Resultados para "1036151-02.2024.8.26.0100" – Página 183 de 188

Lauro Da Silva Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 333125007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001265-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAURO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Despacho

Advogados:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2001265-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2001265-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lauro da Silva Santos - Agravado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Vistos. O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária não se sujeita a preparo nem pagamento do porte de retorno dos autos (RT 809/285). Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão fls. 53 (processo nº 1190478-02.2024.8.26.0100 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital) que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor-agravante, determinando o recolhimento das custas judiciais e da despesa de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Em busca de reforma, sustenta o agravante a concessão da gratuidade judiciária, presentes os requisitos legais. Manifestação da agravada requerendo a suspensão do feito, à luz do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, ante a notícia de que No dia 23 de abril de 2025, o SINDNAPI foi surpreendido por matérias veiculadas na mídia brasileira, referentes à operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, denominada OPERAÇÃO SEM DESCONTO, na qual a entidade foi incluída na lista dos supostos envolvidos. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Conforme bem indicado pelo MM. Juiz da causa (fls.53/56 autos da ação de origem): 1. Observado que a parte autora abriu mão de seu foro de domicílio, Belém/PA, para demandar em outro Estado Federativo e está representada por advogado particular, indefiro a gratuidade postulada. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, a autora é domiciliada em outra Comarca (Franco da Rocha-SP), renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista. Se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido". (Ag.Inst. Nº 2298093-14.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Sandra Galhardo Esteves, j.21/04/2023) (...). Assim, ante os elementos dos autos e a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos, nessa fase, por ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. No mais, não se há falar em suspensão do feito, pois tal como pontuado pelo d. juízo a quo face ao mesmo requerimento no tocante à notícia de apuração de envolvimento da ré na 'operação sem desconto', tal circunstância não se mostra prejudicial ou causa legal de paralisação da demanda (no caso, do recurso). Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB: 501265/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. De P. E G. Do E. I. x E. B. M.

ID: 306984131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004324-42.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. DE P. E G. DO E. I.

Polo Passivo:

E. B. M.

Intimação

Advogados:

MAYRA VIEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALEXANDRE CALAZANS BAHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERNANDES PRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004324-42.2023.8.26.0541 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Moral - I.P.G.E.I. - E.B.M. e outros - Vistos. Cuida-se de manifestações da parte autora às fls. 525 e 526/528, por mei… Processo 1004324-42.2023.8.26.0541 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Moral - I.P.G.E.I. - E.B.M. e outros - Vistos. Cuida-se de manifestações da parte autora às fls. 525 e 526/528, por meio das quais o INSTITUTO DE PROTEÇÃO E GESTÃO DO EMPREENDEDORISMO - IPGE, reitera o pedido de manutenção do recurso de apelação interposto e requer, em síntese, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça sem a necessidade de citação dos réus para apresentação de contrarrazões, invocando precedente do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, razão não assiste ao requerente. Nos termos do artigo 331, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultando-se ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. No caso concreto, verifico que não há retratação por parte deste juízo, razão pela qual mantém-se a sentença de fls. 411/412 em sua integralidade. Consequentemente, impõe-se o cumprimento do comando legal no sentido de que os réus sejam regularmente citados para responder ao recurso interposto, observando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A jurisprudência corrobora essa necessidade, como se vê: Nos termos do art. 331, § 1º, do CPC, ao ser interposta apelação contra sentença de indeferimento da petição inicial, não havendo retratação, impõe-se a citação do réu para responder ao recurso, sob pena de ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. (STJ, AgInt no AREsp 1.373.841/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/11/2018, DJe 03/12/2018). No mesmo sentido, entendimento do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em segundo grau. A agravante busca a reforma da decisão, alegando a necessidade de sanar irregularidades processuais e a desnecessidade de citação da parte contrária para contrarrazoar recurso que não lhe prejudicava. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de justiça gratuita sem comprovação de insuficiência de recursos e (ii) a necessidade de intimação da parte contrária para contrarrazoar recurso. III.Razões de Decidir 3. A decisão de indeferimento da justiça gratuita foi mantida, pois a agravante não comprovou a alegada insuficiência de recursos, conforme exigido pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. A citação da parte contrária é necessária, conforme art. 331 do CPC, e o Enunciado 8 da EPM permitem a cientificação da parte contrária em caso de indeferimento da petição inicial. IV.Dispositivo e Tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento:1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. Magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda em caso de indeferimento da petição inicial. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 331. (TJSP; Agravo Interno Cível 1064960-02.2024.8.26.0100; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) -g.n. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão. Inépcia da inicial. Extinção prematura. Apelação. Determinação de recolhimento de custas de intimação da parte ainda não citada, para contrarrazões. Recurso insubsistente. A ausência de citação do apelado para contrarrazoar o recurso de apelação implica violação do contraditório. Incidente, in casu, o art. 331, § 1.º, do CPC, de aplicação ampla, mesmo em se tratando de procedimento especial que rege a ação de rito especial, porquanto o art. 3º, § 3º, Decreto-Lei 911/1969, regula situação diversa, atinente à apresentação de defesa. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2250835-37.2024.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Diante do exposto, mantenho a necessidade de citação dos réus para resposta ao recurso de apelação, nos termos do artigo 331, § 1º, do CPC. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os meios que pretende adotar para a efetiva citação dos réus, observando-se que já houve anteriormente o retorno negativo das tentativas de citação por meio de AR (carta de citação). Ciência ao nobre representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17563/SP), MAYRA VIEIRA DIAS (OAB 163462/SP), JORGE ALEXANDRE CALAZANS BAHIA (OAB 213221/SP), GABRIELA FERNANDES PRONI (OAB 366474/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S/A x Catarina Valino Romeu e outros

ID: 296801796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005393-88.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CATARINA VALINO ROMEU CLAUDIA REGINA VALINO ROMEU GABRIELA VALINO ROMEU

Despacho

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005393-88.2025.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005393-88.2025.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Catarina Valino Romeu - Apelada: Claudia Regina Valino Romeu - Apelada: Gabriela Valino Romeu - Em que pese à intenção de imprimir celeridade à demanda na origem, não agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao superar a determinação contida no art. 331, § 1º, do CPC fundamentada em suposta inexistência de prejuízo das apeladas. Olvida-se que o § 2º daquele mesmo dispositivo prevê o início de contagem do prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, a data do retorno dos autos à origem e que este não poderá ser observado se as rés não tiverem sido cientificadas da interposição da apelação. A almejada celeridade não pode se sobrepor à ordem da marcha processual prevista legalmente, tampouco ao direito de defesa das recorridas, que poderão até mesmo intencionar solução amigável da demanda após cientificadas da ação proposta contra si. A despeito de não ter se manifestado em oportunidade de retratação em sua decisão de fls. 102, a dispensa de citação promovida pelo juízo de origem não pode ser chancelada por esta segunda instância, haja vista se tratar de norma de observância cogente. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em segundo grau. A agravante busca a reforma da decisão, alegando a necessidade de sanar irregularidades processuais e a desnecessidade de citação da parte contrária para contrarrazoar recurso que não lhe prejudicava. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de justiça gratuita sem comprovação de insuficiência de recursos e (ii) a necessidade de intimação da parte contrária para contrarrazoar recurso. III.Razões de Decidir 3. A decisão de indeferimento da justiça gratuita foi mantida, pois a agravante não comprovou a alegada insuficiência de recursos, conforme exigido pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. A citação da parte contrária é necessária, conforme art. 331 do CPC, e o Enunciado 8 da EPM permitem a cientificação da parte contrária em caso de indeferimento da petição inicial. IV.Dispositivo e Tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento:1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. Magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda em caso de indeferimento da petição inicial. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 331.(TJSP; Agravo Interno Cível 1064960-02.2024.8.26.0100; Relator:Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/03/2025) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA "R. SENTENÇA, PELA QUAL FOI INDEFERIDA PETIÇÃO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - JUÍZO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA EXEQUENTE, UMA VEZ NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR PARA SUA INTIMAÇÃO CITAÇÃO INCORRETA - DEVEDOR QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE "CITADO E INTIMADO" POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA QUE PUDESSE APRESENTAR CONTRARRAZÕES NOS AUTOS, EM ATENÇÃO AO QUANTO DETERMINADO PELO ART. 331, § 1º, DO CPC DE 2015 - NULIDADE PROCESSUAL QUE SE RECONHECE, AINDA QUE DE OFÍCIO, DIANTE DA INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO QUE SE TEM COMO PRESENTE, UMA VEZ QUE AINDA DEVE SER LOCALIZADO O DEVEDOR - R. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, AINDA QUE DE OFÍCIO, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.(TJSP; Apelação Cível 0025145-86.2022.8.26.0002; Relator:Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/05/2024) AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Sentença de extinção por falta de interesse processual, no aspecto necessidade Recurso do banco autor Retratação não realizada - Determinada a citação dos réus, para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 331 §1º do CPC Ato obrigatório e necessário, condição para o conhecimento do recurso de apelação - Ar's negativos Intimação do recorrente para recolhimento de diligências de oficial de justiça Inércia Ato incompatível com a vontade de recorrer - Inteligência do artigo 1.000, parágrafo único, do Diploma Processual Civil Precedentes - Sentença mantida Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1018048-73.2021.8.26.0577; Relator:Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2021) Portanto, nos termos do § 1º do art. 938 do CPC, converto o julgamento da presente apelação em diligência a fim de que seja providenciada a citação das apeladas para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, cumprindo-se a determinação do art. 331, § 1º, do CPC. Com elas nos autos, voltem conclusos a esta relatoria. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Schwinden x Nivana Turismo Ltda. Me

ID: 313137055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048497-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SCHWINDEN

Polo Passivo:

NIVANA TURISMO LTDA. ME

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE SOUZA CAMPREGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048497-02.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1056933-30.2024.8.26.0100) (processo principal 1056933-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Guilherm… Processo 0048497-02.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1056933-30.2024.8.26.0100) (processo principal 1056933-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Guilherme Schwinden - Nivana Turismo Ltda. Me - Vistos, Petição sigilosa de 22/04/2025: 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nivana Turismo Ltda. Me ; Valor atualizado - R$ 25.060,40 Com o encerramento do período de repetições, juntem-se os resultados, dando ciência às partes. 2) Defiro a pesquisa de veículos, via RenaJud, em nome do(s) executado(s): NIVANA TURISMO LTDA. ME, CNPJ 56918360000121. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3) Indefiro a pesquisa Infojud. A pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial" sem qualquer descrição ou discriminação de bens, o que torna a medida inócua e, portanto, contrária ao disposto no art. 6º do CPC. 4) Ante o expresso requerimento do exequente, nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, providenciem a inclusão do nome da executada no cadastro dos órgão de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD. 5) Este Juízo não tem atribuição de investigação criminal e não está cadastrado no sistema SIMBA, o qual foi desenvolvido pela Procuradoria Geral da República para auxiliar na análise dos dados oriundos de quebras de sigilo bancário e na prevenção de crimes contra o sistema financeiro. Tal sistema não tem por objetivo a pesquisa de bens para satisfação de execuções privadas individuais. A Corregedoria Geral de Justiça e a Presidência do TJSP emitiram o Comunicado Conjunto nº 747/2019 determinando que o sistema SIMBA seja utilizado apenas na esfera criminal: A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICAM aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias -SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. 6) Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2, no momento estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, não houve demonstração da existência de ocultação do patrimônio pelo executado ou fraude, nada demonstrando a possível eficácia na localização de bens do devedor com a utilização do SNIPER. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -RECURSO - NÃO COMPROVADO QUALQUER INDÍCIO DE EFETIVIDADE DA PESQUISA, MUITO MENOS DE QUE SERIAM MINIMAMENTE SUFICIENTES EVENTUAIS INFORMAÇÕES ENCONTRADAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - JUDICIÁRIO QUE NÃO FIGURA COMO MERO DESPACHANTE DE OFÍCIOS, SEM AO MENOS ELEMENTO INDICIÁRIO DO ÊXITO DA MEDIDA - POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE É EXCEPCIONAL O DEFERIMENTO DA BUSCA, DEVENDO SER COMPROVADO O EXAURIMENTO DE OUTRAS PESQUISAS, A PROBABILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A COMPROVAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092150-29.2024.8.26.0000. 14ª Câmara de Direito Privado. Relator Carlos Abrão. Julgado em 25/04/2024. Publicado em 29/04/2024. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DE SOUZA CAMPREGHER (OAB 191349/SP), JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL (OAB 461674/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Schwinden x Nivana Turismo Ltda. Me

ID: 313137062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048497-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SCHWINDEN

Polo Passivo:

NIVANA TURISMO LTDA. ME

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE SOUZA CAMPREGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048497-02.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1056933-30.2024.8.26.0100) (processo principal 1056933-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Guilherm… Processo 0048497-02.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1056933-30.2024.8.26.0100) (processo principal 1056933-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Guilherme Schwinden - Nivana Turismo Ltda. Me - Vistos, Petição sigilosa de 22/04/2025: 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nivana Turismo Ltda. Me ; Valor atualizado - R$ 25.060,40 Com o encerramento do período de repetições, juntem-se os resultados, dando ciência às partes. 2) Defiro a pesquisa de veículos, via RenaJud, em nome do(s) executado(s): NIVANA TURISMO LTDA. ME, CNPJ 56918360000121. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3) Indefiro a pesquisa Infojud. A pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial" sem qualquer descrição ou discriminação de bens, o que torna a medida inócua e, portanto, contrária ao disposto no art. 6º do CPC. 4) Ante o expresso requerimento do exequente, nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, providenciem a inclusão do nome da executada no cadastro dos órgão de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD. 5) Este Juízo não tem atribuição de investigação criminal e não está cadastrado no sistema SIMBA, o qual foi desenvolvido pela Procuradoria Geral da República para auxiliar na análise dos dados oriundos de quebras de sigilo bancário e na prevenção de crimes contra o sistema financeiro. Tal sistema não tem por objetivo a pesquisa de bens para satisfação de execuções privadas individuais. A Corregedoria Geral de Justiça e a Presidência do TJSP emitiram o Comunicado Conjunto nº 747/2019 determinando que o sistema SIMBA seja utilizado apenas na esfera criminal: A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICAM aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias -SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. 6) Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2, no momento estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, não houve demonstração da existência de ocultação do patrimônio pelo executado ou fraude, nada demonstrando a possível eficácia na localização de bens do devedor com a utilização do SNIPER. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -RECURSO - NÃO COMPROVADO QUALQUER INDÍCIO DE EFETIVIDADE DA PESQUISA, MUITO MENOS DE QUE SERIAM MINIMAMENTE SUFICIENTES EVENTUAIS INFORMAÇÕES ENCONTRADAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - JUDICIÁRIO QUE NÃO FIGURA COMO MERO DESPACHANTE DE OFÍCIOS, SEM AO MENOS ELEMENTO INDICIÁRIO DO ÊXITO DA MEDIDA - POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE É EXCEPCIONAL O DEFERIMENTO DA BUSCA, DEVENDO SER COMPROVADO O EXAURIMENTO DE OUTRAS PESQUISAS, A PROBABILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A COMPROVAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092150-29.2024.8.26.0000. 14ª Câmara de Direito Privado. Relator Carlos Abrão. Julgado em 25/04/2024. Publicado em 29/04/2024. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DE SOUZA CAMPREGHER (OAB 191349/SP), JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL (OAB 461674/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S.A x José Bastos Freire e outros

ID: 323602522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1181651-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

JOSé BASTOS FREIRE JOSE BASTOS FREIRE ME

Intimação

Advogados:

JOSÉ BASTOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181651-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Jose Bastos Freire Me - - José Bastos Freire - Assim, defiro a pesquisa de bens pa… Processo 1181651-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Jose Bastos Freire Me - - José Bastos Freire - Assim, defiro a pesquisa de bens para fins de penhora em face de tais executados. Anoto que, apesar de o art. 830 referir-se a arresto por Oficial de Justiça, essa é apenas a modalidade de cumprimento, pelo que a jurisprudência admite a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbajJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando a instrumentalizar a futura penhora. Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Fls. 55/60: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: José Bastos Freire e Jose Bastos Freire Me Valor atualizado: R$ 63.726,30 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Defiro, outrossim, o bloqueio de transferência dos veículos que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Proceda-se via on line no sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora ou arresto dos automóveis bloqueados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. Proceda-se à pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentarem declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". Para a pessoa jurídica, indefiro, pois a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentarem declaração de bens. A partir de 2015 a DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); assim, no sistema INFOJUD não há disponibilização de DIPJ, mas, apenas, de ECF e tampouco há como pesquisar ECF por meio de Infojud, pois nesse sistema as ECFs estão disponíveis, apenas, até 2023. Indefiro a expedição do ofício requerido (CCS/BACEN). Tal cadastro não atende a finalidade (localização de bens da parte devedora,passíveis de constrição, em ação cível). Ele foi criado especificamente para dar cumprimento ao art. 3º da Lei º 10.701/03, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98, art. 10-A), dispondo que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, no intuito de facilitar a identificação de contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas e jurídicas, dificuldade que comprometia averiguações e ações destinadas a combater o crime. Destina-se ele a fornecer elementos aos órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, sendo inadequada a diligência para a busca de ativos da devedora, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícito penal. Quanto ao SNIPER, indefiro por mostrar-se prematura a medida. No mais, recebo os Embargos de Declaração (fl. 49/50), porém rejeito-os, uma vez que há pedido de penhora dos veículos deferido por meio desta. - ADV: JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034211-02.2024.8.26.0100

ID: 298461559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034211-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034211-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. 1. Fls. 93: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistem… Processo 1034211-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. 1. Fls. 93: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mahiara Alexia Huamani Campos Valor atualizado: R$ 17.251,30 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034211-02.2024.8.26.0100

ID: 298461678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034211-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034211-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. 1. Fls. 93: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistem… Processo 1034211-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. 1. Fls. 93: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Conferidas as custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mahiara Alexia Huamani Campos Valor atualizado: R$ 17.251,30 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1192321-02.2024.8.26.0100

ID: 298497078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1192321-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO FIDELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192321-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Romildo Fidelis - Vistos. Ao caso, aplica-se o caput do art. 246, do CPC: "Art. 246. A citação será feita preferen… Processo 1192321-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Romildo Fidelis - Vistos. Ao caso, aplica-se o caput do art. 246, do CPC: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. " Assim, a citação por meio eletrônico (e-mail ou Whatsapp) depende de prévio regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, não há notícia nos autos de que houve prévio cadastramento da parte no banco de dados do Poder Judiciário para receber citação/intimação por meio eletrônico, conforme o artigo supracitado. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21788536520218260000 SP 2178853-65.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021) Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido. (TJ-SP - AI: 21986278120218260000 SP 2198627-81.2021.8.26.0000, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 08/09/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário e partilha - Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp - Inviabilidade - Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica - Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada - Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21120633620208260000 SP 2112063-36.2020.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 18/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020) RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21971026420218260000 SP 2197102-64.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) Diante do exposto, indefiro o pedido de citação via e-mail ou Whatsapp, devendo o exequente se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão. Int. - ADV: RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Carlos Eduardo De Freitas Chagas

ID: 292792122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074369-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE FREITAS CHAGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

STELLA MARIA CORDEIRO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074369-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074369-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apdo/Apte: Carlos Eduardo de Freitas Chagas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento aos recursos, com determinações. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA POR MEIO DE PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE VIA PIX (MED). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM DETERMINAÇÕES.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DO AUTOR, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE A DATA DO BLOQUEIO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AS APELAÇÕES VISAM, RESPECTIVAMENTE, À REFORMA DA CONDENAÇÃO (RÉ) E À MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO (AUTOR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS AO BLOQUEAR A CONTA DO AUTOR SEM COMPROVAÇÃO DA SUSPEITA DE FRAUDE; (II) VERIFICAR SE O BLOQUEIO DOS VALORES OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES PREVISTOS PARA O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) DO BANCO CENTRAL; (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO SE CARACTERIZA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ TÊM NATUREZA DE INSUMO PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR, PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A RÉ NÃO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE DA ALEGADA FRAUDE VIA PIX QUE JUSTIFICASSE O BLOQUEIO, TAMPOUCO DEMONSTROU TER OBSERVADO OS REQUISITOS DO MED, COMO A NOTIFICAÇÃO DO TITULAR DA CONTA BLOQUEADA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELATO DE INFRAÇÃO, DA IDENTIDADE DO DENUNCIANTE, DO VALOR CONTESTADO E DA NOTIFICAÇÃO FORMAL AO AUTOR EVIDENCIA A IRREGULARIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA, TORNANDO INDEVIDA A RETENÇÃO DOS VALORES.6. O BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE RECURSOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE E SUBSISTÊNCIA DO AUTOR POR MAIS DE SEIS MESES EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL.7. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 4.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.8. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PENDENTES NA CONTA DO AUTOR, CONFORME R. SENTENÇA SINGULAR, SEJA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATRAVÉS DA EXATA COMPROVAÇÃO DO SALDO BLOQUEADO, COM APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.9. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE RÉ, RECORRENTE, COMPROVE O RECOLHIMENTO DO COMPLEMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, O QUE A SERVENTIA NA ORIGEM DEVERÁ CERTIFICAR.10. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA RÉ, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM DETERMINAÇÕES.TESE DE JULGAMENTO:“O BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA COM FUNDAMENTO NO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) EXIGE A COMPROVAÇÃO DA FRAUDE ALEGADA E A NOTIFICAÇÃO FORMAL DO TITULAR DA CONTA PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.A AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFRAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTA TORNA INDEVIDO O BLOQUEIO DE VALORES E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE VALORES ESSENCIAIS À ATIVIDADE E SUBSISTÊNCIA DO TITULAR DA CONTA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA INSTÂNCIA RECURSAL EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO APELO DA PARTE VENCIDA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, §1º, E 85, §§2º E 11; RESOLUÇÃO BCB Nº 1/2020, ARTS. 41-D, 41-F E 41-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Stella Maria Cordeiro Rodrigues da Silva (OAB: 454494/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1872 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes