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Processo nº 4002155-25.2025.8.26.0100

ID: 334928280

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002155-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALONSO ERNESTO LEVANO MANSILLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

XIMENA MARIVEL UNDURRAGA ZAPANI

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Procedimento Comum Cível Nº 4002155-25.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ALONSO ERNESTO LEVANO MANSILLA ADVOGADO(A) : XIMENA MARIVEL UNDURRAGA ZAPANI (OAB SP267321) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O art. 5.º, inci… Procedimento Comum Cível Nº 4002155-25.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ALONSO ERNESTO LEVANO MANSILLA ADVOGADO(A) : XIMENA MARIVEL UNDURRAGA ZAPANI (OAB SP267321) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A concessão da gratuidade processual não exige o estado de miséria absoluta, contudo, faz-se necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, segundo entendimento jurisprudencial: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Embargos de declaração acolhidos, considerando-se comprovada a tempestividade do recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido a que se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 535.490/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)". Para apreciação do pedido, portanto, é o caso de facultar ao interessado o direito de provar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. Int.

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Processo nº 4002349-25.2025.8.26.0100

ID: 339130860

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002349-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO EDEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO RAMALHO FILGUEIRAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002349-25.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO EDEN ADVOGADO(A) : MARCELLO RAMALHO FILGUEIRAS (OAB SP137477) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o receb… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002349-25.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO EDEN ADVOGADO(A) : MARCELLO RAMALHO FILGUEIRAS (OAB SP137477) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recebimento da petição inicial, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 40023492520258260100, à 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que são partes: parte exequente - CONDOMINIO EDIFICIO EDEN, CNPJ: 00146537000164, e parte executada - CELIA REGINA SILVA , CPF: 13514419817, cujo valor da causa é: 7.905,02 (sete mil, novecentos e cinco reais e dois centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC. Cite-se a parte executada, por carta (AR), para pagar a importância indicada pela parte exequente, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1084395-25.2025.8.26.0100

ID: 306473516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084395-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1084395-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além d… Processo 1084395-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados os executados, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 2. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DAYCOVAL S.A., CNPJ 62.232.889/0001-90, e parte ré/executado - PREVET CL VE E CO DE PR AG LTDA, CNPJ 34223126000147 e FERNANDA GABARDO ALVES, CPF 07096465936, cujo valor da causa é: R$ 68.871,29 (SESSENTA E OITO MIL E OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1086820-25.2025.8.26.0100

ID: 309598250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086820-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THALES PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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Processo 1086820-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thales Pereira Borges - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte autora afirma que houve bl… Processo 1086820-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thales Pereira Borges - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte autora afirma que houve bloqueio indevido da conta de sua titularidade, mantida na rede social Instagram, gerida pelo réu. Acrescenta que o requerido não apresentou motivo específico para a punição, uma vez que apontou apenas a existência genérica de comportamentos nocivos ou que violam as diretrizes da comunidade ou termos de uso. Requer a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar o restabelecimento da conta de sua titularidade. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela parte autora, consistente no fato de que a menção à violação dos termos e políticas de uso, sem indicação específica a quais comportamentos estariam envolvidos, pode representar punição arbitrária e desproporcional. Ainda que se cuide de relação de cunho privado entre as partes, entendo que o primado da boa-fé objetiva, válido para todas as relações contratuais, exige a apresentação de motivação para que eventual usuário seja descredenciado da plataforma digital. O perigo de dano, de seu lado, consiste no risco de perda de receita pela parte autora, já que a parte afirma fazer uso da conta para fins comerciais. Caberá à parte ré, em contestação, informar e comprovar o específico motivo que levou à suspensão da conta, ônus que não se revela como impossível ou abusivo. Cumpre acrescentar que não verifico perigo de irreversibilidade da determinação de restabelecimento da conta, uma vez que, caso revogada a medida, a conta em questão poderá ser novamente suspensa. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que restabeleça a conta titularizada pela parte autora, indicada na fl. 19, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao valor da causa. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP)

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Cesar Augusto Ribeiro Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309632184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013585-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS STRINGHETTA ZULIANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1013585-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cesar Augusto Ribeiro dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1013585-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cesar Augusto Ribeiro dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização ajuizada por César Augusto Ribeiro dos Santos em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Alega, emsíntese, que possui conta pessoal na plataforma da requerida - Instagram (@sosiadolord_oficial). Ocorre que sua conta foi desativada sem qualquer justificativa. Ao final, para além da concessão de tutela provisória, o autor propugnou pela confirmação dos seus efeitos, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.Juntou documentos. Foram indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls.52/53). A tutela de urgência também foi indeferida (fls.62/63). A requerida apresentou contestação (fls.69/102). Preliminarmente, sustenta a inépcia da inicial. No mérito, defendeu, em apertada síntese, a legalidade de sua conduta, na medida em que agiu no exercício regular de direito. Por fim, afirma que não há que se falar em danos morais, bem como defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pede a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 144/149). É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar arguida pela requerida, na medida em que o perfil do autor (@sosiadolord_oficial) foi suficientemente descrito na exordial, não existindo prova alguma de qualquer impedimento fático para sua localização ou reativação. No mais, a lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). O pedido formulado é parcialmente procedente. Isso porque, embora seja permitido à ré promover a suspensão/exclusão de contas de sua própria plataforma, conforme respectivos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, evidentemente que tal conduta deverá ser motivada e ancorada em fatos claramente violadores das normas e diretrizes. No caso sob exame, constato que a demandada não trouxe qualquer consideração acerca do motivo razoável para a desativação ocorrida, nem tampouco prova alguma da prática de ilícito. Também induvidoso que o autor é titular do perfil. Assim, e por corolário lógico, impõe-se reconhecer o direito ao restabelecimento da conta @sosiadolord_oficial. Nesse sentido, ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo defeito do serviço, que permitiu, ao fim e ao cabo, a desativação arbitrária do perfil da parte autora (art. 14, CDC). De rigor, assim, a imposição à requerida do pedido cominatório pleiteado na inicial, com o propósito de viabilizar o restabelecimento do uso regular da plataforma. Passo então ao exame da pretensão indenizatória. No presente caso, não vislumbro a presença de danos morais indenizáveis, por não ficar demonstrado que a conduta da ré tenha acarretado a autora degradação moral ou lesão a direito imaterial, nem tampoiuco prejuízos econômicos em desfavor da requerente. A situação de não acesso a rede social não causa prejuízo presumido à pessoa, não tendo feito a parte autora prova de ofensa à sua personalidade. Assim, temos que os fatos narrados na exordial consubstanciam meros aborrecimentos, não sendo passíveis de pagamento de indenização por danos morais. Por tais razões, o acolhimento parcial do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação (art 487, I, CPC), para consolidar a obrigação da requerida em promover a reativação da conta/perfil da parte autora no Instagram (@sosiadolord_oficial), no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer no pagamento de multa a ser arbitrada em cumprimento de sentença. A publicação desta sentença servirá para os fins do disposto na Súmula 410/STJ. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, à metade para cada polo. P.R.IC. - ADV: LUCAS STRINGHETTA ZULIANI (OAB 472153/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1076829-25.2025.8.26.0100

ID: 292282921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076829-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RIBEIRO TAGLIARI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARALINA RIBEIRO COSTA NEVES

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Processo 1076829-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Ribeiro Tagliari Costa - Vistos. 1. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferime… Processo 1076829-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Ribeiro Tagliari Costa - Vistos. 1. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, visto que a procuração de fls. 11 encontra-se apócrifa. 2. No mais, a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: AMARALINA RIBEIRO COSTA NEVES (OAB 15053/O/MT)

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Processo nº 1046274-25.2025.8.26.0100

ID: 293534568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046274-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON IAREKE SíNTIA TALITA BISCAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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Processo 1046274-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Síntia Talita Biscaia - - Jeferson Iareke - 1. Aceito a competência. 2. Cuida-se de pedido de tutela … Processo 1046274-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Síntia Talita Biscaia - - Jeferson Iareke - 1. Aceito a competência. 2. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação na qual a parte autora busca, em sede principal, a declaração de extinção do contrato denominado "Programa de Férias Compartilhadas", firmado em 24 de julho de 2022 (fls. 23/55), bem como a revisão das cláusulas penais contratuais para que incida percentual entre 10% e 25% sobre o valor adimplido durante a vigência do contrato, ou, alternativamente, sobre o montante efetivamente pago. Alega ter comunicado à ré, em 31 de janeiro de 2025 (fl. 58), o interesse na rescisão do pacto. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão das cobranças, inclusive das taxas de manutenção ou condomínio, e que a ré se abstenha de promover a negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, em razão de tais débitos. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais requisitos encontram-se presentes. Quanto à probabilidade do direito, a parte autora instruiu a petição inicial com documentação suficiente a demonstrar a celebração do contrato em questão, bem como a comunicação formal de sua intenção de rescindi-lo. A existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de distrato reforça a verossimilhança das alegações, notadamente quanto à possibilidade de descontinuidade das obrigações futuras sem que se configure inadimplemento apto à negativação do nome do contratante. Ademais, a discussão contratual envolve a revisão das cláusulas penais, matéria que será apreciada oportunamente no mérito, de modo que, enquanto pendente essa definição judicial, não se revela razoável a continuidade de cobranças que possam resultar em restrições creditícias indevidas, ainda mais diante da manifestação de vontade de rescisão expressa pela parte autora. No tocante ao perigo de dano, este se evidencia na iminência de inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes, situação que pode causar prejuízos de difícil reparação, como a restrição de crédito e abalo de sua reputação perante instituições financeiras. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar que a ré se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas vincendas do contrato, incluindo eventuais taxas de manutenção ou condominiais, bem como para que se abstenha de inscrever o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, em razão dos débitos objeto desta demanda, até ulterior decisão, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00 (um mil reais) por ato de violação à presente decisão. Cópia desta decisão assinada eletrônicamente valerá como ofício judicial a ser encaminhada pelo(a) autor(a) à(ao) ré (eu), cujo protocolo deverá ser devolvido em Cartório no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 449781/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 449781/SP)

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Processo nº 1035216-25.2025.8.26.0100

ID: 310983972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035216-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C.G. ANDREAZI MOVEIS EM JUNCO ME

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA GONÇALVES DIAS AGOSTINETO PAPA

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GIOVANNA BELLUCI CIRILO DOS SANTOS PEREIRA

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Processo 1035216-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.g. Andreazi Moveis Em Junco Me - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por … Processo 1035216-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.g. Andreazi Moveis Em Junco Me - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Katherinne Borlenghi Augusto em face de C.G. Andreazi Massoneto Móveis Junco, na qual a parte autora alega ter adquirido mesa de madeira maciça que apresentou vícios estruturais após a entrega e tentativa de reparo pela requerida. A parte autora alega, em síntese, que a mesa adquirida em data de 13 de maio de 2024, apresentou defeitos na estrutura e integridade dos materiais, os quais se agravaram após a intervenção técnica enviada pela requerida. Narra que, após reparo inadequado, surgiram rachaduras, ferragens se soltaram e o móvel se tornou inapropriado para uso, implicando, inclusive, em risco à segurança. Alega ter buscado solução extrajudicial, sem sucesso, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda, pleiteando a substituição do bem ou, alternativamente, a restituição dos valores pagos, acrescidos de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (fls. 28/75). A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação (fls. 97/108), suscitando a ausência de responsabilidade pelos vícios apontados, afirmando que o produto fornecido estava em conformidade com o pedido realizado pela parte autora. Argumenta que os danos alegados não decorrem de defeitos de fabricação, mas possivelmente de mau uso, armazenamento inadequado ou manipulação incorreta por terceiros. Sustenta que, após ser comunicada dos supostos problemas, enviou técnico ao local, tendo sido constatado que o móvel havia sido instalado em local inadequado, sem proteção contra intempéries e com sinais de uso indevido. Alega que, mesmo sem obrigação legal, procedeu ao reparo da mesa como forma de demonstrar boa-fé e zelo com o consumidor. No mérito, requer a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial, sustentando a inexistência de ato ilícito, ausência de defeito no produto e a ausência de nexo de causalidade entre os fatos narrados e o eventual dano suportado. Pede, ao final, que a ação seja julgada improcedente, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica à fls. 117/125. Instadas as partes a especificarem provas, ambas requereram a realização de perícia. (fls. 126/128 e 129/131). É o Relatório Fundamento e Decido As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Depreende-se dos autos que a controvérsia central recai sobre a existência de vícios na mesa adquirida pela autora e se tais vícios comprometem a estrutura e a funcionalidade do bem, tornando-o impróprio para uso. Considerando que a resolução da lide depende de conhecimento técnico especializado para aferir a alegada impropriedade do bem e os defeitos estruturais mencionados, notadamente quanto à qualidade da madeira, integridade da estrutura, fixação de ferragens e demais elementos do móvel, determino a realização de prova pericial, nos termos do artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos (i) Se a mesa apresenta vícios de fabricação ou montagem; (ii) Se os danos alegados pela parte autora comprometem o uso do móvel; (iii) Se os reparos realizados agravaram a situação do bem; (iv) Se há risco de utilização do produto. Para tanto, nomeio o perito Sr. SALVADOR BUENO DAS NEVES fixando seus honorários em R$ 2.000,00. Intimem-se as partes a efetuarem o depósito que serão pagos na proporção de 50% para cada um. Faculto às partes, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Fixo em 30 (trinta) dias o prazo para entrega do laudo pericial, a contar do efetivo início dos trabalhos, passível de prorrogação por motivo justificado (art. 476, do Código de Processo Civil). Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA GONÇALVES DIAS AGOSTINETO PAPA (OAB 225320/SP), GIOVANNA BELLUCI CIRILO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 492494/SP)

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Processo nº 1088954-25.2025.8.26.0100

ID: 313077932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1088954-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PAES CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SILVA ROMANI

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Processo 1088954-25.2025.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - Ana Maria Paes Camargo - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepciona… Processo 1088954-25.2025.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - Ana Maria Paes Camargo - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Ainda, deverá retificar o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor do Imóvel, nos termos do artigo 292, inciso IV, do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Imissão na posse - Irresignação dos autores contra decisão inicial que, de ofício, corrigiu o valor da causa para que correspondesse ao valor do imóvel sobre o qual repousa a pretensão - Não acolhimento - Valor da causa que deve corresponder ao valor do imóvel, em conformidade com o art. 292, caput, inc. IV, do CPC, pois a ação de imissão tem a mesma natureza da ação reivindicatória e, para esta, o legislador estipulou o valor do bem objeto do pedido - Natureza petitória que não se confunde com a possessória, de sorte a fazer inaplicáveis os argumentos recursais apresentados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069592-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO SILVA ROMANI (OAB 299934/SP)

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Processo nº 1057332-25.2025.8.26.0100

ID: 315559617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1057332-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

4SIX COMERCIO E SERVIçO DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONDIN PISSINATI

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Processo 1057332-25.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - 4six Comercio e Serviço de Tecnologia Ltda - Vistos, 1. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia d… Processo 1057332-25.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - 4six Comercio e Serviço de Tecnologia Ltda - Vistos, 1. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da parte requerida o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do artigo. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1 Assim, sendo evidente o direito do autor, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento e concedo à parte demandanda o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento, bem como para o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, em conformidade com o artigo 701, do Código de Processo Civil. 1.2 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 1.3 Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 2. A parte demandada será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado, de acordo com o disposto no artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil. Independentemente de prévia segurança do juízo, a parte requerida poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória, nos termos do artigo 702, do Código de Processo Civil, que suspenderão a eficácia da decisão, até o julgamento em primeiro grau, nos termos do caput e § 4º do dispositivo em comento. 3. Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702, §2º, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. 4. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4.1 Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. 4.2 Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 4.3 Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. 4.4 Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o interessado estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: ROGERIO MONDIN PISSINATI (OAB 160990/SP)

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