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Processo nº 1046948-03.2025.8.26.0100

ID: 275915229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046948-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ON JURUPIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ SCURATO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Luiz Scurato Vicente (OAB 322224/SP) Processo 1046948-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio On Jurupis - Vistos. A regularidade da representação process… ADV: Pedro Luiz Scurato Vicente (OAB 322224/SP) Processo 1046948-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio On Jurupis - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. Note-se que o novo instrumento juntado à fl. 149, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Por isso, impõe-se a extinção do processo, conforme preconiza o art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida. Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, o processo carece de pressuposto para o seu desenvolvimento válido, justificando-se a sua extinção, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Não obstante a ausência de regularização da representação, depreende-se dos documentos de fls. 144/145 que, a par das instruções da fl. 136, item III, a taxa de ingresso foi recolhida em valor insuficiente. Pelo exposto julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. P. I.

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Processo nº 1093508-03.2025.8.26.0100

ID: 324485410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093508-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TAVARES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093508-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Tavares Leite - Vistos. 1.De início, concedo o prazo de 15 dias para que o autor apresente docu… Processo 1093508-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Tavares Leite - Vistos. 1.De início, concedo o prazo de 15 dias para que o autor apresente documento de identificação e comprovante de residência. 2.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP)

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Processo nº 1097291-03.2025.8.26.0100

ID: 325556833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097291-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SOARES GOMES

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Processo 1097291-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.L.D. - Vistos. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento … Processo 1097291-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.L.D. - Vistos. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Int. - ADV: CAMILA SOARES GOMES (OAB 58972/BA)

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Processo nº 1091859-03.2025.8.26.0100

ID: 327025922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091859-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FORçA INCORPORAçãO E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PENTEADO DE CASTRO

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Processo 1091859-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Força Incorporação e Comércio Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dí… Processo 1091859-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Força Incorporação e Comércio Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: DANIEL PENTEADO DE CASTRO (OAB 220869/SP)

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Adenilson Reis Dos Santos x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Na Pessoa Do Senhor Luis Vasco Elias) e outros

ID: 331321019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1015714-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. (NA PESSOA DO SENHOR LUIS VASCO ELIAS) DISTRIMAX LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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CLÁUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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ADRIANO FERREIRA BOTELHO

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Processo 1015714-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adenilson Reis dos Santos - Distrimax Ltda e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Na Pessoa d… Processo 1015714-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adenilson Reis dos Santos - Distrimax Ltda e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Na Pessoa do Senhor Luis Vasco Elias) - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito. A Administradora Judicial apresentou parecer às fls. 34/40, opinando inclusão do crédito do habilitante e pela rejeição da habilitação dos honorários advocatícios em razão de sua natureza extraconcursal. O Devedor apresentou parecer à fl. 158, concordando com a manifestação da AJ. O Ministério Público se manifestou às fls. 162/163, requerendo a intimação do requerente para apresentar certidão de crédito trabalhista devidamente assinada pelo emissor. Vieram os autos conclusos. 2. Preliminarmente, indefiro o pedido do Ministério Público, uma vez que o parecer da Administradora Judicial se baseou em peças processuais extraídas diretamente do portal eletrônico oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e não na certidão de crédito juntada aos autos pelo credor. Ademais, considerando o efeito suspensivo concedido ao Recurso de Apelação interposto pelas devedoras, é cabível o julgamento do incidente. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, estabeleceu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente na competência originária dos tribunais) constitui o marco processual que determina o nascimento do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por outro lado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.051, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial somente os créditos cujo fato gerador seja anterior ao pedido de soerguimento. No presente caso, a decisão que fixou os honorários foi proferida em 02/09/2024 (fl. 17), data posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial (05/08/2024), configurando, inequivocamente, a natureza extraconcursal do crédito. Desta forma, por ostentar natureza extraconcursal, o crédito não se sujeita ao regime da recuperação judicial, nem pode ser objeto de habilitação no processo recuperacional, em consonância com o entendimento consolidado no Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça competente" Em relação ao crédito de Adenilson Reis dos Santos, os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito de Adenilson Reis dos Santos, no valor de R$ 42.003,52, na Classe I Trabalhista. Deverá o interessado pleitear o crédito decorrente de honorários advocatícios pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença) no juízo competente. Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando a tempestividade da habilitação, ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023) Intimem-se. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), ADRIANO FERREIRA BOTELHO (OAB 346443/SP), CLÁUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 161739/RJ)

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Processo nº 0018651-03.2025.8.26.0100

ID: 335097608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018651-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BURMEISTER DE CAMPOS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

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Processo 0018651-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1030409-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernanda Burmeister de Campos Pires - Vistos. Cuida-se de cumprimento… Processo 0018651-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1030409-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernanda Burmeister de Campos Pires - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença com fundamento no acórdão proferido pela 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou a sentença de improcedência e determinou que a autora pudesse realizar viagem internacional acompanhada de seu animal de suporte emocional, na cabine da aeronave. A autora alega que, embora tenha obtido êxito no recurso, a comunicação da autorização judicial ocorreu apenas no final da tarde do dia 12/07/2024, sendo a viagem originalmente marcada para o dia 15/07/2024. Sustenta que o curto espaço de tempo inviabilizou a obtenção da documentação sanitária exigida para o transporte do animal, como o Certificado Veterinário Internacional (CVI), bem como o cumprimento dos trâmites de exportação/importação, o que tornou impossível o embarque. Afirma, ainda, que o v. acórdão foi publicado apenas em 17/07/2024, ou seja, após a data da viagem, o que reforça a tese de que a obrigação de fazer tornou-se inexigível. Diante disso, requer a conversão da obrigação em perdas e danos, com o pagamento de indenização material no valor de R$ 18.100,40, correspondente aos prejuízos suportados em razão da impossibilidade da viagem, mais danos morais na ordem de R$ 10.000,00. Sobreveio impugnação ao cumprimente de sentença (Fls. 34/45) e depósito para a garantia da execução (fls. 46/47). Em suma, aduziu a executada a ausência de descumprimento da obrigação de fazer e a culpa exclusiva da exequente pela não execução da medida. Manifestou-se a exequente a fls. 57/60. É breve o relatório. DECIDO. Conforme se depreende dos autos, a pretensão da parte exequente consiste na conversão da obrigação de fazer consistente na autorização para transporte de animal de suporte emocional na cabine de aeronave em indenização por perdas e danos, diante da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação no tempo oportuno. A obrigação de fazer foi reconhecida por meio de acórdão proferido pela 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou a sentença de improcedência e autorizou o embarque do animal de suporte emocional da autora. Contudo, a comunicação da decisão ocorreu apenas no final da tarde do dia 12/07/2024, sendo a viagem originalmente marcada para o dia 15/07/2024. Ademais, o acórdão foi publicado apenas em 17/07/2024, ou seja, após a data prevista para o embarque. Não houve, portanto, descumprimento da obrigação que justifique a conversão em perdas e danos. A autora alega que, em razão do exíguo lapso temporal entre a ciência da decisão e a data da viagem, não foi possível providenciar a documentação sanitária exigida para o transporte internacional do animal, o que inviabilizou o cumprimento da obrigação. Todavia, ainda que se reconheça a superveniência de fato que tornou impossível o cumprimento da obrigação de fazer, não se mostra cabível a conversão da obrigação em perdas e danos no âmbito do presente cumprimento de sentença. Isso porque a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não pode ser presumida nem imposta unilateralmente pela parte exequente, especialmente quando não há título executivo judicial que contenha condenação expressa nesse sentido. A pretensão indenizatória, por sua natureza, demanda dilação probatória e contraditório pleno, o que inviabiliza sua apreciação no rito restrito do cumprimento de sentença. Assim,não verifico descumprimento da obrigação por parte da executada, tampouco há título executivo que ampare a pretensão indenizatória nos moldes requeridos. Isso não impede, por outro lado, o ajuizamento de ação autônoma para a discussão do ressarcimento dos valores desembolsados ou indenização por danos morais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, e JULGO EXTINTO o presente incidente, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do indeferimento da petição inicial, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o decurso do prazo para eventual recurso, expeça-se Mandado de Levantamento do valor depositado a fls. 46/47 em favor da parte executada, mediante juntada do respectivo formulário MLE. Após, arquivem-se estes autos com as cautelas e baixas de praxe. P.I.C. - ADV: LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP)

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Processo nº 4003411-03.2025.8.26.0100

ID: 337565215

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003411-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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Procedimento Comum Cível Nº 4003411-03.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ANA LUCIA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB SP486939) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De acordo com consulta realizada … Procedimento Comum Cível Nº 4003411-03.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ANA LUCIA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB SP486939) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De acordo com consulta realizada junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o endereço da autora indicado na petição inicial não está abrangido pela competência deste Foro Central, senão do Foro Regional de Santo Amaro/SP. Por sua vez, a parte autora reside em outro município. Ainda, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários-mínimos para competência dos foros regionais, conforme determinado pela Resolução n.º 02/1976, modificada pela Resolução n.º 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Com efeito, não verifico razão alguma para que a ação tramite perante este juízo. Sabe-se que a competência atribuída aos foros regionais desta comarca, seja em razão do valor da causa ou em razão da matéria, fundamenta-se no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público na boa administração da justiça, e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (Cf. TJSP, Câmara Especial, CC n.º 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice-Presidente, j. 28/02/2011). Se as regras de distribuição de competência entre os foros da capital instituem normas de competência absoluta, não são passíveis de disposição pelas partes tampouco pelo magistrado. Assim sendo, diante da natureza absoluta das regras de competência que regem a divisão entre o foro central e os regionais, forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação, nos termos do art. 64, §1.º do CPC. No mesmo sentido, consoante o § 5.º do art. 63 do CPC, incluído pela Lei n.º 14.879/24, “§ 5.º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. Na espécie, considerando que a parte ré possui sede e domicílio no Município de Curitiba/PR, com fundamento no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, os autos devem ser remetidos ao foro de seu domicílio. Sem prejuízo, fica facultada a indicação, pela parte autora, de que pretende a remessa dos autos ao foro do requerido. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação e determino sua redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro . Feitas as devidas anotações, providencie a z. serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Ivan Leal Brunetti x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 337781608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004435-93.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVAN LEAL BRUNETTI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1004435-93.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Leal Brunetti - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Passo a sanear o feito. Quanto à retificação do polo passivo… Processo 1004435-93.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Leal Brunetti - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Passo a sanear o feito. Quanto à retificação do polo passivo, a parte requerida informa que houve a incorporação do Banco Cetelem S.A., pugnando pela retificação do polo passivo para constar, tão somente, Banco BNP Paribas Brasil S.A. (fl. 194). Anoto, que o polo passivo já se encontra regularizado da forma como solicitada na contestação (fl. 194) e na petição protocolada (fls. 532/535). Quanto à prescrição, a parte requerida sustenta que a pretensão de indenização por falha na prestação de serviços prescreve em 5 (cinco) anos, conforme artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, prazo que já teria escoado, na medida em que a requerente tomou ciência do fato em 24/09/2016 e a ação foi ajuizada apenas em 09/08/2024 (fls. 194/195). NÃO ACOLHO, tendo em vista o reconhecimento de que o caso em exame versa sobre inequívoca relação de consumo, de tal maneira que, embora o prazo aplicável seja o quinquenal estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o termo inicial é o pagamento da última parcela, conforme vem reconhecendo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor alega falha no dever de informação, uma vez que pretendia a contratação de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a (i) ocorrência de prescrição e decadência e (ii) validade da contratação de cartão de crédito consignado ou a existência de vícios de consentimento que justifiquem a nulidade do contrato. III. Razões de Decidir Inocorrência de prescrição e decadência. Pedido de declaração de inexistência que não se sujeita a prazo decadencial. Prazo de prescrição quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial é o último desconto no benefício previdenciário da autora. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, com documentos demonstrando a ciência e autorização de saques e compras via cartão consignado. O contrato foi devidamente assinado pelo autor, sem vícios de consentimento, com literal especificação do objeto contratual. Autor que realizou o pagamento mínimo da fatura, justificando a continuidade dos descontos, sem a demonstração de abusividade. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. Não incidem os institutos da prescrição e decadência nas ações em que não há exercício de pretensão ou direito potestativo. 2. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional para o pedido de restituição de valores se inicia após o último desconto. 3. A validade da contratação depende da demonstração de elementos aptos a corroborar a regularidade do pacto, como a inexistência de vícios de consentimento e a utilização dos serviços contratados. 4. Realizado o pagamento mínimo da fatura, não há abuso na continuidade dos descontos. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; CDC, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003740-47.2021.8.26.0281, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1036181-71.2022.8.26.0564, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2023." (TJSP; Apelação Cível 1011281-52.2024.8.26.0047; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) - destaques meus. Quanto à falta de interesse processual, a parte requerida alega que inexiste prova de que a parte requerente tenha entrado em contato com a parte requerida de forma administrativa, fato que demonstra não haver pretensão resistida (fl. 195). NÃO ACOLHO, pois o interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou a parte requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, a suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir a parte requerente de exercer seu direito constitucional de ação, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Por fim, anoto que a resistência da parte requerida à pretensão da parte requerente ficou caracterizada com a apresentação da contestação. Quanto ao princípio da boa-fé objetiva, a parte requerida afirma que não é razoável ou lícito, após o transcurso de longo período, a mera alegação de desconhecimento da relação jurídica, diante do venire contra factum proprium e duty to mitigate the loss, devendo conduzir à extinção do processo diante da falta de intresse processual (fls. 195/196). NÃO ACOLHO, pois as alegações de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e o dever de tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não fosse agravado (duty to mitigate the loss), confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas, tendo em vista dizerem respeito à boa-fé objetiva na execução do contrato, diretamente impactada pela validade do consentimento. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido: a) a ocorrência de erro substancial na contratação (o conhecimento do requerente de que a modalidade de empréstimo contratada se tratava de "cartão de crédito com reserva de margem consignável" e não de "empréstimo consignado"); b) a observância, pela instituição financeira, do dever de informação clara, adequada e prévia sobre todas as características do produto contratado; c) a efetiva utilização do cartão de crédito para compras, além do saque inicial. Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar a controvérsia acima fixada, demonstrando que a parte requerente quem efetivamente realizou os parcelamentos impugnados. Anoto que, mesmo com a inversão do ônus da prova, é incumbência da parte requerente a demonstração de eventual dano moral alegado. Diante disso, diante da fixação dos pontos controvertidos e inversão do ônus da prova, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende produzir alguma prova além das já constantes nos autos. Decorrido o prazo acima sem manifestação das partes, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 5017852-86.2025.4.03.6100

ID: 329127182

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5017852-86.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

RAISSA SABRINA CACAPAVA FRANCA MORAIS

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THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5017852-86.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS STROZZI COU… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5017852-86.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO - DF19573 REQUERIDO: BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A Advogado do(a) REQUERIDO: RAISSA SABRINA CACAPAVA FRANCA MORAIS - SP444248 TERCEIRO INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO S E N T E N Ç A BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A. – BOAB apresentou manifestação com pedido de reconsideração da decisão proferida por este Juízo (ID 374765165), que havia deferido tutela cautelar incidental em favor da autora CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA., para assegurar sua permanência na posse das áreas comerciais no Aeroporto de Congonhas/SP, bem como garantir o acesso, fornecimento de energia elétrica, renovação de credenciais e continuidade de campanhas publicitárias previamente contratadas. Alega que, embora esteja cumprindo integralmente a decisão liminar deferida, impõe-se a revogação da medida por ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC, sustentando que a autora CODEMP omitiu fatos relevantes e distorceu a realidade contratual. Afirma que o Contrato de Concessão de Uso de Área nº 02.2017.024.0076 foi celebrado entre a CODEMP e a INFRAERO em 2017, com prorrogação indevida por meio de segundo termo aditivo (2º TA), em desconformidade com a Portaria nº 93/2020 do Ministério da Infraestrutura e com o Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2023 firmado entre a BOAB e a União. Sustenta que não houve prévia anuência da nova concessionária (BOAB), requisito essencial para a sub-rogação, nos termos da cláusula 3.1.7 do contrato celebrado com a ANAC. Pontua que a CODEMP tinha pleno conhecimento da negativa da BOAB quanto ao reconhecimento do 2º TA desde 25/09/2023, quando foi expressamente notificada. Mesmo assim, teria firmado novos contratos publicitários com terceiros, assumindo os riscos de eventual precariedade da sua ocupação. Ressalta que, diferentemente do que foi alegado pela autora, outras operadoras que mantinham contratos com a INFRAERO aceitaram negociar aditivos com prazos reduzidos com a BOAB, sendo a CODEMP a única que adotou postura refratária. Relata que, enquanto tramitava ação de reintegração de posse proposta pela BOAB na Justiça Estadual (com decisão que indeferiu tutela de urgência por ausência de requisitos), a CODEMP ajuizou ação cautelar idêntica, ora em trâmite perante este Juízo, com a mesma causa de pedir e pedido, caracterizando litigância predatória. A Justiça Estadual já havia indeferido a tutela pleiteada em sede de agravo de instrumento. Aduz que a manutenção da liminar representa risco à execução do projeto de ampliação e modernização do Aeroporto de Congonhas, especialmente quanto ao início das obras em 18/07/2025, que exigem a desmobilização dos painéis de publicidade da autora, os quais estão instalados em área considerada “caminho crítico” das obras. Requer, com base no art. 1.019, I, do CPC, a revogação da medida liminar concedida à CODEMP e a concessão de tutela provisória inversa, determinando-se a imediata desocupação das áreas pela autora, sob alegação de inexistência de título jurídico válido. Por fim, ressalta que a presente manifestação não constitui apresentação de contestação, devendo ser resguardado o prazo legal para tanto (art. 335 do CPC). Por meio do despacho de ID 374909336, este Juízo determinou a intimação da parte autora, por mandado, para manifestação no prazo de 48 horas acerca da petição de ID 374765165, na qual a parte requerida BOAB requer a reconsideração da tutela cautelar anteriormente deferida e, subsidiariamente, a concessão de medida liminar em sentido inverso, com a desocupação imediata das áreas comerciais ocupadas pela autora. Justificou-se a oitiva prévia da parte autora em razão do contraditório substancial, tendo em vista que a decisão anterior teve natureza cautelar, voltada à preservação do estado fático até o exame do mérito. Determinou-se, ainda, o envio de ofício ao Juízo Estadual, solicitando, com urgência, a remessa dos autos das ações nº 1065766-03.2025.8.26.0100 e nº 1012541-68.2025.8.26.0003. A autora CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA., em manifestação apresentada sob o ID 375802965, impugna o pedido de reconsideração formulado pela requerida BOAB e sustenta a necessidade de manutenção da tutela cautelar anteriormente deferida, sem qualquer modificação do provimento judicial. No que se refere ao argumento da requerida quanto à suposta urgência na realização de obras no Aeroporto de Congonhas, com necessidade de desmobilização da área atualmente ocupada pela autora, a CODEMP assinala que tal alegação não consta da petição inicial da ação possessória ajuizada pela BOAB, configurando inovação indevida da causa de pedir. A autora afirma que o pedido formulado naquela ação restringe-se à alegada inexistência de título jurídico e à consequente reivindicação da posse, não havendo qualquer referência expressa à necessidade de desocupação para execução de obras emergenciais ou impeditivas de remanejamento. Aduz, ademais, que o próprio contrato de concessão firmado entre BOAB e a União prevê a possibilidade de remanejamento de áreas, o que esvazia o argumento da urgência técnica intransponível, e que a requerida não demonstrou concretamente a impossibilidade de realocação das estruturas de publicidade existentes. Quanto à manutenção da INFRAERO no polo passivo da ação possessória, a autora se manifesta contrariamente, sustentando que a inclusão da referida estatal se deu por iniciativa exclusiva da parte autora da ação de reintegração de posse, com o intuito de justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Argumenta que a controvérsia estabelecida diz respeito à validade e à eficácia de aditamento contratual celebrado entre CODEMP e INFRAERO, o qual vinha sendo regularmente executado até que a requerida passou a impor obstáculos à sua continuidade, razão pela qual não se configuraria litisconsórcio passivo necessário. Por fim, pugna pelo indeferimento do pedido de reconsideração e pela preservação da decisão cautelar vigente. a INFRAERO apresentou manifestação (ID 376181848), por meio da qual afirma expressamente não possuir interesse jurídico na demanda, tampouco manter qualquer relação possessória sobre o imóvel objeto da lide, uma vez que a posse, administração e operação do aeroporto foram integralmente transferidas à concessionária BOAB por força do contrato de concessão firmado com a União. Pugna, assim, pela sua exclusão do polo passivo da ação de reintegração de posse, por ausência de legitimidade. A requerida BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A. – BOAB apresentou nova manifestação (ID 376449948) reiterando os termos do pedido de reconsideração e contestando os argumentos da autora quanto à continuidade do contrato e à legitimidade de sua ocupação nas áreas comerciais do Aeroporto de Congonhas. Aduz, com destaque, que a alegação de possibilidade contratual de remanejamento de área não descaracteriza a ausência de título jurídico válido, pois, segundo sustenta, o 2º Termo Aditivo celebrado com a INFRAERO é nulo de pleno direito por ausência de anuência da nova concessionária, requisito exigido tanto pela legislação quanto pelo Contrato de Concessão firmado com a União. Refuta a tese de inovação da causa de pedir na ação possessória estadual ao afirmar que, desde a petição inicial, constou expressamente a necessidade de retomada da posse da área para viabilizar as obras de modernização do aeroporto, com início previsto para 18/07/2025, reiterando que o espaço atualmente ocupado pela CODEMP está inserido em “caminho crítico de obra”, segundo cronograma pactuado com a ANAC. A BOAB sustenta que, apesar da previsão de remanejamento contratual, tal cláusula não se aplica na hipótese dos autos, dada a ausência de relação contratual válida entre as partes, e que a permanência da autora impede a execução de investimentos estratégicos, gerando prejuízo à coletividade e aos compromissos assumidos com o Poder Público. Reitera, por fim, a urgência da desocupação e a inadequação da via cautelar como instrumento para reconhecimento de eventual direito possessório da autora, requerendo, uma vez mais, a revogação da liminar e a concessão de tutela provisória inversa. Conforme certificado no ID 377178907, foram expedidos ofícios eletrônicos aos Juízos da 18ª e da 24ª Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, solicitando o envio, com urgência, dos autos da tutela cautelar antecedente nº 1065766-03.2025.8.26.0100 e do processo de reintegração de posse nº 1012541-68.2025.8.26.0003, tendo em vista o declínio de competência em favor desta Justiça Federal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente tutela cautelar incidental foi ajuizada pela parte autora em razão da impossibilidade de peticionamento no processo originário, então em trâmite perante a Justiça Estadual, que se encontrava em fase de transição para esta Justiça Federal em virtude de decisão de declínio de competência. Trata-se, portanto, de medida de natureza acessória, de caráter instrumental, vinculada à ação principal de reintegração de posse, cuja tramitação foi deslocada para este Juízo por força de decisão proferida no juízo de origem, não se justificando, por essa razão, o seu prosseguimento de forma autônoma. Ressalte-se que o processo principal de reintegração de posse, agora autuado sob o nº 5019725-24.2025.4.03.6100 (anteriormente registrado sob o nº 1012541-68.2025.8.26.0003 na Justiça Estadual), foi recebido por esta Vara na presente data (16/07/2025). Diante da perda superveniente do objeto da presente medida, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual, por inexistência de utilidade na sua tramitação autônoma. Com a regular redistribuição e recepção da ação principal no âmbito desta Justiça Federal, todos os pedidos formulados neste feito — inclusive o requerimento de reconsideração apresentado pela parte requerida e a análise da legitimidade da INFRAERO — deverão ser apreciados no bojo da demanda principal, garantindo-se a coerência e unidade da prestação jurisdicional. Impõe-se, assim, a extinção do presente feito, com a devida e integral anexação de seus autos ao processo nº 5019725-24.2025.4.03.6100. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente processo cautelar antecedente, sem resolução de mérito, determinando-se a juntada, nos autos principais de reintegração de posse (nº 5019725-24.2025.4.03.6100), exclusivamente das peças essenciais deste processo, quais sejam: a petição inicial, a decisão liminar que permanece em vigor, o pedido de reconsideração apresentado pela parte requerida e a presente sentença, para que as questões pendentes sejam apreciadas de forma concentrada na ação principal. Cumpra-se. Ciência às partes. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P. R. I. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 1081480-03.2025.8.26.0100

ID: 301087996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081480-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081480-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais p… Processo 1081480-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para ação de execução de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP)

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