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Processo nº 1080978-64.2025.8.26.0100

ID: 330154860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080978-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERNANDES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080978-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Roseli Fernandes Siqueira - Estando o contrato, objeto da presente, devidamente assinado, é de ser esperar… Processo 1080978-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Roseli Fernandes Siqueira - Estando o contrato, objeto da presente, devidamente assinado, é de ser esperar que a parte autora cumpra a parte assumida, pelo menos até a sentença final. Por outro lado, o reconhecimento da abusividade depende de futura instrução, que sequer teve início, o que afasta os requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Retirada a tarja de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 1099893-64.2025.8.26.0100

ID: 331115957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099893-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1099893-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jorge Maciel da Silva - Vistos. Não se pode considerar válida a procuração virtual apresentada, pelo s… Processo 1099893-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jorge Maciel da Silva - Vistos. Não se pode considerar válida a procuração virtual apresentada, pelo sistema Zapsign. Assim, apresente o autor, no prazo de quinze dias, procuração com poderes específicos e com a regular assinatura do autor, sob pena de extinção. TJSP1017499-78.2023.8.26.0032Classe/Assunto:Apelação Cível / BancáriosRelator(a):Campos MelloComarca:AraçatubaÓrgão julgador:22ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento:11/04/2024Data de publicação:16/04/2024Ementa:demanda revisional de contrato bancário, com pedido cumulado de restituição de valores. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO mantida. 1. NULIDADE Da SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. defeito na representação processual da autora. abertura de prazo para que o defeito fosse sanado, com a apresentação deprocuraçãoespecífica para o feito. determinação não cumprida. inteligência do comunicado CG nº 02/2017. extinção da demanda mantida. 3.procuraçãomedianteassinaturadigital pelo sistema "Zapsign". invalidade reconhecida. precedente desta câmara. recurso desprovido. Sem prejuízo, concedo ao autor o prazo de quinze dias para apresentar cópia integral das duas últimas declarações de renda apresentadas à DRF, possibilitando a apreciação do pedido de justiça gratuita, ou para recolher a taxa judiciária inicial e o necessário para a citação do réu, sob pena de extinção. No mesmo prazo, apresente o autor certidão que comprove todas as suas contas e relacionamentos com as instituições financeiras, podendo ser obtida por meio da conta Gov.br, no site https://registrato.bcb.gov.br. Após, apresente o autor extratos de todas as suas contas bancárias abertas, constantes da certidão, dos últimos dois meses. Na mesma ocasião, apresente faturas de todos os seus cartões de crédito do mesmo período. Além disso, informe o autor se possui bens imóveis e/ou veículos automotores, comprovando, bem como informe se é sócio de alguma empresa, também comprovando. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Jaqueline Marquez De Oliveira Mortara x 4º Oficial De Registro De Imóveis Da Comarca Da Capital

ID: 332597170

Tribunal: TJSP Órgão: Conselho Superior da Magistratura Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000953-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARQUEZ DE OLIVEIRA MORTARA

Polo Passivo:

4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DA CAPITAL

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VIANNA DO REGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GABRIEL LISBOA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000953-64.2025.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000953-64.2025.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jaqueline Marquez de Oliveira Mortara - Embargdo: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Rejeitaram os embargos de declaração, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL NA VIA ADMINISTRATIVA POR NÃO ESTAR SUJEITA A RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - REJEIÇÃO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO EM VIRTUDE DE ÓBICE AO INGRESSO DO TÍTULO APRESENTADO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO E JUSTIFICA A INTERPOSIÇÃO TAMBÉM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO NA DECISÃO IMPUGNADA, BEM COMO SE CABÍVEL PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. 4. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA: AS ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO REVELAM MERO INCONFORMISMO, UMA VEZ QUE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. 5. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL NA VIA ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO JUSTIFICA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREQUESTIONAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA”.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: - CPC, ARTIGO 1.022; CC, ARTIGO 1.245, § 1º.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1006580-68.2022.8.26.0451; DE MINHA RELATORIA; ÓRGÃO JULGADOR: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA; FORO DE PIRACICABA - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/03/2024; DATA DE REGISTRO: 12/03/2024.- STJ, AGINT NO ARESP N. 2.741.845/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. EM 16.12.2024. - Advs: João Gabriel Lisboa Araujo (OAB: 375489/SP) - Pedro Vianna do Rego Barros (OAB: 174781/SP) - Renato da Fonseca Neto (OAB: 180467/SP)

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Processo nº 1003669-83.2025.8.26.0126

ID: 302882235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-83.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DE MENDONçA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CARPINETTI SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alfredo de Mendonça Simoes - Vistos. 1- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar qu… Processo 1003669-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alfredo de Mendonça Simoes - Vistos. 1- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2. Com as providências, se em termos, tornem-me os autos novamente conclusos, com brevidade. 3- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime(m)-se. - ADV: AMANDA CARPINETTI SIMÕES (OAB 409616/SP)

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Processo nº 1003669-51.2025.8.11.0013

ID: 324264978

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003669-51.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCINDO ROBERTO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DE ABREU CANCIAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003669-51.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: ALCINDO ROBERTO FERREIRA JUNIOR EXECUTADO: G S DA CUNHA JUNIOR CONFECCOES EI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003669-51.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: ALCINDO ROBERTO FERREIRA JUNIOR EXECUTADO: G S DA CUNHA JUNIOR CONFECCOES EIRELI Vistos, Recebo a emenda à inicial, a fim de fixar o valor da causa no montante de R$ 23.785,98, devendo a Secretaria retificar a autuação do feito. Com efeito, com o advento do Novo Código de Processo Civil, a fim de facilitar o acesso à Justiça, surgiu a possibilidade de flexibilização do pagamento das obrigações processuais através do parcelamento, à luz do que dispõe o artigo 98, em seu § 6º. No caso em exame, embora não estar comprovada a hipossuficiência financeira da parte Autora de modo a preencher os requisitos necessários para gozar integralmente da gratuidade da justiça, considerando o elevado valor atribuído a causa, é possível o benefício do fracionamento dos encargos processuais, com o intuito de facilitar o recolhimento para o prosseguimento da demanda e consequente exercício do direito de ação, sobretudo porque tal circunstância não acarreta maiores prejuízos à administração da justiça. Portanto, a fim de não inviabilizar o acesso da parte Requerente à jurisdição, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC. Consigno que a primeira parcela deverá ser adimplida até o dia 10 do mês seguinte à publicação da presente decisão, sob pena de extinção da ação. A parte autora deverá apresentar a respectiva guia e comprovante de pagamento nos autos. As demais parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de não prosseguimento no feito e posterior extinção. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Consigno que após as providências acima anotadas, incumbirá à parte Requerente promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (tjmt.jus.br), sob pena de revogação do benefício e extinção do processo. Após a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela atinente às custas processuais, determino o retorno do autos à conclusão para decisão inicial. Caso a parte autora não comprove o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, retornem-se os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Igor Soares Da Silva Junior x Oseias De Souza Rego

ID: 321176756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-42.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SOARES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

OSEIAS DE SOUZA REGO

Intimação

Advogados:

JORGE DIAS DE AGUIAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTFERSON GOMES VIEIRA

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EDSON CAMPOS VERDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-42.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Igor Soares da Silva Junior - Oseias de Souza Rego - Vistos. Oseias de Souza Rego opõe embargos de declaração … Processo 1003669-42.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Igor Soares da Silva Junior - Oseias de Souza Rego - Vistos. Oseias de Souza Rego opõe embargos de declaração contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual movida por Igor Soares da Silva Junior. Alega omissão quanto ao pedido de justiça gratuita formulado na contestação, devidamente instruído com declaração de hipossuficiência, não tendo a decisão se manifestado expressamente sobre sua concessão ou indeferimento. É o necessário. Decido. Conheço dos embargos de declaração, que são tempestivos e atendem aos requisitos legais. Quanto ao mérito, razão assiste ao embargante. Verifica-se que a sentença não apreciou expressamente o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu na contestação (fl. 45), devidamente instruído com declaração de hipossuficiência (fl. 48). Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração prestam-se a sanar omissões da decisão. No caso, efetivamente houve omissão quanto à apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita do réu, questão que deveria ter sido decidida expressamente, configurando vício sanável. ACOLHO os embargos para sanar a omissão identificada e passo a decidir sobre o pedido de justiça gratuita. Inicialmente, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo autor em sede de réplica. Nos termos do art. 99, §2º do CPC "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade". Em outras palavras, caberá ao juízo efetuar juízo de valor quanto à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No caso dos autos, o autor/impugnante não produziu qualquer elemento de prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência da parte contrária. O embargante é aposentado, declarou não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, juntando declaração de hipossuficiência. Não há nos autos elementos concretos que desautorizem a presunção de veracidade da declaração apresentada. A mera alegação do autor de que o réu "não juntou extratos bancários, carteira de trabalho, faturas de cartão de crédito" não constitui prova em contrário, tratando-se de ônus que não se impõe ao requerente do benefício, salvo em caso de fundada dúvida judicial. Dito isto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuida ao réu, ora embargante Oseias de Souza Rego. Anote-se. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão identificada. REJEITO a impugnação à justiça gratuita formulada pelo autor. DEFIRO ao embargante Oseias de Souza Rego os benefícios da assistência judiciária gratuita, com efeitos integrativos. No mais, a sentença permanece inalterada.. Retifique-se a publicação. - ADV: JORGE DIAS DE AGUIAR NETO (OAB 465987/SP), ESTFERSON GOMES VIEIRA (OAB 449063/SP), EDSON CAMPOS VERDE JUNIOR (OAB 417579/SP)

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Processo nº 1003669-51.2025.8.11.0013

ID: 325481748

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003669-51.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCINDO ROBERTO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ABREU CANCIAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003669-51.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: ALCINDO ROBERTO FERREIRA JUNIOR EXECUTADO: G S DA CUNHA JUNIOR CONFECCOES EI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003669-51.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: ALCINDO ROBERTO FERREIRA JUNIOR EXECUTADO: G S DA CUNHA JUNIOR CONFECCOES EIRELI Vistos, Recebo a emenda à inicial, a fim de fixar o valor da causa no montante de R$ 23.785,98, devendo a Secretaria retificar a autuação do feito. Com efeito, com o advento do Novo Código de Processo Civil, a fim de facilitar o acesso à Justiça, surgiu a possibilidade de flexibilização do pagamento das obrigações processuais através do parcelamento, à luz do que dispõe o artigo 98, em seu § 6º. No caso em exame, embora não estar comprovada a hipossuficiência financeira da parte Autora de modo a preencher os requisitos necessários para gozar integralmente da gratuidade da justiça, considerando o elevado valor atribuído a causa, é possível o benefício do fracionamento dos encargos processuais, com o intuito de facilitar o recolhimento para o prosseguimento da demanda e consequente exercício do direito de ação, sobretudo porque tal circunstância não acarreta maiores prejuízos à administração da justiça. Portanto, a fim de não inviabilizar o acesso da parte Requerente à jurisdição, DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC. Consigno que a primeira parcela deverá ser adimplida até o dia 10 do mês seguinte à publicação da presente decisão, sob pena de extinção da ação. A parte autora deverá apresentar a respectiva guia e comprovante de pagamento nos autos. As demais parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de não prosseguimento no feito e posterior extinção. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Consigno que após as providências acima anotadas, incumbirá à parte Requerente promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário Arrecadação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (tjmt.jus.br), sob pena de revogação do benefício e extinção do processo. Após a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela atinente às custas processuais, determino o retorno do autos à conclusão para decisão inicial. Caso a parte autora não comprove o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, retornem-se os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1010258-77.2022.8.11.0041

ID: 260870315

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010258-77.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINAS PAO INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

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MELYNA ELISA CORREA DA COSTA MARQUES

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NATHALIA TEREZINHA CAMPOS PINTO DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1010258-77.2022.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por MIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1010258-77.2022.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por MINAS PAO INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA contra decisão de id. 169119943, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, determinando a atualização CDA's que instruem o feito pela Taxa SELIC, em conformidade com o Tema 1062 STF. O Embargante, apontando a existência de contradição, ao argumento de que o Juízo incorreu em erro ao fixar o percentual de honorários sucumbenciais em 5%, quando deveriam ter sido fixados, no mínimo, em 10% (art. 85, §3º, inc. I, do CPC), pediu o acolhimento do presente recurso, aplicando-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar a irregularidade acusada. Contrarrazões apresentadas no id. 170470091. Na sequência, vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho que o recurso manejado não merece acolhimento, isso porque, da análise acurada das razões delineadas pelo embargante, constato que o objetivo pretendido pela parte recorrente nada mais é do que a rediscussão da controvérsia, adequando-a a seu entendimento, o que é incabível por meio da via eleita. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Anota-se, por fim, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. ANTE O EXPOSTO, uma vez que a sentença atacada NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da decisão. Cumpra-se integralmente a decisão atacada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito, em Subst. Legal

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Processo nº 1026468-72.2023.8.11.0041

ID: 260870361

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1026468-72.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIMALH INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1026468-72.2023.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por VIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 ExFis Nº 1026468-72.2023.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por VIMALH INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA contra decisão de id. 169118943, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, determinando a atualização das CDA em debate pela Taxa SELIC, em conformidade com o Tema 1062 STF. O Embargante, apontando a existência de erro material, ao argumento de que o Juízo incorreu em erro ao fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 2,5%, quando deveriam ter sido fixados em 4%, pediu o acolhimento do presente recurso, aplicando-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar a irregularidade apontada. Contrarrazões apresentadas no id. 170223835. Na sequência, vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho que o recurso manejado não merece acolhimento, isso porque, da análise acurada das razões delineadas pelo embargante, constato que o objetivo pretendido pela parte recorrente nada mais é do que a rediscussão da controvérsia, adequando-a a seu entendimento, o que é incabível por meio da via eleita. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Anota-se, por fim, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. ANTE O EXPOSTO, uma vez que a sentença atacada NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da decisão. Cumpra-se integralmente a decisão atacada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito, em Subst. Legal

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Processo nº 1081560-64.2025.8.26.0100

ID: 302882079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1081560-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. P. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO ALVES BARBOSA

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Processo 1081560-64.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - H.P.C. - Vistos. HYPE PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA, qualificado nos autos, requer a expedição de alvará auto… Processo 1081560-64.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - H.P.C. - Vistos. HYPE PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA, qualificado nos autos, requer a expedição de alvará autorizando a ENTRADA E PERMANÊNCIA de adolescentes com idade a partir dos 16 (dezesseis) anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis legais, no evento "Arraiá do Chico Bento", que se realizará entre os dias 19 e 22 de junho de 2025, no Parque da Água Branca, situado à Avenida Francisco Matarazzo, nº 455, Bairro Água Branca, São Paulo/SP. O pedido foi instruído com a documentação pertinente. O Órgão do Ministério Público não se opõe ao requerido na inicial, desde que apresentado, até a data do evento, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) referente à área e às estruturas temporárias previstas. Relatei. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de alvará para entrada e permanência de adolescentes desacompanhados em evento que merece acolhimento; considerando-se a natureza do mesmo, a documentação trazida aos autos, bem assim a concordância da Dra. Promotora de Justiça da Infância e da Juventude; não vislumbra o Juízo possa a entrada e permanência de adolescentes em referido evento lhes resultar algum dano de ordem moral, não havendo, em tese, indícios de violação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Isto posto, DEFIRO o pedido da inicial, com fundamento no inciso I do artigo 149 da Lei nº 8069/90, e AUTORIZO a ENTRADA E PERMANÊNCIA de adolescentes com idade a partir dos 16 (dezesseis) anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis legais, no evento "Arraiá do Chico Bento", que se realizará entre os dias 19 e 22 de junho de 2025, no Parque da Água Branca, situado à Avenida Francisco Matarazzo, nº 455, Bairro Água Branca, São Paulo/SP, desde que apresentado, até a data do evento, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) referente à área e às estruturas temporárias previstas, esclarecendo que, para os menores que se fizerem acompanhados, desnecessária a autorização judicial. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como alvará. Após, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Ciência ao M.P. P.R.I. - ADV: MARCO AURELIO ALVES BARBOSA (OAB 107859/SP)

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