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Ana Carolina Farias e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 321221482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015573-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FARIAS TEREZINHA JARDIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MONICA BARBOSA MARTIRIO

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Processo 0015573-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1006736-37.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Terezinha Jardim de Oliveira - - Ana Carolina Farias - A… Processo 0015573-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1006736-37.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Terezinha Jardim de Oliveira - - Ana Carolina Farias - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, no qual se pleiteia a reativação do plano de saúde das exequentes. A r. decisão da fl. 26 determinou à executada "comprovar a reativação do plano, nos mesmos termos em que anteriormente se encontrava, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por ora limitada ao máximo de R$ 10.000,00, sem prejuízo de eventual majoração posterior em caso de recalcitrância". A executada a peticionou informando o cumprimento (fls. 29/30). Cientificada a exequente (fl. 31), esta impugnou tal assertiva, esclarecendo que, apesar de ter reativado o plano em 14/04/25, voltou a descumprir a decisão logo depois, passando a excluir os beneficiários em 24/04/25 sem justificativa (fl. 35). No entanto, considerando que os documentos juntados pela exequente não corroboravam a alegação de descumprimento, prevaleceu, inicialmente, a presunção de que a obrigação havia sido cumprida (fl. 41). No entanto, posteriormente, diante dos novos documentos juntados pela exequente, que demonstravam de maneira mais robusta o descumprimento da obrigação (fls. 47/54), foi proferida nova decisão, determinando a intimação da executada a, no prazo de cinco dias, "comprovar documentalmente a reativação do plano, sob pena de nova multa diária que agora majoro para R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00" (fl. 56). A executada opôs impugnação, reiterando que o plano está ativo e requerendo o afastamento das astreintes (fls. 58/61). A fim de demonstrar sua alegações, juntou "print" de tela de seu sistema. Intimada a se manifestar, a parte exequente impugnou tal informação, relatando que os serviços até o momento não foram reativados (fls. 65/71). Com a petição, juntou novos documentos, dos quais se deu vista a parte contrária (fl. 72), que se manifestou às fls. 75/76. É o necessário. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. A exequente apresentou prova convincente de que está sendo impedida de continuar o tratamento em razão da inativação do plano (fls. 51/53 e 71). Por seu turno, intimada a se manifestar, a executada não apresentou prova suficiente capaz de infirmar as alegações da autora, limitando-se a reapresentar o mesmo "print" juntado com a impugnação (fl. 75) e nada mais. Note-se que a executada também não demonstrou ter a parte exequente realizado qualquer procedimento ou consulta neste ínterim, o que reforça as alegações desta. Ora, diante da gravidade do estado de saúde da coexequente Terezinha - que, como já exposto, está sendo submetida a tratamento oncológico - mostra-se absolutamente inverossímil que este tratamento tenha sido interrompido por outra causa que não o cancelamento do plano, ou outro óbice apresentado pela própria executada. Logo, diante do impasse, e considerando que as "telas" constituem informação unilateral que não se revestem de caráter probatório, deve ser reputada a obrigação não cumprida, prosseguindo-se a presente execução. Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de fls. 58/61, e, considerando que as sanções anteriormente cominadas não foram suficientes para compelir a ré ao cumprimento da obrigação imposta, fica a executada intimada a comprovar a reativação do plano no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária que agora fica majorada para R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Intime-se. - ADV: MONICA BARBOSA MARTIRIO (OAB 284036/SP), MONICA BARBOSA MARTIRIO (OAB 284036/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Ana Carolina Farias e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 321270856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015573-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FARIAS TEREZINHA JARDIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MONICA BARBOSA MARTIRIO

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Processo 0015573-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1006736-37.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Terezinha Jardim de Oliveira - - Ana Carolina Farias - A… Processo 0015573-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1006736-37.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Terezinha Jardim de Oliveira - - Ana Carolina Farias - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, no qual se pleiteia a reativação do plano de saúde das exequentes. A r. decisão da fl. 26 determinou à executada "comprovar a reativação do plano, nos mesmos termos em que anteriormente se encontrava, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por ora limitada ao máximo de R$ 10.000,00, sem prejuízo de eventual majoração posterior em caso de recalcitrância". A executada a peticionou informando o cumprimento (fls. 29/30). Cientificada a exequente (fl. 31), esta impugnou tal assertiva, esclarecendo que, apesar de ter reativado o plano em 14/04/25, voltou a descumprir a decisão logo depois, passando a excluir os beneficiários em 24/04/25 sem justificativa (fl. 35). No entanto, considerando que os documentos juntados pela exequente não corroboravam a alegação de descumprimento, prevaleceu, inicialmente, a presunção de que a obrigação havia sido cumprida (fl. 41). No entanto, posteriormente, diante dos novos documentos juntados pela exequente, que demonstravam de maneira mais robusta o descumprimento da obrigação (fls. 47/54), foi proferida nova decisão, determinando a intimação da executada a, no prazo de cinco dias, "comprovar documentalmente a reativação do plano, sob pena de nova multa diária que agora majoro para R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00" (fl. 56). A executada opôs impugnação, reiterando que o plano está ativo e requerendo o afastamento das astreintes (fls. 58/61). A fim de demonstrar sua alegações, juntou "print" de tela de seu sistema. Intimada a se manifestar, a parte exequente impugnou tal informação, relatando que os serviços até o momento não foram reativados (fls. 65/71). Com a petição, juntou novos documentos, dos quais se deu vista a parte contrária (fl. 72), que se manifestou às fls. 75/76. É o necessário. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. A exequente apresentou prova convincente de que está sendo impedida de continuar o tratamento em razão da inativação do plano (fls. 51/53 e 71). Por seu turno, intimada a se manifestar, a executada não apresentou prova suficiente capaz de infirmar as alegações da autora, limitando-se a reapresentar o mesmo "print" juntado com a impugnação (fl. 75) e nada mais. Note-se que a executada também não demonstrou ter a parte exequente realizado qualquer procedimento ou consulta neste ínterim, o que reforça as alegações desta. Ora, diante da gravidade do estado de saúde da coexequente Terezinha - que, como já exposto, está sendo submetida a tratamento oncológico - mostra-se absolutamente inverossímil que este tratamento tenha sido interrompido por outra causa que não o cancelamento do plano, ou outro óbice apresentado pela própria executada. Logo, diante do impasse, e considerando que as "telas" constituem informação unilateral que não se revestem de caráter probatório, deve ser reputada a obrigação não cumprida, prosseguindo-se a presente execução. Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de fls. 58/61, e, considerando que as sanções anteriormente cominadas não foram suficientes para compelir a ré ao cumprimento da obrigação imposta, fica a executada intimada a comprovar a reativação do plano no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária que agora fica majorada para R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Intime-se. - ADV: MONICA BARBOSA MARTIRIO (OAB 284036/SP), MONICA BARBOSA MARTIRIO (OAB 284036/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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A. A. R. e outros x T. C. I. A.

ID: 326764056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1097916-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. R. F. A. R. T. M. D. C. DE P. A. L.

Polo Passivo:

T. C. I. A.

Intimação

Advogados:

LÍGIA ARMANI

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CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI

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Processo 1097916-37.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1077432-98.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.M.D.C.P.A. - - F.A.R. - - A.A.R. - T.C.I.A… Processo 1097916-37.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1077432-98.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.M.D.C.P.A. - - F.A.R. - - A.A.R. - T.C.I.A. - Vistos. 1) Em se tratando de pessoa jurídica com fins lucrativos, para que obtenha o direito à assistência judiciária gratuita, deve demonstrar a efetiva necessidade, não bastando a mera declaração firmada por seus sócios. Nesse sentido, a Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Portanto, a parte requerente deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, ou, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Assim, deve carrear aos autos: (i) sua última declaração de rendimentos perante a Receita Federal; (ii) balanço patrimonial atualizado; (iii) extratos dos últimos 30 dias de todas as suas contas correntes; (iv) a última fatura de todos os seus cartões de crédito; (v) outros documentos que demonstrem a necessidade do benefício. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI (OAB 320248/SP), CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI (OAB 320248/SP), CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI (OAB 320248/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP)

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Processo nº 1075395-98.2025.8.26.0100

ID: 328137563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075395-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIáRIO DI 45 SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1075395-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Projeto Imobiliário Di 45 Spe Ltda - Vistos. Fls.250/253: Recebo como aditamento; anote-se. Ci… Processo 1075395-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Projeto Imobiliário Di 45 Spe Ltda - Vistos. Fls.250/253: Recebo como aditamento; anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1085289-98.2025.8.26.0100

ID: 330751028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085289-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MACHADO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1085289-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Valdemir Machado Mendes - Vistos. VALDEMIR MACHADO MENDES move ação revisional de cláusula de contrato c/c… Processo 1085289-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Valdemir Machado Mendes - Vistos. VALDEMIR MACHADO MENDES move ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito contra BANCO PAN S/A, alegando que firmaram contrato de mútuo, que teve como garantia em alienação fiduciária a motocicleta de marca HONDA, modelo NXR 160 - 0P - Básico - BROS ESDD(CBS) MIX Chassi/Nº de Série: 9C2KD0810RR103834, Ano/Modelo 2024. Afirma que o contrato foi formulado em total desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio e ao posicionamento atual das Cortes Superiores, isso porque incidiram taxas que alega serem abusivas, tais como a taxa CET segundo o Banco Central, a tarifa administrativa de prestação de serviços, a taxa de seguro prestamista, tarifa de registro de contrato (pré-gravame) e a tarifa de cadastro, com a consequente necessidade de recálculo do IOF. Requer, em sede de tutela de urgência, que sejam deferidos depósitos judiciais mensais das parcelas no valor incontroverso de R$ 951,62, permanecendo a parte autora na posse do bem, assim como se abstenha a parte ré de incluir o nome da parte autora no cadastro de mal pagadores (SCPC/BOA VISTA e SERASA). Em que pese as razões apresentadas pela parte autora na petição inicial, não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena de que suas afirmações levarão ao atendimento de seu direito. O pedido de consignação incidental dos valores que a autora entende de direito não prospera, porque sobre ele pende discussão controversa que deve ser submetida ao crivo do contraditório para melhor análise do seu direito. O pedido de manutenção de posse elencado na inicial, por sua vez, não merece exame no presente momento por não se vislumbrar prova documental de seu pedido por meio de ação própria - que ainda assim, se proposta, deverá ser analisada pelo juízo competente. Também indefiro o pedido para que o requerido se abstenha de incluir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito por conta do contrato objeto da ação, pois não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena de que suas afirmações levarão ao atendimento de seu direito. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Ramo Sistemas Digitais Ltda. x Ms Suprimentos Eireli

ID: 330341177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008921-45.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAMO SISTEMAS DIGITAIS LTDA.

Polo Passivo:

MS SUPRIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

VICTOR MIGUEL DOS SANTOS FERREIRA

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CASSIA RODRIGUES CERQUEIRA

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Processo 1008921-45.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ramo Sistemas Digitais Ltda. - Ms Suprimentos Eireli - Vistos. Trata-se de ação de res… Processo 1008921-45.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ramo Sistemas Digitais Ltda. - Ms Suprimentos Eireli - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato, com pedido de cobrança de valores e multa ajuizada por RAMO SISTEMAS DIGITAIS LTDA em face de MS SUPRIMENTOS EIRELI. Relatou o requerente ter contratado com a ré implementação de sistemas e outras avenças, que previa o pagamento de R$ 2,332,33 por mês, desde 20/09/2024 por serviço nunca implementado. A despeito de desejar a rescisão em 03/2/2025, a ré teria deixado de adimplir os valores pendentes e a multa contratual. Assim, a autora entende que faz jus ao recebimento de R$ 71.032,77. Com a inicial (fls. 1/10), a parte autora juntou documentos. Emenda (fls. 325/326). Decisão de folhas 121/124 deferiu a tutela de urgência, suspendendo as cobranças pelo contrato. Citada a ré ofereceu contestação (fls. 400/419). Alega que a autora não cumpriu as promessas contratuais, não havendo conexão entre dados de SAP e DASHBOARDS. Afirma que as primeiras 4 fases de implementação são apenas de testes e abastecimento de dados, sem uso efetivo. Assim, teria sido surpreendida com a notícia de que para conexão seria necessária contratação à parte, com novos custos. Não obstante, afirma que o sistema contratado acabou por causar erros, com bloqueios de notas fiscais da ré. Assim, não houve solução entre as partes, tendo a ré movido a ação 1052891-98.2025.8.26.0100. Naquela ação, a ré pede a rescisão e devolução de valores. Assim, além de narra a figura da conexão, deseja a improcedência. FUNDAMENTO E DECIDO. Evidente a conexão entre as ações. Enquanto nessa a autora pede rescisão por culpa da ré, com cobrança de débitos e multas, na ação 1052891-98.2025, a ré, lá autora, pede a rescisão por culpa da ré, com restituição de valores pagos e compensação por danos morais. Ainda que haja na outra ação terceiro que aqui não litiga, a situação é irrelevante. O que é relevante é que os contratos sãos os mesmos e os pedidos prejudiciais entre si. Impensável julgamentos separados, que poderiam gerar decisões conflitantes e insegurança jurídica. Ou há culpa da RAMO e nada ela pode exigir, podendo até haver valores a restituir, ou a culpa da MS, que não teria direito à devolução e ainda poderia ser condenada ao pagamento de valores inadimplidos e à multa. Portanto, não há menor dúvida de que as ações devem ser reunidas para julgamento conjunto, perante o juízo prevento. Como se sabe, ademais, atualmente a prevenção dá-se pelo juízo da primeira ação proposta. Esta ação foi proposta em maio, enquanto a da ré é de abril, anterior portanto. Assim, ainda que estejam nesta mesma Vara, os Juizes responsáveis são diferentes. Deve haver reunião por conexão aos autos do primeiro processo, de responsabilidade da MM. Juíza titular II. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 55 e 59, do CPC, declino da competência e determino a distribuição, por dependência, aos autor do processo n.º 1052891-98.2025.0100, desta 4ª Vara Cível deste Foro Regional, de competência da MM. Juíza titular II, em razão de conexão e para evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. No caso de conflito negativo de competência, peço licença para que os fundamentos da presente sirvam de informações, sem prejuízo de novos esclarecimentos. Redistribua-se, independentemente do decurso de prazo recursal contra a presente, dada a inexistência de previsão de recurso cabível (art. 1.015 do CPC). Int. - ADV: VICTOR MIGUEL DOS SANTOS FERREIRA (OAB 489368/SP), CASSIA RODRIGUES CERQUEIRA (OAB 408995/SP)

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Processo nº 1033394-98.2025.8.26.0100

ID: 330146669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033394-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE ANGELA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECÍLIA SILVA DE LIMA

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Processo 1033394-98.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Elisete Angela de Araujo - Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Providencie a parte autora os seguintes itens… Processo 1033394-98.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Elisete Angela de Araujo - Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 77/83: Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. A certidão de fls. 56/58 se refere ao ano de 2024. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: CECÍLIA SILVA DE LIMA (OAB 419747/SP)

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Processo nº 1101003-98.2025.8.26.0100

ID: 331588684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101003-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MOREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA

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CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA

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Processo 1101003-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Samuel Moreira de Araujo - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a parte demanda… Processo 1101003-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Samuel Moreira de Araujo - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a parte demandante que seja compelida a ré a restabelecer o acesso da requerente ao número +55 (63) 99224-3587 junto à plataforma WhatsApp Business. Sustenta o autor, em suma, que o perfil em questão foi suspenso indevidamente. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Isto porque, em sede de cognição sumária, deve ser prestigiada a boa-fé da parte ao propor demanda, até porque a alteração da verdade constitui ofensa à probidade processual, com previsão de sanção, daí porque se constata a existência de fundada discussão sobre a suspensão controvertida, vez que a parte autora nega que seja devida. Outrossim, tem-se que as medidas em questão são dotadas de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 1.º). Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), restabeleça o acesso do autor ao número +55 (63) 99224-3587, por meio de envio do link para recuperação ao endereço eletrônico "recsamuel1@gmail.com", junto à plataforma WhatsApp Business. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45, a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que o autor deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Sem prejuízo da pendência do item anterior, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA (OAB 425312/SP), CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP)

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Sergio Luis Da Silva x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A. e outros

ID: 337684198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048429-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. WAM MULTIPROPRIEDADE PATICIPAçõES S/A WPA GESTãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1048429-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Luis da Silva - SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A. - - WPA G… Processo 1048429-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Luis da Silva - SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A. - - WPA Gestão Ltda - - WAM Multipropriedade Paticipações S/A - Vistos. Acolho a exceção de incompetência. Dispensado o relatório, fundamento e decido. Impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência do juízo. As partes elegeram o foro da comarca de Porto Seguro/BA para as disputas relativas ao contrato (fls. 28/29 e 43/44). Nos termos do art. 63, § 1º, do CPC, referida cláusula é reputada eficaz porque guarda relação com o local da obrigação e com o local do domicílio da corré SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A. Art. 63, § 1º. A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Nota-se que, a despeito de tratar-se de relação de consumo, não se vislumbra, no caso em tela, nada que denote prejuízo à defesa dos interesses da parte hipossuficiente. Logo, deve prevalecer o foro competente eleito pelas partes, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Exceção de incompetência da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 14/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é abusiva a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de prestação de serviços ao consumidor. 3. Inexistentes os vícios do art. 535, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A jurisprudência do STJ tem se orientado pela indispensável demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para restar configurada a nulidade da cláusula de eleição de foro. 5. Esta posição intermediária protege a parte vulnerável e hipossuficiente e, ao mesmo tempo, permite o desenvolvimento equilibrado e harmônico da relação de consumo, sempre com vistas às concretas e particulares realidades que envolvem as pessoas do consumidor e do fornecedor. 6. Acaso comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a dificuldade de acesso ao judiciário, o magistrado está autorizado a declarar a nulidade da cláusula de eleição e remeter o processo à comarca do domicílio do consumidor. 7. Na hipótese, primeiro e segundo graus de jurisdição foram uníssonos ao registrar que não há prejuízos à defesa do recorrente. Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Preserva-se, portanto, a validade da cláusula de eleição de foro. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ; REsp nº 1707855; 3ª Turma; Min. Rel. Nancy Andrighi; J. 20/02/18). Assim, esta ação deve ser processada no foro de eleição. Após o decurso do prazo recursal sem notícia de efeito suspensivo, encaminhe-se ao distribuidor, para redistribuição a uma das Varas de Porto Seguro/BA. Intime-se. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP)

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Processo nº 4001012-98.2025.8.26.0100

ID: 337105757

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001012-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA BACKES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO NUNES LEAL FILHO

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Petição Cível Nº 4001012-98.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : CINTIA BACKES ADVOGADO(A) : RICARDO NUNES LEAL FILHO (OAB SP520170) DESPACHO/DECISÃO O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdic… Petição Cível Nº 4001012-98.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : CINTIA BACKES ADVOGADO(A) : RICARDO NUNES LEAL FILHO (OAB SP520170) DESPACHO/DECISÃO O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para reativação da conta deve ser INDEFERIDO. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso, já que a suspensão da conta ocorreu por violação às diretrizes da plataforma. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia, para verificação das razões da desativação, já que os termos de uso, aceitos pelos usuários no momento da adesão ao serviço, estabelecem critérios para a manutenção das contas ativas, bem como preveem sanções em caso de descumprimento. Não há, até o presente momento, elementos que evidenciem de forma clara e inequívoca que a desativação tenha ocorrido de maneira abusiva ou em descompasso com os termos contratados. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Inobstante, para assegurar eventual provimento do pedido final, a requerida deverá se abster de desativar permanentemente a conta da parte autora, bem como, deverá efetuar cópia de segurança de todo conteúdo vinculado à ela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

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