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Banco Sofisa S/A x Jayro Luiz Lessa e outros

ID: 277910867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089960-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

JAYRO LUIZ LESSA SIDERúRGICA ITABIRITO LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), Marcos Lincoln Padilha dos Santos (OAB 97949/MG) Processo 1089960-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exec… ADV: Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), Marcos Lincoln Padilha dos Santos (OAB 97949/MG) Processo 1089960-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exectdo: Siderúrgica Itabirito Ltda - em Recuperação Judicial, Jayro Luiz Lessa - Vistos. Fls. 700/707, 708/755. Diante do deferimento da recuperação judicial da executada aplica-se ao caso, nos termos do art.493 do CPC, a suspensão das ações e execuções previstas no caput do art.6º, da Lei nº 11.101/05, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Determino, pois, a suspensão da presente execução, apenas com relação à pessoa jurídica executada para que o exequente habilite seu crédito nos autos da recuperação judicial, prosseguindo a execução com relação aos demais executados (Súmula nº 581 do CSTJ). Outra situação, diversa, ocorre com os devedores solidários ou coobrigados. A respeito dos mesmos, a disciplina é exatamente inversa, considerando que o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que: os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Grifei Nesse sentido, na recente I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ foi aprovado o Enunciado n. 43, segundo o qual: "[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor". Grifei Cito também farta jurisprudência do Colendo STJ neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. SOCIEDADE AVALIZADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA. Não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal (avalizado) é sociedade em recuperação judicial. Dispõe o caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. A suspensão alcança apenas os sócios solidários presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC). A razão de ser da norma que determina a suspensão das ações, ainda que de credores particulares dos sócios solidários, é simples, pois, na eventualidade de decretação da falência da sociedade os efeitos da quebra estendem-se àqueles, conforme dispõe o art. 81 da Lei n. 11.101/2005. Situação diversa, por outro lado, ocupam os devedores solidários ou coobrigados. Para eles, a disciplina é exatamente inversa, considerando que o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Nesse sentido, na recente I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ foi aprovado o Enunciado n. 43, segundo o qual "[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor". Precedentes citados: EAg 1.179.654-SP, DJe 13/4/2012, e REsp 1.095.352-SP, DJe 25/11/2010. REsp 1.269.703-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/11/2012 (Informativo nº 0510 Período: 18 de dezembro de 2012 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA CO-EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO. ACOLHIMENTO. 1.- Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. 2.- Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos e, por lógica, podem executar o avalista desse título de crédito (REsp 1.095.352/SP, Rel. Min.MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11). 3.- O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente. 4.- Embargos de Divergência acolhidos. (STJ, EAg 1179654/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 13/04/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA À EMPRESA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO APLICABILIDADE AOS AVALISTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária" (EAg n. 1.179.654/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 28/3/2012, DJe 13/4/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 133.109/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013) DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIO-AVALISTA DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS APTOS A GARANTIR A EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O caput do art. 6º da Lei n. 11.101/05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. 2. Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário, na forma do § 1º do art. 49 da referida Lei. De fato, "[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor" (Enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ). 3. A penhora de ativos via BACEN-Jud não se mostra mais como exceção cabível somente quando esgotados outros meios para a consecução do crédito exequendo, desde a edição da Lei n. 11.382/2006, podendo ser levada a efeito como providência vocacionada a conferir racionalidade e celeridade ao processo satisfativo. Precedentes. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1269703/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 30/11/2012) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA À EMPRESA EXECUTADA. CONTINUAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ CONFIRMADA. 1.- "Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária." (EAg 1.179.654/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 13.4.2012). 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1250484/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 46.613 - SP (2011/0126021-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ANA REGINA OLIVER MASSA ADVOGADOS : RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(S) CRISTIANO GUSMAN AGRAVADO : BANCO INDUSVAL S/A ADVOGADO : MAURO CARAMICO E OUTRO(S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ART. 365 DO CC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. AVALISTA. OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por ANA REGINA OLIVER MASSA em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AVALIZADA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA AVALISTA - ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA - DESCABIMENTO - AUTONOMIA DO AVAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA (e-STJ FL. 708). Nas razões do especial sustenta violação aos arts. 59 da Lei 11.101/2005 e 365 do Código Civil, pois a novação do crédito, com a aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal, desonerou a recorrente, devedora solidária. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não reúne condições de ser admitido nesta Corte. Com efeito, ausente o prequestionamento da matéria relativa ao arts. 365 do Código Civil, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, inviável o seu conhecimento nesta sede, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Por outro lado, o Tribunal decidiu a controvérsia fundamentado na autonomia do aval em relação à obrigação principal e, ainda, na literal disposição do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005, conforme se vê: O agravo foi tirado contra decisão proferida nos autos de ação de execução promovida contra a avalista de contrato de mútuo. Não se pode olvidar da autonomia do aval em relação à obrigação principal. Desta forma, mesmo com a novação da dívida, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal, a obrigação contraída pela garante não se extingue. Aliás, a Lei n° 11.101/05 foi bem clara ao estabelecer no artigo 49, § 1°, que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Por fim, ressalve-se o descabimento da pretensão à suspensão da execução contra a garante, com espeque no artigo 61, § 2o, da lei em comento, que assim não determina, ao contrário, reforça o poder do credor face às garantias prestadas em caso de decretação da falência. Destarte, assiste ao exequente o direito de executar, autonomamente, o crédito em relação à avalista contratual, inexistindo, portanto, razão para a extinção ou suspensão da execução (e-STJ FL. 709). A insurgência recursal, no entanto, não demonstra o equívoco de tais fundamentos, situação que atrai o disposto na Súmula n. 283/STF. Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial importa na suspensão exigibilidade do crédito e, por conseguinte, da execução apenas em favor do devedor principal (sujeito à recuperação), mas não aos co-obrigados. Nesse sentido, recente decisão da Segunda Seção: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA CO-EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO. ACOLHIMENTO. 1.- Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. 2.- Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos e, por lógica, podem executar o avalista desse título de crédito (REsp 1.095.352/SP, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11). 3.- O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim, não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado, no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a obrigação do avalista, que subsiste integralmente. 4.- Embargos de Divergência acolhidos. (EAg 1179654/SP, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 13/04/2012) (grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2013. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 07/02/2013) Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Empresa executada em regime de recuperação judicial Pedido de suspensão da execução em face do coobrigado Inadmissibilidade - Hipótese em que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial - Artigos 49, § 1°, e 59 da Lei 11.101/05 Súmula 581 do E. Superior Tribunal de Justiça - Prosseguimento da execução em face do coobrigado que se impõe - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2261182-03.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO. A existência do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa não obsta a cobrança da dívida em relação aos devedores solidários, nos termos do artigo 49, §1º da Lei nº 11.101/05. Prosseguimento da ação executiva em relação ao devedor solidário. Recurso não provido. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. ART. 2º DO CDC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracterizada a condição de destinatário final, não há que se falar em aplicação das regras contidas na Lei do Consumidor. Negócio jurídico que tinha por finalidade fomentar as atividades empresariais desenvolvidas pela empresa. Inexistência de relação de consumo. Negócio jurídico que não foi celebrado por empresa na qualidade de destinatária final. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1083560-42.2022.8.26.0100; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023) Assim sendo, diante da prorrogação do stay period, defiro a liberação das medidas constritivas da devedora principal. Intime-se.

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Expresso Adamantina Ltda x Cavallaro E Michelman Advogados Associados

ID: 325548172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1184729-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Polo Passivo:

CAVALLARO E MICHELMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

YASMIM CALDEIRA ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILMAR NUNES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY TOLEDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WENDEL FONSECA OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS D'CÁSSIO JULIANI GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LACERDA CARRIJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA MARCHETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE MASSESSINI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MONDIN PISSINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER NICOLETTI MARDONADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AMARAL CATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO FRANCISCO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO WEBERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MORAES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LIBRAIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BORLINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BARUFALDI SANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL KENZO G. SOKEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAIANE MIRIAN RODRIGUES DA SILVA SOUSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LESLIE DE LIRA ARMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ANDRIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA FORTE NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON CEZAR VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICOLAS CARVALHO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSA DOS ANJOS CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEDILSON GONCALVES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA SOUZA CAXÊTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MARIA NEVES BAST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO XAVIER RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MILENA DE SOUZA FASSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA SAORY IMAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DA SILVA MÁXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYANNA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS GABRIEL SILVA DAS NEVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SILVA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO QUIRINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO URZZI DE BRITO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA BERTELI MENEGUCI DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRON FELIPE NETTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARTINI AULER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO KUBIK DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO FOGOLIN PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FAVERO GALEAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA SPYER PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLA ROSICLEI MOREIRA DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KÉREN CAROLINE LIMA E SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAWANE VENDRAMETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA MOTTA BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES OLIVATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NIZETE DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANSELMO SANCHEZ MOGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN CRACCO MOREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JANAINA GASPARETTO MARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN JHEISON DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA NASCIMENTO COUPEE DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA MARIA SABINO TEIXEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INGRID VASS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILSON JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILDA MARINA PEREIRA DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR BANDEIRA THOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA CAPRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON ALVES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PORTARI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISON MAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA IYZUKA GULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGES RODRIGUES EL-HAGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LEITE CARVALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CESAR FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA JOSEFA SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LIMA PINTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DE LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

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ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE GONÇALVES GUSMÃO LIMA

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DANIELA APARECIDA ALVES

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DANIEL RIBEIRO DA SILVA

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CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GABRIELLE LANZA SULZBACHER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA HELLEN SOUSA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATER DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GUILHERME RODRIGUES TROMBETI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ARIEL BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TADEU GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANGELA PATRICIA DE BARROS

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ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO

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ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA

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ANA CLARA MOURA VIEIRA

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ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS

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ALVARO TADEU DOS SANTOS

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ALISSON MARTINS COGO

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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ALEXANDER FAGNER DE LIMA OLIVEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ALCIDES LIVRARI JUNIOR

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ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

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ADIB ANTONIO NETO

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Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Adamantina Ltda e outros - Cavallaro e Michelman Advogados Associados - NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Pro… Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Adamantina Ltda e outros - Cavallaro e Michelman Advogados Associados - NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de convocação de assembleia geral de credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 2.887,80 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 9626 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,30 (trinta centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. em 23/07/2025 (disponibilizado em 22/07/2025). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 18/07/2025. - ADV: FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), HELOÍSA CAPRA DA SILVA (OAB 405927/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES (OAB 387695/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), JULIANA FERREIRA ARAUJO (OAB 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Processo nº 1000789-25.2025.8.26.0060

ID: 330323953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000789-25.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA DE SOUZA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1000789-25.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Katia Aparecida de Souza Sanches - Vistos, Cuida-se de ação indenizatória movida por Katia Aparecida de Souza Sa… Processo 1000789-25.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Katia Aparecida de Souza Sanches - Vistos, Cuida-se de ação indenizatória movida por Katia Aparecida de Souza Sanches em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do estado de São Paulo (CDHU), visando seja a Requerida condenada a indenizar valor correspondente a sanar as avarias no imóvel, após apuração a ser realizada por perícia técnica e indenizar por danos morais no importe de R$ 20.0000,00. Observa-se, no entanto, que há fortes indícios de advocacia predatória: (a) a parte autora está representada por advogados sediados na cidade de São José do Rio Preto (130 km da cidade de Auriflama); (b) procuração com assinatura digital; (c) Inicial é totalmente genérica, não expôs datas de aquisição do imóvel, não narra data de aparecimento dos supostos vícios. (d) O processo não foi instruído com contrato de financiamento/aquisição do imóvel. (e) o documento de fls. 19/22 não tem valor de certidão. (f) não há comprovação de requerimento administrativo para correção dos vícios alegados. (g) não há laudo ou orçamento a respeito dos danos materiais alegados, tampouco estimativa quantitativa. (h) pleiteia-se demandar sob o manto da justiça gratuita. (i) é de conhecimento deste magistrado que o procurador da parte autora distribuiu outras demandas nesta Comarca, que foram extintas após descumprimento de determinações exarados por suspeita de litigancia predatória, a exemplo, 1001016-49.2024.8.26.0060, 1001017-34.2024.8.26.0060, 1001018-19.2024.8.26.0060, 1001019-04.2024.8.26.0060. (j) em pesquisa nominal de "Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira" no site deste E. TJSP, constata-se a existência de multiplicidade de ações extintas por litigância predatória, inclusive com aplicações de multa por litigância de má-fé. Diante dos fatos, considerando o COMUNICADO CG Nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça, especificamente os enunciados: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 16: Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal Bem o artigo 3º da Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação; e anexos. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora, sob pena de extinção: (a) Emendar a Inicial para que conste a data da aquisição da posse do imóvel, bem como aparecimento dos vícios alegados e estimativa dos valores (danos materiais), retificando-se o valor atribuído à causa para que corresponda à somatória de suas pretensões econômicas. (b) juntar procuração específica com firma reconhecida. (c) juntar contrato original de aquisição do imóvel e eventuais aditamentos. (d) juntar certidão de matrícula do imóvel. (e) juntar comprovante de residência atual (energia ou água) em nome da requerente, caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. (f) comprovar a provocação do fornecedor à correção dos vícios alegados nos termos do Enunciado 16 supra citado. (g) comprovar o direito a assistência judiciária gratuita, Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Quanto a exigência do item "g", o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de extinção. Autora que não juntou documentos para constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006346-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Jose Bomfim x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 300823461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122455-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BOMFIM

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1122455-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jose Bomfim - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - JOSE BOMFIM ajuizou a presente ação revisiona… Processo 1122455-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jose Bomfim - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - JOSE BOMFIM ajuizou a presente ação revisional de contrato de empréstimo bancário c/c tutela de urgência antecipada em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Aduz a autora, em breve síntese, que possui os seguintes contratos de empréstimos contratados junto à ré: i) Valor do empréstimo R$ 1.789,00, a ser pago em 12 parcelas de R$ 420,12 ii) Valor do empréstimo R$ 1.145,00, a ser pago em 12 parcelas de R$ 266,26 iii) Valor do empréstimo R$ 1.685,00 , a ser pago em 12 parcelas de R$ 445,79 iv) Valor do empréstimo R$ 1.138,09, a ser pago em 12 parcelas de R$ 293,09 v) Valor do empréstimo R$ 6.297,00 , a ser pago em 12 parcelas de R$ 1.434,95. Sustenta que os juros aplicados pela requerida são muito altos, endividando a parte autora de maneira desproporcional e impondo desequilíbrio contratual entre as partes. Ante o exposto, pugna, liminarmente, pela determinação de que a ré apresente todos os contratos entabulados com a autora; e pela expedição de ofício ao SAC da empresa demandada para que forneça os registros de reclamações de mesma natureza. Quanto ao mérito, requer que sejam declarados abusivos os juros praticados, condenando a parte requerida a aplicar os juros remuneratórios compatíveis com a média de mercado da data da assinatura dos contratos; que seja a ré condenada à restituição simples do indébito; e que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Foi deferido o benefício de gratuidade de justiça (fls. 261). Em sede de contestação (fls. 295/323) a ré alegou, preliminarmente, a ocorrência de conexão, de litigância de má-fé, de ausência de interesse processual e de incidência do art. 330, §2º do CPC. Quanto ao mérito, sustenta, em breve síntese, que os oito contratos estão quitados e que as informações descritas na petição inicial não se referem a nenhum contrato. Defende-se de que o CET (custo efetivo total) demonstra o custo real de uma operação de crédito, com todos os encargos que ali incidem e que tudo constava em orçamento prévio. Aduz a legalidade do contrato e que as taxas de juros foram estabelecidas conforme a legislação vigente e a média divulgada pelo Banco Central, não havendo descaracterização da mora. Esclarece que a composição da taxa de juros tem relação direta com o risco envolvido na operação, bem como faz menção ao Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530 RS. Outrossim, aduz violação à boa-fé objetiva e pacta sun servanda, pois a adesão foi realizada pela parte autora sem qualquer vício de consentimento. Sustenta a inocorrência de danos para restituição de valores, sobretudo em dobro. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 532/559). Instadas as partes especificarem as provas que planejam produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 565/566). Em contrapartida, a ré requereu audiência de conciliação virtual (fl. 564). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Passo ao julgamento da lide, uma vez que encerrada a fase saneadora, com a produção de todas as provas necessárias ao julgamento do feito. Em feito saneador, as preliminares foram rejeitadas e foi deferida a inversão do onus probandi em decorrência da aplicação do Código de Defesa do consumidor. Foram fixados os seguintes pontos como controvertidos: a) determinar quais são os contratos a serem revisados; b) a existência, ou não, de abusividade do juros fixados à época da contratação e descaracterização, ou não, da mora; c) a existência, ou não, de danos morais. Contratos a serem revisados Foram discriminados como contratos a serem revisados, pela parte autora, os seguintes: i) Contrato 029020068675, cujo valor do empréstimo é de R$ 1.630,00 (mil, seiscentos e trinta reais) pactuado em 12 (doze) parcelas; ii) Contrato 029020068877, cujo valor do empréstimo é de R$ 1.010,02 (mil e dez reais e dois centavos) pactuado em 12 (doze) parcelas; iii) Contrato 029020071173, cujo valor do empréstimo é de R$ 2.570,23 (dois mil quinhentos e setenta reais e vinte e três centavos) pactuado em 12 (doze) parcelas; iv) Contrato 029020071395, cujo valor do empréstimo é de R$ 2.025,42 (dois mil e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos) pactuado em 8 parcelas; v)Contrato 029020073898, cujo valor do empréstimo é de R$ 4.982,49 (quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos) pactuado em 12 (doze) parcelas. Sobre a existência de abusividade nos juros em questão Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas,que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais". Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe:A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAMA MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 RS, Rel .Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/10/2008, DJe 10/03/2009). Nesse contexto, importante destacar que a jurisprudência tem considerado como abusivos somente os juros que superem o equivalente a uma vez e meia até o triplo da taxa média aplicada pelo mercado financeiro, o que, à toda evidência, não se verifica no caso em tela (Súmula nº 382 do STJ e Tema 25). No caso dos autos, os contratos ora controvertidos foram praticados sob as seguintes taxas de juros remuneratórios: i) 17% a.m (fl. 350); ii) 22% a.m (fl. 359); iii) 20% a.m (fl. 373); iv) 18% a.m (fl. 380); e v) 20% a.m (fl. 400). Na época em que ocorreram as contratações, as taxas médias de juros praticadas pelo mercado (BACEN) eram, respectivamente: i) 4,54%; ii)4,50%; iii) 5,27%; iv) 5,32%; e v) 4,89%. Dessa forma, as taxas de juros praticadas pelo banco superam aquelas praticadas pelo mercado em: i) 12,46% ou 2,74 vezes; ii) 17,5% ou 3,88 vezes; iii) 14,73% ou 2,79 vezes; iv) 12,68% ou 2,38 vezes; e v) 15,11% ou 3,08 vezes. Por conseguinte, verifico a ocorrência de onerosidade excessivae m todos os contratos Inexiste justificativa razoável para aplicação de tão elevado percentual. Não obstante as afirmações da ré acerca dos riscos dos empréstimos por si concedidos, não se demonstrou que a parte autora tivesse restrição de crédito, baixo score ou situação excepcional concreta que elevasse muito o risco do crédito cedido e autorizasse cobrança tão superior à média apurada. A prova desse fato certamente deve ter sido concretamente avaliada por ocasião da concessão do crédito, não tendo a requerida deduzido argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Afinal, o débito foi integralmente pago. Dessa forma, reconheço a incidência da norma supracitada e a consequente abusividade dos juros cobrados, devendo ser aplicada a taxa média fornecida pelo BACEN de 4,50% (contrato "ii") e 4,89% (contrato "v"). O resultado ao se aplicar as taxas revisadas aos montantes emprestados é de R$ 1.329,24 para o contrato "ii" e de R$ 6.704,04 para o contrato "v", ou seja, respectivamente, R$ 1.568,64 e R$ 7.095,96 a menos que os valores ora cobrados pela instituição ré. A correção monetária para a devolução deve incidir a partir do desembolso de cada parcela, por ser mero fator de recuperação do valor da moeda. Já a taxa de juros de mora deve ser de 1% ao mês a partir da citação. 3. Sobre a Repetição do Indébito O texto normativo que versa acerca da repetição de indébito é o art. 42, parágrafo único do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com relação ao pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, transcrevo o entendimento da Corte Especial do STJ firmado por meio dos embargos de divergência nº 676.608/RS, que fixou as seguintes teses e modulou seus efeitos: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC)independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos,artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão EAREsp676.608 (paradigma). No entanto, como a autora requereu a restituição de forma simples, considerando a adstrição ao pedido, a devolução ocorrerá dessa maneira. Sobre os danos morais Por fim, não procede o pedido de indenização por danos morais, porquanto os fatos alegados como ensejadores da ofensa não são capazes de enquadrar a situação ao patamar de efetivo dano extrapatrimonial, na medida em que sequer demonstrados quaisquer abalos ou prejuízos impostos por força dos juros excessivos previstos no contrato. Ademais, o contrato, ainda que eivado de abusividade, foi livremente pactuado entre as partes, inexistindo ofensa aos direitos da personalidade do demandante que buscou a instituição financeira e anuiu às condições que lhe foram apresentadas. Assim, até o reconhecimento da abusividade do desconto, o réu estava com arrimo nas cláusulas contratuais até então válidas e vigentes. Na mesma linha: Revisional Contrato bancário Empréstimo pessoal Improcedência Código de Defesa do Consumidor Incidência Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça Encargos financeiros. Abusividade das taxas de juros previstas no contrato evidenciada. Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras. Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor Restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42 do CDC, porém, que é descabida. Dano moral também não configurado Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível1000390-14.2021.8.26.0358; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro deMirassol - 3ª Vara; Datado Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro:19/10/2021 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para a) DECLARAR a nulidade das cláusulas de juros remuneratórios dos contratos n. 029020068675; 029020068877; Contrato 029020071173; 029020071395; 029020073898, com consequente revisão do contrato discutido na lide, com a limitação das taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente (conforme divulgado pelo Bacen) na data da contratação, referente à modalidade contratual firmada com a parte autora; b) CONDENAR a requerida à restituição dos valores pagos em excesso, admitida eventual compensação, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, com correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJ/SP a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, desde citação, por tratar-se de ilícito contratual. O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024,em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA para fins de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Caberá à parte autora, quando do requerimento de cumprimento de sentença, instruir a petição inicial não apenas com memória de cálculo idônea, nos termos do art. 524 do CPC, como também com documentos comprovando que os critérios adotados correspondem àqueles constantes da Tabela publicada pelo BACEN. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 70% para cada a requerida e 30% para o requerido. Condeno a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência para a parte contrária, estes arbitrados em 13% do valor da condenação. Condeno a requerente ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da requerida, que fixo em 10% sobre a diferença entre o proveito econômico pretendido e o efetivamente obtido, observada eventual concessão dos benefícios da gratuidade. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura,certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 76534/MG)

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Ana Carolina Zorzella Di Dio e outros x 9 Eixos Borracharia Ltda e outros

ID: 306920325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1184729-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ZORZELLA DI DIO DANIEL ANTôNIO DE ALMEIDA EMPRESA DE ÔNIBUS ROMEIRO LTDA. ME EXPRESSO ADAMANTINA LTDA JANUáRIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA MARIA IVONEIDE NASCIMENTO MARTINS EIRELI ME MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA – EPP (GUIMATUR TURISMO) M.G. TRANSPORTES JUNQUEIRóPOLIS LTDA - ME RAPIDO LINENSE LTDA. TRANSPORTES LABOR LTDA VAT - VIAçãO ADAMANTINA DE TURISMO LTDA

Polo Passivo:

9 EIXOS BORRACHARIA LTDA ABS COMERCIO DE PEçAS E VIDROS PARA ONIB ADELIR ÂNGELO CENI NETO AILTON DA SILVA SANTOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA ALEXANDRA BRAGA DE OLIVEIRA ANA CLARA MOURA VIEIRA ANDERSON APARECIDO DA SILVA FRANCO ANDERSON BELA DA SILVA ANDERSON DOS REIS FERREIRA ANTONIO CARLOS DE SOUZA ANTôNIO CéSAR DE OLIVEIRA AOKI LTDA ARITELMA CAVALCANTE DA SILVA BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO GUANABARA S/A. BANCO SAFRA S/A BEATRIZ QUEIROZ DOS REIS RIBEIRO BRUNO GONçALVES DE OLIVEIRA CAMILA CAROLINE MIOTTO CAMP OESTE - CENTRO DE ASSISTêNCIA E MOTIVAçãO DE PESSOAS CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDêNCIA S/A CARLOS ROBERTO DE CARVALHO CARLOS ROBERTO PORSEBON CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CAVALLARO E MICHELMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CíCERO APARECIDO DE OLIVEIRA CLAUDINEI APARECIDO DOS SANTOS CLEBER ANDERSEN DE ANDRADE CLEYSON FERREIRA DA COSTA COMéRCIO DE MOLAS OESTE PAULISTA LTDA COPEL DISTRIBUIçãO S.A CPX DISTRIBUIDORA LTDA CRUZ SCAN OFICINA MECANICA LTDA CTRC - CONCESSIONáRIO DO TERMINAL RODOVIáRIO DE CAMPINAS S/A DESENTUPIDORA REI DOS REIS EIRELI DEUSDETH APARECIDO GONçALVES EDENRED SOLUçõES DE MOBILIDADE E INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS HU S.A EDER DE SOUZA ROCHA EDUARDO DE FREITAS PEREIRA EDVALDO JOSé DA SILVA ELEKTRO REDES S.A. ELIAS RAMOS DE SOUZA ELIENE LIMA DE ASSIS ELIZEU SOARES DA SILVA EMERSON FABIANO EMURPE - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE PENÁPOLIS ENERGISA MATO GROSSO DO SUL – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ERINALDO MORAIS DE OLIVEIRA EVANDRO FERREIRA SANTOS EVANDRO SANTANA CAMPOS EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIáRIAS LTDA FABIANA CAVALCANTE PACHECO FABIANO LIMA PINTO FERRAZ FABIO CAITANO PACHECO FáBIO ELIAZAR DE LIMA FAGNER SILVA MENEZES FáTIMA REGINA PALMIERI FELIPE ANTONIO DA SILVA TELLES FERNANDO DOS REIS BARBOSA FERNANDO SELMAN SILVA GEORGE BRUNO MENDES FURTADO GILBERTO CARLOS ROSA GILBERTO MORALLES GILBERTO PAES GONçALVES JúNIOR GILVAN ARAUJO DOS SANTOS GIOVANNI PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME HENRIQUE COSTA GUILHERME MONTINI RAMOS DOS SANTOS GUILHERME PORTARI RODRIGUES HELENA CRISTINA GUSMAO HELIO ANDRADE FREITAS HELTON SOUSA DA SILVA IDAMARIS DIAS DE SOUZA ISABELA NASCIMENTO COUPEE DE MOURA ISIC CONSULTORIA E SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMáTICA LTDA ITALO DE SOUZA CAXETA IVANILSON RAMOS DOS SANTOS JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR JAMUR JONI COLONHI JOãO FERNANDES FELIX JOãO HENRIQUE RUSSO JOSé ADEMIR DOS SANTOS JOSE CARLOS MARTINES JOSé DE RIBAMAR SILVA VIEIRA JOSé LINO GONçALVES JOSELITO ALEXANDRE FERREIRA JOSé MARIA DE MATTOS PEDRO JOSé RODRIGO DE LIMA BASTOS JOSEVAL MARTINS VIEIRA JOSE VENâNCIO DE SOUSA JUNIOR JOSIEL GOMES DE MACEDO JOSIEL PEREIRA DE FREITAS JULIA DA ROCHA LIMA JULIANA ARANA FABIANO JULIANA FERREIRA ARAUJO JULIANO DA SILVA CANDIDO KLEBER JUNIOR NARCISO LAPôNIA SUDESTE LTDA LARISSA ALVES BATISTA LAURA MOLARO SPADARO LAURO RAMOS JúNIOR LEANDRO JUNIOR CANDIDO NOVAES LEONARDO DO NASCIMENTO LEONARDO RODRIGUES FERREIRA LUCAS LIMA DE CARVALHO LUCAS MARQUES MENDES LUCAS PINHEIRO SANTIAGO LUCIA BAZAN DE FREITAS LUIS GUILHERME DA SILVA ZAPAROLLI LUIS SANTOS DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO MARTINI AULER FILHO MAICON GONçALVES DOS SANTOS MANOELA ALVAREZ QUEIROZ MANOEL MESSIAS DA ROCHA MARCELO GOMES DE SOUZA MARCOS ANTONIO MARIANO MARIA CARLA DA SILVA VIANA MARIA RITA PEREIRA MáRIO DE OLIVEIRA MARQUEZIM & CIA LTDA MAURICIO FONSECA DE SANTANA MAYSA DIAS DE SOUZA MICHAEL FERREIRA DE ALMEIDA MICHELE FERREIRA CAETANO MICHELE MARTINES DE OLIVEIRA MILTON PAMINONDI MOACIR DA SILVA NATHAIRA ANTONIA DOS SANTOS SILVA NATHALI MIRANDA PIACQUADIO, NEDILSON GONCALVES DE SANTANA NEíDIO FREITAS DIAS NELSON PINTO NILSON SALDANHA OSWALDO DOS SANTOS PAULO DE BARROS PESSOA JUNIOR PEDRO NUNES CAZE PEDRO SOUZA DA SILVA PETROCAMP DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA - MS PRIMAC ALIMENTAçãO E LOGISTICA LTDA. RAFAEL DONIZETI CASSIMIRO OLIVEIRA RAFAEL PEREIRA DA ROSA REGINALDO LUIS DE OLIVEIRA RENATO DE JESUS REVAIR DA SILVA RHULYO FERNANDO DOS SANTOS DA SILVA RICARDO ALEXANDRE ÁLVAREZ FERRAZ RICARDO DE SOUZA ANDRADE RICARDO MORAES GONçALVES RICK JHONY SANTOS OLIVEIRA RILDO SATURNINO SILVA ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA ROBERTO FERNANDO MARQUES ROBSON ANTONIO DOS SANTOS ROGéRIO APARECIDO MARIANO ROGERIO DA SILVA NUNES ROGéRIO PIRES ROGERIO SOARES DE SOUZA RONILSON MELONES TEICHERA ROSELI XAVIER DOS SANTOS BASTIONE RPM PACAEMBU PRODUTOS DE LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA RPM TUPI PRODUTOS DE LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA R T L DISTRIBUIDORA DE AUTO PEçAS LTDA. SANDRO DO CARMO CORREA SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA SéRGIO LUIZ DA SILVA SéRGIO MONCZAK SOBRINHO SILVIO CESAR FERREIRA SINART SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURISTICO LTDA SINVAL SILVA BRAGA NETO SOCICAM ADMINISTRAçãO, PROJETOS E REPRESENTAçõES LTDA. SOCICAM ADM. PROJETOS E REPRESENTAçõES LTDA STOP BUS DISTRIBUIDORA LTDA SUDESTE COMERCIAL LTDA TACIANA CAVALHEIRO ESTEVES TAíNA MARQUES DE SOUZA TEIXEIRA, MAZONI & FIORAVANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS THIAGO PESSOA DE MELO TIJUCANA CONCESSõES LTDA. TRANSPORTES TONIATO LTDA TRICON TRIâNGULO CONCESSõES S/A UNIPETRO TUPã DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA VALERIANO PEREIRA VALMIR AGOSTINHO GRANDINI VALQUíRIA CRISTINA MOREIRA DE SOUZA VANESSA OLIVEIRA CANDIDO DE ALMEIDA VICENTE APARECIDO PERES VINíCIUS EUGêNIO ADAMO VITOR HUGO SPADARO WAGNER DE FARIAS WANDERSON DE SOUZA DA SILVA WEBER SILVESTRE GONçALVES WILLYS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

YASMIM CALDEIRA ABREU

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WILMAR NUNES LOPES

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WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY TOLEDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WENDEL FONSECA OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS D'CÁSSIO JULIANI GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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THIAGO LACERDA CARRIJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA MARCHETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

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SIMONE MASSESSINI DA SILVA

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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RUBENS ANTONIO NETO

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ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES

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ROGERIO MONDIN PISSINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER NICOLETTI MARDONADO

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RODRIGO SARNO GOMES

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RINALDO FRANCISCO ALVES

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RICARDO WEBERMAN

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RICARDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MORAES GONÇALVES

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RICARDO LIBRAIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BORLINA DE OLIVEIRA

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RENAN BARUFALDI SANTINI

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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RAPHAEL KENZO G. SOKEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAIANE MIRIAN RODRIGUES DA SILVA SOUSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LESLIE DE LIRA ARMOND

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARLOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

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PAULO ROBERTO ANDRIOLO

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PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

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PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NICOLAS CARVALHO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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NELSA DOS ANJOS CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEDILSON GONCALVES DE SANTANA

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NAYARA SOUZA CAXÊTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MARIA NEVES BAST

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MURILO XAVIER RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MILENA DE SOUZA FASSINA

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MAYARA SAORY IMAMURA

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MAYARA DA SILVA MÁXIMO

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MARYANNA PEREIRA DA SILVA

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS GABRIEL SILVA DAS NEVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SILVA DIAS

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MARCO ANTONIO QUIRINO

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MARCIO JOSE MACHADO

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MARCELO RICARDO URZZI DE BRITO ALMEIDA

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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MAIRON FELIPE NETTO

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LUIZ FERNANDO MARTINI AULER FILHO

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LUIZ FERNANDO KUBIK DE CASTRO

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LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO

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LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO FOGOLIN PASSOS

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LUCIANA MACHADO

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LUCAS FAVERO GALEAZZI

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LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA

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LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

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LAURA SPYER PRATES

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LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLA ROSICLEI MOREIRA DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KÉREN CAROLINE LIMA E SILVA BUENO

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KARLA MOTTA BEZERRA

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KARINA RODRIGUES OLIVATTO

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JULIANA FERREIRA ARAUJO

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSÉ CARLOS SOBRINHO

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JORGE NIZETE DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANSELMO SANCHEZ MOGRÃO

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JHONATAN CRACCO MOREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JANAINA GASPARETTO MARONI

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN JHEISON DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA NASCIMENTO COUPEE DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INGRID VASS

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ILDA MARINA PEREIRA DE MACEDO

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IGOR BANDEIRA THOMÉ

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HELOÍSA CAPRA DA SILVA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON ALVES GOMES

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HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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GUSTAVO BEZERRA

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME PORTARI RODRIGUES

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GLEISON MAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA IYZUKA GULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGES RODRIGUES EL-HAGE

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GABRIEL LEITE CARVALHAES

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GABRIEL CESAR FONSECA

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GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

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FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIANO LIMA PINTO FERRAZ

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EVANDRO DE LIMA FERNANDES

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ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI

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ELÓI CONTINI

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ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO

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ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS

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DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

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DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO

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DAVI ANTONIO DE SOUZA

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DANIELLE GONÇALVES GUSMÃO LIMA

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DANIEL RIBEIRO DA SILVA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI

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CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO

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CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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CAMILA GABRIELLE LANZA SULZBACHER

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BRUNO MENDES AMARAL

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BRUNO MARINS DE ARAUJO

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BRUNA HELLEN SOUSA BARRETO

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ATER DE FREITAS

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ARTHUR GUILHERME RODRIGUES TROMBETI

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ARIEL BUENO DA SILVA

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ANTONIO TADEU GUTIERRES

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANGELA PATRICIA DE BARROS

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ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO

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ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA

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ANA CLARA MOURA VIEIRA

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ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS

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ALVARO TADEU DOS SANTOS

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ALISSON MARTINS COGO

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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ALEXANDER FAGNER DE LIMA OLIVEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

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ADIB ANTONIO NETO

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Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Adamantina Ltda - - Martins & Guimaraes Transporte e Turismo Ltda – Epp (Guimatur Turismo) - - Rapido Lin… Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Adamantina Ltda - - Martins & Guimaraes Transporte e Turismo Ltda – Epp (Guimatur Turismo) - - Rapido Linense Ltda. - - Transportes Labor Ltda - - Vat - Viação Adamantina de Turismo Ltda - - Januária Transportes e Turismo Ltda - - M.g. Transportes Junqueirópolis Ltda - Me - - Maria Ivoneide Nascimento Martins Eireli Me - - Empresa de Ônibus Romeiro Ltda. Me - - Ana Carolina Zorzella Di Dio - - Daniel Antônio de Almeida - Cavallaro e Michelman Advogados Associados - Scania Administradora de Consórcios Ltda - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Sudeste Comercial Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Marcelo Gomes de Souza - - EMURPE - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE PENÁPOLIS - - Vanessa Oliveira Candido de Almeida - - Lucas Marques Mendes - - Bruno Gonçalves de Oliveira - - Evandro Ferreira Santos - - Roseli Xavier dos Santos Bastione - - José Lino Gonçalves - - Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a - - Cruz Scan Oficina Mecanica Ltda - - Comércio de Molas Oeste Paulista Ltda - - Michele Ferreira Caetano - - Marcos Antonio Mariano - - José Ademir dos Santos - - Stop Bus Distribuidora Ltda - - Laura Molaro Spadaro - - Maysa Dias de Souza - - Vitor Hugo Spadaro - - Anderson Aparecido da Silva Franco - - Julia da Rocha Lima - - Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - - José de Ribamar Silva Vieira - - Aoki Ltda - - Helena Cristina Gusmao - - Petrocamp Derivados de Petróleo Ltda - - Unipetro Tupã Distribuidora de Petróleo Ltda - - Alexandra Braga de Oliveira - - Isabela Nascimento Coupee de Moura - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA - - Alberto Vieira da Silva - - Josiel Pereira de Freitas - - Gilberto Moralles - - Renato de Jesus - - Lucas Pinheiro Santiago - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA - MS - - Copel Distribuição S.A - - R T L Distribuidora de Auto Peças Ltda. - - Camp Oeste - Centro de Assistência e Motivação de Pessoas - - ELEKTRO REDES S.A. - - Moacir da Silva - - Transportes Toniato Ltda - - Leonardo do Nascimento - - Desentupidora Rei dos Reis Eireli - - Evandro Santana Campos - - Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.a - - Nilson Saldanha - - Isic Consultoria e Suporte Em Tecnologia da Informática Ltda - - Silvio Cesar Ferreira - - Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Michael Ferreira de Almeida - - Fabiana Cavalcante Pacheco - - Aritelma Cavalcante da Silva - - Ricardo Alexandre Álvarez Ferraz - - SINART SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURISTICO LTDA - - Rpm Tupi Produtos de Limpeza e Jardinagem Ltda - - Rpm Pacaembu Produtos de Limpeza e Jardinagem Ltda - - 9 Eixos Borracharia Ltda - - Marquezim & Cia Ltda - - Primac Alimentação e Logistica Ltda. - - Cleyson Ferreira da Costa - - Valquíria Cristina Moreira de Souza - - Ailton da Silva Santos - - Rhulyo Fernando dos Santos da Silva - - Valeriano Pereira - - Guilherme Henrique Costa - - Claudinei Aparecido dos Santos - - Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A - - George Bruno Mendes Furtado - - Edvaldo José da Silva - - Cpx Distribuidora Ltda - - Antônio César de Oliveira - - Sérgio Monczak Sobrinho - - Maria Rita Pereira - - Helton Sousa da Silva - - Elizeu Soares da Silva - - Lucia Bazan de Freitas - - Neídio Freitas Dias - - Luiz Fernando Martini Auler Filho - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sandro do Carmo Correa - - Guilherme Portari Rodrigues - - Leandro Junior Candido Novaes - - Jose Venâncio de Sousa Junior - - Josiel Gomes de Macedo - - Anderson dos Reis Ferreira - - Anderson Bela da Silva - - Antonio Carlos de Souza - - Carlos Roberto de Carvalho - - Cleber Andersen de Andrade - - Eder de Souza Rocha - - Fábio Eliazar de Lima - - Fernando dos Reis Barbosa - - Fernando Selman Silva - - Gilberto Paes Gonçalves Júnior - - Gilvan Araujo dos Santos - - Giovanni Pereira dos Santos - - Helio Andrade Freitas - - Ivanilson Ramos dos Santos - - Jamur Joni Colonhi - - João Fernandes Felix - - João Henrique Russo - - Jose Carlos Martines - - José Maria de Mattos Pedro - - José Rodrigo de Lima Bastos - - Joselito Alexandre Ferreira - - Joseval Martins Vieira - - Kleber Junior Narciso - - Lauro Ramos Júnior - - Lucas Lima de Carvalho - - Luis Santos de Oliveira - - Mauricio Fonseca de Santana - - Nelson Pinto - - Paulo de Barros Pessoa Junior - - Pedro Nunes Caze - - Pedro Souza da Silva - - Rafael Donizeti Cassimiro Oliveira - - Rafael Pereira da Rosa - - Ricardo de Souza Andrade - - Rildo Saturnino Silva - - Roberto Carlos de Oliveira - - Robson Antonio dos Santos - - Rogério Aparecido Mariano - - Rogerio da Silva Nunes - - Sérgio Luiz da Silva - - Sinval Silva Braga Neto - - Thiago Pessoa de Melo - - Wagner de Farias - - Wanderson de Souza da Silva - - Weber Silvestre Gonçalves - - Willys Santos Silva - - Ana Clara Moura Vieira - - Maicon Gonçalves dos Santos - - Ronilson Melones Teichera - - Vinícius Eugênio Adamo - - Luis Guilherme da Silva Zaparolli - - Michele Martines de Oliveira - - Mário de Oliveira - - Abs Comercio de Peças e Vidros para Onib - - Manoel Messias da Rocha - - Rogério Pires - - Carlos Roberto Porsebon - - Rick Jhony Santos Oliveira - - Nathali Miranda Piacquadio, - - Jairo Freitas de Oliveira Junior - - Italo de Souza Caxeta - - Fabio Caitano Pacheco - - Gilberto Carlos Rosa - - Fagner Silva Menezes - - Oswaldo dos Santos - - Juliano da Silva Candido - - Reginaldo Luis de Oliveira - - Elias Ramos de Souza - - Erinaldo Morais de Oliveira - - Felipe Antonio da Silva Telles - - Vicente Aparecido Peres - - Eliene Lima de Assis - - Banco do Brasil S/A - - Emerson Fabiano - - Juliana Arana Fabiano - - Rogerio Soares de Souza - - Socicam Adm. Projetos e Representações Ltda - - Ctrc - Concessionário do Terminal Rodoviário de Campinas S/A - - Larissa Alves Batista - - Maria Carla da Silva Viana - - Teixeira, Mazoni & Fioravante Sociedade de Advogados - - Manoela Alvarez Queiroz - - Roberto Fernando Marques - - Beatriz Queiroz dos Reis Ribeiro - - Taína Marques de Souza - - Adelir Ângelo Ceni Neto - - Leonardo Rodrigues Ferreira - - Idamaris Dias de Souza - - Guilherme Montini Ramos dos Santos - - Deusdeth Aparecido Gonçalves - - Milton Paminondi - - Nathaira Antonia dos Santos Silva - - Valmir Agostinho Grandini - - Fátima Regina Palmieri - - Cícero Aparecido de Oliveira - - Eduardo de Freitas Pereira - - Taciana Cavalheiro Esteves - - Revair da Silva - - Juliana Ferreira Araujo - - Camila Caroline Miotto - - Fabiano Lima Pinto Ferraz - - Ricardo Moraes Gonçalves - - Nedilson Goncalves de Santana - - BANCO BRADESCO S/A - - Tijucana Concessões Ltda. - - Tricon Triângulo Concessões S/A - - Banco Guanabara S/A. e outros - Nota de cartório a Larissa Alves Batista: regularize sua representação processual juntando procuração acompanhada do relatório de assinaturas, a fim de possibilitar a devida conferência da autenticidade da assinatura digital e o consequente cadastramento no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Vinícius Teixeira Pereira (OAB 285497/SP). Nota de cartório a RJ Consultores e Informatica Ltda: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento que outorgue poderes à advogada Catarina Bezerra Alves, ou, alternativamente, a indicação expressa das folhas dos autos em que se encontram tal informação, caso já tenham sido devidamente apresentados , no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE). - ADV: IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), HELOÍSA CAPRA DA SILVA (OAB 405927/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES (OAB 387695/SP), ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES (OAB 387695/SP), LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (OAB 387454/SP), LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA (OAB 388892/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS (OAB 425899/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), JORGE NIZETE DOS SANTOS (OAB 13804/MS), DAVI ANTONIO DE SOUZA (OAB 415569/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS (OAB 425899/SP), LUIZ FERNANDO KUBIK DE CASTRO (OAB 344534/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), RUBENS ANTONIO NETO (OAB 352030/SP), ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI (OAB 14664/MS), JOSÉ CARLOS SOBRINHO (OAB 351455/SP), DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE (OAB 346931/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), LUIZ FERNANDO MARTINI AULER FILHO (OAB 343806/SP), LUIZ FERNANDO MARTINI AULER FILHO (OAB 343806/SP), PRISCILA LESLIE DE LIRA ARMOND (OAB 337323/SP), PRISCILA LESLIE DE LIRA ARMOND (OAB 337323/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), THIAGO FERREIRA MARCHETI (OAB 331628/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA (OAB 388892/SP), MAYARA DA SILVA MÁXIMO (OAB 368290/SP), ANGELA PATRICIA DE BARROS (OAB 384714/SP), ANGELA PATRICIA DE BARROS (OAB 384714/SP), ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI (OAB 380461/SP), IVAN JHEISON DA SILVA LOPES (OAB 380298/SP), RICARDO PINHEIRO (OAB 375043/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), MAYARA DA SILVA MÁXIMO (OAB 368290/SP), GUSTAVO BEZERRA (OAB 362860/SP), ATER DE FREITAS (OAB 361541/SP), ATER DE FREITAS (OAB 361541/SP), ATER DE FREITAS (OAB 361541/SP), ATER DE FREITAS (OAB 361541/SP), VINÍCIUS D'CÁSSIO JULIANI GUTIERRES (OAB 360009/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 324505/SP), THIAGO LACERDA CARRIJO (OAB 27508/MS), BRUNO MENDES AMARAL (OAB 148675/MG), ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 149703/MG), WESLEY TOLEDO RIBEIRO (OAB 36211/PR), ISABELA NASCIMENTO COUPEE DE MOURA (OAB 254219/RJ), CAMILA GABRIELLE LANZA SULZBACHER (OAB 190451/MG), MILENA DE SOUZA FASSINA (OAB 509986/SP), NELSA DOS ANJOS CARDOSO (OAB 62038/GO), WENDEL FONSECA OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 225988/MG), ALEXANDER FAGNER DE LIMA OLIVEIRA (OAB 207112/MG), YASMIM CALDEIRA ABREU (OAB 210661/MG), YASMIM CALDEIRA ABREU (OAB 210661/MG), KARLA MOTTA BEZERRA (OAB 234049/RJ), HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS (OAB 94115/PR), HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS (OAB 94115/PR), RAPHAEL KENZO G. 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Antonio Pastor Fernandes Neffa Simao e outros x Expresso Adamantina Ltda

ID: 324191709

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046519-62.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PASTOR FERNANDES NEFFA SIMAO ERICA LISBOA NEVES LUIZA CHAVES LANA MIGUEL DA SILVA LANA

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA LISBOA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5046519-62.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte Rodoviário] AUTOR: MIGUEL DA SILVA LANA CPF: 579.161.106-44 e outros RÉU: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA CPF: 43.004.159/0027-26 Assunto: Transporte terrestre. Demora na chegada do ônibus e na conclusão da viagem. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação promovida por MIGUEL DA SILVA LANA, LUIZA CHAVES LANA, ANTONIO PASTOR FERNANDES NEFFA SIMAO e ERICA LISBOA NEVES em face de EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, sob o argumento de que adquiriram passagens de transporte terrestre (ônibus leito), para viajar de São Paulo a Belo Horizonte, com saída prevista às 21h00, do dia 17.11.2024. Narram que estavam no Terminal Rodoviário Tietê, aguardando o embarque, porém, o ônibus não se encontrava na plataforma. Pontuam que os funcionários da parte promovida não forneciam nenhuma informação, nem assistência e, após muita reclamação e insistência, alegaram que o ônibus chegaria ao terminal rodoviário por volta de 01h30, e seguiria para higienização, assim, a viagem se iniciaria em torno de 03h00. Relatam que, depois de muito aguardarem e sem informações confiáveis, a autora ERICA e o autor ANTONIO desistiram da viagem, pernoitando em São Paulo, sendo que a autora ERICA deixou de comparecer à audiência do processo n° 5198397-05.2023.8.13.0024 (advogada), designada para 14h20, do dia 18.11.2024, e o autor ANTONIO precisou solicitar a realização da prova de vestibular da INSPER em São Paulo, no dia 19.11.2024, pois perdeu a prova agendada para o dia 18.11.2024, em Belo Horizonte. Pontuam que os autores MIGUEL e LUIZA decidiram por permanecer esperando pelo ônibus no terminal rodoviário, que partiu somente às 00h40. Pedem indenização por danos materiais no importe de R$419,85 ao autor ANTONIO e R$399,99 à autora ERICA; bem como indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 para cada autor. Contestação apresentada no ID nº 10469989296. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10470977844), não foi possível a composição entre as partes. Impugnação à contestação no ID nº 10473236772. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTAÇÃO – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. - Da recuperação judicial Observa-se que a parte promovida está em processo de recuperação judicial, conforme ação nº 1184729-04.2024.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Tribunal de Justiça de São Paulo, proposta em 20.11.2024, com decisão, datada de 04.12.2024, de suspensão das execuções, arrestos, penhoras e demais constrições. Conforme Enunciado 51 do FONAJE, não há óbice ao prosseguimento da fase de conhecimento, no que se refere a processos contra empresas sob recuperação judicial, para constituição do título executivo judicial, sendo vedada apenas a prática de atos executórios. “ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Dessa forma, não há que se falar em suspensão da presente ação, neste momento processual. Há vedação apenas à prática de atos executórios, devendo o detentor de eventual título executivo judicial (na hipótese de procedência dos pedidos autorais) habilitar seu crédito no Juízo competente. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC (quanto aos fatos relatados na inicial); exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato objeto da lide Aplica-se à hipótese a Lei 8.078/90, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço prestados pela ré, e a empresa demandada é prestadora deste serviço, mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC. Verifica-se que os autores compraram passagens rodoviárias com a parte promovida EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, para viajarem de ônibus de São Paulo a Belo Horizonte, no dia 17.11.2024, com início da viagem previsto às 21h00, e término às 06h30, do dia 18.11.2024. Ocorre que o ônibus partiu, do Terminal Rodoviário do Tietê em São Paulo, apenas às 00h40, do dia 18.11.2024. Nas relações de consumo vigem os princípios da boa-fé, da lealdade, da informação, da transparência e da colaboração, os quais restaram violados no presente caso. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço (consagra a responsabilidade objetiva). A responsabilidade quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado nos autos. Inegável que houve um atraso significativo no horário real de partida do ônibus, considerando que o início da viagem era previsto às 21h00, do dia 17.11.2024, sendo que o início real da viagem foi às 00h40, do dia 18.11.2024. A parte promovida não juntou aos autos prova robusta no sentido de que o ônibus partiu do Terminal Rodoviário Tietê em horário anterior a esse (00h40), nem comprovou o horário efetivo de chegada do ônibus à rodoviário de Belo Horizonte. Portanto, houve um atraso no início da viagem de 03 (três) horas e 40 (quarenta) minutos. O caso fortuito ou de força maior dizem de fatos imprevisíveis e/ou inevitáveis, que afastam o nexo de causalidade (elemento essencial da responsabilidade civil), de modo que excluem, em uma primeira análise, a responsabilidade de indenizar. Todavia, inexiste prova da ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior nos autos, eis que eventuais problemas mecânicos e/ou técnicos operacionais caracterizam fato inerente à atuação da empresa ré (fortuito interno). A parte ré assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida. A parte ré possui o dever de adotar conduta cautelosa, que decorre do postulado da boa-fé objetiva, e prestar informação clara, completa e precisa ao consumidor, bem como fornecer toda a assistência necessária até a adequada solução do problema (disponibilizar funcionários para atendimento, além de veículos suficientes e em bom estado de conservação e funcionamento, etc.). A Resolução da ANTT n. 1383, de 29.03.2006, alterada pela Resolução n. 4979/2015, em seu art. 6º, VI, dispõe: Art. 6º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações do usuário: (…) VI – ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem;” Ademais, os artigos 30 e 31 do CDC que tratam da “oferta” estabelecem: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. De acordo com a Resolução 4.282/2014 da ANTT, tem-se que, em caso de atraso da partida do ponto inicial ou de uma das paradas previstas durante o percurso, por período superior a 01 (uma) hora, ou de preterição de embarque de passageiro, com bilhete emitido, a transportadora deverá providenciar o embarque do passageiro em outra transportadora que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, se houver; restituição imediata, em caso de desistência do passageiro, do valor da passagem ou realização da viagem ou continuidade da viagem para os passageiros que desejarem, sanadas as razões do atraso. Em caso de interrupção da viagem ou atraso no ponto inicial da viagem por mais de 03 (três) horas (em razão de defeito, falha ou outro motivo de responsabilidade da transportadora), é assegurada a imediata devolução do valor do bilhete pela transportadora ao passageiro que optar por não continuar a viagem; além de garantir alimentação durante o período do atraso ou retardamento da viagem e hospedagem, esta quando for o caso. O fornecimento de hospedagem será devido sempre que, após o prazo de 03 (três) horas, for constatada a impossibilidade de continuidade da viagem no mesmo dia, pela transportadora contratada ou por outra transportadora equivalente. Patente o defeito na prestação do serviço pela parte ré e o dano daí decorrente (responsabilidade objetiva, conforme CDC), fazendo jus o consumidor à reparação da lesão sofrida. A parte promovida não logrou êxito em desconstituir o direito da parte autora, ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 373, II do CPC. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. O conjunto probatório existente permite constatar a lesão moral realmente sofrida pela parte autora, capaz de ensejar indenização, em decorrência da falha na prestação do serviço (atraso de mais de 03 horas no ponto inicial da viagem, vício de informação e falha na devida assistência). Resta caracterizada violação ao direito da personalidade consubstanciado na real dignidade da pessoa humana, havendo dano moral a ser reparado. Nesse contexto, examina-se que os inúmeros transtornos vivenciados pelo passageiro ultrapassaram ao largo o conceito de mero desconforto e aborrecimento, gerando verdadeiro desgaste físico e emocional. A parte promovida não logrou êxito em desconstituir o direito da parte autora neste particular, ônus que lhe pertencia nos termos do art. 373, II do CPC. Por outro lado, deve ser ponderado, quando da quantificação do dano moral, que a autora ERICA atuaria como advogada em processo que possuía audiência virtual (por videoconferência), tendo se manifestado naqueles autos quanto a erro no link da audiência disponibilizado. E o autor ANTONIO conseguiu fazer a prova de vestibular em São Paulo, no dia seguinte. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. A conduta da requerida demonstra sua culpabilidade no evento, embora haja a necessidade de atenuar o valor da condenação ante a vedação, no ordenamento jurídico vigente, de a indenização por dano moral ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, no total de R$10.000,00, sendo R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor. Com relação aos danos materiais, merece guarida parcial o pedido autoral. Cediço que o dano material não pode ser presumido, estimado, hipotético ou sugerido; exigindo prova robusta da sua ocorrência, especificação e quantificação. No caso em apreço, o autor ANTONIO formulou pedido de indenização por danos materiais englobando alimentação, transporte UBER e nova passagem. Das provas dos autos, tem-se que os gastos com alimentação foram lançados em um cartão de crédito CREDICARD final 4500, sem demonstração que o mesmo seja de titularidade do autor. Além disso, o direito à alimentação é somente durante o período de atraso ou retardamento da viagem, sendo que o promovente não demonstrou que o horário que realizou esses 04 (quatro) gastos com alimentação, bem como a despesa com transporte UBER não possui comprovante de pagamento, em nome do autor, mas apenas print de corrida finalizada e do valor delas. Portanto, cabível apenas a devolução, ao autor ANTONIO, da quantia de R$179,16, referente à compra da nova passagem com a Viação Cometa, para o dia 19.11.2024. A parte promovida não comprovou que reembolsou ao autor ANTONIO o valor pago pela passagem original não utilizada. No tocante à autora ERICA, não há que se falar em restituição de hospedagem. A parte promovida (transportadora) não cancelou a viagem, tendo ela sido realizada, ainda que com atraso no ponto inicial de 03 (três) horas e 40 minutos. Logo, não seria cabível o fornecimento de hospedagem (como acima explanado, a oferta de hospedagem acontecerá nos casos em que não for possível a continuidade ou realização da viagem pela transportadora). Por outro lado, o gasto de R$169,99, com a compra da nova passagem com a Viação Cometa para o dia 18.11.2024, deve ser ressarcido. Repita-se que a parte promovida não comprovou que reembolsou à autora ERICA o valor pago pela passagem original não utilizada. CONCLUSÃO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o presente feito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – condenar a parte promovida EXPRESSO ADAMANTINA LTDA a pagar aos promoventes MIGUEL DA SILVA LANA, LUIZA CHAVES LANA, ANTONIO PASTOR FERNANDES NEFFA SIMAO e ERICA LISBOA NEVES a importância total de R$10.000,00, sendo R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão; – condenar a parte promovida EXPRESSO ADAMANTINA LTDA a pagar ao promovente ANTONIO PASTOR FERNANDES NEFFA SIMAO a quantia de R$179,16 (cento e setenta e nove reais e dezesseis centavos), a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), desde a data do desembolso, e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, a partir da citação; – condenar a parte promovida EXPRESSO ADAMANTINA LTDA a pagar à promovente ERICA LISBOA NEVES a quantia de R$169,99 (cento e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), desde a data do desembolso, e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Marcio Donizete Chirimelli x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 298553042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015527-61.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DONIZETE CHIRIMELLI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO LACINTRA

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MARCO TOGNOLLO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1015527-61.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Donizete Chirimelli - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c… Processo 1015527-61.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Donizete Chirimelli - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais ajuizada por Marcio Donizete Chirimelli contra Notre Dame Intermedica Saude S.A., alegando que possui plano de saúde firmado junto a ré, com acomodação enfermaria, obrigando o custeio de tratamento das doenças nele relacionadas. Prossegue narrando que foi diagnosticado com melanoma maligno da pele (CID: C43), com evolução para neoplasia encefálica (CID: D43), sendo um tipo de câncer de pele mais grave, com alta taxa de mortalidade. Menciona que o médico responsável pelo atendimento, indicou o tratamento com Pembrolizumabe (Keytruda) 100mg (25 mg/ml) fr ampola 4 ml, dose 200mg, intervalo de 21 dias, como forma de aumentar a chance de uma boa resposta ao tratamento e aumentar a sobrevida livre de progressão da doença. Entretanto, afirma que a ré teria negado o fornecimento do medicamento, argumentando que se trataria de medicamento (off-label), que divergiria das indicações descritas na bula e/ou manual. Menciona que tal negativa não encontra amparo, eis que compete ao médico especialista eleger o tratamento mais adequado para o paciente. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer o fármaco. Com a inicial vieram os documentos (fls. 15/31). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou subsidiariamente o recolhimento das custas (fls. 33/34). A parte autora procedeu o recolhimento das custas (fls. 36/44). Deferida a tutela de urgência às fls. 46/51. A parte autora informou o descumprimento da liminar (fls. 63/65). A parte ré requereu a reconsideração da decisão (fls. 67/83), juntando documentos (fls. 84/138). Majorada a multa por descumprimento e mantida a decisão de deferimento da tutela de urgência (fls. 139/140). A ré se manifestou (fls. 143/146). Aplicada multa de litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da Justiça (fl. 147). Contestação apresentada às fls. 150/170. No mérito, afirma que a negativa no fornecimento do medicamento é válida, pois o fármaco PEMBROLIZUMABE não teria respaldo em bula, bem como não teria cobertura contratual. Além disso, a parte autora não teria juntado documentos que pudessem demonstrar o cumprimento das exigências legais. Prossegue argumentando que por não haver indicação da bula para o tratamento da comorbidade do autor, não haveria a obrigatoriedade no custeio do medicamento, e ademais, haveria pareceres técnicos contrários ao fármaco. Salientou, ainda, que em resolução normativa da ANS, estaria prevista a exclusão do custeio de medicamento para uso off label. Reiterou que a negativa se baseou em critério técnico e contratual, e que eventual fornecimento, implicaria na violação do contrato e da legislação que regra a relação entre as partes, e portanto, inexistiria qualquer abusividade na exclusão do referido medicamento. Aduz que a obrigatoriedade no fornecimento do medicamento poderia gerar desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Afirma que a parte autora não teria comprovado os fatos narrados, em especial quanto o preenchimento dos requisitos da bula dor fármaco, de modo que a negativa é devida. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica anotada às fls. 176/184. Determinada a especificação de provas (fls. 185/186). A parte autora requereu julgamento antecipado (fl. 189). Acórdão negando provimento ao agravo de instrumento (fls. 192/200). O Ministério Público declinou sua atuação no feito (fl. 203). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Anoto que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se assim os preceitos protetivos do referido diploma legal, além do que, se trata de contrato de prestação de serviços médicos que possui características próprias, normatização em lei especial (Lei 9656/1998) e demais regulamentos emitidos peça Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Registro ainda o relevante conteúdo social envolvido no contrato de plano de saúde, de modo a se conceder ao consumidor, parte mais vulnerável na relação jurídica, efetiva proteção aos seus direitos e a obtenção de efetividade dos serviços contratados, que, em última análise, tem por escopo a preservação da saúde e integridade física do contratante. A relação jurídica havida entre as partes restou demonstrada nos autos (fls. 21/22). No caso em tela, foi indicado à parte autora, a utilização do fármaco Pembrolizumabe (Keytruda), conforme indicação médica (fl. 44), porém, teve seu custeio negado, sob o argumento de que se trata de medicamento off label, ante a divergência entre as indicações descritas na bula e do médico assistente (fl. 32). Pois bem. Inicialmente, saliento pela desnecessidade do envio dos autos NAT-JUS, considerando que o parecer tem natureza facultativa. A situação é recorrente, cujos seguros de saúde são descumpridos sob a alegação de que o tratamento não consta no Rol da ANS, como se fosse um rol exaustivo, quando não é, até porque diversos tratamentos são desenvolvidos e por vezes aprimorados com o passar do tempo, sendo inadmissível que, mesmo com as periódicas edições, não possa a ANS deixar de contemplar algum tratamento que venha a ser essencial ao portador de determinada doença. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. A jurisprudência consolidada reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. O que prevalece, portanto, é a necessidade de cobertura da patologia sendo o tratamento a ser utilizado estabelecido pelo profissional responsável pela condução terapêutica do caso, vedada interferência da operadora na autonomia do médico e sua relação com o paciente. O art. 12, inciso I, alínea "g", da Lei nº 9.656/1998, traz a obrigatoriedade da "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar", de modo que a recusa da operadora se mostra ilegal. É importante mencionar que, ainda que a recusa da parte ré tenha partido da premissa que se tratava de medicamento off label, a sua recusa também é considerada ilegal, conforme já assentou o C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDICAMENTO DOMICILIAR PARA CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ E SÚMULA 7/STJ. 1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 2. É abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off-label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. 3. Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.015.052/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, grifo nosso). No mesmo sentido, já se manifestou este E. Tribunal: SAÚDE SUPLEMENTAR - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Negativa de fornecimento de medicamento - Axitinibe e Pembrolizumabe - Cláusula contratual de exclusão - Não previsão no rol da ANS/"off-label"- Abusividade - Relatório médico bem fundamentado - Evidências científicas - Manutenção da obrigação da operadora de fornecer os fármacos - Nulidade de cláusula restritiva ou limitativa, que impede o beneficiário de obter o resultado necessário ao tratamento - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Dano moral - Afastamento - Interpretação de cláusula contratual - Ausência de prejuízo indenizável - Recurso parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1041334-67.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Logo, conclui-se que "Existindo cláusula prevendo tratamento da doença, devem ser cobertas, também, as técnicas e medicamentos que surjam durante a vigência do contrato para o tratamento de tal moléstia.". Igualmente está demonstrado que há expressa indicação médica quanto a utilização do medicamento (fl. 44), inclusive porque noticiado, ainda, a anterior adoção dos protocolos disponíveis. Então aplica-se o entendimento sumulado do E. TJSP: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, saliento, que já há diversos julgados proferidos por este Egrégio Tribunal quanto a obrigatoriedade do fornecimento do medicamento Pembrolizumabe. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. I. CASO EM EXAME: 1. O autor, beneficiário de plano de saúde, foi diagnosticado com câncer de bexiga metastático para o sistema nervoso central. Foram prescritos os medicamentos ENFORTUMABE VEDOTIN e PEMBROLIZUMABE, cujo custeio foi negado pela operadora do plano de saúde sob alegação de serem de uso experimental. A sentença condenou a operadora a fornecer os medicamentos e a pagar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora do plano de saúde é obrigada a custear tratamento com medicamentos não incluídos no rol da ANS, mas prescritos por médico assistente, ademais da alegação de uso do fármaco "off label". III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência pacificada aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ). 4. O STJ e este Tribunal entendem que a negativa de cobertura de medicamentos prescritos é abusiva, mesmo que não constem do rol da ANS, devido à natureza taxativa mitigada do rol, especialmente em casos de tratamento de câncer. Enunciado nº 40 desta 3ª Câmara de Direito Privado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento de câncer prescrito por médico assistente, mesmo que não conste do rol da ANS, mas baseado em evidências. 2. A cobertura de medicamentos para tratamento de câncer é obrigatória. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV. Lei 9.656/98, art. 10, art. , I, "c", e II, "g". CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Enunciado nº 40 da 3ª Câmara de Direito Privado. STJ, Súmula 608. STJ, AgIntnoAREsp 2210504/RJ, Min. Humberto Martins; Terceira Turma; DJe 20/09/2023. STJ, STJ; AgInt no REsp 2063371 / SP; Ministro Raul Araújo; Quarta Turma; DJe 14/09/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1076768-04.2024.8.26.0100; Comarca: São Paulo; Relator: João Pazine Neto; j. 11/03/2025. TJSP, Apelação Cível nº 1179679-31.2023.8.26.0100; Comarca: São Paulo; Relator: Alcides Leopoldo; j. 09/01/2025. TJSP, Apelação Cível nº 1067420-96.2023.8.26.0002, deste Relator, j. 16/04/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1002206-09.2024.8.26.0008, Relator: Carlos Alberto de Salles, j. 18/12/2024. APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1170296-92.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) PLANO DE SAÚDE. Fornecimento do medicamento Keytruda (Pembrolizumabe). Paciente portadora de câncer de mama. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Antineoplásico. Cobertura obrigatória. Alegação de uso "off label" e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Medicamento aprovado pela ANVISA, o que afasta o caráter experimental. Apelação desprovida. (TJSP;Apelação Cível 1021580-53.2023.8.26.0361; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Isto posto, não há qualquer dúvida quanto ao direito do autor ao fornecimento do medicamento necessário para recuperação da referida doença que, na qualidade de consumidor, consoante a Súmula 608 do C. STJ, ainda é amparada pelo artigo 3°, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. De outro lado, o pedido de reparação por danos morais não comporta acolhimento. Ainda que a negativa de atendimento venha a causar algum dissabor à parte autora, não se mostra suficiente a caracterizar ofensa aos seus valores imateriais. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Precedentes (AgRg no AREsp 141.971/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma). O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação (REsp 827.833/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma). (...) salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Precedentes (REsp 1129881/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma). Cumpre ressaltar que a negativa de cobertura estaria fundada em discussão sobre o conteúdo e amplitude de cláusula contratual, circunstância esta que afasta o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1922960 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0046463-4, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Órgão Julgador QUARTA TURMA, Data do Julgamento 29/11/2021, Data da Publicação/Fonte DJe 01/12/2021).". "Plano de saúde Ação cominatória Procedência para condenar a ré a custear o tratamento de trombose da autora fornecendo o medicamento exonaparina Negativa com base no fato de o fármaco não constar no rol da ANS e por ser de uso domiciliar - Negativa sob alegação de que o procedimento não consta no rol de procedimentos da ANS que é abusiva Súmula 102 do STJ - Fármaco que não é domiciliar, mas de uso restrito a hospital, sendo a Incabível indenização por danos morais no caso. Situação que não ultrapassa o mero dissabor. Inadimplemento baseado em interpretação de cláusulas processuais. Sentença reformada em parte para julgar a ação procedente em parte. Sucumbência que passa a ser recíproca. Recurso provido em parte." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1035861-72.2020.8.26.0602; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022). Logo, cuida-se de dissabor a que todos estamos submetidos pelas relações travadas na vida em sociedade e que não enseja o ressarcimento por dano moral, não se confundindo a contrariedade com o abalo moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para, confirmando a liminar de fls. 46/51, DETERMINAR que a ré proceda fornecimento do medicamento indicado a fl. 44, mediante a apresentação de receita médica, atualizada, no mínimo, a cada seis meses, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência em maior grau, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), MARCO TOGNOLLO (OAB 253688/SP)

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Processo nº 1202868-04.2024.8.26.0100

ID: 311088519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202868-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KERLE DORNELLES RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1202868-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Kerle Dornelles Rios - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de compensação de danos morais. Foi deter… Processo 1202868-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Kerle Dornelles Rios - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de compensação de danos morais. Foi determinada a emenda à inicial (fl. 56) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 60-61). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES (OAB 475414/SP)

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Djanilton Bento Conceicao x Telefonica Brasil S.A.

ID: 320337865

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001133-59.2023.8.05.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DJANILTON BENTO CONCEICAO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA

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BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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DJANILTON BENTO CONCEICAO

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RANNA FELIX DE VETTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001133-59.2023.8.05.0182 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001133-59.2023.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: DJANILTON BENTO CONCEICAO Advogado(s): RANNA FELIX DE VETTE (OAB:BA66456), DJANILTON BENTO CONCEICAO (OAB:BA53921) REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:BA21449), RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA28937) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. DJANILTON BENTO CONCEIÇÃO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR em face da VIVO S/A. Narra a parte autora: (I) que a parte ré, sem anuência do autor, majorou indevidamente a mensalidade cobrada; (II) que o autor é cliente da vivo há muitos anos, possuindo a linha n. (73) 99936-4587 e o plano "vivo controle 5gb"; (III) que o referido plano foi reajustado mais de 12 vezes sem aviso prévio, passando para valores entre R$ 23,47 e R$ 58,04; (V) que, além disso, sofreu cobranças por serviços não solicitados e cuja finalidade desconhece, incluindo "GoRead, Babbel, Skeelo e HubeJornais, configurando venda casada; (VI) que a referida conduta é prejudicial ao autor e configura falha na prestação do serviço. Assim, requereu a condenação da ré ao ajustamento do valor do plano em R$ 50,99, a abster de cobrar por serviços não contratados, a restituição em dobro dos valores pagos pela parte autora e, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deferido o pedido liminar; concedida a assistência judiciária gratuita (ID 415817229). Em audiência, tentada a autocomposição, não se obteve êxito (ID 425125504). Em contestação (ID 428846576) a ré alegou: (I) que o autor é cliente da ré desde 16/10/2017; (II) que houve a alteração da contratação do pleno do autor em 15/5/2021, no plano inicial da "VIVO CONTROLE 4GB ANUAL"; (III) que a variação de valores deriva de acordo a utilização e foi realizada em conformidade com a regulamentação contemporânea da ANATEL, e, também, por vezes é cobrado encargo por atraso no pagamento, o que enseja em valores diferentes nas faturas; (IV) que os serviços englobam o plano do autor, não havendo cobrança separada por eles, não configurando cobrança indevida ou venda casada; (V) que, inclusive, constata-se estar os serviços incluídos no próprio valor já pago pelo autor: (VII) que descabe indenização por danos materiais e não há que se falar em repetição em dobro, em razão da regularidade das cobranças; (VIII) que não ficou caracterizado o dano moral. Assim, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Em réplica (ID 430036844), aduziu o autor, em suma, que não houve comprovação do serviço nos termos das cobranças reiterou o pleito inicial. Intimadas para informar interesse em produzir provas, as partes nada requereram. Assim os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Tenho que o feito está maduro para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de outras provas para devida solução da lide. Estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não há questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas. Sem mais, passo ao mérito. Insurge o autor, em resumo, em face de alegadas alteração unilateral do serviço contratado junto a ré, argumentando que lhe foram cobrados serviços não contratados originalmente e que houve mudança do plano sem prévia comunicação. Inicialmente, registre-se ser aplicável ao caso as normas consumeristas, uma vez que há contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, enquadrando-se estas nos conceitos de consumidor e fornecedor previsto nos artigos 2º e 3º do CDC. Pois bem. É fato incontroverso a relação contratual consumerista firmada entre as partes, não havendo discussão acerca de tal ponto - tendo sido juntado termo de adesão e contratação de serviços, no qual se evidencia ser o autor cliente e possui plano junto à requerida. Assim, a controvérsia cinge-se, conforme se extrai da inicial e das demais manifestações dos autos, das alterações dos valores das fatura e, ainda, onde, pela cobrança de produtos não contratados. Dos argumentos levantados pelo autor em inicial e diante faturas juntadas aos autos, que instruem a peça instrutória, tenho que o autor que o direito alegado pela parte autora não procede, não tendo se desincumbido de seu ônus nos termos do art. 373, I, do CPC. Explico. Aduz o autor que o plano que faz jus é o "vivo controle 5GB" pelo valor mensal de R$ 50,99. Contudo, o termo de adesão evidencia que em 15/5/2021 o autor contratou o plano inicial da "VIVO CONTROLE 4GB" (ID 428846577). Ocorre, porém, que as variações nas cobranças, derivaram das propostas comerciais da empresa e, conjuntamente, pela incidência de encargos e descontos, implicando em variação das faturas - tanto para menor, quanto para maior. O valor do plano adotado pelo autor não sofreu qualquer alteração indevida, tendo todas decorrido de alteração das propostas comerciais e com clara menção nas faturas. Constata-se, por exemplo, que a fatura do mês agosto de 2022, o valor do plano era R$ 50,99 correspondente ao "vivo controle 5g5 anual". Contudo, conforme informação expressa na fatura juntada em ID 396582705, a requerida informou que haveria mudança da proposta comercial, de modo que, a partir de setembro de 2022, passaria para o plano "vivo controle 7gb anual", no valor de R$ 56,99, e, posteriormente, retornou ao plano "vivo controle 4gb". Há faturas, inclusive, onde o valor maior se deu em razão e cobrança de encargos financeiros, e outras, com valores menores, onde foi aplicado desconto relacionado ao ICMS. Diante do referido contexto, facilmente extraído da documentação juntada pela parte autora, constata-se que a variação de valor se deu em decorrência da normal prestação do serviço, variando, para mais ou para menos, de acordo com o uso do serviço, mantendo-se sempre a cobrança do plano contratado em valor fixo. A modificação das condições de serviços - e com isso o natural aumento de seu valor -, é natural do serviço prestado, sendo, inclusive, decorrência da própria evolução tecnológica e embasado em Resolução relativa à matéria. Em verdade, o catálogo de pedidos formulados na peça exordial implica, necessariamente, na análise da Resolução 632/2014 da ANATEL, que trata do regulamento geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações. Acerca da mudança de condições de fornecimento dos serviços, cumpre esclarecer que, nos termos da resolução nº 632/2014 da Anatel, é facultada às operadoras de telecomunicação a alteração/extinção de planos de serviço, desde que haja aviso prévio ao consumidor com antecedência mínima de trinta dias, para que possa decidir se permanecerá vinculado à operadora ou irá contratar plano diverso. Tem-se, portanto, que a Anatel, considerando os avanços tecnológicos e o crescimento das necessidades de serviços por parte da sociedade, pode rever as metas de qualidade do serviço, bem como pode reajustar, a cada período de 12 meses, as tarifas referentes aos serviços de telefonia móvel. Com efeito, a Resolução 632/2014 da ANATEL prevê, em seu artigo 3º, IV, o direito do consumidor "ao prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de contato e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, suspensão e alteração das condições de prestação dos serviços, especialmente os preços cobrados, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste". Ademais, nos termos do artigo 5º, I, da Resolução 632/2014, o atendimento ao consumidor deve ser regido pelo princípio da "(...) transparência, clareza e segurança das informações". O artigo 41, § 2º, da aludida Resolução ainda exige que "As informações constantes das ofertas de serviço de telecomunicações devem ser claras e suficientes quanto às condições da contratação, prestação, alteração, extinção e rescisão, especialmente dos preços e tarifas efetivamente cobrados e período de sua vigência" (grifo nosso). Por seu turno, o artigo 52 estabelece que "As Prestadoras devem comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, preferencialmente por meio de mensagem de texto ou mensagem eletrônica, a alteração ou extinção de Planos de Serviço, Ofertas Conjuntas e promoções aos Consumidores afetados, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis ao STFC". Por fim, os reajustes dos valores ou preços não podem ocorrer em prazo inferior a 12 (doze) meses, nos termos do artigo 65 de referida Resolução. No caso, verifica ter sido respeito o prazo de 12 (doze) meses e, além disso, foi informado em fatura a mudança das condições de prestação do serviço. Insta salientar, por oportuno, que o consumidor não pode exigir a duração por tempo indefinido do plano nas condições inicialmente propostas, não estando a prestadora de serviços eternamente vinculada à ofertada no início da relação contratual, pois, como informado, o serviço prestado possui natural desenvolvimento tecnológico que implica em novas condições. Quanto aos serviços indicados pelo autor como não solicitados e inclusos em sua fatura, salienta-se, que a inclusão de aplicativos nas faturas (como Skeelo Top, Atma Lite, NBA Básico, dentre outros) faz parte da reprogramação do plano oferecido, ou seja, não houve a inclusão e cobrança por novos produtos, mas sim a inclusão de serviços a partir da reformulação do plano oferecido, em conformidade com a Resolução da ANATEL. Em realidade, há apenas a indicação dos aplicativos fornecidos ao consumidor em decorrência do seu contrato - como um bônus. Logo, tendo em vista a regularidade - e legalidade - da modificação das condições, uma vez que dada em conformidade com a Resolução da ANATEL. Tal situação tem sido objeto de diversas demandas judiciais, nas quais, reiteradamente, tem-se reconhecido a regularidade da prestação do serviço. Ao ensejo: Cobrança com pedido de indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia móvel - Alegação de irregular cobrança de serviços digitais não contratados pela sob a rubrica "Skeelo Premium" e "Skeelo Audiobooks" adicionados à fatura de telefonia móvel da autora vinculada à Vivo - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações - Referidos serviços digitais compõem o plano de telefonia contratado pela autora, sem prova de oneração à consumidora autora ou cobrança de qualquer custo adicional no plano de telefonia contratado - Cobrança abusiva não evidenciada - Recurso negado.(TJSP; Apelação Cível 1036901-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FACE O DESVIO PRODUTIVO C.C. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR". Prestação de serviços. Telefonia. Consumidor demandante que alega cobrança indevida na fatura de consumo da conta telefônica, a título de "Skeelo avançado", por ausência de contratação específica desse serviço. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização moral, além da dobra na restituição do valor indevidamente cobrado. APELAÇÃO da ré, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela total improcedência. EXAME DOS RECURSOS: Legitimidade passiva da ré bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial, ante a aplicação da "teoria da asserção". Valor cobrado que integra o pacote de serviço contratado pelo autor, semcusto adicional, por constituir mero desmembramento do serviço na fatura. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia contratado. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da demandada. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.(TJSP; Apelação Cível 1180102-88.2023.8.26.0100; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025) APELAÇÃO. Prestação de serviços de telefonia móvel. Plano Vivo Controle 2.0GB (R$ 38,99). Alteração unilateral do plano para Vivo Controle Digital 4GB ILIM, com desdobramento no valor da mensalidade (R$ 44,99). Relação de consumo. Possibilidade de alteração. Ré que provou ter informado o consumidor, com antecedência de trinta (30) dias, sobre a alteração de plano. Mensagem constante da fatura com vencimento em agosto de 2020, o que cumpre o disposto na Resolução ANATEL nº 632/14, artigo 52. Sentença reformada. Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/06/2021). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO Nº 0001063-47.2022.8.05.0043 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL VIVO S A RECORRIDO: FABIO NASCIMENTO SOUZA ORIGEM: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CANAVIEIRAS RELATORA: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO. EVOLUÇÃO CRONOLÓGICA DO PLANO PROMOCIONAL CONTRATADO. REAJUSTE ANUAL DO PLANO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, cujo dispositivo transcrevo in verbis: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, e DETERMINO a acionada a cumprir forçadamente a oferta na linha no plano vivo no valor contratado base de R$ 35,00, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (Cem reais). Ainda, CONDENO a indenizar a requerente pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com juros legais atuais desde a citação e correção monetária de acordo com os índices oficiais atuais a partir da presente data." Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O autor pretende indenização por danos materiais e morais em razão de suposta alteração unilateral do plano contratado. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, conforme precedentes nºs 0000314-12.2020.8.05.0201 e 0037489- 58.2020.8.05.0001, inexistindo ato ilícito praticado por parte da ré, haja vista que a atualização dos valores do plano decorre simples de cronologia, estando findadas as JURISPRUDÊNCIA TJBA Num. 420895495 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: VANESSA IRRA DE AQUINO ARAUJO - 17/11/2023 14:04:48 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23111714044650500000407785699 Número do documento: 23111714044650500000407785699 Este documento foi gerado pelo usuário 148.***.***-10 em 30/04/2025 20:44:56 condições originalmente contratadas, lícitas as alterações perpetradas. Com efeito, a pactuação entre as partes não impede eventuais reajustes no serviço contratado. A par de tal quadro, não há o que se falar em cobranças indevidas, já que a alteração do plano ocorreu de forma lícita , até porque a atualização anual do preço é legítima, não podendo permanecer o mesmo valor do contrato ad eternum. Melhor sorte também não lhe assiste no pleito de indenização por danos morais, uma vez que não há prova nos autos de que a situação fática tenha gerado dano extrapatrimonial ao consumidor, seja porque inexistiu ato ilícito por parte da demandada, seja porque a mera cobrança indevida não enseja os danos morais. Desse modo, e constatado que a sentença impugnada não observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser reformada para a improcedência dos pedidos autorais. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem custas processuais e honorários advocatícios. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001063- 47.2022.8.05.0043,Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 28/06/2023 ) APELAÇÃO. Prestação de serviços telefonia móvel. Plano Vivo Digital - 1,5GB. Cobrança por serviços não contratados na rubrica de "serviços de terceiros TDATA". Caso concreto em que não se verifica hipótese de cobrança indevida, mas de mero desmembramento de rubricas por parte da Concessionária. Valor do plano (R$ 39,99) que correspondente exatamente à soma das parcelas das franquias que compõe o plano aderido (VIVO CONTROLE DIGITAL - 1,5GB e SERVIÇOS DE TERCEIRO TELEFÔNICA DATA COMBO DIGITAL - VIVO GOREAD - R$ 31,99 + R$ 8,00). Adesão ao plano pelo consumidor com previsão no Regulamento. Ação julgada improcedente. Sentença correta, ora confirmada pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10044159120188260482 SP 1004415-91.2018.8.26.0482, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/05/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2019) (grifo nosso). Ausência, assim, a falha na prestação do serviço. Quanto ao pleito de danos morais, tenho que não restou caracterizado. Neste ponto, a despeito da não comprovação da conduta ilícita pela ré, merece ser pontuado, também, a ausência de comprovação de efetivos danos morais. Ora, o dano moral é aquele que foge da normalidade e interfira nos diretos da personalidade da pessoa, o que, no caso, não se evidencia. Nesse contexto é a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" ("Programa de responsabilidade civil", 7ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, nº 19.4, p. 80) Conforme preconiza a normativa acerca da responsabilidade civil, para que haja o dever de indenizar (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), é necessária a comprovação do dano, da conduta ilícita, dano e o nexo causal. No caso, como exposto, não houve conduta ilícita, tampouco dano, logo, impossível a configuração dos danos morais indenizáveis. 3. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10%, como dispõe o art. 85 do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida à autora. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária e remeta-se os autos ao órgão competente para julgamento. Transitada em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA JUIZ DE DIREITO

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Maria Madalena De Oliveira Bento x Telefonica Brasil S.A.

ID: 321298028

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001196-84.2023.8.05.0182

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA BENTO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DJANILTON BENTO CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001196-84.2023.8.05.0182 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001196-84.2023.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA BENTO Advogado(s): DJANILTON BENTO CONCEICAO (OAB:BA53921) REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO. MARIA MADALENA DE OLIVEIRA BENTO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da VIVO S/A. Narra a parte autora: (I) que a parte ré, sem anuência do autor, majorou indevidamente a mensalidade sobrada; (II) que é cliente da vivo há muitos anos, possuindo a linha n. (73) 99902-1433; (III) que sofreu cobranças por serviços não solicitados e cuja finalidade desconhece, incluindo "GoRead, Babbel, Skeelo e HubeJornais, configurando venda casada; (IV) que realizou reclamação junto a requerida, tendo sido informada que os serviços englobavam o plano e não seria possível a exclusão; (V) que após reclamação mudaram a autora para plano inferior, sem cobrança dos adicionais, porém, não devolveram os valores antes cobrados; (VI) que a referida conduta é prejudicial ao autor e configura falha na prestação do serviço. Assim, requereu a condenação à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela parte autora, iniciados em julho de 2022, e, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação (ID 407645793) a ré alegou, preliminarmente, a inexistência de pretensão resistida, requerendo o reconhecimento de 2021; (II) que o atual plano de autora é o denominado "vivo controle 4GB I Pin, no valor mensal de R$ 33,00; (III) que a variação de valores deriva de acordo a utilização e foi realizada em conformidade com a regulamentação contemporânea da ANATEL, e, também, por vezes é cobrado encargo por atraso no pagamento, o que enseja em valores diferentes nas faturas; (IV) que os serviços englobam o plano do autor, não havendo cobrança separada por eles, não configurando cobrança indevida ou venda casada; (V) que, inclusive, constata-se estarem os serviços incluídos no próprio valor já pago pela autora: (VII) que descabe indenização por danos materiais e não há que se falar em repetição em dobro, em razão da regularidade das cobranças; (VIII) que não ficou caracterizado o dano moral. Assim, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Em réplica (ID 407968841), a parte autora impugnou a preliminar e, quanto ao mérito, em suma, aduziu que ficou caracterizada a má prestado serviço, não tendo sido comprovada a contratação dos serviços contestados. Em audiência, tentada a autocomposição, não se obteve êxito (ID 408637530). Intimadas para informar interesse em produzir provas, as partes nada requereram. Assim os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Tenho que o feito está maduro para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de outras provas para devida solução da lide. Passo à preliminar de ausência de interesse de agir. Deve ser rechaçada a preliminar de falta de interesse de agir arguidas pela requerida, já que, consoante o Princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB, nenhuma lesão ou simples ameaça de lesão a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, sendo despicienda a tentativa de resolução administrativa da presente lide, portanto. Saliente-se que no caso há pleito de danos morais e restituição em dobro do desconto subsiste, de modo que, apenas com a análise mais aprofundada do mérito é que se poderá decidir acerca do direito autoral. Patente o interesse de agir, REJEITO a preliminar. Estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Sem mais, passo ao mérito. Insurge o autor, em resumo, em face de alegadas alteração unilateral do serviço contratado junto a ré, argumentando que lhe foram cobrados serviços não contratados originalmente e que houve mudança do plano sem prévia comunicação. Inicialmente, registre-se ser aplicável ao caso as normas consumeristas, uma vez que há contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, enquadrando-se estas nos conceitos de consumidor e fornecedor previsto nos artigos 2º e 3º do CDC. Pois bem. É fato incontroverso a relação contratual consumerista firmada entre as partes, não havendo discussão acerca de tal ponto - tendo sido juntado termo de adesão e contratação de serviços, no qual se evidencia ser o autor cliente e possui plano junto à requerida. Assim, a controvérsia cinge-se, conforme se extrai da inicial e das demais manifestações dos autos, das alterações dos valores das fatura e, ainda, onde, pela cobrança de produtos não contratados. Dos argumentos levantados pelo autor em inicial e diante faturas juntadas aos autos, que instruem a peça instrutória, tenho que o autor que o direito alegado pela parte autora não procede, não tendo se desincumbido de seu ônus nos termos do art. 373, I, do CPC. Explico. Conforme se verifica nas próprias faturas juntadas pela parte autora (ID 398721469 e seguintes), há sempre indicação das modificações dos serviços, acréscimos de bônus auferidos pela cliente. No caso, até 3/5/2023, o autor possui o plano "vivo controle 7GB" e, após, foi para o "vivo controle 4gb I Pin". Por consequência, houve alteração do valor. Nas especificações indicadas nas faturas, inclusive, constata-se que os serviços indicados pela parte autora de fato integram - em caráter de bônus - o pacote contratado. Isto é, cuidam-se de serviços fornecidos por liberalidade da requerida, não se constatando a venda casada alegada. Ocorre, porém, que as variações nas cobranças, derivaram das propostas comerciais da empresa e, conjuntamente, pela incidência de encargos e descontos, implicando em variação das faturas - tanto para menor, quanto para maior. Há faturas, inclusive, onde o valor maior se deu em razão e cobrança de encargos financeiros, e outras, com valores menores, onde foi aplicado desconto relacionado ao ICMS. Diante do referido contexto, facilmente extraído da documentação juntada pela parte autora, constata-se que a variação de valor se deu em decorrência da normal prestação do serviço, variando, para mais ou para menos, de acordo com o uso do serviço, mantendo-se sempre a cobrança do plano contratado em valor fixo. A modificação das condições de serviços - e com isso o natural aumento de seu valor -, é natural do serviço prestado, sendo, inclusive, decorrência da própria evolução tecnológica e embasado em Resolução relativa à matéria. Em verdade, o catálogo de pedidos formulados na peça exordial implica, necessariamente, na análise da Resolução 632/2014 da ANATEL, que trata do regulamento geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações. Acerca da mudança de condições de fornecimento dos serviços, cumpre esclarecer que, nos termos da resolução nº 632/2014 da Anatel, é facultada às operadoras de telecomunicação a alteração/extinção de planos de serviço, desde que haja aviso prévio ao consumidor com antecedência mínima de trinta dias, para que possa decidir se permanecerá vinculado à operadora ou irá contratar plano diverso. Tem-se, portanto, que a Anatel, considerando os avanços tecnológicos e o crescimento das necessidades de serviços por parte da sociedade, pode rever as metas de qualidade do serviço, bem como pode reajustar, a cada período de 12 meses, as tarifas referentes aos serviços de telefonia móvel. Com efeito, a Resolução 632/2014 da ANATEL prevê, em seu artigo 3º, IV, o direito do consumidor "ao prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de contato e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, suspensão e alteração das condições de prestação dos serviços, especialmente os preços cobrados, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste". Ademais, nos termos do artigo 5º, I, da Resolução 632/2014, o atendimento ao consumidor deve ser regido pelo princípio da "(...) transparência, clareza e segurança das informações". O artigo 41, § 2º, da aludida Resolução ainda exige que "As informações constantes das ofertas de serviço de telecomunicações devem ser claras e suficientes quanto às condições da contratação, prestação, alteração, extinção e rescisão, especialmente dos preços e tarifas efetivamente cobrados e período de sua vigência" (grifo nosso). Por seu turno, o artigo 52 estabelece que "As Prestadoras devem comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, preferencialmente por meio de mensagem de texto ou mensagem eletrônica, a alteração ou extinção de Planos de Serviço, Ofertas Conjuntas e promoções aos Consumidores afetados, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis ao STFC". Por fim, os reajustes dos valores ou preços não podem ocorrer em prazo inferior a 12 (doze) meses, nos termos do artigo 65 de referida Resolução. Insta salientar, por oportuno, que o consumidor não pode exigir a duração por tempo indefinido do plano nas condições inicialmente propostas, não estando a prestadora de serviços eternamente vinculada à ofertada no início da relação contratual, pois, como informado, o serviço prestado possui natural desenvolvimento tecnológico que implica em novas condições. Quanto aos serviços indicados pelo autor como não solicitados e inclusos em sua fatura, salienta-se, que a inclusão de aplicativos nas faturas (como Skeelo Top, Atma Lite, NBA Básico, dentre outros) faz parte da reprogramação do plano oferecido, ou seja, não houve a inclusão e cobrança por novos produtos, mas sim a inclusão de serviços a partir da reformulação do plano oferecido, em conformidade com a Resolução da ANATEL. Em realidade, há apenas a indicação dos aplicativos fornecidos ao consumidor em decorrência do seu contrato - como um bônus. Logo, tendo em vista a regularidade - e legalidade - da modificação das condições, uma vez que dada em conformidade com a Resolução da ANATEL. Tal situação tem sido objeto de diversas demandas judiciais, nas quais, reiteradamente, tem-se reconhecido a regularidade da prestação do serviço. Ao ensejo: Cobrança com pedido de indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia móvel - Alegação de irregular cobrança de serviços digitais não contratados pela sob a rubrica "Skeelo Premium" e "Skeelo Audiobooks" adicionados à fatura de telefonia móvel da autora vinculada à Vivo - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações - Referidos serviços digitais compõem o plano de telefonia contratado pela autora, sem prova de oneração à consumidora autora ou cobrança de qualquer custo adicional no plano de telefonia contratado - Cobrança abusiva não evidenciada - Recurso negado.(TJSP; Apelação Cível 1036901-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FACE O DESVIO PRODUTIVO C.C. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR". Prestação de serviços. Telefonia. Consumidor demandante que alega cobrança indevida na fatura de consumo da conta telefônica, a título de "Skeelo avançado", por ausência de contratação específica desse serviço. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização moral, além da dobra na restituição do valor indevidamente cobrado. APELAÇÃO da ré, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela total improcedência. EXAME DOS RECURSOS: Legitimidade passiva da ré bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial, ante a aplicação da "teoria da asserção". Valor cobrado que integra o pacote de serviço contratado pelo autor, semcusto adicional, por constituir mero desmembramento do serviço na fatura. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia contratado. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da demandada. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.(TJSP; Apelação Cível 1180102-88.2023.8.26.0100; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025) APELAÇÃO. Prestação de serviços de telefonia móvel. Plano Vivo Controle 2.0GB (R$ 38,99). Alteração unilateral do plano para Vivo Controle Digital 4GB ILIM, com desdobramento no valor da mensalidade (R$ 44,99). Relação de consumo. Possibilidade de alteração. Ré que provou ter informado o consumidor, com antecedência de trinta (30) dias, sobre a alteração de plano. Mensagem constante da fatura com vencimento em agosto de 2020, o que cumpre o disposto na Resolução ANATEL nº 632/14, artigo 52. Sentença reformada. Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/06/2021). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO Nº 0001063-47.2022.8.05.0043 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL VIVO S A RECORRIDO: FABIO NASCIMENTO SOUZA ORIGEM: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CANAVIEIRAS RELATORA: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO. EVOLUÇÃO CRONOLÓGICA DO PLANO PROMOCIONAL CONTRATADO. REAJUSTE ANUAL DO PLANO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, cujo dispositivo transcrevo in verbis: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, e DETERMINO a acionada a cumprir forçadamente a oferta na linha no plano vivo no valor contratado base de R$ 35,00, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (Cem reais). Ainda, CONDENO a indenizar a requerente pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com juros legais atuais desde a citação e correção monetária de acordo com os índices oficiais atuais a partir da presente data." Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O autor pretende indenização por danos materiais e morais em razão de suposta alteração unilateral do plano contratado. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, conforme precedentes nºs 0000314-12.2020.8.05.0201 e 0037489- 58.2020.8.05.0001, inexistindo ato ilícito praticado por parte da ré, haja vista que a atualização dos valores do plano decorre simples de cronologia, estando findadas as JURISPRUDÊNCIA TJBA Num. 420895495 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: VANESSA IRRA DE AQUINO ARAUJO - 17/11/2023 14:04:48 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23111714044650500000407785699 Número do documento: 23111714044650500000407785699 Este documento foi gerado pelo usuário 148.***.***-10 em 30/04/2025 20:44:56 condições originalmente contratadas, lícitas as alterações perpetradas. Com efeito, a pactuação entre as partes não impede eventuais reajustes no serviço contratado. A par de tal quadro, não há o que se falar em cobranças indevidas, já que a alteração do plano ocorreu de forma lícita , até porque a atualização anual do preço é legítima, não podendo permanecer o mesmo valor do contrato ad eternum. Melhor sorte também não lhe assiste no pleito de indenização por danos morais, uma vez que não há prova nos autos de que a situação fática tenha gerado dano extrapatrimonial ao consumidor, seja porque inexistiu ato ilícito por parte da demandada, seja porque a mera cobrança indevida não enseja os danos morais. Desse modo, e constatado que a sentença impugnada não observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser reformada para a improcedência dos pedidos autorais. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem custas processuais e honorários advocatícios. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001063- 47.2022.8.05.0043,Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 28/06/2023 ) APELAÇÃO. Prestação de serviços telefonia móvel. Plano Vivo Digital - 1,5GB. Cobrança por serviços não contratados na rubrica de "serviços de terceiros TDATA". Caso concreto em que não se verifica hipótese de cobrança indevida, mas de mero desmembramento de rubricas por parte da Concessionária. Valor do plano (R$ 39,99) que correspondente exatamente à soma das parcelas das franquias que compõe o plano aderido (VIVO CONTROLE DIGITAL - 1,5GB e SERVIÇOS DE TERCEIRO TELEFÔNICA DATA COMBO DIGITAL - VIVO GOREAD - R$ 31,99 + R$ 8,00). Adesão ao plano pelo consumidor com previsão no Regulamento. Ação julgada improcedente. Sentença correta, ora confirmada pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10044159120188260482 SP 1004415-91.2018.8.26.0482, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/05/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2019) (grifo nosso). Ausência, assim, a falha na prestação do serviço. Quanto ao pleito de danos morais, tenho que não restou caracterizado. Neste ponto, a despeito da não comprovação da conduta ilícita pela ré, merece ser pontuado, também, a ausência de comprovação de efetivos danos morais. Ora, o dano moral é aquele que foge da normalidade e interfira nos diretos da personalidade da pessoa, o que, no caso, não se evidencia. Nesse contexto é a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" ("Programa de responsabilidade civil", 7ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, nº 19.4, p. 80) Conforme preconiza a normativa acerca da responsabilidade civil, para que haja o dever de indenizar (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), é necessária a comprovação do dano, da conduta ilícita, dano e o nexo causal. No caso, como exposto, não houve conduta ilícita, tampouco dano, logo, impossível a configuração dos danos morais indenizáveis. 3. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10%, como dispõe o art. 85 do CPC, observada a gratuidade da justiça que concedo à autora. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária e, em seguida, remeta-se os autos ao órgão competente para julgamento. Transitada em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição

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