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Ça Va Artes Produçâo Eireli x Jo Rauen Productions Ltda

ID: 314091503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1194113-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ÇA VA ARTES PRODUçâO EIRELI

Polo Passivo:

JO RAUEN PRODUCTIONS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARNO RIBEIRO ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARAÚJO BESERRA LAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1194113-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1194113-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ça Va Artes Produçâo Eireli - Apelado: Jo Rauen Productions Ltda - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS SOBRE OBRA AUDIOVISUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE PELA VIA RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. NULIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. CONTRATO ENTRE AS PARTES QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA VALIDADE. TESE DE DEFESA DA EMBARGANTE QUE SE FUNDAMENTOU EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DA ANCINE REVOGADA E NÃO APLICÁVEL AO CASO EM TELA. TITULARIDADE SOBRE OS DIREITOS DA OBRA QUE RESTOU DEMONSTRADA. CONTRATO DE CESSÃO E ADITIVO DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA APELANTE, INCLUSIVE EFETUANDO PAGAMENTOS CONTRATUALMENTE ACORDADOS. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CÁLCULO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 702, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS PELA APELADA. 3. APELANTE QUE AGIU DE MODO CONTRADITÓRIO, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 1% SOBRE O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Araújo Beserra Lago (OAB: 53467/DF) - ARNO RIBEIRO ROCHA (OAB: 46922/SC) - 4º andar

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Processo nº 1144837-88.2024.8.26.0100

ID: 278918240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1144837-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Á. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WERLEY NOGUEIRA DE MENESES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Werley Nogueira de Meneses (OAB 69535/BA) Processo 1144837-88.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Reqte: Á. M. D. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civi… ADV: Werley Nogueira de Meneses (OAB 69535/BA) Processo 1144837-88.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Reqte: Á. M. D. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido para o fim de decretar o DIVÓRCIO das partes, observado que o divórcioserá regido na forma acima estabelecida. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais) (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). A presente sentença servirá como mandado de averbação à certidão de casamento registada sob o nº 117549 01 55 2021 2 00343 178 0101987-02, do Cartório de RCPN do 29º Subdistrito- Santo Amaro (fl. 14). Observado que a autora voltará a usar o nome de solteira. A autora ficará isenta de custas e emolumentos por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Tendo em vista que a ré é revel, intime-se pelo Dje para pagamento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 346). Decorrido o prazo e inerte a ré, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. A fim de que a recomendação contida no CG 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Jose Itamar Pereira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 275824468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004900-86.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ITAMAR PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ney Jose Campos (OAB 44243/MG), Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1004900-86.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Itamar Pereira - Reqdo: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAME… ADV: Ney Jose Campos (OAB 44243/MG), Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1004900-86.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Itamar Pereira - Reqdo: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. Int.

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Processo nº 1146874-88.2024.8.26.0100

ID: 320726087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146874-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA RODRIGUES ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSU JOSÉ MIGUEL MALUF JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1146874-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Débora Rodrigues Araújo - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Es… Processo 1146874-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Débora Rodrigues Araújo - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso, a parte autora apresenta em seu extrato bancário de único mês recebimentos em pix que acumulam quantia superior a R$9.000,00, ou seja, bem aquém de 3 salários mínimos. Observo também que até o presente momento vinha pagando todos os custos processuais. Assim, indefiro o pleito de gratuidade. Tal contexto demonstra que a parte autora não é pobre na acepção jurídica do termo. Diante do exposto indefiro os benefícios da justiça gratuita pretendido pela parte autora e determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas para expedição da carta de citação conforme já determinado no ato de fl. 304. Intimem-se. - ADV: NILSU JOSÉ MIGUEL MALUF JÚNIOR (OAB 166594/SP)

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Processo nº 1005640-44.2024.8.26.0157

ID: 327129186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005640-44.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. J. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005640-44.2024.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.J.S.C. - Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, § único, e do artigo 295, IV, ambos do CPC, JU… Processo 1005640-44.2024.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.J.S.C. - Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, § único, e do artigo 295, IV, ambos do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do mesmo diploma legal. Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000818-75.2025.8.26.0157

ID: 327129195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000818-75.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE WILLIAN CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000818-75.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.P. - Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, § único, e do artigo 295, IV, ambos do CPC… Processo 1000818-75.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.P. - Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, § único, e do artigo 295, IV, ambos do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do mesmo diploma legal. Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. P.I. - ADV: HENRIQUE WILLIAN CARDOZO (OAB 514702/SP)

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Thaís Pereria Da Cruz x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 327070286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005102-97.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAíS PERERIA DA CRUZ

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS SALGADO FERREIRA FIGUEIREDO DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005102-97.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thaís Pereria da Cruz - Mercadopago.com Representações LTDA e outros - Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da … Processo 1005102-97.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thaís Pereria da Cruz - Mercadopago.com Representações LTDA e outros - Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. Int. - ADV: MATHEUS SALGADO FERREIRA FIGUEIREDO DE MOURA (OAB 246987/RJ), GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES (OAB 520491/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Rafael Fernando Alameddine Simeão x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 331208235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030086-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDO ALAMEDDINE SIMEãO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1030086-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rafael Fernando Alameddine Simeão - Banco Mercantil do Brasil S/A - Manifeste-se a parte interessada, no praz… Processo 1030086-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rafael Fernando Alameddine Simeão - Banco Mercantil do Brasil S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 474252/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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M. T. L. B. x N. D. I. S. S. A.

ID: 332973507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0024487-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. T. L. B.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTOS DE MORAIS

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JULIO CESAR REIS MARQUES

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CLAUDIA KRAUSKOPF

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Processo 0024487-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1030722-54.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.T.L.B. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 334/344: … Processo 0024487-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1030722-54.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.T.L.B. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 334/344: trata-se de impugnação à medida coercitiva de bloqueio de valores em contas-bancárias da operadora de plano de saúde requerida, para assegurar resultado prático equivalente ao adimplemento de tutela provisória para cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA. A requerida sustenta haver oferecido o atendimento em clínica da rede credencida, não se justificando o bloqueio determinado às fls. 72/73. Acolho a Cota Ministerial retro, uma vez que a operadora não produziu prova documental inequívoca da efetiva cobertura do atendimento. Apresente a requerida relatório do prestador de serviços indicado (Núcleo de Terapias Integradas de Osasco), comprovando a alegação de que possui capacidade técnica, disponibilidade de horário e estrutura física para prestar o tratamento prescrito à criança no laudo médico de fls. 24, observados os limites de cobertura impostos na decisão que deferiu a tutela de urgência (em ambiente clínico por profissionais da área da saúde). Até que seja comprovada de forma satisfatória a capacidade técnica e disponibilidade de horário da clínica credenciada indicada pela operadora, o tratamento multidisciplinar deverá ser custeado pela requerida na clínica particular indicada pela parte autora. Prazo: 30 dias. Não havendo prova de cumprimento da tutela de urgência, autorizo o pagamento à parte autora dos valores bloqueados, para quitação das notas-fiscais às fls. 91 e 101/103, expedindo-se a guia de levantamento. Observe-se na conferência o formulário de solicitação de MLE às fls. 360. Com o levantamento, aguarde-se prestação de contas, com a juntada de declaração dos dias e horários de atendimento, e respectivos profissionais, para complementação das notas-fiscais às fls. 355/359. Prazo: 30 dias. Por ora, indefiro o pedido de novo bloqueio, haja vista a oportunidade da seguradora comprovar a aptidão da clínica credenciada. Ciência ao Ministério Público. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP), JULIO CESAR REIS MARQUES (OAB 232912/SP), CLAUDIA KRAUSKOPF (OAB 275365/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1002085-82.2025.8.26.0157

ID: 337532368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-82.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ERMINIO JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA LISBOA EVANGELISTA SOUZA

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Processo 1002085-82.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Erminio Joaquim - Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, § único, e do artigo 295… Processo 1002085-82.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Erminio Joaquim - Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, § único, e do artigo 295, IV, ambos do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do mesmo diploma legal. Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. P.I. - ADV: BIANCA LISBOA EVANGELISTA SOUZA (OAB 516346/SP)

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