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Itaú Unibanco S.A x Washington Umberto Cinel

ID: 312260590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059678-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

WASHINGTON UMBERTO CINEL

Intimação

Advogados:

IVO WAISBERG

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BARBARA PESSOA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059678-80.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Washington Umberto Cinel e outro - Vistos. Comparece o coexecutado às fls. 551/561 e… Processo 1059678-80.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Washington Umberto Cinel e outro - Vistos. Comparece o coexecutado às fls. 551/561 e 587/594 apresentando impugnação, alegando que o executado está em recuperação judicial, que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, competência do juízo recuperacional para deliberar a respeito do patrimônio do executado e essencialidade dos veículos localizados. Manifestação do exequente às fls. 572/586 e 631/636. É relatório. Decido. Primeiro, as pesquisas Sisbajud e Renajud foram realizadas somente no CPF do coexecutado pessoa física. Portanto, remeto o coexecutado às decisões de fls. 450/451 e 459, inexistindo qualquer óbice para prosseguimento da execução em face do coexecutado pessoa física. Ademais, tratando-se de bens da pessoa física, não há que se falar em competência do juízo recuperacional para deliberar sobre o patrimônio atingido. Em que pesem as alegações de impenhorabilidade de valores bloqueados, o fato de ser inferior a 40 salários mínimos, por si só, não é prova inequívoca de impenhorabilidade e os executados não trouxeram aos autos extrato da conta atingida. Somente com extrato completo, com dados da conta, valores recebidos na conta, saldo anterior, aportes, saques anteriores e bloqueio judicial, é possível estabelecer se o bloqueio judicial atingiu valor impenhorável. Por exemplo, valores recebidos de Pix ou empréstimos, não são impenhoráveis: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial -bloqueioem conta corrente - montante fruto deempréstimoconsignadocontratado pelo executado - verba não protegida pela impenhorabilidade do art. 833,V do Código de Processo Civil - agravo improvido. (Agravo de Instrumento 2045670-32.2020.8.26.0000. Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 22/02/2022) Assim, ante a ausência de apresentação de extratos completos, que demonstrem que os bloqueios teriam atingido valores impenhoráveis, é caso de rejeição das impugnações. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA Decisão que rejeitou a alegação deduzida pelas executadas, ora agravantes, deimpenhorabilidadedos valores bloqueados em sua conta bancária - Alegação deimpenhorabilidadepor se tratar de conta poupança -Ausênciade comprovação de que o valor bloqueado nestes autos corresponde ao da conta mencionada pelas executadas ou que a ordem de bloqueio naquela conta emanou do Juízo desta execução, o que inviabiliza o reconhecimento da alegadaimpenhorabilidade-Impenhorabilidadenão reconhecida Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2107113-81.2020.8.26.0000. Rel. Des Plínio Novaes de Andrade Júnior, j. 16/01/2021) Agravo de instrumento. Execução.Impenhorabilidade. Verbas salariais. Art. 833, inciso IV, do CPC.Ausênciade demonstração da origem salarial dos créditos.Impenhorabilidadebem recusada. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2078532-51.2023.8.26.0000. Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 19/04/2023) No mais, não há que se falar em essencialidade dos veículos localizados para funcionamento da empresa. Primeiro, porque os veículos estão em nome do coexecutado pessoa física, e não da recuperanda. Segundo, porque há veículo de colecionador avaliado em mais de R$1mi, conforme fls. 635, inexistindo provas de impenhorabilidade dos bens. Note-se que, se os veículos da pessoa física fossem considerados impenhoráveis por serem essenciais à pessoa jurídica seria o mesmo que reconhecer a confusão patrimonial e o abuso de personalidade jurídica. Ante o exposto, REJEITO as impugnações apresentadas. Transfiro os valores bloqueados para conta a disposição deste juízo. Defiro, desde já, o levantamento dos valores bloqueados. Apresente o exequente formulário MLE preenchido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP)

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Processo nº 0047677-80.2024.8.26.0100

ID: 315405244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047677-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA RAMELA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO GREGO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047677-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1016103-66.2017.8.26.0100) (processo principal 1016103-66.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniela Ram… Processo 0047677-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1016103-66.2017.8.26.0100) (processo principal 1016103-66.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daniela Ramela Gama - Vistos. Proceda o advogado à juntada das custas de intimação postal em 05 dias, caso não o tenha feito, para evitar atraso no trâmite processual. Na forma do artigo 513 §2º, inciso II, do CPC, com o devido recolhimento das custas necessárias, intime-se o executado por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Segue carta de intimação vinculada automaticamente, devendo o exequente recolher as custas de intimação no prazo de 05 dias, caso não tenha recolhido até o momento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, exceto se o crédito executado for relativo à multa coercitiva. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição ESPECÍFICO para assegurar o andamento mais célere do processo. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MAURICIO GREGO VEIGA (OAB 151503/SP)

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Nathalia Cordeiro Macedo x Ampla Planos De Saúde Ltda.

ID: 279814977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0044088-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CORDEIRO MACEDO

Polo Passivo:

AMPLA PLANOS DE SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RAFAEL SIQUEIRA CAVALCANTE

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GUSTAVO SIQUEIRA CAVALCANTE

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ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Rafael Siqueira Cavalcante (OAB 450323/SP), Gustavo Siqueira Cavalcante (OAB 477545/SP) Processo 0044088-80.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de De… ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Rafael Siqueira Cavalcante (OAB 450323/SP), Gustavo Siqueira Cavalcante (OAB 477545/SP) Processo 0044088-80.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Nathalia Cordeiro Macedo - Reqdo: Ampla Planos de Saúde Ltda. - Vistos. A parte autora busca a execução das astreintes. É dos autos que a requerida intimada da tutela de urgência em 10/07/24 cumpriu a decisão após 90 dias de intimada. Requer a autora a execução do valor de R$65.000,00, montante este impugnado pela ré. Anoto que este incidente, trata-se de execução provisória, e que foi proferida sentença de procedência nesta data. Contudo, a priori a tutela concedida em liminar está sendo cumprida, e a fim de evitar enriquecimento sem causa, anotando-se, ademais, que a presente foi proposta para o fornecimento do tratamento médico à parte, com o custeio pela requerida do medicamento, e atenta a não reproduzir ações que sejam máquinas de astreintes, reduzo o valor da multa em razão do descumprimento para R$10.000,00 (dez mil reais), valor este tido por proporcional ao custo de três meses do medicamento, conforme valor indicado no parecer NatJus de fl. 212. É de observar, ademais, que a autora em momento algum buscou outras medidas para cumprimento da tutela de urgência, ao exemplo de trazer orçamentos e requerer bloqueio de valores, pelo que reputo desarrazoado o pedido nos termos em que propostos, reduzindo o quantum nos termos alhures. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento definitivo de sentença, reduziu o valor das astreintes para R$ 20.000,00, conforme art. 537, §1º do CPC. O agravante busca maior redução, alegando que o valor permanece indevido e desproporcional, alterando a natureza cominatória para ressarcitória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor das astreintes fixado em R$ 20.000,00 é excessivo. III. Razões de Decidir 3. As astreintes visam vencer a resistência do devedor ao cumprimento da obrigação, podendo ser revistas a qualquer tempo para evitar enriquecimento sem causa. 4. A multa diária alcançou R$ 36.747,56 devido ao atraso no cumprimento da ordem judicial. A redução para R$ 20.000,00 foi considerada excessiva, podendo prejudicar a seguradora e seus segurados. A multa deve ser ajustada para R$ 10.000,00, cumprindo sua função sem causar enriquecimento ilícito ou prejuízo aos segurados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A redução das astreintes deve observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A multa deve cumprir sua função inibitória sem causar prejuízo excessivo à parte contrária ou aos segurados. Legislação Citada: CPC, art. 537, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 705.914, Rel. Min. Gomes de Barros; REsp 793.914, Rel. Min. Asfor Rocha; REsp 914389 / RJ, Ministro JOSÉ DELGADO, 10/04/2007. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070871-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Providencie a requerida o depósito em dez dias. Por se tratar de pagamento de astreintes, consigno que esse valor será levantado apenas após o trânsito em julgado da ação. Int.

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P. A. A. x A. L. Da C.

ID: 279073858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011108-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. A. A.

Polo Passivo:

A. L. DA C.

Intimação

Advogados:

RICARDO CALIL HADDAD ATALA

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LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

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ANA PAULA BATISTA POLI

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ADV: Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB 117515/SP), Ana Paula Batista Poli (OAB 155063/SP), Ricardo Calil Haddad Atala (OAB 214749/SP) Processo 0011108-80.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório d… ADV: Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB 117515/SP), Ana Paula Batista Poli (OAB 155063/SP), Ricardo Calil Haddad Atala (OAB 214749/SP) Processo 0011108-80.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: P. A. A. - Reqdo: A. L. da C. - Vistos. 1. Juntada de substabelecimento sem reserva do executado em fls. 114/116. Anote-se. Regularize a representação processual quanto ao advogado Paulo Henrique dos Santos, que não consta no substabelecimento juntado. 2. Fls. 99/112: para viabilizar a penhora dos bens imóveis indicados, deverá a parte exequente providenciar: a) Memória de cálculo do saldo exequendo devidamente atualizado; b) Advogado e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil que ficará vinculado ao registro; c) E-mail e telefone celular do advogado para recebimento das informações ARISP; d) Informar o CPF dos executados e a percentagem do imóvel pertencente ao executado. Cumprido o quanto determinado, tornem conclusos para decisão. Prazo de 15 dias. 3. Determino o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do executado André Lançoni da Costa, até o limite do débito R$ 103.160,74, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) – 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Defiro a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s) via RENAJUD, ficando determinada, desde já, a restrição de transferência e circulação (bloqueio total) dos veículos encontrados. 5. Defiro a diligência INFOJUD visando a localização de patrimônio do(s) executado(s). Providencie a z. Serventia a juntada dos documentos no processo (limitada às três últimas declarações), observando-se o necessário sigilo do documento (Comunicado CG 240/2023) por meio da categorização como "documentos sigilosos" (cód. 9898). Em caso de impossibilidade sistêmica de obtenção das declarações mais atualizadas junto ao INFOJUD, oficie-se à Receita Federal para obtenção da Escrituração Contábil Fiscal/Declaração de Imposto de Renda1 não emitida. 6. Realizadas as pesquisas, dê-se ciência do resultado ao(à) exequente, aguardando-se manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. São Paulo, 14 de março de 2025.

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Ibrea - Instituto Brasileiro De Estagiarios E Aprendizes x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 276364752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009820-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IBREA - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTAGIARIOS E APRENDIZES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009820-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009820-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ibrea - Instituto Brasileiro de Estagiarios e Aprendizes e outro - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL (PROCURAÇÃO ASSINADA VIA PLATAFORMA GOV.BR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DOS APELANTES QUANTO AO FATO DE QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA FORNECIDA PELA PLATAFORMA GOV.BR CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS DA MP Nº 2.200-2/2001, DIPLOMA LEGAL QUE CRIOU O ICP BRASIL, SALIENTANDO-SE O § 2º, DO ART. 10, DA REFERIDA MP, O QUAL AUTORIZA OS PARTICULARES, POR PACTO, A ESTABELECEREM SUAS PRÓPRIAS FORMAS DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE A PROCURAÇÃO NOS AUTOS ESTÁ ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA GOV.BR. 4. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA FIRMADA NO MANDATO. 5. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.200-2/2001. 6. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS EXTERNOS. 7. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “CONSIDERAM-SE DOCUMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, OS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DE QUE TRATA ESTA MEDIDA PROVISÓRIA. §2º. O DISPOSTO NESTA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO OBSTA A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO” (ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.200-2/2001).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, RESP. Nº 2.159.442/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/9/2024, DJE DE 27/9/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009339-23.2024.8.26.0099; RELATOR (A): MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM 15/04/2025, APELAÇÃO CÍVEL 1010266-55.2024.8.26.0077; RELATOR (A): JÚLIO CÉSAR FRANCO; ÓRGÃO JULGADOR: 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM 09/04/2025, APELAÇÃO CÍVEL 1002468-82.2023.8.26.0431; RELATOR (A): ANNA PAULA DIAS DA COSTA; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM 31/03/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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Processo nº 1141740-80.2024.8.26.0100

ID: 323005062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141740-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LA TORRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE DOS ANJOS SOUZA

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Processo 1141740-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Carolina La Torre - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por or… Processo 1141740-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Carolina La Torre - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: CAIO HENRIQUE DOS ANJOS SOUZA (OAB 479675/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x João De Senzi Moraes Pinto

ID: 336863367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2088557-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JOãO DE SENZI MORAES PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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JOÃO DE SENZI MORAES PINTO

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CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2088557-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2088557-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravado: João de Senzi Moraes Pinto - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINANDO À PARTE RÉ A PRESERVAÇÃO DE REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES NA INTERNET, INCLUINDO DADOS DE IP E PORTAS LÓGICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A TUTELA PROVISÓRIA FOI CORRETAMENTE DEFERIDA, CONSIDERANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 4. PREVALECE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO DE QUE O AGRAVANTE, POR PERTENCER AO MESMO GRUPO ECONÔMICO RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO “WHATSAPP” NO BRASIL, PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO. 5. O RÉU, POR ORA, NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES QUE PODERIAM, DESDE LOGO, AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NACIONAL, NA FORMA DO ART. 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA, POIS O AGRAVANTE É PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS (ART. 21, I, CPC). PRECEDENTES DO STJ. 6. O DEVER DE FORNECIMENTO DE DADOS RELATIVOS À PORTA LÓGICA TEM RESPALDO EM PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA. NÃO HÁ, ASSIM, EQUÍVOCO EVIDENTE NAS PREMISSAS ADOTADAS PELA R.DECISÃO AGRAVADA, QUE DEVE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA É COMPETENTE PARA DETERMINAR A PRESERVAÇÃO DE DADOS DE ACESSO POR EMPRESAS DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO DOMICILIADAS NO BRASIL. 2. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS DE ACESSO PODE SER IMPOSTA AO FACEBOOK BRASIL, REPRESENTANTE DO WHATSAPP NO PAÍS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 21, I; ART. 75, X; ART. 139, IV.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 129, I.MARCO CIVIL DA INTERNET, LEI N. 12.965/14, ART. 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2148886-67.2024.8.26.0000, REL. FERNANDO SASTRE REDONDO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2024.STJ, AGRG NO RESP N. 1.982.698/DF, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 15/3/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1089554-80.2024.8.26.0100, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Caroline Helena Correa Gonzaga (OAB: 483957/SP) - João de Senzi Moraes Pinto (OAB: 429155/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º andar

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T. P. L. x B. S. De C. D. S. A. e outros

ID: 337696227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052403-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

T. P. L.

Polo Passivo:

B. S. DE C. D. S. A. J. A. P. C.

Intimação

Advogados:

SUELI BERNARDES RIBEIRO

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JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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FRANCISCO RAMOS

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Processo 1052403-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - T.P. - B.S.C.D. - - J.A.P.C. e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, … Processo 1052403-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - T.P. - B.S.C.D. - - J.A.P.C. e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS. Em face da Cabedal Gestão Patrimonial Ltda. e dos corréus Mylena Guerreiro Avelino e Reginaldo Kazuhito Yamashita, DECLARO a nulidade dos contratos de investimento celebrados entre as partes. Além disso, CONDENO-OS solidariamente ao pagamento de restituição do montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros legais SELIC, com dedução do IPCA do respectivo cálculo (artigo 406, §1º, do Código Civil), desde a citação; multa contratual prevista no item 8.3 do contrato de promessa de compra e venda no valor a ser apurado em liquidação de sentença; e ressarcimento das parcelas do empréstimo pagas pela Autora no valor de R$ 276.473,34 (duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais SELIC, com dedução do IPCA do respectivo cálculo (artigo 406, §1º, do Código Civil), desde o desembolso. Em face da BMP Sociedade de Crédito Direto S.A., DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo e CONDENO-A à exibição de documentos comprobatórios das transferências alegadas no valor de R$ 118.083,36, no prazo de trinta dias, sob pena de presunção de não repasse e consequente restituição à Autora. Em face da Mutual Capital Tecnologia Financeira e Participações Ltda., CONDENO-A ao pagamento de R$ 118.083,36 (cento e dezoito mil, oitenta e três reais e trinta e seis centavos) , corrigido monetariamente pelo IPCA desde o recebimento indevido e acrescido de juros legais SELIC, com dedução do IPCA do respectivo cálculo (artigo 406, §1º, do Código Civil), desde a citação, por enriquecimento sem causa. Em face dos corretores Sérgio Freire de Carvalho e Olindo Santos Filho, CONDENO-OS solidariamente à restituição das comissões recebidas, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o recebimento e acrescidos de juros legais SELIC, com dedução do IPCA do respectivo cálculo (artigo 406, §1º, do Código Civil), desde a citação. Em face de Mutual, Cabedal e BMP Money, CONDENO-OS solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde esta sentença e acrescido de juros legais SELIC, com dedução do IPCA do respectivo cálculo (artigo 406, §1º, do Código Civil), desde a citação. Ademais, DECLARO a solidariedade entre todos os condenados, nos termos dos artigos 275, parágrafo único, e 942 do Código Civil. Em razão da sucumbência, considerando-se o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça ("na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca"), condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), SUELI BERNARDES RIBEIRO (OAB 177871/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP)

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Luiz Carlos Mendes Da Silva x Constec Empreiteira Construcoes Ltda e outros

ID: 322548169

Tribunal: TRT1 Órgão: 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001189-03.2011.5.01.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTEC EMPREITEIRA CONSTRUCOES LTDA LSK ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA CNPJ: 29.182.763/0001-82- MASSA FALIDA, A/C ADMINISTRADOR JUDICIAL JOICE RUIZBERNIER PEDRO SACRAMENTO FILHO - CPF 26079046768 (ESPóLIO DE)

Notificação

Advogados:

MARCELO REIS LOPES

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JOICE RUIZ BERNIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0001189-03.2011.5.01.0025 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0001189-03.2011.5.01.0025 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA RECLAMADO: CONSTEC EMPREITEIRA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO(S): lsk engenharia construcoes ltda CNPJ: 29.182.763/0001-82- Massa Falida, A/C Administrador Judicial JOICE RUIZBERNIER Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência do Despacho ID ce76afe proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos, etc. Tratando-se de pedido sem efetividade executória no ID 0f60da5, considero que tais requerimentos devem passar pelo crivo da razoabilidade e da proporcionalidade, ante, inclusive, o assoberbamento desta Secretaria, sob pena de onerar, ainda mais, o Poder Judiciário com diligências temerárias, resultado de inócuas expedições de ofícios, inviabilizando a prestação jurisdicional e comprometendo a razoável duração do processo, sem, por fim, caso fossem deferidos, trazer numerário à presente execução. Considerando-se, inclusive a ativação de todos os convênios regulamentares nos presentes autos e infrutíferos, a citação editalícia das partes que encontram-se em local incerto e não sabido, o óbito do sócio executado e insolvente o réu, ante, inclusive, a petição de ID f2790bc, indefiro. Resta, em atenção à execução dos presentes autos e ao noticiado no ID f2790bc as seguintes determinações: 1-Intime-se para ciência da presente o administrador judicial da terceira executada Joice Ruiz Bernier, inscrita na OAB/SP sob o nº 126.769; 2- Ante a peça de ID f2790bc e anexos, informando sobre o processo de recuperação judicial nº 1024564-80.2024.8.26.0100, perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, RETIFIQUE a secretaria o polo passivo para fazer constar LSK ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA - massa falida. Ato contínuo, uma vez que, conforme disposto da Lei 11.101/2005, há vedação a Juízo outro que não o do Juízo Falimentar a promoção de atos de constrição sobre a Massa, determino a expedição da certidão de habilitação do reclamante no Juízo Falimentar referentes ao crédito da parte autora. À Contadoria para atualização dos créditos até a data da falência. Intime-se a parte autora e seu patrono, sendo o exequente, inclusive por eCarta, sendo negativo, renove-se por Mandado no endereço atualizado obtido junto ao convênio INFOJUD e concomitantemente pela via editalícia, para ciência da presente e da(s) certidão(ões) expedida(s) e do início do sobrestamento, sendo de sua responsabilidade a habilitação no Juízo falimentar. Em seguida, sobreste-se o feito por 180 dias, devendo o exequente DILIGENCIAR perante a MMª 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SPª Vara Cível, sendo ao final do referido prazo informar por petição expressamente a este Juízo a sua habilitação no Juízo Falimentar e, eventual, quitação do seu crédito, independentemente de nova intimação, e considerando que se encontram exauridos os meios de coerção ao alcance deste juízo e que já utilizados todos os convênios legais e disponíveis à Justiça do Trabalho, sem que fossem encontrados bens dos executados, caracterizada a insolvência deles, ciente de que no silêncio, se dará por presunção de recebimento por outros meios, mormente por aquele Juízo, autorizando este Juízo a extinguir a execução, consoante artigos 354, 771, 924, III, 925, do CPC, c/c o Art.769, da CLT. Requerendo o exequente a prorrogação do sobrestamento, desde já defiro, desde que fundamentada a diligência, mantendo as cominações deste presente despacho ao término do novo sobrestamento e sucessivos. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025. ANDRE DE ALBUQUERQUE E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - lsk engenharia construcoes ltda CNPJ: 29.182.763/0001-82- Massa Falida, A/C Administrador Judicial JOICE RUIZBERNIER

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A. J. De S. P. x B. P. S. A. e outros

ID: 336704591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073258-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE S. P.

Polo Passivo:

B. P. S. A. L. R. F. A. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS ARL SCHNELL

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JOANA VAZ DO CARMO

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BRUNO ARL SCHNELL

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1073258-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.J.S.P. - P. - - L.R.F.A. - Vistos. Trata-se de ação dita anulatória de negócio jurídico movida por… Processo 1073258-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.J.S.P. - P. - - L.R.F.A. - Vistos. Trata-se de ação dita anulatória de negócio jurídico movida por ADEMIR JOSÉ DE SOUZA PEREIRA em face de BANCO PAN S/A e LUCIANE ROJO FIGUEIRA AUTOMÓVEIS LTDA (FÊNIX AUTOMÓVEIS). O autor alega ser portador de transtornos mentais que o tornam pródigo e o impedem de gerir seu patrimônio. Afirma ter realizado a compra de um veículo e contraído financiamento com as rés logo após alta hospitalar psiquiátrica. Sustenta que o financiamento compromete a maior parte de sua renda, caracterizando abusividade e má-fé das requeridas, e busca a anulação do negócio. Os benefícios de gratuidade de justiça foram concedidos ao autor (fl. 236) e o pleito antecipatório foi indeferido (fls. 251/253). O BANCO PAN S/A contestou (fls. 338-361), alegando falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e perda do objeto devido à entrega amigável do veículo e baixa do contrato. Defendeu a validade da contratação, realizada digitalmente com biometria facial, e a regularidade do negócio jurídico, rebatendo as alegações de fraude e defeito no serviços. A ré FÊNIX AUTOMOVEIS contestou (fls. 372-373), requerendo justiça gratuita e a improcedência da ação. Argumentou que a comprovação da incapacidade civil é ônus do autor, que os documentos médicos são insuficientes e que o autor agiu com plena capacidade na negociação. O autor (fls. 365-367, 381-383) informou acordo extrajudicial com o Banco Pan, solicitando homologação e extinção parcial da lide. Pleiteou a continuidade do processo contra a FÊNIX AUTOMOVEIS para suspensão de notas promissórias e restituição de valores. Em provas, buscou a produção de prova testemunhal e pericial. O Ministério Público (fls. 399-400) reiterou a necessidade de relatório médico expresso sobre a incapacidade do autor. Decisão (fls. 412-413) reiterou a necessidade do laudo médico do autor e solicitou documentos financeiros da FÊNIX AUTOMOVEIS. O autor (fls. 420-421) informou sobre a obtenção futura de laudo sobre incapacidade e juntou relatório de atual estado clínico. O Ministério Público (fls. 426-427) questionou a autoria do relatório e pediu suspensão do processo. A suspensão foi deferida por 60 dias (fls. 432-434). Posteriormente, o autor (fls. 435-438) juntou novo laudo médico psiquiátrico, detalhando o diagnóstico e sintomas da doença, e reiterou o pedido de intimação do Banco Pan sobre o acordo. O Banco Pan (fls. 442) ratificou sua defesa. A FÊNIX AUTOMOVEIS (fls. 443-444) reiterou a ausência de comprovação de incapacidade. O Ministério Público (fls. 460-461) manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção, uma vez que não foi apresentado laudo que ateste a incapacidade civil do autor. É o relatório. Previamente ao saneamento do feito, e, considerando o encerramento do prazo para entrega da declaração de imposto de renda à Receita Federal,concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a corré Luciane Rojo Figueira Automóveis Ltda apresente aos autos cópia da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2025 (ano-calendário 2024), sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo, no mesmo prazo, para análise de eventual perda superveniente de interesse de agir em relação à instituição financeira, ou para a extinção pretendida, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (cf. alínea a, fl. 366), deverá o requerente providenciar a juntada da minuta do acordo mencionado assinado pelas partes imprescindível à homologação da transação, sobre a qual, oportunamente, deverá o banco-réu se manifestar, haja vista o pedido de improcedência da demanda (fl. 442). Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOANA VAZ DO CARMO (OAB 344253/SP), BRUNO ARL SCHNELL (OAB 418453/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUCAS ARL SCHNELL (OAB 470670/SP)

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