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Processo nº 1100400-25.2025.8.26.0100

ID: 330447687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100400-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100400-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Vistos. 1. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais,… Processo 1100400-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Vistos. 1. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado o executado, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 2.Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - VSTP EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 11319526000155, e parte ré/executado - WAIRÃ BIGUELINI PRATES, CPF 00802674593, cujo valor da causa é: R$ 30.859,61(TRINTA MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Darci Ines De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 332753016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027747-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARCI INES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027747-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Darci Ines de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação no sentido d… Processo 1027747-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Darci Ines de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação no sentido de que o procurador substabelecente, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA (OAB 524866/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1081291-25.2025.8.26.0100

ID: 335207187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1081291-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DA CUNHA GOMES

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Processo 1081291-25.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Notas - D.F.L. - Juiz(a) de Direito: LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Trata-se de pedido de providências no qual a parte interessada impu… Processo 1081291-25.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Notas - D.F.L. - Juiz(a) de Direito: LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Trata-se de pedido de providências no qual a parte interessada impugna negativa imposta pelo Senhor Titular do 14º Tabelionato de Notas desta Capital a pedido de de lavratura de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial. Os autos foram instruídos com os documentos de fls. 10/41. Designado como "suscitação de dúvida" inversa, determinou-se sua tramitação como pedido de providências, oportunizando a manifestação do Sr. Notário, bem como novamente da parte interessada. O Ministério Público ofertou parecer conclusivo às fls. 57/58, opinando pelo acerto da atuação do Sr. Delegatário e ausência de falha na prestação do serviço ou ilícito funcional. É o breve relatório. DECIDO. Cuida-se de expediente no qual são solicitadas providências em face de suposta recusa indevida do Sr. Tabelião em lavrar escritura de inventário extrajudicial. Em suma, relatou o Sr. Reclamante ter solicitado ao 14º Tabelionato de Notas a lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial dos bens deixados por S.F.G., viúva de P.F.G., porém o Tabelionato de Notas esclareceu ser necessário o inventário e partilha dos bens deixados por P.F.G., bem como de sua genitora, N.G.L., por ser sua herdeira. Não conformado com o óbice, o Sr. Representante apresentou este pedido de providências, sustentando a ocorrência de prescrição vintenária em face da ascendente herdeira. Como P.F.G. faleceu em 27 de dezembro de 1995 e sua genitora N.G.L. em 26 de setembro de 2019, inexistindo a abertura de inventário, arrolamento, testamento ou petição de herança no prazo prescricional vintenário, entende possível a lavratura do instrumento público com preterição da legítima pertencente à herdeira necessária. Por seu turno, o Sr. Tabelião reiterou a posição informada por e-mail à parte interessada, ressaltando a necessidade de observância da normas de direito sucessório e de não lhe caber aferir prazo prescricional, tampouco acolher sua ocorrência, mormente por não ter sido apresentada decisão judicial que a declarou. Em sua derradeira manifestação, a parte Representante insistiu no pedido de autorização para lavratura da escritura nos moldes almejados. Pois bem. Assiste razão ao Senhor Titular na negativa efetuada. Em que pese a argumentação deduzida nos autos pela parte requerente, forçoso convir, na espécie, que o ato notarial que se pretende obter não é passível de determinação na forma solicitada, inexistindo irregularidade na recusa efetuada pelo Sr. Tabelião. De fato, é vedada a partilha per saltum e, por conseguinte, transmitidos os bens dos de cujus com as respectivas mortes, deve ser preservada a ordem das sucessões, em estrita observância aos princípios da legalidade e da continuidade. E nem se alegue que prescrição ampara o pleito dos interessados, pois não há notícia de decisão judicial nesse sentido. Portanto, o Sr. Tabelião agiu conforme seus deveres, em prol da eficácia da lei, da segurança jurídica e da prevenção de litígios, não merecendo qualquer censura. No mais, reitero que o âmbito de atribuições desta Corregedoria Permanente se limita aos aspectos administrativos do serviço público delegado, com vistas a apurar eventual responsabilidade disciplinar dos serviços correicionados, de modo que não é cabível a determinação de providências próprias da via judicial. Por conseguinte, diante de todo o exposto, é inviável prosseguir nesta estreita via administrativa nos termos requeridos, razão pela qual os pedidos iniciais não comportam deferimento, agindo com acerto o Sr. Notário ao recusar a lavratura da escritura. A hipótese dos autos não dá margem à adoção de providência censório-disciplinar em relação ao serviço correicionado, não se vislumbrando responsabilidade funcional apta a ensejar a abertura de procedimento disciplinar, pois agiu com acerto o Sr. Notário. Nessas condições, à míngua de providência censório-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos. Encaminhe-se cópia desta r. Sentença à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo a presente como ofício. Ciência ao Senhor Delegatário, ao Ministério Público e à parte Representante. I.C. - ADV: ELAINE DA CUNHA GOMES (OAB 258391/SP)

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Processo nº 1097975-25.2025.8.26.0100

ID: 335407797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097975-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1097975-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.L.M. - Vistos. Sustenta o requerente que seu perfil na rede social Instagram teria sido invadido … Processo 1097975-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.L.M. - Vistos. Sustenta o requerente que seu perfil na rede social Instagram teria sido invadido por terceiros, com o intuito de aplicar golpes financeiros. Assim, requer a concessão de tutela provisória, para o fim de determinar que a ré seja obrigada a restabelecer o acesso do autor à conta @jefferson__poka, no Instagram. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No que tange à especifica disciplina dos conteúdos disponibilizados na internet, o artigo 19, § 4º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), acrescenta que: "O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação." No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a tutela deve ser concedida parcialmente. A probabilidade do direito restou bem demonstrada pelos documentos de fls. 22/35, que ilustram a invasão por terceiros de sua conta com pedido de dinheiro a pessoas de seu convívio. O perigo de dano, de seu lado, verifica-se na possibilidade de que terceiros de boa fé que possuem acesso ao perfil na rede social possam ser ludibriados. Dessa forma, é medida que se impõe o bloqueio do acesso de terceiros ao referido perfil. No entanto, deixo de verificar perigo da demora no que tange à recuperação do perfil da parte autora, posto que não há demonstração de que o curso natural do processo irá trazer risco ao resultado útil do processo ou ônus que a parte não possa suportar. Nesses termos, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela natureza pleiteada, para o fim de determinar ao réu que bloqueie o acesso de terceiros à conta @jefferson__poka do Instagram, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO a ser encaminhado pelo autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1081000-25.2025.8.26.0100

ID: 302716717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081000-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE POSSAMAI

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Processo 1081000-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Berkley Internacional do Brasil Seguros S.a. - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1081000-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Berkley Internacional do Brasil Seguros S.a. - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados os executados, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 29ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ 07021544000189, e parte ré/executado - (ESPÓLIO) GEORGE DE REZENDE IPLINSKY, CPF 04146603820, FABIO BELLINTANI IPLINSKY, CPF 06727339864, HUMBERTO BELLINTANI IPLINSKY, CPF 08080612838, CASSIO BELLINTANI IPLINSKY, CPF 12331482810 e USINA RIO VERDE LTDA., CNPJ 02043917000107, cujo valor da causa é: R$ 6.103.549,15(SEIS MILHOES, CENTO E TRES MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 312153/SP)

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Deise Cristina Wagner e outros x Rede Boa Sorte Comercios De Produtos Naturais Eireli

ID: 307553584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061309-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEISE CRISTINA WAGNER LEANDRO DA SILVA TRISTãO

Polo Passivo:

REDE BOA SORTE COMERCIOS DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA BASTOS MENDES

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JULIANO EDUARDO PESSINI

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Processo 1061309-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro da Silva Tristão - - Deise Cristina Wagner e outro - Rede Boa Sorte Comercios de Produtos Natu… Processo 1061309-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro da Silva Tristão - - Deise Cristina Wagner e outro - Rede Boa Sorte Comercios de Produtos Naturais Eireli - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 474/475 como emenda à inicial. 2- O documento de fls. 107/130 demonstra que, em outubro de 2023, as partes celebraram contrato de franquia para abertura de unidade da "Nação Verde" pelos autores, em Ilha do Gorvernador - RJ. Os autores afirmam, em síntese, que haveria irregularidades na circular de oferta de franquia e no contrato de franquia, que a ré teria inadimplido o contrato, em razão de ausência de suporte. Foi formulado pedido de tutela de urgência para que seja determinada "a devolução imediata do valor de R$ 73.900,00 (Setenta e três mil e novecentos reais), para que os Requerentes quitem suas dívidas sem incorrer em mais juros e endividamento e quite os boletos no valor emitidos até dezembro de 2024" (fls. 102). Em que pese a relevância das alegações dos autores, os documentos até o momento apresentados não são suficientes para que reconheça, em análise preliminar, a caracterização da probabilidade do direito e do risco de dano. Com relação às alegadas irregularidades da Circular de Oferta de Franquia, é importante ressaltar que mais de um ano se passou entre a celebração do contrato e o ajuizamento da presente demanda, durante o qual os autores teriam explorado a atividade. Nesse sentido, seria possível reconhecer ter havido a convalidação tácita do contrato, como já decidiu o e. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA FRANQUEADA. INSURGÊNCIA DOS (EX) FRANQUEADOS. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). IRREGULARIDADE FORMAL CONVALIDADA TACITAMENTE PELOS FRANQUEADOS. FRANQUIA INSTALADA E EXERCIDA POR OITO MESES. ENUNCIADO N. IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE NULIDADE QUE NÃO SUBSISTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A FRANQUEADORA CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA, KNOW-HOW E DEMAIS DEVERES ESPECÍFICOS PREVISTOS NO CONTRATO A ESSE TÍTULO. INTERCORRÊNCIAS RELATADAS NO SISTEMA DA FRANQUEADORA QUE NÃO PASSAM DE ABORRECIMENTOS USUAIS DE TODOS QUE SE UTILIZAM DA TECNOLOGIA DIGITAL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE ROYALTIES E TAXA DE MARKETING ATRASADOS. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MODIFICADA NESSE PONTO. COBRANÇA QUE DEVE INCIDIR ATÉ O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELOS APELANTES REQUERENDO A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA."(TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Apelação Cível 1035385-78.2021.8.26.0576 Relator:Alexandre Lazzarini - 13/11/2023) No mais, os documentos até o momento apresentados não são suficientes para que se reconheça o inadimplemento por parte da franqueadora. Nesse sentido, em que pese os autores afirmem que a ré "deixou de cumprir as obrigações estipuladas e determinadas no Instrumento de Contrato, [...] pois não propiciou qualquer orientação, assistência, assessoria, consultoria, prestação de serviços pessoalmente aos Requerentes", os documentos até o momento apresentados não são suficientes para que reconheça que não houve suporte, especialmente considerando-se que os documentos de fls. 248/300 indicam que a ré esteve em constante contato com os autores durante a vigência do contrato. No mais, é importante salientar que eventual insucesso do negócio, por si só, não é causa de rescisão do contrato. Como já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "Apelação. Franquia. Ação com pedidos de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Ausência de previsão de faturamento no contrato e na COF (Circular de Oferta de Franquia). Cerceamento de defesa não configurado. Impossibilidade de alegação de faturamento abaixo do prometido. Insucesso da franquia da autora. Ausência de responsabilidade da ré. Reconvenção. Multa contratual por rescisão do contrato antecipadamente. Cabimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, reproduzidos na forma do art. 252 do RITJSP. Precedentes do STJ e STF. Apelo não provido" (TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Ap. 1020896-53.2014.8.26.0100 rel. Des.Pereira Calças j. 09/09/2015). Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3- Aguarde-se decurso de prazo para resposta. Intimem-se. - ADV: JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP), MARIA EMILIA BASTOS MENDES (OAB 133563/SP), MARIA EMILIA BASTOS MENDES (OAB 133563/SP)

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Processo nº 0011187-25.2025.8.26.0100

ID: 308552063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011187-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE SANTA RITA 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO

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Processo 0011187-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Santa Rita 2 - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e des… Processo 0011187-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Santa Rita 2 - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO PARQUE SANTA RITA 2, CNPJ 10.850.155/0001-70, e parte ré/executado - JOAO ROBERTO DE SOUZA SILVA SOBREIRA, CPF 336.858.088-42, cujo valor da causa é: R$ 8.663,31(OITO MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO (OAB 289891/SP)

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Processo nº 1085947-25.2025.8.26.0100

ID: 307792899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1085947-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANTILLANA EDUCAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER

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GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER

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Processo 1085947-25.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Santillana Educação Ltda. - Vistos. I - Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 1… Processo 1085947-25.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Santillana Educação Ltda. - Vistos. I - Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para: - recategorização dos documentos de fls. 15/41, 42/140, 157/172, 181/183 na pasta do processo digital para que sejam nomeados como "instrumento de procuração", "contratos", "notificações/e-mail", "guia de custas". Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf II - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o substabelecimento de fl. 20, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER (OAB 350031/SP), GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER (OAB 32637SC)

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Processo nº 1079836-25.2025.8.26.0100

ID: 310918950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079836-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YOON JAE CHOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1079836-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Yoon Jae Choi - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade… Processo 1079836-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Yoon Jae Choi - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP)

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Processo nº 1075471-25.2025.8.26.0100

ID: 291572497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075471-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1075471-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Rodrigues da Silva - Vistos. BRUNA RODRIGUES DA SILVA ajuizou ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA… Processo 1075471-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Rodrigues da Silva - Vistos. BRUNA RODRIGUES DA SILVA ajuizou ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA e DANOS MORAIS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a autora que atua como consultora financeira com ampla atuação no mercado digital, utilizando a plataforma WhatsApp Business- +55 (21) 97113-2570, administrado pelo réu, como importante ferramenta para desenvolvimento de suas atividades comerciais. Ocorre que fora surpreendida de maneira abrupta e injustificada com seu banimento, sem qualquer notificação. Argumenta que tal bloqueio inesperado tem impactado gravemente em sua atividade profissional, sobretudo porque consultorias previamente agendadas foram perdidas e várias negociações restaram interrompidas. Esclarece, ainda, que jamais utilizou automações, robôs ou práticas abusivas, sempre atuando de forma regular, dentro dos limites permitidos pelos Termos de Uso da plataforma. Pondera que por diversas vezes tentou solucionar o problema pelas vias administrativas, porém sem sucesso. Sustenta ter havido falha na prestação de serviços, requerendo a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Postula, liminarmente, o restabelecimento da conta de WhatsApp Business associada ao número +55 (21) 97113-2570, bem como que inclua a reintegração de todas as funcionalidades anteriormente disponíveis, como histórico de mensagens, arquivos, contatos, imagens, vídeos, listas de transmissão e demais dados profissionais, permitindo à autora a retomada plena da infraestrutura digital de atendimento e gestão de suas atividades comerciais. No mérito, pugna pela procedência do pedido, confirmando-se a liminar e condenando-se o réu em danos morais no importe de R$ 12.000,00. Juntou documentos (fls. 23/37). É o relatório. Decido. Não há como aferir, em sede de cognição sumária, se o bloqueio foi de fato indevido, considerando as normas de uso da violação aos termos de uso do aplicativo. Necessária a oitiva da parte contrária, com a instauração do contraditório. No mais, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que o "periculum in mora" clama por certeza do dano iminente, não bastando mera e eventual perspectiva do dano. Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS" - TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência, formulado pela parte autora, ora agravante, que pretendia fosse restabelecida, de pleno, a sua linha telefônica, na plataforma WhatsApp, sob pena de multa cominatória, em até 24 (vinte e quatro) horas Alegação de banimento indevido da linha telefônica, usada para uso pessoal Não ficou evidenciado, de plano, a probabilidade do direito invocado pela autora, cujas alegações necessitam ser esclarecidas, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa Ausência do requisito previsto no art. 300, do CPC Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida Decisão mantida RECURSO IMPRÓVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2098245-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Com efeito, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Custas inutilizadas e vinculadas a fls. 23/27. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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