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Processo nº 1057339-17.2025.8.26.0100

ID: 302762360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057339-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AVELINO DE FREITAS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE PADUA FREITAS MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057339-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Avelino de Freitas Correia - Vistos, 1- Defiro a prioridade na tramitação, conforme disposto no artigo … Processo 1057339-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Avelino de Freitas Correia - Vistos, 1- Defiro a prioridade na tramitação, conforme disposto no artigo 1.048, inciso I, do CPC. É importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. 2- Nesse sentido, o artigo 300 do CPC predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". 3- Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 4- Compreende-se, por probabilidade do direito invocado, [...] a plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado, oportunamente [...] (GAJARDONI, Fernando da Fonseca et. al., in Comentários ao Código de Processo Civil, 5 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 436), sempre à luz dos elementos narrativo-probatórios a pronto amealhados pelo pleiteante da urgência. Trata-se, noutros termos, do fumus boni iuris, a verossimilhança do direito por sobre o qual erigida a pretensão. 5- O perigo de dano, por seu turno, corresponde ao periculum in mora, ao risco na demora, à possibilidade de que, se não adotada a medida de urgência, ocorra lesão ao próprio direito a ser tutelado ou ao resultado útil do processo pelo qual perseguida a pretensão. A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 406). 6- Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. 7- Com base em tudo isso e diante da verossimilhança das alegações do(a) requerente, corroboradas pelos documentos e as recentes notícias quanto às supostas fraudes em descontos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, assim como do risco de dano irreparável, evidenciado diante do débito diretamente na conta bancária da autora CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para o fim de DETERMINAR a suspensão dos débitos relativamente às contribuições associativas no valor de R$77,86, até julgamento desta demanda, sob pena de multa diária, que fixo em R$500,00, limitada ao valor da obrigação principal. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, carreando á autora o envio e protocolo nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. 8- Intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial (artigo 321, do CPC), sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do CPC), a fim de juntar procuração com assinatura eletrônica avançada ou qualificada, frise-se, acompanhada da tela visualizador de certificados, se assinado via Adobe Reader ou do relatório de assinaturas (outros sites), eis que o instrumento de fls.11 está em branco. Para regularização dos documentos sem assinatura a parte autora deverá observar o procedimento discriminado no Comunicado STI nº002/2024, disponibilizado no DJE em 05/06/2024. 9- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 10- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE PADUA FREITAS MOREIRA JUNIOR (OAB 156053/SP)

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Ffa Infraestrutura E Serviços Ltda-Epp x Movida Participações S.A.

ID: 310166720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020285-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FFA INFRAESTRUTURA E SERVIçOS LTDA-EPP

Polo Passivo:

MOVIDA PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRUZ SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1020285-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ffa Infraestrutura e Serviços Ltda-epp - Movida Participações S.a. - Vistos. Segundo consta da inicial, a empre… Processo 1020285-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ffa Infraestrutura e Serviços Ltda-epp - Movida Participações S.a. - Vistos. Segundo consta da inicial, a empresa autora FFA, atuante nos ramos de tecnologia da informação e telecomunicações, firmou com a ré Movida, empresa locadora de veículos, o Contrato de Locação nº LL 00241/18, por meio do qual passou a utilizar o veículo Fiat Mobi Like 1.0 Flex, placa SIK2G08, em atividades profissionais prestadas à operadora Claro S/A. Em 10/06/2024, tal veículo se envolveu em acidente de trânsito na cidade de Nova Iguaçu/RJ, conduzido, à época, por Gustavo Ricardo Lima, ex-colaborador da autora. O outro veículo envolvido foi um Honda Civic, placa LQQ3F59, de propriedade de Carlos Eduardo Lorete dos Santos, terceiro alheio à lide. A autora sustenta que o condutor, fora do expediente de trabalho, sofreu uma tentativa de assalto, razão pela qual teria empreendido fuga, vindo a colidir com o veículo do terceiro. Afirma que o contrato firmado com a ré previa proteção contra danos materiais a terceiros, até o limite de R$ 80.000,00, sendo que os prejuízos estimados ultrapassam R$ 120.000,00. Notificada, a ré recusou a cobertura com base em diversas justificativas, dentre elas: A) Ausência de identificação de terceiro no BRAT, posteriormente corrigido; B) Suposta embriaguez do condutor, não comprovada tecnicamente; C) Falta de comprovação da tentativa de assalto, com vídeos de má qualidade; D) Demissão por justa causa do condutor, alegada como indício de culpa; E) Narrativas divergentes e ausência de entrevista policial no boletim de ocorrência. A autora alega que tais argumentos carecem de suporte probatório e que a negativa de cobertura caracteriza abuso de direito e violação à boa-fé objetiva, especialmente diante da ausência de cláusulas excludentes claras e específicas. Diante do exposto, requer tutela provisória para compelir a ré a assumir a cobertura contratual ou, subsidiariamente, indenizá-la por perdas e danos, caso venha a indenizar o terceiro com recursos próprios. Em contestação às fls. 132/140, a ré admite o contrato e a existência de cláusula de proteção limitada, mas sustenta que houve descumprimento das condições contratuais por parte do condutor do veículo, o que teria resultado na perda automática da cobertura. Destaca algumas cláusulas contratuais específicas, tais como: A) Cláusula 4C, exclusão em caso de agravamento do risco; B) Cláusula 10T, exclusão por embriaguez ou imprudência; C) Cláusula 11.2, dever do locatário de zelar pelo veículo. Alega, ainda, que o vídeo obtido no local dos fatos evidencia conduta incompatível com a prudência exigida, e menciona relatos de possível testemunha, que nega qualquer tentativa de assalto e afirma que o condutor da autora estava embriagado, embora sem exame técnico formal. Indica também inconsistências de horário e omissões relevantes no boletim de ocorrência e no BRAT. Por fim, a ré requer a produção de prova testemunhal e audiovisual, e subsidiariamente, a limitação da indenização ao teto contratual, que se encontra no importe de R$80.000,00, ou ao valor de mercado do veículo, atualmente cerca de R$62.183,00. A autora, por sua vez, protesta pela produção de prova oral e documental. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades, pelo que dou o feito como saneado. Os pontos controvertidos concentram-se, em primeiro plano, na dinâmica do acidente, sendo necessário apurar se o condutor do veículo locado efetivamente agiu com imprudência na condução do veículo automotor, ou estava em estado de perigo. Discute-se, ainda, a ocorrência de embriaguez do condutor e a possível caracterização de agravamento intencional do risco, hipótese que, nos termos contratuais, poderia justificar a negativa de cobertura. Por fim, discute-se a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, com implicações diretas na distribuição do ônus da prova, bem como a eventual responsabilidade da ré pelo ressarcimento à autora, seja por meio da obrigação de acionar o seguro contratado, ou pelo pagamento de indenização por perdas e danos, em caso de negativa definitiva da cobertura. Pois bem. De início, afasto a aplicação do CDC ao caso em comento. Isso porque, de acordo com a Teoria Finalista, adotada pelo artigo 2º do CDC, consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, o que não se verifica na locação do veículo, destinado ao exercício da atividade fim da empresa autora. Trata-se, pois, de uma relação de insumo, quando o bem ou serviço adquirido é incorporado à cadeia produtiva da empresa, não sendo destinado ao consumo final, mas sim ao exercício da atividade econômica. Assim, não se pode considerar como consumidor a pessoa jurídica que contrata serviços ou adquire produtos com o objetivo de fomentar sua atividade empresarial. Delimita-se a análise da questão, portanto, aos preceitos obrigacionais do Código Civil. Passo, agora a analisar as provas requeridas. Considerando que ambas as partes fazem menção à existência de gravação por câmera de segurança, que teria registrado a movimentação dos veículos no local do acidente, e que referido material pode se revelar relevante para a formação do convencimento deste Juízo acerca da dinâmica dos fatos, entendo prudente a juntada da gravação, pelo que determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada do vídeo mencionado. Observo, pois oportuno, que se presume a posse do vídeo, já que respalda a negativa da cobertura pelas imagens captadas do local. A existência do vídeo particular torna desnecessária a expedição de ofício à Prefeitura de Nova Iguaçu para obter imagens do monitoramento da via pública. Não bastasse, a existência de tal monitoramento é incerta, assim como é incerta a preservação das imagens, considerando a data do acidente, ocorrido há mais de 12 meses. Assim, indefiro o pedido. Desnecessária, ainda, a realização de perícia no veículo e no local do acidente, obviamente não preservados no estado em que se encontravam após o acidente e eventual reconstituição dos fatos mostra-se desproporcional e inadequado à natureza da demanda, pois não há controvérsia de que o carro locado, desgovernado, colidiu contra veículo estacionado. O que resta é apurar os efeitos jurídicos de tal evento e quais foram as circunstâncias que provocaram o sinistro. Quanto a prova testemunhal, reserva-se a análise de sua conveniência após a juntada e avaliação do vídeo mencionado na contestação, evitando a produção de provas desnecessárias. Por fim, defere-se o pedido de juntada de prova documental suplementar, desde que observadas as disposições legais relativas à tempestividade e ao contraditório. Com a juntada do vídeo acima referido, diga a parte contrária em 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDREA CRUZ SALLES (OAB 96250/RJ), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1077903-17.2025.8.26.0100

ID: 295203575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1077903-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERDUOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUDER RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1077903-17.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Ferduor Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar antecedente pleiteand… Processo 1077903-17.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Ferduor Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar antecedente pleiteando o imediato desbloqueio de sua conta de vendas na plataforma digital da requerida, bem como a liberação de valores em saldo retidos. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, verifica-se até aqui apenas a versão unilateral da requerente acerca dos fatos, não se prescindindo da prévia formação da lide e do estabelecimento do contraditório. Inexistem nos autos, ao menos em sede de cognição sumária, elementos que permitam a dedução clara e limpa da existência do direito alegado pela parte autora, em que pesem as provas e os motivos expostos. No caso dos autos, a empresa requerente sustenta que sua conta na plataforma digital da requerida foi bloqueada sem justificativa adequada, em que pese jamais ter violado os termos de uso, configurando violação ao princípio da boa-fé objetiva e impedimento ao exercício de sua atividade econômica. Não obstante os argumentos da parte autora, a documentação juntada é insuficiente para comprovação do alegado, já que, por meio dela, não é possível ter a certeza de que a conta da autora foi desativada sem justo motivo. Não é razoável adentrar na esfera administrativa da plataforma, ao menos nessa fase preliminar. Do mesmo modo, não há urgência comprovada, tendo em vista a possibilidade de reativação da conta, após a oitiva dos argumentos e fundamentos aduzidos pela parte contrária. Ademais, embora a requerente alegue que o bloqueio da conta causa prejuízos diários e compromete sua atividade empresarial, não restou demonstrada de forma inequívoca a exclusividade de sua dependência da plataforma da requerida para o exercício de sua atividade comercial. A própria requerente declara possuir contas em diversas plataformas digitais, tais como "MERCADO LIVRE, SHOPEE, B2W, MAGALU, AMAZON, dentre outras" (fls. 4), o que mitiga o argumento de que a suspensão da conta na plataforma da requerida resultaria na inviabilização total de suas atividades comerciais. Assim também já decidiu este E. Tribunal: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada por B 06 Roupas e Acessórios Ltda. contra SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. (Shopee), visando o desbloqueio da conta da autora na plataforma digital da requerida e ressarcimento de lucros cessantes no valor de R$122.288,79. Indeferida a liminar de reativação da conta, a autora agrava insistindo na necessidade da medida em virtude da probabilidade do direito invocado e do perigo de se aguardar a sentença já que até lá pode ter encerrado suas atividades. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela. III.Razões de Decidir 3. Impossibilidade de deferimento da liminar eis que ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. 4. Probabilidade do direito não verificada uma vez que a notificação da agravada, embora econômica, informa que o bloqueio decorreu da violação às diretrizes dos "Termos de Uso". Perigo de dano não se encontra presente eis que a agravante não comprovou que vende seus produtos exclusivamente por meio da plataforma da agravada. Alegação de possível encerramento das atividades da agravante que não se justifica na medida em que após a instauração do contraditório a necessidade de concessão da liminar pode ser reavaliada pelo juízo "a quo". Ausência, pelo menos nesta sede de cognição sumária, de elementos suficientes para indicar abusividade na desativação da conta, sendo necessário assegurar o contraditório a respeito. IV.Dispositivo e Tese 4. RECURSO DA AUTORA AGRAVANTE IMPROVIDO. Tese de julgamento:1. A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A ausência de contraditório no procedimento interno não isenta o cumprimento das cláusulas contratuais."(TJSP; Agravo de Instrumento 2044521-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) "TUTELA DE URGÊNCIA - Ação nominada de "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars"- Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré reative a sua conta junto à plataforma da Shopee, porque, no caso dos autos, pende discussão acerca do cumprimento, pela parte autora, da política interna de uso da plataforma, notadamente no que se refere à comercialização de bens com as autorizações devidas, respeitando os direitos de propriedade intelectual, sendo certo que esta questão poderá ser dirimida após regular dilação probatória - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, por não satisfeito esse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2320723-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Portanto, INDEFIRO o pedido cautelar. À autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial, sob pena de perda da eficácia da medida e extinção do processo sem julgamento do mérito (art.308 e 309, inciso I, do CPC). Nesse sentido: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO RESCISÓRIA - Medida liminar indeferida - Falta de oportuna propositura da ação principal no prazo de trinta dias, mediante aditamento da petição inicial - Perda da eficácia da medida, nos termos dos arts. 308 e 309, inciso I, do Código de Processo Civil - Tutela cautelar julgada extinta, sem resolução do mérito.(TJSP; Tutela Cautelar Antecedente 2097284-13.2019.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020) Intime-se. - ADV: NEUDER RESENDE (OAB 115400/MG)

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Jose Edivan Da Costa x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 294865298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019703-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIVAN DA COSTA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DÁVIA ALENCAR DE SOUSA DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1019703-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Edivan da Costa - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - Vistos, em saneador (art. … Processo 1019703-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Edivan da Costa - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Ilegitimidade de parte A legitimidade é condição da ação que, nos termos do art. 17 do CPC, traduz a necessidade de se haver pertinência subjetiva entre aquele indicado como parte na petição inicial e a relação jurídica de direito material trazida a juízo, de modo que se tenha como possível o exercício do direito de ação; trata-se, com efeito, da "coincidência, avaliada in status assertionis, entre a posição ocupada pela parte, no processo, com a respectiva situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso" (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). Nesse sentido, ressalte-se a adoção da teoria da asserção pelo sistema processual civil brasileiro, pela qual, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "as questões relativas à análise dos pressupostos processuais e das condições da ação constituem decorrência lógica da propositura da demanda inicial, que são analisados à luz da teoria da asserção, a partir da narrativa da petição inicial" (AgInt no AREsp n. 2.250.065/PR, Rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, g. n.), perspectiva albergada, de igual forma, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP, AI n.º 2174853-85.2022.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 18/09/2023), sem prejuízo de que eventuais elementos posteriormente inseridos nos autos ocasionem a improcedência de mérito dos pedidos formulados pela parte. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia à circunstância de que foram realizados empréstimos bancários através do aparelho celular da parte autora, sendo posteriormente subtraídos os valores através de transferências bancárias para terceiro o qual, segundo afirma a parte requerida, seria parte legítima para figurar no polo passivo deste feito. Considerando-se que o que se discute nos autos é a validade e a exigibilidade da contratação firmada com a instituição financeira, não há que se falar em ilegitimidade passiva, observado, no mais, que, pela mesma razão, não é o caso de litisconsórcio necessário com o beneficiário dos recursos, dado que a causa de pedir da inicial centra-se na ausência de segurança nos sistemas do banco o qual portanto, é parte legítima para responder pela higidez dos sistemas que mobiliza para exercer sua atividade empresária, ausente razão jurídica para que a responsabilização da instituição financeira e do terceiro sejam analisados na mesma sentença, ante a diversidade de fundamentos. No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Banco Cartão de crédito Golpe do "motoboy" Sentença de parcial procedência Insurgência que não prospera Preliminar Ilegitimidade passiva "ad causam" Fundamentação sobre ausência de responsabilidade que se confunde com o mérito Litisconsórcio necessário com a Empresa beneficiada pela transação fraudulenta Não configuração Fundamento para eventual reconhecimento da responsabilidade das Empresas que se mostra distinto em abstrato Eficácia da r. Sentença que independe da atuação da Empresa citada - Mérito Situação fática incontroversa - Criminosos que se passam intervenientes de Instituição Financeira, apreendem aparelho celular e cartão do Autor, e se utilizam destes bens para a aplicação dos respectivo golpe Apelante que não fornece senha ou dados pessoais para tal fim Hipótese de fraude no âmbito de atuação do Apelante Responsabilidade configurada Aplicação dos termos do artigo 14, "caput", do CDC e das Súmulas n° 297 e 479 do E. STJ Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros Não configuração Atuação omissiva culposa do Réu, diante de graves falhas de segurança Operação realizada em valor vultuoso, em completa disparidade ao perfil consumidor do Apelado - Precedentes. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017634-23.2022.8.26.0001; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) Ante o exposto, rejeito a preliminar. Organização prospectiva Em sede de "organização prospectiva", isto é, na análise de "todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus probatório, na forma do art. 357, II, do CPC: - a existência de danos materiais; - a existência de danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor relativamente a instituição financeira De início, cabe observar que a atividade realizada pela parte requerida, como instituição financeira, adequa-se ao disposto no art. 3.º, caput, do CDC; e, de igual forma, a posição da parte autora, como contratante de tal atividade, encontra amparo no art. 2.º, caput, do CDC, de modo que a legislação consumerista é aplicável no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). De rigor, portanto, que seja aplicado o CDC na relação jurídica trazida à análise do juízo. Instrução probatória A distribuição do ônus da prova observará o disposto no 6.º, VIII, do CDC. Determino as seguintes providências probatórias: - a intimação da instituição financeira, nos termos do pleito de fl. 193, para que apresente a documentação apresentada pela beneficiária da transferência na oportunidade em que aberta a conta-corrente e/ou emitido o boleto utilizado na fraude. Postergo para momento posterior ao da vinda da documentação a análise quanto à pertinência da prova oral pleiteada. Intimem-se. - ADV: DÁVIA ALENCAR DE SOUSA DIAS (OAB 24134/PI), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Marlene Nara Bonomo e outros x Di Genio E Patti - Curso Objetivo Ltda

ID: 279987302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1052295-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE NARA BONOMO RENATA NARA BONOMO RICARDO NARA BONOMO

Polo Passivo:

DI GENIO E PATTI - CURSO OBJETIVO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA LORENA KATZ VILLA FLOR DE LUCENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB 184149/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Luis Henrique Silva Bomfim Junior (OAB 356466/SP), Patricia Lorena Katz Villa Flor … ADV: Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB 184149/SP), Estela Maria Lemos Monteiro Soares de Camargo (OAB 60429/SP), Luis Henrique Silva Bomfim Junior (OAB 356466/SP), Patricia Lorena Katz Villa Flor de Lucena (OAB 457946/SP) Processo 1052295-17.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Marlene Nara Bonomo, Ricardo Nara Bonomo, Renata Nara Bonomo - Reqda: Di Genio e Patti - Curso Objetivo LTDA - Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, proposta por MARLENE NARA BONOMO, RENATA NARA BONOMO e RICARDO NARA BONOMO, na qualidade de sucessores do Sr. Nicola Bonomo, em face de DI GÊNIO E PATTI CURSO OBJETIVO LTDA. Alegaram os autores que o falecido Nicola Bonomo era titular de 2.000 quotas sociais, correspondentes a 4% do capital da sociedade requerida, e que, com o seu falecimento ocorrido em 09/06/2024, os haveres devem ser apurados com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução, nos termos da cláusula 13ª do contrato social e do artigo 1.031 do Código Civil. Afirmaram que, embora tenham manifestado expressamente o desinteresse em integrar o quadro societário da empresa, a ré não apresentou o balanço especial exigido, limitando-se a fornecer documentos extraídos do SPED relativos ao exercício de 2023 e a setembro de 2024, os quais não atenderiam aos critérios técnicos e legais para fins de apuração de haveres. Sustentaram, ainda, que a requerida adotou conduta unilateral ao lavrar ata de reunião de sócios em 19/03/2025, fixando valor para pagamento dos haveres sem a presença ou concordância dos herdeiros. Noticiaram, ainda, o ajuizamento paralelo da ação de produção antecipada de provas nº 1004966-09.2025.8.26.0003, com o objetivo de obter os documentos contábeis necessários à valoração da participação societária do falecido. Requereram, em sede de tutela provisória de urgência, o reconhecimento da dissolução parcial da sociedade à data do óbito, o pagamento imediato do valor de R$ 11.118.120,00 reconhecido pela ré em notificação extrajudicial, ou, alternativamente, o depósito mensal compensatório de R$ 50.000,00, bem como a apresentação do balanço especial (ou de determinação), da ECD-SPED e da ECF-SPED, o envio de ofício à JUCESP e a exibição de outros documentos contábeis e societários, especificados nos itens a a v da inicial. A parte requerida apresentou manifestação espontânea às fls. 413/415, opondo-se ao pedido de conexão com a ação de produção antecipada, com fundamento no artigo 381, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a propositura de produção antecipada de provas não previne a competência do juízo da ação principal. Às fls. 517/519, indeferiu-se o pedido de conexão, determinando a redistribuição livre da presente ação entre as Varas Empresariais da Capital. Posteriormente, a requerida apresentou contestação às fls. 524/550. Suscitou, em preliminar, impugnação ao valor da causa, por entender que o montante de R$ 50.000,00 indicado na petição inicial não refletiria o conteúdo econômico da demanda, que corresponderia, no mínimo, ao valor incontroverso de R$ 11.118.120,00. No mérito, alegou que os autores desconsideram indevidamente as cláusulas 12ª e 13ª do contrato social, que preveem a apuração de haveres com base em balanço especialmente levantado à data da resolução da sociedade. Defendeu que tal balanço foi efetivamente elaborado com referência a setembro de 2024, e que o valor apurado (R$ 11.163.439,27), devidamente atualizado, foi depositado judicialmente em conta vinculada, conforme comprovante de depósito, acostado aos autos, nos termos do art. 604, § 1º, do CPC. Por fim, às fls. 564, foi juntado esclarecimento cartorário certificando que o processo fora originalmente distribuído por sorteio, não por conexão. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- Concedo o prazo de 15 dias úteis para que a Parte Autora apresente réplica à contestação. 2- No mesmo prazo, manifeste-se a Parte Autora sobre o depósito judicial efetuado pela Requerida (fls. 558/560), nos termos do art. 604, § 1º, do Código de Processo Civil. 3- A impugnação ao valor da causa será analisada no momento oportuno, pois não houve oportunidade de manifestação da parte autora em réplica, o que configuraria violação ao contraditório. Porém, de qualquer forma, destaca-se, desde já, que o valor da causa na ação de dissolução parcial da sociedade e/ou apuração de haveres deve ser o valor nominal das quotas que o sócio que se desliga da sociedade, conforme reiteradas decisões da jurisprudência pátria. Assim, a princípio, o valor atribuído à causa foi até mesmo superior ao valor nominal das quotas do falecido. De qualquer modo, aguarde-se o exercício de réplica pela Autora. 4- Passo ao exame dos pedidos de tutela de urgência. Quanto ao pedido de depósito do valor incontroverso, entendo que o depósito voluntário feito pela Ré torna, ao menos por ora e salvo valor equivocado do depósito, prejudicado o pedido liminar formulado pelos Autores neste tocante. Quanto ao pedido de exibição de documentos formulado na inicial, anoto que já houve determinação judicial de exibição de documentos contábeis pela requerida na ação de produção antecipada de provas que tramita neste juízo sob nº 1004966-09.2025.8.26.0003, abrangendo o mesmo período e os mesmos elementos de prova requeridos nestes autos. Assim, indefiro, por ora, o pedido de exibição de documentos neste feito, sem prejuízo de nova análise, caso remanesça controvérsia após a resposta documental que vier a ser apresentada naqueles autos. Quanto ao pedido liminar de dissolução parcial, existe uma questão que este Magistrado necessita de esclarecimento. É certo que ficou devidamente comprovado nos autos que os autores são sucessores do sócio Nicola Bonomo, falecido em 09 de junho de 2024, que detinha 2.000 quotas sociais, equivalentes a 4% do capital social da empresa Di Gênio e Patti Curso Objetivo Ltda. (fls. 47/55). Nos termos do artigo 1.028, parágrafo único, e artigo 1.031, caput, do Código Civil, a morte de sócio em sociedade limitada com cláusula de apuração de haveres implica a resolução parcial da sociedade em relação ao falecido, sendo devida aos seus sucessores a apuração do respectivo quinhão patrimonial. Por esse quadro, extraio a probabilidade do direito alegado pelos Autores, que justificaria a concessão da tutela de urgência. Todavia, verifico que, conforme comprovado nos autos às fls. 399, já houve deliberação formalizando a retirada do Sr. Nicola Bonomo da sociedade. Ocorre que não foi juntado aos autos (ou ao menos este Magistrado não localizou) o ato societário que formalizou junto à JUCESP a dissolução parcial da sociedade em relação ao Sr. Nicola Bonomo. Como não periculum in mora para a formalização da dissolução em relação à JUCESP, concedo o prazo de 15 dias úteis para que a Parte Ré informe em qual página do processo está referido documento ou junte-o nos autos. No mesmo prazo, traga a Parte Ré o seu contrato social devidamente atualizado. Por fim, quanto ao pedido de apuração de haveres para liquidação das quotas nos termos do art. 1.031 do Código Civil, esclareço que a liquidação das quotas ocorrerá na fase subsequente de apuração de haveres. 5- Com a réplica da Autora e a manifestação complementar do Requerido, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1094684-17.2025.8.26.0100

ID: 325996259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094684-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE CASTRO VIANA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO GUAPYASSÚ VIANNA

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JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES

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Processo 1094684-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia de Castro Viana Martins - Vistos. 1 - Afirma a autora que, a despeito de ter sido autorizada a se inscreve… Processo 1094684-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia de Castro Viana Martins - Vistos. 1 - Afirma a autora que, a despeito de ter sido autorizada a se inscrever e a prestar as provas para obtenção de título de especialista nos anos anteriores (2002 a 2024), no ano de 2025, cuja prova ocorrerá no próximo dia 18/07/2025, teve a sua inscrição indeferida por "pendência documental, o que foi estranhado pela autora, já que nos anos anteriores teve sua inscrição deferida. Diz que teve sua inscrição indeferida por critérios arbitrários e que revelam comportamento contraditório. Afirma que a Ré vem desrespeitando critérios estabelecidos pela Portaria CME de 2016, exigindo requisitos cumulativos não previstos no ato. Informa ainda que tal exigência viola o código de ética médica. Requer, assim, seja deferida a inscrição da autora no exame de suficiência para obtenção do título de especialista em neurologia em 2025 e permita e viabilize a sua participação no pré-teste de equipamentos para realização da prova on-line. DECIDO. Indefiro a tutela de urgência, ausente a probabilidade do direito. Com efeito, a autora afirma não preencher os critérios exigidos para o deferimento da inscrição, ainda que os questione e os considere arbitrários. Baseia sua pretensão no fato de já haver realizado as provas nos anos anteriores, o que, por si só, não atende ao quanto necessário para que seja deferida a tutela. No mais, traz uma série de atos normativos relacionados à matéria, afirmando que os critérios exigidos pela Ré os desrespeitam. Ora, por certo, em sede de tutela, a probabilidade do direito há que estar evidente, de modo que a análise da legalidade ou não dos critérios depende de contraditório e regular oitiva da parte Ré. A razoabilidade ou não de tais critérios, em princípio, insere-se no campo de autonomia da Requerida, sendo uma análise subjetiva. Outrossim, mostra-se prematuro que se determine sejam tais requisitos ultrapassados em tutela, o que, inclusive, poderia ter como consequência uma avalanche de questionamentos de tantos outros candidatos com suas inscrições indeferidas por tais critérios objetivos. Posto isso, fica indeferida a tutela. 2 - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civi - ADV: SAULO GUAPYASSÚ VIANNA (OAB 165441/RJ), IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES (OAB 259236/RJ), JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS (OAB 256427/RJ)

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Eliseu Beltrão Peressim x Futura Incorporação E Construções Ltda

ID: 328332129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018566-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU BELTRãO PERESSIM

Polo Passivo:

FUTURA INCORPORAçãO E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU BELTRÃO PERESSIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018566-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1027794-33.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eliseu Beltrão Peressim - Fu… Processo 0018566-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1027794-33.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eliseu Beltrão Peressim - Futura Incorporação e Construções Ltda - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: FUTURA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 01583702000108 Valor atualizado: R$ 11.766,31 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos. Cumpra-se via on line no sistema RENAJUD. INFOJUD - PESSOA JURIDICA Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: SÉRGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA (OAB 227727/SP), ELISEU BELTRÃO PERESSIM (OAB 442927/SP)

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Processo nº 1098952-17.2025.8.26.0100

ID: 334073369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098952-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JOãO PAULO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO

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Processo 1098952-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Edifício João Paulo II - Vistos. I - Regularizada a representação processual … Processo 1098952-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Edifício João Paulo II - Vistos. I - Regularizada a representação processual da parte autora (fls. 143/144), prossiga-se o feito. II - Presentes os requisitos do artigo 381, incisos II e III, do Código de Processo Civil, defiro a produção antecipada de provas. A prova antecipada consistirá na realização de perícia técnica de engenharia para os fins de apurar: "(i) quais serviços contratados foram entregues concluídos adequadamente pela Requerida GSW EDIFICAÇÕES E PROJETOS; (ii) quais serviços contratados não foram entregues; (iii) quais serviços contratados foram entregues concluídos de forma inadequada com falhas, defeitos e ou anomalias e necessitam de refazimento; (iv) informar em valores atualizados os serviços não entregues; (v) informar em valores atualizados o quanto será necessário para refazer os serviços entregues de forma inadequada com falhas, defeitos e ou anomalias; (vi) informar em valores atualizados os serviços entregues concluídos adequadamente pela empresa Requerida; (vii) esclarecer e indicar em valores atualizados os valores recebidos pela Requerida em montante superior aos valores necessários para a realização dos serviços entregues e concluídos adequadamente; e (viii) esclarecer e informar em valores atualizados os valores dos danos causados pela Requerida na área do telhado do edifício", tudo nos termos pleiteados na inicial (fls. 16/17). Nomeio perito o Dr. José Ribeiro - CREA 681790275, independentemente de termo compromisso (CPC, art. 466, caput). Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a elaboração do laudo, contado a partir de quando o perito for intimado a iniciar os trabalhos. As partes poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e impugnar a nomeação em 15 (quinze) dias (CPC art. 465, § 1º). Decorrido o prazo previsto no item anterior, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º). Apresentada a estimativa de honorários pelo perito, as partes deverão ser instadas a sobre ela se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância (CPC, art. 465, § 3º). Cumprido o item anterior, tornem conclusos para arbitramento dos honorários, consignando-se desde logo que, por força do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, eles deverão ser adiantados integralmente pela parte autora, dado que a perícia foi por por ela requerida. A ausência de tempestivo depósito dos honorários implicará preclusão da prova em desfavor da parte que tinha obrigação de adiantar essa despesa. Registro ainda que o perito deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Havendo necessidade de diligências ou exames in loco, deverá o perito de incumbir-se de comunicar as partes e seus assistentes técnicos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, cabendo-lhe informar ao juízo tais diligências e comprovar nos autos a realização das comunicações que lhe competem (CPC, art. 466, § 2º). III - Cite(m)-se o(s) interessado(s) nos termos art. 382, § 1º, do Código de Processo Civil. Conforme o art. 382, § 4º do Código de Processo Civil, este procedimento não admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente. Após a produção da prova, os autos permanecerão disponíveis para acesso aos interessados durante 1 (um) mês. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte requerente a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte requerente acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte requerente na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte requerente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte requerente acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte requerente em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO (OAB 204347/SP)

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Processo nº 4001483-17.2025.8.26.0100

ID: 334751389

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001483-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GONSALVES E SILVERIO HOLDING E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA AMABILLI GASPARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 4001483-17.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GONSALVES E SILVERIO HOLDING E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : LORENA AMABILLI GASPARINI (OAB DF043974) DESPACHO/DECISÃO… Procedimento Comum Cível Nº 4001483-17.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GONSALVES E SILVERIO HOLDING E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : LORENA AMABILLI GASPARINI (OAB DF043974) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de demanda ajuizada por GONSALVES E SILVERIO HOLDING E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA contra AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que firmou com a parte ré contrato de assistência à saúde coletivo empresarial e, após manifestar o desinteresse em manter o contrato, foi surpreendida com a cobrança de aviso prévio de sessenta dias, equivalente a duas mensalidades. Sustenta que a cobrança é ilegal e abusiva. Pede, como tutela de urgência, a declaração imediata de rescisão do contrato, desconsiderando-se a carência de 60 dias, com a suspensão da cobrança das mensalidades a título de aviso prévio. Ao final, pede a declaração de rescisão do contrato na data da solicitação administrativa, a declaração de inexigibilidade da multa e a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Os documentos juntados aos autos comprovam, a princípio, tanto o vínculo jurídico entre as partes como a pretensão da parte ré de rescindir o contrato apenas após o cumprimento do aviso prévio, ou seja, 60 dias após o pedido de rescisão por parte da autora. Acontece que a legislação que dava embasamento ao aviso prévio foi declarado nula em sentença proferida na ACP n. 0136265-83.2013.4.02.51.01, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, em todo o território nacional (art. 81 e 103, CDC), o que assegura à contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar tal prazo. Aqui reside a probabilidade do direito. O risco de dano decorre da manutenção de pagamentos posteriores ao pedido de rescisão de contrato que não mais se pretende manter. A rescisão liminar, conquanto impossível, pois adianta o mérito, não impede a suspensão dos pagamentos. 3. Por isso, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência, para SUSPENDER a cobrança do aviso prévio por conta da rescisão contratual solicitada pela parte autora, sob pena de multa de R$ 50.000,00, podendo haver majoração, se verificada a recalcitrância. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, e 519, CPC), de modo que eventual descumprimento deverá ser objeto de impugnação em incidente próprio. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado ENFAM n. 35: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º, CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, CPC. Intime-se.

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Processo nº 4001483-17.2025.8.26.0100

ID: 335401717

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001483-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GONSALVES E SILVERIO HOLDING E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA AMABILLI GASPARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 4001483-17.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GONSALVES E SILVERIO HOLDING E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : LORENA AMABILLI GASPARINI (OAB DF043974) DESPACHO/DECISÃO… Procedimento Comum Cível Nº 4001483-17.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GONSALVES E SILVERIO HOLDING E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : LORENA AMABILLI GASPARINI (OAB DF043974) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de demanda ajuizada por GONSALVES E SILVERIO HOLDING E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA contra AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que firmou com a parte ré contrato de assistência à saúde coletivo empresarial e, após manifestar o desinteresse em manter o contrato, foi surpreendida com a cobrança de aviso prévio de sessenta dias, equivalente a duas mensalidades. Sustenta que a cobrança é ilegal e abusiva. Pede, como tutela de urgência, a declaração imediata de rescisão do contrato, desconsiderando-se a carência de 60 dias, com a suspensão da cobrança das mensalidades a título de aviso prévio. Ao final, pede a declaração de rescisão do contrato na data da solicitação administrativa, a declaração de inexigibilidade da multa e a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Os documentos juntados aos autos comprovam, a princípio, tanto o vínculo jurídico entre as partes como a pretensão da parte ré de rescindir o contrato apenas após o cumprimento do aviso prévio, ou seja, 60 dias após o pedido de rescisão por parte da autora. Acontece que a legislação que dava embasamento ao aviso prévio foi declarado nula em sentença proferida na ACP n. 0136265-83.2013.4.02.51.01, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, em todo o território nacional (art. 81 e 103, CDC), o que assegura à contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar tal prazo. Aqui reside a probabilidade do direito. O risco de dano decorre da manutenção de pagamentos posteriores ao pedido de rescisão de contrato que não mais se pretende manter. A rescisão liminar, conquanto impossível, pois adianta o mérito, não impede a suspensão dos pagamentos. 3. Por isso, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência, para SUSPENDER a cobrança do aviso prévio por conta da rescisão contratual solicitada pela parte autora, sob pena de multa de R$ 50.000,00, podendo haver majoração, se verificada a recalcitrância. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, e 519, CPC), de modo que eventual descumprimento deverá ser objeto de impugnação em incidente próprio. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado ENFAM n. 35: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º, CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, CPC. Intime-se.

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