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Processo nº 1064046-98.2025.8.26.0100

ID: 310036352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064046-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR ARAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064046-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilton Cesar Aran - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existên… Processo 1064046-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilton Cesar Aran - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela não se fazem presentes. O simples ajuizamento de ação que tenha por objeto a discussão do valor das parcelas a serem pagas para quitação da dívida contraída é insuficiente para deferir antecipação de tutela. Não há comprovação de que a parte autora desconhecia o contrato que entabulou com a parte ré, tampouco que este tenha sido assinado em branco e posteriormente encaminhado para o preenchimento dos valores. A aplicação do Art. 46 da Lei 8.078/90, que desobriga o Contratante a cumprir contratos redigidos de forma pouco clara ou quando não é dada oportunidade ao contratante de conhecimento prévio do conteúdo destes, só poderia ser deferida após analise pormenorizada do instrumento em questão ou perante evidência inequívoca de que a Autora, de fato, não teve acesso aos termos do compromisso entabulado. Ato contínuo, visto que a Súmula nº. 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, inviável que se determine que a Ré se abstenha da inscrição do nome do autor nos cadastros de maus pagadores, caso este incorra em inadimplência, tendo em vista que a anotação em órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito do credor, autorizado pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre destacar que a Autora não nega a existência da cédula de crédito bancário, pretendendo apenas a revisão do contrato com vistas à redução do montante que o credor sustenta devido. Assim, por ora, enquanto não discutidas amplamente as questões em regular contraditório, deve prevalecer a obrigação assumida, inclusive no tocante ao valor das prestações que foram calculadas de conformidade com os juros livremente pactuados. E se há ou não cobranças indevidas do contrato, inadmissível que, em sumária cognição haja definição a respeito, pois não há prova inequívoca das alegações contidas na petição inicial, como exige o artigo 300 do Código de Processo Civil. Também não há razão para deferimento de depósito judicial do valor integral das parcelas. A uma, porque se trata a credora de instituição financeira amplamente conhecida e idônea, e o risco de que esta não devolva os valores pagos a maior, caso a sentença assim determine, é mínimo. A duas, porque não está presente qualquer das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 2. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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I. U. S. A. x A. C. L.

ID: 294791534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004709-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. C. L.

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004709-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1081780-96.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U.S. - A.C. - Vistos. De acordo … Processo 0004709-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1081780-96.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U.S. - A.C. - Vistos. De acordo com o art. 50 do CC: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim, o pressuposto da desconsideração é o abuso do direito, marcado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em exame, verifica-se que a empresa executada AMELIE funciona na Rua José Paulino, 548, tem como objeto social o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios e tem como sócio Maxime Gerard Olivier Troubat (fls. 11/12). . Já a empresa CONFECÇÕES PAM PAM funciona na Rua Júlio Conceição, 92, endereço bem próximo daquele em que está sediada a AMELIE, tem como objeto social o comércio atacadista e varejista de artigos do vestuário e acessórios. e tem como sócios Eduardo Jeong Ho Kim e Sandra He Jin Kim (fls. 09/10). Restou incontroverso nos autos, ainda, que Sandra He Jin Kim é casada com Maxime Gerard Olivier Troubat (fls. 40). Diante dessa situação, que suprime a presunção de boa-fé, cabia à requerida explicar e comprovar, notadamente por documentos, que as empresas AMELIE e PAM PAM, que atuam em endereços muito próximos, desenvolvem a mesma atividade profissional e são administradas por marido e mulher, em nada se relacionam. Contudo, a requerida nada fez nesse sentido, limitando-se a alegar que o simples fato de Sandra ser sócia da PAM PAM e ser casada com o sócio da AMELIE não implica necessariamente na formação de grupo econômico, desvio de função ou confusão patrimonial. O que se vê, porém, é a existência de duas pessoas jurídicas atuando na mesma área, em endereços que distam apenas 1km e com sócios que integram um mesmo grupo familiar, tudo a indicar que coexistem com o escopo de ocultar e desviar patrimônio, dificultando eventuais credores de obterem seus créditos, o que caracteriza o desvio de finalidade e a confusão patrimonial previstos no art. 50 do CC. O TJSP já decidiu, a propósito, que: Execução. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Deferimento, com inclusão da agravante no polo passivo da demanda. Existência de grupo econômico, com evidências de confusão patrimonial. Identidade de endereços, atuação no mesmo segmento, possuindo administrador em comum. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010970-98.2018.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 04/09/2018) EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sucessão empresarial - Alegação de violação ao regramento do Novo Código de Processo Civil que prevê instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido que foi praticado validamente sob a vigência do antigo diploma processual - Sentença de primeiro grau que acolheu embargos à execução opostos pelas empresas incluídas no polo passivo da execução, reconhecendo ilegitimidade de parte - Descabimento - Inclusão de empresas pertencentes a grupo familiar - Empresas constituídas pouco tempo após a constituição de vultoso empréstimo, sem haver pago uma parcela sequer - Empresas sucessoras formadas por filhos dos sócios da empresa executada - Caracterização de grupo familiar - Confusão patrimonial evidenciada - Improcedência dos embargos à execução que é medida de rigor - Separação societária possui apenas índole formal - Sentença reformada - Recurso provido.nbsp (TJSP; Apelação 1002876-07.2015.8.26.0576; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2017; Data de Registro: 06/03/2017). Não se trata, aqui, de mera insuficiência patrimonial, mas do firme propósito de, mediante a constituição de empresas do mesmo segmento, impedir ou dificultar ao máximo o credor de obter o seu crédito, o que caracteriza confusão patrimonial e, portanto, abuso de direito. Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução AMELIE CONFECÇÕES LTDA. Providencie a serventia as anotações necessárias, certificando o desfecho deste incidente nos autos da execução. Int. - ADV: EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Processo nº 1076559-98.2025.8.26.0100

ID: 291606609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1076559-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ÉZER MAIRA DE MORAIS PACITTI BEVILáQUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BEVILAQUA BEZERRA

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Processo 1076559-98.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ézer Maira de Morais Pacitti Beviláqua - Vistos. 1. A procuração é, via de regra, indispensável para que o Advogado pos… Processo 1076559-98.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ézer Maira de Morais Pacitti Beviláqua - Vistos. 1. A procuração é, via de regra, indispensável para que o Advogado postule em juízo em nome alheio. Não tendo sido invocadas (e comprovadas) quaisquer das exceções constantes do art.104, caput, do CPC, providencie-se a juntada do instrumento de mandato, observando-se que o acostado em fls.08 se destina a demanda diversa. Observo, ademais, que compete aos patronos verificar se a plataforma por si escolhida para realizar o ato de forma digital é suportada pelo Saj e se do documento constam informações suficientes a ensejar a averiguação de sua autenticidade pelo cartório do juízo. 2. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela pessoa natural, ainda que realizado em conjunto com declaração de pobreza, produz apenas presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo requisitar a comprovação do alegado, conforme disposição do §2º do art.99 do CPC, verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (grifei). Assim, providencie, a requerente, a juntada de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não realize a declaração anual, deverá acostar aos autos comprovantes de rendimento, extratos bancários, de INSS e cartão de crédito, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.99, § 2º, do CPC ou recolher as custas processuais. 3. Cumprido todo o ora determinado, remetam-se ao Ministério Público nos termos do art.752, §1º do CPC. Decorrido in albis, ante o teor do relatório médico de fls.39, remetam-se ao Parquet nos termos do art.748 do CPC, ressaltando-se que não será admitida a habilitação da requerente no feito até o cumprimento do ora determinado. 4. Anotem-se, desde já, a prioridade na tramitação do feito a a que faz jus, a requerida, em razão de sua idade (fls.36/37) e em razão de ser pessoa com deficiência (art.9º, VII do EPD). 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: DANIEL BEVILAQUA BEZERRA (OAB 83429/SP)

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Jeferson Dos Santos Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 291633944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038923-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FILIPE ALMEIDA PAIVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1038923-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jeferson dos Santos Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. (i) As partes da demanda, na pet… Processo 1038923-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jeferson dos Santos Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: FILIPE ALMEIDA PAIVA (OAB 81736/BA), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1088587-98.2025.8.26.0100

ID: 314353610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088587-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1088587-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I.S. - Vistos. Segredo de Justiça - Indeferimento A Constituição Federal preconiza que todos os ju… Processo 1088587-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I.S. - Vistos. Segredo de Justiça - Indeferimento A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). No presente caso, não constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III) ou qualquer fator de interesse público, pelo que, não há fundamento para que o processo tramite em segredo de justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Retirei a tarja respectiva. Tutela Trata-se de ação de nulidade contratual com pedido de tutela de urgência para o não custeio de procedimentos/tratamentos por meio da qual a parte autora pretende obter uma autorização judicial para não custear o procedimento de saúde solicitado pela requerida, sob o fundamento de que o beneficiário teria afirmado não possuir nenhuma doença pré-existente. Alega que recebeu um pedido para realização de procedimento cirúrgico eletivo, no qual foi constatado que ele era portador de Cervicalgia e Tendinopatia do Manguito Rotador, no qual consta a informação de que o paciente já teria conhecimento do problema de saúde desde julho de 2023. Requer, em sede de tutela, que lhe seja deferida a possibilidade de se abster de arcar com o procedimento cirúrgico de doença preexistente da parte requerida. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a ausência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material. Isso porque a negativa ou recusa de cobertura securitária não pode prevalecer se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação. Neste sentido: Súmula 105 do E.TJSP: Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões pré-existentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional. Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Ademais, seria prematuro concluir que o requerido teria agido com má-fé no momento do preenchimento da declaração de saúde, havendo necessidade de se oportunizar o contraditório. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Citação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1084804-98.2025.8.26.0100

ID: 315324267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084804-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SETIN DOWNTOWN ESTAçãO SãO LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO

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NATÁLIA MARQUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA

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Processo 1084804-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Setin Downtown Estação São Luiz - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, … Processo 1084804-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Setin Downtown Estação São Luiz - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO SETIN DOWNTOWN ESTAÇÃO SÃO LUIZ, CNPJ 32249315000163, e parte ré/executado - FÁBIO GIGLIONI MARTINS COSTA, CPF 15254589817, cujo valor da causa é: R$ 4.743,32(QUATRO MIL E SETECENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 101857/SP), NATÁLIA MARQUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 282367/SP)

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Processo nº 1067441-98.2025.8.26.0100

ID: 279073799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067441-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A LUIS BRANCHER SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE

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ADV: Sandra Roseli Chamlian Zucare (OAB 197507/SP) Processo 1067441-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A Luis Brancher Sobrinho - Vistos. A tutela provisória de urgência será conce… ADV: Sandra Roseli Chamlian Zucare (OAB 197507/SP) Processo 1067441-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A Luis Brancher Sobrinho - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, conquanto em juízo perfunctório, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pleiteada. Denota-se dos autos que a autora aparentemente solicitou perante a requerida o cancelamento do plano de saúde empresarial contratado, sendo que a demandada teria imposto à empresa autora cobrança de 60 (sessenta) dias de aviso prévio. Nesse sentido, estabelecia a Resolução Normativa nº 195/2009, em seu artigo 17, parágrafo único, que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Verifica-se que a cláusula contratual que consigna as condições de cancelamento do plano e impõe a obrigatoriedade de aviso prévio pela parte contratante possuía amparo regulamentar no supracitado dispositivo. Contudo, imperioso ressaltar que o referido dispositivo foi expressamente anulado pela RN 455/2020, em decorrência de decisão judicial proferida no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos elaborados pelo PROCON/RJ para Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195 de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, por conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado. Bem por isso, observa-se a presença da probabilidade do direito da autora, assim como o perigo de dano decorrente da cobrança indevida de parcelas após a solicitação do cancelamento. Nesse sentido, tem decidido o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Ação declaratória de inexistência de débitos - Agravante que requereu o cancelamento do plano de saúde, tendo a ré exigido o pagamento dos valores correspondentes ao aviso prévio de 60 dias, sob pena de inscrição do nome da agravante em cadastro de inadimplentes - Pretensão ao deferimento de tutela antecipada, para evitar o apontamento - Decisão que indeferiu a liminar - Irresignação da autora - Acolhimento - Relevância da fundamentação, ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Perigo na demora, ante os danos decorrentes de eventual apontamento indevido - Recurso provido.TJSP; Agravo de Instrumento 2269098-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2024. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade das parcelas atinentes ao plano de saúde a partir do pedido de cancelamento formalizado pela autora, determinando à ré que se abstenha de cobrar os valores, bem como de negativar a requerente em virtude dos aludidos montantes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado à ré pela parte autora, comprovando documentalmente nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se.

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Processo nº 1051921-98.2025.8.26.0100

ID: 276751149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051921-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Elisiane de Dornelles Frasseto (OAB 321751/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1051921-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Ex… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Elisiane de Dornelles Frasseto (OAB 321751/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1051921-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se.

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Processo nº 1048138-98.2025.8.26.0100

ID: 323202147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048138-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA DAS CORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE SOUZA DO PRADO

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Processo 1048138-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Cores - Vistos. Recebo a emenda à inicial e reconsidero a sentença de fls. 110 p… Processo 1048138-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Cores - Vistos. Recebo a emenda à inicial e reconsidero a sentença de fls. 110 para determinar o prosseguimento do feito. Recolhidas as custas, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado o executado, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 29ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESERVA DAS CORES, CNPJ 30129542000120, e parte ré/executado - REDACOR EMPREENDIDMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ 15668468000126, cujo valor da causa é: R$ 3.148,66(TRES MIL E CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GISELE SOUZA DO PRADO (OAB 261508/SP)

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Processo nº 1061912-98.2025.8.26.0100

ID: 275915590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061912-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. R. P. DA S. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES

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ADV: Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB 471496/SP) Processo 1061912-98.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: G. R. P. da S. A. de M. - Vistos. Cuida-se de Mandado de Seguranç… ADV: Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB 471496/SP) Processo 1061912-98.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: G. R. P. da S. A. de M. - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança para a suspensão dos efeitos da reprovação no curso de pós graduação em Direito Administrativo, na matéria "Pautas de Controle da Administração Pública". Sustenta a impetrante que, por questões de saúde, teve seu direito liquido e certo violado pela instituição. Afirma que precisou se ausentar de suas atividades laborais e estudantis em razão de uma crise de sinusite, mas que em razão de 04 aulas no mesmo dia, teve lançadas as faltas, o que a impediu de atingir o percentual mínimo de frequência. O encerramento do curso está previsto para 30/06/2025 e a manutenção do ato poderá causar prejuízo irreversível e atraso na formação. A questão tratada neste Mandado de Segurança não se enquadra na competência da Justiça Comum, considerando que o ato impugnado é de dirigente de universidade particular. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: O recurso discute a competência da Justiça Estadual para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra dirigente de universidade particular, visando matrícula em curso superior de Medicina sem apresentação do diploma de ensino médio. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do mandado de segurança, considerando a função delegada do Poder Público Federal exercida pelas instituições de ensino superior. III. Razões de Decidir: As instituições de ensino superior exercem funções delegadas do Poder Público Federal, sujeitando-se à supervisão do Ministério da Educação. Conforme entendimento do STJ, a competência para mandado de segurança contra dirigente de universidade particular é da Justiça Federal. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Tese de julgamento: A competência para julgamento de mandado de segurança contra dirigente de universidade particular é da Justiça Federal, conforme artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal. A Justiça Estadual é incompetente para julgar mandado de segurança em tais casos. Legislação Citada: CF/1988, art. 109, VIII Jurisprudência Citada: STJ, Conflito de Competência nº 144.134-PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/08/16 TJSP, Agravo de Instrumento 2193653-30.2023.8.26.0000, Rel. Deborah Ciocci, j. 29/08/2023 TJSP, Agravo de Instrumento 2160976-83.2019.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 13/08/2019)". (Agravo de Instrumento 2307837-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. 1. Em regra, o deslinde dos conflitos de competência entre Juízos em razão da matéria deve ser dirimido com a observância da relação jurídica controvertida, em especial no que se refere à causa de pedir e ao pedido indicados pelo autor da demanda. Precedentes: CC 117.722/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.12.2011; CC 108.138/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 6.9.2010; e AgRg no CC 104.283/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24.2.2012. 2. Nos casos que envolvam instituição de ensino superior particular, este Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp. 1.344.771/PR), pacificou o entendimento de que a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou quando se tratar de Mandado de Segurança. Por outro lado, tratando-se de questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviços, salvo Mandado de Segurança, compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão. Sendo esta última a hipótese dos autos, fixa-se a competência da Justiça Comum. 3. Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ desprovido. (STJ, AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.855 - PR (2016/0137817-1), 1ª Seção, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 28.11.2018) Desta forma, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal, com urgência. Intime-se.

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