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Fabio Motta Marques e outros x Espólio De Darcy Jorge De Moraes e outros

ID: 322881829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013616-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MOTTA MARQUES MAURO MOTTA MARQUES SERGIO MOTTA MARQUES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DARCY JORGE DE MORAES THEREZINHA VILLA REAL MORAES

Intimação

Advogados:

WALTER GODOY

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RENATO DE BRITO DAMACENO

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CLEIDE CAMILO TEIXEIRA

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AMAURY TEIXEIRA

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ALVARO DE LIMA PENIDO FILHO

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ADRIANO RODRIGUES

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ADRIANA MELLO DE OLIVEIRA

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Processo 0013616-96.2024.8.26.0100 (processo principal 1015340-08.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sergio Motta Marques - - Mauro Motta Marques - - Fabio… Processo 0013616-96.2024.8.26.0100 (processo principal 1015340-08.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sergio Motta Marques - - Mauro Motta Marques - - Fabio Motta Marques - Espólio de Darcy Jorge de Moraes - - Therezinha Villa Real Moraes - Vistos. Fls. 161: Comprovada a titularidade do bem que se pretende constritar (fls. 162/164), DEFIRO a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 056 do Registro de Imóveis e Anexos Santa Rita do Passa Quatro-SP, registrado em nome de THEREZINHA VILLA REAL MORAES (fls. 162). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Considerando tratar-se de bem indivisível, a penhora deverá recair sobre a totalidade do bem, e, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à quotaparte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Nos termos do artigo 233 e seguintes das NSCGJ, ao exequente para providenciar o necessário para registro via ARISP (recolhimento da taxa respectiva, cálculo atualizado do débito, bem como fornecer e-mail e número de celular para possibilitar o cadastro). Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (que será considerado intimado ainda que recebida por terceiros, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, p. único, do CPC). Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s), credor(es) com penhoras anteriormente registradas na matrícula, e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, no prazo de 15 dias, sob pena de nulidade. Quanto à avaliação do bem, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil, deverá, via de regra, ser realizada por oficial de justiça. A propósito, anota-se que, em que pese os oficiais de justiça não possuam conhecimento técnico propriamente dito para avaliação de imóvel, é possível a obtenção de valores de referência através de consulta em sites especializados. O oficial deverá promover a constatação e a estimativa, atribuindo o valor ao bem penhorado, que deverá ser estimado com base em imóveis semelhantes ao penhorado e encontrados na mesma região, obtidos em sites especializados ou imobiliária, informando o valor na certidão. Assim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifeste a exequente eventual objeção à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, justificando a necessidade de eventual perícia. Com a concordância ou no silêncio, expeça-secarta precatória para avaliação do imóvel penhorado (matrícula às fls. 056), dirigida à Comarca Santa Rita do Passa Quatro-SP, podendo a avaliação ser feita por Oficial de Justiça, conforme já fundamentado, por inexistir complexidade a exigir trabalho pericial no caso em tela. Com a apresentação da avaliação; e em conformidade com o princípio do contraditório, e para garantir a ciência inequívoca da avaliação, o exequente deverá manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a avaliação e providenciar a intimação de todas as partes interessadas, incluindo, mas não se limitando ao: executado, credores com penhoras anteriormente averbadas, e terceiros interessados na forma da lei. O prazo para eventual impugnação à penhora é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora (art. 917, §1º do CPC). Após análise de eventuais impugnações, a avaliação deverá ser homologada pelo juízo. Por fim, o exequente deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, como: a) apresentar certidão de matrícula atualizada com a anotação da penhora; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; e c) apresentar demonstrativo atualizado do débito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: AMAURY TEIXEIRA (OAB 111351/SP), ADRIANA MELLO DE OLIVEIRA (OAB 162545/SP), WALTER GODOY (OAB 156653/SP), CLEIDE CAMILO TEIXEIRA (OAB 228000/SP), AMAURY TEIXEIRA (OAB 111351/SP), AMAURY TEIXEIRA (OAB 111351/SP), ALVARO DE LIMA PENIDO FILHO (OAB 58688/SP), RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP), CLEIDE CAMILO TEIXEIRA (OAB 228000/SP), CLEIDE CAMILO TEIXEIRA (OAB 228000/SP), ADRIANO RODRIGUES (OAB 242251/SP), ALVARO DE LIMA PENIDO FILHO (OAB 58688/SP), ALVARO DE LIMA PENIDO FILHO (OAB 58688/SP)

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Luiz Felippe Da Silva x Centro De Formacao De Condutores Global Ltda e outros

ID: 259402542

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045793-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPPE DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLOBAL LTDA DEIVID ANTONIO PINHEIRO WITCZAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEIVID ANTONIO PINHEIRO WITCZAK RAQUEL SOUZA MACIEL GRIGOLETO

Decisão

Advogados:

JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

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JOELMA MEDEIROS GONCALVES

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DORVALINO GLERIAN

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LUCAS FELIPE LOPES DE SOUZA

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JOSÉ ANTONIO IGNÁCIO FERREIRA RIBAS

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1045793-33.2023.8.11.0041 Autor: LUIZ FELIPPE DA SILVA Réu: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLOBAL LTDA e outros (2) DECISÃO Trata-se de ação de anulação de ato fraudulento, alteração de contrato social c/c reintegração de sócio em sociedade c/c pedido de liminar ajuizada por Luiz Felippe da Silva em desfavor do Centro de Formação de Condutores Global Eireli, Raquel Souza Maciel Grigoleto e Deivid Antônio Pinheiro, objetivando a declaração de nulidade de alteração em contrato social, reintegração ao quadro societário da empresa e condenação dos réus por danos materiais e morais. Em síntese, o autor alega ter sido indevidamente excluído do quadro societário da empresa "Centro de Formação de Condutores Global Ltda.", por meio de alteração contratual realizada sem seu consentimento. Alegou que, embora tenha sido solicitado pelo réu Deivid Antonio Pinheiro Witczak que fornecesse o código de acesso ao aplicativo "MeuGov" — o que teria recusado —, os réus teriam, ainda assim, acessado sua conta pessoal mediante modificação não autorizada de dados cadastrais (e-mail e senha), logrando êxito em obter o referido código por outros meios e, com isso, efetuar alteração no contrato social da empresa, promovendo a sua retirada da sociedade. O feito teve regular tramitação com apresentação de contestação e impugnação à contestação. Instadas a manifestar, somente os réus Centro de Formação de Condutores Global Ltda e Raquel Souza Maciel Grigoleto pugnaram pela produção de provas. O feito foi encaminhado à mediação, mas as partes não se compuseram. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. O réu Deivid Antônio Pinheiro Witczak, em sede de contestação, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Todavia, à luz da controvérsia delineada nos autos, não se vislumbra, nesta fase processual, a possibilidade de acolhimento da referida preliminar. Com efeito, observa-se que a alegação de ilegitimidade passiva encontra-se umbilicalmente ligada ao cerne da lide, notadamente à discussão sobre a validade da alteração contratual da sociedade empresária, levada a efeito — segundo sustenta o autor — com o auxílio direto e material do contestante Deivid, mediante a suposta utilização indevida de dados de acesso digital pertencentes ao demandante. A narrativa articulada na exordial indica, com clareza, que o réu teria atuado de forma determinante no processo de exclusão societária do autor, valendo-se de credenciais e instrumentos digitais a ele não autorizados, o que atrai, ao menos em sede de juízo de admissibilidade, a presunção de pertinência subjetiva em relação à pretensão deduzida. Nessa perspectiva, a análise acerca da efetiva participação do réu nos fatos imputados depende, inexoravelmente, da apreciação de provas e da valoração do contexto fático-probatório, razão pela qual a discussão sobre a legitimidade passiva transcende a esfera meramente formal, adentrando o campo do mérito da demanda. Assim, considerando que a alegação de ilegitimidade está fundada em matéria que se confunde com a própria substância da controvérsia, revela-se inadequado o seu acolhimento prematuro, sob pena de indevida supressão de instrução e cerceamento do direito de defesa. Diante disso, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Deivid Antônio Pinheiro Witczak deve ser rejeitada, remetendo-se a apreciação definitiva da questão ao julgamento de mérito, com base no conjunto probatório dos autos. Estando as partes devidamente representadas, declaro o feito saneado. Quanto ao ônus da prova, cabe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, às partes rés os modificativos, impeditivos e extintivos do direito da autora. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de fraude na alteração contratual em questão; b) a existência e extensão da participação societária do autor; c) se houve consentimento ou ausência de oposição do autor com a alteração contratual; d) a quebra da “Affectio Societatis”. Defiro a prova oral requerida pelas rés e DESIGNO audiência de instrução para o dia 01 de julho de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada na forma presencial na sala de audiências 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal do autor, bem como inquiridas as testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4º, CPC). Registro que “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455 do CPC), sendo que é obrigatória a comprovação de intimação das testemunhas, sob pena de desistência tácita. Ressalto que todos os participantes da audiência deverão portar no ato, obrigatoriamente, documento de identificação com foto. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou havendo requerimento de qualquer das partes (art. 3º da Resolução n. 354/2020), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por vídeo conferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão. De acordo com o art. 4º da Resolução 354/2020 do CNJ, a oitiva das partes, testemunhas e peritos residentes forma da comarca também se fará de forma híbrida, por vídeo conferência, no mesmo link. Ressalta que as partes e advogados que optarem pela participação da audiência de forma virtual, deverão se certificar quanto à qualidade da internet, permanecerem com a câmera ligada durante todo o ato, em condições satisfatórias e em local adequado, bem como seguirem na integra o artigos . 2º e 3º da Resolução 465/2022 do CNJ, verbis: “Art. 2o Nas hipóteses em que for realizada videoconferência no exercício da magistratura, em que todos ou alguns dos participantes do ato estiverem em local diverso do gabinete, da sala de audiências ou de sessões, os magistrados deverão zelar pela: I – identificação adequada, na plataforma e sessão; II – utilização de vestimenta adequada, como terno ou toga; III – utilização de fundo adequado e estático, preconizando-se o uso de a) modelo padronizado disponibilizado pelo tribunal a que pertença, se for o caso; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença, ou c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros. Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: I – velem pela adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; II – zelem pela utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca; e III – certifiquem-se de que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado . § 1o A recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial. § 2o Os tribunais poderão, em razão de peculiaridades locais, criar regras específicas para dispensar o uso de terno ou beca, hipótese em que deve ser realizada, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicação ao CNJ. § 3o O advogado, defensor e membro do Ministério Público poderão, em caráter emergencial e de forma excepcional e fundamentada, requerer ao magistrado que preside a audiência a dispensa de utilização de beca ou terno, o que que poderá ser comunicado pelo juízo, por meio de ofício, à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou à respectiva instituição.” Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODdiM2I3NjYtOGY4Zi00ZDMzLTliYzctMzg5MGYxZTE0OTJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221d1baba7-dc3d-4d6a-b752-0a56cc3a20f5%22%7d Intime-se pessoalmente o autor para vir depor, sob pena de confissão. Destaco que no caso de dificuldade das partes e/ou testemunhas no ingresso à audiência virtual, ultrapassado o prazo de 10 minutos, o(a) interessado(a) deverá entrar em contato imediatamente através do WhatsApp do gabinete – (65) 99229-2500 – relatando a dificuldade. Intimem-se todos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juiz de Direito

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Indústria E Comércio De Ferro Lealfer Ltda. x Helio Soffiatti Ltda. e outros

ID: 325330928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0724143-48.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE FERRO LEALFER LTDA.

Polo Passivo:

HELIO SOFFIATTI LTDA. LEBERT INDUSTRIA METALúRGICA LTDA- MASSA FALIDA RONALDO SéRGIO MONTENEGRO RODRIGUES FARO

Intimação

Advogados:

ROSE MEIRE APARECIDA ROSA COSTA

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PAULO APARECIDA LEBRE

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MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES

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MATILDE DUARTE GONÇALVES

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MARIA JOSE DINARDI BACHIEGA

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MAISA RODRIGUES DE ALMEIDA

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JUCILDA MARIA IPOLITO

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JOSELITO BATISTA GOMES

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JAMIL CORVELLO

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GISLEINE GARCIA ROZZI

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FATIMA REGINA ALVES

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ÉZIO PEDRO FULAN

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EGLE MAILLO FERNANDES

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLAUDINÉA SOARES VIEIRA VELHO

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ARMINDO DA CONCEICAO TEIXEIRA RIBEIRO

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ANTONIO ROSELLA

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ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA

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ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA

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ANA PAULA DE CARVALHO FARO

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Processo 0724143-48.1996.8.26.0100 (583.00.1996.724143) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Indústria e C… Processo 0724143-48.1996.8.26.0100 (583.00.1996.724143) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Indústria e Comércio de Ferro Lealfer Ltda. - Lebert Industria Metalúrgica Ltda- Massa Falida - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Helio Soffiatti Ltda. - Vistos. 1. Fls. 1797/1803: último pronunciamento judicial que (i) acolheu a impugnação da União quanto à reclassificação dos créditos de FGTS para a classe trabalhista, determinando à Síndica a apresentação de Quadro Geral de Credores retificado no prazo de 10 dias, com envio ao Cartório em arquivo editável para publicação; (ii) esclareceu que o documento apresentado às fls. 1759/1765 constitui mera atualização dos valores do QGC, não propriamente conta de liquidação, determinando à Síndica a apresentação de conta de liquidação conjuntamente ao QGC retificado; (iii) esclareceu que no incidente de classificação de créditos públicos nº 1171990-96.2024.8.26.0100 já há decisão determinando a reserva dos créditos pleiteados até o julgamento do incidente, a ser anotada pela Síndica; (iv) determinou a ciência aos interessados sobre a Certidão de Objeto e Pé juntada às fls. 1738/1739. 2. Procuração e dados bancários (Janete Nunes da Silva) 2.1. A credora trabalhista Janete Nunes da Silva juntou aos autos procuração atualizada e informou os dados bancários de sua advogada para recebimento do crédito. Reiterou que todas as publicações sejam enviadas em nome de Dra. Anna Maria Galletto da Silva, OAB/SP 52.080 (fls. 1866/1867). O Ministério Público tomou ciência dos dados bancários da credora e da procuração juntada (fls. 1875/1876). 2.2. Ao síndico, para que anote os dados bancários, uma vez que a credora se encontra contemplada na última conta de rateio apresentada. 3. Proposta de honorários do perito (autos nº 0049676-68.2024.8.26.0100) 3.1. A Síndica apresentou proposta de honorários do perito Fabio Gabriel Silva Piscetta, no valor de R$ 9.120,00, conforme determinado na decisão de fls. 194/195 dos autos nº 0049676-68.2024.8.26.0100 (fls. 1818). O Ministério Público tomou ciência da apresentação pela Síndica da proposta de honorários do perito, informando que aguarda a intimação dos credores e demais interessados para manifestação, conforme determinado (fls. 1875/1876). 3.2. Para adequada contextualização da presente questão, esclareço que os autos nº 0049676-68.2024.8.26.0100 foram instaurados com o objetivo de acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias no CPA 2019/00129022, destinado ao cumprimento da reintegração de posse do imóvel situado na Rua Dias Leme, nº 320, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, registrado sob a matrícula nº 2.108 no 7º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. A proposta de honorários periciais apresentada às fls. 1819/1825 refere-se especificamente ao laudo de vistoria técnica realizada no referido imóvel (fls. 44/150 dos autos nº 0049676-68.2024.8.26.0100). Assim, intimem-se os credores e demais interessados para manifestação acerca da proposta de honorários de fls. 1819/1825, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado. Não havendo impugnação, à Síndica, para que inscreva os valores no QGC, na classe própria. 4. Quadro Geral de Credores retificado de fls. 1828/1834 4.1. Na última decisão, o juízo (i) acolheu a impugnação da União (fls. 1777/1779), determinando que os créditos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fossem realocados para a classe dos créditos trabalhistas, e (ii) determinou a anotação da reserva dos valores devidos ao Município de São Paulo, conforme decisão proferida no incidente nº 1171990-96.2024.8.26.0100, ressaltando que a reserva não teria efetividade imediata, considerando que o ativo é suficiente apenas para pagamento dos créditos trabalhistas, que nas falências do Decreto-Lei nº 7.661/45 têm preferência sobre os créditos tributários/fiscais/públicos e encargos da massa. A Síndica apresentou QGC retificado, em conjunto com nova conta de rateio (fls. 1828/1837). A União manifestou ciência do quadro de credores, tendo em vista a decisão de reclassificação dos créditos FGTS (fls. 1862). O cartório certificou que decorreu o prazo para manifestação acerca do Quadro Geral de Credores e da Conta de Rateio (fls. 1872). O Ministério Público tomou ciência da decisão que acolheu a impugnação da União, determinando a reclassificação dos créditos de FGTS para a classe trabalhista e apresentação da conta de liquidação (fls. 1875/1876). 4.2. Considerando o decurso do prazo fixado, sem a apresentação de verdadeiras impugnações, homologo o Quadro Geral de Credores apresentado às fls. 1828/1834. A suposta impugnação apresentada pela Fazenda Municipal ao Quadro Geral de Credores será analisada no tópico subsequente, onde serão apresentados os motivos que justificam esta abordagem. 5. Conta de Liquidação de fls. 1834/1837 5.1. Na última decisão, o juízo esclareceu que o documento apresentado às fls. 1759/1765, embora tratado pelo cartório como conta de liquidação, constituía mera atualização dos valores constantes do Quadro Geral de Credores apresentado às folhas 1722/1726. Em consequência, determinou à Síndica a apresentação de nova conta de liquidação acompanhada do Quadro Geral de Credores retificado. Em cumprimento à determinação judicial, a Síndica apresentou conta de liquidação com base no saldo atual de capital de R$ 1.456.864,96 (29/11/2024), contemplando os credores trabalhistas, em razão da insuficiência de ativos, neste momento, para pagamento das classes subsequentes (fls. 1834/1837). O Município de São Paulo impugnou novamente o Quadro Geral de Credores por, supostamente, faltar a anotação dos créditos extraconcursais referente ao imóvel alienado na presente falência. Apresentou valores extraconcursais atualizados no montante de R$ 927.741,79 já sem a parcela de multa, argumentando que os créditos decorrentes dos IPTUs inadimplidos constituem parte do lanço do imóvel, como em toda hasta pública. Sustentou que todo ativo da massa falida é alienado sem ônus e que essas dívidas são de natureza pública, devendo ser extraída a parcela de natureza pública do produto da alienação do imóvel. Ademais, alegou que no caso de arrematação de imóveis, inexiste crédito com mais privilégio do que os extraconcursais, e que a regra do parágrafo único do artigo 130 do CTN está estabelecida em Lei Complementar, norma hierarquicamente superior à Lei Falimentar. Ao final, requereu a reserva de valores para pagamento dos débitos tributários informados, em análise no incidente 1171990-96.2024.8.26.0100 (fls. 1863/1865). O MP informou aguardar a manifestação da Síndica (fls. 1875/1876). O cartório certificou que decorreu o prazo para manifestação acerca do Quadro Geral de Credores e da Conta de Rateio (fls. 1872). 5.2.1. O requerimento formulado pela Fazenda Municipal de reserva de valores revela-se, a rigor, desprovido de objeto, considerando que a reserva pleiteada já foi integralmente acolhida nos autos do incidente de nº 1171990-96.2024.8.26.0100, encontrando-se os valores devidamente anotados no Quadro Geral de Credores apresentado às fls. 1828/1834 (que não se confunde com a conta de liquidação/rateio de fls. 1834/1837). Não obstante a imprecisão técnica da manifestação apresentada pela Fazenda Municipal, e em observância aos princípios da boa-fé processual e da instrumentalidade das formas que norteiam o processo civil (arts. 5º e 222, § 2º, do CPC), este Juízo procederá à interpretação mais favorável da pretensão deduzida, presumindo que a intenção subjacente ao pedido formulado pelo ente municipal se refere, em verdade, à conta de liquidação/rateio, instrumento no qual efetivamente se operacionaliza a distribuição dos valores entre os credores habilitados, e não propriamente ao Quadro Geral de Credores, onde a reserva já se encontra devidamente anotada. No mérito, conforme expressamente consignado na última decisão, não assiste razão à Fazenda Municipal. Em primeiro lugar, o art. 130, parágrafo único, do CTN, não é aplicável às falências, independentemente de serem regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45 ou pela Lei nº 11.101/05. Embora os créditos fiscais tenham preferência sobre o pagamento de créditos de outras classes, disse não decorre que a municipalidade detenha a prerrogativa de preferência absoluta mediante a sub-rogação sobre o produto da arrematação. FALÊNCIA Crédito tributário IPTU Municipalidade de São Paulo Decisão que, em processo falimentar, indeferiu pedido de sub-rogação de imóvel levado a leilão, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN Irresignação da Fazenda Municipal Não acolhimento Malgrado se cuide de falência regida pelo Decreto-lei n. 7.661/45, não se exigindo habilitação do crédito, deve ser observada a ordem de preferência legal no pagamento Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174472-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022) FALÊNCIA PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DA EMPRESA FALIDA INDEFERIMENTO - Tratando-se de processo falimentar, não se aplica o art. 130, CTN, devendo ser observada a ordem prevista no art. 83, da Lei nº 11.101/05 Quanto aos créditos com fato gerador posterior ao decreto da quebra, são extraconcursais, de modo que caberá ao agravante aguardar o pagamento com os demais credores da massa, conforme disposto no art. 84, V, da mesma Lei RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21580518020208260000 SP 2158051-80.2020.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 05/04/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 05/04/2021) FALÊNCIA PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA DE SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS DA EMPRESA FALIDA DESCABIMENTO - Tratando-se de processo falimentar, não se aplica o art. 130, CTN Em caso de arrematação de imóveis, no bojo do processo falimentar, descabe sub-rogação do crédito tributário sobre o respectivo preço A Fazenda Pública deve se habilitar, observando a ordem prevista no art. 83, da Lei nº 11.101/05 Quanto aos créditos com fato gerador posterior ao decreto da quebra, são extraconcursais, conforme o art . 84, V, da mesma Lei RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20421757720208260000 SP 2042175-77.2020.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/12/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/12/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO FALÊNCIA Decisão que indeferiu o pedido da Municipalidade agravante de sub-rogação no valor da arrematação do imóvel Não cabimento - Tratando-se de processo falimentar, inaplicável o art. 130 do Código Tributário Nacional, devendo ser observada a ordem prevista no art. 83 e seguintes da Lei de Recuperação Judicial e Falências, em consonância com os art. 186 e 187 do Código Tributário Nacional Demonstração da maior preferência de diversos credores, bem como da insuficiência de bens arrecadados para arcar com a totalidade dos credores extraconcursais Precedentes - Recurso improvido ." (TJ-SP - AI: 22383337120218260000 SP 2238333-71.2021.8.26 .0000, Relator.: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/04/2022) ARREMATAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. FALÊNCIA. Hipótese de alienação separada em que todos os credores se sub-rogam no produto da realização do ativo. Inteligência do art. 141, I, da Lei nº 11.101/05. Ordem de preferência que deve ser observada. Recebimento do crédito, inclusive o tributário, que deve respeitar o art. 83 (se concursal) ou o art. 84 (se extraconcursal). Falência à qual não se aplica o art. 130 do CTN, pena de se permitir ao Município receber seu crédito antes de outros credores também privilegiados. Precedentes desta Corte. Correta sujeição do crédito fiscal ao concurso de credores nos autos da falência. Entendimento que deve ser estendido também ao condomínio. Preferência do crédito fiscal já reconhecida nos autos. Imediato levantamento. Descabimento. Embora a penhora não seja essencial para que se reconheça a preferência legal, o levantamento do valor fica condicionado à propositura de execução fiscal, possibilitando-se o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte. Diretriz do STJ. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AI: 21846975920228260000 SP 2184697-59.2022 .8.26.0000, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 31/10/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) A legislação falimentar traz regras específicas que classificam e priorizam determinados créditos em detrimento dos demais, de acordo com a vulnerabilidade do credor ou titular do crédito, e, também, que determinam a ordem de pagamentos a ser feita. Logo, liquidado o ativo, os pagamentos devem ser feitos de acordo com a ordem legal, observando-se as ordens mais prioritárias e, somente se houver saldo, para as demais. Em suma, não há que se falar em direito de um determinado credor sobre o valor apurado com a alienação de bem dado em garantia. Deve-se respeitar a ordem legal de pagamento conforme classe de credores. Em segundo lugar, esclareço à Fazenda Pública que esta falência não é regida pela Lei 11.101/05, mas pelo Decreto-Lei 7.661/45, em consonância com o previsto no art. 192 da atual Lei. Como consequência, os tributos relativos a fatos geradores anteriores e posteriores a data da quebra não se enquadram nos arts. 83, III, e 84, V, da Lei 11.101/05, respectivamente. De fato, na sistemática do Decreto-Lei, os créditos tributários com fatos geradores anteriores à decretação da falência têm preferência sobre aqueles com fatos geradores posteriores, configurando situação inversa à prevista na legislação atual. Ademais, conforme já exposto na decisão anterior, os créditos tributários, independentemente de seus fatos geradores terem ocorrido antes ou após a decretação da falência, não possuem preferência sobre os créditos trabalhistas no regime do Decreto-Lei 7.661/45, conforme estabelecido nos artigos 186 e 188 do Código Tributário Nacional (em sua redação original), e no artigo 102, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/1945. Nesse sentido, o voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, ratificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 1162964/RJ: O art. 124 da antiga Lei de Falências determinava que os encargos e dívidas da massa fossem pagos prioritariamente sobre créditos concursais, ressalvando expressamente, porém, o comando do art. 102, cujo § 1º dispunha que 'preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem dessa prioridade'. Nesse aspecto, o CTN erigido ao status de Lei Complementar pela CF/88 na redação então vigente, dispunha em seu art. 186 que 'o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho'. O art. 187 do CTN, por sua vez, estabelecia que 'a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento'. Finalmente, o art. 188 do CTN regia serem 'encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência'. A redação do artigo é falha e gera dúvidas interpretativas, mas, a partir de uma exegese sistemática, realizada à luz dos artigos anteriores, conclui-se inevitavelmente que, ao alçar os créditos tributários surgidos após a quebra à condição de encargos da massa, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros, o legislador evidentemente referiu- se a quaisquer outros encargos da massa e não a quaisquer outros créditos da falência, tanto que, como visto, o art. 186 do CTN dispunha expressamente que o crédito tributário prefere a qualquer outro, excepcionando apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho. Ademais, se a expressão 'quaisquer outros' se referisse a quaisquer outros créditos da falência, os encargos da massa também teriam preferência frente aos créditos trabalhistas, do que não se cogita. Assim, sob a égide do DL nº 7.661/45, os créditos tributários anteriores à falência eram extraconcursais e tinham privilégio sobre os encargos da massa. Entre os encargos da massa, os créditos tributários surgidos após a quebra tinham preferência absoluta (grifos nossos). Considerando que, no caso concreto, os ativos arrecadados até o momento serão suficientes apenas para a realização de rateio entre os credores da classe trabalhista, a reserva determinada no Quadro Geral de Credores acabará por não ter efetividade imediata no que diz respeito aos pagamentos a serem realizados com base na conta de fls. 1834/1837. 5.2.2. Ante o exposto, não acolho a impugnação da Fazenda Municipal (fls. 1863/1865) e, consequentemente, homologo a conta de rateio apresentada às fls. 1834/1837. (a) Desde já, em sendo o caso, autorizo a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos aos síndicos que atuaram neste processo, de acordo com os valores constantes da conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como a expedição de guia referente ao recolhimento das custas ao Estado, em nome do atual síndico, devendo ele comprovar nos autos assim que realize o pagamento. Os honorários do síndico atual deverão ser levantados na proporção de 60% (sessenta por cento). Os outros 40% (quarenta por cento) serão levantados ao final, quando da sentença de encerramento da falência. (b) Havendo créditos de sua titularidade, intime-se a União Federal solicitando a apresentação da guia DARF, caso ainda não o tenha feito, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Com a vinda, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A, solicitando a transferência da quantia devida, indicando-se a conta judicial vinculada à massa falida, o nº do ofício do Banco do Brasil, a data de depósito, os acréscimos legais e demais informações que viabilizem o pagamento. (c) Como medida de natureza acautelatória, por razões de segurança aos credores e de zelo aos seus interesses, os pagamentos serão realizados àqueles patronos que possuírem procurações atualizadas outorgadas após 01/01/2023 - juntadas nestes autos principais. Caso não haja, deverão os patronos atualizá-las, regularizando a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de falecimento de algum credor, há duas possibilidades, tanto para habilitação dos sucessores quanto para o levantamento do crédito, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores. Sem prejuízo, forneçam os patronos daqueles que contemplados na conta de rateio homologada, também no prazo de 10 (dez) dias, os dados pessoais e informações bancárias de seus clientes ao síndico. (d) O síndico, por sua vez, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias (contados do fim do prazo dos credores), deverá apresentar petição nos autos, referente ao pagamento dos credores, no formato de tabela, contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança. Sendo conta poupança do Banco do Brasil, deverá ser informado o tipo de conta poupança. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023. A presente decisão servirá como ofício para que, a qualquer tempo, o síndico realize o protocolo desta acompanhada das certidões que constam os nºs dos MLE's, para que o Banco do Brasil apresente os comprovantes de pagamentos, bem como informe sobre eventuais estornos de valores. No caso de estornos, a instituição bancária deverá informar o nome do beneficiário, o valor estornado, o motivo do estorno, a conta judicial e parcela em que ocorreram o estorno. (e) Após os pagamentos, intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve e relacione os credores que não regularizaram representação processual e/ou informaram dados bancários, para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia). Os autos deverão vir conclusos antes da expedição do edital, para saneamento de eventuais pendências. (f) Caso o síndico informe que não houve credores inertes e que todos os pagamentos foram realizados, deverá, no mesmo prazo supra, apresentar relatório final da falência, nos termos do artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (ii) comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais devidas pela massa falida ao Estado, caso ainda não o tenha feito; e (iii) manifestar-se em termos de encerramento. 6. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 48519 /AC), CLAUDINÉA SOARES VIEIRA VELHO (OAB 117298/SP), MARIA JOSE DINARDI BACHIEGA (OAB 43748/SP), ÉZIO PEDRO FULAN (OAB 60393 /AC), JAMIL CORVELLO (OAB 42607/SP), GISLEINE GARCIA ROZZI (OAB 73821/SP), ROSE MEIRE APARECIDA ROSA COSTA (OAB 89097/SP), PAULO APARECIDA LEBRE (OAB 67575/SP), ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA (OAB 52080/SP), ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA (OAB 52080/SP), ARMINDO DA CONCEICAO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 46970/SP), MAISA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 109179/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), FATIMA REGINA ALVES (OAB 130801/SP), JOSELITO BATISTA GOMES (OAB 141220/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP), JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP)

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Jabb Suporte Empresarial Eireli Me, x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 300033923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1170729-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JABB SUPORTE EMPRESARIAL EIRELI ME,

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANDREOZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1170729-96.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1170729-96.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jabb Suporte Empresarial Eireli Me, - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Embargos declaratórios opostos contra o despacho de fl. 310, em sede de Apelação Cível, que, por seu conteúdo, determinou que a apelante procedesse à complementação do recolhimento do preparo. A embargante afirma, em resumo, que a decisão de fl. 310 foi omissa quanto ao pedido de parcelamento do preparo formulado em suas razões recursais. Alega que demonstrou que não possui condições para desembolsar de uma única vez esse valor, bem como sustenta que a concessão do parcelamento do preparo recursal em nada prejudica o Poder Judiciário. Aponta que não foi observado o fato de ela já ter recolhido duas parcelas, como forma de boa-fé. Destaca que seu pedido encontra respaldo no artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, bem como existe entendimento jurisprudencial nesse sentido. Faz o prequestionamento de matéria federal e constitucional para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Assim, postula sejam conhecidos e providos os embargos, a fim de ser sanada a omissão apontada, para que lhe seja deferido o parcelamento do preparo recursal. Pelo despacho de fl. 7, foi determinado que a parte embargada se manifestasse, entretanto, ela se quedou inerte. É o relatório. Estando o recurso interposto contra decisão monocrática, é compreensão extraída, por interpretação do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, que ele se impõe enfrentado e, também, decidido monocraticamente" À afirmação acima, colaciona-se interpretação firme neste sentido na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como se extrai em nota de rodapé, comentário ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973 (Código de Processo Civil Anotado e Legislação Processual em Vigor, Theotônio Negrão e Outros, Editora Saraiva, 45ª edição, págs. 764/765, nota 2ª). Confira-se: A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra decisão singular. (STJ, 4ª T., REsp 508.950, Min. Sálvio de Figueiredo, m j. 12.8.03, DJU 29.9.03). No mesmo sentido: STJ, 3ª T., AI 494.616, EDcl-AgRg, Min. Pádua Ribeiro, j. 29.10.03, DJU 9.12.03. Ainda, entendendo que a competência para julgar embargos de declaração contra decisão do relator é deste e não do órgão colegiado (STJ-RF 383/317 (Corte Especial, ED no REsp 332.655). Como se sabe, a oposição de embargos de declaração tem como finalidade sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil). De fato, tem razão a embargante. Realmente, o despacho foi omisso quanto ao pedido de parcelamento das custas. Todavia, de rigor o indeferimento do pedido deduzido nos termos do §6º do art. 98 do CPC, pois o juiz não está obrigado a atender mero pedido da parte, mas, sim, lhe é autorizado assim proceder conforme o caso. É o que se extrai da leitura do dispositivo legal invocado pela parte (Art.98, § 6º, do CPC): Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. O texto deixa ao magistrado a análise das provas existentes nos autos e das peculiaridades do caso concreto. Ademais, respeitada interpretação outra que circunde a norma do §6º do artigo 98 do CPC, o preparo de recurso, taxa judiciária, não se insere em despesas processuais do curso do andamento do processo. Ela é preclusiva e deve ser realizada no prazo da interposição do recurso. A sua insuficiência ou falta de preparo, após intimação, na forma dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.007 do CPC, gera a deserção. Portanto, à apelante se impõe a complementação do recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, restando autorizado o abatimento dos valores já recolhidos, sob pena de não conhecimento do recurso. Deste modo, cumpre corrigir a omissão para constar o indeferimento do pedido de parcelamento do preparo, com determinação, nos termos da fundamentação. No tocante ao prequestionamento suscitado, é verdade que o novo Código de Processo Civil o prevê explicitamente, conforme consta de seu artigo 1.025. Ocorre, todavia, que, sendo analisados todos os temas relativos à controvérsia apresentada, resta prejudicada a pretensão de prequestionamento trazida para análise. Ante o exposto, por meu voto, ficam acolhidos os Embargos Declaratórios para reconhecer a omissão, sem efeito infringente. - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Advs: Alexandre Andreoza Sociedade de Advogados (OAB: 304997/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º andar

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Processo nº 1179315-59.2023.8.26.0100

ID: 314568244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1179315-59.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA NEUZA SILVA FIGUEIREDO NILZA ADELAIDE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1179315-59.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1001076-96.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Fixação - Antonio Carlos Junqueira - Neuza Silva Figueiredo - … Processo 1179315-59.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1001076-96.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Fixação - Antonio Carlos Junqueira - Neuza Silva Figueiredo - - Nilza Adelaide Rodrigues da Silva e outros - Vistos. Conforme certidão do Colégio Notarial (fls. 99/100), a testadora deixou dois testamentos: o primeiro foi lavrado em 26/02/1981(fls. 115/117) e o segundo em 18/05/2018 (fls. 84/85). Conquanto não haja cláusula revogatória no segundo testamento, os beneficiários do primeiro testamento faleceram antes da lavratura do segundo testamento (fls. 128/130) e não foram indicados substitutos, portanto, subsistem apenas as disposições do último testamento. Ouvido o Ministério Público (fls.144/146), registre-se, inscreva-se e cumpra-se o TESTAMENTO PÚBLICO de fls.84/85, lavrado em 18/05/2018 nas folhas 339/340 do livro 2415 no 27º Tabelião de Notas de São Paulo-SP, deixado por falecimento de Lurdes Zaccheroni (demais dados de qualificação no cabeçalho), eis que se encontra formalmente em ordem, inexistindo vícios externos que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do artigo 1.864 e seguintes do Código Civil. Nomeio testamenteiro o Sr. Antonio Carlos Junqueira (demais dados de qualificação no cabeçalho). Esta decisão, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, assinada mecanicamente no campo abaixo pelo testamenteiro ou seu procurador legal (com poderes específicos para tanto), servirá como TERMO DE COMPROMISSO, intimando-o para que preste o devido compromisso (acostando aos autos o termo assinado, nos termos acima) em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Esta decisão, devidamente assinada pelo testamenteiro e acompanhada do testamento acima apontado servirá, também, como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA. Havendo a necessidade de arbitramento do prêmio do testamenteiro (art.1.987, caput e parágrafo único, do CPC), tal se dará nos autos do inventário, em caso de inventário judicial, ou deverá ser livremente fixado pelos interessados, em caso de inventário extrajudicial, a teor da lição de Conrado Paulino da Rosa e Marco Antônio Rodrigues: "Não se tratando de herdeiro ou legatário, o magistrado, nos autos do próprio inventário ou em ação autônoma, quando se tratar de questão de alta indagação, arbitrará o valor do prêmio, entre um e cinco por cento do valor da herança líquida (ou seja, deduzidos o passivo e as despesas com a sucessão em si, inclusive processuais), utilizando um critério bem aproximado daquele que serve para a fixação dos honorários de advogados: dedicação e empenho no cumprimento da função, dificuldade no exercício do múnus, complexidade processual." (...) Tendo em vista que um dos requisitos, talvez o principal, para a realização do inventário extrajudicial é o consenso entre os herdeiros, parece razoável concluir que essa verba poderá também ser fixada de comum acordo entre todos os envolvidos, inclusive o testamenteiro." (in Inventário e Partilha - Teoria e Prática - 6. ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, pág.412/417). Desde já autorizo a realização de eventual inventário pela via extrajudicial, nos termos dos itens 76 e ss. do Capítulo XVI, Seção V, Subseção III, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Observe-se, ademais, que a simples existência de herdeiros incapazes não é suficiente a proibir a realização do inventário extrajudicial, ante a alteração no art.12-A da Resolução nº35/2007 do CNJ, em especial o caput, verbis: "O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público.". Assim, em caso de existência de interesse de incapaz a ser tutelado, deverá também, o Tabelião, nos termos do item 130-A, das NECGJ, observar o teor do constante da Resolução nº 1.919/2024-PGJ-CGMP, de 18/09/24, em que a Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral, ambas do Ministério Público de São Paulo, disciplinam a tomada de manifestação do custos iuris na elaboração de tais escrituras públicas. Caso já tenha sido distribuída demanda judicial de inventário e partilha e os interessados optem pela realização de escritura pública, deverão juntar cópia desta sentença (devidamente assinada pelo) testamenteiro) naqueles autos e formular lá pedido em tal sentido. Ressalto por fim que as juntadas desta sentença (certidão testamentária), cópia do testamento e da certidão do Colégio Notarial aos autos do inventário, caso ainda não realizadas, deverão ser providenciadas pelos interessados, sendo requisito para o julgamento daquele feito. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP), ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP), ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP), ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP), ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP), ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP), ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP)

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Francisco De Sousa Figueiredo x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 323621928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012860-36.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUSA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1012860-36.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Francisco de Sousa Figueiredo - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. FRANCISCO DE SOUZA FIGUEIRED… Processo 1012860-36.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Francisco de Sousa Figueiredo - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. FRANCISCO DE SOUZA FIGUEIREDO ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, alegando, em resumo, que foi vítima do golpe do "INVESTIMENTO VIA PIX", no qual estelionatários, se valendo de meio ardil, o enganaram e lograram êxito em convencê-lo a realizar pagamento via PIX para contas bancárias indicadas, sob o pretexto de multiplicar os ganhos de quem realiza o investimento. Mencionou que por orientação de "Guilhermina" efetuou transferências nos valores aproximados de R$ 59.900,00 para contas em nome da pessoa jurídica Transroad Turismo e efetuou pagamento de supostos impostos, posteriormente, se negando a efetuar o pagamento de comissão de 20% para saque, e tendo solicitado o resgate, não conseguiu realizar a operação e descobriu que tinha sido vítima de golpe. Mencionou que o estelionatário se utilizou de pessoas interpostas, acreditando que a conta foi aberta para aplicar golpes. Por tais fundamentos, postulou pela concessão da tutela provisória de urgência para determinar que o réu forneça, relativamente à conta beneficiária da transação ID E303062942025040117110000001tvNp, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 dias a partir de 01/04/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela autor) e, subsidiariamente, caso não seja deferido o fornecimento dos dados que o réu se abstenha de efetuar a exclusão deles até a solução da demanda e, ao final, a procedência do pedido com a confirmação da tutela de urgência. A inicial veio instruída com os documentos. A tutela de urgência foi deferida (fls. 1120/1121). Citado (fls. 1125/1127), o réu apresentou contestação (fls. 1125/1120), na qual alegou preliminar de inadequação da via eleita, afirmando que o processo adequado seria produção antecipada de provas e, subsidiariamente, requereu sua conversão no rito da referida ação. No mérito, em resumo, afirmou que o procedimento não admite defesa e que não houve recusa do banco ao apresentar qualquer documentação, pois é apenas responsável pela manutenção da conta para a qual a autora realizou as transferências, sendo que sequer localizou qualquer notificação ou solicitação administrativa da autora, que preferiu optar pelo meio mais moroso a fim de alcançar seus objetivos. Afirmou que não deu causa ao ajuizamento da ação e não participou dos fatos que deram ensejo ao ajuizamento da ação. Juntou documentos, Réplica (fls. 1238/1248). É o relatório. DECIDO Impõe-se o afastamento da preliminar de ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. Isto porque a pretensão deduzida pelo autor não se tratar de pedido típico de produção antecipada de prova e pode ser deduzida por ação autônoma de natureza satisfativa com base no artigo 22 da Lei nº 12.965/2014, que estabelece que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. (negritei). Outrossim, é despicienda prévia notificação posto que é imprescindível aautorização judicial para obtenção dos dados postulados pelo autor conforme artigo 10, § 1º da Lei 12.965/2014. Nesse sentido: Exibição de documentos - Obrigação de fazer - Natureza autônoma da pretensão - Possibilidade - Artigo 396 e seguintes do CPC - Tutela específica como objeto da pretensão - Direito subjetivo material de acesso à prova - Precedente do C. STJ - Enunciado 119 do CJF - Pretensão exibitória disciplinada pelo artigo 22 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) - Precedentes - Imprescindibilidade de intervenção do Poder Judiciário, para o acesso às informações pretendidas (artigo 10, §1º, da Lei nº 12.965/2014) - Adequação e utilidade da via eleita, de rito comum e natureza autônoma - Reconhecimento - Indeferimento da inicial e extinção da ação afastada - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010970-96.2024.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024). Quanto à alegação de descumprimento da tutela de urgência, o réu deverá, em 10 dias, fornecer os registros de IP não apenas de 01/04/2025, mas dos 15 dias posteriores a referida data, bem como efetivamente demonstrar que o documento de fls. 1234 apresentado se refere às transações realizadas junto à conta beneficiária da transação IDE303062942025040117110000001tvNp, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada à R$ 50.000,00. Havendo necessidade de intimação pessoal da instituição financeira nos termos da Súmula 410 do STJ, A PRESENTE DECISÃO DIGITADA E ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO E DEVERÁ SER ENCAMINHADA DIRETAMENTE PELO AUTOR AO RÉU, COM JUNTADA DE PROTOCOLO NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS. rio em processo cível ou penal. Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Adriano Aparecido Navas x Claro S/A

ID: 292742463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182369-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO NAVAS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1182369-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriano Aparecido Navas - CLARO S/A - Vistos. ADRIANA APARECIDA NAVAS propôs ação de… Processo 1182369-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriano Aparecido Navas - CLARO S/A - Vistos. ADRIANA APARECIDA NAVAS propôs ação de conhecimento em face de CLARO S.A. Alega que teve seu nome inserido em plataforma de acordo por dívida referente ao contrato nº 02100180867284-448272292 e 02100180867284-451266190, no valor de R$ 159,80, sem que exista lastro em relação negocial. Alega a irregularidade da conduta da requerida, danos à sua honra e pugna pela procedência da demanda, com a confirmação da liminar e a declaração de inexistência do débito supra e, consequentemente, a retirada definitiva da restrição do seu crédito, nos cadastros competentes, e a respectiva reparação do dano moral suportado. Juntou documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência e concedida a gratuidade de justiça (fl. 25). Citada, a ré ofertou contestação às fls. 31/52, em que, preliminarmente, alegou a inépcia da inicial, impugna o valor da causa, ausência de comprovante de residência e conexão. No mérito, refutou o alegado na inicial, alegando que a autora possui relação com a ré, tendo esta prestado serviço que geraram as faturas em aberto, as quais foram objeto de contato para pagamento através da plataforma de acesso restrito. Alega ausência de ilícito, exercício regular do direito da contestante e impugnou o pleito por danos morais. Por fim, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica apresentada às fls. 122/130 Pela decisão de fl. 103, foi determinado que a parte autora informasse se residiu no endereço da Rua Dom Pedro Alcântara 436, Jardim Samambaia, CEP 07.600-000. Mariporã - SP, esclarecendo se possuía serviço de TV por assinatura junto a ré. A parte autora não se manifestou. Dada a ausência de manifestação, foi determinada a pesquisa(s) de endereços através do sistema PETRUS (INFOJUD, RENAJUD,SISBAJUD) em nome da parte autora. Documentos às fls. 141/161. As partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre os documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico ser o caso de julgamento do processo no estado, pois, a prova documental é suficiente para solução da controvérsia. Indefiro o pedido das duas partes constantes nas petições de fls. 138/140 e 165/168, já que nenhuma providência necessita ser adotada neste processo, pois não há indícios de alteração de documento (procuração) e, ainda, excesso no exercício da advocacia, o que não impossibilita que qualquer das partes venha a, junto a OAB e Ministério Público, formular representação, já que é direito constitucional de qualquer cidadão. Presentes as condições de ação. A parte autora possui interesse de agir, inexistindo obrigatoriedade de prévio contato extrajudicial junto à requerida para que venha a exercer pretensão, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. A petição inicial é apta, preenchendo os requisitos legais, sendo que dos fatos decorrem de forma lógica os pedido formulados na peça inaugural, os quais não são proscritos pelo nosso ordenamento, valendo ressaltar que tanto a causa de pedir próxima quanto remota foram delineadas pelo patrono da parte autora. Rejeito a impugnação ao valor da causa, já que este é adequado e corresponde ao benefício pretendido pela parte. A parte ré informou que o débito que tentou-se composição em plataforma de acesso restrito, em ato regular de direito do credor, referia-se a duas faturas em aberto do serviço prestado para o endereço da Rua Dom Pedro Alcântara 436, Jardim Samambaia, CEP 07.600-000. Mariporã - SP. A parte autora, instada a prestar declaração, omitiu-se em informar que residiu no aludido endereço. Ocorre que, conforme resposta ao oficio às fls. 158/161, restou comprovado que a parte autora residiu no endereço no endereço da Rua Dom Pedro Alcântara 436, Jardim Samambaia, CEP 07.600-000. Mariporã - SP, imóvel objeto do contrato de prestação de serviços que ensejou no débito cobrado, tanto que, em relação com inúmeras instituições financeiras, tal é o endereço declarado pela parte autora nos contratos. Portanto, demonstrado que a parte autora residia no local à época, tendo havido a comprovação da prestação dos serviços com a juntada das faturas, de modo que caberia à parte autora comprovar o pagamento das faturas apontadas pela ré como inadimplidas. A parte autora, contudo, não trouxe comprovantes de pagamento, não demonstrando, assim, que pagou as dívidas do serviço prestado no local em que residia, não existindo, assim, qualquer dúvida acerca dos débitos que a parte, em plataforma de acesso restrito, tentou receber seu crédito. Em face do exposto e pelo tudo o que mais consta dos autos, extinguindo a fase de conhecimento do processo sincrético com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTEa pretensão inicial. Condeno a requerente a pagar honorários advocatícios ao patrono da ré, que arbitro em dez por cento do valor da causa, ficando, todavia, a execução de tais verbas condicionada à demonstração da modificação da capacidade financeira da autora, beneficiária da justiça gratuita. Rejeito pedido de condenação formulado pelas duas partes para condenação à parte contrária em sanção processual destinada aos ímprobos, por não observar conduta de tal natureza. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Marinalva Maria Dos Santos Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 290705804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154530-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Processo 1154530-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marinalva Maria dos Santos Oliveira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS M… Processo 1154530-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marinalva Maria dos Santos Oliveira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por MARINALVA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA em face FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. Aduz a requerente, em síntese, ter se deparado com a inserção de anotação de débito prescrito inserido na Plataforma SERASA Limpa Nome e SCPC Acordo Certo, cuja origem lhe é desconhecida. Afirma que o ato lhe causa prejuízos de ordem extrapatrimonial. Liminarmente, requer a suspensão dos apontamentos. No mérito, pugna pela declaração de inexistência dos débitos listados na fl. 21 e pela condenação do réu ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. Pleiteia a gratuidade e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls. 23/52). Deferidas a tutela de urgência e a gratuidade à autora (fls. 53/54). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 60/81). Preliminarmente, impugnou o valor da causa, contestou a gratuidade concedida à parte autora e afirmou a ausência do interesse de agir porque os débitos constam somente como contas atrasadas e não como contas negativadas na plataforma. No mérito, aduziu, em síntese, que: não há publicidade para o apontamento vergastado; o acesso é exclusivamente facultado ao consumidor; se trata de mera proposta de acordo sem negativação; deve ser expedido ofício ao cedente para obtenção do contrato por figurar como cessionária; os débitos advêm de relação de consumo com as empresas SKY e CREDSYSTEM; não houve prejuízo ao score creditício da autora; a prescrição não impede a cobrança; não houve dano moral; o ônus da prova não deve ser invertido; não deve ser condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais; a autora litiga de má-fé. Juntou documentos (fls. 82/162). Houve réplica (fls. 166/206). Instadas as partes acerca da produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 211/213). Em sede de agravo, houve por bem a 38ª Câmara de Direito Privado afastar o sobrestamento anteriormente determinado em razão do Tema 1264 do C. STJ (fls. 238/244). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito as preliminares de ausência do interesse de agir porque a primeira se confunde com o mérito na medida em que a parte autora contesta justamente a cobrança de dívidas prescritas na plataforma; e, porque, quanto à segunda, o prévio esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento desta ação em virtude da Inafastabilidade da Jurisdição. Rejeito a impugnação à gratuidade autoral porque aos autos não forma trazidos novos elementos aptos a afastar a conclusão anterior deste Juízo acerca do deferimento do benefício. Rejeito a impugnação ao valor da causa, já que ele correspondente, nos termos do art. 292, II e V, do CPC, à soma da verba indenizatória e do proveito econômico pretendidos. Incontroversa a prescrição das dívidas listadas na fl. 21, de rigor a extinção sem resolução do mérito do pedido declaratório, por falta de interesse de agir, já que os débitos não são mais exigíveis por terem sido acometidos pela prescrição carecendo a parte autora de interesse processual para afastá-los. Quanto a inscrição nas plataformas Acordo Certo e SERASA Limpa Nome, observo que não prova nos autos de que a conduta implique negativação ou publicidade dos apontamentos, não havendo sequer notícias de prejuízos creditícios concretos. Não há que se falar em dano moral in re ipsa pela negativação indevida aqui justamente pela falta de provas da publicidade - assim, sem prova concreta de prejuízos creditícios em razão do expediente de cobrança, forçosa a conclusão de que não houve dano. Outrossim, os documentos de fls. 27/29 indicam que a autora tomou conhecimento dos apontamentos mediante login voluntário na plataforma (vide o nome dela nos prints), de modo que sequer se pode dizer que houve cobrança, já que esta exige uma conduta ativa tendente à exigência do pagamento - no caso em apreço, a autora acessou as propostas de acordo voluntariamente, não havendo nos autos prova de que tenha recebido ligações ou mensagens de texto para cobrança. Assim, sequer é possível falar em cobrança de dívida inexigível ou prescrita nestes autos. Consequentemente, seria teratológico deferir indenização à requerente em virtude do acesso voluntário a registros da sua eventual inadimplência pretérita. Ainda, anoto que a comunicação da cessão é necessária apenas para garantir sua eficácia em termos de pagamento pelo devedor, restando a cessão perfeitamente hígida se tal comunicação não ocorrer. No caso em apreço, portanto, a cessão não só é hígida como o comportamento processual da requerente conduz à inevitável conclusão de que ela está ciente da cessão neste momento. Por fim, a mera improcedência dos pedidos não enseja a aplicação de mula por litgância ímproba. Ante o exposto, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro noa rt 485, VI, do CPC, o pedido declaratório e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, extinguindo-os com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, sem prejuízo da gratuidade deferida, arcará a autora com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 1.322,45. P.I.C. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO (OAB 76692/MG)

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Tatiane Carriconde Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315685341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025338-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CARRICONDE DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0025338-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1053165-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Tatiane Carriconde da Silva - Facebook Serviços … Processo 0025338-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1053165-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Tatiane Carriconde da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Tratando-se de cumprimento provisório de astreintes, indefiro o seu prosseguimento em virtude do Tema Repetitivo 743 do STJ. Isso porque a execução provisória das astreintes objeto deste incidente é condicionada à sua confirmação por sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo, nos termos do Tema Repetitivo 743 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Nessa senda, observo que embora o referido Tema tenha sido firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não houve modificação do seu entendimento com o advento no novo códex. Nesse sentido, o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, nos Embargos de Divergência EAREsp 1.883.876-RS, entendeu que a redação do novo CPC não é suficiente para alterar o entendimento fixado no julgamento do Tema 743 do STJ, pois mantida a natureza jurídica das astreintes e a necessidade de confirmação da tutela provisória em provimento final. O citado julgado tomou como premissa as considerações extraídas do voto vencedor, da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão, que assim entendeu: "o novo Código de Processo Civil não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). Não houve modificação desse entendimento da Corte Especial com o advento do novo Código de Processo Civil. E não é só: ao se permitir a eficácia e a exigibilidade imediata das astreintes, independentemente da sentença, o processo passa a perseguir não a obrigação principal, mas os valores acessórios como são os atinentes às astreintes, o que, de forma inevitável, irá gerar impugnações e recursos, impondo atraso na entrega da prestação jurisdicional e tumulto processual. Portanto, ao fim e ao cabo, ao se viabilizar o início do cumprimento provisório, deixasse de privilegiar a celeridade processual, princípio que exalta a rapidez e agilidade do processo, com o objetivo de atingir a prestação jurisdicional no menor tempo possível. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito.6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp 1.883.876-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por maioria, julgado em 23/11/2023, DJe 7/8/2024) (grifamos) Assim sendo, o presente feito e a exigibilidade da multa ficarão suspensos até a confirmação por sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Por fim anoto que, caso haja a confirmação da antecipação da tutela em sentença, considerando se tratar de cumprimento provisório de decisão, eventual levantamento de valores ficará condicionado ao trânsito em julgado de sentença favorável à parte exequente nos autos principais, nos termos do art. 537, § 3º do CPC, in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...) § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Assim, SUSPENDO a tramitação do presente incidente até que haja a confirmação da multa diária em sentença de mérito e desde que eventual recurso interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Condomínio Residencial In Parque Belém - Klabin x Econ Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 279021858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1173445-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IN PARQUE BELéM - KLABIN

Polo Passivo:

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Elaine Piovesan Rodrigues de Paula (OAB 102901/SP) Processo 1173445-96.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial In … ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Elaine Piovesan Rodrigues de Paula (OAB 102901/SP) Processo 1173445-96.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial In Parque Belém - Klabin - Exectdo: Econ Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se.

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