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Processo nº 4001306-53.2025.8.26.0100

ID: 337008024

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001306-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HIDROPRATA METAIS SANITARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001306-53.2025.8.26.0100/SP AUTOR : HIDROPRATA METAIS SANITARIOS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de… Procedimento Comum Cível Nº 4001306-53.2025.8.26.0100/SP AUTOR : HIDROPRATA METAIS SANITARIOS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada por HIDROPRATA METAIS SANITARIOS LTDA em face de BRADESCO SAUDE S/A. A tutela comporta deferimento. Em juízo de cognição sumária, reputa-se abusiva a cláusula contratual que impõe ao usuário, após promover a notificação de cancelamento do plano de saúde, a permanecer a ele vinculado por 60 dias, pagando as mensalidades. A ilicitude do art. 17, parágrafo único, da Resolução ANS nº 195/09 foi reconhecida na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 proposta pelo PROCON/RJ, acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a extensão dos efeitos a todo o território nacional (Tema 1075 STF). Outrossim, há perigo de dano, uma vez que a cobrança indevida poderá acarretar a inclusão da parte autora no rol de inadimplentes dos órgão de proteção ao crédito. Consigno que, em sede de cognição sumária, não há que se falar em se declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, por tratar-se de declaração sujeita a cognição exauriente. Neste momento processual, cabível tão somente a suspensão da exigibilidade das parcelas. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para declarar a suspensão da exigibilidade das mensalidades do plano de saúde relativamente ao período posterior a 16.07.2025 , sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao ciclo de 10 dias, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício , cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo da parte autora, ou seus patronos, comprovando-se nos autos quando de sua próxima manifestação. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da determinação. Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Ressalto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo 24/07/2025

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Processo nº 1073458-53.2025.8.26.0100

ID: 308666801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073458-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DOMINGUES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073458-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Andréia Domingues Mendes - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Andréia Domingues Mendes contra BAN… Processo 1073458-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Andréia Domingues Mendes - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Andréia Domingues Mendes contra BANCO PAN S/A. Sustenta a parte autora, em síntese, ter celebrado com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, alienado fiduciariamente, contendo cláusulas abusivas referentes a cobrança de juros abusivos, acima da média de mercado e capitalizados mensalmente, além de taxas e tarifas que entende ilegais. Pede, liminarmente, consignação das parcelas incontroversas, a menor do contrato, e a manutenção na posse do bem. No mérito, pede a confirmação da liminar, a declaração de nulidade das taxas, com devolução dos valores cobrados em excesso e readequação das parcelas. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. O entendimento do STJ e do STF em relação às matérias objeto de impugnação no contrato celebrado entre as partes é contrário àquele formulado pela parte autora e vai de encontro ao seu pedido, conforme ilustram os seguintes precedentes de observância obrigatória (art. 927, II, III e IV, CPC): REsp n. 973.827/RS (capitalização); Súmula n. 648 e Súmula Vinculante n. 7, STF, Súmula n. 382, STJ, e REsp n. 1.061.530/RS (taxa de juros); REsp1.251.331/RS, REsp 1.578.553/SP e REsp n.1.639.259 SP (taxas e tarifas bancárias). Quer dizer, não há limitação de juros - via de regra -, é possível a sua capitalização mensal - em princípio - e as taxas e tarifas, em um primeiro momento, são válidas e sua cobrança, perfeitamente regular, ao contrário do que alega a parte autora. Não há, por via de consequência, probabilidade do direito. Mais do que isso, conforme Súmula n. 380, do STJ, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que, inadimplidas as parcelas mensais, nada obsta a que a parte ré tome as providências necessárias à perseguição de seu crédito, de forma judicial ou extrajudicial, sendo irregular a conduta de forçá-la a aceitar pagamento menor do que aquele contratado. Inviável, pois, acolher o pedido para depósito parcial das parcelas com vistas a afastar a mora, pois esta não será descaracterizada até decisão final que entenda pela eventual irregularidade das cobranças no caso concreto, com análise do contrato objeto da demanda e após contraditório. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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F. De I. I. F. C. x R. T. E I. L.

ID: 310053004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0012375-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. DE I. I. F. C.

Polo Passivo:

R. T. E I. L.

Intimação

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA SENRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012375-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1070937-14.2020.8.26.0100) (processo principal 1070937-14.2020.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Locação de Imóvel - F.I.I.F.C. - R.… Processo 0012375-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1070937-14.2020.8.26.0100) (processo principal 1070937-14.2020.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Locação de Imóvel - F.I.I.F.C. - R.T.I. - Vistos. Trata-se de fase de liquidação de sentença para apuração do valor de condenação da ora requerida (autora da fase de conhecimento) em razão do julgamento de procedência da reconvenção, objetivando-se a apuração dos valores de encargos locativos e multa devidos. Nessa esteira, manifesta-se a requerente apresentando o valor total que entende devido (fls. 1/4), juntando planilha de cálculos (fls. 5/9). A requerida apresenta impugnação aos cálculos (fls. 15/17), apresentando planilha dos valores que entende devidos (fls. 18/27). A exequente se manifestou. Alega, quanto ao montante dos aluguéis e demais encargos devidos, que a sentença reconheceu o montante de R$ 1.322.413,54, baseando-se em planilha apresentada pela exequente na fase de conhecimento, sendo esse o parâmetro a ser adotado para fins de apuração dessa parcela do débito. Quanto à incidência da multa pelo descumprimento do contrato, alega que a diferença de R$ 6.559,76 se dá na medida em que a executada considerou o período de 30 meses de descumprimento, ao passo que a exequente considerou 30,8 meses, na medida em que a vigência do contrato tinha previsão de 01/03/2019 a 28/02/2023, porém a desocupação se deu em 07/08/2020. Alega ainda que a executada ignorou em seus cálculos o ressarcimento das custas despendidas. Argumenta, outrossim, que a diferença do valor a título de honorários de sucumbência se dá em razão das diferentes bases de cálculos sobre as quais incidiu o percentual determinado. Por fim, afirma que eventual divergência dos cálculos não impõe a condenação em novos honorários de sucumbência a qualquer das partes, na medida em que se trata de fase de liquidação de sentença (fls. 32/40). Pois bem. Nos termos da sentença proferida na fase de conhecimento (fls. 872/876, autos principais): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação cível, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PROCEDENTE a ação reconvencional, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil, para rescindir o contrato de locação firmado entre as partes, para que a ré promova a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 dias (caso já não tenha ocorrido de forma espontânea), na condenação do autor reconvindo no pagamento de R$ 393.585,66, decorrentes da rescisão antecipada e proporcional do contrato, na restituição de R$ 343.596,87, referente à devolução carência pela rescisão antecipada do contrato, na condenação em R$ 1.322.413,54, decorrentes de alugueres vencidos e encargos da locação, e no pagamento de indenização pela desmobilização e readequação do imóvel ao formato "open space". Em seguida, no julgamento do recurso de apelação, deu-se parcial provimento ao recurso para fins de (fl. 1017, autos principais): "a1) DECLARAR entregue o imóvel em 07.08.2020, dispensados aluguéis e demais encargos a partir dessa data; a2) ESTABELECER que as penalidades (cláusulas 5 do 3º aditamento e 2.4 do 5º) sejam contabilizadas proporcionalmente ao descumprimento contratual". Nessa esteira, determinado pelo E. TJSP que os valores de multa fossem contabilizados de maneira proporcional ao período de efetivo descumprimento do contrato, ao mesmo tempo em que seu reconheceu a entrega do imóvel na data de 07/08/2020, após o que os aluguéis e demais encargos locativos não seriam mais devidos, não há como adotar os valores anteriormente apresentados pela ora requerente junto de sua reconvenção e que foram mencionados no dispositivo de sentença, justamente em razão da inobservância das referidas balizas. Somado a isso, não há como superar a divergência de resultados a que chegaram cada uma das partes em suas planilhas (fls. 5/9 e 18/27) sem qualquer apuração contábil específica, impondo-se assim a necessidade de designação de perícia para tal finalidade. Nomeio para o encargo Vinícius Fernandes Coelho. Intime-se o expert para que informe se aceita o encargo e apresente sua estimativa de honorários, em 5 dias. Feita a estimativa, deverão as partes se manifestar em dez dias, sobre o valor arbitrado. Havendo impugnação, cls para decisão. Não havendo, deverá a requerida na presente fase de liquidação providenciar o depósito junto com a própria manifestação nesse sentido, vez que em fase de liquidação de sentença incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (Tema Repetitivo nº 871, do STJ). Com o depósito, determino a intimação do expert para entrega do laudo em 30 dias. Defiro às partes o prazo de 15 dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Intime-se. - ADV: FLAVIO DE SOUZA SENRA (OAB 222294/SP), ANDERSON DE SOUZA MERLI (OAB 281737/SP)

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Diego Monteiro Figueiredo x Banco C6 Consignado S/A

ID: 301180881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018389-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MONTEIRO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DOS ANJOS MATEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0018389-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1117891-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Diego Monteiro Figueiredo - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. T… Processo 0018389-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1117891-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Diego Monteiro Figueiredo - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO C6 CONSIGNADO S/A em face de DIEGO MONTEIRO FIGUEIREDO requerendo, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo. No mérito, defendeu que há excesso de execução, eis que o exequente teria elaborado seus cálculos em desacordo com as determinações lançadas durante a fase de conhecimento. O exequente se manifestou a fls. 37/38. É a síntese do necessário. DECIDO. Diante da garantia do juízo por meio de depósito judicial, concedo efeito suspensivo à impugnação do cumprimento de sentença. Além disso, considerando o trânsito em julgado dos autos principais (fls. 243), converto o presente incidente em cumprimento definitivo de sentença. Providencie a z. Serventia o necessário. Passo, então, a analisar o mérito. Busca-se no presente incidente a execução da condenação fixada no v. Acórdão nos seguintes termos (fls. 229/233 - autos principais): "Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO do autor para reformar a sentença e: [...] (ii) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. Valor que, derivado de responsabilização extracontratual, será acrescido de juros de acordo com a taxa legal a partir da data do evento danoso (negativação) e de correção monetária pelo índice IPCA a partir da data deste julgamento (arts. 389, 404 e 406 do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Tendo em vista que, com o provimento do seu recurso, o autor venceu em todos os seus pedidos, redistribuo a sucumbência de modo que arcará a requerida integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor das condenações, de acordo com os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015. " Pois bem. O exequente não impugnou os cálculos do executado de maneira específica e o conjunto fático-probatório dos autos demonstra que há mesmo excesso à execução. Isso porque, ao observar a planilha de fl. 40, verifico que o exequente aplicou a taxa SELIC acumulada mensal para a correção monetária, em desacordo com o determinado no v. Acórdão. Nesse ponto, ao analisar a planilha apresentada pelo executado (fl. 29/24), verifico que o valor devido para os danos morais é de R$5.212,18 e para os honorários advocatícios é de R$1.660,92, totalizando o valor provisório de R$6.876,10. Os cálculos do executado respeitam os parâmetros estabelecidos no processo principal e aplicam corretamente o índice de correção monetária e de juros da mora, motivo pelo qual estão parcialmente corretos. Destaco que os referidos cálculos não estão integralmente corretos, pois não consideraram a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC. Afinal, nos termos do entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "O mero depósito judicial efetuado para garantir o juízo, sem disponibilização ao credor não evita a incidência da multa e dos honorários estabelecidos no art. 523, § 1º, do CPC, pois não se confunde com o pagamento voluntário do débito.". Assim, aplicando-se as penalidades do art. 523, §1º do CPC ao valor de R$6.876,10, tem-se como devido a quantia de R$8.320,08. Feitas tais considerações, de rigor reconhecer o excesso de execução no valor de R$2.159,96, o qual corresponde à diferença entre o montante efetivamente devido e o pleiteado pelo exequente (fl. 40). Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO e fixo como devido o valor de R$8.320,08 (oito mil trezentos e vinte reais e oito centavos). Caso não haja interesse recursal, o exequente poderá juntar aos autos o formulário MLE devidamente preenchido para fins de levantamento e extinção, nos termos do art. 924, II do CPC. A diferença entre o valor depositado nos autos (fl. 15) e o devido deverá ser levantada pelo executado. Para tanto, providencie a juntada do formulário MLE preenchido. Por fim, em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da executada, fixados em 10% sobre a diferença entre valor pleiteado (fl. 40) e o efetivamente devido, de acordo com o entendimento fixado no REsp nº 1.134.186/RS, respeitado os benefícios da justiça gratuita concedidos à exequente nos autos principais e que se aplicam neste incidente. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), LUIZ GUILHERME DOS ANJOS MATEI (OAB 494050/SP)

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Processo nº 1075495-53.2025.8.26.0100

ID: 291529100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075495-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLICKMARK MARKETING DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075495-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clickmark Marketing Digital Ltda - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, r… Processo 1075495-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clickmark Marketing Digital Ltda - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte afirma que solicitou o cancelamento do plano de saúde em 27/05/2025, todavia, a requerida exigiu prévia notificação com no mínimo 60 dias, gerando os faturamentos dos meses até 27/07/2025. Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja declarado rescindido o contrato desde 27/05/2025, bem como que a ré se abstenha de efetuar a cobrança da mensalidade posterior. A conduta da ré é matéria a ser analisada quanto à legalidade, nos termos do ordenamento regente e do contrato, o que, a princípio, faz verossimilhante a alegação da parte autora. O deferimento da medida é perfeitamente reversível; o contrário pode não ser. Como efeito, no julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de aviso prévio para resilição contratual antecipada nos planos coletivos por adesão ou empresariais, e, por via de consequência, a nulidade da regra insculpida no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AVISO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS. Conforme se observou na notificação extrajudicial encaminhada pela ré à autora (fl. 46), houve a resilição do contrato em09/05/2019 e a ré protestou o título emitido com intuito de cobrança de período relativo ao aviso prévio, nos termos do contrato e também do artigo 17, parágrafo único da Resolução normativa 195/2009. Na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ em face da Agência Nacional de Saúde ANS, que tramitou no TRF 2ª Região, reconheceu-se a invalidade do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa supracitada. E a referida decisão tinha abrangência nacional, na medida que a ação coletiva foi proposta em face da agência reguladora que deliberava sobre o tema em toda a federação. Ademais, a lide discutida nesta ação estava dentro dos limites objetivos e subjetivos daquela decisão do TRF-2. Levando-se em conta a eficácia abrangente daquela decisão, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, revogando o parágrafo único do art. 17 da RN 195 de 2009. A partir da premissa fixada, mostrou-se indevida a cobrança realizada pela ré no valor de R$ 461.123,65, bem como o protesto realizado junto ao 10º Tabelionato de Letras e Títulos de São Paulo (fl. 45), na medida que tratou-se de cobrança de mensalidades de período posterior à notificação extrajudicial (fl. 46) emitida pela própria ré em maio de 2019. Sentença reformada para reconhecer a invalidade do protesto discutido na petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1021105-12.2020.8.26.0100; Re. Alexandre David Malfatti; j. 15.05.2023). Presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré a se abster de efetuar qualquer cobrança posterior à data de cancelamento do plano de saúde, qual seja, 27/05/2025, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, à SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1058229-53.2025.8.26.0100

ID: 316704598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058229-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MéDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEMED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO

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Processo 1058229-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto de Pesquisa e Ensino Médico do Estado de Minas Gerais - Ipemed - Vistos. I - Considerando que a segun… Processo 1058229-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto de Pesquisa e Ensino Médico do Estado de Minas Gerais - Ipemed - Vistos. I - Considerando que a segunda parte da decisão de fls.42/44 não foi publicada, nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fls.39, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, comprovar o recolhimento integral das custas iniciais, inclusive as despesas de citação. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a taxa judiciária de ingresso é devida no momento da distribuição e corresponde a 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Deve ser recolhida por meio da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. Para a citação por via postal, deverá a parte comprovar o recolhimento da importância de R$ 32,75 por pessoa a ser citada (caso haja a indicação de mais de um endereço por pessoa, deverá calcular esse valor para cada carte expedida). Essa despesa deve ser recolhida por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), Código 120-1. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO (OAB 524906/SP)

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Processo nº 1089948-53.2025.8.26.0100

ID: 322718650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089948-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA RODRIGUES DO MONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1089948-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Maria Rodrigues do Monte - Vistos. Diante da aparente abusividade na cobrança de aviso prévio para a rescisã… Processo 1089948-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Maria Rodrigues do Monte - Vistos. Diante da aparente abusividade na cobrança de aviso prévio para a rescisão do contrato, DEFIRO a liminar para suspender a exigibilidade de valores após 23/05/25, devendo a ré abster de efetuar atos de cobrança, sob pena de desobediência. A presente decisão servirá de ofício, devendo o autor providenciar o protocolo, comprovando-se nos autos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Totem Produções Audiovisuais Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 324019881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048626-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOTEM PRODUçõES AUDIOVISUAIS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1048626-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Totem Produções Audiovisuais Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. TOTEM PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS L… Processo 1048626-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Totem Produções Audiovisuais Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. TOTEM PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA. ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A., alegando, em síntese, que firmou contrato de plano de assistência à saúde com a requerida, mas, diante de dificuldades financeiras e buscando melhores condições, solicitou o cancelamento do contrato em 12/12/2024. Sustenta que, mesmo após tal comunicação, a ré continuou a cobrar as mensalidades até 14/02/2025, com base em cláusula contratual que impõe a permanência no plano por mais 60 dias após o pedido de rescisão, o que reputa abusivo. Fundamenta seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor, na Resolução Normativa nº 412/2016 da ANS, e em jurisprudência do STJ e do TJSP que reconhecem a abusividade de cláusulas que impõem ônus excessivo ao consumidor, além da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/2009, reconhecida judicialmente com efeitos erga omnes. Requereu a declaração de inexistência de débito referente às mensalidades posteriores a 12/12/2024, a abstenção de cobranças pela ré, e a condenação da requerida nas verbas sucumbenciais. Deferida a tutela de urgência para determinar que a ré se abstivesse de cobrar os valores referentes ao aviso prévio contratual, sob pena de multa. Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando a validade da cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias, a inaplicabilidade do CDC ao caso por se tratar de contrato empresarial coletivo, e a legalidade das cobranças efetuadasS. Alegou ainda que os honorários advocatícios pretendidos pela autora seriam desproporcionais. Réplica apresentada, com reforço dos fundamentos iniciais e impugnação às alegações da ré. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade de produção de outras provas, sendo a matéria eminentemente de direito. A controvérsia cinge-se à validade da cobrança de mensalidades decorrentes da cláusula contratual que impõe à contratante o pagamento por mais 60 dias após o pedido de rescisão do plano de saúde. A autora demonstrou ter solicitado o cancelamento do plano de saúde em 12/12/2024. Não há controvérsia quanto a essa comunicação nem quanto à continuidade das cobranças pela ré até 14/02/2025. Conquanto a ré sustente que o contrato é regido pelas normas civis, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas em hipóteses como a presente, nas quais se verifica vulnerabilidade técnica, informacional ou econômica da contratante frente à fornecedora do serviço (Teoria Finalista Mitigada). A autora não se dedica à área de saúde, tampouco demonstra ter tido poder de negociação equivalente ao da ré, operadora de plano de saúde de atuação nacional, o que justifica o reconhecimento da vulnerabilidade. A cláusula que impõe a manutenção do plano de saúde por 60 dias após o pedido de cancelamento mostra-se abusiva, por contrariar os princípios da boa-fé objetiva e da equidade, além de colocar o consumidor em manifesta desvantagem exagerada (art. 51, IV e §1º, do CDC). A Resolução Normativa nº 412/2016 da ANS, que disciplina o cancelamento dos contratos de planos de saúde, não impõe ao contratante a obrigação de manter o vínculo por determinado período após o pedido de rescisão. Ademais, o parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/2009 da ANS, que previa a possibilidade de exigência de aviso prévio e penalidade por rescisão antecipada, foi declarado nulo com eficácia erga omnes na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, decisão esta com trânsito em julgado conferindo eficácia nacional à declaração de invalidade da norma. Assim, as cobranças realizadas após 12/12/2024 são indevidas, impondo-se o reconhecimento da inexigibilidade dos valores correspondentes. Quanto aos honorários advocatícios, devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, considerando-se o grau de zelo, a natureza da causa e o trabalho realizado. A fixação com base em valor sugerido por tabela da OAB não é vinculativa para o magistrado, tampouco representa enriquecimento ilícito quando observada a razoabilidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexigibilidade dos valores cobrados pela ré após 12/12/2024, a título de mensalidades do plano de saúde bem como declarar rescindido o contrato entre as partes na data de 12/12/2024. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. P.R.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Reginaldo Rosado Da Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 325990016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003812-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ROSADO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

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Processo 1003812-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Reginaldo Rosado da Silva - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO… Processo 1003812-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Reginaldo Rosado da Silva - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA e outro - Vistos. 1 - Ciente do provimento do Agravo de Instrumento com concessão da gratuidade da justiça ao autor. Autos tarjados. 2 - Observo que o SERASA S.A. figura como segundo requerido na demanda, sendo-lhe imputada responsabilidade pela manutenção de informações nos sistemas de proteção ao crédito. Contudo, conforme entendimento pacificado dos tribunais superiores, os órgãos de proteção ao crédito exercem papel de meros intermediários entre credores e devedores, limitando-se a receber e arquivar informações prestadas pelos próprios credores originários ou seus cessionários. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do SERASA quando a discussão versa sobre a origem e validade do débito, uma vez que a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas é exclusiva do credor. No caso em tela, a controvérsia central reside na verificação da legitimidade dos débitos originários e na eventual configuração de danos morais decorrentes de cobrança indevida, questões estas que são de responsabilidade exclusiva do credor ou cessionário dos direitos creditórios, não do órgão de proteção ao crédito que apenas disponibiliza a plataforma para negociação entre as partes. Ademais, verifica-se que a plataforma "Serasa Limpa Nome" mencionada nos autos destina-se exclusivamente à negociação direta entre credor e devedor, não constituindo propriamente negativação pública do nome do consumidor, mas sim ferramenta de renegociação de dívidas com acesso restrito ao próprio titular, conforme já sedimentado na jurisprudência. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao requerido SERASA S.A., por ilegitimidade passiva, uma vez que referido órgão atua como mero intermediário entre credor e devedor, não sendo responsável pela origem ou validade dos débitos questionados. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de citação. 3 - Trata-se de ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito na qual a parte autora questiona a cobrança de dívida supostamente prescrita, inclusive com inclusão de seu nome em plataforma de renegociação. Requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão do apontamento. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. Não se pode concluir, da mera análise dos elementos acostados à inicial, que a dívida questionada de fato está prescrita, considerando a possibilidade de que se tenham caracterizado causas de suspensão ou interrupção do curso do prazo prescricional. De se destacar, no mesmo sentido, a afetação da matéria a debate pelo e. STJ (tema 1264) para julgamento na forma de recursos repetitivos, o que também recomenda que não se proceda à concessão imediata da tutela jurisdicional. Também não vislumbro risco de dano grave ou irreparável que justifique a concessão da tutela provisória. Não há perigo de frustração do resultado útil da demanda caso a tutela jurisdicional seja concedida ao final do processo, considerando que a própria parte autora afirmou que a inscrição data de mais de cinco anos. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. 4 - O e. STJ, através do Tema nº 1.264 e afetando a questão a julgamento na forma de recursos repetitivos, determinou a suspensão dos processos relacionados a "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Enquadrando-se o caso em tela no tema objeto da afetação, suspendo o trâmite deste processo até o julgamento da matéria pela e. Corte superior. Tornem-me conclusos após o julgamento do incidente, cabendo às partes comunicá-lo ao juízo. Intime-se. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP)

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N. C. F. x H. F.

ID: 335156958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014870-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. C. F.

Polo Passivo:

H. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO PASTORE

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MARCO ANTONIO ROQUE

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FABIANA CAMPÃO PIRES FERNANDES BERTINI

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CLAUDIA MARTINS DE LIMA

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Processo 1014870-53.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.C.F. - H.F. - Vistos. Fls. 189/190 e 196/197: Inviável a apreciação dos embargos declaratórios com efeitos in… Processo 1014870-53.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.C.F. - H.F. - Vistos. Fls. 189/190 e 196/197: Inviável a apreciação dos embargos declaratórios com efeitos infringentes que visam a alteração da decisão embargada. Ademais, em sede recursal (fls. 265) foi conferido efeito ativo ao agravo para fixar os alimentos foram fixados em 75% do salário mínimo. Eventual alteração poderá ser apreciada novamente após a instrução processual. Defiro a justiça gratuita ao requerente. Indefiro o pedido de inclusão dos avós paternos no polo passivo aduzido na réplica. A condenação em prestação de alimentos dos avós depende da comprovação da impossibilidade da prestação pelos ascendentes mais próximos, no caso, ambos os genitores dos menores. Nesse sentido é a lição de Milton Paulo de Carvalho Filho: 'Assim, ajuizada a ação de alimentos em face do ascendente de um grau, há de ser comprovada, de forma irretorquível, a impossibilidade de assumir a obrigação do ascendente de grau mais próximo.' (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência Coordenador Cezar Peluso, 3 ed. rev. E atual. Barueri, SP Manole, 2009 pg. 1856/1857 Comentário ao art. 1.696, CC). Frise-se, ainda, que a inadimplência do genitor não permite, por si só, a responsabilização dos avós pela prestação dos alimentos na hipótese, sendo certo que a condenação em prestação alimentar dos ascendentes mais remotos depende do cumprimento de requisitos legais, cuja comprovação demanda dilação probatória. Isto porque a obrigação alimentar avoenga é sucessiva ou complementar, mas não solidária, não competindo aos avós responder pela inadimplência dos filhos. E sua fixação, em caráter sucessivo ou complementar demanda comprovação da necessidade do alimentante e da possibilidade do prestador, no caso, dos requeridos, o que não se concretizou, salientando-se que a única informação nos autos acerca dos rendimentos dos requeridos é que tem condições financeiras. Assim, dependendo os presentes de dilação probatória, eis que, se repita, imprescindível a comprovação da impossibilidade absoluta dos genitores de, por seus meios, responder às necessidades de sua prole, tratando-se a obrigação dos avós de obrigação excepcional, visto que não pode ser utilizada para compensar a negligência dos alimentantes originários, indefiro o pleito de fixação liminar de alimentos provisórios. Nestes termos já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: 'RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. PRESSUPOSTOS. 1. A obrigação alimentar dos avós apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando pai e mãe não dispuserem de meios para promover as necessidades básicas dos filhos. 2. Necessidade de demonstração da impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos de seus filhos. 3. Caso dos autos em que não restou demonstrada a incapacidade de a genitora arcar com a subsistência dos filhos. 4. Inteligência do art. 1.696 do Código Civil. 5. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.' (STJ, Terceira Turma, Recurso Especial Nº 1.415.753 - MS (2012/0139676-9), Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24 de novembro de 2015). 'Agravo de instrumento. Alimentos. Ação ajuizada contra o pai e o avô paterno em litisconsórcio. Interlocutória que fixou os provisórios em 2 salários mínimos a ser pago pelo genitor apenas. Decisão mantida. Avô que só pode ser acionado depois que provada eventual impossibilidade de o pai pensionar o filho, ante o caráter subsidiário e complementar da obrigação. - Provisórios fixados em dois salários mínimos mantidos. Quantia que, em análise perfunctória, está em consonância com o binômio necessidade/possibilidade. Peculiaridades interligadas ao padrão social das partes ou outros itens correlatos deverão aguardar a produção de prova, observada a fase processual adequada. Agravo desprovido.' (TJSP 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2096084-10.2015.8.26.0000 Des. Rel. Natan Zelinschi De Arruda j. 11 de junho de 2015). 'EMENTA: AÇÃO DE ALIMENTOS DEMANDA PROPOSTA EM FACE DOS AVÓS PATERNOS EM CARÁTER PRINCIPAL COMPROVAÇÃO DE QUE O PAI REALIZA PAGAMENTOS DE PENSÃO PARA A MENOR IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DOS ALIMENTOS DO PAI E DOS AVÓS PATERNOS SUBSIDIARIEDADE DO DEVER ALIMENTAR DOS AVÓS SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RECURSO PROVIDO.' (TJSP 8ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 0279301-32.2011.8.26.0000 Des. Relator: Theodureto Camargo j. 25 de abril de 2012). Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para que em 15 dias especifiquem as provas que pretendem produzir e justifiquem sua necessidade e pertinência. As petições deverão ser juntadas com a classificação "Especificação de provas" para permitir a filtragem correta pela serventia. Após, tornem conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: THIAGO PASTORE (OAB 272507/SP), MARCO ANTONIO ROQUE (OAB 228068/SP), FABIANA CAMPÃO PIRES FERNANDES BERTINI (OAB 158772/SP), CLAUDIA MARTINS DE LIMA (OAB 170142/SP)

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