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Cleber Ribeiro Ferreira x Basso Componentes Automotivos Ltda e outros

ID: 319395082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1061809-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

BASSO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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MARCELINO CARNEIRO

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FÁBIO ROBERTO COLOMBO

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Processo 1061809-91.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cleber Ribeiro Ferreira - Basso Componentes Automotivos Ltda - VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. - Vistos… Processo 1061809-91.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cleber Ribeiro Ferreira - Basso Componentes Automotivos Ltda - VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. - Vistos. Este Juízo entende que o regime jurídico aplicável aos créditos sujeitos à falência é aquele vigente na data da sentença de falência, quando são modificados os direitos das partes e instaurada uma nova situação jurídica para a devedora e seus credores. Se no momento da quebra os credores não estavam sujeitos a prazo decadencial para o exercício do seu direito de habilitação de crédito, não poderiam ser prejudicados por lei posterior que viole seu direito adquirido, assegurado constitucionalmente. Nesse raciocínio, o prazo decadencial estipulado pela Lei 14.112/2020 só atingiria os créditos a serem habilitados em falências decretadas após sua vigência. Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento diverso, no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Sem custas. A prestação de serviços públicos de natureza forense é o fato gerador para a exigência da taxa judiciária (Lei Estadual 11608/03, art. 1º). No caso, a decadência subtrai do credor o direito ao crédito, e, por consequência, o direito à prestação jurisdicional, devendo, portanto, ficar isento de seu recolhimento. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: FÁBIO ROBERTO COLOMBO (OAB 435362/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), MARCELINO CARNEIRO (OAB 143669/SP)

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Adriana Junqueira x Expertisemais Serviços Contáveis E Administrativos

ID: 317770881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088664-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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HAYDEE MARIA G. MELLO DE OLIVEIRA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1088664-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adriana Junqueira - Expertisemais Serviços Contáveis e Administrativos - Vistos. Inicialmente, manifestem-s… Processo 1088664-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adriana Junqueira - Expertisemais Serviços Contáveis e Administrativos - Vistos. Inicialmente, manifestem-se as partes sobre eventual litispendência ou coisa julgada com os autos nº 0028080-91.2025.8.26.0100, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mais: 1. Ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), HAYDEE MARIA G. MELLO DE OLIVEIRA (OAB 94111/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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Processo nº 1068890-91.2025.8.26.0100

ID: 277600228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068890-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLI LEVORATO GALINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1068890-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marli Levorato Galini - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de d… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1068890-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marli Levorato Galini - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se.

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Processo nº 1055407-91.2025.8.26.0100

ID: 277841509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1055407-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO REHDER CESAR

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ADV: Mauricio Rehder Cesar (OAB 220833/SP) Processo 1055407-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: B. C. B. - Preliminarmente, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita … ADV: Mauricio Rehder Cesar (OAB 220833/SP) Processo 1055407-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: B. C. B. - Preliminarmente, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante os indícios de hipossuficiência alegada (fls. 27). Proceda-se às devidas anotações no sistema SAJ. Trata-se de pedido de transferência escolar para estabelecimento de ensino municipal distante 260 (duzentos e sessenta) metros da residência do autor. É certo que o artigo 208 da Constituição Federal dispõe que "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria". Já o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria". Dispõe, ainda, o art. 53, inc. V, do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Desta forma, é assegurado o direito à educação sendo garantido o acesso à escola nas proximidades da residência para viabilizar a efetiva frequência. Entretanto, reputo não assistir razão ao Autor, eis que os argumentos e documentos até o momento apresentados não se mostram capazes de autorizar a concessão do pleito. Conforme bem pontuado pelo douto Promotor de Justiça, em que pese o "autor ser portador de asma moderada (conforme exame colacionado a fls. 3), por si só, não garante o direito pleiteado, sendo necessária dilação probatória" (fls. 39). Reputo, ainda, ser insuficiente somente a juntada do exame médico de fls. 3, para exigir decisão favorável ao autor, ainda mais que ausente laudo médico atestando a condição alegada na inicial. Não bastasse, no caso vertente, alega o autor estar matriculado em escola localizada a 1,3 Km (um quilômetro e trezentos metros) de sua residência, inclusive juntando-se o respectivo documento de solicitação de transferência da Escola Estadual Miguel Hidalgo para a E.M.E.F. Alexandre de Gusmão (fls. 21). No entanto, a atual escola onde matriculado o autor encontra-se abaixo do limite estabelecido por este Juízo para obrigatoriedade da transferência. Isto porque foi fixado por este Juízo a distância máxima de 2 (dois) quilômetros, em julgamento da Ação Civil Pública nº 00034884-54.2011.8.26.0007, para obrigatoriedade da transferência. A escola onde matriculado atualmente o autor se localiza a 1,3 km (um quilômetro e trezentos metros) da residência, atendendo ao critério do Juízo, que é aplicado a todos desta jurisdição com atenção ao princípio constitucional da igualdade. Desta forma, diante da comprovação efetiva da distância entre a residência e a escola, inferior a 2 (dois) quilômetros, afastada a evidência da probabilidade de direito, INDEFIRO, neste momento, a liminar pleiteada, observando que o pedido será novamente analisado caso comprovada documentalmente a condição médica impeditiva alegada. Citem-se os requeridos a apresentarem as respectivas contestações. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 0025655-91.2025.8.26.0100

ID: 324357171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025655-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0025655-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1005563-43.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do ju… Processo 0025655-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1005563-43.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Thiago Donato Dos Santos x Mikael Kwang Chul Chun

ID: 325955434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024588-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MIKAEL KWANG CHUL CHUN

Intimação

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

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SYDOW E TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0024588-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1170721-56.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Donato dos Santos - Mikael Kwang Chul Chun - Vi… Processo 0024588-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1170721-56.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Donato dos Santos - Mikael Kwang Chul Chun - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Thiago Donato dos Santos promove a Mikael Kwang Chul Chun, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 41), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Foram juntadas às custas finais recolhidas pelo executado, comprovante de fls. 37/39. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: SYDOW E TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 49716/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP)

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Processo nº 1086350-91.2025.8.26.0100

ID: 326901075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086350-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JM SERVIçOS MéDICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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Processo 1086350-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jm Serviços Médicos - Vistos 1. Fls. 97: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência para s… Processo 1086350-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jm Serviços Médicos - Vistos 1. Fls. 97: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores relativos às mensalidades do plano de saúde referentes ao período posterior ao pedido de cancelamento, e que a requerida se abstenha de inserir o nome do autor no rol de inadimplentes ou que proteste referidos valores. A autora alega que contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré e, no dia 05.05.2025 informou à ré seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviços; que em resposta, a ré informou que o contrato seria mantido por 60 dias, até 29.06.2025, o que geraria cobranças; que referida cláusula de prazo de vigência é ilegal e descabida, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor; que a Resolução Normativa 412/2016 da ANS não prevê a manutenção do contrato por mais 60 dias após o pedido de cancelamento. Com efeito, conforme documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora requereu o cancelamento do contrato no dia 05.05.2025 (fls. 85/86). Todavia, o plano de saúde requerido informou a necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento efetivo da apólice (fls. 88/89). Referida imposição trata de cláusula de fidelidade/permanência e, conforme Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020 que anulou o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), as operadoras de planos de saúde não podem mais exigir fidelidade contratual mínima dos seus associados, inclusive, das pessoas jurídicas contratantes. Considerando que referida cláusula penal é fundada no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 e que, referido artigo foi anulado pela Resolução nº 455/2020, presentes a probabilidade do direito da autora e o risco na demora, caso venha a ser concedido ao final do processo. Isto posto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a cobrança das mensalidades dos meses de maio/2025 e junho/2025 do plano de saúde e determinar à ré que se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, bem como de protestar a dívida referente às respectivas mensalidades, sob pena de aplicação de multa diária. Servirá a cópia desta decisão como OFÍCIO à ré, a ser encaminhado pelo patrono do autor. Neste caso, o recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. E, o patrono deverá promover a juntada aos autos no prazo de 5 dias. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Distribuidora De Alimentos E Bebidas São José Ltda. (Na Pessoa De Osvaldo Francisco De Souza)

ID: 331709431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033512-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS SãO JOSé LTDA. (NA PESSOA DE OSVALDO FRANCISCO DE SOUZA)

Intimação

Advogados:

MARCELO GOLFETTI PACHECO

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FABIANO LIBERAL STEGUN

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Processo 0033512-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1066740-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Distribuidora de Aliment… Processo 0033512-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1066740-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Distribuidora de Alimentos e Bebidas São José Ltda. (na pessoa de Osvaldo Francisco de Souza) - Vistos. Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais como garantia fundamental. Apenas em casos excepcionais, previstos no próprio art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada a fim de se admitir o sigilo e a realização de atos em segredo de justiça: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Tais hipóteses excepcionais foram, igualmente, refletidas na legislação processual (CPC, art. 189) e nenhuma dessas se aplica ao presente feito, de modo que documentos sigilosos, que possam conter dados sensíveis, podem ser tarjados de forma individual, sem prejuízo da publicidade do processo que continua sendo a regra, conforme Constituição Federal. Pagamento do Principal 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. Pedido de Conversão em Arresto Indefiro, eis que não decorrido o prazo para pagamento do principal. Pedido de Desconsideração Nos termos do Artigo 910 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça os pedidos de desconsideração da personalidade juridica, quando não apresentada na inicial, deve ser deduzido através de incidente e será cadastrado no sistema pelo oficio judicial. No presente caso, não se trata de inicial e sim cumprimento de sentença, equivalendo a uma execução que demanda a instauração de incidente para seu processamento. Para tanto deverá o credor utilizar-se do peticionamento intermediário incluindo nome e demais dados dos sócios - partes que figuraram no polo passivo e ficha de breve relato da JUCESP. Intime-se. - ADV: FABIANO LIBERAL STEGUN (OAB 176790/SP), MARCELO GOLFETTI PACHECO (OAB 483418/SP)

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Processo nº 4002073-91.2025.8.26.0100

ID: 334794787

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002073-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITOR TOSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA SILVA CHAVES TOSI

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Procedimento Comum Cível Nº 4002073-91.2025.8.26.0100/SP AUTOR : VITOR TOSI ADVOGADO(A) : EDUARDA SILVA CHAVES TOSI (OAB SP299607) DESPACHO/DECISÃO 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do … Procedimento Comum Cível Nº 4002073-91.2025.8.26.0100/SP AUTOR : VITOR TOSI ADVOGADO(A) : EDUARDA SILVA CHAVES TOSI (OAB SP299607) DESPACHO/DECISÃO 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E nesse contexto, visualizo o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar pronta decisão. A conduta da ré é matéria a ser analisada quanto à legalidade, nos termos do ordenamento regente e do contrato, o que, a princípio, faz verossimilhante a alegação da parte autora. O deferimento da medida é perfeitamente reversível; o contrário pode não ser. Ademais, em caso de urgência, o direito à saúde deve preponderar sobre regras contratuais. Nesta esteira, o perigo de dano ao resultado útil do processo ficou demonstrado diante do grave quadro clinico do autor, sendo que o exame foi realizado no dia 23/06/2025 nas dependências do nosocômio requerido e, até o presente momento, não houve a conclusão do resultado do exame realizado, conforme documentos juntados aos autos. Presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à requerida a fornecer os resultados pendentes da biópsia pulmonar realizada no autor, no prazo de 05 dias, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora à ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - “HOSPITAL SANTA CATARINA”. 2. Sem prejuízo, verifico que as guias foram recolhidas pelo Portal de Custas e não pelo sistema EPROC. Providencie a parte autora o correto recolhimento, conforme manual que pode ser acessado pelo link https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf Desde já, autorizo a restituição da guia DARE, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CERTIDÃO para tal fim. Entretanto, deve a parte interessada adotar o procedimento administrativo junto à SEFAZ. 3. Após, tornem conclusos para citação da parte ré.

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Processo nº 1101191-91.2025.8.26.0100

ID: 337798232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1101191-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SCHUBSKY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALINA MACHADO SCHUBSKY

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Processo 1101191-91.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Gilberto Schubsky - Vistos. Para o cargo de inventariante, nomeio Gilberto Schubsky, reputando-o compromissado com a juntada … Processo 1101191-91.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Gilberto Schubsky - Vistos. Para o cargo de inventariante, nomeio Gilberto Schubsky, reputando-o compromissado com a juntada aos autos de cópia da presente devidamente assinada pelo próprio inventariante. A decisão assinada servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. O inventariante deverá promover a austera administração dos bens do espólio, ficando vedada a realização de qualquer despesa, sem autorização, salvo urgência devidamente comprovada, bem como alienação do acervo sem prévia expedição de alvará judicial. Eventuais frutos deverão ser depositados em conta do Espólio, vedado o depósito em conta pessoal do inventariante. A prestação de contas na forma contábil, devidamente instruída por documentos, será determinada pelo Juízo sempre que se mostrar necessária para a verificação da boa administração. Providencie o (a) inventariante, no prazo de 20 dias, a vinda deste termo de compromisso devidamente assinado, bem como as primeiras declarações, nos moldes do art. 620 do CPC e os seguintes documentos: procuração com poderes específicos, nos termos do art. 618, III do CPC. certidão atualizada de casamento do "de cujus" ou, se solteiro, de nascimento, também atualizada. certidão de casamento dos herdeiros, se solteiros, de nascimento e eventual certidão de óbito. certidões respectivas que comprovem a qualidade de herdeiro, em caso de sucessão legítima colateral.; comprovantes de titularidade dos bens móveis, certidões atualizadas de matrícula ou certidão de transcrição, com eventuais ônus, dos bens imóveis; estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito; certidão do Colégio Notarial do Brasil, com pesquisa de testamentos em nome do "de cujus"; (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); certidão negativa federal - DRF, do(a) falecido(a) (poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is). A ausência destas certidões não impedirá a homologação da partilha, devendo, então, ser apresentadas quando do registro do formal; o recolhimento do ITCMD, no prazo legal, evitando-se a incidência de encargos da mora, custas e despesas processuais, se conhecido o valor da herança liquida. O inventariante deverá acessar o site da Fazenda e protocolizar as declarações no Posto Fiscal, colhendo-se a sua manifestação. Havendo testamento, deverá o requerente ou testamenteiro providenciar, em ação própria, a abertura, o registro e cumprimento, mesmo que revocatório. Desde logo, anoto competir ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, ficando desde logo autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente, como alvará para este fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. Não havendo motivo excepcional, devidamente comprovado nos autos documentalmente, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. A citação dos herdeiros e eventuais legatários, ainda não representados, será determinada após a apresentação das primeiras declarações, recolhendo o inventariante, se não se tratar de hipótese de gratuidade. O não atendimento do quanto determinado no prazo assinalado, implicará no arquivamento dos autos, com a prévia remoção do inventariante ora nomeado. Para o regular andamento, considerando que como o arquivamento, nos termos da lei, presume-se a cessação do mandato, deverá a parte apresentar novo instrumento de mandato. Intime-se. - ADV: NATALINA MACHADO SCHUBSKY (OAB 384597/SP)

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