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Processo nº 1085470-02.2025.8.26.0100

ID: 335475631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1085470-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIDALVA AMARAL NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONIS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085470-02.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Lucidalva Amaral Nunes - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Defere-se a gra… Processo 1085470-02.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Lucidalva Amaral Nunes - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1.Já há na inicial manifestação expressa de desinteresse na usucapião administrativa. Logo, por ora, nada a determinar nesse tocante 2.Exibir certidão de casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio (Brandla Pieprzyk; e Rosalina Borges de Toledo), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: DIONIS CORREIA (OAB 480232/SP)

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Processo nº 1100990-02.2025.8.26.0100

ID: 335631624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1100990-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S/A - INDIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100990-02.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Administradora Geral de Estacionamentos S/A - Indigo - Vistos. Administradora Geral de Estacionamentos S/A - Indi… Processo 1100990-02.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Administradora Geral de Estacionamentos S/A - Indigo - Vistos. Administradora Geral de Estacionamentos S/A - Indigo ajuizou demanda em face de Ic Outlets Spe S/A, Diogo Cajado de Freitas Valle, Bruno Guedes Pereira, Yan Maia Tironi, Carmello Moidim Júnior, Bruno Tsuneo Nagumo, Ic Investimentos e Participações Ltda. e Iron Capital Gestão de Recursos Ltda. Sustenta que os requeridos arquitetaram, em conluio, um esquema ilícito de proteção e desvio patrimonial para impedir o recebimento de um crédito legítimo. Alega que a complexa rede societária e a possibilidade concreta de esvaziamento patrimonial reforçam as sérias suspeitas da parte autora quanto à condução da gestão das empresas requeridas, bem como do patrimônio dos requeridos pessoas físicas, em violação aos deveres previstos em lei. Assim, o autor postulou pela exibição: i) dos livros de registro de ações nominativas e livros de registro de transferências das ações da IC Outlets; ii) do Instrumento Particular de Cessão de Cotas celebrado entre Bruno Guedes, Diogo de Freitas Valle e Carmello; iii) dos comprovantes dos pagamentos da mesada de R$ 12.000,00 a Carmello, feitos por Bruno Guedes e/ou por interposta pessoa, via Iron Capital; iv) do acordo realizado entre Bruno Guedes e Savoy, para o pagamento de R$ 30.000.000,00, para quitação de débitos em aberto; e v) do acordo/partilha de bens realizado entre Bruno Guedes e Yan Tironi. Bem como pela oitiva de Bruno Guedes, Diogo de Freitas Valle, Yan Tironi, Carmello e Bruno Nagumo. Requer a procedência do pedido para condenar os requeridos à exibição dos documentos e informações nos termos acima expostos. É o relatório. Fundamento e decido. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, não se verifica seu interesse processual para o prosseguimento da demanda. A aludida condição da ação deve ser satisfeita pela caracterização do binômio necessidade/adequação no provimento jurisdicional pretendido. Em outras palavras, o pedido formulado deve ser útil à parte, diante da situação fática exposta. Ademais, deve ser eleita a via processual correta para comportar a pretensão formulada. A ação de produção de prova antecipada objetiva tão somente a produção de uma prova (documental, pericial ou testemunhal). Trata-se de procedimento que não admite defesa, ou qualquer discussão sobre o mérito do caso. Não é um procedimento litigioso, porque não há disputa (litígio) entre as partes. As hipóteses da ação de produção antecipada de provas são aquelas previstas no artigo 381 do Código de Processo Civil: "Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". No presente caso, não obstante o esforço argumentativo da parte autora, não se infere qualquer das hipóteses legais autorizadoras da medida. Isso porque o escopo reside na produção de prova documental, voltada à apuração de suposta fraude contra credores e ocultação patrimonial. Embora verificado o amplo espectro de abrangência da produção antecipada de prova enquanto instrumento de otimização da autocomposição (inciso II do art. 381 do CPC), não é o que se verifica neste caso. O requerente afirma que houve esquema de blindagem e ocultação de patrimônio por parte dos requeridos. Por sua vez, não existe uma controvérsia que possibilitaria a autocomposição entre as partes quando dirimida, visto que a requerente alega supostos vícios na verdadeira estrutura societária da empresa requerida, visando a prejudicialidade de seus credores. Por fim, os fatos, tal como relatados, aparentemente são conhecidos pela requerente, não havendo como acolher o argumento de que possam embasar ou evitar a propositura de ulterior ação (inciso III do art. 381 do CPC). As informações pretendidas pela parte autora, consoante entendimento jurisprudencial citado adiante, podem ser obtidas por meio de ação própria, não se vislumbrando necessidade de conhecimento prévio dos fatos para o ajuizamento e abertura de tal procedimento. A produção antecipada de provas é utilizada apenas para possibilitar o conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Os fatos, segundo o relato da inicial, já são amplamente conhecidos pela autora. Assim é o entendimento do Egrégio Tribuna de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - Ação de produção antecipada de provas - Autora-apelante que pretende a exibição de documentos referentes à venda de imóvel, sob o fundamento de que há indício de ocorrência de fraude contra credores - Sentença de extinção, por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC - Instituição financeira que apela defendendo o cabimento da ação, pois iniciada para "justificar ou evitar o ajuizamento de ação" (art. 381, III, CPC) - Pressupostos processuais que devem ser analisados em conjunto com as hipóteses de cabimento da produção antecipada de provas - Necessidade e adequação ausentes - Intenção de mover ação declaratória, para reconhecer a fraude contra credores, posteriormente ao ajuizamento da presente ação - Provas que, em termos cronológicos, podem ser perfeita e mais corretamente produzidas na ação própria, sendo que a produção de provas utilizada para a apuração de fraude esvaziaria a própria razão de ser da ação pauliana - Considerando a possibilidade de sucumbência em produção antecipada de provas apenas em caso de resistência do demandado, pretende a parte obter espécie de blindagem antecipada da sucumbência, pois somente iniciaria a ação pauliana em caso de certeza de sucesso - Risco inerente à atividade de litigar em juízo - Produção antecipada de provas que não se confunde com procedimento investigatório - No primeiro caso, está o juízo impedido de emitir qualquer juízo de valor, bem como a parte demandada de apresentar defesa - Circunstâncias incompatíveis com a determinação de quebra de sigilo bancário, medida excepcional e gravosa - Sentença de extinção mantida." RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1064959-94.2023.8.26.0506; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2024; Data de Registro: 08/12/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Sentença de extinção sem resolução do mérito - EFEITO SUSPENSIVO - Regra de não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Alegação de violação do artigo 381 e 382 do CPC - Inocorrência - Hipótese de aplicação do art. 382, §4º do CPC - Recurso regular - MÉRITO - Falta de interesse processual - Ação de produção antecipada de provas que possui fins específicos - Autor que pretende realizar vasta investigação na empresa, o que não se admite - Ausência dos requisitos legais - Extinção do feito - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso com provimento negado. Dispositivo: negaram provimento ao recurso" (Apelação Cível 1005256-28.2022.8.26.0068, Relator Des.Ricardo Negrão, j. em 04/04/2023). Não se admite, portanto, a utilização da produção antecipada de provas como garantia de êxito em ação submetida ao procedimento comum, em que indispensável o recolhimento das custas e despesas processuais, além de aplicável o princípio da sucumbência. Não há como fundamentar a ação em mera conjectura. Igualmente, não se verifica, no caso concreto, impedimento alicerçado na falta de provas que não possam ser requeridos em caráter incidental ou apresentados pela demandada como prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Frise-se, ademais, que não seria o caso de concessão de prazo para emenda da petição inicial, porque não se trata de simples defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Há, na verdade, manifesta falta de condição da ação, ou seja, de interesse de agir. Neste encadeamento de ideias, não se vislumbra o interesse processual para o prosseguimento da demanda, autorizando a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 330, III, do Código de Processo Civil e EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do diploma mencionado. Arcará a parte autora com as custas processuais. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que não houve o oferecimento de resposta pela parte requerida. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP)

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Adriano Ramos Festucci x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 336570527

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036582-39.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RAMOS FESTUCCI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RAFAEL SANTOS ROSA

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DESPACHO Nº 1036582-39.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036582-39.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriano Ramos Festucci - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1:- Trata-se de ação de revisão de contrato bancário de financiamento de veículo celebrado em 22/11/2022. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: LUZIA SOUZA DOS SANTOS ajuizou ação em face de BANCO VOTORANTIM S.A. perseguindo: (i) a substituição do método de amortização Price pelo método Gauss; (ii) a limitação da taxa de juros remuneratórios de acordo com a média de juros do mercado aplicado pelo Bacen na época da contratação; (iii) o afastamento da cumulação de encargos moratórios com comissão de permanência; (iv) o reconhecimento da abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato, tarifa de cadastro, seguro auto e seguro prestamista; (v) a repetição do indébito. Afirma que celebrou com o réu contrato de financiamento (fls. 62/76) do veículo marca HONDA, modelo CIVIC, no valor de R$ 70.280,92. Assevera que o contrato previu juros remuneratórios acima do teto legal. Diz que são abusivas as tarifas indicadas, pois transferem ao consumidor custo da atividade do fornecedor. Com a exordial vieram os documentos acostados às fls. 26/79. Indeferiu-se a gratuidade judiciária e denegou-se a tutela de urgência (fls. 80), comprovando, o autor, o recolhimento das custas processuais (fls. 82/83). Citada, a ré ofertou contestação (fls. 98/118). No mérito, bate-se pela higidez do contrato e alega que não há nenhum conteúdo contratual gravoso, abusivo, esdrúxulo ou nulo de pleno direito, pois eram de conhecimento prévio e entendimento do consumidor. Com a contestação vieram os documentos de fls. 119/184. Manifestou-se o autor em réplica (fls. 189/197). Esse o relatório. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Consta do dispositivo: Posto isso, extinguindo a fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/15), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sucumbente, a parte autora suportará as custas e despesas processuais e pagará aos advogados do réu honorários de 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC/15). P.R.I.C. São Paulo, 10 de dezembro de 2024. Apela o vencido, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, que a taxa de juros pactuada é abusiva, assim como o são as tarifas bancárias de cadastro, de avaliação do bem financiado e os seguros de proteção financeira e do automóvel (fls. 207/219). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 224/225). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão aquelas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado. Consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, modalidade aquisição de veículos, além do período da celebração do contrato, as taxas de juros mensal e anual previstas no contrato (1,91% a.m. e 25,53% a.a., conforme fls. 62, cláusula F.4 Taxa de juros mensal e anual) encontram-se entre os índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas. Inviável, portanto, a redução da taxa de juros livremente pactuada pelo requerente, porquanto não verificada a significativa discrepância entre as taxas previstas no contrato e aquelas praticadas usualmente pelo mercado financeiro, não se configurando a alegada abusividade. 2.2:- No que tange à tarifa de cadastro, nenhuma irregularidade se vislumbra, primeiro porque está prevista no contrato, condição com a qual voluntariamente concordou o autor. Ademais, tal tarifa não está eivada de nulidade, de vez que prevista na Resolução BACEN nº 3.518/2007, vigente até 25/11/2010, quando foi alterada pela Resolução BACEN nº 3.919/2010: Art. 1º. A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Exame do contrato permite inferir que está bem clara a previsão da cobrança da tarifa correspondente ao encargo administrativo, com a precisa indicação do valor correspondente e mais, o impacto que a cobrança dessa tarifa tem no financiamento realizado, consoante se vê do Custo Efetivo Total (C.E.T.). Ora, para se caracterizar a abusividade da cobrança é necessária a observação de critérios objetivos, tais como a prática consuetudinária do mercado; os valores pactuados e a regulamentação da cobrança pelo Banco Central. No caso em análise, tem-se que estão presentes tais requisitos, não havendo motivo para o afastamento da cobrança da tarifa prevista no contrato. A esse respeito, a Súmula 566, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pôs cobro ao tema: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Portanto, ausente comprovação de que houve vício de consentimento do requerente quando da celebração do contrato, e mais, de que a tarifa de cadastro se reveste de abusividade, forçoso o reconhecimento de regularidade de referida cobrança. 2.3:- Com relação à tarifa bancária de avaliação do bem financiado, assim como aos seguros prestamista e auto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos REsp's. 1.578.553/SP (Tema 958/STJ) e 1.639.320/SP (Tema 972/STJ) repetitivos, fixou as seguintes teses, consolidando as questões atinentes: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (REsp. 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28/11/2018). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. []. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp. 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018). No caso em concreto, a tarifa de avaliação do bem financiado não é ilegítima, sendo de rigor a manutenção do reconhecimento de sua legalidade. Há que se levar em conta que o bem veículo usado foi dado em alienação fiduciária para garantia do cumprimento da obrigação, sendo imprescindível sua avaliação para se concretizar o financiamento. E mais, o documento de fls. 159/160 comprova a realização do serviço. Por outro lado, afigura-se imperioso o reconhecimento da abusividade dos seguros prestamista e auto (fls. 62 R$ 5.673,93 e R$ 2.663,28), porquanto em desconformidade com o julgado acima colacionado. Importante acrescentar quanto aos seguros que, as suas previsões no mesmo contrato objeto da lide, cujas parcelas de pagamento estão embutidas no financiamento do veículo e, consequentemente, com a mesma instituição financeira (ou seguradora parceira), e ainda, sem a demonstração de possibilidade de o contratante recusar o produto, configura abusividade, na esteira do entendimento consolidado pelo Colendo Tribunal Superior. Nesse sentido, registre-se que a inclusão de alternativa pré-preenchida está muito longe de se demonstrar que o cliente podia, de fato, recusar os seguros adjetos ao financiamento. A contratação dos seguros em apartado, com o pagamento das parcelas respectivas sem introduzi-las nas mesmas parcelas do financiamento do veículo seria a melhor forma de se verificar que o requerente queria realmente o produto. Ademais, o seguro na modalidade prestamista é impositivo. Com efeito, consubstancia cláusula contratual onerosa a exigência de contratação de seguro pelo devedor do bem financiado quando esse, por força do mesmo contrato, já assumiu outras garantias que asseguram o adimplemento da obrigação, que se mostram suficientes para resguardar o direito do credor, no caso a alienação fiduciária do próprio bem. 3:- Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso para afastar a cobrança dos seguros prestamista e auto, devendo ser apurados em sede de liquidação de sentença valores recebidos a esse título pela instituição financeira ré e restituídos de forma simples ao autor, ressalvada a possibilidade de desconto de eventual saldo devedor ou repactuação das parcelas vincendas, incidindo os mesmos consectários contratuais previstos para o financiamento do respectivo encargo. Os valores a ser restituídos devem ainda ser monetariamente atualizados pelos índices do IPCA a partir da data dos correspondentes desembolsos e acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir da citação, até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (30/8/2024), quando passará a incidir a taxa SELIC menos IPCA. Como a sucumbência foi parcial, custas e despesas serão rateadas em igual proporção, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil, ficando arbitrados honorários advocatícios para cada litigante em R$ 2.800,00, consoante §§ 8º (porquanto inestimável o proveito econômico obtido por cada parte) e 14, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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Processo nº 1087701-02.2025.8.26.0100

ID: 324476656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1087701-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIBE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN SILVEIRA BERNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087701-02.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sibe Empreendimentos Ltda. - Certifique-se a regularidade do recolhimento das custas processuais e a queima da guia DARE no… Processo 1087701-02.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sibe Empreendimentos Ltda. - Certifique-se a regularidade do recolhimento das custas processuais e a queima da guia DARE no Portal de Custas (NSCGJ, art. 1.093, § 6º). Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 4.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: IVAN SILVEIRA BERNIK (OAB 358739/SP)

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Processo nº 1003117-02.2025.8.26.0100

ID: 296466933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003117-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003117-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente proposta por Ipiran… Processo 1003117-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente proposta por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. em face de Auto Posto Brasilândia Ltda. Na inicial, narrou que é titular do direito de uso da marca "Texaco" no Brasil, em decorrência de contrato de licenciamento celebrado com a Chevron detentora do registro da marca junto ao INPI desde a década de 1940. Ocorre que o requerido está, de forma indevida, se utilizando da marca "Texaco" para operar um posto de combustíveis, utilizando-se indevidamente do nome e de todos os elementos identificadores da marca. Por tais razões, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja (i) determinada a imediata descaracterização do posto requerido, mediante a completa retirada dos elementos identificadores da marca "Texaco" do local compreendendo a marca, nome, identidade visual e combinação de cores e padrões visuais exclusivos , autorizando-se a requerente acompanhar o sr. Oficial de justiça e,assim, adentrar às dependências do posto e a praticar todo o necessário ao cumprimento fiel da medida; (ii) determinar que o requerido se abstenha do uso da marca, imagem e identidade visual "Texaco" para qualquer finalidade e em qualquer circunstância, sob pena de multa diária não inferior a R$50 mil reais. Por fim, pugnou que seja tornada definitiva a liminar, condenando-se a Parte Ré pelos danos morais decorrentes de sua conduta, no importe de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), bem como pelos danos materiais, a ser apurados em sede de liquidação de sentença. Juntou documentos (fls. 27/79). Na r. decisão de fls. 80/84 foi reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento do feito, ocasião em que foi concedido prazo para que a Parte Autora indicasse para qual comarca desejava a remessa dos autos. Às fls. 89/94, a Autora pugnou pela reconsideração da decisão anterior, a qual foi mantida pelo juízo, por seus próprios fundamentos (fl. 132). A Autora pugnou que fosse aguardado o prazo para interposição de recurso (fl. 135). A Autora noticiou que o agravo restou provido (fls. 295/306). Pelo juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ foi determinada a devolução dos autos, diante do que foi decidido na via recursal. Na r. Decisão de fl. 350, foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse quanto ao pedido de tutela de urgência. A Autora informou que deu ciência à Ré, via e-mail e via AR (fls. 353/363) e, assim, pugnou pelo prosseguimento do feito. A Autora apresentou emenda à inicial para incluir no polo ativo da demanda a sociedade CHEVRON INTELLECTUAL PROPERTY LLC, titular da marca Havoline, a qual também estaria sendo violada pela Ré. No mais, informou que o aviso de recebimento não foi entregue à Ré. A informação dos Correios foi de que a empresa estaria falida, muito embora não se tenha localizado nenhuma processo de falência ou recuperação judicial em nome da Ré. Diante disso, a Autora realizou diligências e constatou que o posto de gasolina está aparentemente fechado, contudo, permanece ostentando a marca Havoline, além de continuar utilizando as cores características da marca Texaco. Diante disso, reiterou o pedido liminar. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, verifico que a sociedade CHEVRON INTELLECTUAL PROPERTY LLC não possui domicílio nesta comarca, tampouco no Brasil, e, no mais, a Requerida se encontrava domiciliada na Comarca de São Gonçalo/RJ. Assim, uma vez que ambas as partes não possuem vínculo com a capital paulista, indefiro a inclusão da empresa CHEVRON INTELLECTUAL PROPERTY LLC no polo ativo da presente ação. 2. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, verifico que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, a Autora demonstrou ser titular dos direitos incidente sobre a marca Texaco (fls. 49/50). A questão em discussão não se refere exclusivamente à marca Texaco, pois, em resumo, a Parte Autora aduziu que a Ré estaria violando o conjunto-imagem de suas lojas, reproduzindo-os sem autorização a marca Texaco, o que estaria causando confusão aos consumidores e prejuízos à imagem da Autora. Entretanto, a Parte Autora noticiou que realizou diligências e constatou recentemente que o posto Réu encontra-se fechado, conforme fl. 376: Nesse sentido, analisando as imagens comparativas apresentadas com a inicial entendo que não é possível verificar que, atualmente, a Ré estaria fazendo uso indevido da marca Texaco e do conjunto de imagem utilizado pela Autora (trade dress), uma vez que o posto de gasolina réu encontra-se fechado, sendo que a mera utilização da cor vermelha na "testeira" não tem condão de demonstrar por si só a violação alegada. No mais, não há prova da alegação da alegação concorrência desleal ou da possível confusão aos consumidores, uma vez que o posto encontra-se fechado. Portanto, não vislumbro a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano ou urgência do pedido, motivo pelo qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP)

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Processo nº 1003117-02.2025.8.26.0100

ID: 296466571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003117-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

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Processo 1003117-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente proposta por Ipiran… Processo 1003117-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente proposta por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. em face de Auto Posto Brasilândia Ltda. Na inicial, narrou que é titular do direito de uso da marca "Texaco" no Brasil, em decorrência de contrato de licenciamento celebrado com a Chevron detentora do registro da marca junto ao INPI desde a década de 1940. Ocorre que o requerido está, de forma indevida, se utilizando da marca "Texaco" para operar um posto de combustíveis, utilizando-se indevidamente do nome e de todos os elementos identificadores da marca. Por tais razões, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja (i) determinada a imediata descaracterização do posto requerido, mediante a completa retirada dos elementos identificadores da marca "Texaco" do local compreendendo a marca, nome, identidade visual e combinação de cores e padrões visuais exclusivos , autorizando-se a requerente acompanhar o sr. Oficial de justiça e,assim, adentrar às dependências do posto e a praticar todo o necessário ao cumprimento fiel da medida; (ii) determinar que o requerido se abstenha do uso da marca, imagem e identidade visual "Texaco" para qualquer finalidade e em qualquer circunstância, sob pena de multa diária não inferior a R$50 mil reais. Por fim, pugnou que seja tornada definitiva a liminar, condenando-se a Parte Ré pelos danos morais decorrentes de sua conduta, no importe de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), bem como pelos danos materiais, a ser apurados em sede de liquidação de sentença. Juntou documentos (fls. 27/79). Na r. decisão de fls. 80/84 foi reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento do feito, ocasião em que foi concedido prazo para que a Parte Autora indicasse para qual comarca desejava a remessa dos autos. Às fls. 89/94, a Autora pugnou pela reconsideração da decisão anterior, a qual foi mantida pelo juízo, por seus próprios fundamentos (fl. 132). A Autora pugnou que fosse aguardado o prazo para interposição de recurso (fl. 135). A Autora noticiou que o agravo restou provido (fls. 295/306). Pelo juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ foi determinada a devolução dos autos, diante do que foi decidido na via recursal. Na r. Decisão de fl. 350, foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse quanto ao pedido de tutela de urgência. A Autora informou que deu ciência à Ré, via e-mail e via AR (fls. 353/363) e, assim, pugnou pelo prosseguimento do feito. A Autora apresentou emenda à inicial para incluir no polo ativo da demanda a sociedade CHEVRON INTELLECTUAL PROPERTY LLC, titular da marca Havoline, a qual também estaria sendo violada pela Ré. No mais, informou que o aviso de recebimento não foi entregue à Ré. A informação dos Correios foi de que a empresa estaria falida, muito embora não se tenha localizado nenhuma processo de falência ou recuperação judicial em nome da Ré. Diante disso, a Autora realizou diligências e constatou que o posto de gasolina está aparentemente fechado, contudo, permanece ostentando a marca Havoline, além de continuar utilizando as cores características da marca Texaco. Diante disso, reiterou o pedido liminar. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, verifico que a sociedade CHEVRON INTELLECTUAL PROPERTY LLC não possui domicílio nesta comarca, tampouco no Brasil, e, no mais, a Requerida se encontrava domiciliada na Comarca de São Gonçalo/RJ. Assim, uma vez que ambas as partes não possuem vínculo com a capital paulista, indefiro a inclusão da empresa CHEVRON INTELLECTUAL PROPERTY LLC no polo ativo da presente ação. 2. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, verifico que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, a Autora demonstrou ser titular dos direitos incidente sobre a marca Texaco (fls. 49/50). A questão em discussão não se refere exclusivamente à marca Texaco, pois, em resumo, a Parte Autora aduziu que a Ré estaria violando o conjunto-imagem de suas lojas, reproduzindo-os sem autorização a marca Texaco, o que estaria causando confusão aos consumidores e prejuízos à imagem da Autora. Entretanto, a Parte Autora noticiou que realizou diligências e constatou recentemente que o posto Réu encontra-se fechado, conforme fl. 376: Nesse sentido, analisando as imagens comparativas apresentadas com a inicial entendo que não é possível verificar que, atualmente, a Ré estaria fazendo uso indevido da marca Texaco e do conjunto de imagem utilizado pela Autora (trade dress), uma vez que o posto de gasolina réu encontra-se fechado, sendo que a mera utilização da cor vermelha na "testeira" não tem condão de demonstrar por si só a violação alegada. No mais, não há prova da alegação da alegação concorrência desleal ou da possível confusão aos consumidores, uma vez que o posto encontra-se fechado. Portanto, não vislumbro a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano ou urgência do pedido, motivo pelo qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP)

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Fabio Luiz Coelho Da Fonseca x Arclad Do Brasil Ltda

ID: 297165878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1053169-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ COELHO DA FONSECA

Polo Passivo:

ARCLAD DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA CECILIA DOS SANTOS ARBIZU

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FERNANDO DEL PICCHIA MALUF

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FELIPE MARQUES PEREIRA SANTOS

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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AMANDA BEATRIZ TEIXEIRA CARVALHO

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Processo 1053169-02.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Prova pericial - Fabio Luiz Coelho da Fonseca - Arclad do Brasil Ltda e outro - Vistos. Trata-se de Pedido de Produção Antecipada … Processo 1053169-02.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Prova pericial - Fabio Luiz Coelho da Fonseca - Arclad do Brasil Ltda e outro - Vistos. Trata-se de Pedido de Produção Antecipada de Provas proposto por Fábio Luiz Coelho da Fonseca contra a Arclad Brasil Ltda. e a Productos Autoadhesivos Arclad S.A. (Arclad Colômbia). Na inicial, o Autor relatou que foi sócio da Arclad Brasil por quase uma década, período em que contribuiu para o crescimento da empresa. Contudo, divergências com a sócia majoritária, especialmente relacionadas à prática de "Transfer Pricing" (sobrepreço na venda de insumos pela Arclad Colômbia à Arclad Brasil), levaram ao rompimento da relação societária. Em julho de 2024, o Autor formalizou sua saída da sociedade e notificou as Rés, solicitando a apuração de seus haveres com base no valor de mercado das cotas, conforme previsto na Cláusula 10ª, parágrafo único, do contrato social. Disse que, apesar disso, a Parte Ré recusou-se a realizar a avaliação conjunta e contratou unilateralmente a Baker Tilly, que elaborou um balanço patrimonial, ignorando o fato de que o contrato social previu expressamente a apuração de haveres com base no valor de mercado da empresa. Aduziu que, com base em tal auditoria, a Parte Requerida apresentou patrimônio liquido negativo, de forma que o Autor nada teria a receber. Por outro lado, o Autor contratou a empresa de auditoria Planope Consultoria, que estimou o valor de sua participação entre R$ 49.200.000,00 e R$ 64.800.000,00. Sem consenso sobre os critérios de avaliação e diante da resistência das Rés, não restou outra alternativa ao Autor senão a busca pela produção de prova pericial imparcial para apurar o valor de mercado das cotas e os impactos financeiros do "Transfer Pricing". Por tais motivos, pleiteou pela produção antecipada de provas, nos termos dos incisos II e III do art. 381 do CPC, para que: (i) seja determinada a realização de prova pericial para apuração do valor de mercado das cotas da Arclad Brasil, na exata forma da Cláusula 10ª, parágrafo único, do Contrato Social, a qual deverá ser realizada pelo método de Fluxo de Caixa Descontado. Deverá ser considerado para fins da data base da apuração, o recebimento da Notificação de Retirada pela Arclad no dia 18.7.2024; (ii) Sejam apurados e quantificados no laudo pericial acima, os impactos financeiros do Transfer Pricing praticado pela Arclad Colômbia, desde o seu ingresso nos quadros da Arclad Brasil em setembro de 2016 até a saída do Sr. Fabio da Arclad Brasil, considerando-se para fins da data base da apuração, o recebimento da Notificação de Retirada pela Arclad no dia 18.7.2024; e (iii) exibição dos documentos requeridos às fls. 309/311 com o fim de viabilizar a prova pericial pleiteada neste processo, em especial para apurar o valor de mercado das cotas da Arclad Brasil, na forma da cláusula 10ª, parágrafo único do Contrato Social, assim como comprovar de forma definitiva e quantificar devidamente os efeitos do Transfer Pricing praticado em pela Arclad Colômbia. Na r. Decisão de fls. 300/301 foi determinada a citação da parte Ré. O Autor apresentou emenda à inicial (fls. 308/312) e, na sequência, apresentou embargos de declaração (fls. 322). Na r. Decisão de fls. 323/325 foram acolhidos os embargos reconsiderando integralmente a determinação anterior. No mais, foi determinado que a o Autor esclarecesse o motivo pelo qual optou pelo pedido de produção antecipada de provas, e não pela apuração de haveres. Às fls. 332/356, o Autor esclareceu que optou pelo pedido de produção antecipada de provas, dado que, em seu ponto de vista, lhe pareceu mais apropriado, pois constitui meio adequado para obtenção da prova que pericial que pretende produzir, antes de eventuais discussões atreladas ao direito material propriamente dito. Contudo, subsidiariamente, apresentou emenda à petição inicial, para que a presente demanda passe a tramitar como ação declaratória, com o seguinte intuito : "a) Declaração de que a interpretação do Autor sobre a Cláusula 10, Parágrafo Único do Contrato é a correta, é dizer, tal cláusula determina que a apuração de haveres do Autor deverá ser realizada de acordo com o valor de mercado das cotas. Em outras palavras, o Autor busca o reconhecimento de que a avaliação das cotas da Arclad para fins de apuração dos haveres deverá se dar pela realização de Valuation da própria Arclad Brasil e não o critério meramente de balanço patrimonial pretendido pela Arclad Colômbia; b) Declaração de que o Transfer Pricing e seus impactos deverão ser considerados na apuração de haveres devidos ao Autor decorrente de sua saída da Arclad Brasil, independentemente do método que se entender adequado para o cálculo de referida apuração de haveres." É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo para o juízo competente a análise sobre se o procedimento correto a ser aplicado a estes autos deva ser o da ação de produção antecipada de provas (como originalmente formulado) ou o de ação declaratória (fls. 339 e seguintes, como formulado de modo subsidiário). Isso porque, melhor compulsando os autos, tenho que a este juízo carece competência para processamento do feito. Não se ignora que o contrato pactuado entre as partes prevê que o Foro da Comarca de São Paulo (Capital) seria competente para julgar conflitos oriundos da avença (fl. 90): Ocorre, todavia, que, com o advento do Lei nº 14.879/2024, foi alterada a redação dos §§ 1º e 5º do artigo 63 do Código de Processo Civil, que assim passaram a dispor: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." (negritei). Vê-se, portanto, que a novel lei processual, que entrou em vigor na data de sua publicação (04/06/2024), permitiu ao juiz analisar a pertinência do foro eleito com o domicílio ou residência de uma das partes, inclusive de ofício. No caso dos autos, no entanto, denoto que nenhuma delas possui vínculo com a Capital Paulista, já que o Autor possui domicílio na comarca de Bragança Paulista/SP e as Requeridas em Extrema/MG, com uma unidade filial em Bragança Paulista/SP, bem como no exterior (Colômbia), de modo que entendo não possuir a cláusula eletiva de foro eficácia para processamento neste juízo. Esclareço que, por uma questão de transparência às Partes, este Juízo tem interpretado que a nova norma versa sobre direito processual e que, portanto, se aplica imediatamente, nos termos do art. 14 do CPC. Isso porque, como a mudança ocorreu no CPC, e não no Código Civil, o qual também dispõe sobre foro de eleição no seu artigo 78 ("Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes"), reputo que a finalidade da alteração legislativa e a intenção do legislador foram no sentido de, realmente, inserir uma nova norma de direito processual no sistema, e não de direito material, independentemente da data em que pactuado o contrato. De mais a mais, esclarece-se que a competência territorial das Varas Empresariais da Capital foi assim definida no art. 1º da Resolução nº 763/2016: "Art. 1º - As 55ª, 56ª e 57ª Varas Cíveis Centrais da Comarca de São Paulo, criadas pela Lei Complementar nº 877/2000, passam a se denominar 1ª, 2ª e 3ª Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, com os respectivos Ofícios Judiciais e cargos de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.149/2011 e competência territorial abrangente de toda a capital". (negritei) Desta forma, as Varas Empresariais são competentes para ações cuja competência territorial pertença à comarca da Capital, e não para o caso destes autos, tendo em vista que os domicílios das Partes são desconexos ao foro eleito. Quanto ao foro competente, porém, há a necessidade de uma observação final. Geralmente, a dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres tem como foro competente o domicílio da sociedade matriz, que, a princípio, seria Extrema/MG. Ocorre que, no caso, (i) está-se diante de ação de produção antecipada de prova ou ação declaratória e (ii) há unidade filial da Sociedade Requerida em Bragança Paulista/SP, que também é o domicílio do Autor. Some-se a esses dois pontos, o fato de que (iii) Bragança Paulista/SP seria o foro mais próximo da vontade das partes cristalizada na cláusula de eleição de foro -mas que, por ora se considera ineficaz, por imposição legal, já que é foro desconexo ao domicílio das partes e não pode prevalecer -, de modo que, pelo menos a princípio, seria o foro mais adequado à ação, destacando-se, ainda, que conta com Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, com a mesma competência material desta Vara. Ressalte-se, por fim, que, (iv) em pesquisa no Sistema SAJ, localizou-se a ação nº 1019578-07.2025.8.26.0114, já ajuizada pela Parte Requerida em face do Autor no foro que este Juízo também entende como competente, qual seja, a 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos de Arbitragem das 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias (RAJs) de São Paulo - Campinas e Sorocaba, de modo que parece ser também o foro competente na visão da Parte Requerida, afinal de contas, ajuizou a ação lá. Ou seja, há múltiplos aspectos que conduzem à conclusão de que o foro competente é, de fato, Bragança Paulista/SP e, tratando-se de matéria especializada (empresarial), deva tramitar na Vara Regional Empresarial da 4ª e 10ª RAJs. Assim, declino da competência de ofício e determino a redistribuição da ação para a Vara Regional Empresarial e de Conflitos de Arbitragem das 4ª e 10ª RAJs do Estado de São Paulo - Campinas e Sorocaba, com as nossas homenagens. Por fim, considerando que a Parte Requerida já compareceu espontaneamente no processo e já se encontra cadastrada no Sistema SAJ, aguarde-se decisão do juízo competente para prosseguimento do processo. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: AMANDA BEATRIZ TEIXEIRA CARVALHO (OAB 443824/SP), FELIPE MARQUES PEREIRA SANTOS (OAB 405874/SP), MILENA CECILIA DOS SANTOS ARBIZU (OAB 335843/SP), FERNANDO DEL PICCHIA MALUF (OAB 337257/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP)

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Processo nº 1076255-02.2025.8.26.0100

ID: 331784096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1076255-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOVANE MASCARENHAS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA ARAUJO

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Processo 1076255-02.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jovane Mascarenhas Almeida - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de … Processo 1076255-02.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jovane Mascarenhas Almeida - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Considerando-se que a titular de domínio é falecida, deverá incluir o seu herdeiro (Amado) no polo passivo da ação. 5. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 6. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 7. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 8. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 9. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 10.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 10.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 11. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 12. As declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, devem ter firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 489913/SP)

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Diadorin De Oliveira Fonseca x Azul Linhas Aéreas

ID: 330993477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047155-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIADORIN DE OLIVEIRA FONSECA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047155-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Diadorin de Oliveira Fonseca - Azul Linhas Aéreas - Vistos. Trata-se de ação de indenização ajuizada por DIADORIN DE … Processo 1047155-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Diadorin de Oliveira Fonseca - Azul Linhas Aéreas - Vistos. Trata-se de ação de indenização ajuizada por DIADORIN DE OLIVEIRA FONSECA em face de AZUL S.A. Aduz a parte autora em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à parte ré para a viagem Curitiba - São Paulo (fls. 19 e 20). Ocorre que, o voo de ida foi cancelado e a parte autora foi realocada para outro voo, chegando no seu destino comatrasode 08 horas e 40 minutosdo itinerário inicial. Argumenta que devido ao atraso perdeu compromisso profissional. Defende a ocorrência de danos moral indenizável. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000.000 (dez mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos (fls. 17/26). Citada (fl. 37), a parte ré apresentou contestação (fls. 38/55), a alegar a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Indica que a remarcação de itinerário ocorreu em decorrência do aparecimento de um problema técnico imprevisto na aeronave, que exigiu análise e manutenção. Argumenta que disponibilizou assistência com alimentação e realocação no próximo voo disponível ao destino contratado. Defende a ocorrência de excludente de responsabilidade e a inexistência de danos morais. Requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pede que o valor da indenização seja arbitrado em consonância com os limites de moderação e razoabilidade estabelecidos pelos Tribunais Superiores. Sobreveio réplica (fls. 81/87). Instadas a especificarem as provas (fl. 88), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 90 e 91). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de novas provas além daquelas constantes nos autos. Cumpre consignar, desde logo, que no julgamento em 25/05/2017 do RE 636.331/RJ, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, fixou-se entendimento no sentido da inaplicabilidade do CDC no transporte aéreo internacional, como no tópico que segue reproduzido: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Entretanto, o aludido julgado superior cuida apenas da indenização material tarifada, de modo que prevalece em relação ao dano moral o entendimento que vem sendo aplicado, da também incidência do CDC em detrimento da incidência exclusiva das convenções internacionais. Fixada tal premissa, passo à análise do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. No caso, inegável tratar-se de relação de consumo e, portanto, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pela reparação aos danos causados ao consumidor (artigo 14, caput). Restou incontroverso que a parte autora adquiriu passagens de ida e volta para a viagem Curitiba - São Paulo (fls. 16/20). Incontroverso, igualmente, que o voo foi cancelado e a parte autora realocada para novo voo, de modo que chegou ao destino com, aproximadamente, 08 horas e 40 minutos de atraso do itinerário contratado. Cinge-se a controvérsia à ocorrência de defeito na prestação do serviço capaz de causar danos à parte autora, de ordem moral, e ao consequente dever da parte ré de indenizá-la. No caso, a parte autora alega que a parte ré ofertou serviço defeituoso, ante o atraso apontado, negligência na prestação de serviços e infortúnio vivenciado, gerando transtornos que configuram danos morais. A parte ré, por sua vez, admite a ocorrência do atraso, sob a alegação de fortuito externo, qual seja, a ocorrência de problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave. Alega que tal situação fugiu de seu controle, mas que tomou as devidas providências para a conclusão da relação de transporte assumida e prestou os devidos cuidados assistenciais. Pois bem. Inicialmente, válido indicar que foi apresentada pela parte ré justificativa plausível para o atraso do voo em questão, tratando-se de questão de segurança da equipe e dos próprios passageiros. Sabendo que o devido procedimento aéreo tem por intuito garantir a segurança do voo e dos passageiros, entendo que se trata de motivo válido para o atraso em questão. Ainda que se reconheça que tal questão não configura imprevisto e deveria ter sido solucionada com antecedência pela companhia aérea, é certo que esta ofereceu ao passageiro solução prática para a problemática vivenciada. Posto isto, entendo que a parte ré cumpriu com os deveres de informação e de assistência. Embora se trate de evidente caso de falha em decorrência do atraso, verifico que a parte ré adotou as medidas cabíveis para atenuar as consequências negativas decorrentes da alteração na viagem programada originalmente. Logo, entendo que no caso em questão a parte ré não pode ser compelida a indenizar a parte autora pela mudança de voo acordada. Tampouco merece prevalecer a pretensão indenizatória por danos morais. Cumpre ressaltar que o recente entendimento jurisprudencial consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça prevê que para configuração de danos morais em caso de atraso ou cancelamento de voo cabe ao requerente demonstrar a sua efetiva ocorrência, não bastando a mera alegação de prejuízos. Em que pese haja prévio entendimento em sentido contrário, não mais se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Não há que se falar, assim, em dano moral in re ipsa. Não basta, portanto, a simples ocorrência do atraso do voo para configuração dos danos morais. Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Neste sentido, a ementa do C. STJ: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino ,dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ; 3ª Turma; REsp nº 1584465/MG; Rel. Ministra Nancy Andrighi; julgado em 13/11/2018). Destarte, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório nesse sentido, de rigor a improcedência do pedido indenizatório. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da ré, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, com fundamentado no artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1089059-02.2025.8.26.0100

ID: 313840482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089059-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089059-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - R.G.S. - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferid… Processo 1089059-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - R.G.S. - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a identificação de transações que afirma fraudulentas, com o fim de servir de prova em seu favor. A antecipação de tutela deve ser deferida. O artigo 300 do Código de Processo Civil cuida da tutela de urgência, exigindo para seu deferimento a presença de dois requisitos: i) a probabilidade do direito afirmado; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O periculum in mora decorre da possibilidade de perda dos dados pela(o) ré(u), que os tem em custódia por tempo determinado a implicar risco de manterem-se anônimos os fraudadores. O fumus boni iuris advém do regime jurídico incidente na espécie, à luz do artigo 22, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. No mais, deverá a ré abster-se de comunicar o usuário sobre este processo, nos termos do artigo 20, da Lei mencionada: Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário. Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização. A comunicação, contudo, para garantir a produção da prova destes autos, só poderá ocorrer após o fornecimento de todas as informações requisitadas pelo juízo por parte da(o) ré(u). Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para o fim exclusivo de: i) obrigar a(o)(s) ré(u)(s), com sua resposta, a informar os dados e registros de acesso à aplicação entre 18/01/2025 e 19/01/2025, quanto à criação e acessos realizados na carteira BINANCE do autor, bem como os dados cadastrais (know your costumer ou know your transaction) e os dados de autenticação no dia do furto e do dia seguinte, inclusive dados biométricos e de geolocalização; e ii) obrigar a(o)(s) ré(u)(s) a não informar aos titulares das conta, sobre esta demanda, até que todas as informações tenham sido recebidas no processo, sobre elas tenha se manifestado a autora e o juízo autorize expressamente a comunicação. O pedido de apresentação dos danos anteriores ao furto e posteriores são inúteis, porque como disse o autor, todas as transações ocorreram em 35 minutos, não havendo uma linha sobre vícios ou defeitos anteriores ao furto e posteriores à recuperação do acesso pelo autor. A inércia implicará ordem de busca e apreensão, com nomeação de perito para coleta de dados na sede da ré. Expeça-se o necessário, servindo a presente como ofício a ser cumprido pela parte interessada, com comprovação em cinco dias. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 4) As informações devem ser juntadas pela ré de modo sigiloso. 5) Não há razão para o deferimento do segredo de justiça, data venia, não se enquadrando a hipótese a nenhum dos incisos do artigo 189, do Código de Processo Civil: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. §1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. §2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Não há intimidade a ser protegida que justifique o segredo de justiça, devendo apenas as informações sigilosas serem mantidas como tal, isto é, os dados de informática. A afirmação de que o rol previsto no Código de Processo Civil é exemplificativo não pode ser aceita. Diz a Constituição da República, em seu artigo 93, inciso IX: IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [g.n.] Apenas a lei em sentido estrito pode limitar um princípio constitucional e de modo condicionado. Não olvido de precedentes contrários, que permitem a ampliação das hipóteses legais de sigilo (e.g. agravo de instrumento nº 2292391-58.2020.8.26.0000), mas não pode o Poder Judiciário ampliar um rol legislativo que traz exceções a um princípio constitucional, por não exercer poder legiferante. Por outras palavras, interpretam-se restritivamente as disposições derrogatórias do Direito comum (C. Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 19ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2008,p. 191). Assim, indique eventuais documentos protegidos pela lei para que eles e somente eles sejam postos em segredo, que permanecerá nos autos até o cumprimento da ordem, antecipatória. Intimem-se. - ADV: JOSE ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA (OAB 244635/SP)

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