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Processo nº 1066503-06.2025.8.26.0100

ID: 335207183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1066503-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA ABDO KORAICHO KARINA ABDO CAMARGO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OCTAVIO AUGUSTO REZENDE

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ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ

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Processo 1066503-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Kamila Abdo Koraicho - - Karina Abdo Camargo Ferreira - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para q… Processo 1066503-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Kamila Abdo Koraicho - - Karina Abdo Camargo Ferreira - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: LUIZ OCTAVIO AUGUSTO REZENDE (OAB 119756/SP), LUIZ OCTAVIO AUGUSTO REZENDE (OAB 119756/SP), ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ (OAB 180542/SP), ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ (OAB 180542/SP)

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Processo nº 4002208-06.2025.8.26.0100

ID: 334396380

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002208-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS MARA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA

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Procedimento Comum Cível Nº 4002208-06.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FRANCIS MARA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA (OAB MG087718) DESPACHO/DECISÃO A autora declarou domicílio nou… Procedimento Comum Cível Nº 4002208-06.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FRANCIS MARA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA (OAB MG087718) DESPACHO/DECISÃO A autora declarou domicílio noutro Estado e, embora lá pudesse ajuizar a presente ação, conforme regra do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, contratou advogado para ajuizá-la neste Estado, a denotar condições econômicas para eventuais deslocamentos. Segundo o Enunciado n.º 1 da 3ª. Câmara de Direito Privado do E. TJSP, “o magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido”. No prazo de 15 dias, traga a autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei.

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Processo nº 4002111-06.2025.8.26.0100

ID: 334360634

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002111-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANTILLANA EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002111-06.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : SANTILLANA EDUCACAO LTDA ADVOGADO(A) : MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB SP312715) DESPACHO/DECISÃO 1. evento 2, PET1 : Ob… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002111-06.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : SANTILLANA EDUCACAO LTDA ADVOGADO(A) : MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB SP312715) DESPACHO/DECISÃO 1. evento 2, PET1 : Observo que as custas foram recolhidas por meio do Portal de Custas, ao arrepio da determinação constante de material disponibilizado pelo E. TJSP. O recolhimento irregular é insanável, já que prejudica as estatísticas de custas e o controle dos recolhimentos, ante a incomunicabilidade das plataformas, e deve ser realizado diretamente no sistema Eproc. A guia deve ser gerada no próprio sistema quando do cadastro da petição inicial. Assim que o valor da causa é informado, o sistema calculará de forma automática o valor das custas iniciais com fulcro nos dispositivos da Lei Estadual nº 11.608/03, respeitando o mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs em modelo de custas que consolida a taxa judiciária e as despesas processuais em boleto único. As informações referentes às Custas Iniciais podem ser consultadas por meio dos seguintes links: PDF: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf Vídeo: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Videos/1.7-EPROC_ADVOGADOS_EXTERNO-Custas_Iniciais_31.03.2025.mp4 Demais manuais podem ser acessados no tópico “Manuais e Tutoriais Público Externo”: https://www.tjsp.jus.br/eproc Urge destacar que por conta da integração do módulo de custas e dos sistemas bancários, não é preciso que a parte junte aos autos guia de pagamento e boleto, pois automaticamente é gerada informação de pagamento no histórico do processo, caso o pagamento seja realizado dentro da data de validade. Assim, concedo prazo improrrogável de 15 dias para que a parte autora comprove o recolhimento da taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa para os processos de procedimento comum e 2% sobre o valor da causa nas execuções, com mínimo de 5 UFESPs) e das custas postais (R$ 34,35), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 2. Fica autorizada a restituição dos valores de pagamento efetuado por emissão de guias DARE, FEDTJ e Oficiais de Justiça. As orientações sobre as restituições podem ser encontradas no link : https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas . 3. A fim de garantir maior celeridade na tramitação e na apreciação prioritária de pedidos urgentes, deverá o(a) patrono(a) cadastrar as petições com UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E VINCULAÇÃO AO(S) EVENTO(S) CORRETOS.

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Processo nº 1096864-06.2025.8.26.0100

ID: 335157112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1096864-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADISON OLIVEIRA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096864-06.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.A. - Os documentos colacionados à petição inicial demonstram a legitimidade da parte requerente (fls. 9/10), bem co… Processo 1096864-06.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.A. - Os documentos colacionados à petição inicial demonstram a legitimidade da parte requerente (fls. 9/10), bem como revelam a incapacidade da parte requerida, conforme atestado médico de fls. 11/17. Nesse cenário, configurada a hipótese do artigo 87 da Lei 13.146/2015, nomeio Solange Aparecida Alcalde, curador(a) provisório(a) de Hélio Lopes da Cunha, limitado aos atos negociais e patrimoniais, considerando-o(a) compromissado(a) independente de assinatura de termo. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como certidão de curatela, pelo prazo de 360 dias. Sem prejuízo, no prazo de 15 (dias) dias, deverá o(a) curador(a): A) apresentar rol especificado de bens e valores pertencentes ao interditando(a) para análise da necessidade de caução ou prestação de contas; B) informar se o interdito possui filhos, providenciando a juntada de declaração de anuência ou os meios necessários à intimação, em caso positivo; C) juntar contrato de prestação de serviços da ILPI onde o curatelado permanece de segunda à sexta-feira; A conveniência de interrogatório será analisada oportunamente. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) com as cautelas do artigo 245 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrá-lo(a), observando-se que o interdito durante a semana encontra-se no endereço de fls. 17 e aos finais de semana, no endereço de fls. 1, conforme informado na inicial. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias úteis. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Decorrido o prazo sem impugnação, oficie-se à Defensoria Pública para indicação de curador especial a favor do(a) interditando(a), que fica desde já nomeado. Sem prejuízo, oficie-se desde logo ao IMESC para designação de data para a realização de perícia, na forma de costume. Servirá a presente decisão como ofício ao SCPC (POJ - Portal de Ordens Judiciais- da Equifax |Boa Vista-(Acesse o site da Equifax | Boa Vista Portal Transacional - Equifax | Boa Vista), bem como ao SERASA, encaminhando-a via sistema SERASAJUD, para inclusão da presente ação de interdição em face do(a) requerido(a) acima qualificado na base de dados das instituições. No mais, convoco as partes e patronos à observância do disposto no artigo 1.197 das NSCGJ, que assim dispõe: "A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação". Assim, somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art. 1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. - ADV: NADISON OLIVEIRA FONSECA (OAB 355671/SP)

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Processo nº 1082605-06.2025.8.26.0100

ID: 303980250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082605-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARICI GIANNICO

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Processo 1082605-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Caoa Montadora de Veiculos Ltda - Vistos. 1- No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, deve… Processo 1082605-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Caoa Montadora de Veiculos Ltda - Vistos. 1- No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, deverá o autor providenciar o recolhimento da taxa de citação postal, atualmente no valor de R$ 32,75 para cada réu. 2- O Foro Central é incompetente para ajuizamento da presente ação. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade com pedidos de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. A ação tem natureza pessoal e, portanto, a competência é fixada pelo foro de domicílio dos réus, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil. A cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes pode escolher o foro (comarca), porém não o fórum. Dentro da comarca eleita, a competência é fixada por regras de competência absoluta, segundo a organização judiciária da Capital. Assim, fixada a competência da Capital, a ação deve tramitar em um dos fóruns vinculados às sedes das rés: Santana ou Pinheiros. Nem se diga que porque alguns títulos foram protestados na região central que toda a competência será deslocada para o Foro Central. A consequência desse raciocínio seria desastrosa, uma vez que todo título de crédito, cuja obrigação é insatisfeita, é protestado nessa região, porque os dez Tabelionatos de Protesto de Letras e Títulos da Capital localizam-se no centro da cidade. Isso geraria um enorme desequilíbrio na distribuição de competência entre o foro central e os foros regionais, em violação ao Código de Processo Civil e à Lei de Organização Judiciária. Aliás, pode muito bem acontecer que o pagamento seja feito diretamente ao credor, que se responsabiliza pela baixa do protesto, ou seja, por sua desistência. O título não será pago, necessariamente, perante a serventia extrajudicial. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo. No prazo de dois dias, informem as autoras para qual Fórum Regional pretendem que o processo seja redistribuído: Santana ou Pinheiros. No silêncio, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana. 3- Sem prejuízo, diante da urgência, passo a apreciar o pedido liminar. Alegam as autoras, em síntese, que estão sendo protestadas por débitos já adimplidos, referentes às notas fiscais 1683, 1684, 1685, 1687, 1688, 1689, 1690, 1692 e 1693, sendo indevido seus respectivos protestos, registrados sob os nºs 0000000309, 0000000255, 0000000193, 0000000257, 0000000272, 202505-42.052, 2025.05.28.0276-3, 0000000620 e 0000000271, conforme fls. 04/06. Por sua vez, os recibos de fls. 238/241 indicam o pagamento das notas fiscais de fls. 228/236, conferindo probabilidade à alegação das autoras de pagamento da dívida levada a protesto. Ante o exposto, defiro o pedido de sustação de protesto ou de suspensão de seus efeitos, relativos aos seguintes títulos: A) NF 1683, protesto 0000000309, perante o 4º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca da Capital; B) NF 1684, protesto 0000000255, perante o 6º Tabelião de Protestos da Comarca da Capital; C) NF 1685, protesto 0000000193, perante o 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Guarulhos; D) NF 1687, protesto 0000000257, perante o 2º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca da Capital; E) NF 1688, protesto 0000000272, perante o 7º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca da Capital; F) NF 1689, protesto 202505-42.052, perante o 2º Tabelião de Protestos da Comarca de Curitiba-PR; G) NF 1690, protesto 2025.05.28.0276-3, perante o 8º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca da Capital; H) NF 1692, protesto 0000000620, perante o 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de São José dos Campos; I) NF 1693, protesto 0000000271, perante o 7º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca da Capital. Vale a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelas autoras aos respectivos cartórios para cumprimento, mediante pagamento de eventuais custas. Int. - ADV: MARICI GIANNICO (OAB 149850/SP), MARICI GIANNICO (OAB 149850/SP), MARICI GIANNICO (OAB 149850/SP), MARICI GIANNICO (OAB 149850/SP)

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Processo nº 1073293-06.2025.8.26.0100

ID: 292927073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073293-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAW FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK

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Processo 1073293-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Law Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cust… Processo 1073293-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Law Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 29/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - LAW FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 46610394000109, e parte ré/executado - PG INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE DE MOVEIS LTDA, CNPJ 40688971000190, KLEVERTON APARECIDO JANUARIO, CPF 07754737906 e PETER ALEXANDRÍ GOLFETTI, CPF 93502230900, cujo valor da causa é: R$ 24.961,49(VINTE E QUATRO MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK (OAB 30877/PR)

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Processo nº 1089977-06.2025.8.26.0100

ID: 326070913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1089977-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SESTINI MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE DE CAMARGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089977-06.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Sestini Mercantil Ltda - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 37/39) foi assinado através da plat… Processo 1089977-06.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Sestini Mercantil Ltda - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 37/39) foi assinado através da plataforma RRSign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos documento pessoal de sua representante, conforme requerido no item 2, da decisão de fls. 31/32. 3. Em que pese tenha o(a) autor(a) recolhido e juntado aos autos comprovantes de pagamento de guias relativa às custas e despesas processuais (fls.40/41), não procedeu conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020 (é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática), conforme se verifica da certidão de fls. 47. Isso posto, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a(o) autor(a) a queima das guias de custas que instruíram a petição inicial, sob pena de extinção. Deverá atentar-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JANE DE CAMARGO SILVA (OAB 164031/SP)

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Processo nº 1070286-06.2025.8.26.0100

ID: 306285046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070286-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENTAL AGE ASSISTêNCIA ODONTOLóGICA S/C LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PIEDADE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070286-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Dental Age Assistência Odontológica S/c Ltda. - Fls. 61/69: Emenda à Inicial. Recebo a presente demanda como… Processo 1070286-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Dental Age Assistência Odontológica S/c Ltda. - Fls. 61/69: Emenda à Inicial. Recebo a presente demanda como Ação Ordinária de Inexigibilidade de Cobrança. DENTAL AGE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S/C LTDA ajuizou a presente demanda em face de BRADESCO SAÚDE S/A, narrando, em breve síntese, que possui com a requerida um Plano de Saúde, de apólices 0521597 e 0521598, Plano Multisaúde Empresa. Sustenta que, em março de 2025, foi solicitado a inclusão, no Plano de saúde, da Sra. Priscila Ribeiro Albuquerque, inscrita no CPF/MF sob o nº 442.579.898-82, e a exclusão da Sra. Larissa Ferreira da Rosa Turco. Aduz que a inclusão da Sra. Priscila somente se consumou em 25 de março de 2025, e a exclusão da Sra. Larissa deu-se em 04 de abril de 2025. Entretanto, ao receber o boleto, com vencimento em 23/05/2025, verificou-se que estão sendo cobrados valores referentes à nova beneficiária, Sra. Priscila, de valores retroativos a fevereiro e março de 2025,bem como há ainda a cobrança da Sra. Larissa - já excluída. Aduz que encaminhou uma notificação à requerida, no sentido de que fosse imediatamente cancelado o boleto encaminhado. No entanto, não houve qualquer resposta por parte da requerida, e muito menos o envio do boleto no valor correto. Requereu, em tutela de urgência, seja autorizado o depósito em juízo da quantia o da quantia relativa à prestação mensal do plano de saúde da parte autora, que venceu em 23/05/2025, determinando-se que a requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança extrajudicial da prestação, e que abstenha-se de proceder com restrições creditícias à autora nos serviços de proteção ao crédito como SERASA, SPC, etc. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. No caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da parte autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Deveras, não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado. Necessária, portanto, a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação da ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Em suma, razoável e salutar a prévia oitiva da instituição ré antes da apreciação do pleito liminar. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: RICARDO PIEDADE NOVAES (OAB 196356/SP)

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Processo nº 0000764-06.2025.8.26.0100

ID: 307917564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 0000764-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1140476-33.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 35 e peças … Processo 0000764-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1140476-33.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 35 e peças sigilosas: O exequente alega validade da intimação das executadas Beatriz e MBR, e requer a tentativa de intimação do executado Luiz Aparecido em novo endereço. Com relação à executada MBR, de fato, tratando-se de pessoa jurídica, é válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Tocante à carta de intimação encaminhada à executada Beatriz, por outro lado, verifico que foi recebida por terceiro (fls. 29), não havendo como se reputar válido o ato, visto não se tratar de condomínio edilício ou com controle de acesso, hipótese prevista no art. 247, §4º, do Código de Processo Civil. Assim já decidiu este E. Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença, devido à intempestividade. A executada alega nulidade da intimação para pagamento da dívida, pois a carta foi devolvida ao remetente. Requer reforma da decisão e assistência judiciária gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e a concessão de assistência judiciária gratuita à agravante. III. Razões de Decidir: A assistência judiciária gratuita é devida quando demonstrada a hipossuficiência financeira, conforme art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/88. A agravante comprovou remuneração inferior a um salário mínimo e movimentação bancária módica. A intimação para cumprimento de sentença não foi efetivada, pois as cartas foram devolvidas ou recebidas por terceiros, não configurando recebimento válido. A impugnação apresentada deve ser considerada tempestiva. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva quando a intimação não é considerada válida, se apresentada no prazo legal, a contar do comparecimento espontâneo nos autos. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; Lei 1.060/50, art. 1º e 4º; CPC, arts. 98, 99, 239, 247, 248, 272. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2334251-34.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 29.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2306181-07.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 29.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2092419-34.2025.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 03.04.2025"(TJSP; Agravo de Instrumento 2046089-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Por fim, com relação ao executado Luiz Aparecido, a carta foi encaminhada ao endereço informado em todas as manifestações dos autos de conhecimento (Avenida Tamandaré, 19, zona 01, Maringá/PR). Contudo, foi devolvida com a informação de "Não existe o número". Logo, enviada a carta com aviso de recebimento ao endereço constante dos autos, válida a intimação realizada, destacando-se que incumbia ao executado informar o endereço correto ao Juízo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade - Necessária a intimação pessoal acerca da obrigação de fazer para a cobrança de multa cominatória - Válida a intimação enviada ao último endereço informado pela Executada cujo aviso de recebimento de recebimento consigna a informação "não existe o número" (nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil) - Razoável o valor da multa cominatória - Não caracterizado o excesso de execução - RECURSO DA EXECUTADA IMPRÓVIDO"(TJSP; Agravo de Instrumento 2324744-49.2023.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Contudo, havendo indicação de novo endereço fornecido pelo exequente, a fim de evitar eventual futura alegação de nulidade, reputo prudente a tentativa de intimação do executado no endereço indicado (Avenida Presidente Kennedy, 141, Centro, São Jorge do Ivaí/PR, CEP: 87195-000). Diante do recolhimento da taxa pertinente, expeça-se carta de intimação. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito para efetiva intimação da executada Beatriz, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá apresentar planilha atualizada do débito, tendo em vista que a última atualização data de janeiro/2025 (fls. 03). Intimem-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1077270-06.2025.8.26.0100

ID: 292362325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077270-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1077270-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Luso Brasileiro S/A - Vistos. Indefiro o arresto cautelar. Muitas cobranças ou execuções não justif… Processo 1077270-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Luso Brasileiro S/A - Vistos. Indefiro o arresto cautelar. Muitas cobranças ou execuções não justificam a medida, até porque o exequente já tem conhecimento da existência de recuperação judicial deferida. Consequentemente, há concentração das cobranças concursais e monitoramento patrimonial, afastando debate sobre dilapidação ou ocultação patrimonial. Indefiro o segredo de Justiça. O conteúdo não é sensível e documentos poderão ser juntados como sigilosos, se o caso. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$3.351.916,98, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 05/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO LUSO BRASILEIRO S/A, CNPJ 59.118.133/0001-00, e parte ré/executada - TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA., CNPJ 15660513000104, ERI CESAR TRES, CPF 02870954956 e MARCO AURÉLIO RIEDI BOMM, CPF 04324732973, cujo valor da causa é: R$ 3.286.193,11(TRES MILHOES, DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL E CENTO E NOVENTA E TRES REAIS E ONZE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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