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Processo nº 1031340-62.2025.8.26.0100

ID: 292292967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031340-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA STILICHERK VITORIO VIEIRA PINTO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR BAPTISTA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031340-62.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Cristina Stilicherk - - Vitorio Vieira Pinto Filho - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a … Processo 1031340-62.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Cristina Stilicherk - - Vitorio Vieira Pinto Filho - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso.Conforme certidão de dados cadastrais à fl. 27, constata-se que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 50% do valor venal do imóvel no ano de 2023. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil e documento de identificação pessoal com foto de Vitorio Vieira Pinto Filho. 2.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) da titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF/CNPJ da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Deverá providenciar a juntada aos autos das certidões de objeto e pé referentes aos processos: 0010533-15.2023.8.26.0001 e 1003373-63.2021.8.26.0009. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: VALDIR BAPTISTA DE ARAUJO (OAB 80602/SP), VALDIR BAPTISTA DE ARAUJO (OAB 80602/SP)

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Processo nº 1048800-62.2025.8.26.0100

ID: 277969915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048800-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE ALMEIDA JACUBOVSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Antonio Pereira da Silva Junior (OAB 533058/SP) Processo 1048800-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna de Almeida Jacubovski - Vistos. I - Defiro à autora o benefício … ADV: José Antonio Pereira da Silva Junior (OAB 533058/SP) Processo 1048800-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna de Almeida Jacubovski - Vistos. I - Defiro à autora o benefício da gratuidade processual. II - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). A autora foi submetida a gastroplastia para o tratamento de obesidade mórbida em 05/01/2016, ocasionando a perda de 47kg. Tal procedimento gerou uma série de efeitos colaterais, como sobra e flacidez cutânea; hipomastia, assimetria e ptose de mama; e lipodistrofia. Em face de tal quadro, foi prescrito tratamento cirúrgico plástico (laudo médico às fls. 47/50). Solicitada a cobertura do tratamento à requerida (fls. 55/64), permaneceu a requerente sem resposta. A negativa não merece prosperar. A necessidade de cobertura dos procedimentos prescritos é patente, visto que não possui caráter meramente estético, mas, sim, reparador e funcional, constituindo parte integral do tratamento para a obesidade mórbida. Tal é o entendimento fixado pela Tese 1069 do C. Superior Tribunal de Justiça. Destaco que o E. TJSP, em casos semelhantes, já reconheceu como devido o custeio do tratamento discutido na presente demanda (grifou-se): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar cirurgia de reconstrução de mamas pós-cirurgia bariátrica, com cobertura pela operadora de plano de saúde. A parte agravante alega que o procedimento é eletivo e não urgente, e que a decisão viola o equilíbrio contratual. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a urgência e necessidade da cirurgia reparadora solicitada; (ii) a possibilidade de realização de prova pericial para comprovar a necessidade do procedimento. III.Razões de Decidir: 3. A necessidade da cirurgia foi demonstrada por laudos médicos e psicológicos, indicando problemas de saúde física e mental decorrentes da rápida perda de peso pós-bariátrica. 4. A urgência do procedimento é reconhecida, sendo parte do tratamento da obesidade mórbida, conforme Súmula 97 do TJSP e Tema 1.069 do STJ. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica é de cobertura obrigatória por planos de saúde quando indicada por médico assistente. 2. A urgência do procedimento é reconhecida. Legislação Citada: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/98, art. 35-C, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000242-49.2022.8.26.0008, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2067767-89.2021.8.26.0000, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2262494-43.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2080650-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS BARIÁTRICA. TUTELA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para cobertura de cirurgias plásticas reparadoras funcionais prescritas para a autora, em ação contra plano de saúde. II.A questão em discussão consiste em determinar se há urgência na realização das cirurgias plásticas reparadoras funcionais e se a negativa de cobertura pelo plano de saúde é abusiva. III.A negativa de cobertura é abusiva, conforme entendimento pacificado desta Corte, quando há expressa indicação médica, mesmo que o procedimento não esteja no rol da ANS. O perigo de dano está demonstrado pelo relatório médico, que indica urgência e necessidade de correções após cirurgia para perda de peso, além do sofrimento físico e psíquico da autora. IV.Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado por médico, mesmo que não previsto no rol da ANS. 2. Cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida não pode ser considerada simplesmente estética.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083402-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao iminente risco à saúde da requerente (fls. 51/54), que se contrapõe aos interesses meramente patrimoniais da ré. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 15 dias, autorize e custeie, em local de sua rede credenciada, o tratamento prescrito, nos moldes do laudo médico de fls. 47/50, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e bloqueio SISBAJUD para satisfazer as necessidades médicas comprovadas da autora. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. III - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se.

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Processo nº 4001480-62.2025.8.26.0100

ID: 333793993

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001480-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001480-62.2025.8.26.0100/SP AUTOR : SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) AUTOR : SUL AMERICA COMPANHIA … Procedimento Comum Cível Nº 4001480-62.2025.8.26.0100/SP AUTOR : SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) AUTOR : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos c/c declaração de inexigibilidade de obrigação , com pedido de tutela de urgência , ajuizada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e outra, operadoras de planos de saúde, em face de EM FOCO - ESTÉTICA E SAÚDE LTDA, EM FOCO – ESTÉTICA AVANÇADA LTDA, ADRIANA MELLO DE PAULA , ADRIANA SAVOIA GRISOLIA, ALEXANDRE MINIOLI , ALINE B. S. D. SILVA, ALINE SANTIAGO DA LUZ , AMANDA PICCININI , AMANDA RIBEIRO CORADI , ANA LUIZA GRADELA REGGIANI , ANDERSON FERREIRA TROLESI e ANDERSON LOPES DO NASCIMENTO . A parte autora alega a existência de fortes indícios de fraude em solicitações de reembolso de atendimentos supostamente realizados fora da rede credenciada , motivo pelo qual retenu 53 pedidos de reembolso . Requerem, liminarmente, a suspensão da exigibilidade desses valores , bem como bloqueio cautelar de ativos financeiros dos réus, por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 120.802,18 (cento e vinte mil e oitocentos e dois reais e dezoito centavos), conforme valores individualizados na petição inicial. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença dos requisitos legais: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . Na hipótese dos autos, os documentos anexados demonstram indícios relevantes de fraude nos procedimentos de reembolso , com reembolsos reiterados a clínicas e pessoas físicas, aparentemente sem a efetiva contraprestação dos serviços. Ressalta-se ainda que os reembolsos foram retidos em caráter preventivo, não havendo, até o momento, qualquer exigência legítima de cobrança por parte dos requeridos. Dessa forma, vislumbra-se, ao menos em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, inaudita altera parte , nos seguintes termos: Suspendo a exigibilidade das 53 solicitações de reembolso retidas pelas autoras, nos moldes expostos na petição inicial, até ulterior deliberação judicial; DETERMINO o arresto de valores , via sistema SISBAJUD, até o limite individualizado abaixo, nas contas bancárias dos réus , como medida de preservação do resultado útil do processo: EM FOCO - ESTÉTICA E SAÚDE LTDA – R$ 44.577,79 EM FOCO – ESTÉTICA AVANÇADA LTDA – R$ 44.577,79 ADRIANA MELLO DE PAULA – R$ 4.450,55 ADRIANA SAVOIA GRISOLIA – R$ 3.843,82 ALEXANDRE MINIOLI – R$ 7.347,72 ALINE B. S. D. SILVA – R$ 3.545,19 ALINE SANTIAGO DA LUZ – R$ 3.831,76 AMANDA PICCININI – R$ 139,75 AMANDA RIBEIRO CORADI – R$ 1.559,10 ANA LUIZA GRADELA REGGIANI – R$ 184,91 ANDERSON FERREIRA TROLESI – R$ 15.657,17 ANDERSON LOPES DO NASCIMENTO – R$ 4.017,83 Totalizando o valor de R$ 120.802,18 (cento e vinte mil e oitocentos e dois reais e dezoito centavos). Providencie o interessado, no prazo de 10 dias, a taxa necessária, nos termos do comunicado nº 170/2011 de 26/04/11: -Sistema SISBAJUD (instituições bancárias): Busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência): R$ 37,02. Fica esclarecido que os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 –“Impressão de Informações do Sistema SISBAJUD”. Providenciem as autoras as custas iniciais e taxa/diligência para citação, em 24 horas, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025

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Processo nº 1008998-39.2025.8.26.0009

ID: 335890284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008998-39.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. Z. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1008998-39.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.Z.S. - VISTOS. Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se a existência de aproximadamente 142… Processo 1008998-39.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.Z.S. - VISTOS. Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se a existência de aproximadamente 142 processos patrocinados pelo advogado da parte autora, a maioria distribuída entre 2024/2025, envolvendo circunstância fática semelhante a dos autos (pedido declaratório de revisão de contrato bancário, com inversão do ônus da prova, tutela de urgência e gratuidade da justiça), além do que a consulta ao portal do CNJ localizou 290 processos. Vide, por exemplo, seguintes processos: 1044047-62.2025.8.26.0100 (distribuído em 03/04/2025), 1034873-29.2025.8.26.0100 (em 18/03/2025), 1034760-75.2025.8.26.0100 (em 18/03/2025) e 1029433-52.2025.8.26.0100 (em 07/03/2025). Logo, nos termos dos Enunciados n. 02 e 05 da CGJ deste Tribunal de Justiça e artigos 321 e 330, inciso III, do CPC, observado prazo de 15 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, deverá a autora adotar as seguintes medidas: a) encartar instrumento de procuração específica, com firma reconhecida, indicando interesse na propositura da presente demanda (Enunciado n. 05 da CGJ); e b) encartar comprovante oficial de rendimentos e/ou bens (DRF 2024/2025), além de extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de que seja titular e outros documentos que entender pertinentes para viabilizar análise de pedido de justiça gratuita, ou recolher as custas devidas ao Estado e de citação eletrônica (Enunciado n. 02 da CGJ); Desde já, INDEFIRO pedido de tutela provisória de urgência (fls. 19 "a"). A aplicação de taxa de juros ou exigência de encargos em valores superiores à média de mercado, a princípio, não é abusiva. Além disso, imprescindível apurar se os serviços relacionados as tarifas questionadas foram prestados, assim como se a liberdade contratual foi assegurada quando do ajuste do seguro prestamista, o que exige prévia instauração do contraditório. Ainda, nos termos da Súmula n. 380 do STJ, o simples ajuizamento da presente demanda não afasta mora do consumidor, de sorte que não o libera do pagamento efetivamente previsto no contrato. Portanto, ausentes os requisitos legais, indefiro pedido de tutela de urgência, incluindo pedido de consignação em Juízo dos valores que o consumidor entendia como corretos. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Revisional de contrato bancário - Decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência requerida na inicial da ação - Financiamento de veículo - Depósito do valor incontroverso ou integral - Medida visando afastar os efeitos da mora, bem como obstar a inscrição do nome da devedora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do bem - Inadmissibilidade - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC - Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil não configurados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso da autora impróvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2231079-42.2024.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024) [destaquei] "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato bancário - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo da parte autora - NEGATIVAÇÃO - Regularidade diante de inadimplência - MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM E PROIBIÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Inadmissibilidade - Direito de ação - Garantia constitucional - DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DAS PARCELAS - Inadmissibilidade - Ausência de utilidade prática - Ausência de recusa no recebimento dos valores - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2189808-53.2024.8.26.0000; Relator:Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024) [destaquei] "Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Tutela de urgência voltada a manter a autora na posse do automóvel objeto da garantia fiduciária e a compelir a ré a se abster de inscrever o nome da mesma autora em cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Pretendido depósito, em conta judicial, do que a devedora considera ser devido. Quadro que não interfere nas medidas judiciais destinadas à recuperação do crédito, dado o caráter executivo que a lei empresta a tais demandas e porque espelham elas os exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380 do STJ. Hipótese em que, ademais, os pleitos revisionais são desprovidos da necessária verossimilhança, haja vista a existência de cláusula estabelecendo a capitalização dos juros remuneratórios, nos moldes do entendimento sedimentado na Súmula 541 do STJ. 2. Também não é caso de deferir o pedido subsidiário, com vistas a autorizar a autora a proceder ao depósito, em conta judicial, dos valores contratados, mês a mês. A providência não teria outro efeito que não sobrecarregar a estrutura judiciária, além de privar o réu de capital importante para o exercício das respectivas atividades empresariais. Consideração, ainda a respeito, de que a ré é uma instituição financeira, o que significa que, eventualmente acolhidos os pedidos revisionais ou parte deles, a autora não terá grandes dificuldades para obter a repetição dos valores pagos em excesso. Consideração, em contrapartida, de que será bem mais vantajoso à autora obter da ré os juros legais, afora a atualização monetária dos valores a restituir, em lugar dos normalmente minguados rendimentos do depósito judicial. Negaram provimento ao agravo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2241432-44.2024.8.26.0000; Relator:Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024) [destaquei] Indefiro pedido de tramitação em segredo de justiça, já que ausentes hipóteses previstas no artigo 189, do CPC. Retirei tarja. Int. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

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Processo nº 0020503-62.2025.8.26.0100

ID: 303382481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0020503-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO CAMARSANO JUNIOR - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO LOSACCO AMATUCCI

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ANTONIO CARLOS DE ANGELO FILHO

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Processo 0020503-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1044876-19.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Ernesto Camarsano Junior - ME - Vistos. Proto… Processo 0020503-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1044876-19.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Ernesto Camarsano Junior - ME - Vistos. Protocolado o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por JANUS BRASIL ASSESSORAMENTO TÉCNICO JURÍDICO COMERCIAL. A parte requerente alega que todas as tentativas para localizar bens em nome da executada restaram infrutíferas. Requer, assim, a inclusão da empresa requerida e de seu sócio no polo passivo da execução. O artigo 50 do Código Civil estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer nos casos de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Nessa hipótese, o juiz pode, a requerimento da parte ou do Ministério Público, estender os efeitos de certas relações obrigacionais aos bens particulares dos administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Cuida-se, portanto, da positivação, em nosso ordenamento jurídico, do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Tal previsão tem a finalidade de evitar que a personalidade jurídica reconhecida às pessoas jurídicas seja utilizada de forma abusiva. No presente caso, observa-se que a parte exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica para incluir terceiros na execução, alegando a inexistência de bens da executada para saldar a execução. Pois bem. Neste incidente, o ônus de provar o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil cabe ao credor, consoante inclusive o disposto no art. 134, § 4º, do CPC: "§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica". Exige-se do credor a indicação concreta do preenchimento de todos os requisitos, tendo em vista que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional capaz de possibilitar que bens de terceiros estranhos à execução (em regra os sócios da sociedade) sirvam à satisfação da obrigação. Tratando-se de medida excepcional, interpreta-se restritivamente. No caso concreto, aponta-se para mais um caso de irremediável insolvência. As alegações de fato trazidas pelo exequente, contudo, apenas indicam que não foram localizados bens passíveis de satisfazer a execução. A administração insatisfatória da empresa, com a assunção de dívidas superiores à sua capacidade financeira, não indica por si só o desvio de finalidade, sendo que a admissão de tal hipótese, inclusive, ensejaria a aplicação do instituto em qualquer caso de insolvência. É inviável presumir que as dívidas já foram assumidas com o intuito de não serem quitadas. Além disso, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique a prática de desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte dos requeridos. A simples inexistência de bens penhoráveis, por ora ou a inércia dos sócios no cumprimento da obrigação, repito, por si sós, não autorizam a medida excepcional pretendida, sem prejuízo de se configurar, futuramente, os requisitos autorizadores da medida pleiteada. É firme nesse sentido a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NAORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIARECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.072.521/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 4/9/2023). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Execução extrajudicial. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Possibilidade. A ausência de bens e o encerramento irregular das atividades não são circunstâncias suficientes para garantir a aplicação do art. 50, do Código Civil. Exequente que não se desincumbiu de provar transferência de bens, abuso da personalidade jurídica ou que tenha havido a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038130-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE AÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EMPRESA OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ARTIGO 50 CC. AUSÊNCIA DE BENS NÃO IMPLICA NA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2361135-66.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Ainda, o artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil exige que o requerente demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. Dessa forma, caberia à parte requerente apresentar indícios mínimos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorreu. Por fim, não há que se falar em aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que a relação jurídica dos autos não se insere no âmbito das relações de consumo. Destaca-se que a aplicação dessa vertente da teoria da desconsideração, de forma excepcional e mais flexível, é restrita às relações consumeristas. Portanto, inexistentes tais pressupostos no caso concreto, deve-se observar a regra geral prevista no art. 50 do Código Civil. Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência dos pressupostos exigidos pelo artigo 134, §4º, do CPC. Aguarde-se a estabilização desta decisão. Após, translade-se cópia para os autos da execução e arquive-se este incidente, com as devidas cautelas. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE ANGELO FILHO (OAB 234183/SP), FABRICIO LOSACCO AMATUCCI (OAB 249997/SP)

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Claudia Ielpo Valladares x Societe Air France - Air France

ID: 293558699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041911-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA IELPO VALLADARES

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

CARLA CHISMAN

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1041911-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Ielpo Valladares - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. CLAUDIA IELPO VALLADARES ajuizou a… Processo 1041911-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Ielpo Valladares - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. CLAUDIA IELPO VALLADARES ajuizou ação indenizatória em face de SOCIETE AIR FRANCE., alegando, em suma, que adquiriu passagens para o trajeto Salvador (SSA) - Paris (CDG) - Reykjavík (KEF). Todavia, ao desembarcar no destino final, Reykjavík, constatou que sua bagagem não fora entregue, sendo informada de que permanecia em Salvador, sob a responsabilidade da Ré. Foi orientada a preencher Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), sem previsão concreta para a devolução, tampouco houve oferecimento de qualquer assistência. Apesar de inúmeros contatos realizados, a Ré confirmou a retenção da bagagem, mas não indicou prazo para entrega, deixando a Autora desamparada, somente sendo entregue a mala após três dias. Diante do arrazoado, ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00. Juntou documentos às fls. 12/15. Regularmente citada, a ré ofereceu contestação às fls. 26/38, alegando, preliminarmente, conexão, pois houve a distribuição de outros processos pelos parentes da autora sobre o mesmo caso e ilegitimidade passiva da ré. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade da requerida, tendo em vista que os documentos acostados na exordial demonstram que o extravio ocorreu após voo operado pela Companhia Aérea Icelandair. Impugnou os danos morais, sustentou ausência de sua responsabilidade e requereu a improcedência da pretensão inicial. Acostou os documentos de fls. 75/103. Réplica às fls. 56/70. É o Relatório. Fundamento e Decido. Julgo antecipadamente o feito por ser a matéria debatida de direito e de fato documentalmente comprovado, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código deProcessoCivil. Rejeito a alegaçãoconexão. Não há identidade de partes, decausadepedirou de pedidos entre a pretensão deduzida no presente processo pelo ora autor com aquela que foi deduzida nos processos nº 1041913-62.2025.8.26.0100 e nº 1041918-84.2025.8.26.0100 por terceiras, de modo que rejeito o pedido de reunião para julgamento conjunto. A pretensão da parte autora versa sobre inadimplemento de contrato de transporte aéreo internacional, motivo pelo qual, em seu julgamento, aplicam-se as regras previstas na Convenção de Montreal. Por primeiro necessário estabelecer que o Pleno do STF no Recurso Extraordinário (RE) 636331, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, fixando a seguinte tese: "Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia eMontreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". A limitação estabelecida, porém, é restrita à indenização por danos materiais em voos internacionais, não sendo aplicável à indenização por dano moral. Nesse sentido a jurisprudência: "PRIMEIRAMENTE, NÃO SE HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.636331, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA EMONTREALEM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ALI FIRMADA ESTÁ RESTRITA À EXTENSÃO DO OBJETO RECURSAL,QUE SÃO DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. O CASO DOS AUTOS NÃO SE AMOLDA AO QUE ALI FORA DECIDIDO, CUIDANDO-SE DE AÇÃO REPARATÓRIA EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO, DE MODO QUE INCIDEM AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DEVENDO SER OBSERVADA A VULNERABILIDADE MATERIAL E A HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL DO CONSUMIDOR." (TJSP, APELAÇÃO N°1008143-59.2017.8.26.0003, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. DES. RELATOR SPENCER ALMEIDA FERREIRA, J.26/02/2018)". Restou incontroverso que a bagagem da autora permaneceu retida em Salvador, local de origem do transporte aéreo contratado, sob responsabilidade da Ré, que não providenciou a sua imediata remessa ao destino final, tampouco prestou qualquer assistência adequada à consumidora. Cumprindo destacar que, em sede de defesa, a própria ré limitou-se à alegação de que a Companhia Aérea Icelandair foi a responsável pelo transporte e entrega da bagagem da Autora no trecho final da viagem. Isto é, se a bagagem não foi sequer despachada da origem para que chegasse ao final da viagem, inexiste fundamento para acolher a ausência de responsabilidade da requerida, que, aliás, estaria afastada pela existência de solidariedade na responsabilidade daqueles que integram a cadeia de fornecimento do serviço de transpor aéreo. A ausência de assistência e a demora de três dias para a entrega da bagagem extrapolam o mero aborrecimento, configurando falha na prestação do serviço. Nesse sentido, existindo demora na entrega da bagagem despachada, há frustrada expectativa causador de dano à honra. A requerida, responsável pelo transporte aéreo, responde pelo extravio da bagagem, estando presente, pois, o vício no serviço de transporte, inexistindo justa causa ao rompimento do nexo causal, já que não se desincumbiu a ré de demonstrar alegada excludente de responsabilidade. O dano decorrente do grande atraso, por si só, existe. Fixo indenização de R$ 3.000,00 Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código deProcessoCivil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,0 a título de danos morais, a ser corrigido pelo IPCA, a contar da presente data, acrescido de juros de mora pela SELIC, ao mês, a contar da citação, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil. Condeno a requerida, exclusivamente, ao pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir de seu efetivo desembolso e no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em vinte por cento do valor da condenação, que é adequado pela singeleza da ação proposta. Preparo é de 4% do valor atualizado dacausa. P.I.C - ADV: CARLA CHISMAN (OAB 123472/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1077997-62.2025.8.26.0100

ID: 312669117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1077997-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA FERREIRA LEOMIL JORGE AUGUSTO LEOMIL MARCIA REGINA FERREIRA LEOMIL SANDRA REGINA FERREIRA LEOMIL SERGIO APRIGIO GUARDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIOSTO GIAQUINTO JUNIOR

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Processo 1077997-62.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Augusto Leomil - - Sandra Regina Ferreira Leomil - - Marcia Regina Ferreira Leomil - - Célia Regina Ferreira Leomi… Processo 1077997-62.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Augusto Leomil - - Sandra Regina Ferreira Leomil - - Marcia Regina Ferreira Leomil - - Célia Regina Ferreira Leomil - - Sergio Aprigio Guardão - Vistos. Primeiramente, esclareça a parte autora o pedido de tutela de evidência, pois não verifico qualquer das hipóteses do art. 311, II e III, do CPC e não restou demonstrada a finalidade da concessão da liminar. 1) Para análise do pedido de parcelamento da taxa judiciária é necessária a demonstração de impossibilidade de pagamento integral e imediato. Assim, para a análise do pedido, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. Expedida há menos de 6 (seis) meses. 2.3. Juntar a certidão de objeto e pé do inventário 0212709-56.1995.8.26.0003; 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.13. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. O documento de fls. 47-48 não contém assinatura do responsável técnico; 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ARIOSTO GIAQUINTO JUNIOR (OAB 83273/SP), ARIOSTO GIAQUINTO JUNIOR (OAB 83273/SP), ARIOSTO GIAQUINTO JUNIOR (OAB 83273/SP), ARIOSTO GIAQUINTO JUNIOR (OAB 83273/SP), ARIOSTO GIAQUINTO JUNIOR (OAB 83273/SP)

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Processo nº 1096330-62.2025.8.26.0100

ID: 325275135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096330-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

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Processo 1096330-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Caio Vinicius da Silva - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Caio Vinicius da Silva contra … Processo 1096330-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Caio Vinicius da Silva - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Caio Vinicius da Silva contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que terceira pessoa, por ora desconhecida, invadiu a conta utilizada por ela na plataforma Instagram, de propriedade da parte ré, tendo alterado o e-mail e a senha de acesso, impedindo-a de utilizar seus principais meios de comunicação com amigos e familiares, além de utilizá-la para prática de crimes contra o patrimônio de seus seguidores. Alega que denunciou a conta na tentativa de frear os golpes, porém ela permanece ativa e em poder de fraudadores. Imputa má prestação dos serviços à ré. Pede, liminarmente, que a parte ré reative o acesso à conta na rede social e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Não se olvida que a parte ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. A parte autora, porém, comprova o impedimento de acesso à sua conta em rede social mantida pela ré (fls. 51/55). Mais, a leitura dos documentos de fls. 49/50 confirma que o perfil da parte autora vem sendo utilizado para prática de crimes contra o patrimônio em detrimento de seus seguidores. Há probabilidade do direito quanto à invasão da conta da autora por terceiros e à utilização indevida em prejuízo de outros terceiros. Havendo indícios fortes de que a conta da autora vem sendo utilizada por terceira pessoa, aparentemente para prática de crimes contra o patrimônio em detrimento de outras pessoas, justifica-se a determinação de retomada da conta, haja vista a real possibilidade de que, deferida a tutela somente ao final, não só as finanças da autora seriam prejudicadas, mas a de terceiros. Aqui reside o perigo de dano. 3. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a parte ré restabeleça o acesso da autora na conta indicada na inicial e vinculada ao e-mail ali informado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC). 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP)

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Processo nº 1083429-62.2025.8.26.0100

ID: 303621949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083429-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SHOT IMPORTS COMERCIAL DE ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1083429-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shot Imports Comercial de Artigos para Esportes Ltda - SHOT IMPORTS COMERCIAL DE ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA propôs … Processo 1083429-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shot Imports Comercial de Artigos para Esportes Ltda - SHOT IMPORTS COMERCIAL DE ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA propôs a presente ação em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A, sustentando que contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, mas que no dia 13/05/2025 requereu a rescisão do contrato, em razão de uma dificuldade financeira momentânea. Todavia, sustenta que a ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, arcando com o custo integral das mensalidades correspondentes, bem como exigiu o pagamento de multa contratual no montante correspondente a três vezes o valor médio mensal dos últimos seis prêmios emitidos. Discorda a autora da cobrança e requer, em tutela de urgência, seja declarada a abusividade da multa contratual e do aviso prévio, bem como seja a ré compelida a se abster de cobrar os valores a eles correspondentes. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Revela-se abusiva a cláusula contratual que determina que, na hipótese cancelamento do contrato antes do prazo mínimo, acarreta na cobrança de multa, ante a superveniência da edição da Resolução 455/2020, anulando expressamente o disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Assim, a despeito da previsão contratual sobre o cumprimento da vigência do período de vinte e quatro meses e de aviso prévio em caso de rescisão, na redação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, prevalece o entendimento de que a denúncia do contrato não deve respeitar os referidos prazos para passar a produzir efeitos, posto que referido dispositivo da Resolução Normativa foi declarado nulo, por abusividade, no bojo da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região. A decisão é dotada de efeitos erga omnes. Nesse sentido: Embargos à execução. Rescisão unilateral por inadimplência. Contrato empresarial. Cobrança de mensalidades e multa contratual em decorrência da resilição antecipada, anterior ao término do prazo de fidelidade, de doze meses. Sentença que afastou a cobrança da multa. Insurgência. Embargante que comprovou a manutenção do vínculo contratual por mais de doze meses. Novo contrato entabulado entre as partes que se tratou, tão somente, de aditivo para alteração do produto. Cláusula de cobrança de multa pela extinção contratual antes do prazo de fidelidade cuja abusividade foi reconhecida no julgamento da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região. Revogação do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/04 pela RN ANS 455/20. Precedentes. Multa afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1015124-95.2020.8.26.0554 , Rel. Des. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 30/03/2021, p. 30/03/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Plano de saúde coletivo empresarial. Resolução antes do decurso do prazo contratual de 12 meses, por inadimplemento da estipulante. Imposição de multa compensatória por violação da cláusula de fidelidade. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, § 1º, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101 , que tramitou pelo TRF2. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005081-06.2020.8.26.0100 , Rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2020, p. 17/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar pugnando pela suspensão da cobrança de valores após a rescisão do plano de saúde pelo aderente - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS Edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 Cobrança inexigível Recurso provido". (TJSP;Agravo de Instrumento 2127355-90.2022.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022) Sendo assim, defiro a tutela de urgência pretendida, para determinar à ré o cancelamento do contrato, desde 13/05/2025, sem cobrança de mensalidades ou multas pela rescisão, até decisão final da lide que ora se discute. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela interessada à ré para cumprimento, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 15 dias. Sem prejuízo, segue a presente com a carta de citação. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1076639-62.2025.8.26.0100

ID: 304355167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076639-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GAEL ZAGO GUIRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO

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Processo 1076639-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Gael Zago Guirado - Vistos, 1) Defiro a gratuidade. Anote-se. 2) Recebo como emenda à inicial. Anot… Processo 1076639-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Gael Zago Guirado - Vistos, 1) Defiro a gratuidade. Anote-se. 2) Recebo como emenda à inicial. Anote-se, excluindo-se a Fundação Itaú do polo passivo. 3) Expondo que figurava como dependente no contrato coletivo titularizado por seu pai, enquanto funcionário do Banco Itaú, diz o autor que em razão do desligamento do genitor em 02/09/2024, ficará sem cobertura tendo em conta que a manutenção do contrato se dará apenas "pelo prazo legal". Afirma ter grave condição de saúde, com Trissomia do Cromossomo 13 (Síndrome de Patau), tornando-o dependente de cuidados médicos ininterruptos, pelo que encontra-se em regime de home care desde 27/12/2023, com suporte de enfermagem 24 horas por dia, uso de ventilação mecânica e oxigenoterapia, tudo autorizado e custeado pela operadora de saúde. A extinção do contrato, portanto, levaria o autor ao desemparo e possivelmente à morte. Com isso, requer "... a concessão de tutela antecipada, inaudita altera pars, para determinar ao plano de saúde réu que mantenha ativo o plano de saúde do autor como único beneficiário, nas mesmas condições que gozava anteriormente no plano empresarial de seu representante legal, vedando-se qualquer cancelamento até decisão final, sob pena de multa diária " (fls. 74, "b"). Pois bem. Demonstrada nos autos a situação de saúde gravíssima do autor, e mesmo sem descurarmo-nos do que dispõe o art. 30, da Lei nº 9.656/96, é certo que nesta sede de análise preambular não se pode ignorar o latente risco de dano de impossível reparação, acaso cessado o vínculo contratual e, consequentemente o atendimento ininterrupto de que necessita o autor. No caso dos autos há inescapável incidência do que foi decidido nos REsps. 1.842.751-RS e 1.846.123-SP, Tema 1082, julgado sob a sistemática de julgamentos de recursos repetitivos, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." (Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22.06.2022). Certo que não se trata de rescisão unilateral, contudo, não há razão nenhuma para raciocínio distinto. Nesse sentido, aliás, já decidiram o C. STJ e o E. TJSP, como ilustram os julgados que seguem: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "nos planos coletivos de assistência à saúde e em caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, deve ser assegurado ao ex-empregado o direito à permanência no plano de saúde mesmo após o limite legal do prazo de prorrogação provisória contido no § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.656/98, nas hipóteses em que o beneficiário esteja em tratamento de doença e enquanto esse durar, desde que suporte integralmente as contribuições para o custeio, observando-se os reajustes e modificações do plano paradigma" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 927.933/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 26/2/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.348.206/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Apelação. Plano de saúde coletivo estipulado por entidade de classe. Pretensão de resolução parcial do contrato, com a exclusão da beneficiária titular e manutenção do beneficiário dependente, que necessita de tratamento de saúde constante. Alegação de que a resolução parcial do contrato é a única forma da manutenção da assistência à saúde do usuário-dependente, em razão do elevado custo da contraprestação, que torna impossível o pagamento da parte cabente à usuária titular. Contrato relacional, cativo e de longa duração, gerador de justa expectativa do consumidor de sua manutenção e perpetuação. Previsão contratual de resolução automática do negócio jurídico em relação ao dependente, por força de resolução em relação à titular do benefício, que implica violação à função social do contrato, à boa-fé objetiva e às normas de proteção ao consumidor, sendo manifesta sua abusividade. Deveres de colaboração, solidariedade e proteção inerentes à boa-fé objetiva que justificam a manutenção do contrato exclusivamente em relação ao usuário-dependente, visto que atende à sua justa expectativa de manutenção e perenização do usuário-dependente, notadamente em razão de suas graves enfermidades, que existe tratamento constante, inclusive em regime de home care. Aplicação analógica do disposto no art. 13, parágrafo único, III, da Lei nº 9.656/1998. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1008291-07.2021.8.26.0011; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 03/10/2022) Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar à Porto Seguro Saúde que mantenha o contrato que beneficia o autor Gael Zago Guirado, nas mesmas condições vigentes, independentemente do destino do contrato do genitor, que de todo modo continuará a pagar integralmente as prestações referentes a Gael, sob pena de multa única de R$ 10.000,00, sem prejuízo de arcar de forma particular e mediante bloqueios de valores com os tratamentos que porventura necessitar e vierem a ser negados em desacordo com o contrato. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pelos autores ou alguém a seu rogo. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO (OAB 37408/DF)

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