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Antonio Ciampi Marangon e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293486887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1132716-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CIAMPI MARANGON DELSO SCIPIãO FIGUEIREDO ETHEOCLES DE PAULA ALVES JOãO LEITE MACHADO JORGE ANTONIO DA SILVA MARA REGINA DOS SANTOS ABREU NEY DE CARVALHO JUNIOR RUBENS CATHARINO SONIA MARIA SAMPAIO DE PAULA ALVES VALDECI MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1132716-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Ciampi Marangon - - Delso Scipião Figueiredo - - João Leite Machado - - Etheocles de Paula Alves - - … Processo 1132716-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Ciampi Marangon - - Delso Scipião Figueiredo - - João Leite Machado - - Etheocles de Paula Alves - - Jorge Antonio da Silva - - Mara Regina dos Santos Abreu - - Ney de Carvalho Junior - - Rubens Catharino - - Sonia Maria Sampaio de Paula Alves - - Valdeci Martins da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. ANTONIO CIAMPI MARANGON E OUTROS ajuizaram a presente ação ordinária contra BANCO DO BRASIL S.A., postulando, em síntese, a restituição de valores supostamente desfalcados de suas contas PASEP, sem sequer terem apresentado o saldo devidamente atualizado na moeda corrente (fls. 1/23). Juntaram inúmeras folhas de documentos para instruir, sem demonstração de sua pertinência (fls. 26/321). Determinada a emenda da inicial (fls. 322 e 332), os autores interpuseram agravo de instrumento, ao qual não foi concedido o efeito suspensivo, encontrando-se pendente de julgamento (fl. 446). Para dar andamento ao feito, foi oportunizada, novamente, a emenda da inicial, contudo, os autores requereram a dilação de prazo mais uma vez (fl. 451). É o relatório. Fundamento e Decido: O caso é de pronto indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único c.c. 330, IV, ambos do Novo Código de Processo Civil. Ao apreciar a petição inicial, observei (fl. 322): 1) Entre os dez autores há quatro que residem foram da Comarca de São Paulo.Também o réu tem sede fora desta capital. Desta forma, tendo em conta que o litisconsórcio no caso é absolutamente facultativo, não tem plausibilidade aparente a escolha aleatória do foro, como aparentemente se fez. Esclareçam, pois. 2) Muitíssimo ao contrário do que sugerem os autores, que voluntariamente ajuntaram-se em numeroso listisconsórcio, tem acesso aos extratos e em relação ao período que não têm, mais recente do que os que já obtiveram, devem solicitar e aparelhar devidamente ação quando os obtiverem - sabem o quanto possuíam, sabem, segundo a tese engendrada, o quanto supostamente deveriam ter, deveriam saber se e quanto foi sacado e, assim, não há propósito em remeter-se nada à liquidação de sentença, pois tudo depende de cálculos que aos autores (por seus advogados), cabe instrumentalizar. Assim, a inicial deve ser emendada para trazer a devida discriminação de valores para cada um dos autores, com a consequente e necessária conformação dos pedidos e repercussão no valor da causa. Prazo: quinze dias sob pena de extinção. E, ainda (fl. 332): A) Respeitada a interpretação sugerida ao art. 94, § 4º, fere o texto nele expresso, pois aqui o réu é único e não tem sede nesta capital. Como facultativo o litisconsórcio ativo, não há plausibilidade na manutenção de autores com domicílio em local diverso desta capital, contra réu com sede em local igualmente diverso, o que contraria tanto o invocado art. 94 quanto o art. 80 do Estatuto do idoso, também transcrito. Assim, à emenda para excluir do polo ativo os autores que não tem domicílio na capital, pois deturpação artificiosa das regras de competência, em escolha aleatória de foro. B) No mesmo prazo, aguarde-se o cumprimento integral do quanto determinado no item 2 de fls. 322. Os autores, contudo, não cumpriram a determinação do juízo, reiterando o descompromisso e a incapacidade de articular a pretensão inicial com narrativa concatenada e documentação imprescindível ao caminhar do feito. Interpuseram agravo de instrumento, no entanto, diante da negativa de concessão de efeito suspensivo, de rigor o prosseguimento do presente feito. Nessa esteira, os autores insistem em procrastinar o cumprimento da determinação de emenda à inicial e continuam requerendo dilação de prazo para cumprir o que já deveria ter sido apresentado no ajuizamento da ação. DESTACO: A DETERMINAÇÃO DE EMENDA OCORREU EM AGOSTO DE 2024, há nove meses, portanto, sendo absolutamente descabida qualquer dilação. Nesse contexto, impõe-se a aplicação do parágrafo único do art. 321, do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base nos arts. 321, parágrafo único c.c. 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Não cabe condenação a honorários advocatícios, pois não formada a relação processual. P.R.I.C. - ADV: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP)

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Ahead Of Time E Locação De Veiculos Ltda x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 313274063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100609-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AHEAD OF TIME E LOCAçãO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MARCELO DEL BIANCO

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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HELDER HENRIQUE GALONI

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CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE

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Processo 1100609-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ahead Of Time e Locação de Veiculos Ltda - Marcelo Del Bianco - - BANCO BRADESCO S/A e outro - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1100609-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ahead Of Time e Locação de Veiculos Ltda - Marcelo Del Bianco - - BANCO BRADESCO S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação onde . AHEAD OF TIME E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA pede em face de (Primeiro Requerido) MARCELO DEL BIANCO, BANCO BRADESCO e DETRAN ESTADO DE SÃO PAULO diz houve compra e venda figurado pela pessoa de Marcello e Anderson Rodrigues, sendo que segundo quitou devidamente o veículo, e até o presente momento não foi feito o documento de transferência do Veículo de responsabilidade do primeiro, sendo obrigatório tal documentação para a baixa do gravame junto ao Detran para que fosse liberada a transferência do veículo. Após a negociação, Anderson Rodrigues vendeu o veículo a concessionária, assim como demonstrado em documento citado acima. Sendo assim, a Autora se dirigiu perante o Detran para proceder à transferência do veículo, quando foi surpreendido pela informação de que este contém intenção de gravame perante o Banco Bradesco S.A. Em razão da Autora não ter controle dos presentes fatos, a situação em que se encontra causa um grande transtorno, visto que a Autora se vê impossibilitado de regularizar a transferência do referido veículo para o seu nome perante o Detran. No entanto, por não ter sido feito a efetivação da transferência do veículo a Requerente tentou contato com o (Primeiro) Requerido para resolução, no qual não obteve sucesso. Pede deferimento do pedido de Tutela de Urgência para fins da Baixa do Gravame do Veículo para que seja efetuada a transferência; A concessão do pedido de oficio para Segunda Requerida a fim da realização da Baixa do Gravame do veículo e concessão do Requerimento de oficio para Terceira Requerida para que informe o endereço da localização em que se encontra o veículo; Docs 09 e segs. Liminar indeferida. Defesa do réu estatal pela ilegitimidade e regularidade do procedimento.. Defesa do terceiro. Decido. A competência da Vara da Fazenda Pública surge quando presente figura de pessoa jurídica interna ou suas entidades, mas no caso não houve qualquer conduta do Detran, já que a situação assume caráter particular entre comprador e vendedor sem participação do ente estatal que é notadamente parte ilegítima. No caso o Estado não participou da negociação nem dela foi comunicado, tampouco é destinatário de pedido indenizatório mas apenas de pedido acessórios e nem por isso se torna réu, pois a Fazenda seria parte toda vez que em algum processo se pedisse RENALUD ou alteração de dados. (...) A legitimidade, no dizer de Alfredo Buzaid, conforme já referido (Cap. 1, 8), é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. A cada um de nós não é permitido propor ações sobre todas as lides que ocorrem no mundo. Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos. Salvo nos casos excepcionais previstos em lei, quem está autorizado a agir é o sujeito da relação jurídica discutida. Assim, quem pode propor a ação de cobrança de um crédito é o credor, quem pode propor a ação de despejo é o locador, quem pode pleitear a reparação do dano é aquele que o sofreu". (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., São Paulo: Saraiva, 1998, pág. 77 Assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA COMUNICAÇÃO VENDA DE VEÍCULO. Pretensão dos autores em transferir a transferência de determinado veículo, cuja venda não foi comunicada ao DETRAN Requer a autora Sônia a transferência do veículo e dos débitos que recaem sobre o bem móvel para o coautor Gerson, excluída qualquer responsabilidade solidária. Sentença de parcial procedência. MÉRITO Coautor Gerson, por meio de declaração de próprio punho, aponta ter adquirido veículo da coautora Sônia Transferência de propriedade que deve ser realizada. Todavia, não há nos autos elementos contundentes para comprovar a data de alienação do veículo no período indicado pelos autores Manutenção da responsabilidade solidária dos apelantes até a data da citação do DETRAN, ocorrida em 09/10/2013 A partir de tal data, permanece a responsabilidade apenas do apelante GERSON. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004250-46.2013.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2021; Data de Registro: 23/05/202 Sendo assim, reconheço sua ilegitimidade e fixo honorários de seu patrono em 10% do valor da causa, observada a assistência. Após o trânsito da presente remeter a uma das Varas Cíveis do Fórum competente. P.R.I.C. - ADV: CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE (OAB 408997/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), HELDER HENRIQUE GALONI (OAB 402362/SP)

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Advocacia Bellinati Perez x Uelis Santos De Santana

ID: 331265355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1044737-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

UELIS SANTOS DE SANTANA

Intimação

Advogados:

JOAO DALBERTO DE FARIA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1044737-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1033778-37.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Advocacia Bellinati Perez - Uelis Santos de Santana - Vistos.… Processo 1044737-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1033778-37.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Advocacia Bellinati Perez - Uelis Santos de Santana - Vistos. Requer o exequente a imposição de medida atípica para a satisfação do seu crédito consistente no cancelamento ou suspensão de cartão de crédito. Com efeito, o art. 139, inc. IV do CPC introduziu no sistema processual brasileiro a atipicidade dos meios executivos voltados à satisfação do crédito. Muito embora essa atipicidade não seja novidade para as execuções de obrigação fazer, não fazer e entregar, visto que já prevista no §5º do art. 461 e no §3º do art. 461-A, ambos do CPC/73, tratou-se de impactante inovação na execução de pagar quantia certa. A conformação dessa nova regra deve se iniciar com o estabelecimento da sua subsidiariedade na execução de pagar quantia certa. O inciso IV, do art. 139, do CPC, permite a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Já o art. 789, do CPC, preceitua que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Diante de tais normas processuais, há que se concluir que as medidas indicadas no mencionado inciso IV, do art. 139, do CPC, quando a causa for relativa a prestação pecuniária, isto é, pertinente a execução ou cumprimento de sentença que trate de obrigação de pagamento de quantia certa, não poderão ser diversas das que atinjam os bens do devedor, sem ser possível cogitar-se de qualquer providência que se refira à pessoa do devedor, a não ser a sua indicação aos cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Reforça a conclusão acima o disposto no art. 797, do CPC, ao esclarecer que a execução se realiza no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados, acrescentando o art. 824, do mesmo Código, que a execução por quantia certa se realiza pela expropriação de bens do executado. Vale lembrar, ainda, que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (art. 832, do CPC). Assim, não tem sentido falar-se em penhora ou bloqueio ou restrição de uso ou qualquer outra providência prejudicial à utilização de serviço, de acesso a crédito ou ao porte de documento pessoal do devedor, de identificação ou de permissão para qualquer atividade lícita, sendo absolutamente imprópria a postulação de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel do executado, etc. É comum que defensores dessas medidas argumentem que, se o devedor tem disponibilidade financeira para conduzir veículos automotores ou realizar viagens internacionais, deveria, antes disso, adimplir suas obrigações. Moralmente a assertiva pode ser admitida como correta. Porém, o filtro moral já foi realizado pelo sistema jurídico. Isto é, não há dúvida de que seria de interesse de toda sociedade que todas as obrigações fossem satisfeitas e que todos os devedores empreendessem esforços para tal fim. Porém, também é de interesse de toda sociedade que haja limites para a satisfação de prestações pecuniárias, desvinculando a pessoa e o corpo do devedor de tal finalidade. Nesse contexto, sopesados esses interesses, o sistema jurídico houve por bem em limitar a responsabilidade do devedor ao seu patrimônio, razão pela qual entendo que não cabe ao Judiciário fazer juízo diverso. Assim, o credor pode requerer a consecução de qualquer meio executivo e o Juiz pode deferir qualquer meio executivo atípico, desde que esse meio vise exclusiva, única e diretamente a atingir o patrimônio do devedor. Nesse sentido:Cumprimento de sentença - Ação monitória - Cheque - Indeferimento de pedido para expedição de ofícios a empresas intermediadoras de pagamentos digitais (fintechs) para busca de ativos do executado, bem como para que fosse determinada a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel do réu - Medidas incompatíveis com a execução - Fintechs abrangidas pelo sistema SISBAJUD - Descabimento da expedição dos ofícios requeridos - Decisão mantida - Recurso não provido.nbsp (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2054426-59.2022.8.26.0000; Relator (a):nbspGil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -nbsp3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022) Isto posto, indefiro o pedido de bloqueio de cartão de credito e CNH. Proceda a serventia na forma do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: JOAO DALBERTO DE FARIA (OAB 49438/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1004411-17.2025.8.26.0609

ID: 293433019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004411-17.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDRIS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO-LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

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Processo 1004411-17.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edris Comercio Varejista de Artigos e Alimentos para Animais de Estimacao-ltda - Vistos. 1. Tutela Provisória de Ur… Processo 1004411-17.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edris Comercio Varejista de Artigos e Alimentos para Animais de Estimacao-ltda - Vistos. 1. Tutela Provisória de Urgência. Defiro, pois presentes os seus requisitos legais. Com efeito, há a probabilidade do direito alegado, consistente na inexigibilidade do aviso prévio para cancelamento do plano de saúde. No ponto, registre-se que a parte autora afirma que, em 21 de janeiro de 2025, por estar insatisfeita com a rede referenciada, bem como por dificuldades financeiras, decidiu rescindir o contrato com a requerida. Ocorre que foi informada que deveria cumprir o aviso prévio de 60 dias, com o pagamento das mensalidades. Pois bem, não se ignora que o art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa nº 195/2009, previa que: "Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias." Entretanto, foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18, momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde, sendo a ela aplicável. Inclusive, o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS nº 195/09 foi anulado pela Resolução ANS nº 455/20. Assim, em tese, é ilegal a cobrança do aviso prévio, ainda mais quando não se tem provas nos autos de que o plano de saúde foi utilizado após o cancelamento. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por empresa contratante de plano de saúde para declarar a nulidade de cláusula que impunha aviso prévio de 60 dias para cancelamento e cobrava parcelas após o pedido de rescisão. Sentença reconheceu a abusividade da cláusula e julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula é abusiva à luz do CDC e foi anulada por decisão com efeitos "erga omnes" em ação civil pública. 4. A ANS revogou a norma que permitia o aviso prévio, confirmando a nulidade da exigência. 5. É indevida a cobrança de parcelas após o cancelamento do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) É abusiva a cláusula que exige aviso prévio para cancelamento de plano de saúde coletivo. b) São inexigíveis os valores cobrados após a solicitação de rescisão contratual. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 81 e 103; CPC, arts. 355, I; 487, I; 85, § 2º; CC, arts. 653 e 655. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 469; TJSP, Ap. Cív. 1015003-51.2021.8.26.0451, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 17.08.2023; TJSP, Apelação Cível 1002588-85.2022.8.26.0003, Rel. Alexandre Coelho, j. 16.08.2023; TRF2, Apelação nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Des. Vera Lúcia Lima, j. 06.05.2015.(TJSP; Apelação Cível 1079657-28.2024.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025)De outra feita, evidente a presença do periculum in mora, já que o título poderá ser protestado, causando prejuízos à parte autora, o que decorre das regras comuns de experiência. No mais, tem-se que a medida pleiteada não é irreversível. Assim, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança do aviso prévio, bem como de eventual negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao débito discutido nestes autos, até final solução da lide. Serve a presente decisão como ofício, devendo a parte autora comprovar o encaminhamento nos presentes autos. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via portal eletrônico, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS PEREIRA (OAB 393369/SP)

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Leila Martinez Souto x Banco Do Brasil S/A

ID: 291288685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071994-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEILA MARTINEZ SOUTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ANA CRISTINA DE MOURA

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Processo 1071994-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leila Martinez Souto - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 80/129: Afasto a impugnação à gratuidade, uma vez que a benesse… Processo 1071994-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leila Martinez Souto - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 80/129: Afasto a impugnação à gratuidade, uma vez que a benesse foi deferida baseada nos documentos e informações prestadas pela parte Autora. Ademais a parte Ré apenas trouxe alegações e não as guarneceu com documentos. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando ser mero depositário dos recursos do PASEP, atribuindo à União a responsabilidade pelas políticas de correção e administração geral do programa. Esta preliminar não merece acolhimento. A Lei Complementar nº 08/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do PASEP, conferindo-lhe não apenas o papel de depositário, mas verdadeira função gerencial sobre os recursos. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações desta natureza, especialmente quando se discute falhas na prestação do serviço, saques indevidos e má gestão. Nesse sentido, destaco o entendimento consolidado no âmbito do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AgRg no AREsp 746.275/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)" Portanto, sendo o Banco do Brasil o administrador operacional das contas vinculadas ao PASEP, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que questiona a gestão incorreta desses recursos, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. A preliminar de incompetência igualmente não prospera. Embora a União tenha participação no Conselho Diretor do PIS/PASEP, as ações que questionam especificamente a atuação do Banco do Brasil como administrador operacional, notadamente quanto à aplicação incorreta de índices de correção monetária e saques supostamente indevidos, são da competência da Justiça Estadual. A jurisprudência dominante tem se consolidado neste sentido, reconhecendo que, quando se discute a responsabilidade do Banco do Brasil por falha na prestação do serviço de administração do programa, não há interesse direto da União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Por tais razões, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Por fim, em relação à prescrição, por envolver o mérito, será apreciada em sentença. Assim, a ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. Devidamente intimadas para indicarem provas que pretendem produzir, o Autor requer a inversão do ônus da prova (fls. 227/230) e o Réu junta documentos e extratos (fls. 231/270). Todavia, às fls. 271/277, o Réu se manifesta nos autos requerendo a suspensão da demanda com base no Tema 1.300 do C.STJ. Por sua vez o Autor entende pelo prosseguimento da lide (fls. 281/284). Razão assiste ao Réu. O Tema Repetitivo 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tratou de uma importante questão jurídica envolvendo o ônus da prova em ações judiciais que discutem a correção dos valores creditados em contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A controvérsia central gira em torno de quem deve comprovar eventual irregularidade na atualização dos saldos das contas individuais: o titular da conta ou o administrador do fundo, representado pelo Banco do Brasil. O STJ decidiu que o ônus da prova sobre a correção dos valores depositados no PASEP é do autor da ação, ou seja, do titular da conta que alega a existência de irregularidades. Essa orientação se fundamenta no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso do PASEP, isso significa que o demandante deve apresentar elementos concretos que demonstrem que os valores creditados não foram devidamente atualizados conforme os critérios estabelecidos pela legislação vigente. Por outro lado, o Banco do Brasil, como administrador do fundo, também deve colaborar com o processo ao apresentar os extratos e documentos relativos à conta do participante. Essa responsabilidade decorre do dever de transparência e boa-fé, princípios que norteiam as relações contratuais, conforme previsto no artigo 422 do Código Civil. Contudo, o simples fornecimento de documentos não transfere ao Banco do Brasil o ônus de comprovar a regularidade da correção monetária, uma vez que a alegação de irregularidade parte do titular da conta. A decisão do STJ tem impacto significativo na judicialização de demandas sobre o PASEP, reduzindo o risco de interpretações divergentes nos tribunais. Ao definir o ônus da prova, o Tribunal reforça a necessidade de o autor da ação apresentar provas consistentes de sua alegação, promovendo maior segurança jurídica para todas as partes envolvidas e racionalizando a atuação do Poder Judiciário em casos dessa natureza. Desta feita, em prestígio ao princípio da eficiência, considerando a determinação de suspensão dos feitos em que se discute a: saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, sendo a fase processual em que se encontra este processo, impõe-se a suspensão do feito, até a certificação do trânsito em julgado. Faça a Serventia as devidas anotações no sistema informatizado - Tema 1.300 STJ - suspensão. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Egon Curt Reichert x Empresa Auxiliar De Terrenos Ltda - Ematel

ID: 291625812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185387-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EGON CURT REICHERT

Polo Passivo:

EMPRESA AUXILIAR DE TERRENOS LTDA - EMATEL

Intimação

Advogados:

SERGIO CANESTRELLI

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PEDRO CREVATIN SHELDON

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MÁRCIO SÉRGIO DIAS

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JAMES ROMILDO LUZ MARQUES

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Processo 1185387-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Egon Curt Reichert - Empresa Auxiliar de Terrenos Ltda - Ematel - Vistos em saneador. … Processo 1185387-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Egon Curt Reichert - Empresa Auxiliar de Terrenos Ltda - Ematel - Vistos em saneador. A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. Com efeito, ainda que de forma sucinta, o autor alegou que a ré ficou encarregada de promover a venda de lotes no mencionado loteamento. E uma vez que o autor está a ser instado por terceiros a praticar atos em relação aos lotes alienados, pede que a ré seja condenada a prestara contas. Saber, por outro lado, se a ré tem o dever de prestar contas e a que período diz respeito ao mérito da demanda. Portanto, declaro o feito saneado. No mérito, o autor tem de provar que a ré está obrigada lhe prestar contas da administração e venda dos lotes. Com relação ao requerimento formulado no item 1 de páginas 99, por ser desnecessária a intervenção judicial, deverá o próprio autor providenciar os referidos documentos no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Desde já defiro a produção de prova oral. Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal do representante da ré e a oitiva de testemunhas e tendo em vista o permissivo constante dos artigos 385, § 3º e 453, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de instrução, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, para o dia 18 de setembro de 2025, às 14:30 horas. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que o AUTOR apresente rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Apresentado o rol, tem-se essa relação por imutável, permanecendo aquelas pessoas a serem ouvidas em juízo, ressalvado o disposto nos artigos 451 e 461, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A antecedência para a apresentação do rol de testemunhas destina-se precipuamente a permitir o exercício de contradita (CPC, artigo 457, § 1º), não sendo admitida a oitiva de testemunha que não tenha sido previamente arrolada, sob pena de violação aos preceitos da boa-fé objetiva processual (CPC, artigo 5º) e da preclusão lógica ou consumativa. Vale destacar que: A parte pode invocar a incapacidade, o impedimento ou a suspeição da testemunha desde o momento em que foi arrolada até logo depois da sua qualificação. De acordo com o art. 457 do CPC, antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. Após esse momento, segundo o art. 457, § 1º, a parte tem o direito de contraditar a testemunha, arguindo a sua incapacidade, impedimento ou suspeição. Assim, a parte não pode invocar a suspeição ou o impedimento se o depoimento testemunhal já iniciou ou foi prestado. Com efeito, conforme já decidiu o 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, a alegação de suspeição de testemunha, posteriormente e fora do termo de seu depoimento, não pode ser acolhida, pois nos termos do art. 414, § 1º, do CPC, contradita deve ser realizada na assentada, logo após a sua qualificação. Mas, a incapacidade pode ser invocada em qualquer momento, pois o incapaz não pode depor nem mesmo como informante. Lembre-se que o menor, o impedido e o suspeito podem prestar depoimento na qualidade de informantes, ao contrário dos outros incapazes, que não podem prestar depoimento algum. (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII, Thomson Reuters revista dos tribunais, páginas 446/447). Por analogia ao disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, para que o ato processual (virtual) possa ser validamente realizado, assino o prazo de 5 dias para que sejam apresentados nos autos os endereços eletrônicos (e-mails), número de telefones celulares (telefonia móvel) e documentos autênticos e com fotos de todas as partes envolvidas (advogados, partes, testemunhas, representantes, prepostos etc.), tudo sob pena de preclusão. No que concerne ao depoimento pessoal da parte, cabe ao seu advogado constituído nos autos indicar, caso ainda não tenha feito, o endereço eletrônico para que possa receber o convite a participar da audiência. A não indicação do endereço eletrônico pelo advogado da própria parte impedirá que ela receba o convite para participar da audiência, aplicando-se-lhe a pena de confesso (CPC, artigo 389). Aplicar-se-á também a pena de confesso caso a parte, tendo recebido o convite, não compareça à audiência virtual ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, artigo 385, § 1º). Por fim, manifeste-se a parte contrária sobre o documento de páginas 139. Intime-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: JAMES ROMILDO LUZ MARQUES (OAB 106546/SP), PEDRO CREVATIN SHELDON (OAB 307679/SP), MÁRCIO SÉRGIO DIAS (OAB 114579/SP), SERGIO CANESTRELLI (OAB 75169/SP)

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Rocha Calderon E Advogados Associados x Antonio Luciano Tambelli e outros

ID: 330291651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032547-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIANO TAMBELLI MARIA LETICIA TRIVELLI

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO LIVOVSCHI

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032547-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1063167-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rocha Calderon e Advogados Associados - Antonio Luciano… Processo 0032547-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1063167-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rocha Calderon e Advogados Associados - Antonio Luciano Tambelli - - Maria Leticia Trivelli - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP)

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Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho x Cícero Paulo Dos Santos

ID: 330397409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033133-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CíCERO PAULO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0033133-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1079269-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho - Cícero Paulo dos Santos - … Processo 0033133-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1079269-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho - Cícero Paulo dos Santos - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE)

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Alc Bankorp Empresa De Simples Crédito Ltda x Paola Roberta Sales Pedroso

ID: 292737879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1172583-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALC BANKORP EMPRESA DE SIMPLES CRéDITO LTDA

Polo Passivo:

PAOLA ROBERTA SALES PEDROSO

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN NEWTON DE SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172583-28.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - ALC Bankorp Empresa de Simples Crédito Ltda - Paola Roberta Sales Pedroso - Vistos. Fl. 129/… Processo 1172583-28.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - ALC Bankorp Empresa de Simples Crédito Ltda - Paola Roberta Sales Pedroso - Vistos. Fl. 129/131 e 132/135: Acolho o pedido de desbloqueio do valor penhorado SISBAJUD de R$ 4.046,16. Em que pesem os argumentos do exequente, considerando-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em interpretação extensiva admitiu a impenhorabilidade de qualquer depósito até 40 salários mínimos, seja em conta poupança ou em conta corrente, ressalvado o abuso, má-fé ou fraude, o que no caso não se cogita, somente valores que ultrapassarem aquele limite podem ser objeto de constrição. Neste sentido: (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp nº 1.624.431/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA. 1.Nostermos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgIntnoREsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgIntnos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgIntno AREsp1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgIntnoREsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bensnopresente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.3. Agravo Interno não provido." (AgIntno AREsp2224539 / RS, AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, j. 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA) Entendimento adotado também pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a justiça gratuita ao executado - Inadmissibilidade de impugnação da decisão por agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 101 e 1.015 do CPC - Recurso não conhecido. Decisão reconheceu impenhorabilidade da verba bloqueada em conta bancária do devedor - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Manutenção do desbloqueio do valor constrito - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310587-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Na concepção do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A opção do legislador parece ter atendido a interesses governamentais, considerando-se ser a poupança a forma de investimento mais vantajosa para o Estado na medida em que, no mínimo, 65% dos recursos catados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.326). No caso dos autos, tendo em vista que se trata de penhora incidente sobre ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e diante da ausência de prova sobre ativos suplementares ou desvirtuamento do numerário, de rigor o levantamento da penhora efetivada nos autos. O motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. De seu turno, o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Por fim, anote-se que há uma presunção que o valor (40 salários-mínimos) é voltado para o mínimo existencial da família (STJ, AgInt no REsp2018134/ PR). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até 40 salários mínimos, com base no Art. 833, X do Código de Processo Civil, cujo levantamento, desde já, fica autorizado em favor do executado, após o trânsito em julgado desta Decisão. Providencie a z. Serventia interrupção da buscas e a liberação dos extratos, transferindo o valor para conta judicial e liberando, oportunamente, em favor do executado, que deverá juntar formulário com os dados bancários. Expedida a guia e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (Art. 921, III do CPC). Int. São Paulo, 06 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: ALAN NEWTON DE SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 465483/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP)

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Leandro Chagas Moreira Bahia x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 312825661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1130194-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CHAGAS MOREIRA BAHIA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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Processo 1130194-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leandro Chagas Moreira Bahia - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - LEANDRO CHAGAS MOREIRA BAHI… Processo 1130194-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leandro Chagas Moreira Bahia - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - LEANDRO CHAGAS MOREIRA BAHIA ajuizou ação revisional de contrato bancário em face de PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando ter firmado contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pagamento em 48 parcelas de R$ 1.230,98. Sustenta a abusividade das cláusulas contratuais, notadamente quanto à cobrança de encargos não especificados, à onerosidade excessiva e à ausência de informação clara sobre os encargos financeiros, inclusive tarifas agregadas como a Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 1.359,00. Invoca, para tanto, os entendimentos firmados nos REsps repetitivos 1.639.320, 1.639.259 e 1.578.553/SP, bem como as Súmulas 539 e 541 do STJ. Requereu a concessão de tutela de urgência para depósito do valor incontroverso de R$ 986,04, manutenção da posse do bem, abstenção de negativação, revisão contratual com recálculo das parcelas, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 8.106,68) e inversão do ônus da prova. A ré apresentou contestação, suscitando preliminarmente a ausência de interesse de agir, a inadequação do pedido de depósito, a impossibilidade de afastamento de mora sem pagamento integral, a inaplicabilidade do CDC, bem como a validade do contrato e legalidade dos encargos cobrados. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. As preliminares não prosperam. A alegação de ausência de interesse de agir não se sustenta diante da existência de cláusulas que o autor impugna judicialmente, o que configura pretensão resistida. A ausência de tentativa de solução extrajudicial não constitui óbice ao exercício do direito de ação. Os demais pontos dizem respeito ao mérito. No mérito, não se verifica nulidade ou ilegalidade no contrato celebrado. O instrumento contratual foi regularmente firmado, com indicação clara do número de parcelas, valor financiado, taxa de juros e encargos totais, inclusive CET. As alegações de abusividade foram formuladas de forma genérica e desacompanhadas de elementos técnicos que sustentem vício efetivo no equilíbrio contratual. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, embora seja possível em contratos bancários, sua aplicação não é irrestrita. O autor não demonstrou hipossuficiência técnica ou informacional, tampouco verossimilhança das alegações que justifiquem a inversão do ônus da prova. O pedido, portanto, não comporta acolhimento. Quanto à alegação de cobrança de tarifas sem especificação ou destinação, em especial a tarifa de cadastro no valor de R$ 1.359,00, cumpre observar o entendimento do STJ no REsp 1.578.553/SP, que reconhece a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro uma única vez, desde que pactuada no contrato e limitada à recomposição de despesas com pesquisa de risco de crédito. No presente caso, a tarifa em questão encontra-se expressamente discriminada no contrato e guarda correspondência com a natureza da operação. Ausente qualquer prova de que se trata de valor duplicado, excessivo ou cobrado sem a correspondente prestação de serviço, não há que se falar em abusividade. O autor também não comprovou que a cobrança dessa tarifa violou o dever de informação ou impôs onerosidade excessiva. Não basta a simples discordância do contratante quanto ao valor para que se presuma a invalidade da cláusula, sendo ônus da parte a demonstração concreta de desproporcionalidade, o que não ocorreu. Por conseguinte, não se reconhece a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro, tampouco se cogita de devolução em dobro do valor de R$ 1.359,00, inexistindo prova de má-fé ou de cobrança indevida, conforme exigido pelo § único do art. 42 do CDC. No que diz respeito aos demais encargos, juros ou tarifas supostamente camuflados ou ilegais, não foram apontados de forma clara quais seriam os itens controvertidos ou quais valores foram efetivamente pagos indevidamente. Ausente prova pericial, auditoria técnica ou documentos que demonstrem excesso, a simples invocação de precedentes repetitivos não autoriza, por si só, a revisão do contrato. No que se refere à alegação de ausência da taxa de juros anual no contrato e à suposta divergência entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada, não há como acolher a pretensão revisional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a taxa de juros pactuada entre as partes em contratos bancários é válida, mesmo que superior à taxa média de mercado, salvo demonstração concreta de abusividade, o que não ocorreu nos autos. Ademais, o STJ já decidiu que a ausência da taxa anual no contrato não invalida, por si só, a capitalização mensal dos juros, desde que haja cláusula expressa prevendo essa capitalização. No presente caso, a taxa de juros mensal encontra-se expressamente indicada no contrato, e a capitalização está prevista de forma clara no corpo do instrumento, não havendo indício de dissimulação ou ausência de transparência que justifique intervenção judicial. A planilha unilateral apresentada pela parte autora, sem respaldo pericial, não tem o condão de infirmar a presunção de legalidade do contrato. Assim, ausente vício formal, má-fé ou abusividade manifesta, deve ser preservada a autonomia da vontade expressa pelas partes, respeitando-se o princípio do pacta sunt servanda. A pretensão de revisão judicial deve se basear em prova de desequilíbrio contratual concreto, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao princípio do pacta sunt servanda. Diante disso, julgo improcedente a ação proposta por LEANDRO CHAGAS MOREIRA BAHIA em face de PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. - ADV: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 434849/SP), DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP)

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