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Processo nº 1064521-54.2025.8.26.0100

ID: 276784254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064521-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TANINAKA CAPUCHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE COLLARO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Collaro Fernandes (OAB 285593/SP) Processo 1064521-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Taninaka Capucho - Vistos, A autora é segurada da ré e portadora de mic… ADV: Cristiane Collaro Fernandes (OAB 285593/SP) Processo 1064521-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Beatriz Taninaka Capucho - Vistos, A autora é segurada da ré e portadora de microcefalia e encefalomalácia, apresenta espasmos e crises epiléticas, além de atrofia cerebral com calcificações e maior comprometimento do hemisfério direito central, com tetraparesia espástica, enquadrada no nível V da GMFCS (Sistema de Classificação da Função Motora Grossa). Foi-lhe prescrito tratamentos multidisciplinar e medicamento a base de Canabidiol. Relata que a ré não respondeu ao requerimento das terapias prescritas e que as clínicas credenciadas encontradas pela genitora do menor não têm as referidas terapias na totalidade, além da existência de fila de espera. Requer liminarmente: (i) a cobertura do tratamento indicado a Autora na Clinica Viva Terapias, tendo em vista o vínculo terapêutico e por ser a única que contém todas as terapias necessárias em um único local e, ainda, por ser próxima à residência da autora, cerca de trezentos metros. A autora têm extrema dificuldade de transporte, pois fica agitada e apresenta estereotipias, com agravamento do qual quadro epilético e motor; (ii) fornecimento do medicamento Canabidiol para controle da epilepsia. É o relatório. Decido. 1- Presentes os requisitos legais, concedo a autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anotado. 2- Abra-se vista ao MP. 3- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos estão preenchidos, pois o perigo de dano é inerente à discussão atinente ao direito à saúde e reforçado pelo diagnóstico e indicação da célere intervenção médica, especialmente porque as alterações neulógicas gravíssimas demandam tratamento que não pode ser interrompido (fl. 19). Quanto à probabilidade do direito, ao menos em sede de cognição sumária, o relatório médico indica a necessidade dos tratamentos (fls. 17/19), tudo a ser mais bem esclarecido com o contraditório. Veja-se o seguinte excerto: "Beatriz apresenta condições neurológicas gravíssimas que demandam tratamento especializado, contínuo e multiprofissional para manutenção de suas funções vitais e prevenção de complicações. As internações frequentes e a necessidade de GTT reforçam a gravidade e instabilidade do quadro. É imprescindível a continuidade do tratamento na clínica próxima de sua residência e o fornecimento do medicamento canabidiol, evitando riscos desnecessários à vida e à saúde da paciente" (fl. 19). Até lá, inexistindo risco de difícil reparação à parte requerida, a concessão da liminar se impõe. Assim, defiro a liminar pretendida, para (i) determinar que a ré forneça à autora na clínica Viva Terapia os seguintes tratamentos: Fonoaudiologia 4 x/semana/estimulação da comunicação; Fonoaudiologia para disfagia 5x/semana/prevenção de aspiração pulmonar; Hidroterapia 4 x/semana/melhora do tônus muscular; Terapia ocupacional 6x/semana/estimula atividades de vida diária; Fisioterapia motora/neurológica 5x/semana; Fisioterapia respiratória 5x/semana/manutenção pulmonar; Musicoterapia 2x/semana/estimulo sensorial e (ii) forneça o medicamento Canabidiol de 100mg/ml, na quantidade e dose necessárias para atender o quanto prescrito (1,2 ml a cada doze horas, ou 2,4 ml a cada vinte e quatro horas). Quanto ao item nº 1, o tratamento pode ser feito na rede credenciada, apenas se a ré provar que há clínica hábil a até 5km da residência da autora, com todos os tratamentos recomendados, sendo da ré o ônus. Até lá, prevalece a tutela na forma em que deferida. As tutelas deverão ser cumpridas no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, sem prejuízo de cumprimento forçado da obrigação ou outras medidas. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Quanto ao Canabidiol para epilepsia, cito o seguinte julgado: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Parcial procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Custeio de medicamento à base de canabidiol à menor autora - Admissibilidade - Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência de saúde (ainda que inexistente registro formal) - Circunstância que, conforme recentes posicionamentos, inclusive desta Câmara, autoriza a cobertura de medicamentos desta natureza, inclusive para controle dos sintomas de epilepsia refratária e encefalopatia crônica dos quais padece a autora - Inaplicabilidade do Tema nº 990 ao caso concreto - Alegada ausência de previsão junto ao rol da ANS que também não afasta a cobertura que é devida - Taxatividade do rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, aqui incontroversa, diante da própria autorização da ANVISA (além da clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca da situação de urgência e insucesso do tratamento com medicação convencional) - Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual - Uso domiciliar que também não isenta a operadora, até mesmo porque produto que não pode ser adquirido em farmácias ou drogarias - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1154638-28.2024.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Maria Da Conceicao Paula x Brb Banco De Brasilia S.A.

ID: 294410681

Tribunal: TJDFT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0795162-24.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PAULA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Acórdão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO CASTRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0795162-24.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) MARIA DA CONCEICAO PAULA RECORRIDO(S) BRB BANCO DE… Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0795162-24.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) MARIA DA CONCEICAO PAULA RECORRIDO(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2004944 EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE REFLETIU NOS ENCARGOS FINANCEIROS. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As cédulas de crédito bancário juntadas nos ID 71399533 a ID 71399535, contém autorização expressa de débito na conta corrente “relativos às prestações mensais” “ao principal, juros legais, juros remuneratórios, atualização da dívida, despesas para manutenção do crédito”. Não observei nenhum dispositivo permitindo a revogação da autorização. 2. Se os descontos foram expressamente autorizados na celebração do contrato, a manifestação unilateral da autora não basta para suprimir a vontade manifestada. 3. O Superior Tribunal de Justiça vem afastando a aplicação do Tema 1.085 em situações análogas. Cito nesse sentido, recentíssimo julgado (publicado em 5/5/2025): “(...) 5. A jurisprudência do STJ diferencia contratos com desconto em conta corrente daqueles com desconto em folha de pagamento, limitados pelo Tema 1.085. No presente caso, não se aplica o referido tema, pois não se trata de consignação em folha. 6. A autorização prévia e expressa do mutuário para o desconto em conta corrente afasta a possibilidade de cancelamento unilateral, em respeito ao pactuado e à boa-fé objetiva que rege os contratos. A Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central apenas autoriza o cancelamento de débitos em conta nos casos em que o cliente não reconheça a autorização prévia. 7. O cancelamento posterior da autorização, sem justo motivo, configura violação ao princípio do pacta sunt servanda, podendo comprometer a higidez do contrato e o equilíbrio entre as partes. (...) Tese de julgamento: "1. O contrato de mútuo bancário com desconto autorizado em conta corrente não se submete à limitação de 30% prevista para contratos com desconto em folha de pagamento, nos termos do Tema 1.085 do STJ. 2. A revogação unilateral da autorização de desconto em conta corrente é inadmissível, quando destituída de justa causa, por representar uma afronta aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, com potencial para prejudicar a integridade do contrato e a equidade na relação entre as partes". (AgInt no REsp n. 1.837.432/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) 4. De fato, os contratos assumidos de boa-fé e voluntariamente pelas partes, em um ambiente de clareza quanto ao conteúdo das obrigações assumidas, devem ser integralmente cumpridos. 5. Desde o início da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça insiste na ideia de que “a abusividade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança ilícita, excessiva, que possibilita vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade” (REsp 994144/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; REsp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008. 6. O débito automático em conta corrente não é abusivo ou contrário à boa fé, por traduzir modalidade de pagamento que oferece vantagens ao consumidor, como taxas de juros mais competitivas, em razão da menor percepção de risco de inadimplência. 7. A Resolução n. 4.790/2020, do Banco Central, embora contenha dispositivo autorizando a revogação e cancelamento de autorizações de débito em conta, estabelece que o consumidor só pode requerer o cancelamento dos débitos automáticos nos casos em que não reconheça a existência de autorização prévia para implementação da medida. 8. Além disso, “[a] Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) é um ato normativo secundário, editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que não pode sobrepor-se aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, legalmente estabelecidos. Art. 421, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei n. 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. (Acórdão 1854514, 07274717220238070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 13/5/2024). 9. Desse modo, o pedido de cancelamento da autorização formulado pela autora não tem o condão de desconstituir a autorização dada sob pena de violação dos princípios que regem função social do contrato. 10. Nesse sentido: “(...) 7. No caso em apreço, a Autora reconhece ter autorizado os descontos em suas contas salário e corrente, referentes aos empréstimos e às faturas de cartões de crédito objeto dos autos, motivo pelo qual se afigura incabível determinar que a instituição financeira, ao atender à solicitação de portabilidade salarial, se abstenha de promover os descontos previamente pactuados. 8. Apelação do Réu conhecida e provida. Apelação da Autora conhecida e não provida. (Acórdão 1989688, 0701840-71.2024.8.07.0008, Relator: ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/04/2025, publicado no DJe: 30/04/2025). 11. Recurso conhecido e desprovido. 12. Recorrente condenada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. MAIORIA, VENCIDO O 1º VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 06 de Junho de 2025 Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Inicial. Narrou a parte autora que, em 13/8/2024, cancelou a autorização de débito automático em conta corrente/salário para pagamento de empréstimos. Relatou que, mesmo após a notificação extrajudicial informando a revogação, o banco réu continuou a efetuar descontos na conta corrente, sem autorização, no valor total de R$ 22.453,43. Pediu o cancelamento definitivo dos descontos nos termos da notificação extrajudicial, a devolução dos valores descontados e compensação pelos danos morais. Contestação. O banco réu afirmou que a autorização para desconto foi concedida expressamente pela autora e que, portanto, os débitos efetuados foram legítimos. Alegou que deve prevalecer a autonomia da vontade expressa no momento da celebração dos contratos e não há fundamento para a devolução dos valores pagos, uma vez que são legítimos, devidos e com base em um contrato válido e em vigor. Sentença. Afastou a litigância de má-fé. Julgou improcedentes os pedidos por entender que a revogação unilateral da autorização para descontos automáticos em conta corrente fere a segurança jurídica e a força vinculante existente entre os contratos. O contrato deve ser preservado sempre que não estiver eivado de nulidade. Recurso autora. Insiste na procedência dos pedidos sob os argumentos de que o STJ rechaçou a aplicação analógica do limite legal dos descontos consignados aos descontos realizados em conta corrente porque, em relação a esses, existe a possibilidade de revogação da autorização e a garantia de revogação da autorização de débitos não pode ser vista como uma violação do princípio da manutenção das relações contratuais (pacta sunt servanda). Recurso tempestivo. Custas processuais e preparo recolhidos (ID 71399556). Contrarrazões apresentadas. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei 9.099/1995. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Eminentes pares, pedindo vênia aos votos já lançados, invocando outros fundamentos, apresento solução divergente quanto ao mérito. O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1.085: “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em contracorrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. O art. 14 da Resolução CMN n. 4.790/2020, do BACEN faculta às instituições financeiras, em contratos de operação de crédito, a inclusão de cláusula que preveja a autorização do pagamento das obrigações contratuais por meio de débito em conta bancária; assegurado o benefício de redução da taxa de juros remuneratórios estipulada, bem como a possibilidade de revogação ou cancelamento da autorização de débitos; com a consequente revisão dos juros. Os contratos formalizados após a edição da Resolução CMN n. 4.790/2020, do BACEN se submetem a eventual pedido de cancelamento manifestado pelos consumidores quanto a forma de pagamento inicialmente pactuada. A par das alegações e invocação do princípio da obrigatoriedade dos pactos e da boa-fé contratual, os contratos pertinentes aos empréstimos (ID 71399533, cláusula décima, parágrafo 4º (fl. 4 e 5); ID 71399534, cláusula décima primeira, parágrafo único e cláusula 12ª, parágrafo 4º (fl. 4); ID 71399535, cláusula décima segunda, parágrafo 4º (fl. 4), verifica-se que tais cláusulas apontam expressamente a possibilidade de revogação da autorização para cessar os descontos em conta, mencionando inclusive que a suspensão e o cancelamento da autorização, sem a correspondente indicação de outra autorização que a substitua, poderá ensejar a alteração das condições previstas para a operação da cédula de crédito. Obviamente que a possibilidade da revogação, observando a sua aplicação específica nos contratos de empréstimos, irá deflagrar a consequente revisão dos juros aplicáveis diante da perda do benefício da redução dos juros (cláusula de reciprocidade) inicialmente estabelecido em razão da autorização de débito na conta bancária das parcelas do empréstimo. A revogação da autorização de desconto não implica em ofensa ao artigo 122 do Código Civil, pois a obrigação se mantém hígida e exigível, podendo o credor utilizar-se dos meios de cobrança à sua disposição com a adoção das taxas de reciprocidade e recalculo das parcelas remanescentes, conforme previsão contratual. A prerrogativa do consumidor de revogação da autorização para desconto em conta corrente de prestação referente a contrato de mútuo, deve surtir efeito a partir da data definida pelo consumidor ou, na sua falta, a partir da data de recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente. Na hipótese dos autos, deve ser considerada a data do recebimento da notificação extrajudicial promovida, qual seja 13/08/2024, conforme documento de ID 71399404. Pontuo, em relação ao art. 9, parágrafo único da Resolução CMN n. 4.790/2020, do BACEN, “Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput pode ser realizado na instituição depositária, caso o cliente declare que não reconhece a autorização.”, que somente se exigirá impugnação a esse respeito quando o pedido de revogação for apresentado diretamente a instituição mantenedora da conta bancária em vez de ser realizado perante a instituição destinatária do pagamento (credora do mútuo). No caso, se afigura indiferente por se tratar de uma mesma instituição financeira (BRB). Melhor sorte não socorre à recorrente quanto à pretensão de indenização por danos morais, uma vez que, apesar da irregularidade da conduta do réu, não há evidências nos autos de que a conduta tenha gerado efeitos negativos à consumidora aptos a lhe ofender os atributos da personalidade porquanto não ficou evidenciado lesão à imagem ou à honra, exposição à situação vexatória ou a qualquer outro direito da personalidade da parte autora suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade. Por essas razões, e com respeito aos votos dos Eminentes Pares dou provimento ao recurso para reformar a r. sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o recorrido a cancelar a autorização de desconto em conta das parcelas referentes aos contratos objetos dos autos, suspendendo os descontos respectivos, e a restituir à autora a quantia apontada na inicial com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, p. único), contada do desconto e juros moratórios pela taxa legal (CC, art. 406, § 1º), devidos a partir da citação. Sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido. É como voto. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. MAIORIA, VENCIDO O 1º VOGAL

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Js Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda

ID: 305915121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092849-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

VITACON RUBI DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO FARRAN LEAL DE QUEIROZ

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BEATRIZ SOARES CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1092849-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Js Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. JS Empreendimentos Imobilia… Processo 1092849-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Js Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. JS Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ajuizou ação de cobrança em face de Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda. Explica que adquiriu 2 unidades do empreendimento "Condomínio On Paulista", cujo prazo fatal para entrega era 30/07/2023. Narra que a obrigação foi cumprida em 30/04/2024. Sustenta que o contrato previa multa moratória de 1% ao mês de atraso, o que totalizaria R$8.667,27, ao mês, devidos pela requerida. Alega que notificou a requerida em 24/04/2024 cobrando o importe de R$76.227,97. Aduz inversão do ônus da prova com fulcro no CDC. Requer a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de R$84.554,23. Juntou documentos (fls 6/120 e 124/127). Regularmente citada (fl. 133), a parte ré ofereceu contestação (fls. 134/148). Sustenta que o habite-se da obra foi expedido em 18/09/2023, assim, não haveria atraso na entrega. Sustentou legalidade da cláusula de tolerância de 180 dias. Aduziu necessidade de demonstração dos danos materiais. Requereu improcedência do pedido e o reconhecimento de ausência de atraso no término das obras. Juntou documentos (fls. 149/280). Sobreveio réplica (fls. 308/312). As partes manifestaram-se requerendo julgamento antecipado da lide (fls. 308//312 e 318/319). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar dos esforços argumentativos da parte autora, o Código de Defesa do Consumidor não incide no caso concreto. A parte autora é pessoa jurídica, com objeto social de "compra, venda e aluguel de bens imóveis próprios, administração ou produção de empreendimentos imobiliários próprios de qualquer natureza, a aquisição e a alienação de imóveis, prontos ou a construir,, residenciais ou comerciais, terrenos e frações ideais vinculadas ou não a unidades futuras" (fl. 10). Verifica-se, assim, que a parte autora não adquiriu as unidades imobiliárias na condição de destinatário final, mas com o objetivo de integrá-lo ao seu processo produtivo ou comercial, buscando lucro. Conforme a teoria finalista, adotada majoritariamente pela jurisprudência, apenas quem adquire o bem para uso próprio, sem intermediação ou integração em atividade econômica, pode ser considerado consumidor. Assim, quando a empresa utiliza o produto como insumo ou matéria-prima em sua atividade empresarial, ela atua como parte da cadeia de produção e não como destinatária final, afastando a aplicação das normas protetivas do CDC. No mérito, o pedido é procedente. É incontroverso que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda de unidade habitacional em 21 de março de 2020, que previa obtençãodoAutodeConclusãodaObra(PrazodoHabite-se) até janeiro de 2023, com prazo de tolerância de até 180 dias. Também é incontroverso que o autor somente recebeu as chaves doimóvelem 30 de abril de 2024. Os contratos de compra e venda dosimóveisfirmados entre as partes previam em seu tópico "V - Prazo de Conclusão das Obras", o seguinte (fls. 32/33, 71/72 e ): "5.1 - Prazo para obtenção do Auto de Conclusão da Obra (Prazo do Habite-se): janeiro de 2023 (inciso XII, do Art.35-A, da Lei Federal n.º 4.591/64). 5.1.1 Prazo de Tolerância: O Prazo do Habite-se observará uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos (Prazo de Tolerância), conforme permitido pelo Art. 43-A da Lei Federal n.º 4.591/64 e consoante regramento previsto no Capítulo V das Normas Contratuais. 5.2 O prazo contratual de conclusão da obra do Empreendimento ou o da Unidade Autônoma será caracterizado pela concessão do respectivo Habite-se, pela Municipalidade. 5.3 Resolução por culpa da VENDEDORA: Se a conclusão da obra ultrapassar o Prazo de Tolerância, desde que o COMPRADOR não tenha dado causa ao atraso e que não tenha ocorrido caso fortuito ou força maior, o COMPRADOR poderá optar, em caráter irretratável, a seu exclusivo critério e por escrito, dentro de 30 (trinta) dias, contados do término do Prazo de Tolerância, por (Comunicação de Opção): (...) b) não resolver o Contrato, nos termos do §2º do Art. 43-A, da Lei Federal n.º 4.591/64, sendo que, nesta hipótese e se ele, COMPRADOR, estiver adimplente, incidirá, em favor do COMPRADOR, multa moratória de 1,0% (um por cento) ao mês de atraso (ou fração, calculada dia a dia), que incidirá sobre o valor até então pago pelo COMPRADOR, corrigido na forma do item 2.2 das Normas Contratuais a título de Preço (o valor do principal, excluídos eventuais juros moratórios ou multas moratórias); b.1) a multa moratória acima prevista incidirá até a data da colocação das chaves da Unidade Autônoma à disposição do COMPRADOR e deverá ser paga, pela VENDEDORA, em até noventa (90) dias, contados do recebimento das chaves." (Grifos nossos). Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema nº 996, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.729.593-SP pelo rito dos recursos repetitivos: "1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para aentregadoimóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância". Além do prazo previsto para aentregaa partir da data de assinatura do instrumento entre as partes, ressalta-se que o contrato previa um prazo razoável de tolerância de 180 dias, que não se afigura abusivo, justamente para sobrepor os eventuais percalços que podem surgir durante a consecução da obra, conforme prevê a Súmula nº 164 deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso, a expedição do habite-se deveria ter sido realizada até janeiro de 2023, com tolerância de 180 dias para o cumprimento. Em caso de descumprimento, a multa moratória de 1% ao mês prevista em contrato incide até a data de entrega das chaves à comprador. Dessa forma, verifica-se a constituição da mora a partir de 31 de julho de 2024, dia seguinte ao término do prazo de tolerância de 180 dias. Portanto, patente a mora naentregadas unidades, tendo em vista que as chaves dosimóveissomente foram entregues ao autor 9 meses depois da prorrogação do prazo, em 30 de abril de 2024. O contrato estabelece que, em caso de mora da vendedora, é franqueado ao comprador - ora parte autora - escolher resolver o contrato e receber os valores adimplidos até então, com encargos; ou receber multa moratória de 1,0% ao mês de atraso (ou fração, calculada dia a dia), incidirá sobre o valor até então pago pelo comprador, corrigido monetariamente, deduzidos juros moratórios, multa moratória e comissão de corretagem. Oportuno frisar que, existindo no contrato entabulado cláusula penal que previu eventual indenização decorrente do atraso na entrega da obra, não há que se falar em incidência de lucros cessantes, sob pena de caracterizado o bis in idem, conforme tese firmada no Tema 970 do STJ verbis: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". Assim, o pedido inicial procede. A parte requerida, por sua vez, não ofereceu impugnação específica ao cálculo apresentado pela parte autora com a inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 84.554,23, atualizados desde a propositura do feito, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, computados juros de mora legais a contar da citação. Arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: BEATRIZ SOARES CARVALHO (OAB 22092/MS), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), FABIANO FARRAN LEAL DE QUEIROZ (OAB 19521/MS)

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Sergio Luizetto Walter x Carla Viviane Radde Espitalher De Vasconcelos e outros

ID: 308060260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1197512-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZETTO WALTER

Polo Passivo:

CARLA VIVIANE RADDE ESPITALHER DE VASCONCELOS UARLANE JESUS DA SILVA DE VASCONCELLOS VASCO VASCONCELLOS ALFAIATARIA LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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DESPACHO Nº 1197512-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1197512-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sergio Luizetto Walter - Apelado: Vasco Vasconcellos Alfaiataria Ltda - Apelada: Carla Viviane Radde Espitalher de Vasconcelos - Apelado: Uarlane Jesus da Silva de Vasconcellos - Vistos. 1. Trata-se de sentença prolatada em ação anulatória de deliberação social (exclusão extrajudicial de sócio), proposta por Sergio Luizetto Walter contra Vasco Vasconcellos Alfaiataria Ltda. e Outros, por meio da qual julgada improcedente a demanda, com condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (fls. 273/275 da origem). Confira-se a fls. 375/380. Inconformado, recorre o autor (fls. 383/414), pugnando pela antecipação da tutela recursal, para o fim de que seja reintegrado à sociedade. Em resumo, alega que foi excluído extrajudicialmente da sociedade corré, de modo arbitrário, sem que tenham sido pagos seus haveres, e que, em razão de cláusula de não concorrência, está impedido de exercer seu ofício de alfaiate por 5 (cinco) anos. Diz estar privado de meios de prover sua subsistência e de sua família, desde agosto de 2024. Afirma que os apelados não comprovaram a justa causa para a exclusão, inclusive com a contestação. Afirma que o assédio alegado consistiria em mensagem enviada a uma funcionária por outra pessoa, dizendo que se afastasse do companheiro dela (i.e., da remetente da mensagem), o que não configura assédio e não lhe é imputável. Diz, também, que os réus não comprovaram documentalmente que a alegação de que teria gerado vendas e, posteriormente, as cancelado, até porque não tinha poderes de administração. Tampouco teriam comprovado documentalmente o pagamento de comissões com base em vendas canceladas. Alega que tampouco comprovaram a alegada negligência com a clientela e que, na verdade, há prova de que os distratos decorreram de condutas do sócio apelado Uarlane. Alega, ainda, que vem experimentando prejuízos irreversíveis. Destaca ser devedor de duas pensões alimentícias, ao filho e à ex-esposa, e estar sujeito a prisão civil se não adimplidas. Argumenta que sua imediata reintegração à sociedade objetiva "assegurar condições adequadas de dissolução da sociedade, na medida em que [] não [foi] observado o 'balanço especial' a que faz jus". Assevera que, por outro lado, sua reintegração não trará prejuízos para a sociedade. Destaca que, no âmbito do AI n. 2392853-81.2024.8.26.0000, este Relator, na decisão inaugural do recurso, apontou ser possível a intervenção judicial na hipótese tratada, indica ser necessária dilação probatória e a questionável constitucionalidade da cláusula de não concorrência pactuada no caso. Aduz que tal cláusula é abusiva e demanda revisão. Reporta ter sido este o objeto de anterior pedido de tutela cautelar antecedente (processo n. 1181315-95.2024.8.26.0100), no qual não teve êxito. Conclui estarem demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. 2. A antecipação da tutela recursal buscada em apelação pode ser deferida pelo Relator, cf. arts. 932, II, 1.012, §§ 3°, II, e 4°, e 300, caput, do CPC. No caso, em exame de cognição sumária, vejo probabilidade de provimento do apelo, considerando: (i) o disposto no art. 1.085, do CC, (ii) que o autor nega a veracidade dos fatos/atos graves que lhe foram imputados como justificativa para a exclusão extrajudicial, nega a gravidade daqueles que reconhece serem verdadeiros e a existência de risco para a continuidade da empresa, e alega que foram invocados como pretextos, pelos apelados, para excluí-lo, após não aceitar o valor que lhe foi oferecido para que deixasse a sociedade, nem aceitar afastar-se das atividades sociais; e (iii) a decretação da revelia dos réus/apelados na sentença recorrida, com a produção dos efeitos previstos no art. 344, do CPC. Quanto ao risco de dano, quando da decisão inaugural prolatada no AI n. 2392853-81.2024.8.26.000, este Relator já havia observado a existência de cláusula de não concorrência de questionável constitucionalidade cerceando o direito do apelante de trabalhar como alfaiate em todo o Brasil durante cinco anos após sua exclusão, sob pena de "perda" do direito aos haveres: "A cláusula de não concorrência apontada pelo agravante (II.g.2 e ii.g.3 do acordo de quotistas, fls. 89/90), que impede o sócio excluído, que trabalhava na sociedade, de exercer sua profissão (bastante específica, no caso, de alfaiate), por cinco anos, em todo o país, sob pena de perda integral de seus haveres, a título de multa, tem constitucionalidade bastante questionável (art. 170, da CF)." Ocorre que o afastamento da cláusula de não concorrência não foi, a qualquer título, objeto de pedido formulado pelo apelante neste feito. Em contrarrazões, os apelados afirmam que estão pagando os haveres que entendem devidos ao apelante, à luz do disposto no contrato social, no valor total de aproximadamente R$ 350 mil, em doze parcelas trimestrais, e que a primeira foi paga em novembro de 2024, no valor aproximado de R$ 30 mil (fls. 457/459). O autor/apelante já havia noticiado este fato na inicial. Isso corresponde a uma renda mensal de aproximadamente R$ 10 mil, bem inferior à que o apelante alegava, na inicial (fls. 19), que auferia, da ordem de R$ 26 mil mensais, mais benefícios, bônus trimestrais e distribuição de dividendos (fato que se assume verdadeiro, em razão da revelia e de seus efeitos, reconhecidos na sentença). O valor dos haveres que os apelantes afirmam devido também é bem inferior ao valor de R$ 2,5 milhões que, conforme relatado na sentença, afirmou o apelante ter-lhe sido anteriormente ofertado, pelos apelados, para que se retirasse da sociedade, pouco tempo antes de convocada a reunião para deliberar sua exclusão extrajudicial, após não aceitar aquela oferta, nem aceitar, na sequência, afastar-se das atividades da empresa (fatos que também se assumem verdadeiros por força da revelia e de seus efeitos). É regra da experiência que uma redução tão significativa de renda traz consigo diversas dificuldades, para além das alegações fáticas do apelante na inicial, também acobertadas pelos efeitos da revelia, quanto às obrigações e custos que tem e às dificuldades que vem enfrentando, como, por exemplo, para pagar pensão alimentícia devida à ex-esposa e ao filho, custear colégio e outras despesas. Em razão da exclusão e da cláusula de não concorrência apontada, o apelante está impedido de exercer seu ofício em outro lugar ou por conta própria. Sequer pode, portanto, completar a renda que os apelantes vem pagando a título de haveres, enquanto aguarda o julgamento do apelo. Nesse cenário, vejo risco de dano grave de incerta e, até, impossível reparação ao apelante, caso não seja deferida a tutela de urgência para reintegrá-lo à sociedade, com as mesmas condições que tinha antes da deliberação social impugnada, inclusive quanto ao pagamento de pró-labore e distribuição de dividendos, até o julgamento colegiado da apelação. Em conclusão, neste momento processual, inclusive considerando o quanto decidido na sentença, reputo preenchidos os requisitos do art. 300, caput, e do art. 1.012, § 4°, do CPC. Por esses fundamentos, defiro a antecipação da tutela recursal requerida na apelação, para suspender os efeitos da deliberação social por meio da qual o autor/apelante Sérgio Luizetto Walter foi excluído extrajudicialmente da sociedade corré Vasco Vasconcellos Alfaiataria Ltda., CNPJ 17.845.765/0001-25, e determino, consequentemente, a imediata reintegração dele à sociedade, com as mesmas condições que tinha antes da exclusão, inclusive quanto ao pagamento de pró-labore e distribuição de dividendos, até o julgamento colegiado da apelação, sob pena de multa de R$ 250.000,00, em caso de descumprimento. À Serventia: oficie-se à JUCESP para que proceda ao registro devido, com cópia desta decisão, sem prejuízo da parte interessada apresentá-la a quem for de interesse, para todos os fins de direito. São Paulo, 13 de junho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB: 211808/SP) - Anderson Alves de Albuquerque (OAB: 220726/SP) - Alexander Augusto Isac Beltrão (OAB: 430331/SP) - 4º Andar

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Carrara Serviços Ltda e outros x Abdalla Chammus Achcar

ID: 298232529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102258-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARRARA SERVIçOS LTDA THELMA LIDIA SALES DE SOUZA

Polo Passivo:

ABDALLA CHAMMUS ACHCAR

Intimação

Advogados:

ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO

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ABDALLA CHAMMUS ACHCAR

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Processo 1102258-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carrara Serviços Ltda - - Thelma Lidia Sales de Souza - Abdalla Chammus Achcar - Vistos. Fls.782/784 e … Processo 1102258-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carrara Serviços Ltda - - Thelma Lidia Sales de Souza - Abdalla Chammus Achcar - Vistos. Fls.782/784 e documentos: Reitero a r. decisão de fls.770/777. Fls. 831/835 e documentos: Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: ABDALLA CHAMMUS ACHCAR (OAB 37642/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP)

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Fumihiro Matsumoto e outros x Iberia Linhas Aéreas De Espanha S.A. Operadora

ID: 277915442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050584-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUMIHIRO MATSUMOTO HIROMI OTA MATSUMOTO KIMIKO YAMASHIRO TAMAYO LUIZ TSUNEMASSA TAMAYO MICHIKO YAMASHIRO NEIDE TOYOKO YAMASHIRO MATSUMOTO YOSHIMASA YAMASHIRO

Polo Passivo:

IBERIA LINHAS AéREAS DE ESPANHA S.A. OPERADORA

Intimação

Advogados:

FERNANDA SARACINO

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FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ADRIANO KIYOSHI KASAI

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ADV: Fernanda Saracino (OAB 211769/SP), Adriano Kiyoshi Kasai (OAB 396627/SP), Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ) Processo 0050584-28.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte:… ADV: Fernanda Saracino (OAB 211769/SP), Adriano Kiyoshi Kasai (OAB 396627/SP), Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ) Processo 0050584-28.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fumihiro Matsumoto, Neide Toyoko Yamashiro Matsumoto, Hiromi Ota Matsumoto, Yoshimasa Yamashiro, Michiko Yamashiro, Kimiko Yamashiro Tamayo, Luiz Tsunemassa Tamayo - Exectdo: Iberia Linhas Aéreas de Espanha S.a. Operadora - Vistos. Valor: R$ 35.838,14, atualizado em 28/02/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Iberia Linhas Aéreas de Espanha S.a. Operadora Valor atualizado: R$ 35.838,14 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se.

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Processo nº 1195669-28.2024.8.26.0100

ID: 296073781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1195669-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELZA IGNACIO TAVARES BENHAMI JOSé CARLOS BENHAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1195669-28.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Benhami - - Elza Ignacio Tavares Benhami - Retifico o valor da causa para R$ 658.629,00. Anote-se. A- Da poss… Processo 1195669-28.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Carlos Benhami - - Elza Ignacio Tavares Benhami - Retifico o valor da causa para R$ 658.629,00. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.). 3. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 4. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo faltantes, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 7. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8.2. Exibir a certidão de objeto e pé do processo nº 1184569-76.2024.8.26.0100. 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 10. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP)

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Vinicius Da Silva Dos Santos x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 304620499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167927-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1167927-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vinicius da Silva dos Santos - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS ajuizou a pr… Processo 1167927-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vinicius da Silva dos Santos - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS ajuizou a presente Ação revisional c/c tutela de urgência em face de BANCO OMNI S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, ter firmado contrato de cédula de crédito bancário com a requerida para aquisição de um veículo automóvel. Sustenta a incidência de juros destoantes dos praticados pelo mercado, além da cobrança de tarifa de cadastro, seguro e assistência. Requer, em tutela de urgência, o deferimento do pagamento das parcelas, por meio de depósito judicial, no valor devido apurado pela requerente em R$ 550,04, bem como que seja o banco réu impedido de incluir a autora em qualquer cadastro negativo; que seja mantida a posse do bem à parte autora; que seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora; e que sejam restituídos os encargos considerados abusivos. Em caráter definitivo, requereu a readequação das taxas de juros para que estas venham a ser de 2,12% a.m e 28,58% a.a., sendo o novo valor da parcela de R$ 550,04; e a confirmação da tutela de urgência; que os valores pagos em excesso sejam levados em consideração no abatimento do saldo devedor residual. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (fl. 55/56). Em sede de contestação (fls. 62/81) a ré alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir e inépcia da inicial por ausência do pagamento do valor incontroverso. Quanto ao mérito, alegou que o valor das taxas de seus contratos são decorrentes do risco elevado de sua atividade, a saber, o financiamento de veículos usados. Sustenta, de igual forma, não haver ilegalidade na cobrança das tarifas em questão. Por fim, pugna pela total improcedência da ação. Houve réplica à contestação (fls. 109/120). Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Aplica-se, o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora destinatária final do serviço adquirido. E, nos termos da súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ocorre que a aplicação da legislação consumerista não importa no acolhimento de todas as pretensões formuladas pelo consumidor acerca revisão de taxas, a qual passo a analisar. Assim, presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. Deixo de acolher as preliminares suscitadas pela parte requerida, visto que o julgamento de mérito lhe é favorável (art. 488, CPC). Quanto ao mérito, este é improcedente. A controvérsia cinge-se entorno dos seguintes pontos: i) existência de abusividade nos juros contratuais. e ii) existência de abusividade quanto às tarifas cobradas. Da inexistência de abusividade nos juros contratuais Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas,que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais". Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe:A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 RS, Rel .Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/10/2008, DJe 10/03/2009). Nesse contexto, importante destacar que a jurisprudência tem considerado como abusivos somente os juros que superem o equivalente a uma vez e meia até o triplo da taxa média aplicada pelo mercado financeiro, o que, à toda evidência, não se verifica no caso em tela (Súmula nº 382 do STJ e Tema 25). No caso dos autos, as taxas de juros contratadas foram de 5,02% a.m., valor que difere do CET, o qual perfez o total de 5,8% ao mês e engloba todo o custo da operação, não só os juros. Todavia, não obstante as alegações de abusividade, esta não se verifica, uma vez que, à época, a taxa média de juros para a modalidade em questão era de de 2,12% a.m., Isso significa que a taxa remuneratória em questão supera a média de mercado em 2,90%, ou seja, 1,37 vezes. Por conseguinte, verifico a ausência de onerosidade excessiva. Assim, considerando que não ficou demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, é incabível a limitação deste encargo, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (AgRg no REsp 795722/RS AgRg no REsp: 2005/0186172-9 TJ/RS) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Da Terceira Turma 07/05/2010). Das tarifas cobradas Cadastro De antemão, destaco que a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.919/2010 alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. Em seu art. 1°, parágrafo único,inciso II, classificou os serviços prestados pelas instituições financeiras às pessoas físicas como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. Entre os prioritários, enquadrou os relacionados às operações de crédito e cadastro e permitiu a cobrança por sua prestação,nos termos do art. 3°: "A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I cadastro". Consta da Tabela I da mencionada Resolução que a tarifa de cadastro tem como fato gerador: a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base dedados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada exclusivamente. A partir disso, não havendo informação de relacionamento anterior entre as partes, não verifico abusividade na Tarifa de Cadastro. Tarifa de Assistência A Tarifa de Assistência diz respeito à adesão ao serviço IGS - Assistência Limitada. Este foi contratado pela autora quando da elaboração do financiamento, implicando assistência em caso de problemas com o veículo. Há, inclusive, acostado aos autos Termo de Adesão aos Serviços de Assistência 24 horas assinado pela requerente (fls. 98 e 99). Seguro Prestamista No tocante à tarifa de Seguro Prestamista, ainda que tenha expressa previsão contratual, é necessário aferir, de forma casuística, se a contrataçãos e deu deforma opcional e espontânea pelo consumidor. Isso porque o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º1.639.259/SP, consolidou a tese segundo a qual o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada(Tema 972). Na hipótese dos autos, observa-se que a seguradora apresentou proposta de adesão ao seguro separada ao contrato de financiamento (fls. 100/101), com a opção de cancelamento, a qualquer tempo e devolução do prêmio, sem que haja necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Assim, entendo que houve possibilidade de negociação e faculdade de contratação, inclusive após o inicio dos pagamentos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I,do CPC, resolvendo o mérito da ação. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 12% sobre o valor da causa. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 55784/SC)

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Dailane Costa Do Amparo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314332984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109921-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAILANE COSTA DO AMPARO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109921-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dailane Costa do Amparo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C I… Processo 1109921-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dailane Costa do Amparo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por DAILANE COSTA DO AMPARO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A autora narra que teve o seu perfil pessoal vinculado ao e-mail dailanecosta723@gmail.com, na rede social Facebook, invadido por hackers no dia 22 de junho de 2024. Aduz que buscou a resolução diretamente com a empresa ré, mas a empresa não devolveu o seu acesso, tampouco bloqueou esse perfil. Discorre que os terceiros invasores utilizaram a conta e as suas informações pessoais para a aplicação de golpes. Alega defeito do serviço e do atendimento da ré para casos de invasão de contas. Discorre sobre a urgência da ação, a fim de que não ocorram novos golpes e aduz a configuração da relação de consumo entre as partes. Alega violação às normas do Marco Civil da Internet e a configuração do dano moral sofrido. Requer a tutela de urgência para recuperar a conta e evitar novos golpes, a concessão da justiça gratuita, a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de ressarcimento pelos danos morais, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento). Trouxe aos autos os documentos de fls. 17/28. Tutela de urgência e gratuidade de justiça concedidas pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 93/98). A requerida apresentou contestação em fls. 74/88. Narra, preliminarmente, que a autora não indicou nos autos a URL correspondente ao perfil invadido, incorrendo em cerceamento de defesa. Discorre sobre os procedimentos de segurança do Facebook. Aduz o descabimento do pedido de indenização por danos morais, afirmando que os fatos narrados pela autora refletem mero dissabor do cotidiano. Alega não se configurar nexo de causalidade entre o dano alegado pela autora e a conduta do provedor de aplicações do Facebook. Discorre que o valor pleiteado pela autora de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não observa a proporcionalidade e a razoabilidade. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova pela ausência de hipossuficiência da autora. Impugna o pedido de condenação ao ônus de sucumbência sob a ótica de que o Facebook Brasil não deu causa à ação. Trouxe aos autos os documentos de fls. 89/91. Houve réplica às fls. 104/117. À especificação das provas (128/129), as partes não se opuseram ao julgamento antecipado do mérito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Deve-se ressaltar que se trata de questão que envolve direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de inépcia por ausência da indicação do URL. No caso, a própria parte ré, em fls. 99/100 e 132/133 confessou que procedeu com a recuperação da conta com os dados já indicados na exordial (usuário e e-mail). Desse modo, a tese defensiva não comporta acolhimento, tendo em vista que a ré demonstrou viabilidade técnica para atender a pretensão formulada pela parte autora com os dados já fornecidos. Quando ao mérito, os pedidos são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Da obrigação de recuperar e reativar a conta bloqueada No caso em tela, é incontroverso nos autos que o perfil mantido pela parte autora junto à rede social Facebook, usuário vinculado ao e-mail dailanecosta723@gmail.com, foi invadido por terceiros. A ré, em sua defesa, não refuta a alegação de invasão à conta, tampouco se opôs à devolução do acesso à autora de sua conta no tocante ao aplicativo Facebook, negando somente que tenha ocorrido falha na prestação de seu serviço, o que não comprovou, nem justificou como a invasão teria sido possível. Ocorre que o dever da ré não se limita a apresentar orientação de segurança aos usuários. Ao ser notificada sobre a invasão do perfil por terceiros maliciosos, é dever da ré adotar medidas energéticas para que haja a recuperação do perfil, o que não ocorreu extrajudicialmente. Do exame do conjunto probatório carreado aos autos, a conta do Facebook foi invadida para postar conteúdos confeccionados por terceiros estelionatários com a finalidade de ludibriar os contatos da requerente (fls. 26). Somado a tal fato, também restou evidenciada a inércia da ré em auxiliar a parte autora na recuperação dos perfis. A defesa, nesse sentido, é lacônica e genérica. Para a recuperação do perfil, a discussão sobre a culpa de quem recai a invasão não pertine. O que se apura aqui é a inércia da parte ré em proceder com a recuperação do perfil, o que, no caso, restou comprovado. A ré, nesse sentir, não comprovou qualquer excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não basta a mera aceitação dos 'Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade' pelo usuário, sendo necessária a comprovação de que a parte autora não seguiu os passos para recuperação do perfil de forma deliberada ou, em último caso, que o perfil não foi de fato invadido. Ademais, mesmo em relação à conduta criminosa do hacker, existe lídimo fortuito interno pelo qual não se exclui a responsabilidade do réu que decorre da exploração econômica de atividade de risco inerente. No mais, a requerida não apresentou qualquer comprovação de impeditivo de ordem técnica que pudesse infirmar sua responsabilidade. A defesa, nesse sentir, não possui qualquer respaldo probatório. Dessa forma, o conjunto probatório corrobora satisfatoriamente com a tese da autora, tendo em vista que a ré não comprovou a ausência de falha na prestação de serviços (art. 373, inciso II, CPC), o que leva à procedência do pedido cominatório. Dos danos morais Improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. O evento narrado não dá azo à propositura de ação puramente por indenização em danos morais, até porque não houve prova de maiores infortúnios provocados na esfera jurídica e psicológica da autora. Não há nos autos prova de que houve falha de segurança exclusivamente por parte da plataforma requerida. É cediço que também compete ao usuário no caso a autora manter seguro seus dados de login e senha, inclusive quanto se utilizar de outras plataformas na internet, que não a plataforma da requerida. Não há como se imputar culpa exclusiva da requerida quanto ao episódio em tela, pois os terceiros fraudadores podem se utilizar de diversas formas para a obtenção dos dados de acesso, tais como hacking, pishing, engenharia social, dentre outros. Dessa forma, não vislumbro nexo causal suficiente para a responsabilidade civil da requerida em indenizar a parte autora sobre os supostos danos morais sofridos. Com efeito, a invasão do perfil por terceiros não permite que a plataforma Facebook seja responsabilizada por danos à personalidade, pois não foi a requerida que invadiu o perfil, mas sim os terceiros. A simples demora para recuperar o perfil não enseja indenização por danos morais, tratando-se de evento corriqueiro da sociedade contemporânea, não ultrapassando o mero dissabor. Ademais, o fato de terem invadido a conta da autora é incapaz de revelar constrangimento grande o suficiente para tipificar abalo moral. Em se cuidando de simples aborrecimento, inclusive comum em quem compartilha dados em ambiente virtual, não há falar em indenização. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). A banalização do dano moral deve ser evitada, a bem do próprio e tão relevante instituto civil-constitucional. Nessa linha, ensina o emérito e saudoso Professor ORLANDO GOMES que o dano moral é definido como o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem (Obrigações, 5ª ed. n. 195, p. 22). Não se pode e não se deve, a nenhum título, portanto, produzir a distorção da dor moral pelo Direito. Nada há, por conseguinte, na peculiaridade dos autos, fato capaz de revelar a concreta ferida ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), de modo que não há danos morais indenizáveis. De rigor, portanto, a parcial procedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda proposta por DAILANE COSTA DO AMPARO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para CONDENAR a requerida a reativar o perfil do Facebook com o usuário vinculado ao e-mail dailanecosta723@gmail.com. CONFIRMO a tutela de urgência concedida em fls. 120/127. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Havendo sucumbência recíproca (art. 86, CPC), as custas e despesas processuais serão divididas entre as partes em porções iguais. A parte ré arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da autora, no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte autora arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da ré, no valor de 10% sobre o proveito econômico por ela vencido (10% sobre o pedido indenizatório em danos morais), nos termos do artigo 85 §2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Danielle Costa Pereira x Brb Banco De Brasilia Sa

ID: 326387403

Tribunal: TJDFT Órgão: 9ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0719622-78.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO CASTRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719622-78.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO CO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719622-78.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLE COSTA PEREIRA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de processo de conhecimento proposto por DANIELLE COSTA PEREIRA em face de BRB BANCO DE BRASILIA SA, partes qualificadas nos autos. A parte autora narrou que notificou extrajudicialmente a parte ré no intuito de cancelar toda e qualquer autorização de débito de empréstimos anteriormente contraídos em sua conta corrente/salário por parte da instituição financeira. Alegou que o requerido continua efetuando descontos na sua conta corrente, mesmo sem autorização. Sustentou a ilicitude da conduta do réu. Pediu, assim, no mérito, que o banco réu se abstivesse de realizar qualquer débito na conta corrente/salário da parte autora sem sua autorização, especialmente os contratos n. 0178707708 e 0204520363. Não concedida a tutela provisória ao id 237175061. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação de id 239730563. No mérito, defendeu em suma a manutenção dos termos contratuais originalmente pactuados. Disse que não cabe ao Poder Judiciário intervir no que fora livremente pactuado entre as partes. Sustentou que eventual alteração/limitação/revogação do modelo de amortização da dívida vulnera consideravelmente o sinalagma contratual, eis que o mutuário acaba obtendo crédito mais barato, em prejuízo do mutuante. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Réplica ao id 242656760, repisando os argumentos iniciais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a dilação probatória, sendo suficientes as provas documentais já carreadas para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. No caso em apreço, a parte autora sustenta o direito à revogação da autorização de desconto em débito automático na conta corrente/salário em relação aos contratos nº 0178707708 e 0204520363, firmados com a parte ré, a qual, em sua defesa, sustentou a legalidade da conduta e a ausência de condições para a revogação da autorização. Por conseguinte, a controvérsia consiste em examinar a possibilidade de o consumidor revogar unilateralmente e imotivadamente a autorização para descontos feitos diretamente em conta bancária para pagamento de prestações de empréstimos. Registro que a relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Do cotejo dos autos, observo ao id 232966143 que o requerente, em março de 2025, notificou extrajudicialmente o requerido para cancelar e revogar todas e quaisquer autorizações de débitos automáticos referentes ao contrato indicado na peça vestibular. Entretanto, da análise dos extratos bancários anexos à exordial, percebe-se que a instituição financeira continuou procedendo aos descontos. Sobre o tema, a Resolução do BACEN nº 4.790/2020, que dispõe sobre os procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, prevê o seguinte no capítulo II “Da autorização dos débitos”: Art. 3º A realização de débitos nas contas mencionadas no art. 1º depende de prévia autorização do seu titular. § 1º A autorização de débitos em conta pode ser formalizada na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. § 2º A autorização referida no caput deve: I - ter finalidade específica; II - discriminar a conta a ser debitada; III - ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico; e IV - estipular o prazo, que poderá ser indeterminado. § 3º A autorização referida no caput pode especificar datas para a realização de débitos. § 4º Admite-se, quando se tratar de autorização de débitos formalizada pelo cliente na instituição depositária, a discriminação de mais de uma conta para a realização de débitos, respeitada a ordem de precedência definida pelo titular. Art. 4º Nos casos de débitos referentes ao pagamento de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro, adicionalmente às exigências contidas no art. 3º, a autorização de débitos em conta deve: I - ser individualizada e vinculada a cada contrato; e II - conter manifestação inequívoca do titular da conta quanto à eventual opção de realização de débitos: a) sobre limite de crédito em conta, se houver; e b) decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais. § 1º É vedada a realização de débitos que acarretem a concessão de adiantamento a depositantes. § 2º A solicitação da manifestação deve constar de forma destacada no contrato da operação, com possibilidade de livre escolha pelo titular das opções mencionadas no inciso II do caput. Constata-se, pois, a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento das parcelas dos contratos firmados entre as partes mediante débito em conta bancária. Na situação em exame, compreendo que devem ser privilegiadas a força obrigatória dos contratos e a segurança jurídica que norteia o vínculo obrigacional firmado entre os litigantes. Ao optar pela contratação do empréstimo nas condições ofertadas pela instituição financeira, o correntista criou uma legítima expectativa no Banco de que cumpriria integralmente o acordado. Nesse diapasão, não se revela plausível que, posteriormente, adote um comportamento contrário ao inicialmente adotado, pois deve ser observada e assegurada a boa-fé contratual, a qual impõe um comportamento ético, probo e leal durante a formação e a execução do contrato, sob pena de violação e desprezo ao princípio da segurança jurídica. Saliento que a revisão e/ou alteração das cláusulas contratuais é medida excepcional, de modo que a pretensão inicial constitui ofensa à boa-fé objetiva e à proibição ao comportamento contraditório, visto que, ao assinar os contratos, já estava vigente a Resolução do BACEN, logo, espontaneamente, o consumidor optou por celebrar o contrato com a autorização para o desconto, mesmo já ciente da possibilidade de não consentir com os descontos. Essa é a posição da 7ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUOS BANCÁRIOS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. 2. Decisão proferida nos autos deste agravo deferiu a antecipação de tutela recursal para suspender os descontos automáticos efetuados na conta corrente da parte agravante II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em estabelecer se é possível autorizar a revogação dos descontos em conta corrente em relação a contratos já em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revogação da autorização de descontos calcada no art. 6º da Resolução n. 4.790/20 do Banco Central deve operar apenas em face de contratos futuros, isto é, em relação a créditos contratados após o cancelamento da autorização, nada prejudicando os contratos celebrados em momento anterior, com descontos já realizados sob o pálio da força normativa dos contratos. Atribuir efeitos retroativos ao cancelamento implica legitimar conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do consumidor consistente em desfazer, unilateralmente, autorização concedida de forma livre, voluntária e informada em prejuízo da contratada e da sociedade. 5. Se todos os contratos de crédito com autorização para débito em conta corrente discutidos nos autos foram celebrados em momento prévio ao pedido de revogação, não há falar em modificação de seus termos. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo conhecido e desprovido. Acórdão 1955847, 0730121-61.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Relator(a) Designado(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/12/2024, publicado no DJe: 22/01/2025. Ressalto que o cancelamento em razão de arrependimento posterior ou grave comprometimento da capacidade financeira, como é o caso dos autos, somente seria possível mediante quitação integral do saldo devedor ou repactuação do contrato com a adequação das taxas de juros. Destaco que a autorização anteriormente concedida foi primordial para a celebração do negócio jurídico e refletiu diretamente sobre os encargos financeiros contratuais, como o oferecimento de taxa de juros mais reduzida. Desta feita, eventual modificação unilateral causaria desequilíbrio na relação contratual, especialmente ao se considerar que as condições mais vantajosas obtidas não seriam fornecidas em caso de contratação sem a possibilidade dos descontos na conta corrente. A seguir, colaciono julgado do E. TJDFT que ratifica esse entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DESCONTO AUTOMÁTICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. IRREVOGABILIDADE. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO. DIMENSÃO ECONÔMICA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que determinou a revogação da autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário em conta corrente de consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da cláusula que estabelece a irrevogabilidade de autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário diretamente da conta corrente do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cláusulas do contrato formado com observância dos requisitos de validade equiparam-se a preceitos normativos imperativos, são dotadas de intangibilidade. É vedada a revisão ou extinção pelo magistrado e a retratabilidade pelas partes contratantes. Admite-se a alteração do conteúdo contratual somente mediante um novo acordo de vontade das partes envolvidas no negócio jurídico. A força obrigatória do contrato objetiva conferir segurança jurídica ao vínculo obrigacional estabelecido pelas partes contratantes. 4. A pretensão de cancelamento da autorização de desconto de parcelas de empréstimo e débito de cartão de crédito em conta corrente configura ofensa à boa-fé objetiva e à proibição de comportamento contraditório. 5. O cancelamento dos débitos automáticos em conta corrente é possível só nos casos em que o consumidor não reconheça a autorização prévia para a implementação da medida. O cancelamento em razão de arrependimento posterior ou alto comprometimento de renda será possível só mediante quitação integral do saldo devedor ou repactuação do contrato com a adequação das taxas de juros aplicáveis em razão da mudança nos termos originais do contrato. 6. O Superior Tribunal de Justiça não autorizou quebra unilateral irrestrita do contrato mediante revogação de autorização de descontos em conta corrente. Reconheceu a legalidade das cláusulas de irrevogabilidade comuns em contratos de mútuo com desconto em conta corrente e destacou que a revogação da referida cláusula poderia acontecer apenas mediante quitação do saldo devedor ou renegociação deste. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. Teses de julgamento: “1. É vedado ao consumidor cancelar unilateralmente autorização de desconto de parcelas de mútuo bancário diretamente em conta corrente quando esta foi a condição determinante para a celebração do contrato e oferta das taxas bancárias. 2. A cláusula de irrevogabilidade prevista em contratos de mútuo com débito em conta corrente não é abusiva ou ilegal, visto que constitui-se em mero expediente para garantir o adimplemento da dívida e viabilizar a concessão do crédito ao consumidor a juros menores, que de outro modo talvez não tivesse a oportunidade de celebrar o negócio jurídico.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, III; CC, arts. 421, caput, e 422; Lei nº 13.874/2019; Resolução nº 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN), arts. 6º, 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1.085/STJ. Acórdão 1953652, 0716240-30.2023.8.07.0007, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/12/2024, publicado no DJe: 18/12/2024. Ademais, registro que a possibilidade de revogação da autorização mencionada no art. 6º da Resolução nº 4.790/2020 do BACEN deve levar em consideração os princípios da liberdade contratual, da segurança jurídica e da força obrigatória dos contratos. Acrescento que a citada Resolução, por ser um ato normativo secundário, não se sobrepõe aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual. A propósito: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O DÉBITO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DESAUTORIZADA. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os contratos assumidos de boa-fé e voluntariamente pelas partes, em um ambiente de clareza quanto o conteúdo das obrigações assumidas, devem ser integralmente cumpridos. 2. Desde o início da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça insiste na ideia de que “a abusividade do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança ilícita, excessiva, que possibilita vantagem desproporcional e incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade” (REsp 994144/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJ de 03/04/2008; REsp 1036589/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008). 3. Não traduz abusividade a cláusula contratual que autoriza o desconto das faturas do cartão de crédito na conta bancária, desde que expressamente autorizado pelo titular da conta corrente por ocasião da celebração do negócio. 4. “Não é abusiva a cláusula inserta em contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar na conta corrente do respectivo titular o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas.” Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial. (REsp n. 1.626.997/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 4/6/2021) 5. Violaria a boa-fé a conduta do consumidor que, depois de autorizar o desconto das faturas na conta corrente, retira a autorização que foi decisiva para a entabulação do negócio com reflexo nos encargos financeiros do negócio. 6. Saliente-se que a prerrogativa de revogação da autorização prevista Resolução BACEN 4.790/2020 deve se compatibilizar com os princípios do direito contratual como liberdade de contratar e a força obrigatória dos contratos. 7. Além disso, “[a] Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) é um ato normativo secundário, editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que não pode sobrepor-se aos princípios da força obrigatória dos contratos, da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, legalmente estabelecidos. Art. 421, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei n. 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. (Acórdão 1854514, 07274717220238070001, Relator(a): :HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 13/5/2024) 8. Desse modo, o pedido de cancelamento formulado pela recorrente não tem o condão de desconstituir a autorização dada sob pena de violação os princípios que regem função social do contrato. 9. Nesse sentido: (...) 4. A leitura sistemática do art. 9º da Resolução n. 4.790/2020 do Conselho Monetário Nacional (CMN) conduz à conclusão de que o cancelamento dos débitos automáticos somente pode ocorrer nas hipóteses em que o consumidor não reconheça a autorização anteriormente concedida. Interpretação que visa a resguardar o princípio da boa-fé objetiva e a proibição de comportamento contraditório. 5. Eventual irrevogabilidade da permissão dos descontos automáticos em conta corrente não enseja a abusividade da cláusula contratual que a estipulou, visto que o consumidor obteve condições mais favoráveis para a conclusão do negócio jurídico ao consentir com a implementação da medida. 6. Apelação provida. (APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024)” APC 07188567520238070007, 2ª T., rel. Des. Hector Valverde de Santana. PJe 21/5/2024, (...) 3. Constando no termo contratual a autorização para debitar os valores referentes aos empréstimos da conta corrente e/ou conta salário/pagamento do proponente, não se pode revogar tal autorização, sob pena de violação dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada. (APC 07093012320218070001, 4ª T., rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, DJe 25/7/2024). 10. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de cancelamento da autorização para desconto em conta corrente. 11. Sem custas processuais ou honorários advocatícios (Acórdão 1955411, 0760643-57.2023.8.07.0016, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/12/2024, publicado no DJe: 21/01/2025 Por fim, em se tratando de operação de crédito, como é o caso dos autos, ou de arrendamento mercantil, a referida Resolução dispõe que o cancelamento de autorização de débito exige declaração do cliente no sentido de que não reconhece essa autorização, o que não se amolda à hipótese dos autos. Confira-se: "Art. 9º O cancelamento da autorização de débitos referente a operações de que trata o art. 4º deve ser solicitado pelo titular por meio da instituição destinatária, observado o disposto no caput do art. 6º. Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput pode ser realizado na instituição depositária, caso o cliente declare que não reconhece a autorização." Com efeito, ao contrário do que quer fazer crer, a pretensão da parte requerente não se amolda ao disposto no artigo 9º da Resolução BACEN 4790 de 26 de março de 2020, na medida em que, em momento algum, alega não reconhecer essa autorização, pretendendo sua revogação por motivos de “oportunidade e conveniência”, o que não lhe é dado, sob pena de violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva. Forte em tais razões, entendo que o pedido de cancelamento não tem o poder de desconstituir a autorização anteriormente concedida, sob pena de violação aos princípios constitucionais da boa-fé objetiva e da proibição ao comportamento contraditório. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2025 18:07:31. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L

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