imediatidade. Ainda que assim não fosse, o reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. ae35a79), que saiu da reclamada porque atuou como auxiliar administrativo por três semanas, mas com registro de ajudante de motorista, e sabe que o auxiliar administrativo tem salário maior que o do auxiliar operacional e pediu a retificação do cargo à reclamada, e também porque pediram que assinasse um termo de mudança de horário. Por sua vez, a preposta da reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. ae35a79), que o autor foi admitido como ajudante de motorista no mês de março e, no dia 01/04/2024, passou a auxiliar administrativo, com a respectiva alteração de salário, cujo salário base é de R$ 1.650,00, aproximadamente, não sabendo dizer o porquê constou a alteração de função para auxiliar de logística e não para auxiliar administrativo. Nessa esteira, deliberou a r. sentença de Origem que "Diferenças salariais por acúmulo ou desvio de função somente são devidas quando tal direito se encontra assegurado por lei (a exemplo da Lei do Radialista - Lei 6.615/78 - e da Lei de Comissões - Lei 3.207/57), por norma coletiva de trabalho ou por plano de cargos e salários/quadro de carreira empresarial. Inexistente qualquer dessas situações no caso em tela, incide o art. 456, parágrafo único, da CLT, 'in verbis': [...]. Com efeito, sendo o polo obreiro remunerado pelo tempo que disponibiliza sua mão de obra, ao realizar outra função compatível com a sua condição pessoal e que não se enquadre nas situações acima elencadas, conclui-se que o trabalho já recebeu a devida contraprestação. 'In casu', não há controvérsia de que o polo obreiro exercia a função de auxiliar administrativo, embora em sua CTPS conste a função de auxiliar de logística (fl. 43). Porém, é cediço também que, ao mudar, formalmente, para função de auxiliar de logística, em 19/04/2024, houve um aumento salarial, o qual antes era de R$ 1.565,46 e passou para R$ 1.1650,00 (fl. 294). Pois bem. Reconheço que a parte reclamante atuou, desde 19/04/2024, na função de auxiliar administrativo, a qual deve passar a constar em sua CTPS. Porém concluo que não há diferenças a serem pagas, tendo em vista que, com a mudança de função, já houve o aumento da remuneração compatível com a nova atividade. Ademais, compulsando os autos, não verifico a informação de salário para o cargo de auxiliar administrativo que seja distinto daquele que o polo obreiro passou a receber após sua promoção. Desta forma, determino que a parte ré retifique a CTPS obreira para que, a partir de 19/04/24, conste o exercício da função de Auxiliar Administrativo, não havendo o que se falar em diferenças a serem pagas a título de desvio ou acúmulo de função. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral", decisão contra a qual não recorreu o autor. Nesse contexto, as diferenças deferidas de horas extras e seus reflexos, feriados laborados e intervalo intrajornada, tratam-se de questões passíveis de acertamento pela via judicial, sem prejuízo da manutenção do vínculo empregatício, não importando em falta grave patronal, só por só, a autorizar o decreto de rescisão indireta do contrato de trabalho. Note-se que o autor, em depoimento pessoal, não mencionou qualquer outro motivo que teria importado no seu pedido de rescisão indireta, em detrimento da versão do libelo. De todo modo, o atraso no pagamento da participação nos lucros e resultados (fl. 347/348 do PDF), parcela quitada, aliás, antes da propositura da presente ação, assim como o atraso nos depósitos do FGTS alusivos apenas aos meses de abril e setembro/2024, respectivamente, em 24/05/2024 e em 21/10/2024 (ID. a2d1667, fl. 352 do PDF), não importam em falta grave patronal. O aresto transcrito no apelo, a respeito de mora contumaz e/ou ausência de recolhimento do FGTS, não se amolda, evidentemente, ao caso concreto. No mesmo tom, o atraso no pagamento tão somente do salário referente ao mês de julho, que deveria ter sido pago até o dia 05/07/2024 (sexta-feira), mas foi pago no dia 08/07/2024 (segunda-feira), máxime considerando que a reclamada procedeu, em razão disso, ao pagamento de um acréscimo compensatório de 10% sobre o valor do salário no valor de R$ 145,20 (ID. 564cc8f, fl. 68 do PDF), sem olvidar o contrato de trabalho por todo o lapso de 04/03/2024 a 07/10/2024, não implica, evidentemente, falta grave. A jurisprudência trazida pelo autor não se enquadra na hipótese dos autos e tampouco reflete a jurisprudência pacífica quanto à ausência ou mora contumaz de salários por período igual ou superior a três meses. Não se há mesmo falar, pois, sob qualquer ângulo que se analise a questão, em rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483 da CLT). Impõe-se manter, nessa moldura, a r. sentença de Origem, no sentido de que "Verifico que, em sua maioria, trata-se de descumprimentos contratuais de pequena monta, não tornando insustentável o pacto laboral, e não gerando, também, grave violação dos direitos obreiros a ponto de se aplicar a gravosa penalidade de rescisão indireta à parte empregadora. Com efeito, mesmo o reconhecimento da nulidade do banco de horas, nesse caso, não implica gravíssimo descumprimento contratual, sendo certo que a parte ré quitava algumas horas extras e registrava corretamente a jornada do polo obreiro. Não configurada falta grave da parte empregadora, reconheço a demissão voluntária da parte autora em 07/10/2024, sem o cumprimento do aviso prévio, o qual deve ser indenizado em favor da parte ré. Desta feita, como desdobramento da rescisão contratual na modalidade reconhecida, a parte autora faz jus ao recebimento das seguintes verbas trabalhistas e rescisórias pleiteadas em exordial: - Saldo de salário à razão de 7 dias; - Férias proporcionais, acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo 2023/2024 à razão de 07/12; - 13º salário proporcional à razão de 07/12; - Depósito pendente do FGTS relativo 10/2024 (proporcional); Os valores que seriam destinados à conta vinculada do FGTS deverão, obrigatoriamente, transitar pela conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Julgo, portanto, IMPROCEDENTE o pleito autoral pela rescisão indireta do contrato, nesses termos" (grifamos), não comportando reparo. Nego provimento. Da majoração dos honorários de sucumbência A fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME

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Bozzi Logistica E Transporte Eireli - Me e outros x Bozzi Logistica E Transporte Eireli - Me e outros

ID: 259343922

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001440-76.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME TIAGO CAITANO DA SILVA

Polo Passivo:

BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME TIAGO CAITANO DA SILVA TZ TRANSPORTES EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDSON DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001440-76.2024.5.02.0362 : TIAGO CAITANO DA SILVA E OUTROS (1) : TI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001440-76.2024.5.02.0362 : TIAGO CAITANO DA SILVA E OUTROS (1) : TIAGO CAITANO DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#f6f8a17): PROCESSO TRT/SP Nº 1001440-76.2024.5.02.0362 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ/SP 1º RECORRENTE: TIAGO CAITANO DA SILVA 2º RECORRENTE: BOZZI LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME RECORRIDO: TZ TRANSPORTES EIRELI Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante das matérias arguidas, por coerência e lógica processual, aprecio em primeiro lugar o recurso ordinário interposto pela reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das horas extras Sem razão. Prevaleceram como elementos idôneos de prova os controles de ponto abojados pela reclamada (ID. ab6cdb8, fl. 336/341 do PDF), máxime diante da confissão real do autor que, em depoimento pessoal (ID. ae35a79), confirmou que os cartões de ponto estão corretos. E, o reclamante alegou, desde a petição inicial, que "O Reclamante sempre excedia o limite instituído por lei, sem que percebesse as horas extraordinárias decorrente dessa jornada de trabalho, SENDO CERTO QUE ERA HABITUAL essa prática", bem como que "O Art. 59 CLT aduz que a duração normal do trabalho poderá, ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante convenção coletiva de trabalho". Ademais, em sede de réplica (ID. 8b520e6, fl. 360/362 do PDF), o autor impugnou o banco de horas sob o argumento de que "Conforme aduzem os cartões de ponto, o Reclamante realizava mais de 10h diárias, sendo assim, torna-se inválido o banco de horas apresentado pela Reclamada", o que, de fato, verifica-se dos controles de ponto abojados aos autos. Não se trata, como se vê, de julgamento ultra ou extra petita, ao revés do que pretendeu fazer crer a reclamada. Incólumes os artigos 114 e 492 do CPC. De efeito, o reclamante firmou, por ocasião da admissão em 04/03/2024, "Acordo de Compensação de Horas" com previsão de que "o horário normal de trabalho será o seguinte: exercerá uma jornada de trabalho de 08 horas diárias e de 44 horas semanais, com horário flexível, intervalo de 01 hora para descanso e refeição, intervalo de 11 horas entre jornadas,..." (ID. 157b325). Assinou também "Acordo de Prorrogação de Horas" dispondo que "1) A duração do trabalho diário poderá ser prorrogada até 02:00 horas pagas com o acréscimo daquelas que exercem as do horário normal de trabalho 44,00 (quarenta e quatro) horas semanais ou 7,33 (sete e trinta e três) horas diárias" (ID. ccba41c). Além disso, avençaram as partes na mesma data "Adendo Banco de Horas", nos termos da Lei 9601/98 e do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, estipulando que "CLÁUSULA 1- O banco de horas ajustado entre as partes terá vigência de 120 dias podendo registrar saldo positivo (crédito) ou saldo negativo (débito) em nome do empregado. CLÁUSULA 3- O prazo para a compensação das horas acumuladas será de 6 meses a contar da primeira hora incluída no mesmo, sendo definida pela empresa a data da compensação. CLÁUSULA 4- As horas extras realizadas durante o mês, exceto sábado, domingos e feriados, serão depositadas no Banco de Horas para serem compensadas, lembrando que a empresa se compromete a pagar até 25 horas extras todo mês, e apenas o excedente dessas horas serão acumulados no banco de horas. (...)" (ID. aea461f, grifamos). Nesse tom, dispõe o artigo 59, caput e §§ 2º e 5º, da CLT, verbis: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses (grifos nossos). Todavia, vislumbra-se dos controles de ponto que o reclamante habitualmente ultrapassava o limite de dez horas diárias, como, v.g., nos dias 05, 07, 11, 13 e 21/03/2024; 05, 07, 08, 09, 12 e 24/05/2024; 10 e 12/06/2024; 26, 30 e 31/07/2024; 01, 02, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 14, 15, 16, 20, 21, 27, 28 e 30/08/2024; 02, 03 e 06/09/2024; dentre outros. Beira as raias da má-fé a alegação recursal de que "ao longo de 7 meses de contrato de trabalho, apenas em 5 (cinco) dias o reclamante ultrapassou o limite legal de 10h diária de trabalho" (grifos nossos), assertiva contrária aos controles de ponto trazidos à colação. Importa ressaltar que não se trata de "prestação de horas extras habituais", a atrair o disposto no artigo 59-B da CLT, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª hora diária até o limite permitido de 10 horas diárias, mas, sim, descumprimento do § 2º, do artigo 59, da CLT, que trata do sistema do banco de horas, comando taxativo no sentido de que, repita-se, "§ 2oPoderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias" (grifos nosso). Essa a interpretação sistemática que se extrai desses dispositivos. Não bastasse, embora os recibos de pagamento de abril, julho e agosto/2024 atestem quitação a título de "Horas Extras 50%", "Banco de Horas 50%" e "Horas Extras 100%" (ID. 36401d5, fl. 324/335 do PDF), certo é que nos meses de março, maio, junho, setembro, outubro e também novembro/2024 (TRCT, ID. b0b54f6) não houve qualquer pagamento sob tais rubricas, de sorte que o ajuste individual do banco de horas restou descumprido pela própria reclamada, cristalino ao dispor que "a empresa se compromete a pagar até 25 horas extras todo mês, e apenas o excedente dessas horas serão acumulados no banco de horas" (g.n.). No mais, como bem decidiu a Origem, "O banco de horas tem como requisitos de validade material: i) a inocorrência de jornada superior a 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT); ii) a existência de controles mensais das horas extras praticadas e compensadas, com indicação do saldo de horas, positivo ou negativo, especialmente de um mês a outro (se ausente o registro destas informações mínimas, descaracteriza-se o regime, na medida em que tal pode ser conduzido forma arbitrária pelo empregador, sem possibilidade de controle pelo empregado); iii) Que o descanso semanal seja fruído pelo empregado, pois o labor nos sete dias da semana afronta o direito fundamental assegurado pelo art. 7º, XV, da CF. No caso, verifico, a princípio, que o banco de horas pactuado deixou de atender os requisitos materiais, tendo em vista que em mais de uma oportunidade a parte autora laborou em jornada que excedeu 10 horas, como podemos observar no controle dos meses de maio e junho/2024 (fls. 184/185). Vale dizer, nesse particular, que a parte ré omitiu deliberadamente os controles de ponto em que houve jornada superior a 10h - os quais foram trazidos aos autos pela parte autora -, no nítido intuito de escamotear a exigência de jornada ilegal e violadora do banco de horas. Além disso, noto que a parte autora foi submetida a labor por 13 dias seguidos (de 12/08/24 a 24/08/24 - vide fls. 187/188) e por 12 dias seguidos (de 26/08/24 a 06/09/24 - vide fl. 188), em flagrante violação à garantia constitucional do repouso hebdomadário (art. 7º, XV, da CF). Par além desse fato, também não verifico, do caderno processual, extrato do banco de horas que permitisse ao trabalho verificar seu saldo/débito no banco de horas. Presumo, nesse caso, que o polo obreiro não tinha liberdade para solicitar suas folgas compensatórias, permanecendo ao arbítrio da parte autora. Desta forma, por violação a todos os requisitos supraelencados, considero nulo o banco de horas pactuado". Outrossim, a reclamada aduziu, ora nas razões do apelo, de forma singela, que "é possível verificar que o reclamante usufruiu de folga compensatória pelo labor no dia 01/05/2024", sem nem sequer indicar qual teria sido esse dia de folga compensatória, o que não se infere da singela análise do controle de ponto correspondente (ID. 9502939, fl. 184 do PDF). Alegou a reclamada, ainda, no presente recurso, no tocante ao intervalo intrajornada, que "não pode o entendimento da r. sentença prosperar, pois os dias indicados pelo reclamante em réplica referem-se à marcação 'inserida' que, frisa-se, ocorre quando o empregado esquece de bater o ponto e precisa avisar o responsável para que este insira o horário informado pelo próprio colaborador". Contudo, a r. sentença de Origem deliberou que "A despeito do reconhecimento da veracidade dos controles de jornada, a parte autora apresentou alguns demonstrativos válidos em sua réplica (fl. 362), que evidenciam anotações incompletas de intervalo em alguns dias. Nessas ocasiões em que não há registro de início ou término do intervalo, deve ser considerado que houve violação intervalar em sua totalidade, haja vista a impossibilidade de saber por quanto tempo o polo obreiro suspendeu o labor", restringindo-se a condenação no particular, pois, aos dias em que não há registro do início ou do término do intervalo intrajornada e, não, às marcações "inseridas". Como corolário, irretocável a condenação da reclamada ao pagamento de "de horas extras registradas acima da 44ª semanal e não quitadas ou compensadas, na forma dos controles de ponto e dos holerites apresentados", com reflexos nos demais títulos, deduzidas as horas extras já quitadas, bem como o período suprimido do intervalo de 1:00 hora, com o adicional de 50%, sem reflexos, além dos feriados laborados com o adicional de 100%, não comportando reforma. Nego provimento. Da justa causa Melhor sorte não socorre a reclamada. Em justa causa por abandono de emprego não se há falar, haja vista que aflorou incontroverso dos autos o último dia trabalhado pelo autor em 07/10/2024 que, inclusive, ajuizou a presente ação em 31/10/2024 perseguindo o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que a reclamada procedeu à rescisão do contrato de trabalho por justa causa tão somente em 11/11/2024, considerando rescindido o contrato a partir de 12/11/2024 (ID. 576d4fd, fl. 349/350), portanto, tão somente após a expedição de sua citação nos presentes autos em 06/11/2024 (ID. 94ac46d), não obstante recebida a citação em 12/11/2024 (ID. 4603c1e, fl. 259 do PDF). Adicionalmente, como deliberou o primeiro grau, que "Não olvido que a parte autora deixou de formalizar comunicação formal acerca de que buscaria o reconhecimento em Juízo da rescisão indireta, todavia, no presente caso, a própria reclamatória trabalhista, ajuizada 24 dias depois, se presta como inequívoca comunicação dessa situação, sendo certo que o § 3º do art. 483 da CLT não impõe a forma com que essa comunicação deve ocorrer (se via postal, ou se no ato da suspensão laboral, por exemplo)". Inexistente, pois, no caso concreto, o animus abandonandi, afastada está a falta grave capitulada na alínea "i", do artigo 482, da CLT, não se havendo mesmo falar em justa causa para ruptura do contrato de trabalho, tal como decidiu a Origem. Nego provimento. Da multa normativa Violadas as cláusulas aluvias às horas extras, como se verificou de linhas pretéritas, bem como à PLR, impõe-se mesmo a condenação da reclamada ao pagamento de multa normativa. Sublinhe-se, por oportuno, que a reclamada, ora no presente recursou, alegou singelamente que "carecem de fundamentos os apontamentos contidos na r. sentença, pois, com relação ao PLR, este último foi devidamente adimplido, conforme demonstra o comprovante de pagamento de ID. 65d2c0f", não impugnando, de forma específica, a r. sentença de Origem, no sentido de que "Alega a parte autora que até o momento do ajuizamento da reclamação, o polo empregador não havia pago a parcela de Participação dos Lucros e/ou Resultados (fl. 32), na forma da previsão da cláusula 14ª da CCT da categoria (fl. 50). A parte ré aduz que a parcela foi devidamente adimplida, em 24/10/2024, antes mesmo da propositura da ação (fl. 347/348). Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte autora já fazia jus ao pagamento da PLR, mesmo que de maneira proporcional, desde o mês de março de 2024, que é o período de quitação da primeira cota da parcela, na forma da CCT, e que ela só foi quitada em outubro. Desta forma, verifico descumprimento da convenção da categoria pela parte empregadora, todavia, considerando que houve o pagamento da parcela antes do ajuizamento da presente reclamatória, entendo que não houve falta grave apta a configurar a rescisão indireta do contrato, a despeito de se tratar de violação apta a ensejar multa convencional", fundamentos que ora ratifico. Incensurável, pois, o r. julgado de primeiro grau, no sentido de que "Desrespeitadas as cláusulas convencionais relativas ao pagamento das horas extras e da PLR, é devido o pagamento de uma multa convencional (Cláusula 50ª, fls. 64/65). Como a cláusula que institui a multa não estabelece, especificamente, ser devida uma multa por mês de inadimplemento, e como as normas que instituem penalidade devem ser interpretadas restritivamente, tem-se que é devido o pagamento de apenas uma multa por cada cláusula descumprida", que mantenho. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Da rescisão indireta Para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Mas esta não é a hipótese dos autos. De efeito, o artigo 483, da CLT, é cristalino, em seu §3º, ao dispor que "Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo" (negritos e grifos nossos). In casu, aflorou incontroverso dos autos o último dia trabalhado em 07/10/2024 (fl. 08 da inicial), tendo o autor ajuizado a presente ação somente em 31/10/2024, sendo certo, inclusive, que em depoimento pessoal o autor confessou que não comunicou a empresa que iria entrar com processo de rescisão indireta (ID. ae35a79), o que esbarra na ausência de imediatidade. Ainda que assim não fosse, o reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. ae35a79), que saiu da reclamada porque atuou como auxiliar administrativo por três semanas, mas com registro de ajudante de motorista, e sabe que o auxiliar administrativo tem salário maior que o do auxiliar operacional e pediu a retificação do cargo à reclamada, e também porque pediram que assinasse um termo de mudança de horário. Por sua vez, a preposta da reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. ae35a79), que o autor foi admitido como ajudante de motorista no mês de março e, no dia 01/04/2024, passou a auxiliar administrativo, com a respectiva alteração de salário, cujo salário base é de R$ 1.650,00, aproximadamente, não sabendo dizer o porquê constou a alteração de função para auxiliar de logística e não para auxiliar administrativo. Nessa esteira, deliberou a r. sentença de Origem que "Diferenças salariais por acúmulo ou desvio de função somente são devidas quando tal direito se encontra assegurado por lei (a exemplo da Lei do Radialista - Lei 6.615/78 - e da Lei de Comissões - Lei 3.207/57), por norma coletiva de trabalho ou por plano de cargos e salários/quadro de carreira empresarial. Inexistente qualquer dessas situações no caso em tela, incide o art. 456, parágrafo único, da CLT, 'in verbis': [...]. Com efeito, sendo o polo obreiro remunerado pelo tempo que disponibiliza sua mão de obra, ao realizar outra função compatível com a sua condição pessoal e que não se enquadre nas situações acima elencadas, conclui-se que o trabalho já recebeu a devida contraprestação. 'In casu', não há controvérsia de que o polo obreiro exercia a função de auxiliar administrativo, embora em sua CTPS conste a função de auxiliar de logística (fl. 43). Porém, é cediço também que, ao mudar, formalmente, para função de auxiliar de logística, em 19/04/2024, houve um aumento salarial, o qual antes era de R$ 1.565,46 e passou para R$ 1.1650,00 (fl. 294). Pois bem. Reconheço que a parte reclamante atuou, desde 19/04/2024, na função de auxiliar administrativo, a qual deve passar a constar em sua CTPS. Porém concluo que não há diferenças a serem pagas, tendo em vista que, com a mudança de função, já houve o aumento da remuneração compatível com a nova atividade. Ademais, compulsando os autos, não verifico a informação de salário para o cargo de auxiliar administrativo que seja distinto daquele que o polo obreiro passou a receber após sua promoção. Desta forma, determino que a parte ré retifique a CTPS obreira para que, a partir de 19/04/24, conste o exercício da função de Auxiliar Administrativo, não havendo o que se falar em diferenças a serem pagas a título de desvio ou acúmulo de função. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral", decisão contra a qual não recorreu o autor. Nesse contexto, as diferenças deferidas de horas extras e seus reflexos, feriados laborados e intervalo intrajornada, tratam-se de questões passíveis de acertamento pela via judicial, sem prejuízo da manutenção do vínculo empregatício, não importando em falta grave patronal, só por só, a autorizar o decreto de rescisão indireta do contrato de trabalho. Note-se que o autor, em depoimento pessoal, não mencionou qualquer outro motivo que teria importado no seu pedido de rescisão indireta, em detrimento da versão do libelo. De todo modo, o atraso no pagamento da participação nos lucros e resultados (fl. 347/348 do PDF), parcela quitada, aliás, antes da propositura da presente ação, assim como o atraso nos depósitos do FGTS alusivos apenas aos meses de abril e setembro/2024, respectivamente, em 24/05/2024 e em 21/10/2024 (ID. a2d1667, fl. 352 do PDF), não importam em falta grave patronal. O aresto transcrito no apelo, a respeito de mora contumaz e/ou ausência de recolhimento do FGTS, não se amolda, evidentemente, ao caso concreto. No mesmo tom, o atraso no pagamento tão somente do salário referente ao mês de julho, que deveria ter sido pago até o dia 05/07/2024 (sexta-feira), mas foi pago no dia 08/07/2024 (segunda-feira), máxime considerando que a reclamada procedeu, em razão disso, ao pagamento de um acréscimo compensatório de 10% sobre o valor do salário no valor de R$ 145,20 (ID. 564cc8f, fl. 68 do PDF), sem olvidar o contrato de trabalho por todo o lapso de 04/03/2024 a 07/10/2024, não implica, evidentemente, falta grave. A jurisprudência trazida pelo autor não se enquadra na hipótese dos autos e tampouco reflete a jurisprudência pacífica quanto à ausência ou mora contumaz de salários por período igual ou superior a três meses. Não se há mesmo falar, pois, sob qualquer ângulo que se analise a questão, em rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483 da CLT). Impõe-se manter, nessa moldura, a r. sentença de Origem, no sentido de que "Verifico que, em sua maioria, trata-se de descumprimentos contratuais de pequena monta, não tornando insustentável o pacto laboral, e não gerando, também, grave violação dos direitos obreiros a ponto de se aplicar a gravosa penalidade de rescisão indireta à parte empregadora. Com efeito, mesmo o reconhecimento da nulidade do banco de horas, nesse caso, não implica gravíssimo descumprimento contratual, sendo certo que a parte ré quitava algumas horas extras e registrava corretamente a jornada do polo obreiro. Não configurada falta grave da parte empregadora, reconheço a demissão voluntária da parte autora em 07/10/2024, sem o cumprimento do aviso prévio, o qual deve ser indenizado em favor da parte ré. Desta feita, como desdobramento da rescisão contratual na modalidade reconhecida, a parte autora faz jus ao recebimento das seguintes verbas trabalhistas e rescisórias pleiteadas em exordial: - Saldo de salário à razão de 7 dias; - Férias proporcionais, acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo 2023/2024 à razão de 07/12; - 13º salário proporcional à razão de 07/12; - Depósito pendente do FGTS relativo 10/2024 (proporcional); Os valores que seriam destinados à conta vinculada do FGTS deverão, obrigatoriamente, transitar pela conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/1990. Julgo, portanto, IMPROCEDENTE o pleito autoral pela rescisão indireta do contrato, nesses termos" (grifamos), não comportando reparo. Nego provimento. Da majoração dos honorários de sucumbência A fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TZ TRANSPORTES EIRELI

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Processo nº 1001440-31.2025.8.13.0024

ID: 278902758

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001440-31.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITOR AUGUSTO NORTE FALCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON MOREIRA DOS SANTOS

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ARIVALDO RESENDE DE CASTRO JUNIOR

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CHINAYDER CHANDER MELO MIRANDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001440-31.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VITOR AUGUSTO NORTE FALCAO ADVOGADO(A) : CHINAYDER CHANDER MELO MIRANDA (OAB MG102919) ADVOGADO(A) : ARIVALDO RESENDE DE CASTRO JUNIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001440-31.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VITOR AUGUSTO NORTE FALCAO ADVOGADO(A) : CHINAYDER CHANDER MELO MIRANDA (OAB MG102919) ADVOGADO(A) : ARIVALDO RESENDE DE CASTRO JUNIOR (OAB MG109163) ADVOGADO(A) : ROBSON MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG209305) DECISÃO VITOR AUGUSTO NORTE FALCAO , pensionista, representado por seu curador, ajuizou a AÇÃO DECLARATÓRIA , contra o ESTADO DE MINAS GERAIS e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG, movido pelo interesse de ser determinado a suspensão da cobrança de Imposto de Rnda, retido na fonte, e Contribuição Previdenciária, demonstrando ser portador de Alienação Mental CID10: F03, a qual, segundo alega, faz dela beneficiário da isenção de IR retido na fonte prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 e redução da Contribuição Previdenciária, nos termos do artigo 36, parágrafo 19, da Constituição Estadual, o que espera ver reconhecido judicialmente. Requer, desde logo, a suspensão da exigibilidade do tributo, de modo que não seja realizada a retenção mensal à título de Imposto de Renda e adequação dos descontos de contribuição previdenciária. DECIDO. Nos termos do art. 300 do nosso Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, a requerimento da Parte, antecipar total ou parcialmente, no próprio processo de conhecimento, os efeitos práticos do provimento jurisdicional que se dará ao final, tendo em vista a cognição sumária dos fatos alegados pela parte, cujo direito seja evidenciado prima facie , sem a necessidade de se proceder à instrução probatória, quando achem-se preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações do autor demonstrada por prova inequívoca, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e risco ao resultado útil do processo. A doutrina especializada, ao cuidar da matéria relacionada às tutelas provisórias, leciona: "A tutela provisória satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida. Esta é a espécie de tutela provisória que o legislador resolveu denominar de "tutela antecipada", (...). A tutela provisória cautelar antecipa os efeitos de tutela definitiva não-satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Adianta-se, assim, a cautela a determinado direito. Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantindo sua futura e eventual satisfação (arts. 294 e 300, CPC). A tutela provisória cautelar tem, assim, dupla função: é provisória por dar eficácia imediata à tutela definitiva não-satisfativa; e é cautelar por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o.(Didier Jr., Fredie; Braga, P S; Oliveira, R A de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Volume 2 - 10 ed. - Salvador. Ed. Jus Podivm, 2015. p. 568.)" Inicialmente, a percepção de proventos de aposentadoria/pensionista, embora corresponda à descrição da hipótese de incidência do imposto de renda consignada no inciso II do artigo 43 do Código Tributário Nacional, não constitui fato gerador do tributo, se o pensionista a quem são pagos os proventos for portador de alguma das moléstias graves relacionadas na Lei 7713/88, mais especificamente no inciso XIV de seu artigo 6º, que veicula norma de isenção tributária emanada do texto a seguir transcrito: Art. 6º Ficam/ isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental , esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Dispõe o art. 30 da Lei 9250/1995: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 , a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. À vista deste dispositivo, não seria descabido, no exame perfunctório da lide voltado à indagação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, recusar a qualidade de prova inequívoca a qualquer documento distinto do “laudo pericial emitido por serviço oficial” aludido na Lei. Não obstante, deve-se ter presente a ponderação da jurisprudência no sentido de que, em certos casos, laudos e exames particulares emitidos por profissionais médicos afiguram-se como supedâneo suficiente para reconhecer a isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Além disso, segundo me parece à primeira vista, é desses em que o laudo oficial torna-se prescindível, em face do poder de convencimento dos elementos de prova que acompanham a inicial. Nesse sentido, a súmula 598 do STJ determina que “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova No presente caso, consta dos autos laudo emitido por serviço médico particular, evento nº 01, atestando que o Autor incorre no quadro de Alienação Metal - artigo 6º, XIV, da Lei 7716/98, sendo interditado, possuindo curadores para representá-lo em todos os atos da vida civil. No que diz respeito à contribuição previdenciária, o § 21 do art. 40 da CF, com redação dada pela EC 47/2005, conferiu imunidade aos servidores aposentados portadores de doenças incapacitantes, nos seguintes termos: Art. 40 (…) § 21 A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do liconsmite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Assim, até o advento da reforma da previdência, sob a égide da Emenda Constitucional nº 103/2019, a Constituição Federal, na seção pertinente aos servidores públicos, consagrava o benefício da imunidade parcial no valor descontado a título de contribuição previdenciária aos inativos portadores de doença incapacitante. Todavia, com a revogação do artigo art. 40, § 21, da Constituição Federal, tal benefício foi revogado. Convêm ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 630.137/RS, com repercussão geral reconhecida, tema 317, fixou a seguinte tese: “O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social”. Assim, uma vez que a Lei Complementar Estadual n. 64/2002, a qual institui o regime próprio de previdência e assistência social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, não disciplinou a matéria, inexistiu na época da vigência do art. 40, § 21 da Constituição Federal, norma autorizadora da imunidade parcial. Em razão do exposto, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, apenas, a imediata suspensão dos descontos a título de Imposto de Renda Sobre Pessoas Físicas nos proventos do Autor. Proceda-se à intimação do requerido para cumprir a tutela antecipada e a sua citação. A presente decisão tem força de ofício. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A x Nilson Goncalves Tome

ID: 337172961

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000173-82.2019.5.05.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

Polo Passivo:

NILSON GONCALVES TOME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM

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MARIA EMILIA NAJAR VASCONCELOS

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MIRELA BARRETO DE ARAUJO POSSIDIO

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MYLENA VILLA COSTA

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CARLOS HENRIQUE NAJAR

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JOSE EDUARDO NAJAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000173-82.2019.5.05.0005 AGRAVANTE: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000173-82.2019.5.05.0005 AGRAVANTE: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A AGRAVADO: NILSON GONCALVES TOME PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000173-82.2019.5.05.0005 AGRAVANTE: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A ADVOGADA: Dra. MYLENA VILLA COSTA AGRAVADO: NILSON GONCALVES TOME ADVOGADO: Dr. CARLOS HENRIQUE NAJAR ADVOGADA: Dra. MIRELA BARRETO DE ARAUJO POSSIDIO ADVOGADO: Dr. JOSE EDUARDO NAJAR ADVOGADA: Dra. MARIA EMILIA NAJAR VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM GMEV/pf./pje/AKN D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. Quanto à alegação da parte agravante de que haveria incompetência do Tribunal Regional para negar seguimento ao recurso de revista face ao mérito (fls. 480/481 – Visualização Todos PDF), é imperioso mencionar que, diferentemente do que alega a parte agravante, o art. 896, § 1°, da CLT autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista com base na análise dos seus pressupostos intrínsecos, o que significa examinar a existência de divergência jurisprudencial e de violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. Assim, a denegação do seguimento do recurso de revista, pelo Juízo de Admissibilidade a quo, não implica em julgamento de mérito, usurpação de competência e ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Também cabe registrar que o recurso de revista pode ter seu seguimento denegado não apenas em razão da inobservância de pressupostos extrínsecos, mas também quando não forem atendidos os pressupostos intrínsecos, nos termos do constante no art. 896, § 14, da CLT: “§ 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.”. Quanto às demais razões apresentadas no agravo de instrumento, observa-se que elas não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / BANCO DE HORAS. O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Por fim, registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TESE A SER CONFRONTADA. Os argumentos expendidos no agravo regimental não são suficientes para desconstituir os fundamentos do despacho agravado, em que se denegou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, razão pela qual merece ser mantido por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido. (AgR-E-ED-RR-1936-77.2011.5.03.0095, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2015). ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. JORNADA EXTRAORDINÁRIA HABITUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao pagamento do adicional de horas extras para as excedentes ao pactuado. Extrai-se da decisão regional o registro de que os elementos materiais de validade dos sistemas de compensação de jornada não foram observados pela reclamada, em razão da prestação habitual de horas extras. Nesse contexto, em virtude do óbice imposto pela Súmula 126/TST, não há como esta instância extraordinária alterar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional. Agravo não provido. (Ag-AIRR-803-62.2016.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "(...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O Tribunal Regional, mediante o exame do conjunto fático e probatório produzido, consignou que, não obstante houvesse autorização em norma coletiva para a prorrogação da jornada de trabalho, o acordo de compensação de jornada na modalidade banco de horas foi considerado inválido. Conforme delineado no acórdão recorrido, " não há nos cartões de ponto anotação das horas extras prestadas no dia ou compensadas, constando apenas o registro genérico do saldo do banco de horas (...), tornando impossível a conferência das anotações ". Qualquer discussão no sentido de que todas as horas trabalhadas foram renumeradas implicaria o prévio exame do conjunto probatório, o que é vedado pela diretriz da Súmula 126/TST. Registre-se ainda que, diante da descaracterização do acordo de compensação, não há falar em pagamento apenas do adicional de horas extras, na forma prevista nos itens III e IV da Súmula 85, haja vista que esta Corte já firmou entendimento pela inaplicabilidade do mencionado verbete ao regime compensatório de banco de horas. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com o disposto no item V da Súmula 85/TST . Incide na hipótese o disposto no art. 896, § 7º, CLT e na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (Ag-AIRR-1001440-16.2014.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023); BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NULIDADE. É firme a jurisprudência do TST segundo a qual, para a validade do sistema de compensação semanal, não basta a formalização do ajuste. Deverão ser observados os requisitos previstos no próprio instrumento normativo ou individual, e aqueles contidos em preceito legal, dentre os quais a efetiva compensação, o que não ocorreu no caso. A prestação habitual de labor extraordinário inviabiliza a folga compensatória e evidencia o completo descumprimento do ajuste, já que inexiste a efetiva compensação. O acórdão recorrido, portanto, traduz sintonia com esse entendimento. Incidem a Súmula nº 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1002209-71.2014.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O Tribunal de origem, soberano no exame da prova produzida (Súmula nº 126 do TST), verificou que, não obstante o regime de compensação de jornada via banco de horas ter sido autorizado por norma coletiva, havia a prestação habitual de horas extras além do limite de 10 horas diárias. Por conseguinte, a decisão recorrida, da forma como posta, não implica em ofensa aos arts. 7º, XXVI, da CF e 611, § 1º, da CLT, pois não foi negada a vigência ao pacto coletivo, mas constatada a inobservância de requisito de validade do sistema de banco de horas, e sequer em violação do inciso XIII do art. 7º da CF. Aresto inválido.Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-670-87.2017.5.09.0124, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2021). 5. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. "BANCO DE HORAS". INVALIDADE. I. O Tribunal Regional invalidou o regime de compensação adotado pela reclamada, mediante a instituição do "banco de horas", em virtude de considerá-lo prejudicial aos trabalhadores. II. O entendimento desta Corte Superior, constante no item V da Súmula nº 85, é no sentido de que o regime de compensação de jornada denominado "banco de horas" somente pode ser instituído por negociação coletiva. Contudo, para a sua validade, além da referida formalidade, deverão ser observados os demais requisitos previstos no instrumento normativo, bem como aqueles contidos em preceito legal, a exemplo do que prescreve o artigo 59, § 2º, parte final, da CLT. III. Verificado o descumprimento dos pressupostos de validade do sistema de compensação, conforme destacado pelo acórdão regional, torna-se devido o pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional. IV. Ademais, a jurisprudência sedimentada na Súmula nº 85 do TST não se aplica ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", consoante expressa previsão do item V do referido verbete sumular. V. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-926-84.2012.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/11/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO. Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão de Id. b098a1c. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (fls. 469/472 – Visualização Todos PDF – grifo nosso) ‎ Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Acrescenta-se que a manutenção dos fundamentos da decisão decorre da análise dessas razões em confronto com os argumentos do recurso de revista e do agravo de instrumento e com o acórdão regional (em que registrado que houve “prestação habitual de horas sumplementares” e “descumprimento do quanto determinado pelas normas coletivas”, ensejando a descaracterização do acordo de compensação de jornada (fl. 416 – Visualização Todos PDF), que revelam a correção da decisão denegatória proferida pelo Tribunal Regional. Inclusive, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI-QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

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Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A x Nilson Goncalves Tome

ID: 337173003

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000173-82.2019.5.05.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

Polo Passivo:

NILSON GONCALVES TOME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM

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MARIA EMILIA NAJAR VASCONCELOS

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MIRELA BARRETO DE ARAUJO POSSIDIO

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MYLENA VILLA COSTA

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CARLOS HENRIQUE NAJAR

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JOSE EDUARDO NAJAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000173-82.2019.5.05.0005 AGRAVANTE: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000173-82.2019.5.05.0005 AGRAVANTE: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A AGRAVADO: NILSON GONCALVES TOME PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000173-82.2019.5.05.0005 AGRAVANTE: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A ADVOGADA: Dra. MYLENA VILLA COSTA AGRAVADO: NILSON GONCALVES TOME ADVOGADO: Dr. CARLOS HENRIQUE NAJAR ADVOGADA: Dra. MIRELA BARRETO DE ARAUJO POSSIDIO ADVOGADO: Dr. JOSE EDUARDO NAJAR ADVOGADA: Dra. MARIA EMILIA NAJAR VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM GMEV/pf./pje/AKN D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. Quanto à alegação da parte agravante de que haveria incompetência do Tribunal Regional para negar seguimento ao recurso de revista face ao mérito (fls. 480/481 – Visualização Todos PDF), é imperioso mencionar que, diferentemente do que alega a parte agravante, o art. 896, § 1°, da CLT autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista com base na análise dos seus pressupostos intrínsecos, o que significa examinar a existência de divergência jurisprudencial e de violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. Assim, a denegação do seguimento do recurso de revista, pelo Juízo de Admissibilidade a quo, não implica em julgamento de mérito, usurpação de competência e ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Também cabe registrar que o recurso de revista pode ter seu seguimento denegado não apenas em razão da inobservância de pressupostos extrínsecos, mas também quando não forem atendidos os pressupostos intrínsecos, nos termos do constante no art. 896, § 14, da CLT: “§ 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.”. Quanto às demais razões apresentadas no agravo de instrumento, observa-se que elas não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / BANCO DE HORAS. O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Por fim, registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TESE A SER CONFRONTADA. Os argumentos expendidos no agravo regimental não são suficientes para desconstituir os fundamentos do despacho agravado, em que se denegou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, razão pela qual merece ser mantido por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido. (AgR-E-ED-RR-1936-77.2011.5.03.0095, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2015). ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. JORNADA EXTRAORDINÁRIA HABITUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao pagamento do adicional de horas extras para as excedentes ao pactuado. Extrai-se da decisão regional o registro de que os elementos materiais de validade dos sistemas de compensação de jornada não foram observados pela reclamada, em razão da prestação habitual de horas extras. Nesse contexto, em virtude do óbice imposto pela Súmula 126/TST, não há como esta instância extraordinária alterar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional. Agravo não provido. (Ag-AIRR-803-62.2016.5.09.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "(...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O Tribunal Regional, mediante o exame do conjunto fático e probatório produzido, consignou que, não obstante houvesse autorização em norma coletiva para a prorrogação da jornada de trabalho, o acordo de compensação de jornada na modalidade banco de horas foi considerado inválido. Conforme delineado no acórdão recorrido, " não há nos cartões de ponto anotação das horas extras prestadas no dia ou compensadas, constando apenas o registro genérico do saldo do banco de horas (...), tornando impossível a conferência das anotações ". Qualquer discussão no sentido de que todas as horas trabalhadas foram renumeradas implicaria o prévio exame do conjunto probatório, o que é vedado pela diretriz da Súmula 126/TST. Registre-se ainda que, diante da descaracterização do acordo de compensação, não há falar em pagamento apenas do adicional de horas extras, na forma prevista nos itens III e IV da Súmula 85, haja vista que esta Corte já firmou entendimento pela inaplicabilidade do mencionado verbete ao regime compensatório de banco de horas. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com o disposto no item V da Súmula 85/TST . Incide na hipótese o disposto no art. 896, § 7º, CLT e na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (Ag-AIRR-1001440-16.2014.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023); BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NULIDADE. É firme a jurisprudência do TST segundo a qual, para a validade do sistema de compensação semanal, não basta a formalização do ajuste. Deverão ser observados os requisitos previstos no próprio instrumento normativo ou individual, e aqueles contidos em preceito legal, dentre os quais a efetiva compensação, o que não ocorreu no caso. A prestação habitual de labor extraordinário inviabiliza a folga compensatória e evidencia o completo descumprimento do ajuste, já que inexiste a efetiva compensação. O acórdão recorrido, portanto, traduz sintonia com esse entendimento. Incidem a Súmula nº 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1002209-71.2014.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O Tribunal de origem, soberano no exame da prova produzida (Súmula nº 126 do TST), verificou que, não obstante o regime de compensação de jornada via banco de horas ter sido autorizado por norma coletiva, havia a prestação habitual de horas extras além do limite de 10 horas diárias. Por conseguinte, a decisão recorrida, da forma como posta, não implica em ofensa aos arts. 7º, XXVI, da CF e 611, § 1º, da CLT, pois não foi negada a vigência ao pacto coletivo, mas constatada a inobservância de requisito de validade do sistema de banco de horas, e sequer em violação do inciso XIII do art. 7º da CF. Aresto inválido.Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-670-87.2017.5.09.0124, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2021). 5. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. "BANCO DE HORAS". INVALIDADE. I. O Tribunal Regional invalidou o regime de compensação adotado pela reclamada, mediante a instituição do "banco de horas", em virtude de considerá-lo prejudicial aos trabalhadores. II. O entendimento desta Corte Superior, constante no item V da Súmula nº 85, é no sentido de que o regime de compensação de jornada denominado "banco de horas" somente pode ser instituído por negociação coletiva. Contudo, para a sua validade, além da referida formalidade, deverão ser observados os demais requisitos previstos no instrumento normativo, bem como aqueles contidos em preceito legal, a exemplo do que prescreve o artigo 59, § 2º, parte final, da CLT. III. Verificado o descumprimento dos pressupostos de validade do sistema de compensação, conforme destacado pelo acórdão regional, torna-se devido o pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional. IV. Ademais, a jurisprudência sedimentada na Súmula nº 85 do TST não se aplica ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", consoante expressa previsão do item V do referido verbete sumular. V. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-926-84.2012.5.05.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/11/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO. Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão de Id. b098a1c. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (fls. 469/472 – Visualização Todos PDF – grifo nosso) ‎ Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Acrescenta-se que a manutenção dos fundamentos da decisão decorre da análise dessas razões em confronto com os argumentos do recurso de revista e do agravo de instrumento e com o acórdão regional (em que registrado que houve “prestação habitual de horas sumplementares” e “descumprimento do quanto determinado pelas normas coletivas”, ensejando a descaracterização do acordo de compensação de jornada (fl. 416 – Visualização Todos PDF), que revelam a correção da decisão denegatória proferida pelo Tribunal Regional. Inclusive, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI-QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NILSON GONCALVES TOME

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M.A.S.D.M.L. x S.A.P.P.O.D.D.M.

ID: 314896846

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001440-11.2020.5.02.0720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M.A.S.D.M.L.

Polo Passivo:

S.A.P.P.O.D.D.M.

ACORDAO

Advogados:

DR. CARLOS CARMELO BALARÓ

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DR. GILBERTO ORSOLAN JAQUES

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A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/COS/JC AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. A… A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/COS/JC AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso, foi negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamante, mantendo-se a decisão de admissibilidade regional pelos próprios e jurídicos fundamentos, embasados no sentido de que aludida parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pelo Agravante não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001440-11.2020.5.02.0720, em que é Agravante(s) M. A. S. DE M. L. e é Agravado(s) S. -. A. P. P. O. D. DA M.. A parte interpõe agravo, em face da decisão, mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Eis o teor da decisão agravada: (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 20/04/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/05/2023 - id. f4cddc0). Regular a representação processual, id. ff1625c. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, o reclamante apenas reproduziu integralmente o trecho v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (...) Inicialmente, ressalto que não há falar em nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, uma vez que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. No caso, em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o fundamento constante da decisão de admissibilidade regional, sedimentado no sentido de que o Reclamante não se desincumbiu do ônus processual de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, requisito previsto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. O mencionado pressuposto deve ser prontamente observado, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. A par disso, no âmbito desta Corte, está firmado o entendimento de que é necessária a indicação expressa do trecho da decisão recorrida que refletiria a afronta aos dispositivos, súmulas e orientações jurisprudenciais indicados pela parte ou comprovaria a divergência jurisprudencial. Nesse sentido, o seguinte julgado da SBDI-1: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1 º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA DECISÃO REGIONAL EM RELAÇÃO AO TEMA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, e § 2º, da CLT, não se considerando atual a divergência superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que não preenche o requisito previsto no art. 896, § 1º- A, I, da CLT, a transcrição integral do acórdão regional em relação ao tema objeto do recurso de revista, sem o devido destaque quanto ao ponto em discussão. Agravo regimental a que se nega provimento. (TST-AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017). Esclareço que a transcrição na íntegra, às fls. 2.381/2.384, sem a indicação específica do trecho objeto da insurgência, não é suficiente para atender à exigência referida, uma vez que não identificados de forma precisa os fundamentos adotados nas razões de decidir do TRT que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa (R$ 528.521,14), o que perfaz o montante de R$ 5.285,21 (cinco mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos), a ser revertido em favor da parte Agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e, constatando o caráter manifestamente inadmissível do apelo, aplicar à parte Agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor dado à causa (R$ 528.521,14), o que perfaz o montante de R$ 5.285,21 (cinco mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos), a ser revertido em favor da parte Agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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Maria Do Socorro Da Silva Medeiros x Banco Do Brasil S/A

ID: 281148732

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Tomé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800644-93.2024.8.20.5155

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0800644-93.2024.8.20.5155 AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA MEDEIROS REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória, em que a parte autora pretende, em sede de liminar, inaudita altera pars, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito mantidos pelo SPC/SERASA. Sustenta ser indevida a seguinte restrição realizada pela parte ré: dívida no valor de R$ 629,97, relativa ao contrato nº 00000000145192569, com inclusão no(s) cadastro(s) de proteção ao crédito em 28/03/2022, mas que não possui débito com a parte ré, e nunca houve notificação a respeito de qualquer dívida. Alega que sofreu danos extrapatrimoniais em decorrência da inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência para que seu nome fosse retirado dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pleiteou: a) a declaração de inexistência do débito apontado na exordial; e, b) a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou, ainda, pelo deferimento da assistência judiciária gratuita e pelo reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, com a consequente inversão do ônus da prova. Anexou o documento de Id 134465368. Na decisão de Id 134632141 foi indeferida a tutela de urgência pretendida, concedida a assistência judiciária gratuita à autora e determinada a inversão do ônus da prova, atribuindo-se a parte ré o ônus de juntar eventual contrato relativo à dívida questionada, conforme despacho Id 145932569. Citada, a ré ofereceu contestação (Id 136905438), na qual impugnou a concessão da justiça gratuita à autora e arguiu, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir da demandante, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou, em resumo, que a dívida questionada pela autora é decorrente de cartão OUROCARD FACIL VISA", na modalidade não correntista, adquirido por ela através do aplicativo BB. Em razão de inadimplência da demandante, inscreveu seu nome nos cadastros de inadimplentes e que agiu de boa-fé e em exercício regular de direito, sem comprovação dos danos morais alegados. Ao final, pugnou pelo acolhimento da impugnação e da preliminar suscitadas e, acaso superadas, pela improcedência da pretensão autoral. Anexou os documentos de Ids 136905439 ao 136905444. Réplica à contestação no Id 141043928, na qual a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Intimada para juntar contrato a parte demandada manteve-se inerte, com decurso de prazo no Id 149185710. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, considerando que o destinatário da prova é o juiz, a fim de possibilitar a formação do seu convencimento sobre a verdade dos fatos, entendo que o feito se encontra maduro para julgamento, razão pela qual promovo à sua análise, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas e possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.1 - Da impugnação à justiça gratuita É cediço que o art. 99, §3º, do CPC consagra a presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, ao impugnar o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, o requerido limitou-se a sustentar que a autora não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento de seu sustento próprio e/ou de seus familiares, alegação que não se mostra suficiente, por si só, para demonstrar a capacidade financeira da demandante. Portanto, não merece guarida a impugnação à justiça gratuita apresentada. 2.2 - Da preliminar de falta de interesse de agir Em sua contestação, a parte ré arguiu a falta de interesse de agir da autora, sob a justificativa de ausência de pretensão resistida. Ocorre que, em caso de ação declaratória, de obrigação de fazer/indenizatória fundada em suposta falha de prestação de serviço, não se exige a prévia utilização da via administrativa. Com efeito, a inafastabilidade da jurisdição, albergada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, autoriza aqueles que se sentirem lesados em seus direitos a buscar a solução do conflito diretamente junto ao Poder Judiciário, salvo algumas exceções expressamente previstas em lei ou jurisprudência. O tema em mesa não constitui nenhuma dessas exceções, não cabendo ao aplicador do direito, portanto, criar obstáculos ao acesso ao Judiciário sem que haja abrigo legal. Além disso, o teor da contestação é suficiente para configurar resistência à pretensão deduzida pela demandante. Portanto, rechaça-se a preliminar em testilha. 2.3 – Do mérito - Da inexistência do débito O cerne da lide está na existência, ou não, de relação contratual apta a ensejar a inscrição da dívida ora questionada e, de consequência, de responsabilidade civil da parte ré. Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada (art. 17 do CDC), é cediço que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço é objetiva, ou seja, despicienda a comprovação da culpa – conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Ainda de acordo com o §3º do mesmo dispositivo legal, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar (inversão do ônus da prova ope legis) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Do exame dos autos, verifica-se que a documentação apresentada pela ré, além de ter sido impugnada pela autora em réplica, não é suficiente para infirmar a narrativa fática sustentada na peça vestibular, dado que não comprovou a existência da relação jurídica e muito menos a existência de dívida dela decorrente. Outrossim, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, tratando-se de ações declaratórias, cabia ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. Assim, tendo em mira que a demanda versa sobre inexistência de dívida, incumbia à parte ré o ônus de provar a dívida alegada, o que foi não cumprido na hipótese em mesa, uma vez que intimada para juntar prova da contratação não o fez, consoante explica-se nas linhas seguintes. A parte demandada carreou aos autos documentos unilaterais, não assinados pela autora, quais sejam: supostas anotações cadastrais da autora, selfie sem qualquer localização ou identificação, faturas do aludido cartão de crédito que teria originado a dívida, cópias avulsas de documentos pessoais da demandante, "Sumário Executivo do Contrato dos Cartões Banco do Brasil S.A. - Pessoas Físicas – Correntistas e Não-Correntistas", detalhamento do produto (cartão de crédito) e resolução interna da empresa nos Ids 136905439 ao 136905444. No que tange à comprovação de vínculo contratual por meio de faturas de cartão de crédito, cumpre trazer à baila o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, in verbis: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE SE APLICA AO CASO. DESCONTO DE TARIFA DE ANUIDADE EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA UNILATERAL E CIRCUNSTANCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADO. DANO MORAL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA. VIOLAÇÃO À DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL. ERESP 1.413.542/RS. AFRONTA AO PRINCÍPIO BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803635-57.2022.8.20.5108, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/11/2023, PUBLICADO em 20/11/2023) Por fim, a parte demandada juntou aos autos cópias do contrato, denominado sumário executivo, não assinado pela parte autora, conforme Id 136905439. Nesse contexto, observa-se que a ré não juntou aos autos cópias do Contrato assinado pela parte adversa e que as telas sistêmicas anexadas à contestação não são suficientes para suprir a necessidade de apresentação do instrumento contratual, visto que também são provas unilaterais, ou seja, a parte demandada não apresentou prova das alegações alinhavadas na defesa. Ressalte-se que a ré intimada para cumprir obrigação que determinou a juntada do citado contrato, nos termos do art. 400, CPC, não o fez, conforme certificado no Id 149185710. Assim, em razão da impossibilidade de se provar fato negativo e considerando que a parte requerida não comprovou a existência da dívida que deu ensejo à inscrição em mesa, deixando de se desincumbir do ônus probatório a ela atribuído, conclui-se que a anotação do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito é ilícita. Diante da conjuntura constante dos autos, tem-se que a ré não logrou êxito em demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), razão pela qual deve ser acolhida a pretensão declaratória de inexistência da dívida ora impugnada e, por corolário, a de exclusão da respectiva anotação dos cadastros restritivos. Esclareça-se, contudo, que quanto à alegação de inexistência de notificação, seria essa uma obrigação do órgão mantenedor (Serasa, SPC etc.) e não pela empresa que informou a suposta inadimplência, consoante se observa na jurisprudência abaixo: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inscrição do nome da demandante nos cadastros do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN). Sistema de caráter restritivo, comparado aos demais órgãos de proteção ao crédito. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Prova documental que demonstra a exclusão da anotação antes do ajuizamento da ação. Falha na prestação de serviços. Inexistência. Ausência de notificação prévia. Não cabimento. Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência das Súmulas 359 e 572, do STJ. Dano moral. Não configurado. Ademais, relatório colacionado aos autos pela própria apelante demonstra existência de outros débitos vencidos. Inteligência da Súmula 385 do STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014401820228260010 SP 1001440-18.2022.8.26.0010, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). 2.4 – Da indenização por dano moral Registre-se que, via de regra, o dano moral precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato, de sorte que é necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. Não obstante, no caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano extrapatrimonial é presumido, prescindindo, assim, de demonstração das consequências negativas daí advindas. Nesse sentido, eis o pensar do TJRN: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DOS CRÉDITOS NÃO PROVADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DE PROVA DA VALIDADE E DA HIGIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REGULARIDADE DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO INSUFICIENTE. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTRAS INSCRIÇÕES CONTEMPORÂNEAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806068-68.2022.8.20.5129, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024) Em seu voto, o desembargador Dr. Ibanez Monteiro, relator do caso, afirmou o seguinte: "É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o reconhecimento do prejuízo diante da negativação irregular da parte nos cadastros de inadimplentes, sendo despiciendo o oferecimento de qualquer outro elemento para complementar sua demonstração. O dano moral é presumido (in re ipsa).". Na situação em tela, restou patente a configuração de dano moral, dada a comprovação da inscrição restritiva de crédito no documento de Id 134465368-pág.12, que aponta o registro do débito ora questionado, datado de 28/03/2022 - 08/12/2023. Ressalte-se que, no caso em apreço, não é cabível a aplicação da Súmula nº 385 do STJ, haja vista que a inscrição objeto da demanda é a mais antiga em nome da parte autora. À míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima. Assim, sob o manto do princípio da razoabilidade e considerando a capacidade econômica das partes, o valor que deu origem à restrição, a inexistência de registros de débitos anteriores em órgão restritivo e, ainda, o tempo em que o nome da autora permaneceu indevidamente nos cadastros de inadimplentes em razão da dívida em tela, entende-se adequada a fixação da indenização no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, REJEITO a impugnação e as preliminares suscitadas pela parte ré, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em decorrência: a) declaro a inexistência da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros restritivos apontada na exordial; e, b) condeno a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação pelo dano moral, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar desta data (arbitramento – Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de mora pela SELIC, excluída a taxa relativa ao IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, desde o evento danoso (inclusão indevida). Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Oficie-se ao Serasa visando à exclusão da restrição objeto da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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