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Regina Maria De Jesus Szuvarcfuter x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320272478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000133-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA DE JESUS SZUVARCFUTER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000133-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1132993-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Regina Maria de Jesus Szuvarcf… Processo 0000133-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1132993-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Regina Maria de Jesus Szuvarcfuter - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 116/118: A autora informa que o réu insiste no descumprimento da ordem judicial. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a multa decorrente de descumprimento de tutela antecipada teria sua exigibilidade postergada para após a sentença de mérito confirmatória. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (...) 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos" (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.883.876 - RS (2021/0124034-9) - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - julgado em 23 de novembro de 2023). No caso, não houve prolação de sentença nos autos principais, pelo que se trata de execução provisória da multa, inviável por não haver confirmação da tutela em sentença de mérito. Dessa forma, tratando-se de cumprimento provisório, prosseguirá apenas a busca pelo cumprimento da obrigação de fazer, suspendendo-se qualquer cobrança da multa fixada. Anote-se, ademais, que, pelas máximas de experiência, a efetividade no cumprimento das tutelas somente tem sido obtida de forma célere mediante a obtenção do resultado específico equivalente. Nesse sentido, verifico que as decisões de fls. 116/117, 188 e 202/203 dos autos principais já deferiram a retirada das anotações junto à Serasa, via SERASAJUD, referente ao contrato n. 460887960 celebrado com o requerido. A autora também já comprovou o recolhimento da respectiva taxa (fls. 199/200 dos autos de conhecimento). Assim, providencie a z. Serventia o necessário, com brevidade. No mais, no que se refere à cessação das cobranças, os prints de tela juntados pelo executado às fls. 113/115 não comprovam que as determinações para cobrança foram efetivamente canceladas. Ao contrário, é possível verificar nos referidos documentos que permanecem ativos os comandos "passível de ajuizamento", "operação em prejuízo" e "escritório de cobrança judicial". Por outro lado, os documentos apresentados pela exequente a fls. 51/57, 62/66, 87/94, 98/102, 103/105 e 121/123 comprovam a continuidade das cobranças referentes ao contrato já declarado nulo, inclusive após a intimação do executado para cumprimento da ordem judicial. Assim, ante as manifestações da parte autora, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove de maneira inequívoca o cumprimento integral da ordem judicial, com a suspensão de todas as cobranças, diretas ou por terceiros, relacionadas ao contrato em questão, comunicando, se o caso, os escritórios de cobrança e terceiros por ele contratados para cessarem qualquer cobrança relacionada ao contrato sub judice, sob pena de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, além de cominação de outras medidas coercitivas (art. 536, §1º, do CPC), litigância de má-fé e responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §3º, do CPC). Havendo cumprimento ou decorrido in albis o prazo, manifeste-se a exequente requerendo o que de direito, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 139460/SP)

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Processo nº 1097494-62.2025.8.26.0100

ID: 326324215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097494-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MáQUIINAS E EQUIPAMENTOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097494-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vamos Locação de Caminhões, Máquiinas e Equipamentos S.A - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposiç… Processo 1097494-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vamos Locação de Caminhões, Máquiinas e Equipamentos S.A - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Processo nº 1101956-62.2025.8.26.0100

ID: 334004346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101956-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MIDORI KAIMOTI VARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101956-62.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1126420-68.2016.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Andrea Midori Kaimoti Vara - Vistos. Trata-se esta demanda de pr… Processo 1101956-62.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1126420-68.2016.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Andrea Midori Kaimoti Vara - Vistos. Trata-se esta demanda de prestação de contas administrativa, ou seja, contas prestadas de forma incidental ao processo de interdição, fundada em norma emanada do art.553 do Código de Processo Civil, in litteris: As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.. Comentando o art.919 do Código Buzaid, parcialmente repetido no Código atual, ressalta Adroaldo Furtado Fabrício, a respeito de tal espécie de prestação de contas que: O Código não trata direta e especificamente de prestação de contas sob outras formas além das previstas neste capítulo. Contudo, é consabido que em determinadas situações as pessoas que desempenham, a título de encargo, tarefas auxiliares dos órgãos jurisdicionais devem prestar contas sob formas irredutíveis aos procedimentos prescritos aqui, em razão da própria natureza de tais encargos. Ocorre que, em determinadas situações, quem deve tomar as contas é o próprio juízo, inexistindo legitimado ativo a exigi-las. Não se pode afirmar, por exemplo, que o curador preste ou deva prestar contas ao interdito seu curatelado, nem este as pode tomar pelo fato mesmo da interdição. A essa prestação de contas é que denominamos 'administrativa', para significar que elas não possuem o conteúdo, e por isso não podem se submeter à forma daquelas outras, de origem contratual. A respeito delas não caberia sequer falar de ação, ou mesmo jurisdição, pelo menos no sentido próprio de jurisdição contenciosa. A tomada de contas pelo juiz é, em verdade, atividade administrativa deste. (Comentários ao código de processo civil; lei nº5.869 de 11 de janeiro de 1973, volume VIII, tomo III, arts. 890 a 945 Rio de Janeiro: Forense, 1980. fls.446/447) (grifei). Assim é que a prestação de contas administrativas visa proteger os interesses do incapaz e não a expectativa de herança de terceiros. De tal sorte, constatado o falecimento da interdita, extingue-se o interesse de o Juízo exigir a prestação de contas administrativa, o que não obsta, no entanto, ao Ministério Público ou aos herdeiros da falecida, caso desejem, exigir a prestação de contas por parte da curadora pelo período de exercício da curatela, nos termos dos artigos 550 e seguintes do CPC. Nesse sentido a jurisprudência: "PRESTAÇÃO DE CONTAS ADMINISTRATIVA Curatela - Não se cuida de ação de exigir ou de dar contas, mas de dever decorrente do exercício de "tarefas auxiliares dos órgãos jurisdicionais", cabendo às pessoas que a desempenham a título de encargo, o dever prestar contas ao juízo, inexistindo um legitimado ativo a exigi-las Inteligência do art. 553 do CPC/2015 - Com o falecimento do Curatelado, o incidente perde o objeto, tanto pelo fato de não comportar mais a destituição do Curador, como pela circunstância de que ao juízo não caberá promover os interesses patrimoniais do Espólio ou de seus herdeiros, desaparecendo a finalidade protetiva de incapaz do instituto da Curatela com a morte - Companheira que deverá valer-se de ação própria, se entender que possui algum direito em relação à ex-curadora, e pela natureza administrativa do presente incidente não comporta condenação em honorários advocatícios - Recursos desprovidos." (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº1044652-18.2019.8.26.0100, Des. Relator: ALCIDES LEOPOLDO - 4ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2021). "Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática deste Relator (CPC, art. 932, III) que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto porque prejudicado - Decisão que deve ser mantida - Ação de interdição cujo escopo é o resguardo dos interesses do incapaz - Falecimento do interditando que esgota o objetivo da ação - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito - Prejudicada a análise do agravo de instrumento - Precedente desta e. Corte - Parecer da d. PGJ favorável - Decisão monocrática mantida - Recurso improvido." (grifei) (TJSP; Agravo Interno Cível nº2198072-64.2021.8.26.0000/50000, Des. Relator: LUIZ ANTONIO COSTA - 7ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2022). Assim, ante o falecimento da interdita Alice Satiko Kaimoti (fls.03), por ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou condenação em sucumbência, ante a natureza de simples incidente processual. Traslade-se cópia da certidão de óbito de fls.03 aos autos principais, remetendo-os, após, ao Ministério Público, para que diga. Remetam-se estes autos ao distribuidor para correção de classe para "outros procedimentos de jurisdição voluntária". Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: JORGE LUIZ BATISTA KAIMOTI PINTO (OAB 117397/SP)

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Processo nº 1039876-62.2025.8.26.0100

ID: 304412748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1039876-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IREN CONCEIçãO NERI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR VITOR FRALINO SICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039876-62.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Iren Conceição Neri de Carvalho - Vistos. 1. Fls. 20/22: Recebo como emenda à inicial. 2. Trata-se de… Processo 1039876-62.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Iren Conceição Neri de Carvalho - Vistos. 1. Fls. 20/22: Recebo como emenda à inicial. 2. Trata-se de demanda de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento proposta por Iren Conceição Neri de Carvalho, (legatária e testamenteira) da testadora Clarice Maria Bastos Christiansen. 3. Reputo necessária a citação de todos os herdeiros testamentários, com o fim de se evitar eventual alegação de nulidade. Veja-se que, inclusive, nesse sentido já se manifestou a 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Ação de Abertura e Registro de Testamento Público - Ausência de citação de parte interessada - Ação que observa o procedimento de jurisdição voluntária, que, por sua vez, não dispensa o ato citatório - Inteligência do art. 721, do CPC/15 - Apelante herdeira do testador Nulidade verificada - Retorno dos autos à origem para abertura de prazo à Apelante para manifestação acerca do pedido inicial dos Apelados - Sentença anulada - Recurso provido. (Apelação nº1078208-79.2017.8.26.0100, Desembargador Relator Dr.Luiz Antonio Costa; data do julgamento: 8 de agosto de 2018). Isso pois o estabelecido no art.736 do CPC não dispensa a aplicação do constante no art.719 e seguintes, também do CPC, dispositivos esses de aplicação subsidiária aos procedimentos de jurisdição voluntária quando há silêncio nos procedimentos especiais estabelecidos pelo código adjetivo. Assim, promova, a requerente, a qualificação completa dos herdeiros faltante, bem como recolha a taxa para a citação deles para que, querendo, se habilitem neste feito, manifestando-se acerca da demanda proposta, nos termos do art.721 do CPC, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Se por bem entender, poderá, a requerente, promover a regularização da representação processual dos referidos interessados (com a juntada de procuração outorgada a advogado e documentos de identificação), no prazo de 05 (cinco) dias, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles. 4. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros, cônjuge ou companheiro falecidos posteriormente à testador), não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. Ressalto que, caso a requerente entenda por bem providenciar a habilitação voluntária de espólio de interessado, deverá fazê-lo juntando certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado. 5. Traga aos autos a certidão de casamento/nascimento atualizada (com o óbito devidamente averbado) da testadora, e a certidão com cópia reprográfica (onde constem as assinaturas do testador e testemunhas testamentárias) do testamento de fls. 7/10. 6. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 7. Esclareço, em caso de ajuizamento posterior, que a demanda de Inventário e Partilha da herança da testadora deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e seu apensamento a este feito, para fins de controle, deverá ser providenciado pela Serventia. 8. Cumprido todo o ora determinado, colha-se manifestação do custos legis. Intime-se. - ADV: HEITOR VITOR FRALINO SICA (OAB 37698/SP)

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Processo nº 1080519-62.2025.8.26.0100

ID: 298124763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080519-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JB OLIVEIRA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1080519-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Francisco Jb Oliveira Consultoria Ltda - Vistos. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça por ausê… Processo 1080519-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Francisco Jb Oliveira Consultoria Ltda - Vistos. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça por ausência de previsão legal para o caso concreto. Nos estreitos limites da cognição aqui autorizada, sumária e não exauriente, os elementos coligidos nos autos parecem demonstrar que os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil não estão preenchidos. Referido artigo dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. A controvérsia posta nos autos versa sobre a abusividade dos aumentos das mensalidades do plano de saúde coletivo por adesão da autora a partir do ano de 2020. Todavia não há, em abstrato, ilegalidade na aplicação dos reajustes por sinistralidade, expressamente previstos em cláusula contratual, em face da necessidade de manutenção do equilíbrio econômico dos contratos. Ademais, os contratos coletivos por adesão, em regra, não estão adstritos aos percentuais de reajuste fixados pela ANS para os planos individuais, de modo que não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pela autora. Somente após a instauração do contraditório e a regular instrução probatória, com a juntada dos documentos e a produção de prova pericial, caso se revele necessária, é que se poderá aferir eventual irregularidade dos índices de reajuste aplicados durante o período impugnado. Outrossim, considerando que são impugnados índices adotados desde o ano de 2020, tampouco se verifica o aventado periculum in mora. No mesmo sentido: Agravo de instrumento - Seguro saúde coletivo por adesão -Indeferimento da tutela de urgência visando à substituição dos reajustes anuais pelos índices aplicados pela ANS aos planos individuais - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, art. 300 do Código de Processo Civil - Ausência de indícios da acenada abusividade - Descabimento da concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2214142-88.2023.8.26.0000; Relator César Peixoto; j. 31.10.2023). Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Tutela antecipada indeferida. Pretensão de afastamento dos reajustes por sinistralidade. Ausência dos requisitos do artigo 300, do CPC. Risco de dano irreparável não comprovado. Ausência de demonstração da impossibilidade de pagamento das mensalidades. Abusividade que requer contraditório e eventual dilação probatória. Possibilidade de violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2265543-29.2023.8.26.0000; Relator Edson Luiz de Queiróz; j. 11.10.2023). Nesses termos, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Procedo com a retirada da tarja indicativa de urgência, nos termos do COMUNICADO CG nº 239/2019. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1069267-62.2025.8.26.0100

ID: 292741480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069267-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BORGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CHIAVASSA

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ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069267-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daniel Borger - Vistos. 1 - É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimen… Processo 1069267-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Daniel Borger - Vistos. 1 - É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, fica claro que a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. In casu, incontroversa a prestação de serviço ao autor e sua relação com o plano de saúde ora requerido (fl. 30). Ademais, há aparente plausibilidade do direito alegado com relação ao cabimento da cobertura das despesas pelo plano de saúde, uma vez que, prima facie, parte do procedimento e materiais cobrados estão vinculados ao tratamento autorizado pela empresa ré (parecer favorável a alguns dos itens cobrados - fl. 51/53). Há, portanto, fundada dúvida acerca da validade da negativa de pagamento pela empresa de saúde, que pode, em princípio, ser considerada contrária ao objetivo global do contrato de garantir ampla assistência médica ao contratante. A questão de fundo, no entanto, deverá ser objeto de mais profunda análise no curso do feito. Ainda, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está visivelmente presente diante do risco de mácula cadastral em nome do autor e a plausibilidade do direito alegado, isso porque as despesas indicadas ainda estão em aberto, não se tratando de mero reembolso. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para impor à corré o pagamento das despesas hospitalares diretamente ao Hospital indicado, elencadas às fls. 39/42, em cinco dias, sob pena de bloqueio das contas bancárias do plano de saúde via SUSBAJUD até o valor necessário para quitar a dívida em aberto. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Pleito de tutela provisória visando impor ao hospital-réu que se abstenha de realizar a cobrança de despesas em aberto em nome do autor - Cabimento - Despesas, prima facie, relacionadas ao tratamento despendido ao paciente e autorizado pelo plano de saúde - Aparente abusividade da recusa da empresa - Risco de grave dano igualmente verificado ante a possibilidade de mácula cadastral do nome do autor - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075526-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). A fim de garantir efetividade a esta determinação, a cópia digitalizada da presente, devidamente acompanhada de cópia de fls. 38/42, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que poderá ser encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida e ao Hospital, a fim de dar ciência a respeito para cumprimento, com posterior comprovação nos autos. Ressalto que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 2 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3 - Cite-se e intime-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP)

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Processo nº 1088667-62.2025.8.26.0100

ID: 313017281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088667-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA, THOMAZ E GOTO ASSOCIADOS EM MARKETING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1088667-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oliveira, Thomaz e Goto Associados Em Marketing Ltda - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos auto… Processo 1088667-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oliveira, Thomaz e Goto Associados Em Marketing Ltda - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos". A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, descabida a imposição do prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente a período posterior à comunicação enviada pela autora solicitando o cancelamento do contrato (09/06/2025), bem como de proceder qualquer ato restritivo de crédito em razão de tais valores. Havendo negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pela autora ou alguém a seu rogo. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Sônia Regina Mendes Bagagini Davi x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314406239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069752-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA MENDES BAGAGINI DAVI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1069752-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sônia Regina Mendes Bagagini Davi - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos em s… Processo 1069752-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sônia Regina Mendes Bagagini Davi - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos em saneamento. Destaco que a petição inicial não é inepta, visto que percorreu satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC, tanto que a parte requerida defendeu-se adequadamente quanto ao mérito. Ademais, inexiste qualquer incompatibilidade entre os requerimentos e da narração dos fatos decorre nitidamente a conclusão. Os documentos juntados aos autos são suficientes para a compreensão da demanda, de modo que eventual ausência de documentos refere-se ao exame do mérito da causa e não importa em indeferimento da inicial. A alegação de falta de interesse processual pela ausência de pretensão resistida, deve ser igualmente afastada. Isto porque, a ausência de prévio pedido administrativo, conforme vem compreendendo a jurisprudência majoritária, não obsta o julgamento do mérito da pretensão. Ademais, o interesse de agir da parte deve ser aferido a partir do biônimo necessidade/adequação, cabendo ao julgador averiguar se o requerente necessita da intervenção judicial para alcançar a pretensão deduzida em Juízo e se a via processual eleita é adequada ao fim almejado. E no caso em tela a resistência da parte requerida ficou bem demonstrada pela defesa apresentada. Desse modo, afasto a preliminar de falta de interesse processual. Posto isso, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise neste momento processual. Assim sendo, declaro o feito saneado. 1. Diante da impugnação ofertada pela parte autora ao contrato eletrônico juntado nos autos, não se mostra possível o julgamento antecipado da lide, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INOCORRÊNCIA dialeticidade recursal observada razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE REJEIÇÃO documentos que demonstram a incapacidade financeira revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA alegação de celebração indevida do contrato mediante a falsificação da assinatura da apelante necessidade de realização de perícia grafotécnica (grafoscopia eletrônica) sentença anulada para o fim de ser realizada a prova observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura digital, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC por conta disso, o apelado deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor. Resultado: recurso provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1076065-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Assim, a fim de verificar a legitimidade ou eventual fraude da contratação digital impugnada, necessária se faz a realização de perícia de grafoscopia eletrônica contrato juntado às fls. 308/314. Para a realização de perícia técnica determinada (grafoscopia digital), nomeio a perita DEBORAH APARECIDA ASSAD BAZO (e-mail peritadeborahbazo@gmail.com), que deverá ser intimada a estimar seus honorários, no prazo de 15 dias. Ressalto que o ônus de produzir a prova, em vista de expressa previsão legal, é do requerido. É o que dispõe o art. 429, II do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: ... II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Acrescento, ainda, que a não produção da prova militará em desfavor do réu. Com vistas ao melhor dimensionamento do trabalho e formulação de proposta de honorários, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Após a apresentação dos quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista às para que, em caso de concordância, no prazo de 15 dias, sejam depositados os honorários periciais pelas requeridas. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 30 dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. 2. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à requerida para que junte aos autos o comprovante de transferência (mencionado no item R. 2, fl. 370) de eventuais valores creditados na conta da autora e que decorram do contrato aqui impugnado. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP)

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Y. S. E N. S. De A. x V. P. S.

ID: 326192504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033695-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Y. S. E N. S. DE A.

Polo Passivo:

V. P. S.

Intimação

Advogados:

VICTOR SINICIATO KATAYAMA

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RUBENS AMARAL BERGAMINI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA

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Processo 0033695-62.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1084423-27.2024.8.26.0100) (processo principal 1084423-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Y.S.N.S.A… Processo 0033695-62.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1084423-27.2024.8.26.0100) (processo principal 1084423-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Y.S.N.S.A. - V.P.S. - Vistos. Anoto que a parte autora está isenta das custas iniciais em razão alteração introduzida pela Lei nº 15.109/2025. Porém, observo que tal isenção não se estende às despesas pertinentes no curso do processo relacionadas à expedição de cartas, pesquisas e demais encargos que não se enquadram como custas processuais e que sejam atos de natureza não tributária e necessárias para o devido andamento processual. Nesse sentido o entendimento deste Tribunal: MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161942-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e complementada pelo v. acórdão, no importe de R$ 1.092,59 (um mil e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até julho de 25 apresentado pelo credor além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VICTOR SINICIATO KATAYAMA (OAB 338316/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RUBENS AMARAL BERGAMINI (OAB 359593/SP), PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 370420/SP)

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Processo nº 1100016-62.2025.8.26.0100

ID: 330979313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100016-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100016-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.S. - Vistos. I - Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente,… Processo 1100016-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.S. - Vistos. I - Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Probabilidade do direito. Boletim de ocorrência revela que o autor fora vítima de golpe praticado via WhatsApp, números +55 (19) 3500-8771 e +55 (19) 99608-9528, que pertencem aos "golpistas" (p. 02-03 e 58-59); na oportunidade, o autor, na expectativa de receber o produto arrematado em leilão, efetuou transferência de valores aos "golpistas". Perigo de dano. A reiteração da prática de outros golpes pelos usuários das mencionadas linhas enquanto não identificados. Demais, a demora da medida adiante poderá resultar na exclusão dos dados dos apontados "golpistas". Confira-se entendimento do TJSP em caso análogo, sobre legitimidade ad causam do réu e aplicação do art. 22 do Marco Civil da Internet: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL E LIMITAÇÕES DO ART. 22 DO MARCO CIVIL. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA E AMPLITUDE INTERPRETATIVA DOS REGISTROS DE CONEXÃO. 1. Insurgência da empresa ré Facebook Brasil contra decisão que determina o fornecimento de dados referentes ao WhatsApp de usuário fraudador. 2. Legitimidade. Reconhecimento pelo STJ da legitimidade do Facebook Brasil em assuntos atinentes ao WhatsApp no Brasil. Mesmo grupo econômico. Agravante é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp em território nacional e, portanto, viável o cumprimento da obrigação. 3. Requisição de dados e IMEI. Art. 22 do Marco Civil da Internet. Registros de conexão e de acesso à internet abrangem vasta gama de informações técnicas, incluindo o IMEI, que permitam, de fato, identificar e individualizar o usuário e a natureza de sua atividade. A coleta de tais dados assegura segurança e funcionalidade da rede. 4. Multa. Objetiva compelir ao cumprimento da tutela concedida - é proporcional e razoável, especialmente frente à resistência da agravante e sua capacidade econômica. 5. Decisão mantida. Recurso não provido."(Agravo de Instrumento 2258000-72.2023.8.26.0000; Rel.José Wilson Gonçalves; j. 25/10/2023) Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo, defere-se a tutela de urgência para que o réu, relativamente às contas WhatsApp nºs +55 (19) 3500-8771 e +55 (19) 99608-9528, forneça, no prazo de 15 dias, (a) os números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das contas, nos últimos 06 meses: (b) os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação dos usuários, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 10 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente e acompanhada da petição inicial, servirá como ofício a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. II A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a composição é improvável. E da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito é possível, a qualquer tempo, no curso do processo (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores da nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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