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Processo nº 1072315-29.2025.8.26.0100

ID: 293402151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072315-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072315-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arruda Engenharia e Gerenciamento Ltda - Vistos. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do C… Processo 1072315-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arruda Engenharia e Gerenciamento Ltda - Vistos. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro a presença dos requisitos em comento em parte do pedido. Há verossimilhança nas alegações da parte autora no que tange à solicitação de cancelamento do plano de saúde empresarial que mantinha com a requerida, vez que juntou aos autos notificação, assim com quanto à imposição de cumprimento de aviso prévio de 60 dias e a cobrança do período (fls. 33/34). Além disso, há probabilidade do direito, considerando-se que houve a edição da Resolução Normativa nº 455/2020, segundo a qual "em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". O dispositivo anulado era justamente aquele que determinava a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias no caso da rescisão imotivada. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL Ação declaratória de inexistência de débitos Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, após 12 meses, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio, declarar a nulidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, de R$ 5.000,00, por ter apontando o nome da autora em cadastro de inadimplentes Recurso da ré - Pretensão da ré a que seja reconhecida a licitude da cobrança das mensalidades relativas ao aviso prévio - Não acolhimento Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio e da multa, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Danos morais configurados, em razão do apontamento indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000503-39.2021.8.26.0011; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) Dessa forma, a princípio, em análise perfunctória, própria da tutela de urgência, a imposição do cumprimento de aviso prévio e a cobrança das mensalidades relativas a esse período se mostram abusivas, o que deverá ser discutido no mérito da ação. Porém, considerando-se que ninguém pode ser obrigado a contratar ou permanecer na relação contratual, é cabível a rescisão do contrato de forma imotivada, independentemente de aviso prévio, ainda que posteriormente seja revista a decisão, pois poderá ser resolvida patrimonialmente. De outro lado, caso a autora não realize o pagamento dos títulos já vencidos, poderá ter seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito ou protestados os títulos, o que lhe ocasionaria prejuízos de difícil reversão. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a ré proceda ao cancelamento do plano a partir de 07/05/2025 e se abstenha de efetuar cobranças com relação ao débito objeto desta demanda, até julgamento final. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, devendo a Parte Autora, no prazo de 10 dias, comprovar seu protocolo junto à Requerida, sob pena de revogação da tutela. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1062324-29.2025.8.26.0100

ID: 294842709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062324-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IDELCIMAR DE HOLANDA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062324-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Idelcimar de Holanda Conceicao - Vistos. Valor da causa. Nos termos do artigo 292 do CPC,o valor da causa constará… Processo 1062324-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Idelcimar de Holanda Conceicao - Vistos. Valor da causa. Nos termos do artigo 292 do CPC,o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa, devendo refletir a somatória das seguintes quantias. -Quanto ao pedido revisional do(s) contrato(s), incluir a diferença entre ovalorpretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. -Quanto aos pedidos indenizatórios, incluir o valor pecuniário de cada pedido. -Quanto ao valor de devolução de valores em dobro, incluir o valor total respectivo; Prazo: 15 dias. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 03 meses anteriores ao ajuizamento da demanda; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Das advertências gerais. Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de Direito São Paulo, data registrada no sistema. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 1068532-29.2025.8.26.0100

ID: 277555849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068532-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DIEGUES GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GOMES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Gomes dos Reis (OAB 260732/SP) Processo 1068532-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Teresa Diegues Gomes dos Reis - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER… ADV: Eduardo Gomes dos Reis (OAB 260732/SP) Processo 1068532-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Teresa Diegues Gomes dos Reis - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARIA TERESA DIEGUES GOMES DOS REIS em face da BRADESCO SAÚDE S/A. Aduz a autora que conta com 74 anos, sendo beneficiária do plano de saúde da ré há décadas na modalidade Individual Hospitalar Livre Escolha. Afirma que desde 2022 vem sofrendo com dores no joelho esquerdo, que foram agravadas para derrame articular, dor, limitação importante de locomoção e incapacidade funcional, apresentando episódios de intensa dor aos movimentos e grande dificuldade de deambulação, decorrente de uma alteração degenerativa severa. Diante do fracasso das terapêuticas alternativas, foi-lhe prescrita a realização dos procedimentos cirúrgicos de prótese de joelho consistente em ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO COM IMPLANTE (TUSS 30726034, SINOVECTOMIA TOTAL (TUSS 30733014), ARTROTOMIA TRATAMENTO CIRÚRGICO JOELHO (TUSS 30726042, OSTEOTOMIA AO NIVEL DO JOELHO (TUSS 30723220) e RESSECÇÃO DE BOLSA PRÉ-PATELAR (TUSS 30726310). Contudo, fora surpreendida com a autorização dos procedimentos, mas com a negativa da operadora em relação aos materiais utilizados nas cirurgias, sob o argumento de exclusão contratual. Em decorrência da restrição imposta pela ré, a cirurgia agendada para o próximo dia 28 de maio restou prejudicada. Sustenta que tal cláusula é abusiva, vez que inviabiliza o tratamento prescrito. Argumenta, ainda, que embora a contratação original tenha sido anterior à entrada em vigor da Lei n° 9.656/98, tal diploma legal é perfeitamente aplicável ao caso em tela, pois trata-se de obrigação de trato sucessivo, renovando-se automaticamente. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Liminarmente, seja a ré compelida a autorizar e arcar com os procedimentos cirúrgicos necessários, incluindo marca, modelo e/ou nacionalidade indicada no relatório médico de fls. 27, agendado para 28/05/2024 , sob pena de multa astreinte a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, a confirmação da tutela e a prioridade na tramitação do feito, bem como condenação da Ré nas custas e honorários sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$ 20.000,00. Junta documentos a fls. 17/36. É o relatório. Decido. 1.- Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos que preceitua o artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2.- Bem instruída a inicial, a autora logrou comprovar a necessidade da cirurgia (laudo, exames e relatório médico de fls. 25/33 e fls. 35/36) e a condição de segurada (fls. 24), bem como restou cabalmente demonstrada a negativa da requerida em relação aos materiais, sob a alegação de exclusão contratual (fls. 34). Demonstrados, portanto, o fumus boni iuris. Igualmente presente o periculum in mora, visto que a urgência decorre da própria idade da autora que vem sofrendo limitações significativas para atividades cotidianas diante da alteração degenerativa severa. Por ora, deve imperar o fato da doença possuir cobertura contratual, tendo sido recomenda por médico para realização das cirurgias em hospital credenciado, contando a autora com idade bastante avançada, não sendo lícito à operadora de saúde negar-lhe o custeio dos respectivos insumos. Nesse sentido posicionou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça: sobre a negativa da cobertura de próteses que integrem o procedimento: "Recurso Especial. Plano de saúde. Exclusão da cobertura o custeio ou o ressarcimento de implantação de prótese importada imprescindível para o êxito da intervenção cirúrgica coberta pelo plano. Inadmissilidade. Abusividade manifesta da cláusula restritiva de direitos. Recurso Especial provido. I - Ainda que se admita a possibilidade do contrato de plano de saúde conter cláusulas que limitem direitos do consumidor, desde que estas estejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4o do artigo 54 do CDC, mostra-se abusiva a cláusula restritiva de direito que prevê o não custeio de prótese, imprescindível para o êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado; II - Recurso provido." (REsp n.° 1.046.355/RJ, Rei. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, STJ, j . em 15/05/2008).Ainda: Sob outro aspecto, deixo consignado que a providência não gerará situação irreversível, porquanto possível discussão futura acerca da legalidade da recusa por parte da requerida, revertendo-se a decisão concessiva. Ante o exposto, com fulcro no art. 300, caput e parágrafo 2º do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada a fim de compelir a ré a autorizar os procedimentos cirúrgicos prescritos em nosocômio pertencente à rede credenciada da autora, bem como ao custeio dos insumos e próteses, nos exatos no relatório médico de fls. 27. A providência deverá ser cumprida no prazo de 15 dias (tratando-se próteses customizadas, exige-se um tempo maior para o seu cumprimento), sob pena de multa de R$ 2.000,00 por dia de atraso limitado a R$ 25.000,00, em caso de descumprimento. Estabeleço o limite máximo de sua incidência em 45 (quarenta e cinco) dias, oportunidade em que a sanção será revista. A presente decisão servirá como ofício a ser endereçado à requerida com encaminhamento a cargo do patrono do autor. Comprovação nos autos no prazo de 05 dias. 3.- A assinatura aposta na procuração de fls. 21 trata-se de documento escaneado, portanto, sem valor jurídico. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c.c. obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência" - SIC. Insurgência do banco requerido contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. DOCUMENTO COM ASSINATURA ESCANEADA QUE NÃO POSSUI VALOR JURÍDICO. Inserção de figura em PDF que não torna válida a procuração e/ou substabelecimento. Inúmeros precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. REVELIA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO REQUERIDO. Substabelecimento com assinatura escaneada que não constitui documento válido. Precedentes do C. STJ. Determinação de regularização não atendida. Advertência quanto ao decreto de revelia ignorado. Desnecessário o desentranhamento das peças. Determinada a exclusão dos advogados após a intimação deste julgamento. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício - apesar de devidamente intimada e advertida. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. " (TJSP; Apelação Cível 1037726-40.2022.8.26.0577; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Fixo o prazo de 15 dias para regularização, mediante a juntada de procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito. Ou ainda, assinatura digital certificada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, com poderes específicos para o feito. Ainda, no mesmo prazo, traga o comprovante de residência da autora correspondentes aos três últimos meses, sob pena de extinção. 4.- Por fim, esclareça a autora o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico pretendido, colacionando aos autos o orçamento das próteses prescritas, com o complemento das custas processuais, se necessário. Prazo de 15 dias, sob pena de revogação da liminar concedida. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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Família Abbas Empreendimetos Imobiliarios Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 330387719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073576-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FAMíLIA ABBAS EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PINTO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1073576-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Família Abbas Empreendimetos Imobiliarios Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Visto… Processo 1073576-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Família Abbas Empreendimetos Imobiliarios Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. FAMILIA ABBAS EMPREENDIMENTOS LTDA ajuizou ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DE PEDIDO DE LIMINAR C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Alega, em síntese, que locou o imóvel situado na Rua Barão de Ladário, 898, Brás, São Paulo, CEP 03010-000, com início em 04.01.21 e término em 05.03.25. Aduz que não estava na posse do imóvel e nem consumiu água até 05.03.25 e que a responsabilidade pelo pagamento das constas referente ao período de locação são do locatário KOMUGI COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA. Diz que o locatário não realizou alteração de titularidade junto à concessionária ré, deixou de efetuar o pagamento das faturas de consumo desde agosto de 2024, o que resultou no débito de R$ 54.966,28, na negativação do seu nome e no corte do fornecimento de serviços. Diz que a ré protestou o valor de R$ 3.878,63. Afirma que não logrou êxito em pedir a isenção de débitos e religação dos serviços junto a ré. Pede o restabelecimento do serviço de fornecimento de água e a não cobrança das faturas na vigência da locação, ou seja, de 04.01.2121 a 05.03.25, que são de responsabilidade do locatário. A tutela de urgência foi deferida às fls. 40. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 141/148. Alega que o autor não solicitou o serviço de encerramento contratual da ligação na Rua Barão de Ladário, 898, Brás, sendo assim, é de responsabilidade do autor adimplir com a obrigação para que o protesto seja excluído. Narra que há faturas em atraso desde setembro de 2024 em nome do autor e que a decisão de manter o cadastro em nome da razão social é de responsabilidade do autor. Diz que é dever do consumidor informar e manter sempre atualizados os seus dados cadastrais junto ao prestador de serviços, sob pena de se manter responsável pela unidade usuária e os débitos vinculados. Sustenta que a responsabilidade pelo requerimento de alteração da titularidade do responsável pela conta de água não é da Ré mas sim do proprietário, inquilino ou usuário do imóvel, os quais devem declarar o responsável pelo pagamento das contas de consumo. Réplica às fls. 245/252. É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. É incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes (fls. 27). A controvérsia limita-se a responsabilidade do pagamento pelas faturas em atraso e o restabelecimento do serviço de fornecimento de água. Os documentos juntados com a inicial, incluindo contratos de locação (fls. 18/25) e prints em relação ao termo de entrega das chaves (fls. 31/32), corroboram o alegado na inicial, e nenhum deles foi impugnado de forma específica pela ré. As faturas alvo de cobrança (setembro de 2024 a março de 2025- fls. 27) estão em nome do autor, o qual não providenciou a alteração da titularidade da conta, como lhe cabia. Assim, não sendo demonstrado o pagamento das faturas em atraso, nem trazidos aos autos nenhum elemento que demonstre ausência da prestação do serviço, não há que se falar em irregularidade dos débitos apresentados, ainda que o autor alegue que não estava na posse do imóvel no referido período. É verdade que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os débitos relativos a serviços essenciais, dentre eles os de água, são de natureza pessoal, ou seja, de responsabilidade daquele que efetivamente estava utilizando o imóvel no momento, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. No entanto, ainda no mesmo julgado, foi decidido que a concessionária não poderia ser prejudicada por conta da inércia do titular da conta, que não efetuou a transferência ao novo possuidor, permitindo a cobrança contra o titular, sem prejuízo de eventual regresso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PAGAMENTO DO DÉBITO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO PESSOAL.EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO INFORMADO À CONCESSIONÁRIA.RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço,não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel.Precedentes: AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Min.Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe15/02/2017; AgRg no AREsp 829.901/SP, Rel. Min.Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe11/05/2016AgRg no AREsp 592.870/SP, Rel. Min.Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/11/2014; AgRgno REsp 1.320.974/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves,Primeira Turma, DJe 18/08/2014; AgRg no REsp1.444.530/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma,DJe 16/05/2014. 2. Todavia, no caso dos autos, não obstante tenha havido contrato de locação do imóvel, não houve a alteração da titularidade contratual perante a concessionária do serviço. Assim, considerando que o proprietário do bem permaneceu inscrito como titular do serviço nos cadastros da concessionária, que não foi informada da existência do contrato de locação, não há como imputar a ela a obrigação de cobrar os custos de terceiro (locatário), que com ela sequer manteve relação contratual. 3. Por conseguinte, não há falar em ilegitimidade da recorrente, proprietária do imóvel, para figurar na presente execução fiscal, não podendo se eximir de sua obrigação contratual perante a concessionária de pagamento dos pelos serviços prestados, cujas faturas de consumo estão regularmente em seu nome, sem prejuízo de eventual direito de regresso em face do inquilino. 4.Esse mesmo raciocínio já foi adotado por esta Corte ao reconhecer a ilegitimidade do locatário para discutir perante a concessionária questões relativas a contrato de prestação de serviços, em relação ao qual não fez parte.Precedentes: AgInt no AREsp 1.105.681/SP, Rel. Min.Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/10/2018; AgRg noREsp 1.185.667/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves,Primeira Turma, DJe 27/09/2010; REsp 1.074.412/RS, Rel.Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe11/05/2010). 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.557.116/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10/12/2019.) E, ainda no mesmo sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO.PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR À CONCESSIONÁRIA-RÉ ACERCA DE EVENTUAIS MUDANÇAS NA TITULARIDADE DE CONSUMO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO DO RESPECTIVO IMÓVEL, NA HIPÓTESE DE O LOCATÁRIO NÃO FAZÊ-LO. DECORRÊNCIA DO DEVER DE INFORMAR, ANEXO À BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, CC). PRECEDENTES DESTE. E. TJSP E DO C. STJ.PERIGO DE DEMORA. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE NÃO FOI SUSPENSO À UNIDADE DE CONSUMO.REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, CPC, QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 2174655-14.2023.8.26.0000, Relator(a): Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 30/08/2023, Data de Publicação: 31/08/2023). Assim, em caso de inércia do locatário, é do proprietário do imóvel a responsabilidade pela alteração da titularidade da conta de água, caso contrário, responde pelas cobranças das faturas em atraso, sem prejuízo de ação regressiva contra terceiros. Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP)

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Almeida Santos Sociedade De Advogados x Eduarda Santos Maia

ID: 331663893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022096-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDUARDA SANTOS MAIA

Intimação

Advogados:

JULIETE ALVES VIANA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GRAZIELA COSTA LEITE

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Processo 0022096-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1136060-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Eduarda Sa… Processo 0022096-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1136060-51.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Eduarda Santos Maia - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: JULIETE ALVES VIANA (OAB 434733/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

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Processo nº 4001230-29.2025.8.26.0100

ID: 335377149

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001230-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE QUEIROZ LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 4001230-29.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LUCIANO DE QUEIROZ LIMA ADVOGADO(A) : DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada po… Procedimento Comum Cível Nº 4001230-29.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LUCIANO DE QUEIROZ LIMA ADVOGADO(A) : DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por LUCIANO DE QUEIROZ LIMA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que acessou o aplicativo WhatsApp, administrado pela parte ré, e por meio dele foi vítima de golpe financeiro. Sustenta que a parte ré é empresa registradora e hospedeira da aplicação da qual os supostos fraudadores se valeram para praticar o golpe, motivo pelo qual deve fornecer os dados para identificação de quem praticou as fraudes narradas na inicial. Pede, em sede de tutela de urgência, que a parte ré informe, imediatamente, o número de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e uso da conta no aplicativo, nos últimos 6 meses, bem como os registros de acesso à aplicação (IP de origem, data, hora e fuso horário), dados pessoais e outros que tiver em seu poder, tudo relacionado à linha telefônica indicada na inicial, vinculada à referida conta; subsidiariamente, pede que a parte ré se abstenha de excluir tais dados de seus arquivos, até o final do litígio. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não vislumbro a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes não se evidenciando a probabilidade do direito material e o perigo de dano. O dever da ré de guarda de dados dos usuários, como provedora de aplicação de internet, limita-se aos registros de acesso a aplicações de internet realizados a partir de um IP, pelo prazo de seis meses, conforme artigos 5º e 15, caput e §1º, da Lei n. 12.965/14. Entre esses dados não se encontram o número do IMEI, não exigido para a abertura da conta no aplicativo, nem dados pessoais do suposto fraudador. Embora seja dever legal da ré manter e informar dados de usuário mediante ordem judicial, nada indica urgência no pedido, haja vista que as conexões de acesso são armazenadas por seis meses. Assim, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem o risco de dano irreparável caso a tutela seja concedida somente ao final. Quanto aos demais dados referentes à conta WhatsApp vinculada ao número de telefone indicado na inicial, como dados pessoais, registros de acesso, endereços de IP, datas, horários e outras informações relativas ao titular da conta no referido aplicativo, é fato que a parte autora prescinde de tais informações para o fim colimado, pois, a princípio, além de possuir o número telefônico do suposto golpista, o que permitiria buscar os dados relativos a esse número perante a operadora de telefonia, também realizou a transferência bancária em favor de terceiros, de modo que poderia buscar, pelos meios legais, a qualificação do beneficiário do valor, titular de conta bancária. Ademais, o pedido principal tem caráter irreversível, razão pela qual descabido sua concessão em liminar. Todavia, diante do prazo de custódia fixado no Marco Civil da Internet, necessário assegurar o resultado prático em caso de procedência da ação. 3. Assim, DEFIRO parcialmente a liminar, para determinar que a parte ré que mantenha incólume os dados cadastrais e os registros de acesso de identificação relativo à linha de telefonia indiada na inicial, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de incorrer em perdas e danos a ser eventualmente fixada em sentença. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC). 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1036231-28.2020.4.01.3400

ID: 277800754

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036231-28.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JS TELECOM EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA DE OLIVEIRA NAVARRO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036231-28.2020.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036231-28.2020.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CIENGE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA DE OLIVEIRA NAVARRO BARRETO - DF54358 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CIENGE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (matriz e filiais indicadas na inicial), CIENGE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA e CIENGE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA contra ato supostamente ilegal imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF, objetivando: “iv. Que seja, ao final, concedida a segurança pleiteada, para que se reconheça o direito líquido e certo da Impetrante de recolher as Contribuições ao FNDE (SalárioEducação), INCRA, SEBRAE, SESCOOP, SESI e SENAI, observando o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a total de recolhimento das referidas Contribuições; bem como para reconhecer o direito aos créditos consubstanciados nos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante a título das referidas contribuições, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus, e no período de tramitação desta medida judicial, com acréscimo de juros pela Taxa SELIC, ou índice que lhe substituir, desde o pagamento indevido, permitindo à Impetrante compensar tais créditos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos 17 moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/199; v. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, requer seja reconhecido o mesmo direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos pelas Impetrantes nos últimos 5 (cinco) anos bem como no período em que tramitar a demanda, com contribuições previdenciárias, na forma do artigo 63 da Lei nº 8.383/1991 ou de qualquer outra que venha a lhe substituir, atualizados com base na taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal;” Na petição inicial (Id 262593882), as Impetrantes afirmam que estão sujeitas ao recolhimento de contribuições destinadas ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESCOOP, SESI e SENAI. Sustentam que, nos termos da Lei 6.950/1981, essas contribuições estão sujeitas à limitação da base de cálculo em 20 salários mínimos, contudo tais exações permanecem sendo exigidas com base no valor integral da folha de salários, o que torna a cobrança completamente ilegal. Invocam decisão recente do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria Apresentam procurações e documentos. Atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Recolhem custas (Id 262605873). O pedido liminar foi deferido. No mesmo ato, este Juízo determinou a intimação da Impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de atribuir à causa o valor adequado ao conteúdo econômico perseguido, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, e recolher as custas complementares. (Id 267465869). A parte autora retificou o valor atribuído à causa para R$ 1.123.000,00 (um milhão e cento e vinte e três mil reais) – Id 282166905 e apresentou comprovante do recolhimento das custas complementares (Id 282166921). O MPF não se manifestou acerca do mérito da impetração (Id 273769379). A União (Fazenda Nacional) requereu o ingresso no feito (Id 275359389). A autoridade impetrada apresentou as informações (Id 283959885). Este Juízo recebeu a emenda à inicial para retificar o valor da causa para R$ 1.123.000,00 (um milhão e cento e vinte e três mil reais) e determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do tema de recurso repetitivo n. 1079/STJ (Id 767686081). Levantado o sobrestamento do feito, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das contribuições destinadas às entidades terceiras após a Emenda Constitucional 33/2001. A constitucionalidade da contribuição do salário-educação, contribuição social geral, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 732, sendo esse entendimento reafirmado no julgamento do RE 660.933 RG / Tema 518 da repercussão geral. A constitucionalidade da contribuição ao INCRA, contribuição de intervenção no domínio econômico devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC 33/2001, foi reconhecida no julgamento do RE 630898 RG Tema 495. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 516 com essa conclusão: “A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei nº 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis nº 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS”. A contribuição ao SEBRAE, que tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), conforme entendimento firmado no julgamento do RE 635682 (j. 25/4/2013), também foi recepcionada pela EC 33/2001, conforme tese fixada no julgamento do RE 603624 RG Tema 325. No caso em exame, ao deferir o pedido liminar, este Juízo adotou o entendimento que havia sido fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais devidas a terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981. Confira-se o acórdão: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4O DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3O DO DL 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3o., alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. 2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação. 3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicional no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Precedente: REsp. 953.742/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 10.3.2008. 4. Na hipótese dos autos, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Código Fux, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. 5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1570980/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020) Contudo, a matéria é objeto do Tema Repetitivo nº 1079 do STJ (acórdão publicado em 02/5/2024), no qual restou superado o entendimento supracitado, ou seja, não existe limite para o pagamento das contribuições de terceiros, as quais serão calculados com base no total da folha de pagamentos. Ressalta-se que houve modulação de efeitos da decisão. A Ministra Relatora Regina Helena Costa lavrou o acórdão consignando o seguinte: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão." (trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). Assim, a tese da parte impetrante restou superada com o julgamento do tema 1079 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a presente ação foi ajuizada antes do início do julgamento do tema (em 13/03/2024), de modo que, em razão da modulação dos efeitos, impõe-se a concessão parcial da segurança apenas para limitar a base de cálculo das destinadas ao SESI e SENAI (indicadas no pedido inicial), a 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, até a data da publicação do acórdão referente ao tema repetitivo 1079-STJ, ocorrido em 02/5/2024, conforme constou expressamente nas teses fixadas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. No que tange ainda à compensação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, consolidou-se no sentido de que “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda” (REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 01.02.2010), ou seja, “a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda” (AC 2006.32988-6/DF). Valendo tal preceito tanto para a limitação percentual quanto para a espécie de contribuição a ser compensada. A compensação deve ainda ocorrer após o trânsito em julgado, com base no art. 170-A do CTN, tendo em vista que o STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), já consolidou o entendimento de que o aludido procedimento deve aguardar o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a ilegitimidade da cobrança do tributo (REsp 1.164.452/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 02.09.2010). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo parcialmente a decisão liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade das contribuições incidentes sobre a folha de salários destinadas ao SESI e SENAI, em relação ao que exceder o limite da base de cálculo de vinte vezes o salário mínimo, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, desde a data da decisão que deferiu a tutela provisória (07/07/2020 – Id 267465869) até a data da publicação do acórdão referente ao tema repetitivo 1079-STJ, ocorrido em 02/5/2024. Autorizada a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 213 do STJ. A compensação deverá ser efetivada nos termos da fundamentação retro, e poderá ser implementada após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do disposto no artigo 170-A do CTN. Os valores serão monetariamente corrigidos pela Taxa SELIC (que, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, abrange a correção monetária e os juros moratórios), a partir dos recolhimentos indevidos até o efetivo pagamento. Custas pela parte impetrada. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016, de 2009). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região para reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Paulo Cesar De Sousa x Banco Pan S/A

ID: 315682286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009653-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Processo 1009653-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Paulo Cesar de Sousa - BANCO PAN S/A - Vistos. PAULO CÉSAR DE SOUSA, ajuizou a presente ação em face de BA… Processo 1009653-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Paulo Cesar de Sousa - BANCO PAN S/A - Vistos. PAULO CÉSAR DE SOUSA, ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que firmou instrumento de financiamento com o requerido para aquisição de um veículo melhor descrito na inicial, e busca uma adequação justa e equânime do seu contrato, pois entende que há abusividades contratuais, prejudicando o pagamento. Argumenta que, por se tratar de contrato de adesão em relação de consumo, seria possível a anulação das cláusulas eventualmente abusivas. Alega abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, de registro e do seguro. Pretende que seja expurgada do financiamento de capitalização de juros remuneratórios. Afirma que sofreu danos morais. Desta forma, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, ademais, postula pela devolução da quantia paga em excesso corrigida e com juros, e pela procedência da ação para reconhecer a abusividade das referidas cláusulas contratuais, além da condenação do réu nos supostos danos morais causados. A inicial, a fls. 01/18, veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 84/85. Citado, o banco requerido ofertou contestação, a fls. 91/119, acompanhada com documentos, arguindo, em resumo, preliminares e, no mérito, discorre acerca do conhecimento do requerente sobre as cláusulas contratuais, bem como a participação ativa ao estipular preços, juros e forma de pagamento, da ausência de onerosidade excessiva e da legalidade nas mencionadas cobranças. Requer improcedência da ação. Réplica a fls. 247/251. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Deixo de analisar as preliminares arguidas, nos termos do artigo 488, do CPC. Superadas tais questões, passa-se ao mérito da causa. A Tabela Price não induz anatocismo, porque, se pagas todas as prestações de forma adequada, o pagamento de juros é mensal, dentro da parcela, calculados sobre o saldo devedor que não recebe juros, senão correção monetária e amortização. Não ocorre anatocismo. O pagamento da prestação mensal refere amortização e juros sobre o saldo devedor, mais outros consectários contratuais. Não há consolidação de juros no saldo devedor, se cumprido corretamente o contrato. Ausente, pois, a capitalização alegada. Embora certa divergência, essa a predominância no Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Reajuste de prestações Utilização da tabela Price Admissibilidade Prática que não constitui capitalização de juros Recurso não provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo Apelação Cível n. 944.250-6 São Paulo 21ª Câmara de Direito Privado Relator: Antonio Marson 28.09.05 V.U.; no mesmo sentido: Apelação Cível n. 1.203.294-9 São Paulo 14ª Câmara de Direito Privado Relator: Melo Colombi 09.11.05 V.U.; Apelação Cível n. 1.349.813-2 São Paulo 18ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Alberto Lopes 09.03.06 V.U.; Apelação Cível n. 240.374-4/1-00 Comarca de São Paulo 9ª Câmara de Direito Privado Relator: Grava Brazil J. 4.4.2006 V.U.; Apelação nº 978.888-5 Bauru 21ª Câmara de Direito Privado j. 31/08/2005 Rel. Desembargador Antonio Marson; Apelação n. 1.168.909-1 São Paulo 18ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Alberto Lopes 13.10.05 V.U.; Apelação Cível n. 1.197.215-9 São Paulo 18ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Alberto Lopes 20.10.05 V.U.). A taxa de juros contratada, embora elevada, não chega a ser abusiva, porque situada na média das taxas praticadas no mercado, valendo lembrar que às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33, conforme a Súmula 596 do STF. Nada a reparar, portanto, quanto ao valor da parcela. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, reeditada através da Medida Provisória 2.170-36/2001, e ainda vigente conforme art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. Assim a jurisprudência do Egr. Superior Tribunal de Justiça: Processo AgRg no Ag 980610/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2007/0253453-5, Relator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 09/09/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 22/09/2008.Ementa. PROCESSUAL CIVIL. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato bancário. Cartão de crédito. Capitalização mensal de juros remuneratórios. Possibilidade a partir da edição da MP n.º 1963-17/2000, desde que pactuado. Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a prévia pactuação. Comissão de permanência. Cobrança cumulativa com juros remuneratórios e correção monetária e encargos decorrentes da mora. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1. Consoante entendimento consolidado da E. Segunda Seção, desde que pactuada, é cabível a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n.º 2170-36/2001 (MP n.º 1963-17/2000). No que toca às tarifas cobradas no contrato e impugnadas pela parte autora, essas são as teses fixadas pelo Egr. Superior Tribunal de Justiça: Tema 621. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais. Tema 958. 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Tema 972 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Com relação à tarifa de cadastro, válida a cobrança, de acordo com o Tema 958 do STJ, porque não se vislumbra na hipótese abusividade da cobrança ou onerosidade excessiva. Cabe lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, assentou no Recurso Especial nº 1251331/RS, julgado nos termos do art. 543-C do CPC que é válida a cobrança da tarifa de cadastro desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição Financeira, como ocorreu no caso dos autos. No que tange à tarifa de registro, houve a efetiva prestação de tal serviço, conforme se constata dos documentos juntados a fls. 73, sendo que o valor cobrado não se mostra abusivo. Por fim, em relação à taxa referente ao seguro, prevista no contrato, devem ser observadas as diretrizes fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.639.320/SP (Tema 972). No caso concreto, está bem discriminada a cobrança, em valor não abusivo, optando o consumidor por tal contratação, que foi feita em instrumento a parte. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer ilegalidade. Corroborando, confira-se: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS Financiamento de veículo automotor Autor alega abusividade contratual, quanto ao valor atribuído ao bem, e quanto às cobranças das tarifas bancárias Sentença de parcial procedência - Seguro Proteção Financeira - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP Seguro contratado em instrumento separado do financiamento Contratação válida - Sentença reformada em parte RECURSO PROVIDO.g.N. (TJSP; Apelação Cível 1068107-75.2020.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, arcará o autor com as despesas do processo e com a verba honorária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Roberto Jorge Gomes x Max Cred Intermediação Financeira Eireli e outros

ID: 332007919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220843-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JORGE GOMES

Polo Passivo:

MAX CRED INTERMEDIAçãO FINANCEIRA EIRELI OPEN INVEST COBRANçAS E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Despacho

Advogados:

MESSIAS MARQUES RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2220843-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220843-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roberto Jorge Gomes (Justiça Gratuita) - Agravado: Open Invest Cobranças e Serviços Financeiros Ltda - Agravado: Max Cred Intermediação Financeira Eireli - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu tutela antecipada para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses e excluam a negativação do nome do autor junto ao SERASA/SPC - Prevalência do contrato firmado e sua execução Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 45-46, origem, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais que o agravante move em face dos agravados, processo nº 1094916-29.2025.8.26.0100, indeferiu o pedido de tutela antecipada para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses e excluam a negativação do nome do autor junto ao SERASA/SPC. Alega-se, nele, em síntese, Desde o início das cobranças, que se intensificaram há cerca de quatro meses, o autor tem sido alvo de insistentes telefonemas e mensagens através do aplicativo WhatsApp, em que a empresa requerida alega a existência de um débito oriundo de um suposto contrato nº 512443031234120140425371422985655, sem especifica qual ou sobre o que. Importa salientar que o autor, em momento algum, contratou qualquer serviço ou assinou documento que pudesse gerar tal obrigação junto aos requeridos. A empresa requerida, contudo, tem se utilizado de práticas coercitivas e ameaçadoras, ligando para o autor em horários inoportunos, inclusive durante seus compromissos religiosos e sociais, causando-lhe vexame e constrangimento diante de seus pares. Os telefonemas são incessantes, havendo dias em que o autor recebe até dez ligações, todas com o intuito de coagi-lo ao pagamento de uma dívida que ele não reconhece. Apesar de já ter informado à requerida a inexistência do referido débito, a empresa continua com as cobranças, ameaçando inclusive com a judicialização da suposta dívida e penhora de bens. (...) Cansado e sem informações ou copia do suposto contrato, o autor solicitou copia do suposto contrato, tendo a atendente, se utilizado de má fé, enviando uma minuta, alegando que teria que assinar para somente então obter a informações que era sua obrigação legal informar o autor ou qualquer consumidor, é certo que apesar de requerido diretamente se negaram, até que enviaram uma novação sobre divida inexistente, o que o autor não assinou, mas necessitou para ter ciência que, supostamente se tratava de um cheque que o autor deveria ter entregue ao banco Itaú S/A. (...) Não fosse suficiente a grande e exaustiva coação irresistível, assim como a importunação exacerbada, a segunda requerida negativou o nome do autor no SERASA Experian, banco de dados e cadastro o que tem causado maiores infortúnios e atrapalhando negócios e a vida financeira e pessoal do autor.. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, isentado de preparo (AJG) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Tutela antecipada No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque a simples alegação de inexistência ou desconhecimento de relação jurídica não é apta a ensejar a probabilidade do direito, que exige a presença de elementos de prova concretos. Se a prova de fatos negativos é impossível, isso não torna os fatos provados, mas apenas permite a inversão do ônus, a qual, contudo, só pode surtir efeitos ao final, após o réu ter tido oportunidade de comprovar a falta de veracidade das alegações. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. A tutela de urgência e a de evidência é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, o requerente da tutela de urgência deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso ora telado, os elementos de convicção que o agravante coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, pois prevalece o contrato e sua execução, eis que, em exame perfunctório, não há indícios suficientes do alegado vício de consentimento, sobretudo porque o relato veio desacompanhado de documentação robusta a subsidiar sua veracidade, como boletim de ocorrência, reclamação administrativa ao Procon, dentre outros, do que se exige prévio vencimento do contraditório e de eventual dilação probatória para aferição da ingerência judicial no consenso. Em suma, prevalece, ao menos neste momento processual, a higidez das cobranças realizadas via telefone e das negativações impugnadas, inclusive porque o agravante demonstra ter assinado digitalmente termo de acordo extrajudicial em 26/03/2025, no qual aparenta ter reconhecido a existência de dívida no valor de R$ 8.954,78 e concordado com plano de pagamento parcelado (fls. 31-33, origem). Por fim, não se verifica urgência para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses, pois nada que a juntada de tais documentos ocorra em sede de contestação ou mediante determinação do juízo a quo, se o caso. Assim, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 21 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Messias Marques Rodrigues (OAB: 155398/SP) - 3º andar

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Roberto Jorge Gomes x Max Cred Intermediação Financeira Eireli e outros

ID: 332022148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220843-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JORGE GOMES

Polo Passivo:

MAX CRED INTERMEDIAçãO FINANCEIRA EIRELI OPEN INVEST COBRANçAS E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Despacho

Advogados:

MESSIAS MARQUES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2220843-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220843-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roberto Jorge Gomes (Justiça Gratuita) - Agravado: Open Invest Cobranças e Serviços Financeiros Ltda - Agravado: Max Cred Intermediação Financeira Eireli - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu tutela antecipada para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses e excluam a negativação do nome do autor junto ao SERASA/SPC - Prevalência do contrato firmado e sua execução Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 45-46, origem, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais que o agravante move em face dos agravados, processo nº 1094916-29.2025.8.26.0100, indeferiu o pedido de tutela antecipada para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses e excluam a negativação do nome do autor junto ao SERASA/SPC. Alega-se, nele, em síntese, Desde o início das cobranças, que se intensificaram há cerca de quatro meses, o autor tem sido alvo de insistentes telefonemas e mensagens através do aplicativo WhatsApp, em que a empresa requerida alega a existência de um débito oriundo de um suposto contrato nº 512443031234120140425371422985655, sem especifica qual ou sobre o que. Importa salientar que o autor, em momento algum, contratou qualquer serviço ou assinou documento que pudesse gerar tal obrigação junto aos requeridos. A empresa requerida, contudo, tem se utilizado de práticas coercitivas e ameaçadoras, ligando para o autor em horários inoportunos, inclusive durante seus compromissos religiosos e sociais, causando-lhe vexame e constrangimento diante de seus pares. Os telefonemas são incessantes, havendo dias em que o autor recebe até dez ligações, todas com o intuito de coagi-lo ao pagamento de uma dívida que ele não reconhece. Apesar de já ter informado à requerida a inexistência do referido débito, a empresa continua com as cobranças, ameaçando inclusive com a judicialização da suposta dívida e penhora de bens. (...) Cansado e sem informações ou copia do suposto contrato, o autor solicitou copia do suposto contrato, tendo a atendente, se utilizado de má fé, enviando uma minuta, alegando que teria que assinar para somente então obter a informações que era sua obrigação legal informar o autor ou qualquer consumidor, é certo que apesar de requerido diretamente se negaram, até que enviaram uma novação sobre divida inexistente, o que o autor não assinou, mas necessitou para ter ciência que, supostamente se tratava de um cheque que o autor deveria ter entregue ao banco Itaú S/A. (...) Não fosse suficiente a grande e exaustiva coação irresistível, assim como a importunação exacerbada, a segunda requerida negativou o nome do autor no SERASA Experian, banco de dados e cadastro o que tem causado maiores infortúnios e atrapalhando negócios e a vida financeira e pessoal do autor.. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, isentado de preparo (AJG) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Tutela antecipada No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque a simples alegação de inexistência ou desconhecimento de relação jurídica não é apta a ensejar a probabilidade do direito, que exige a presença de elementos de prova concretos. Se a prova de fatos negativos é impossível, isso não torna os fatos provados, mas apenas permite a inversão do ônus, a qual, contudo, só pode surtir efeitos ao final, após o réu ter tido oportunidade de comprovar a falta de veracidade das alegações. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. A tutela de urgência e a de evidência é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, o requerente da tutela de urgência deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso ora telado, os elementos de convicção que o agravante coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, pois prevalece o contrato e sua execução, eis que, em exame perfunctório, não há indícios suficientes do alegado vício de consentimento, sobretudo porque o relato veio desacompanhado de documentação robusta a subsidiar sua veracidade, como boletim de ocorrência, reclamação administrativa ao Procon, dentre outros, do que se exige prévio vencimento do contraditório e de eventual dilação probatória para aferição da ingerência judicial no consenso. Em suma, prevalece, ao menos neste momento processual, a higidez das cobranças realizadas via telefone e das negativações impugnadas, inclusive porque o agravante demonstra ter assinado digitalmente termo de acordo extrajudicial em 26/03/2025, no qual aparenta ter reconhecido a existência de dívida no valor de R$ 8.954,78 e concordado com plano de pagamento parcelado (fls. 31-33, origem). Por fim, não se verifica urgência para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses, pois nada que a juntada de tais documentos ocorra em sede de contestação ou mediante determinação do juízo a quo, se o caso. Assim, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 21 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Messias Marques Rodrigues (OAB: 155398/SP) - 3º andar

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