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"1036008-13.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 183 de 186

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Mariano Dos Santos Xavier

ID: 291136360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094402-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARIANO DOS SANTOS XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Mariano dos Santos Xavier - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negam provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. Sustentou oralmente a Dra Anna Laura Correa de Miranda. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REGISTRO DE ACESSO E CÓDIGO IMEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS. INTERESSE DE AGIR E INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA O FORNECIMENTO DE IMEI, INFORMAÇÃO NÃO COLETADA PELA PROVEDORA DE APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE EMPRESA RÉ FORNECESSE INFORMAÇÕES SOBRE USUÁRIO E REGISTROS DE CONEXÃO, EXCETO O NÚMERO DE IMEI, E ATRIBUIU AO AUTOR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE O CASO, (II) O INTERESSE EM AGIR DO AUTOR, (III) A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O NÚMERO DE IMEI E (IV) ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AO RÉU E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISDIÇÃO BRASILEIRA É APLICÁVEL, POIS O FATO OCORREU NO BRASIL E ENVOLVE A PLATAFORMA WHATSAPP, QUE ATUA EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME O ARTIGO 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR É AFASTADA PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA AS AFIRMAÇÕES DO DEMANDANTE, TENDO SIDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL NO CASO.NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA O FORNECIMENTO DO CÓDIGO IMEI, MESMO PORQUE OS DADOS NÃO SE RELACIONAM COM AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO USUÁRIO, MAS DO APARELHO USADO NO ACESSO. ADEMAIS, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE O REQUERIDO, PROVEDOR DE APLICAÇÃO, NÃO DE CONEXÃO, POSSUI DADOS RELATIVOS AO CÓDIGO IMEI.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER REPARTIDO ENTRE AS PARTES, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA APLICA-SE QUANDO UM DOS TERMINAIS ESTÁ LOCALIZADO NO BRASIL. 2. O INTERESSE DE AGIR É AFERIDO PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL A PARTIR DA NARRATIVA FÁTICA. 3. NÃO ESTÁ O PROVEDOR DE APLICAÇÃO OBRIGADO A DETER INFORMAÇÃO DO CÓDIGO IMEI DO USUUÁRIO. 4. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE SER ATRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL ÀS PARTES E FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 12.965/2014, ART. 11, 15, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º, 398, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049684-28.2024.8.26.0100, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065680-66.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 765.013/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/11/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049656-60.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015068-27.2024.8.26.0100, REL. ERNANI DESCO FILHO, 7 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006319-50.2023.8.26.0037, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Valecred Securitizadora De Créditos S.A x Marcos Antonio Mesquita Roncato

ID: 314357721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027957-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALECRED SECURITIZADORA DE CRéDITOS S.A

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO MESQUITA RONCATO

Intimação

Advogados:

VINICIUS FIUSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027957-13.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1055059-10.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - Marcos Antonio Mesquit… Processo 1027957-13.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1055059-10.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - Marcos Antonio Mesquita Roncato e outro - Vistos. OFÍCIO Fls. 153/155 e 156/157. Oficie-se ao(à) BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (MONEY PLUS)solicitando as necessárias providências para informar em Juízoo saldo atual existente dos ativos de propriedade da executada MEGA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, CNPJ 05.133.898/0001-90, bem como a identificação dos beneficiários e responsáveis contratuais e o histórico básico das movimentações nos últimos 90 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias. PENHORA Não localizados bens e valores suficientes à garantia da dívida até o momento, DEFIRO a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada, situado no seguinte endereço: Rua Doutor Jose Galvão Vaz Cerquinho nº 359, Jardim Anchieta, Pederneiras/SP, CEP 17.18-284. Na forma do art. 833, II, do CPC, a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. No mesmos termos, DEFIRO a tentativa de penhora de bens e valores que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada, situado no seguinte endereço: Avenida Virgílio Franceschi Norte nº 11, Parque Industrial Toufik Rachid Rasuk, Pederneiras/SP Em caso de localização de valores em dinheiro em caixa, os valores deverão ser recolhidos pelo Sr. Oficial de Justiça, até o limite do débito atualizado, mediante a devida certificação em auto respectivo, e depositados em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 24h. Havendo interesse da parte exequente, fica autorizada a remoção dos bens penhorados, nomeando-se a exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Nos termos do art. 846, §§1º e 2º, caso se faça necessário, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, defiro desde já a autorização para arrombamento e requisição de força policial para auxiliar os oficiais de justiça no cumprimento da ordem proferida por esse d. Juízo. Por analogia ao artigo 854, CPC e para garantir a efetividade da medida (pois em caso de publicidade desta decisão há evidente risco de os bens a serem penhorados serem ocultados ou dissipados), profiro essa decisão sem dar ciência prévia do ato à parte executada. Após a conclusão da diligência, retirem-se o sigilo desta decisão e do pedido da parte exequente, se em sigilo. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a devida intimação. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Caso ainda não recolhida a diligência, fica a parte exequente intimada a fazê-lo, em 5 dias. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como MANDADO. Providencie a Serventia a remessa à Central de Mandados, se em termos o recolhimento da diligência devida. INFOJUD Quanto a pesquisa via INFOJUD, DEFIRO o pedido de desconsideração, tendo em visto a notícia da sua localização dos autos. PROSSEGUIMENTO Fls. 158/167.Ciência do trânsito em julgado nos autos do Embargos de Execução nº 1055059-10.2024.26.0100. Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença, ee majorou os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO (OAB 92169/SP)

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Processo nº 1109922-13.2024.8.26.0100

ID: 260877847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: GUARDA Nº Processo: 1109922-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

J. G. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE REGINA BONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milene Regina Bonelli (OAB 214943/SP) Processo 1109922-13.2024.8.26.0100 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: J. G. L. S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta por J.G.L.S. em relaç… ADV: Milene Regina Bonelli (OAB 214943/SP) Processo 1109922-13.2024.8.26.0100 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: J. G. L. S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta por J.G.L.S. em relação à sua irmã materna, a criança J.G.S. (D.N. 15/08/2023), inicialmente perante o Juízo da Comarca de São Paulo/SP. A criança não possui registro paterno (f. 22). Constou da exordial que a autora e a menor possuem a mesma genitora, a qual faleceu em 31/03/2024. A autora J.G.L.S. chegou a ser acolhida aos 13 anos, junto com o seu irmão J., nesta Comarca de Campinas. A requerente ficou acolhida até completar 18 anos, sendo que o seu irmão J. ainda permanece institucionalizado. A requerente tomou conhecimento do nascimento de sua irmã materna, a qual, após alta hospitalar, foi encaminhada para uma entidade de acolhimento situada na capital. A interessada passou a realizar visitas e contatos à criança e, a fim de evitar que ela cresça longe da família, ingressou com a presente ação. Os documentos de f. 15 e 22 comprovam o parentesco alegado na inicial. F. 23: cópia da certidão de óbito da genitora da requerente e da criança em tela. Os estudos elaborados pela equipe técnica da Comarca de São Paulo/SP foram favoráveis à concessão da guarda da menina em favor da requerente (f. 52/62 e 74/77). F. 87/88: decisão proferida pelo r. Juízo da Vara da Infância e da Juventude do Foro Central Cível, da Comarca de São Paulo/SP, datada de 25/10/2024, determinando o desacolhimento da criança J.G.S. (D.N. 15/08/2023) e concedendo sua guarda provisória em favor da irmã materna, ora requerente, Sra. J.G.L.S. Determinou também a redistribuição dos autos a esta Vara Especializada, uma vez que a guardiã reside nesta comarca. F. 109: termo de guarda e responsabilidade da criança, devidamente assinado pela guardiã. F. 112: o serviço de acolhimento da Comarca de São Paulo noticiou a reintegração familiar da menor em favor da irmã materna. F. 115: a serventia daquela comarca realizou as anotações necessárias junto ao cadastro da criança no SNA. F. 116: a parte autora comunicou o seu novo endereço residencial, bem como solicitou a renovação do termo de guarda da criança. Manifestação do Ministério Público a f. 128. F. 129: a requerente reitera o pedido de renovação do termo de guarda. Eis a síntese do necessário. Remetam-se os autos à EI, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para realização de estudo com o núcleo familiar da criança e da requerente, devendo indicar se há necessidade de eventual medida de proteção ou se é caso de procedência desta ação, com o deferimento da guarda por prazo indeterminado.Observa-se que a autora noticiou novo endereço residencial a f. 116. Outrossim, considerando que o prazo de validade do termo expedido a f. 99 está próximo do vencimento (30/04/2025), que a guarda pode ser revogada a qualquer momento e visando ao melhor interesse da menor, DEFIRO o requerimento formulado a f. 116, concedendo a renovação da guarda provisória da criança J.G.S. (D.N. 15/08/2023) em favor da irmã materna, ora requerente, Sra. J.G.L.S., pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Expeça-se o termo de guarda e responsabilidade, o qual deverá ser liberado nos autos e entregue à autora através da nobre advogada, que juntará no processo a cópia devidamente assinada por ela, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo a requerente deverá apresentar comprovante de endereço da sua nova moradia ou contrato de aluguel, devidamente assinado pelas partes. Anote-se o novo endereço de moradia da autora no cadastro processual (f. 116). Com a juntada do relatório da EI, manifestem-se a requerente e o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, importante ressaltar que a criança não possui registro paterno (f. 22), a genitora é falecida (f. 23) e ela e a requerente possuem outro irmão que se encontra acolhido em entidade desta comarca (f. 03). Ciência à requerente e ao Ministério Público.

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Globalmax Indústria Plástica Importação E Exportação Ltda. e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 306828226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1158616-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GLOBALMAX INDúSTRIA PLáSTICA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. JOSE ANDRE TRECHAUD E CURVO

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1158616-13.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Globalmax Indústria Plástica Importação e Exportação Ltda. - - Jose Andre Trech… Processo 1158616-13.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Globalmax Indústria Plástica Importação e Exportação Ltda. - - Jose Andre Trechaud e Curvo - Banco Sofisa S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SOFISA S/A em face da decisão proferida em 28/02/2025, que determinou a especificação de provas pelas partes, nos autos dos Embargos à Execução propostos por GLOBALMAX INDÚSTRIA PLÁSTICA S.A. e JOSÉ ANDRÉ TRECHAUD E CURVO. O embargante alega omissão da decisão embargada, por não ter apreciado quatro preliminares suscitadas na impugnação aos embargos à execução, a saber: (i) ausência de interesse processual; (ii) continência com ação revisional anteriormente ajuizada; (iii) ausência de demonstração do valor que os embargantes entendem como devido; e (iv) ofensa à coisa julgada. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhimento parcial, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão relativa à análise das preliminares arguidas na impugnação. Com efeito, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no julgado, sendo o caso presente, pois a decisão embargada deixou de apreciar expressamente as questões preliminares relevantes à admissibilidade dos embargos à execução. Passo, portanto, à análise das referidas preliminares: Ausência de interesse processual A oposição dos embargos à execução, ainda que a execução estivesse com seus efeitos suspensos por decisão proferida na ação revisional, não configura ausência de interesse processual. Tendo sido efetivada a citação no processo executivo, iniciou-se o prazo legal para apresentação dos embargos (art. 915 do CPC). A parte embargante exerceu regularmente sua faculdade processual de se defender, ainda que fundamente sua impugnação na própria ausência de exigibilidade do título. Não se pode exigir que o devedor corra o risco de preclusão sob a premissa de que a suspensão da execução impediria a fluência do prazo para embargar. O interesse processual, nesse contexto, subsiste. Continência com ação revisional anterior Embora haja identidade parcial de partes e de causa de pedir entre os presentes embargos e a ação revisional n.º 1022792-19.2023.8.11.0041, não há identidade total de pedidos, tampouco dependência absoluta entre os feitos. Ressalte-se que os embargos à execução constituem meio próprio de defesa do executado, com natureza constitutiva negativa, enquanto a ação revisional visa à modificação do contrato. A jurisprudência tem rejeitado a extinção de embargos à execução por continência com ação revisional. Caberá ao Juízo, no mérito, ponderar eventual coerência entre as decisões, mas a extinção do feito nesta fase processual não se impõe. Prejudicialidade externa O simples fato de estar em trâmite recurso especial interposto na ação revisional não impede o regular prosseguimento dos embargos à execução. O artigo 313, V, a, do CPC exige relação de dependência necessária entre os feitos e risco de decisões conflitantes. No caso concreto, eventuais decisões divergentes podem ser conciliadas no momento da sentença, mediante aplicação coerente da coisa julgada. Inexiste prejudicialidade capaz de suspender automaticamente os presentes embargos. Ausência de planilha com valor incontroverso A exigência prevista no §3º do artigo 917 do CPC aplica-se quando o embargante alega excesso de execução, o que deve ser demonstrado por planilha própria. Entretanto, conforme alegado pela parte embargante, sua defesa fundamenta-se na inexigibilidade total do título, decorrente da decisão liminar na ação revisional. Nesse caso, não há falar em rejeição liminar com base no §4º do mesmo artigo, pois a ausência de planilha não impede o conhecimento dos demais fundamentos dos embargos. Violação à coisa julgada A alegação de que haveria rediscussão de matérias cobertas pela coisa julgada somente poderá ser analisada de modo concreto e delimitado na sentença de mérito. A identificação da existência e do alcance da coisa julgada exige exame detido da decisão anterior, de seus limites objetivos e subjetivos, o que não pode ser feito de forma perfunctória em sede de decisão interlocutória. A preliminar, portanto, não se sustenta neste momento processual. Dessa forma, embora acolhidos os embargos declaratórios para sanar omissão, a análise das preliminares conduz à rejeição de todas elas, mantendo-se o regular prosseguimento da ação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por BANCO SOFISA S/A, para suprir a omissão da decisão, passando a apreciar as preliminares então suscitadas, as quais rejeito integralmente, mantendo-se o regular curso do feito com a fase de especificação de provas. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO (OAB 34173/O/MT), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO (OAB 34173/O/MT)

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Icomon Tecnologia Ltda x 5G Solucoes Redes Opticas E Metalicas Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 329936954

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815868-63.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

5G SOLUCOES REDES OPTICAS E METALICAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Despacho

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONIAS MARCOS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0815868-63.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] PARTE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0815868-63.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] PARTE AUTORA: AUTOR: ICOMON TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ONIAS MARCOS DOS REIS - SP312073 PARTE RÉ: Nome: 5G SOLUCOES REDES OPTICAS E METALICAS COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: Rua Promotor Fernando Peixoto, 329, Qd. 49, Lt. 05, sl. 01, (Lot Bairro Peixoto), Itaipu, NITERóI - RJ - CEP: 24346-107 Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Avenida do Estado, 5533, Mooca, SãO PAULO - SP - CEP: 03105-003 Advogados do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A, GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A DESPACHO I – Certifique-se sobre a apresentação de réplica. II – As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. A partir de 16/05/2025 os prazos processuais passam a ser contados com base na publicação no DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional ou Domicílio Judicial Eleitoral (Resolução 569/24-CNJ). A contagem começa no 1º dia útil após a publicação no DJEN. III – Em atenção ao Plano de Ação visando atingir METAS CNJ e IEJUD não é viável que o processo retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por autorização expressa do Juiz diante do caso concreto. Após, certifique-se o que houver vindo a conclusão na tarefa minutar ato de despacho, incluindo-se no CICLO 60. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24071913143510200000113139570 000 - Mandato Documento de Comprovação 24071913143546100000113139571 000 - CONTRATO SOCIAL ICOMON - novo Documento de Comprovação 24071913143573400000113139575 Documento 01 Documento de Comprovação 24071913143630700000113139576 Documento 02 Documento de Comprovação 24071913143669600000113139577 Petição Petição 24071914391855500000113152889 Custas Iniciais Documento de Comprovação 24071914391887600000113152890 Petição Petição 24080205565490400000114338230 1114772-13.2024.8.26.0100 Documento de Comprovação 24080205565669500000114338231 Autos - 8006064-70.2024.8.05.0150 Documento de Comprovação 24080205565703100000114338232 0075086-03.2024.8.17.2001-1722427555902-1475198-processo Documento de Comprovação 24080205565741500000114338233 URGENTE Petição 24082310404929700000116102539 Decisão Decisão 24090517290884400000117583040 Citação Citação 24090517290884400000117583040 Citação Citação 24090517290884400000117583040 Intimação Intimação 24090517290884400000117583040 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24090913170942300000117970481 PROCESSO_ 0815868-63.2024.8.14.0006 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Documento de Comprovação 24090913171142900000117970483 Petição Petição 24091209264383700000118376393 AR Identificação de AR 24092308170886300000119439981 AR Identificação de AR 24092308170896400000119439982 AR Identificação de AR 24092308171037000000119439983 AR Identificação de AR 24092308171045200000119439984 Petição Petição 24100207213406700000120036530 conta (1) Documento de Comprovação 24100207213646500000120036531 Petição Petição 24100811095857700000120590259 cartadepreposicao_2526296 Petição 24100811095875700000120590262 Petição Petição 24100812252197600000120603951 peca_de_defesa Petição 24100812252234000000120603953 aberturadecontapj_2474372 Documento de Comprovação 24100812252281400000120603955 cadastrodebeneficiarios Documento de Comprovação 24100812252371300000120603957 02137309000820_f5_hist Documento de Comprovação 24100812252433400000120603961 serasa__consulta_atualizada___cpf02137309000820 Documento de Comprovação 24100812252477300000120603971 02137309000820__capa_fq_2024_2 Documento de Comprovação 24100812252534700000120603975 02137309000820__capa_fq_2024 Documento de Comprovação 24100812252607700000120603977 02137309000820__capa_fq_2023_2 Documento de Comprovação 24100812252672700000120605934 02137309000820__capa_fq_2023 Documento de Comprovação 24100812252726300000120605939 02137309000820__capa_fq_2022_2 Documento de Comprovação 24100812252779900000120605942 02137309000820__capa_fq_2022 Documento de Comprovação 24100812252836000000120605943 02137309000820__capa_fq_2021_2 Documento de Comprovação 24100812252897200000120605945 02137309000820__capa_fq_2021 Documento de Comprovação 24100812253059400000120605946 02137309000820__capa_fq_2020_2 Documento de Comprovação 24100812253132400000120605947 02137309000820__capa_fq_2020 Documento de Comprovação 24100812253205700000120605951 02137309000820__capa_fq_2019_2 Documento de Comprovação 24100812253307000000120605953 02137309000820__capa_fq_2019 Documento de Comprovação 24100812253389500000120605955 02137309000820__capa_fq_2018_2 Documento de Comprovação 24100812253456200000120605957 02137309000820__capa_fq_2018 Documento de Comprovação 24100812253536400000120605959 02137309000820__capa_fq_2017_2 Documento de Comprovação 24100812253582700000120605961 02137309000820__capa_fq_2017 Documento de Comprovação 24100812253620600000120605964 02137309000820__capa_fq_2016_2 Documento de Comprovação 24100812253657000000120605965 02137309000820__capa_fq_2016 Documento de Comprovação 24100812253698400000120605968 02137309000820__capa_fq_2015_2 Documento de Comprovação 24100812253743100000120605969 02137309000820__capa_fq_2015 Documento de Comprovação 24100812253789200000120605972 02137309000820__capa_fq_2014_2 Documento de Comprovação 24100812253841000000120608033 02137309000820__capa_fq_2014 Documento de Comprovação 24100812253881100000120608050 02137309000820____ca Documento de Comprovação 24100812253922900000120608054 substabelecimento Documento de Comprovação 24100812253960900000120608056 estatuto Documento de Comprovação 24100812254003500000120608062 diretoria1 Documento de Comprovação 24100812254116800000120608064 parte_holding_unibanco_itauparte_holding_unibanco_itauseguros_2 Documento de Comprovação 24100812254178100000120608066 parte_holding_unibanco_itauparte_holding_unibanco_itauseguros Documento de Comprovação 24100812254231300000120608067 12 Documento de Comprovação 24100812254284400000120608069 Petição Petição 24101805563466400000121212129 SUBSTABELECIMENTO Documento de Comprovação 24101805563695000000121212130 PREPOSIÇÃO Documento de Comprovação 24101805563730300000121212131 Despacho Despacho 24112109573182600000123022726 Petição Petição 24112113145994700000123242731 TJ-PA-BOLETO Documento de Comprovação 24112113150027900000123242732 TJ-PA-CÁLCULO Documento de Comprovação 24112113150077900000123242733 doc_397717426 (5G) Documento de Comprovação 24112113150109000000123242734 Contestação Contestação 24112113451927200000123244865 Certidão Certidão 24120311424811900000123975207 Petição Petição 24120406363344800000124022636 TJPA-GUIA Documento de Comprovação 24120406363565600000124022637 Petição Petição 24121402424882300000124708823 prazo_2724231 Petição 24121402425040700000124708824 substabelecimentointelligentiitauunibancosaaa Documento de Comprovação 24121402425066500000124708825 parte3procuracao_unificada_0179_2024manifesto67 Documento de Comprovação 24121402425095500000124708826 parte2procuracao_unificada_0179_2024manifesto45 Documento de Comprovação 24121402425122400000124708827 parte1procuracao_unificada_0179_2024manifesto13 Documento de Comprovação 24121402425149200000124708828 Petição Petição 25010910164417000000125484825 Habilitação nos autos Petição 25061904030882900000135675887 279352489peticao Petição 25061904030906900000135675888 279352489kitprocuracao Documento de Comprovação 25061904030946600000135675889

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A. V. S. E S. x R. V. S.

ID: 298464801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156773-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. V. S. E S.

Polo Passivo:

R. V. S.

Intimação

Advogados:

TAIANE DE SA BEZERRA

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ORLANDO CORDEIRO DE BARROS

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DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

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Processo 1156773-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.V.S.S. e outro - R.V.S. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento… Processo 1156773-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.V.S.S. e outro - R.V.S. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há matérias preliminares a serem apreciadas. São fatos controversos: (i) o regime de guarda que melhor atende aos interesses do(a)(s) filho(a)(s) do casal (unilateral ou compartilhada); (ii) o regime de visitas entre o(a)(s) filho(a)(s) do casal e o genitor com quem ele(a)(s) não reside(m) fixamente que melhor atende aos seus interesses; (iii) o valor exato das necessidades mensais da filha das partes; (iv) o valor das possibilidades econômicas do(a) requerido(a) para arcar com os alimentos pleiteados. São fatos incontroversos: (a) a paternidade do requerido (fls. 20); (b) a fixação da residência base no lar materno. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. A parte autora requereu a produção de prova documental com a quebra de sigilo bancário e fiscal do genitor (requerido) e a juntada de documentos; bem como a realização de estudo psicossocial (fls. 275/277). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à produção das provas especificadas pela parte autora. A prova documental até o momento juntada não é suficiente se obter elementos concretos acerca da real condição financeira do alimentante e da genitora da criança. De tal sorte, não havendo outros meios para obtenção das informações, é possível a excepcional quebra dos sigilos bancário e fiscal do genitor, como requerido pelas autoras, consoante vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Defiro o pedido de pesquisa Sisbajud em nome do genitor, acima qualificado, relacionando-se na pesquisa quais são as instituições em que ele (s) mantém relacionamento e as respectivas contas. Providencie a parte contrária o recolhimento das custas para a realização do ato, no prazo de 05 dias, salvo parte beneficiada com justiça gratuita. Após, oficiem-se aos bancos encontrados para que, no prazo de 10 dias, informem a este Juízo as movimentações bancárias em nome da (s) parte (s), acima qualificada (s), em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos, ações, seguros, previdência privada, ou qualquer outro investimento que por ventura existir, nos últimos 12 meses, bem como para que providenciem a juntada de eventuais extratos de cartões de créditos referentes ao mesmo período. Indefiro o pedido de período superior a 12 meses, porquanto desnecessárias para solução dos pontos controvertidos, já que não comprovariam a situação econômica atual da pessoa sobre a(s) qual(is) recai a medida. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte contrária deverá providenciar a impressão e o encaminhamento aos destinatários no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Realizem-se pesquisas via INFOJUD para obtenção da cópia das últimas duas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal pelo requerido. Indefiro o pedido de juntada das declarações de bens e rendimentos mais antigas, porquanto desnecessárias para solução dos pontos controvertidos, já que não comprovariam a situação econômica atual da pessoa sobre a(s) qual(is) recai a medida. Defiro a produção de prova documental, com a juntada de documentos novos pelas partes, sobretudo para comprovação do valor exato das necessidades mensais do menor, juntando planilha atualizada de gastos, realista, acompanhada de documentos, no prazo de vinte dias. Defiro a realização de estudo psicossocial. Intimem-se as partes para que informem se concordam com o custeio integral do estudo, considerando que a perícia realizada pelo setor técnico deste juízo, neste momento, tem agendado as entrevistas apenas para o ano de 2026, de modo que o feito pode se prolongar por tempo indeterminado. Prazo: 10 (dez) dias. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). Intime-se. - ADV: TAIANE DE SA BEZERRA (OAB 479157/SP), ORLANDO CORDEIRO DE BARROS (OAB 92073/SP), DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA (OAB 255092/SP)

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Adbras Administração De Centros Comerciais Ltda x Raymyson Marcondes Martins Da Silva

ID: 292658364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041925-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADBRAS ADMINISTRAçãO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

RAYMYSON MARCONDES MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU LOPES

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HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES

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BRUNO DE BARROS

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Processo 1041925-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adbras Administração de Centros Comerciais Ltda - Raymyson Marcondes Martins da Silva - Vist… Processo 1041925-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adbras Administração de Centros Comerciais Ltda - Raymyson Marcondes Martins da Silva - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com pedido de cobrança proposta por ADBRAS ADMINISTRAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. em face de RAYMYSON MARCONDES MARTINS DA SILVA. A parte autora sustenta, em apertada síntese, que entabulou com o réu o contrato de locação dos espaços comerciais 051 e 053, localizados na Rua do Gasômetro, n° 873 - Brás, São Paulo. O aluguel mensal era de R$2.300,00. Informa que, desde 2020, o locatário limitou-se a pagar 4 meses em relação ao primeiro espaço, e 5 meses em relação ao segundo. Ao final, para além da tutela de urgência, o autor propugna pela rescisão dos negócios jurídicos e a desocupação dos espaços, além da cobrança do valor de R$306.239,69. Juntou documentos. Foi indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 62/63) Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 106/110), em que informa, em resumo, que o inadimplemento ocorreu por fatores alheios à sua vontade, especialmente durante a Pandemia da Covid-19. Fez proposta de acordo e pediu a designação de audiência de conciliação. Réplica às fls. 116/183. É o relatório, no essencial. DECIDO. Indefiro o pedido de designação da audiência de conciliação. Em primeiro lugar, rememoro que, nos termos do disposto no inciso II, do art. 62, da lei nº 8.245/91, é facultado ao locatário purgar a mora pelo débito existente quando e ao tempo da citação, devendo observar rigorosamente os valores e o prazo ali fixado, o que não ocorreu. Destarte, o locador não está obrigado a aceitar proposta de acordo que se mostra claramente em descompasso com o ordenamento jurídico. Some-se a isso que o histórico de atrasos, fato este não impugnado, impede a concessão de qualquer benesse ou instrumento processual em favor da parte requerida. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe de rigor. Como é cediço, o locatário é obrigado pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, conforme exegese do art. 23, I e XII, da Lei de Locação. Assim, incumbia ao requerido promover a quitação do aluguel e encargos, servindo-se, para tanto, dos instrumentos jurídicos se necessários, o que não ocorreu (ex vi do art. 341, do CPC). Some-se a isso que, apesar de alegar fatos exógenos para o cumprimento da obrigação contratual, o requerido não ajuizou ação revisional ou medida congênere para discutir o débito locatício. Ao revés, aguardou a citação da presente ação para formular tal justificativa. Evidente que, nesse cenário, e à míngua de prova documental mínima da sua saúde financeira durante a pandemia da COVID-19, a tese defensiva não tem qualquer viabilidade para acolhimento. Assim sendo, a rescisão do contrato e o despejo constituem medidas de rigor. No que concerne ao pedido de cobrança, à míngua de impugnação sobre os valores, desvela-se induvidosa o inadimplemento. Todavia, a cobrança deverá observar a prescrição trienal (a partir da data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil, isto é, são devidos os alugueis vencidos a partir de março de 2021. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados nesta lide para declarar rescindido os contratos de locação objeto desta lide, assinalando ao requerido o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária dos espaços comerciais 51 e 53, localizados na Rua do Gasômetro, n° 873 - Brás, São Paulo, sob pena de imediato despejo coercitivo. O requerido fica intimado do prazo para desocupação a partir da publicação desta sentença (SÚMULA 410/STJ). Outrossim, em relação ao pedido de cobrança, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar o réu no pagamento dos alugueres e encargos mensais a partir de março de 2021, atualizados monetariamente segundo os índices da Tabela do TJ/SP a partir do vencimento de cada aluguel, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A condenação abrangerá ainda os aluguéis e demais encargos locatícios vencidos então pagos depois do ajuizamento da ação até a data da desocupação dos referidos espaços, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos calculados desde as datas de vencimento. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. PI - ADV: BRUNO DE BARROS (OAB 59098/PR), HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES (OAB 431521/SP), MARCOS TADEU LOPES (OAB 94273/SP)

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Eugênio Ferreira De Ataíde x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317041253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1104878-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EUGêNIO FERREIRA DE ATAíDE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1104878-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eugênio Ferreira de Ataíde - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 348/349: Foi apresentada impug… Processo 1104878-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eugênio Ferreira de Ataíde - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 348/349: Foi apresentada impugnação à proposta da perita que estimou seus honorários em R$ 6.000,00. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os honorários periciais devem ser definidos de modo que não sejam abusivos, a ponto de cercear o direito de defesa da parte requerente e, tampouco, aviltantes, de forma que não remunerem condignamente o trabalho do profissional especializado. Considerando a matéria envolvida que, a princípio, não se trata de perícia de alta complexidade, a exigir do profissional trabalho excepcional, bem como o valor da causa e a quantidade de horas que serão necessárias para análise dos documentos, arbitro os honorários do perito em R$ 4.000,00, sendo R$ 2.000,00 para cada contrato periciado. Frise-se que tal valor encontra-se em consonância com o patamar fixado na jurisprudência para casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisão agravada que manteve o montante de honorários periciais estipulados pela Perita no valor de R$ 3.500,00. Irresignação da casa bancária recorrente que merece prosperar em parte. ADIANTAMENTO. Impugnação à autenticidade de assinatura da autora constante em documento emitido pelo banco agravante. Inteligência do disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil e Tese 1061 do Superior Tribunal de Justiça. Ônus de demonstrar a autenticidade do documento, bem como de suportar o pagamento dos honorários periciais que cabe ao banco réu, sob pena de arcar com as consequências jurídicas no caso de não produção da prova pericial. REDUÇÃO. Montante fixado que se mostra excessivo. Redução da quantia para R$ 2.000,00. Valor que se revela adequado à complexidade dos trabalhos e remunera o perito condignamente. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No mais, os honorários devem ser fixados de forma provisória, nos termos do disposto no art. 95 do Código de Processo Civil, ao que, somente após a apresentação do laudo será possível estipular o salário pericial definitivo, tendo em vista a atividade efetivamente realizada com base no grau de complexidade, extensão da atuação especializada, despesas despendidas, bem como tempo utilizado para conclusão do trabalho. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193284-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais - Decisão que manteve a determinação de realização de prova pericial, com atribuição do respectivo custeio à parte requerida, e fixou os honorários periciais em R$2.000,00 - Insurgência do requerido - Dispensado o cumprimento do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do presente recurso que não acarreta prejuízo à parte agravada. Necessidade da prova pericial e atribuição de seu custeio à parte requerida - Irresignação dirigida contra decisão que apenas manteve deliberação anterior - Pedidos de revogação, reconsideração, reiteração e/ou reapreciação que não suspendem ou interrompem o prazo recursal - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. Honorários periciais - Valor compatível com a complexidade da prova e os parâmetros usualmente praticados - Verificação de autenticidade em contratações digitais que demanda conhecimentos técnicos específicos - Montante que não se mostra excessivo nem desproporcional - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177552-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) De todo modo, anoto que, após a realização do laudo, caso concretamente demonstrado por meio de planilhas de tempo e documentos idôneos quanto a despesas adicionais, poderá ser reavaliado o valor. Manifeste-se a perito judicial se ainda aceita o encargo mesmo com a redução dos honorários periciais para o valor apontado. Caso renuncie ao encargo, tornem os autos conclusos para designação de novo perito. Caso concorde, intime-se a parte requerida para que providencie o depósito nos autos. Prazo: 10 dias. Após o depósito, à perícia, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Liberty Seguros S/A x Jean Daniel Cardiel Felippe

ID: 301072061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020498-63.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

JEAN DANIEL CARDIEL FELIPPE

Intimação

Advogados:

RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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Processo 1020498-63.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liberty Seguros S/A - Jean Daniel Cardiel Felippe - Vistos. JEAN DANIEL CARDIEL FELIPE interpôs a presente EXCEÇ… Processo 1020498-63.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liberty Seguros S/A - Jean Daniel Cardiel Felippe - Vistos. JEAN DANIEL CARDIEL FELIPE interpôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da execução de despesas condominiais que lhe move YELUM SEGUROS S/A. Alega, em suma, a impossibilidade de pronta execução de valores relativos a danos ao imóvel e com sua pintura, porque a necessidade desses serviços não é verificável de plano, carecendo o título nesta extensão de certeza, liquidez e exigibilidade. Aponta, ainda, excesso de execução em razão de falha na amortização de valores pagos sobre as despesas condominiais. Pede, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. A exequente-excepta se manifestou às fls. 224/229, defendendo a inadequação da via eleita e a regularidade do título exequendo. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A exceção de pré-executividade oposta deve ser acolhida em parte. De início, consigno que em conformidade com a doutrina e jurisprudência dominante, a objeção de pré-executividade permite o exame de questões de ordem pública, ainda que o juízo não esteja seguro, e desde que não haja necessidade de dilação probatória. Desse modo, é possível suscitar exame judicial de matéria relativa às condições da ação, entre as quais a legitimidade de parte, além de litispendência, matérias relativas à higidez do título executivo, prescrição, decadência, pagamento etc, como ocorre em parte no caso sub judice. Na hipótese, a seguradora exequente busca o ressarcimento de valores pagos por força de contrato de seguro fiança, em que o executado figurou como locatário (fls. 09/10 e 11/22). O cálculo de fls. 24/26 evidencia, contudo, que dentre as despesas a serem ressarcidas estão inseridas as de PINTURA, no importe de R$ 3.600,00 e DANOS AO IMÓVEL, no valor de R$ 2.848,00 (fls. 26). Os documentos de fls. 27/35 demonstram que a cobrança não decorre de vistoria conjunta realizada entre as partes ao término da locação, com o reconhecimento do devedor dos referidos danos, mas de vistoria unilateralmente produzida após o aparente abandono do imóvel pelo locatário. Disso decorre que essas despesas são controvertidas, carecendo de certeza, liquidez e exigibilidade, a inviabilizar sua pronta execução. Neste sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA - Locação de imóvel - Sentença que julgou procedente o pedido inicial, e declarou a nulidade da execução, ante a ausência de título executivo extrajudicial Insurgência do embargado Parcial acolhimento Seguro fiança locatícia que é título executivo extrajudicial dotado dos mesmos atributos do contrato de locação - Seguro fiança locatícia que é contrato acessório ao contrato de locação Precedentes Inviabilidade, no entanto, da inclusão, no débito, de reparação por danos no imóvel, carecendo o título, nesse ponto, dos requisitos do art 783 do CPC Possibilidade de prosseguimento da execução, com exclusão dos débitos relativos a danos no imóvel - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1085672-13.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos locatários executados. Incabível conhecer a tese deexcessode execução. Via que só pode ser utilizada para a discussão de matéria cognoscível de ofício e que não exija dilação probatória. Inteligência do Enunciado n° 393 da Súmula do STJ. Precedentes deste E. TJ/SP. Ausente nulidade da execução. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado (locador), de forma que autoriza a legislação, em seu art. 784, VIII do CPC, a cobrança de débitos decorrentes de contrato delocaçãomediante execução. Contrato de locação devidamente assinado e que faz alusão à apólice que garante a sub-rogação. Título executivo presente. Impossibilidade, contudo, de cobrar crédito controvertido, referente a supostos danos causados ao imóvel, eis que ausente liquidez, certeza e exigibilidade nesse aspecto. Exceção que deve ser acolhida em parte, para decotar a parcela atinente aos danos ao imóvel. Honoráriosadvocatícios desucumbênciadevidos pelo parcial acolhimento da exceção. Reforma de parte da decisão. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2076522-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023). Quanto ao alegado excesso, não é possível identificar a origem do valor amortizado do cálculo produzido pela exequente registrado como Devolução condomínio março/abril/maio/comp. Junho (fls. 200). A forma que deve ocorrer essa amortização no cálculo (se apenas corrigida monetariamente ou com o acréscimo de juros moratórios), portanto, é matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a presente via processual. Forçoso, portanto, o acolhimento em parte da exceção oposta, apenas para determinar o decote das despesas decorrentes de pintura e danos ao imóvel do cálculo exequendo. Mais não é necessário. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção (objeção) de pré-executividade interposta, reconhecer a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade das despesas de pintura e danos ao imóvel, determinando-se sua exclusão do cálculo exequendo, nos termos da fundamentação supra. Para análise do pedido de gratuidade formulado pelo excipiente-executado, deverá ele providenciar, em quinze dias, a juntada de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Após o decurso do prazo recursal, manifeste-se a seguradora exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB 523421/SP), RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO (OAB 147997/SP)

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Shopping General Cobranças Extra Judiciais Ltda - Me x Elmissawy Motos E Acessórios Ltda

ID: 323407137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1106236-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPING GENERAL COBRANçAS EXTRA JUDICIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ELMISSAWY MOTOS E ACESSóRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL GARCIA WOLLENWEBER CALDEIRÃO

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ANTONIO GERALDO CONTE

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Processo 1106236-13.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Shopping General Cobranças Extra Judiciais Ltda - Me - Elmissawy Motos e Aces… Processo 1106236-13.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Shopping General Cobranças Extra Judiciais Ltda - Me - Elmissawy Motos e Acessórios Ltda - Vistos. 1. Diante do pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica requerida à fl. 44, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). Lembre-se, por oportuno, que o benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Além disso, nos termos da Súmula 481 do STJ,faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.De fato, a redação do § 3º do art. 99 do CPC asssenta quepresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ficando claro,a contrario sensu, que para pessoas jurídicas essa presunção não existe. Conveniente salientar que como concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). Nesse contexto, nos termos do art. 99, § 2º, parte final do CPC, deverá a pessoa jurídica requerida apresentar, em 15 dias, sob pena de indeferimento, cópia dos balanços patrimoniais e de resultado econômico, devidamente aprovados, dos três últimos exercícios, bem como os extratos dos últimos 3 meses das contas que possui em todas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. 2. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANTONIO GERALDO CONTE (OAB 82695/SP), RAQUEL GARCIA WOLLENWEBER CALDEIRÃO (OAB 409371/SP)

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