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Processo nº 0056207-73.2024.8.26.0100

ID: 293569401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0056207-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE DA COSTA ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ARAUJO SCANDIAN DE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056207-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Gislene da Costa Esteves - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de m… Processo 0056207-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Gislene da Costa Esteves - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz nos termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 3) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando limitar os descontos em seus proventos a R$ 3.362,24 (fls. 04), quando estão sendo descontados R$ 3.358,41 (fls. 31). Argumenta que possui cinco empréstimos ativos com o réu: i) Empréstimo (crédito salário) de R$ 30.000,00 em 13/09/2023, em 96 parcelas de R$ 1.415,20; ii) Crédito RENOVAÇÂO, a título de suposta renegociação, em 30/10/2023, no valor de R$ 74.046,93, em 96 parcelas de R$ 3.200,92. Nesta operação foi liberado um troco a cliente de R$ 15.000,00; iii) Crédito RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO em 18/12/2023, no valor de R$ 178.020,97 em 96 parcelas de R$ 3.359,41. Nesta operação foi liberado um troco de R$ 5.000,00 à cliente. (fls. 05/06); iv) Crédito Salário de 02/01/2024, no valor de R$ 9.000,00, a ser pago em 96 parcelas de R$ 424,47; e v) Crédito 13º Salário de 02/01/2024, no valor de R$ 5.025,00, a ser pago em uma única parcela de R$ 8.229,48 (fls. 06/07). Concluiu que: Para total espanto da Requerente, que acreditar ter três empréstimos ativos (o renegociado ao longo do ano de 2023 e os dois feitos em janeiro), foi surpreendida com a informação de que tinha 05 empréstimos ativos, sendo que a renda da Consumidora não mais era suficiente para sanar os valores de dívidas em aberto. (fls. 10). A antecipação de tutela deve ser indeferida. A autora afirma que acreditava ter três empréstimos, mas afirmou que contratou cinco, o que afasta o fumus boni iuris. Note-se, sobre a alegação burla à margem consignável, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça definiu em regime vinculante, que é possível outros descontos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. [g.n.] (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022). Assim, nesta análise perfunctória, a autora não cumpre os requisitos para a concessão da medida antecipatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. 4) Fls. 184/210: Recebo a emenda. Anote-se. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ ARAUJO SCANDIAN DE ARANTES (OAB 467456/SP)

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Processo nº 5187763-78.2025.8.21.7000

ID: 322930218

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187763-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO GOMES VON SALTIEL

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VON SALTIEL ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

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GERMANO GOMES VON SALTIEL

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA

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GUILHERME GOMES NOZARI

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GUILHERME CAPRARA

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Agravo de Instrumento Nº 5187763-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRAR… Agravo de Instrumento Nº 5187763-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : B V TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES NOZARI (OAB RS082111) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) AGRAVANTE : METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES NOZARI (OAB RS082111) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) DESPACHO/DECISÃO 1. B. V. TRANSPORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. interpõem recurso de agravo de instrumento da decisão (evento 690) proferida nos autos do processo de recuperação judicial, constando o seguinte dispositivo: Evento 537 - embargos de declaração das recuperandas . Frente a decisão que está no evento 469, especificamente item 8, as recuperandas ingressam com embargos declaratórios. Referem que a decisão se ateve apenas à questão da concursalidade/extraconcursalidade dos créditos que ensejaram bloqueios nas suas contas por ordem de outro Juízo, quando o ponto a ser considerado seria a essencialidade dos valores constritos e a competência do Juízo da recuperação para decidir sobre atos expropriatórios de seus bens. Pede sejam acolhidos os embargos e a emissão de ordem de desbloqueio dos valores constritos na execução nº 1014583-27.2024.8.26.00100, da 30ª Vara de São Paulo - SP. Na mesma oportunidade as recuperandas se insurgem quanto ao bloqueio de dinheiro determinado na execução nº 1025625-73.2024.8.26.0100, proposta pelo Banco Votorantim e que tramita na 42ª Vara Cível de São Paulo - SP. Novamente, trata-se de bem essencial e compete ao Juízo da recuperação judicial a disposição acerca das constrições no patrimônio das recuperandas. Cabe dizer que o crédito do Banco Votorantim SA é extraconcursal; decorre da cédula de crédito bancário nº 10337499 e assim foi reconhecido na impugnação nº 5023479-2024.8.21.0022. Isso está julgado. A integralidade do crédito não se submete à recuperação. Dinheiro não é bem essencial à atividade, na posição consolidada no STJ, porfio; portanto, eventual constrição não se submete ao crivo do Juízo da recuperação. Para efeito de suprir a omissão apontada, reporto-me integralmente à fundamentação com que solvidos os embargos declaratórios manifestados pelo Ministério Público, ( evento 541, DOC1 ), especificamente o item 7, que ora reitero. Assim sendo, indefiro a liberação dos valores bloqueados nas contas das recuperandas. Opostos embargos de declaração pela parte agravante (evento 729), foram rejeitados (evento 805). Afirma que as execuções nº 1165951-20.2023.8.26.0100/SP, em favor do Banco Pine S.A. e nº 1014583-27.2024.8.26.0100/SP, em favor do Banco ABC Brasil S.A., estão indevidamente constringindo ativos financeiros genéricos (dinheiro em conta corrente), em vez de se voltarem contra os bens específicos dados em garantia fiduciária, o que contraria as disposições da Lei nº 11.101/2005 e a ordem de penhora estabelecida no artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil. Aduz que a extraconcursalidade do crédito, reconhecida com base no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, não confere ao credor fiduciário um salvo-conduto para executar quaisquer bens do patrimônio da recuperanda. Alega que a satisfação do crédito deve ocorrer exclusivamente por meio da excussão da garantia contratualmente prevista, ou seja, dos direitos creditórios cedidos fiduciariamente. Argumentam que, se não existem valores a serem executados nos títulos cedidos em garantia (ou seja, se a garantia não foi "performada"), o crédito perde sua natureza extraconcursal e deve ser classificado como quirografário (Classe III), submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial. Aduzem que a busca por outros ativos da devedora, para as Agravantes, representa uma renúncia tácita à garantia e viola o princípio da par conditio creditarem . Invocam o disposto no artigo 835, § 3º, do CPC, que estabelece que, na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair primeiramente sobre a coisa dada em garantia, assim como o Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual o saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 é crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial. Alega que o juízo da recuperação judicial é o competente para deliberar sobre o patrimônio das empresas em soerguimento e para controlar os atos de constrição, em respeito ao princípio da preservação da empresa. Afirmam ser evidente que os credores não possuem garantias fiduciárias performadas para cobrir a totalidade de seus créditos, tanto que recorreram a atos expropriatórios sobre bens genéricos. Salientam que a controvérsia sobre a natureza do crédito e a abrangência da garantia deveria ter sido dirimida pelo juízo recuperacional, o que não ocorreu, configurando omissão e violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, especialmente porquanto a matéria foi objeto dos embargos de declaração. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. 2. É incontroverso o fato de que os créditos objeto do recurso, referentes às execuções nº 1165951-20.2023.8.26.0100/SP, em favor do Banco Pine S.A. e nº 1014583-27.2024.8.26.0100/SP, em favor do Banco ABC Brasil S.A., já tiveram reconhecida a respectiva extraconcursalidade, residindo a controvérsia no fato de que nas ações executivas estão sendo autorizadas a penhora e levantamento de valores apreendidos em contas bancárias das Recuperandas, em vez de executar as garantias fiduciárias previstas contratualmente. Referem as recuperandas que, considerando o reconhecimento da extraconcursalidade em face de garantia fiduciária, a quitação do crédito deve se dar por meio da execução apenas dos valores cedidos como garantia (execução dos direitos creditórios cedidos), não autorizando que as exequentes recorram a todo e qualquer ativo das recuperandas para satisfação de seu crédito. Contudo, cuidando-se de crédito extraconcursal, a Lei nº 11.101/05 nada impede que o credor busque a satisfação do valor contemplado no título pela via executiva, ressalvada apenas a competência do Juízo recuperacional para deliberar sobre os bens reputados essenciais. Vejamos: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial . [grifei] A competência do juízo recuperacional nesse aspecto é restritiva, ou seja, ainda que se trate de dinheiro - bem não expressamente incorporado no título como objeto da garantia fiduciária - ou mesmo em se tratando de crédito a ser performado, o juízo somente pode obstar a retirada de bem reputado essencial à atividade empresarial. E a esse propósito, observa-se que os valores pertencentes às recuperandas em pecúnia não são considerados bens de capital, conforme orientação jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO STAY PERIOD. BEM CONSTRITO (PECÚNIA) QUE NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE "BEM DE CAPITAL". RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, após a vigência da Lei 14.112/20, a competência do juízo recuperacional para sobrestar ato constritivo realizado em execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.206.600/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) [grifei] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) [grifei] Assim, tratando-se de crédito integralmente extraconcursal, bem como descabida a declaração de essencialidade sobre valores em dinheiro, descabe ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a prioridade a que alude o artigo 835, § 3º, do CPC, para fins de evitar a constrição sobre valores em dinheiro sob o argumento de que primeiramente deveria incidir sobre o bem dado em garantia. 3. Face ao exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se o agravado bem como o Administrador Judicial. Após, vista ao Ministério Público. Em seguida, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 0000608-13.2017.8.11.0101

ID: 310939042

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000608-13.2017.8.11.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PINHEIRO BUENO

Decisão

Advogados:

IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA CECCONELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 0000608-13.2017.8.11.0101 Polo ativo: ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: W.D MARIA & I. F MARIA LTDA - ME e outros (4… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 0000608-13.2017.8.11.0101 Polo ativo: ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: W.D MARIA & I. F MARIA LTDA - ME e outros (4) Vistos. SENTENÇA PARCIAL I - RELATÓRIO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Nacional em face de W. D. MARIA & I. F. MARIA LTDA – ME e outros. A parte executada Daniel Pinheiro Bueno apresentou exceção de pré executividade em 19.12.2023, pedindo a exclusão das cobranças do imposto ICMS por estimativa simplificada e TACIN, bem como a exclusão do executado requerente do polo passivo, por ilegitimidade passiva (ID 137542275 – 19.12.2023). Instada a manifestar, a Fazenda Pública o fez em 07.12.2023, pela procedência parcial da exceção apresentada, já que houve a exclusão do sócio requerente do rol de corresponsável e das infrações de ICMS Estimativa. Pugnou pelo reconhecimento da legalidade na cobrança da Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN (ID 136530051). Vieram os autos conclusos II – FUNDAMENTAÇÃO. 2. Da legitimidade de Daniel Pinheiro Bueno. Extrai-se dos autos que a Fazenda Pública anuiu ao pedido de extinção parcial do feito, com a exclusão de Daniel Pinheiro Bueno do polo passivo da demanda, tendo, inclusive, promovido a retificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), com a exclusão do referido nome do rol de devedores. A legislação processual, por meio do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, dispõe que, se antes da prolação da sentença de primeiro grau houver, a qualquer título, o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa, a execução fiscal deverá ser extinta. Assim, impõe-se ao juízo a decretação da extinção parcial da execução. Ademais, o artigo 925 do Código de Processo Civil estabelece que a extinção somente produz efeitos quando declarada por sentença. 3. Dos impostos de ICMS por Estimativa. Embora tenha sido reconhecida a ilegitimidade do excipiente, passo à análise do presente pedido, haja vista que a matéria pode, inclusive, ser reconhecida de ofício por este Juízo. Analisando a Certidão de Dívida Ativa (CDA) exequenda, constato que são exigidos os seguintes débitos, assim especificados: Infração: FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO. Descrição Infração: Falta de recolhimento do ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO, apurado através de levantamento fiscal. Enquadramento: Artigos Art. 87-J e 87-J-4 do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto 1944/89. Penalidade: Artigo 45, Inciso I, alínea a, da Lei 7.098/98. Infração: FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN Descrição Infração: Deixou de recolher e/ou recolheu a menor a da Taxa de Segurança Contra Incêndio TACIN - no(s) prazo(s) regulamentar(es). Enquadramento: Art. 100 ao 100-G da Lei nº 4547/82 (com as redações atribuídas pela Lei nº 9.067/08 e Lei 9377/10) e § 5º, do art. 11, do Dec. nº 2063/09. Penalidade: ARTIGO 103-A, INCISO III, DA LEI Nº 4.547/82, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.067, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Infração: FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA DESCONTO Descrição Infração: Deixou de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS Estimativa Desconto, no(s) prazo(s) regulamentar(es), devido por ocasião da entrada no Estado de Mato Grosso das operações com mercadorias ou prestações, provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior. Enquadramento: Art. 17, XI, da lei 7.098 de 30/12/1998. Penalidade: 45, I, d da Lei 7.098/98, redação da Lei 7.867/2002. Infração: FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA Descrição Infração: Deixou de recolher e/ou recolheu a menor O ICMS Estimativa simplificada devida pela aplicação da carga tributária média apurada para a CNAE em que estiver enquadrado. Enquadramento: Art. 30, V da Lei 7.098/98 de 30/12/1998 nova redação dada pela Lei 9.226/09. Penalidade: Art. 45, I, d da Lei 7.098/98, redação da Lei 7.867/2002. Infração: FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA. Descrição Infração: Contribuinte não credenciado substituto tributário interno, deixou de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS Substituição Tributária Transcrita no(s) prazo(s) regulamentar(es), devido por ocasião da entrada no Estado de Mato Grosso das operações com mercadorias ou prestações, provenientes de outras u Enquadramento: Art. 17, XI, da lei 7.098 de 30/12/1998. Penalidade: Art. 45, I, d da Lei 7.098/98. Infração: FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NA RFB Descrição Infração: Falta de recolhimento de tributos junto ao Simples Nacional na Receita Federal do Brasil. Estes tributos foram repassados pela RFB através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que a SEFAZ/MT efetue a cobrança junto aos contribuintes do Estado. Enquadramento: Artigos 2º ao 5º do Anexo XIII do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Estadual 7.098/98. E Artigo 13 da Lei Complementar 123/2006. Penalidade: Artigo 45, Inciso I, alínea K, da Lei 7.098/98. O ICMS na sistemática da estimativa, previsto no art. 26 da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), constitui regime excepcional de apuração do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Essa sistemática permite aos Estados adotarem formas simplificadas de recolhimento por meio de estimativas periódicas, em substituição ao ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota: Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: I - Que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período; II - Que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação; III - Que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes. § 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias. O regime por estimativa permite ao Fisco calcular previamente o tributo, com posterior ajuste com base nas operações reais do contribuinte. Embora seja alternativa ao recolhimento convencional, converge com a apuração final do ICMS, cujo “acerto” fica postergado para o término de cada período, não havendo falar em prejuízo para qualquer dos sujeitos, ativo ou passivo. No Estado de Mato Grosso, o regime de estimativa por período foi instituído pelo art. 30, inciso III, da Lei Estadual nº 7.098/98: “Art. 30 Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: I - Do cotejo entre créditos e débitos por mercadoria ou serviço dentro de determinado período; II - Do cotejo entre créditos e débitos por mercadoria ou serviço em cada operação; III - Do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório; IV - Da forma prevista no regime especial a que se refere o artigo 34. V - (revogado) (Revogado pela LC 631/19, efeitos a partir de 1°.01.20) Contudo, o legislador estadual inovou ao inserir o inciso V no referido artigo, criando o Regime de Estimativa por Operação e o Regime de Estimativa por Desconto (artigo 30, inciso V da Lei n° 7.098/98), regulamentados pelo Decreto nº 2.734/2010 (artigos 87 e seguintes do RICMS/MT), com a finalidade de prevenir o desequilíbrio da concorrência em cada operação, extrapolando os limites da Lei Kandir Vale registrar que os artigos acima citados (86 do RICMS/MT e 30, inciso V da Lei 7.098/98) inclusive foram revogados pelo Decreto 271/2019, não estando mais vigentes. O artigo 30, inciso V da Lei n° 7.098/98, antes da revogação, assim dispunha: Artigo 30. Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: (...) V - De regime de estimativa por operação ou prestação, nos termos do regulamento e normas complementares, cuja tributação poderá, cumulativa ou alternativamente, objetivar: a) prevenir desequilíbrios da concorrência pela exigência do imposto a cada operação ou prestação com eventual encerramento da fase tributária; b) A simplificação, mediante exigência baseada na carga tributária média e eventual encerramento da fase tributária. Posteriormente, o regime de estimativa por operação foi regulamentado pelo Decreto n° 2.734/2010, que introduziu os artigos 87-J a 87-J-17 no RICMS/MT, acrescentando, inclusive, o regime de estimativa complementar por operação, estimativa por operação simplificada e regime de antecipação desses tributos, como transcrevo: Art. 87-J do RICMS/MT A estimativa por operação consiste no pagamento do imposto segundo as disposições e condições estabelecidas nesta seção. (cf. inciso V do caput do artigo 30 da Lei nº 7098/98). § 1° A estimativa por operação é exigida, de ofício, em substituição ao imposto calculado na forma dos artigos 435-L e 435-O-1 do Título VII, bem como em decorrência do disposto no Anexo XIV, englobando, em única exigência tributária, o montante apurado a título de antecipação, ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, ICMS devido a título de substituição tributária e diferencial de alíquota por imobilização ou consumo. § 2º O sujeito passivo poderá optar pelo encerramento de fase tributária mediante pagamento da estimativa por operação, conforme estatuído no artigo 87-J-2. (...) Art. 87-J-3 Aplicam-se a estimativa por operação, no que couberem, as disposições: (...) § 1º Observado o indicado no §2º deste artigo, para englobar e substituir ao disposto nos incisos I a III do § 3º do artigo 87-J-2 poderá ser realizada exigência estimada do complementar da estimativa por operação mediante lançamento de ofício que observe o seguinte: (...) § 2º Na forma disciplinada no §1º deste artigo, o valor estimado do complementar não engloba o complementar de que trata o artigo 435-O-8 e alcança exclusivamente aquele indicado nos incisos I a III do §3º do artigo 87-J-2. (...) Do Regime de Estimativa por Operação Simplificado – Regime de Estimativa Simplificado Art. 87-J-6 Respeitadas as hipóteses condições, forma, limites e prazos estabelecidos nesta seção, em substituição aos demais regimes de tributação previstos neste capítulo, o pagamento do imposto poderá ser exigido, de ofício, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante regime de estimativa por operação simplificado, designado regime de estimativa simplificado, consistente na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense (...) Importa ressaltar que a Lei Kandir não previu expressamente a possibilidade de criação, pelos Estados, de regimes de estimativa por operação, complementar, simplificada ou antecipada, extrapolando, assim, os limites impostos pela Lei Complementar nº 87/96. Tal inovação normativa configura violação aos artigos 146 e 146-A da Constituição Federal, que reservam à lei complementar a instituição de normas gerais em matéria tributária. Conforme entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ainda que a cobrança por estimativa possa ser regulada por normas complementares, é imprescindível que os elementos constitutivos do tributo estejam previstos em lei em sentido estrito, em observância ao princípio da legalidade. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS – REGIME DE ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO OU COMPLEMENTAR - REVOGADO ART. 30, V, DA LEI ESTADUAL Nº 7.098/1998 - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - MULTA DE 30% SOBRE A OPERAÇÃO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - REDUÇÃO AO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O regime de apuração do ICMS, por estimativa, é autorizado pelo art. 26, III, da LC nº 87/6, mas pressupõe lei estadual para instituição do tributo, em observância aos princípios constitucionais da legalidade e isonomia tributárias. 2. O art. 30, III, da Lei Estadual nº 7.098/1998 legitima a exigibilidade do ICMS por estimativa, mas não se confunde com a inconstitucional exigência, já revogada, do regime de estimativa por operação ou prestação previsto no antigo art. 30, V, da mesma Lei Estadual. 3. A multa tributária aplicada isoladamente, pelo descumprimento de obrigações acessórias, não pode ultrapassar o valor integral do tributo devido, sob pena de violação ao princípio do não confisco (art. 150, IV, da CF/88), aplicável com fulcro nos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso provido em parte. (N.U 1034597-76.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2024, publicado no DJE 07/02/2024). Dessa forma, no caso dos autos, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade das cobranças referentes às seguintes infrações: Falta de Recolhimento do ICMS - Estimativa por Operação; Falta de Recolhimento do ICMS - Estimativa Desconto; Falta de Recolhimento do ICMS - Estimativa Simplificada. 3. Da cobrança da taxa de prevenção e combate a incêndios. No que concerne a Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sessão realizada em 14/10/2021, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000, declarando a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual n.º 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, com efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado, conforme julgado que abaixo cito: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999. (TJMT – ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000 – Órgão Especial – Relator Des. Márcio Vidal – julgado em 14-10-2021). Tendo em vista a preservação da segurança jurídica, o Órgão Especial modulou os efeitos da decisão com base no art. 27 da Lei n.º 9.868/1999, fixando-os ex nunc, a partir do trânsito em julgado. Todavia, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso - FIEMT, o colegiado reconheceu a inadequação da modulação, por afronta à autoridade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 1.179.245. Assim, acolheu os aclaratórios para afastar a modulação temporal anteriormente imposta, conforme ementa a seguir transcrita: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE –PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – EFEITOS EX NUNC – IMPOSSIBILIDADE – DESCONFORMIDADE ENTRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DESTA CORTE ESTADUAL – MODULAÇÃO TEMPORAL – AFASTADA – RETRATAÇÃO EXERCIDA – DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Deve ser alterado o decisum embargado, para a modulação dos efeitos (ex nunc) imposta, quando há uma desconformidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e a do Tribunal de Justiça, a fim de preservar a autoridade da decisão tomada pelo Suprema Corte, especialmente por ter havido, rejeição ao pleito do ente estadual de limitar os efeitos temporais da decisão”. Dessa forma, verifica-se que houve superação do entendimento anterior quanto à modulação de efeitos, reafirmando-se a eficácia ex tunc da declaração de inconstitucionalidade da TACIN, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Destaca-se que, no Tema 16 da Repercussão Geral, foi fixada a seguinte tese: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.” Acresça-se, ainda, o julgamento do RE 1.179.245 AgR-EDv, no qual o Plenário do STF, por unanimidade, afastou a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio no Estado de Mato Grosso, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – SEGURANÇA PÚBLICA – SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO – PRECEDENTES – TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL – DIVERGÊNCIA CONFIGURADA – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora.” (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 15/03/2021, DJe-055, divulg, 22-03-2021 – public. 23-03-2021). O mesmo entendimento foi adotado na ADI n.º 2908, que versava sobre a taxa de incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Naquela oportunidade, o STF julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inconstitucionalidade da exação, uma vez que se trata de serviço indivisível, de interesse geral, a ser custeado mediante receitas advindas de impostos. Quanto à eficácia da decisão, embora o Presidente da Corte, Min. Dias Toffoli, tenha sugerido modulação com efeitos a partir do exercício financeiro seguinte (2020), tal proposta não prevaleceu, tendo o Plenário rejeitado os embargos de declaração com a seguinte fundamentação: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor.” (ADI 2908 ED, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, Processo Eletrônico DJe-097, divulg. 22-04-2020, public. 23-04-2020). Portanto, na ausência de modulação expressa, a eficácia da declaração de inconstitucionalidade é ex tunc, ou seja, retroativa à origem do ato normativo inconstitucional, entendimento este adotado também pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso após o acolhimento dos aclaratórios opostos pela FIEMT, conforme já fundamentado acima. Diante disso, não assiste razão à Fazenda Pública ao sustentar a aplicação de efeitos ex nunc, com base na ADI estadual supracitada, pois o STF já definiu, no âmbito da ADI 2908 e no julgamento da Reclamação n. 61.136/MT, que a inconstitucionalidade da taxa possui efeitos ex tunc. A declaração de inconstitucionalidade, portanto, é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, impondo-se a todos os entes federativos, inclusive os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta. No caso específico da TACIN, seus efeitos devem retroagir à data de edição da norma impugnada, não se admitindo a cobrança da exação. Nessa linha, entendo recente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. (...) Tese de julgamento: 1. A declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), instituída pelo Estado de Mato Grosso, deve produzir efeitos ex tunc, conforme decisão do STF no RE 1179245 AgR-EDv. 2. A tese firmada no Tema 1.282 da repercussão geral não legitima a cobrança da TACIN, quando esta se refere a serviço geral e indivisível. 3. A decisão estadual que modulou os efeitos da inconstitucionalidade da TACIN afronta a autoridade da decisão do STF e deve ser desconsiderada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CPC/2015, arts. 1.021, § 3º, 927, III e V, e 992. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2021; STF, Rcl 61136/MT, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 2023; TJMT, N.U 1040693-73.2018.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 04.02.2025. (N.U 1022126-86.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025) (...) III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido da inconstitucionalidade da TACIN, por se tratar de serviço geral e indivisível, cuja cobrança por taxa é inadmissível. 4. Embora o TJMT tenha aplicado efeito ex nunc à inconstitucionalidade, prevalece o entendimento do STF, que, em precedentes como o RE 643.247 e a ADI 2908, decidiu pela aplicação de efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, afastando a cobrança pretérita da TACIN. 5. O reconhecimento de repercussão geral do Tema 1282 pelo STF não implica sobrestamento automático do presente feito, pois não houve determinação específica para suspensão dos processos em curso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é inconstitucional, aplicando-se os efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II, 150, I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 643.247, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 01.08.2017; STF, ADI 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 11.10.2019. (N.U 1036683-44.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 05/05/2025) 4. Honorários advocatícios Consoante dispõe o artigo 26 da Lei nº 6.830/80: “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Todavia, no caso em análise, ao tempo da formulação do pedido de extinção pela Fazenda Pública, a parte executada já havia apresentado exceção de pré-executividade. Nessa perspectiva, mostra-se legítima a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a dispensa do ônus somente se aplica quando a extinção se dá antes da citação e da apresentação de defesa, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 153 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A desistência da execução fiscal, após a citação válida, não exime o exequente dos ônus da sucumbência.” Outrossim, não se revela cabível a redução pela metade da verba honorária, uma vez que a Fazenda Pública anuiu apenas a um dos pedidos formulados pela parte executada, tendo resistido aos demais, os quais restaram acolhidos por este Juízo. III – DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade dos créditos tributários referentes ao ICMS por estimativa e ICMS garantido, determinando a extinção parcial da presente execução fiscal. Nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/01, isento a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, exceto quanto aos valores eventualmente adiantados pela parte vencedora, os quais deverão ser restituídos. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, conforme disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, § 4º, inciso III, e § 6º, todos do Código de Processo Civil. 6. Em razão da extinção parcial da presente execução, subsiste, neste feito, exclusivamente o crédito referente à “falta de recolhimento de tributos na RFB”, devendo à Secretaria observar a exclusão de Daniel Pinheiro Bueno do polo passivo da presente execução fiscal. 7. Assim, preclusa a presente sentença, em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cálculo atualizado do débito, com a exclusão dos débitos, ora extintos, bem como requeira o que entender de direito. 8. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Lucia Maria Cavalcanti Queiroz x Bradesco Saúde S/A

ID: 325336383

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000723-11.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA CAVALCANTI QUEIROZ

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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LUCIANA RAMOS FERREIRA LINDOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0000723-11.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIA MARIA CAVALCANTI QUEIROZ RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Vistos... Relatório LUCIA MARIA CAVALCANTI QUEIROZ ingressou com o que chama de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da BRADESCO SAÚDE S/A, todas identificadas nos autos, objetivando uma ordem judicial no sentido de compelir a ré a arcar com as despesas às despesas comprovadas com fisioterapia e consulta médica, conforme os recibos e notas fiscais anexados (R$ 3.350,00). Postulou, também, pela condenação da acionada ao pagamento de uma verba indenizatória a título de dano moral (R$ 3.000,00). Informou que “Os recibos e notas fiscais que comprovam os pagamentos realizados pela autora, para cobrir o tratamento complementar, foram apresentados ao plano de saúde réu, sob o protocolo 2024.0000 684654.01 e 2024.0000 683421.02, no pedido de ressarcimento, mas foram tacitamente negados”. Houve o pagamento das custas processuais – Id nº 193771284. A demandada contestou (Id nº 206602736), arguindo, preliminarmente, a carência de ação, ante a ausência de pretensão resistida, uma vez que “não se identificou, administrativamente, qualquer rejeição ou negativa de cobertura para o pedido autoral, não havendo sequer solicitação de autorização nesse sentido, pelo contrário, a parte demandante ajuizou a ação sob o esteio de suposições”. Impugnou o valor da causa, requerendo a intimação da autora “para retificar o valor da causa, para que corresponda a obrigação perseguida, ou, alternativamente, assim não entendendo, que o faça de ofício e, em respeito ao inciso IV do Art. 485 do CPC, atribua à causa valor simbólico que corresponda a obrigação pleiteada”. No mérito, alegou que “a apólice é anterior e não adaptada à Lei nº 9.656/98, não estando, portanto, vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que consiste na referência básica para cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para aqueles adaptados à referida Lei. Sendo assim, a cobertura mínima é regida pela tabela contratada e pelo contrato celebrado entre as partes”. Acrescentou que “existe cláusula contratual de exclusão de cobertura constantes nas Condições Gerais da Apólice” (cláusula 3, letra q – reabilitação em geral) – Id nº 206602737 - Pág. 4. Alegou que, considerando que possui prestador apto ao serviço requerido, o reembolso para despesas passíveis de cobertura é realizado de acordo com o limite contratual, devendo haver prova do desembolso. Discorreu ainda sobre as regras para reembolso e sobre a necessidade de registro no CNES. Alegou, por fim, que inexistem danos morais indenizáveis. Houve réplica – Id nº 207464568 – sendo certo que não houve requerimento de novas provas. A parte demandada não demonstrou interesse na produção de novas provas – Id nº 208334598. É o relatório. Motivação O feito comporta julgamento antecipado, por força do contido no art. 355, I, do NCPC, sendo desnecessária a abertura de dilação probatória. Passo a analisar as preliminares ventiladas. Da ausência de negativa. Ausência de pretensão resistida. Carência de ação. Decisão do STF (Supremo Tribunal federal) no Recurso extraordinário nº 631240. Aplicação por analogia. Não há como prosperar a preliminar de suscitada, na medida em que, pelos termos da contestação, observa-se a resistência da ré e, por consequência, o interesse de agir da parte autora. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – Da necessidade de realização da perícia atuarial para fixação dos supostos valores devidos. Igualmente rejeitada, uma vez que o valor da causa observou o disposto no art. 292, V e VI do CPC, ou seja, indicou o benefício econômico pretendido. De início, entendo necessário ressaltar que em se tratando de relação de consumo, fato suficiente para receber proteção estabelecida pela lei 8078/90, notadamente quanto a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, inciso VIII), não deve prevalecer o princípio da pacta sunt servanda, porquanto os princípios do CDC - - de ordem pública (art. 1º) - - derrogam as disposições contratuais que com eles colidirem. Por outro lado, é de se observar que o contrato é de adesão, na medida em que é do tipo em que o consumidor não tem como intervir na confecção de cada cláusula, não se podendo negar que nesta situação existe uma enorme possibilidade de que não pudesse discordar da cláusula que a ele não vem favorecer. Na mesma linha: STJ – 3a Turma – RESP 332.691 – Rela. Min. Nancy Andrighi – j. em 27.11.2001 – DJ de 18.03.2002 – p.248. Em segundo lugar, compulsando atentamente os autos, observo que se trata de seguro saúde individual antigo e não adaptado, sobre o qual não incide a Lei 9.656/98 e rol da ANS, mas que sofre a incidência do CDC e do CC. Nesse sentido: RECURSO – Apelação – Exposição de motivos para a reforma da r. sentença – Conhecimento – Possibilidade – Preliminar rejeitada – Recurso improvido. CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Negativa de fisioterapia pós-operatória em virtude de cirurgia a que submetida a autora – Descabimento – Instrumento firmado antes do advento da Lei nº 9.656/98 e a ela não adaptado – Observância do entendimento adotado pelo C. STF, expresso no Recurso Extraordinário nº 948634/RS – Necessidade – Impossibilidade de aplicar a Lei de Planos de Saúde, bem como resoluções e rol da ANS – Incidência da Legislação Consumerista e da Civil, sendo abusiva a exclusão da cobertura – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1062701-39.2021.8.26.0100; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023). PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Demanda voltada ao custeio de fisioterapia domiciliar pós-operatória ao autor – Procedência decretada – Inconformismo da operadora – Afastamento – Não obstante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 948.634/RS (Tema nº 123), no sentido de que as disposições da Lei nº 9.656/98 são inaplicáveis aos contratos firmados anteriormente à sua vigência e a ela não adaptados, tal circunstância não impede o reconhecimento da abusividade no caso concreto, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (especialmente diante da manifesta necessidade do paciente: submetido a cirurgia de artroplastia total do quadril, com indicação para fisioterapia pós operatória domiciliar, diante da dificuldade de locomoção então apresentada) – Cobertura devida e que, no caso concreto, é desdobramento do ato cirúrgico – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1039375-45.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cominatória cumulada com indenizatória. A agravante busca o custeio de sessões de fisioterapia domiciliar, prescritas após cirurgia, alegando abusividade na recusa de reembolso pelo plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a relação de consumo e a alegada abusividade na negativa de reembolso pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência requer a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. 4. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, sendo a negativa de reembolso, conforme tabela do plano de saúde contratado, considerada abusiva, violando a boa-fé contratual e a função social do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de reembolso de tratamento necessário, prescrito por médico, é abusiva e viola a boa-fé contratual. 2. A tutela de urgência é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300 Código de Defesa do Consumidor Código Civil, arts. 421 e 422 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1039375-45.2024.8.26.0100, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1002828-16.2024.8.26.0032, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1107000-67.2022.8.26.0100, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167886-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). In casu, observo que a demandada, em sua contestação, alega, noutros termos, não possuir obrigação de cobrir as despesas com fisioterapia e consulta médica. No entanto, inexiste cláusula limitativa ao reembolso da consulta médica comprovada nos documentos de Ids nº 192085255 - Pág. 7, nº 192085246 - Pág. 2 (nota fiscal) e nº 192085246 (comprovante pix). Quanto a alegação de inexistência de obrigação de cobertura de sessões fisioterápicas por se enquadrarem na suposta exclusão de reabilitação em geral, tenho a dizer que tal limitação se mostra abusiva (art. 51. §1º, II do CDC), na medida em que se trata de prescrição médica após a realização de tratamento cirúrgico coberto. Ademais, tal como a consulta médica, houve comprovação do tratamento fisioterápico (Id nº 192085255 - Pág. 6), bem como do respectivo desembolso, conforme Ids nº 192085242 - Pág. 2 (nota fiscal), nº 192085242 (comprovante pix); nº 192085255 (recibo), nº 192085255 - Pág. 3 e nº 192085255 - Pág. 5 (notas fiscais) e nº 192085255 - Pág. 2 e nº 192085255 - Pág. 4 (comprovantes pix). Logo, não vejo como vingar a negativa de cobertura, ainda que não houvesse a comprovação de pix efetuado. Nesse sentido: SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE REEMBOLSO, NOS MOLDES DO CONTRATO, A PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELA AUTORA EM REGIME DE LIVRE ESCOLHA. ADMISSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU TER FORMULADO OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, INSTRUINDO-OS COM CÓPIAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E/OU DOS RECIBOS EMITIDOS PELO NOSOCÔMIO, COM INDICAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES. CONTRATO QUE NÃO LHE IMPUNHA, COMO SUSTENTA A RÉ, O DEVER DE APRESENTAÇÃO DE EFETIVO COMPROVANTE DE DISPÊNDIO DE NUMERÁRIO (I.E. DOS RESPECTIVOS TED, PIX OU SAQUE EM CONTA BANCÁRIA, CASO EFETUADO O PAGAMENTO EM ESPÉCIE). AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE QUALQUER EVIDÊNCIA, AINDA QUE MERAMENTE NO CAMPO INDICIÁRIO, DE QUE OS PEDIDOS DE REEMBOLSO FORMULADOS PELA AUTORA NÃO EXPRIMISSEM A VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO, ANTES, SER SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002586-57.2023.8.26.0011; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Uma vez que se verifica, de fato, a obrigatoriedade de cobertura, a existência da dívida e o inadimplemento referente à despesa de que trata a peça de ingresso, quanto a alegação de necessidade de observância aos limites do contrato, tendo a autora lançado mão de profissionais de fora da rede credenciada, de fato, deve haver a incidência dos limites contratuais firmados para o reembolso requerido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Paciente que realizou o procedimento cirúrgico. Cobrança de reembolso integral dos honorários médicos e serviços hospitalares. Seguro saúde com cláusula de reembolso. Validade da cláusula de limitação de reembolso das despesas em caso de livre escolha. Valor de reembolso amparado nas informações contratuais. Inexistência de obscuridade. Informação clara de que o reembolso não seria total. Cálculo aritmético. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1020135-34.2022.8.26.0361; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Plano de saúde. Pretensão de reembolso integral de procedimento cirúrgico de ressecção de nódulo da mama e mamoplastia para simetrização. Sentença que determina o ressarcimento, mas nos limites do contrato. Apela a autora sustentando necessidade do reembolso integral. Descabimento. Reembolso deve seguir as limitações contratuais. Impossibilidade do pagamento integral. Necessidade de observância da Tabela Médica aplicada. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1069407-41.2021.8.26.0002; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao reembolso de despesas médicas, limitado aos valores previstos na tabela do plano contratado. Inconformismo de ambas as partes. Apelação do réu. Preliminares rejeitadas. Inviabilizada a exigência de caução prevista no art. 83 do CPC. Impugnação da Justiça gratuita rejeitada. Autor que demonstrou hipossuficiência econômica. No mérito, sustenta ausência de falha na prestação do serviço, validade do tratamento indicado pela rede credenciada e escolha voluntária do autor por atendimento particular. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o tratamento conservador inicialmente indicado era inadequado, sendo a intervenção cirúrgica o procedimento mais indicado desde o primeiro atendimento. Falha na prestação do serviço caracterizada diante da não oferta do tratamento adequado. A realização do procedimento fora da rede credenciada decorreu de justificável quebra de confiança médica e necessidade clínica, autorizando o reembolso, ainda que limitado à tabela contratual. Apelação do autor improvida. O reembolso integral somente se justifica quando inexistente prestador credenciado habilitado, o que não restou demonstrado nos autos, há no plano médicos credenciados disponíveis, ainda que tenham indicado tratamento diverso. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1002872-20.2022.8.26.0286; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). Quanto a alegação de necessidade de observância de cadastro CNES, não há que se falar na imposição ao consumidor beneficiário de análise prévia de existência do aludido cadastro. Vejamos: Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor portador de "Transtorno do Espectro Autista – TEA" (CID10 – F.84). Contrato firmado já sob a égide da Lei nº 9.656/98. Necessidade de cobertura para sessões de fisioterapia. Reembolsos inicialmente autorizados pela Ré e posteriormente negados. Ré que alega regularidade de sua conduta, diante da ausência de cadastro da profissional, que atende o Autor, no CNES. Não compete ao beneficiário perquirir acerca da existência ou não desse cadastro da profissional. Alegada existência de clínicas credenciadas aptas a atender ao Autor. Necessidade de cobertura. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para "pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo" (item 4, anexo). Reembolso que deve ocorrer observado o valor da rede credenciada, acaso informada a disponibilidade pela Ré/Apelante, mas optado pelo Autor em continuar seu tratamento na rede particular. Atendimento em domicílio que não comporta custeio, pois excluído da cobertura contratual. Abusividade da negativa, nesse aspecto, não verificada. Incidência da taxa Selic como forma de atualização monetária. Adequação. Sentença de procedência reformada em parte. Sucumbência mantida como prevalente à Ré (art. 86, par. único, do CPC). Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1067335-73.2024.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) [Realcei]. No que concerne ao dano moral, hoje entendo que a recusa indevida à cobertura/reembolso constitui dano moral indenizável, pois inevitavelmente agrava a aflição da pessoa que está a espera de uma resposta positiva para a concretização do tratamento necessário à saúde, sendo certo que na hipótese de injustiça do ato hostilizado o dano moral independe de prova, conquanto existe somente pela ofensa e dela é presumido, sendo suficiente para justificar a indenização. Resta, tão somente definir a quantia indenizatória, pelo dano moral sofrido, entendendo esta magistrada ser suficiente no caso o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cumprindo registrar que a indenização por dano moral deve ser definida em soma que compense o transtorno da vítima, não podendo, entretanto, ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva. Conferir: RJRJESP 137/186-187. Decisão Diante de tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido introdutório para condenar a Ré a reembolsar as despesas relativas ao tratamento que trata a peça introdutória (consulta médica e sessões de fisioterapia), observando-se os limites da tabela contratada para os serviços, sem prejuízo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, conforme os índices oficiais, tudo a partir do efetivo desembolso. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa a ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais, a partir da data desta sentença (Súmula 362, do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo até o efetivo pagamento. Condeno, por fim, a acionada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à razão de 10% sobre o valor total da condenação. A partir do dia 30/08/2024, de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros de moratórios, deverá incidir a taxa legal (SELIC menos IPCA), observando-se a metodologia de cálculo definida na Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024. Publique-se. Intimações necessárias. Após, transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo geral. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

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Gracivane Araújo De Cerqueira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279064425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062435-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRACIVANE ARAúJO DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1062435-47.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gracivane Araújo de Cerqueira - Reqdo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1062435-47.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gracivane Araújo de Cerqueira - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GRACIVANE ARAÚJO DE CERQUEIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em razão de um golpe sofrido na plataforma Whatsapp, pretende a parte autora o fornecimento de dados relativos ao número +40 721 720 496 e +55 16 98177-8313. Narra que foi vítima do Golpe do Emprego de Meio Período, que consiste na transferência de valores para contas bancárias sob a promessa de que o trabalho seria realizado após determinada quantia transferida. Que recebeu um primeiro contato por WhatsApp, da suposta empregadora, explicando as tarefas de aceitar pedidos em plataformas on-line para alavancar a taxa de vendas de comerciantes. Alega que, após abrir conta na plataforma e realizar um depósito de R$ 20,00 (vinte reais), foi orientada a entrar em contato com um mentor no número +55 16 98177-8313, para obter orientações de como realizar o trabalho. Aduz que chegou a transferir, aproximadamente, valores na monta de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) em favor de contas cujas titularidades eram de Epaminondas de Carvalho, Júlio César Teixeira Lúcio, Igor Lucas Manso de Oliveira, Solange de Fátima Manso de Oliveira, Mayara Diniz da Silva, Lucas Maia de Franca Alves e Andreza Dutra de Souza Moreira. Afirma que registrou Boletim de Ocorrência n.º EW4020-1/2024. Requer tutela de urgência para que a ré forneça o IMEI, registros de acesso, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder vinculado ao número de telefone +40 721 720 496 e +55 16 98177-8313, subsidiariamente, pede que a ré se abstenha de excluir os referidos dados. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Acostou os documentos de fls. 21/315. Decisão de fls. 165/169 deferiu o pedido de justiça gratuita e a tutela de urgência. A parte ré se manifestou às fls. 327/333. Aduz sobre a ilegitimidade passiva em relação ao aplicativo WhatsApp. Que o número é de origem estrangeira e, portanto, a decisão extrapola os limites da territorialidade e jurisdição. Impugna as astreintes. Requer a reconsideração da liminar. A parte ré compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação de fls. 415/429. Preliminarmente, sustenta a ilegitimidade passiva em relação ao WhatsApp LLC. Ainda, afirma que a parte autora carece de interesse processual pois os dados podem ser obtidos junto a operadora de telefonia e que o juízo é incompetente por se tratar de linha telefônica estrangeira. No mérito, aduz que a obrigação é de impossível cumprimento pois o WhatsApp LLC se trata de empresa diversa. Que o fornecimento de dados pessoais deve ser solicitado junto a empresa de telefonia responsável pela linha. Não obstante, que o IMEI e os dados pessoais não estão abarcados pelo Art. 15 e Art. 5, VIII, do Marco Civil da Internet. Impugna as astreintes e a eventual condenação no ônus da sucumbência. Requer a improcedência da demanda. Notícias de descumprimento da liminar às fls. 436/437. Sobreveio réplica de fls. 438/454. À especificação de provas (fls. 455/456), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 459 e 460). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, na medida em que a matéria controvertida é exclusivamente de direito. Rejeito as preliminares. Os aplicativos Facebook e WhatsApp são de propriedade de Meta Platforms Inc., que integra o grupo econômico formado por sociedades empresariais nacionais e internacionais, dentre elas Facebook, Inc. e Facebook Ireland Limited. A requeridaFacebookdo Brasil é empresa constituída nacionalmente e possui como sócias as suas congêneres internacionais, de modo que é evidente que sua atuação no Brasil diz respeito aos serviços prestados globalmente. Assim, por ser a única pessoa integrante do grupo econômico com representação no país, a ré tem o dever de administrar e manter os registros, nos termos do art. 13, da Lei nº 12.965/14. Tratando-se de relação consumerista, em território nacional, referido aplicativo é representado pela ré. Tem-se, ainda, que o C. STJ já pacificou o entendimento de que oFacebookBrasil detém legitimidade para representar, no Brasil, os interesses doWhatsAppInc., eis que pertencentes ao mesmo grupo empresarial: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). 2. OFacebookBrasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses doWhatsAppInc, subsidiária integral doFacebookInc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). Assim, a ré tem a legitimidade passiva para figurar neste feito. Também não prospera a alegada ausência de interesse de agir da parte autora quanto à identificação de usuários do aplicativo WhatsApp. O fato de que os dados podem ser buscados pela parte autora perante as operadoras de telefonia não retira o seu interesse de agir perante o Facebook, tendo em vista que este pode ser detentor de dados diversos dos quais as operadoras de telefonia não tenham acesso. No mérito, a ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Narra a autora que sofreu golpe financeiro de um usuário da plataforma que se passava por empregador. Pede o fornecimento dos dados cadastrais e pessoais, registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso, bem como IMEI, ao aplicativo de mensagens WhatsApp referente o número telefônico +40 721 720 496 e +55 16 98177-8313. De fato, assiste razão a parte autora. A alegação da requerida de que não seria possível cumprir a obrigação é demasiadamente genérica e desprovida de prova idônea a ampará-la. Em segundo, éobrigaçãoda réFacebookServiços Online do Brasil Ltda. manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, devendo fornecer as informações solicitadas na inicial. Tampouco lhe assiste razão quanto à alegação de extrapolação dos limites da territorialidade da jurisdição em função do número telefônico ser estrangeiro. Prevalece o teor do Art. 11 da Lei nº 12.965/14: Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. § 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. § 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. § 3º Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações. § 4º Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo. É, inclusive, o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Apelações. Ação de obrigação de fazer. Golpe efetivado via aplicativo de conversas "WhatsApp". Tutela de urgência deferida, e confirmada em sentença. Empresa ré que integra o mesmo grupo econômico da WhatsApp Inc, razão pela qual detém legitimidade para responder por questões envolvendo o aplicativo "whatsapp" no território brasileiro. Viabilidade do cumprimento da obrigação. Número estrangeiro que não impede o cumprimento da obrigação. Interpretação do artigo 11, §1º da Lei nº 12.955/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. Recurso do autor provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1065680-66.2024.8.26.0100; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) (destacamos) Conforme disciplina o Marco Civil da Internet, o fornecimento de dados de conexão armazenados pelas redes sociais somente é obrigatório quando do ajuizamento de ação judicial que tenha tal fim (artigo 10, parágrafo 1º). Nessa ordem de ideias, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo também atesta a necessidade de ação judicial própria para a obtenção de dados, como pode-se extrair do seguinte julgado: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de IP's. Não é permitido que a ré libere por via administrativa dados cadastrais de usuários de seus serviços. Inteligência do artigo 5º, VII da Constituição Federal. Necessidade de ação judicial para obtenção dos dados. Quebra do sigilo que fica condicionada à autorização do Poder Judiciário. Inexistência de pretensão resistida. Ausência de conflito de interesse. Impossibilidade de condenar a ré a arcar com os ônus da sucumbência. Recurso provido. (grifo nosso) (TJSP, APL 02735495020098260000, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator José Joaquim dos Santos, j. em 11 de Junho de 2013). Como dito, a requerida é responsável pelos provedores de serviço de internet WhatsApp, caracterizados pela hospedagem de páginas pessoais de usuários criadas por eles próprios, por meio das quais os usuários se relacionam com outros usuários, onde é permitido o debate e troca de informações além da disponibilização pública ou privada do conteúdo pelos próprios usuários. Na lição de Rui Stoco: O provedor da Internet age como mero fornecedor de meios físicos, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem exerceu juízo de valor. O fato de ter o poder de fiscalização não o transforma em órgão censor das mensagens veiculadas nos 'sites', mas apenas o autoriza a retirar aqueles que, após denúncia, se verificam ofensivos e ilícitos (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, pág 901). Dessa forma, configura-se possível o cumprimento daobrigaçãopor parte da réFacebookServiços Online do Brasil Ltda., devido à aquisição da empresaWhatsAppLLC. peloFacebookInc., que é responsável legal pelas demandas envolvendo o aplicativoWhatsAppno Brasil. Ademais, nos termos da Lei n. 12.965 /2014 (art. 22), a parte interessada poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, sob pena de admissibilidade, exige a norma que haja: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros (parágrafo único). Ressalto ainda o disposto no artigo 15 da citada lei, o qual dispõe acerca da necessidade dos provedores de aplicação de internet de preservarem os dados de registro, ainda que advindos de contas apagadas: Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. (grifo nosso) Dessa forma, não há nos autos qualquer elemento que possa infirmar a obrigação da ré em apresentar os dados postulados na exordial, ante sua obrigação de fornecer os registros de acesso. Por outro lado, relativamente ao IMEI do aparelho celular utilizado pelos golpistas, concluo pela impossibilidade de se obrigar a parte requerida a seu fornecimento. Isto porque tal informação em questão não é exigida para abertura de conta junto ao aplicativo Whatsapp e, uma vez que inexiste obrigação legal de armazenamento pela empresa, não se pode presumir a obrigação da parte requerida de preservá-la ou fornecê-la. Em outras palavras, inexiste obrigação do provedor de aplicações de internet, fornecer ao interessado qualquer outra informação além dos registros de acesso a aplicações de internet, o qual não se inclui a identificação IMEI que é exclusiva do aparelho. Assim, o que tange aos dados pessoais, de acordo com o art. 15, do diploma legal já mencionado, o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Tais dados solicitados pela autora já permitirão a identificação dos usuários que eventualmente tenham cometido os ilícitos, à luz do art. 2º, I e III, da Lei Geral de Proteção de Dados. Também nesse sentido já se decidiu no âmbito do e. TJSP, como esclarecem os seguintes trechos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela provisória. Insurgência da ré, no que tange ao fornecimento do nº deIMEIdo aparelho utilizado pelo golpista. PRELIMINAR de supressão de instância arguida em contrarrazões afastada. Eventual ilegitimidade passiva da ré é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo. MÉRITO. Legitimidade passiva deFacebookServiços On Line do Brasil Ltda., por pertencer ao mesmo grupo econômico deWhatsappInc., respondendo por eventuais falhas decorrentes do aplicativoWhatsapp. Ante a alegação de impossibilidade de fornecimento do nº deIMEIdo aparelho utilizado pelo golpista, cabia ao autor comprovar a possibilidade de fornecimento de tal dado, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do artigo 398, parágrafo único, do CPC. Reconhecida a impossibilidade de cumprimento da obrigação, deve ser afastada a multa cominatória, já que esta não tem caráter reparatório, mas somente de compelir o obrigado ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Recurso provido.[...] Entretanto, em relação a obrigação de fornecer o nº deIMEIdo aparelho utilizado pelo golpista, entendo que a decisão agravada merece reforma. Ante a alegação de impossibilidade de fornecimento de tal dado pelo agravante, caberia ao agravado comprovar que a empresa possui tal informação. Do contrário, estaria se exigindo do agravante prova negativa, impossível de ser produzida. Da manifestação da parte agravada a fls. 420/430 não se extrai nenhuma comprovação nesse sentido, ou seja, o agravado não se desincumbiu de seu ônus probatório. É o que se extrai do disposto no artigo 398, parágrafo único, do Código de Processo Civil. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2248848-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024); Agravo de instrumento Ação condenatória em obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela provisória. Insurgência. Legitimidade da ré,Facebook, para responder a pedido de fornecimento de dados relativos aoWhatsApp. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela, salvo quanto ao fornecimento do número deIMEI. Valor da multa adequado. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2275848-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2023; Data de Registro: 08/12/2023) (grifamos) APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. PRÁTICA DE GOLPE EM FACE DA AUTORA. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Sentença que determinou o fornecimento de informações referentes aos registros de acesso, IP de origem, incluindo datas e horários, assim como demais dados constantes dos registros referentes ao número de telefone indicado na inicial. Inconformismo da autora no tocante ao IMEI. Desacolhimento. A Lei nº. 12.965/14 (Marco Civil da Internet) não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento deste dado. Inexistência de dever legal. Ademais, o IMEI não identifica o proprietário da linha telefônica, tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido. Precedentes. Inconformismo com relação ao ônus de sucumbência. Fixação por equidade. Acolhimento. Baixo valor da causa. Tabela da OAB que constitui mera recomendação de honorários contratuais. Sentença reformada apenas para alterar a forma de fixação dos honorários recíprocos. Recurso da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Recurso do réu NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1133683-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) (grifamos) Assim, de rigor que a ré seja compelida a fornecer os dados requeridos pela autora quando de sua intimação, uma vez que foi respeitada a limitação legal quanto aos dados a serem armazenados e fornecidos conforme prevê o citado artigo 5o. da Lei 12.965, de 2014. Por fim, tendo sido deferida a produção antecipada de prova, a parte ré não apresentou os dados e registros requeridos pela autora, o que impõe na consolidação das astreintes arbitradas em fls. 316/318. O pedido de reconsideração formulado pela ré não tem amparo legal, tampouco efeito suspensivo. Destarte, ante a ausência de cumprimento da liminar, a condenação da ré na obrigação de fazer se impõe. Assim, inexistindo qualquer justificativa para que a parte ré não exiba os registros e dados requeridos pelo autor, salvo o n.º IMEI do aparelho, a procedência da demanda se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela concedida via decisão de fls. 70/74 e DETERMINAR o fornecimento pela ré dos dados por ela armazenados quanto à conta de WhatsApp em questão (+40 721 720 496 e +55 16 98177-8313), consistindo nos registros de acesso (endereços de IP de origem com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses, excluindo-se a obrigação em fornecer o número de IMEI do aparelho utilizado. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), ante o baixo proveito econômico da demanda, nos termos do artigo 85 §8º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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Paulo Alessandro Honorato x Banco Pan S/A

ID: 260422712

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5578298-73.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ALESSANDRO HONORATO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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Requer a concessão de tutela de urgência para suspender os referidos descontos. No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do contrato, a conversão em empréstimo consignado puro, a restituição em dobro dos valores pagos, no valor de R$ 1.635,69 (um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos) e indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Com a inicial juntou os documentos de mov. 1.Recebida à inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência, bem como determinado que o banco apresente cópia do contrato entabulado entre as partes, com base no art. 6º, VIII, do CDC, e, na forma do art. 396 e ss., do CPC; concedido os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinada a inclusão do processo na pauta de audiências de conciliação do CEJUSC (mov. 12).Tentada a conciliação entre às partes, esta não logrou êxito em razão da ausência do autor (mov. 24).Citado, o banco apresentou contestação. Alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir; inépcia da inicial e irregularidade na procuração apresentada. No mérito, aponta que o autor contratou cartão de crédito consignado, com cláusulas explícitas e contratação legítima, conforme contrato nº 747717073, formalizado em 03 de junho de 2021. Sustenta que solicitou e recebeu o valor de R$ 862,00 (oitocentos e sessenta e dois reais) referente ao cartão, além de ter utilizado o cartão para realizar compras. Defende que o autor tinha pleno conhecimento do produto contratado e de suas condições, inclusive por meio de ampla divulgação em seus canais de comunicação. Alega a regularidade da cobrança e dos descontos efetuados, impugnando a existência de qualquer vício de consentimento ou defeito na prestação de serviços. Ao final, requer o acolhimento das preliminares levantadas, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.Caso superadas, requer a improcedência dos pedidos exordiais (mov. 25).Com a contestação juntou documentos de mov. 25.Instado, o requerente impugnou à contestação (mov. 29).Intimados para manifestarem interesse na produção de outras provas (movs. 32 e 33), o requerente se manifestou em mov. 34, contudo, não deixou clara sua pretensão, enquanto que o requerido pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte requerente (mov. 35).Intimado (mov. 38), o banco apresentou faturas (mov. 40).Comando judicial determinando a regularização da procuração (mov. 42), o autor compareceu em cartório (mov. 49)Oportunizado o autor para dizer, de forma explícita, se pretendia o julgamento antecipado da demanda ou que fosse realizada a perícia, este, novamente, não deixou clara a sua pretensão, contudo, pugnou "que seja julgado procedente os pedidos conforme entendimento do STJ", Tema 1061 (mov. 59).Sobreveio decisão saneadora (mov. 61).Instadas, o banco réu pugnou pela audiência de instrução e julgamento (mov. 64), enquanto o autor quedou-se inerte (mov. 66).Comando judicial mantendo o indeferimento da prova oral (mov. 68).Inércia das partes (mov. 72).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Saliento, antemão, que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas.Vencidas as questões pendentes e presentes pressupostos os processuais, passo a apreciar o mérito da causa.Do cotejo dos autos, verifico que a instituição financeira trouxe prova documental consistente na cópia do “TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO” com autorização para desconto em folha de pagamento (mov. 25 – arq. contrato_sign), assinado eletronicamente pelo consumidor (biometria facial, Id do Service, Geolocalização), bem como cópia do seu documento pessoal (RG e CPF) e comprovante de endereço.Inclusive, impende mencionar que a geolocalização (-16.6667218, -49.3324119), corresponde ao comprovante de endereço enviado no ato da celebração do contrato. Noutro viés, na inicial o autor não nega a contratação do empréstimo, mas a sim o desconhecimento da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).Acresça-se ainda que, além de o termo de adesão expressamente fazer menção à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), verificam-se discriminadas as taxas e encargos existentes no serviço a ser prestado, bem como o valor consignado para pagamento do mínimo indicado na fatura, sendo incabíveis, portanto, as alegações de que desconhecia que o valor almejado seria cedido na forma de cartão de crédito, bem como de venda casada e da impossibilidade de quitação da dívida.Assim, o contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em revisão ou modificação da natureza contratual, declaração de inexistência de débito, repetição ou reparação por danos.A prova irrefutável de que o consumidor possuía ciência da natureza do contrato, é que realizou diversas compras nos dias 8/7/2021, MP *FLIBS .Osas R$ 20,00; 9/7/2021 Mercado Super Vitoria .Goia, R$ 22,00; 17/8/2021 J de Lima – Supermercado .Jata R$ 12,75, entre outras, conforme faturas jungidas na mov. 40.Consigne-se, por oportuno, que o consumidor limitou-se a alegar o desconhecimento na forma de concessão do crédito e nada trouxe de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos.Assim, é evidente que não há embasamento para o acolhimento das pretensões declaratória de inexistência de débito, indenizatória por danos morais e pela repetição do indébito em dobro, uma vez que as provas apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira.A propósito: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5416751-29.2020.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível 1º Apelante: ILDON ANTÔNIO ALVES 2º Apelante: BANCO BMG S.A. 1º Apelado: BANCO BMG S.A. 2º Apelado: ILDON ANTÔNIO ALVES Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO. CIÊNCIA DA NATUREZA DO PACTO. SÚMULA 63/TJGO. DISTINGUISHING. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Comprovado nos autos que o consumidor utilizou-se do cartão que lhe fora fornecido, realizando diversos saques complementares, deve-se concluir ter plena ciência da natureza expressa do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, de modo que o caso, a título de distinguishing, não se amolda à Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir seja a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos de revisão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de valores e reparação por danos morais. 2. Reformada a sentença, devem os ônus sucumbenciais serem invertidos em desfavor do Requerente, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 3. Vencido o Apelante, devida se mostra a majoração da verba honorária (CPC, art. 98, § 3º). 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA 1ª APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5416751-29.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022) (grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Roberto Dias contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida em face do Banco BMG S/A. Buscava o autor a conversão de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) para empréstimo consignado, com a fixação de termo final para pagamento e aplicação de taxas de juros previstas para empréstimos consignados. Adicionalmente, pleiteava o afastamento da penalidade por litigância de má-fé. A sentença condenou o autor à multa de 2% por litigância de má-fé e fixou honorários advocatícios em R$ 2.500,00, observada a concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado (RMC) ocorreu de forma irregular, justificando sua conversão para empréstimo consignado com adequação das taxas de juros e a fixação de termo final para pagamento; (ii) analisar se estão configurados os requisitos para a condenação do autor por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato celebrado entre as partes, datado de 12.06.2020, é legítimo e amparado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que permite a utilização de Reserva de Margem Consignável (RMC) para operações com cartão de crédito. Não há comprovação de vício de consentimento na contratação. O contrato foi assinado pelo autor, com registro de depósito do valor contratado em sua conta, o que demonstra a efetiva contratação e ciência das condições pactuadas. A alegação de ausência de informações claras não se sustenta, visto que o autor utilizou o cartão emitido, realizando saques e compras, conforme comprovado nos autos. O desconto das parcelas ocorreu em conta corrente, e não em folha de pagamento. Portanto, não se aplicam as limitações previstas no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, conforme jurisprudência firmada pelo STJ no REsp nº 1.086.530/PR (Tema 618). A condenação do autor por litigância de má-fé se justifica, nos termos do art. 80, I e II, do CPC, em razão da alteração da verdade dos fatos. O juízo sentenciante identificou indícios de litigância predatória, reforçando a necessidade de punição da conduta. Não há elementos que justifiquem a modificação da sentença, que corretamente rejeitou os pedidos iniciais e aplicou a penalidade pela litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é válida e regular, desde que preenchidos os requisitos legais e demonstrada a ciência do consumidor quanto aos termos pactuados. Descontos realizados em conta corrente, previamente autorizados pelo mutuário, não estão sujeitos às limitações da Lei nº 10.820/2003, que se aplica exclusivamente a empréstimos consignados em folha de pagamento. A litigância de má-fé se configura quando a parte altera a verdade dos fatos ou deduz pretensão contra fato incontroverso, nos termos do art. 80 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; CPC, arts. 77, §2º; 79; 80, I e II; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.086.530/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28.11.2018 (Tema 618); TJSP, Apelação Cível nº 1024752-73.2024.8.26.0100, Rel. Des. Jorge Tosta, j. 19.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1045187-42.2022.8.26.0002, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 17.12.2024. (TJSP; Apelação Cível 1011095-45.2023.8.26.0344; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Destaco que o fato do autor efetuou saque inicial e realizou compras no cartão de crédito, conclui-se plena ciência da natureza expressa do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, de modo que o caso, a título de distinguishing, não se amolda à Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir seja a operação interpretada/confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos de revisão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de valores e reparação por danos morais, é suficiente para afastar a alegada abusividade e falta de clareza das disposições contratuais (art. 6º, III, CDC), sendo imperativo a manutenção da contratação em atenção ao princípio pacta sunt servana, haja vista que a previsão contida no teor da Súmula 63 do TJGO trata-se de situação diversa, isto é, quando o consumidor jamais fez uso do cartão para saques complementares.Sobre o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, entendo que não é caso de condená-lo, visto que o engano da modalidade de contratação do cartão RMC, por si só, não é apto para considerá-lo como litigante de má-fé, consoante disposto no art. 80 do CPC.Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais.Pelo exposto, REVOGO a decisão de mov. 12 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados por apreciação equitativa em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito2ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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