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Processo nº 1072584-68.2025.8.26.0100

ID: 293612884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072584-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS PEREIRA DA SILVA LISBOA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALO KIBRIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072584-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - José Carlos Pereira da Silva Lisboa Junior - Vistos. 1 - José Carlos Pereira da Silva Lisboa Junior moveu ação declaratória … Processo 1072584-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - José Carlos Pereira da Silva Lisboa Junior - Vistos. 1 - José Carlos Pereira da Silva Lisboa Junior moveu ação declaratória de nulidade em face de Ruth Teixeira da Silva Lisboa, Fabio da Silva Lisboa e Espólio de José Carlos Pereira da Silva Lisboa. A inicial relata que a parte autora e o réu Fabio são filhos dos réus Ruth e, ora espólio, José Carlos. Com o falecimento do patriarca José Carlos, a réRuth, que com ele mantinha comunhão universal de bens, foi nomeada inventariante em inventário extrajudicial. Nesse contexto, é narrado em inicial que "foram listadas e partilhadas as cotas sociais de três empresas integralmente pertencentes à família por seus valores de face, no caso, ESTATE HOLDING LTDA. (Docs. 01 a 05) e EIKO CONSULTORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. (Docs. 06 a 09) e COLLECT IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (Docs. 10 a 12)". Aponta que as citada sociedades constituem um grupo econômico familiar criado pelo pai do autor, com negócios interdependentes e sob a mesma administração. Apesar disso, ajuizada ação de dissolução parcial das referidas sociedades, o autor aduz que "quando chegadas as fases de apuração de seus haveres, foi surpreendido com a explicitação das proporções percentuais das cotas sociais que lhe foram destinadas na partilha de bens do espólio". Argumenta a inicial, nesse sentido, que "considerando que a partilha natural do patrimônio do espólio do pai do Autor, de forma inequívoca, a ele haveria de naturalmente conferir 25% do acervo, inclusive quanto às três sociedades familiares, não havendo como assumir como corretos os ínfimos percentuais indicados como sendo representativos de seus haveres (0,0500%, 0,1000% e 0,0132%)". Sustenta a autora que "foram identificadas as circunstâncias e ocorrências havidas outrora, ainda quando a gestão dos negócios da família era feita pelo falecido pai do Autor que, promoveu atos societários vedados pela lei instaurando participações societárias recíprocas envolvendo as sociedades ESTATE HOLDING e EIKO o que, na prática, de forma simulada ocultou a efetiva participação societária dos sócios pessoas físicas". Ainda, aponta que "tal ocultação promovida por atos vedados por lei que, em si, gerou as distorcidas participações societárias que formalmente se identificam em nome do Autor, é a substância do que há de ser no futuro objeto de sobrepartilha". A esse respeito, narra-se que as participações societárias recíprocas indevidas começaram a se configurar a partir do ano de 2015; a "ESTATE" passou a integrar o quadro societário da "EIKO", enquanto a "EIKO" já tinha participação na "ESTATE", configurando a reciprocidade; essa configuração inicial ocorreu quando o autor cedeu sua participação (1 quota) na "EIKO" para a "ESTATE HOLDING". É noticiado em inicial que a situação foi agravada em 27/07/2018, quando Ruth cedeu 497 quotas que detinha na "EIKO" para a "ESTATE", transferindo o controle da "EIKO" (99,4%) para a "ESTATE". Ademais, em 23/07/2018, a participação recíproca foi severamente agravada: a "EIKO" passou a controlar a "ESTATE" com 99,8%, e a "ESTATE" passou a controlar a "EIKO" com 99,6%, pelo que ambas as sociedades passaram a ser simultaneamente controladoras e controladas uma da outra, o que, na visão da parte autora, é considerado insustentável. Aduz a parte autora que, com esses atos, os sócios pessoas físicas formalmente ficaram com participações irrisórias e, ainda, a prática consumou a formação de "capital fictício". Com isso, pede-se em inicial: (1) a nulidade da cessão e transferência de 1 (uma) quota social da sociedade EIKO CONSULTORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, perfazendo o valor total de R$ 1,00 (um real) promovida pelo Requerente em favor de ESTATE HOLDING LTDA em ato societário levado a registro na JUCESP em 15 de setembro de 2015, por ser frontalmente contrário à vedação legal vigente, determinando retorne ao Autor a propriedade de tal participação societária, dada a ineficácia de ato nulo; (2) a nulidade da cessão e transferência de 497 (quatrocentas e noventa e sete) quotas sociais da sociedade EIKO CONSULTORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, perfazendo o valor total de R$ 497,00, promovida pela Requerida Ruth em favor de ESTATE HOLDING LTDA em ato societário levado a registro na JUCESP em 23 de julho de 2018, que por ser frontalmente contrário à vedação legal vigente, deverão ter sua titularidade revertida em favor do ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA LISBOA. É o relatório. 2 - No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, providencie a parte autora o recolhimento das despesas de citação na modalidade pretendida. No mesmo prazo, deverá a parte autora esclarecer quanto ao polo passivo da presente demanda. Isso porque, em se tratando de pedido de reconhecimento de nulidade de cessão de quotas, devem constar na qualidade de réus, em tese, as sociedades ESTATE e EIKO, que figuram como cedente e cessionário no negócio jurídico que se pretende anular. Intimem-se. - ADV: SALO KIBRIT (OAB 69747/SP)

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Processo nº 1062593-68.2025.8.26.0100

ID: 290735078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062593-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE FATIMA INOCENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MARQUES TORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1062593-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sandra de Fatima Inocencio - Vistos. 1. Fls. 63: Defiro a gratuidade da justiça à autora, pois os documentos e … Processo 1062593-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sandra de Fatima Inocencio - Vistos. 1. Fls. 63: Defiro a gratuidade da justiça à autora, pois os documentos e a própria causa de pedir da demanda comprovam a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). Anote-se. 2. Em que pese o alegado, por ora, entendo que não é o caso da concessão da medida. Cumpre consignar que, no momento da contratação, a autora tinha pleno conhecimento das parcelas devidas e concordou com as cláusulas estabelecidas nos contratos de empréstimos consignados e nos não consignados. Além disso, a limitação das parcelas de forma unilateral a 30% dos rendimentos da parte autora está inviabilizada pela fixação do Tema 1.085 do STJ, que define que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (REsp 1863973/SP, REsp 1877113/SP e REsp 1872441/SP). Ademais, à luz da escolha do procedimento escolhido pela autora, bem como à míngua de previsão legal para a limitação ou suspensão dos pagamentos, não é possível a concessão da tutela pleiteada sem a realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC, acima transcrito, o que possibilita que as partes procedam às tentativas de acordo de pagamento. Assim, por ora, indefiro a antecipação pretendida. Nesse sentido, esta E. Corte também já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Autor que pretende, em sede de tutela de urgência, depositar em juízo quantia equivalente a 35% de seus rendimentos líquidos, bem como que seja suspensa a exigibilidade dos demais valores devidos às instituições financeiras credoras - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Insurgência do autor - Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil ausentes no caso em testilha - Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, incluído no art. 104-A e seguintes do CDC pela Lei nº 14.431/2022 - Procedimento previsto na referida lei que inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento - Ausência de previsão legal para a suspensão ou limitação das parcelas - Outrossim, limitação de 35%, prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que se cinge aos empréstimos consignados em folha de pagamento - Tema 1.085 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333024-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para autorizar a consignação das parcelas do acordo proposto, com o propósito de afastamento da mora. Impossibilidade de deferimento da medida sob o rito especial da "Lei do Superendividamento" Lei nº 14.181/21. Necessidade de observar etapas no processo judicial instaurado. Artigo 104-A do CDC. Descabimento da imposição dos parâmetros unilaterais propostos pelo devedor. Requisito indispensável para o bom andamento do procedimento especial é a apresentação do plano de pagamento em audiência conciliatória, viabilizando a manifestação dos credores. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2127220-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023). 3. Tratando-se de pretensão à repactuação de suas dívidas, com base na Lei do Superendividamento, deverá a autora, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, nos termos e sob as penas do artigo 321 do CPC, para: a) trazer proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos termos do art. 104-A da Lei 14.181/21, para viabilizar a análise prévia pelos credores da proposta de renegociação, maiores serão as chances de resultar frutífera a audiência de conciliação; b) especificar a data de contratação de cada uma das operações e as respectivas modalidades, conta destinatária dos valores objeto dos mútuos, devendo trazer aos autos, ainda, o extrato completo bancário da referida conta no mês da disponibilização do crédito, de modo a demonstrar a respectiva destinação (art. 54-A, §3º, da Lei 14.181/2021). Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: JAQUELINE MARQUES TORO (OAB 37312DF)

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Processo nº 1067540-68.2025.8.26.0100

ID: 279156823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067540-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERTON CRUZ CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DA SILVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo da Silva de Lima (OAB 490913/SP) Processo 1067540-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleberton Cruz Conceicao - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos decorrent… ADV: Danilo da Silva de Lima (OAB 490913/SP) Processo 1067540-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleberton Cruz Conceicao - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo, de modo que se aplica a regra do artigo 53, V do CPC, que estabelece que é competente o foro do "domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves". A parte autora tem endereço sob a jurisdição do Foro Regional de São Miguel Paulista. Os fatos se deram em Itaquaquecetuba. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. E a Resolução nº 02/76 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determina, em seu artigo 54, inciso II, alínea "b", que, independentemente do valor da causa, será competente para processamento e julgamento da demanda o foro regional para ação de danos decorrentes de acidente de veículos. Portanto, independentemente de o valor da causa ser superior a 500 salários mínimos, trata-se aqui de expressa exceção à regra, não havendo justificativa para a tramitação do processo no Foro Central da Capital. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ação de reparação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito distribuída perante o Foro Regional de Santana. Declínio da competência em virtude do valor da causa. Medida equivocada. Exceção prevista na Resolução 02/76 do TJSP. Competência do Juiz suscitado da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. (TJSP; Conflito de competência cível 0013797-48.2020.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente de veículo. Demanda que pode ser ajuizada no foro de domicílio do autor ou no do local do fato, independentemente do valor atribuído à causa. Endereços que, na hipótese, se inserem, os dois, em área de abrangência do Foro Regional de Itaquera. Inteligência do artigo 53, inciso V, Código de Processo Civil, e artigo 54, inciso II, "c", da Resolução TJSP nº 02/1976. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera da Comarca da Capital, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0041754-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020) Conflito de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação de indenização decorrente de acidente de veículos. Distribuição no Foro Regional de Vila Prudente, local do domicílio da autora. Declinação da competência ao Foro Central, diante do limite de alçada. Descabimento. Valor atribuído à causa que, na hipótese, não excepciona a competência funcional dos foros regionais. Incidência da regra elencada pelos artigos 53, inciso V, do CPC, 53, inciso II, e 54, inciso II, alínea c, da Resolução nº 02/76 do TJSP. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente. (Conflito de competência nº 0026048-69.2018.8.26.0000; Relatora: Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; TJSP; j.: 22/10/2018; registro: 25/10/2018); "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. Ação ajuizada em Foro Regional, domicílio dos autores. Redistribuição ao Foro Central, em razão do valor da causa. Impossibilidade. Regra relativa ao valor da causa, entre foros regionais e central, excepcionada em razão da matéria. Inteligência do art. 54, II, c, da Resolução 2/76 do TJSP. Precedentes. COMPETÊNCIA DA SUSCITADA." (Tribunal de Justiça de São Paulo. Câmara Especial. Conflito de Competência 0018128-78.2017.8.26.0000. Relator: Desembargador Alves Braga Júnior. Data de julgamento: 12/06/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de São Miguel Paulista, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. Intime-se.

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Processo nº 1065309-68.2025.8.26.0100

ID: 279690946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065309-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUFAREJ ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODILON DE MOURA SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Odilon de Moura Saad (OAB 101029/SP) Processo 1065309-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mufarej Assessoramento Empresarial Ltda - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sis… ADV: Odilon de Moura Saad (OAB 101029/SP) Processo 1065309-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mufarej Assessoramento Empresarial Ltda - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, à luz da normativa aplicável e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifico plausibilidade nas alegações da autora quanto à inexigibilidade de valores, sendo razoável que se obste eventual inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Anoto que tal matéria foi tema da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, na qual foi proferida r. Sentença que declarou a ilegalidade do dispositivo regulamentar que autorizava a cobrança (art. 17 da RN ANS 195/2009). A referida sentença tem eficácia "erga omnes" e vincula, em princípio, também a ré. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual Plano de Saúde Coletivo Empresarial Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência Probabilidade do direito demonstrada Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184973-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Grifei. O perigo de dano consiste em estar a autora exposta à continuidade da cobrança e, por conseguinte, ao risco de negativação de seu nome. No mais, cumpre ressaltar que a medida ora deferida é plenamente reversível sem que acarrete prejuízos à parte ré, ao contrário dos efeitos que uma eventual negativação causaria à autora. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - maio e junho de 2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Processamento Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Processo nº 1067540-68.2025.8.26.0100

ID: 279765332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067540-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERTON CRUZ CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DA SILVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo da Silva de Lima (OAB 490913/SP) Processo 1067540-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleberton Cruz Conceicao - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos decorrent… ADV: Danilo da Silva de Lima (OAB 490913/SP) Processo 1067540-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleberton Cruz Conceicao - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo, de modo que se aplica a regra do artigo 53, V do CPC, que estabelece que é competente o foro do "domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves". A parte autora tem endereço sob a jurisdição do Foro Regional de São Miguel Paulista. Os fatos se deram em Itaquaquecetuba. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. E a Resolução nº 02/76 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determina, em seu artigo 54, inciso II, alínea "b", que, independentemente do valor da causa, será competente para processamento e julgamento da demanda o foro regional para ação de danos decorrentes de acidente de veículos. Portanto, independentemente de o valor da causa ser superior a 500 salários mínimos, trata-se aqui de expressa exceção à regra, não havendo justificativa para a tramitação do processo no Foro Central da Capital. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ação de reparação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito distribuída perante o Foro Regional de Santana. Declínio da competência em virtude do valor da causa. Medida equivocada. Exceção prevista na Resolução 02/76 do TJSP. Competência do Juiz suscitado da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. (TJSP; Conflito de competência cível 0013797-48.2020.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente de veículo. Demanda que pode ser ajuizada no foro de domicílio do autor ou no do local do fato, independentemente do valor atribuído à causa. Endereços que, na hipótese, se inserem, os dois, em área de abrangência do Foro Regional de Itaquera. Inteligência do artigo 53, inciso V, Código de Processo Civil, e artigo 54, inciso II, "c", da Resolução TJSP nº 02/1976. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera da Comarca da Capital, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0041754-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020) Conflito de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação de indenização decorrente de acidente de veículos. Distribuição no Foro Regional de Vila Prudente, local do domicílio da autora. Declinação da competência ao Foro Central, diante do limite de alçada. Descabimento. Valor atribuído à causa que, na hipótese, não excepciona a competência funcional dos foros regionais. Incidência da regra elencada pelos artigos 53, inciso V, do CPC, 53, inciso II, e 54, inciso II, alínea c, da Resolução nº 02/76 do TJSP. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente. (Conflito de competência nº 0026048-69.2018.8.26.0000; Relatora: Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; TJSP; j.: 22/10/2018; registro: 25/10/2018); "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. Ação ajuizada em Foro Regional, domicílio dos autores. Redistribuição ao Foro Central, em razão do valor da causa. Impossibilidade. Regra relativa ao valor da causa, entre foros regionais e central, excepcionada em razão da matéria. Inteligência do art. 54, II, c, da Resolução 2/76 do TJSP. Precedentes. COMPETÊNCIA DA SUSCITADA." (Tribunal de Justiça de São Paulo. Câmara Especial. Conflito de Competência 0018128-78.2017.8.26.0000. Relator: Desembargador Alves Braga Júnior. Data de julgamento: 12/06/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de São Miguel Paulista, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. Intime-se.

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Processo nº 1040477-68.2025.8.26.0100

ID: 279817284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040477-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ KRÜGER CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Tainá Krüger Cavalheiro (OAB 97622/RS) Processo 1040477-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. B. C. - Fls. 83/94: O autor noticia que, transcorrido o prazo de 40 dias inicialm… ADV: Tainá Krüger Cavalheiro (OAB 97622/RS) Processo 1040477-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. B. C. - Fls. 83/94: O autor noticia que, transcorrido o prazo de 40 dias inicialmente apontado pelo NATJUS, ainda não houve emissão de nota técnica, tendo sido informado que o prazo atual para a análise é de cerca de 90 dias, assim, pede a concessão da tutela antecipada de evidência ou de urgência. Sucessivamente pede a requisição de nota junto ao NATJUS Nacional. Passo à análise da tutela de urgência, diante da reiteração do aumento de prazo pelo órgão e considerando a necessidade de uma abordagem precoce ao tratamento. Trata-se de ação cominatória por meio da qual o autor pretende, ao fundamento de a ré lhe impõe abusiva recusa de custeio de cirurgia para tratamento de doença coberta, a determinação de custeio dos mesmos por seu plano de saúde. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes em, provada a relação jurídica entre as partes (fl. 19/21), existir expressa indicação médica do tratamento (fls. 22/24) de doença com diagnóstico e terapia cobertos nos termos do Rol de Procedimentos obrigatórios segundo a ANS, a incidir Súmula 102 do E. TJSP e o entendimento jurisprudencial na questão. A respeito do entendimento do E. Tribunal, confira-se: Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Autor diagnosticada disfunção erétil com indicação de procedimento cirúrgico para implante de prótese peniana cuja cobertura foi negada - Tutela deferida, sob pena de multa diária de R$ 4.000,00, limitada - Inconformismo do plano de saúde - Descabimento - Relatório médico que confirma a necessidade do tratamento - Recusa que não se justifica sob o argumento de estrita observância do DUT e Resolução Normativa 465/21 da agência reguladora - Julgamento do C. STJ nos EREsp n.ºs 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções - Aplicação da Súmula 102 desta Corte - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Reversibilidade da medida - Correta fixação de astreintes - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2306755-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Verifico a presença, também, do perigo de dano, consistente nos riscos de atrofia e impossibilidade de pleno sucesso do tratamento necessário. Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré que proceda ao custeio do tratamento do qual necessita o autor (fls. 22/24) em sua rede credenciada, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora on-line dos valores necessários ao tratamento. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1091499-68.2025.8.26.0100

ID: 316924084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1091499-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANG ZHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE ALOIA AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091499-68.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wang Zhe - Vistos. WANG ZHE move ação de reintegração de posse com pedido liminar contra NAIARA… Processo 1091499-68.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wang Zhe - Vistos. WANG ZHE move ação de reintegração de posse com pedido liminar contra NAIARA COLETA RODRIGUES, alegando ser legítimo possuidor do imóvel localizado na Rua Capitão Mor Passos, 381, no bairro do Pari, em São Paulo, conforme consta na Matrícula nº 10896 do 6º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, estando o bem devidamente cadastrado na Prefeitura sob o número 017.096.0014-4. Sustenta que o imóvel, até recentemente, esteve locado e, após a devolução pelo inquilino, decidiu realizar pequenas reformas com o objetivo de disponibilizá-lo novamente para locação. Informa, ainda, que, em pesquisa realizada junto a sistema SAJ, verificou a existência de uma ação de reintegração de posse movida contra a requerida (nº 1020319-89.2025.8.26.0100 - 21ª Vara Cível Central), com expedição de mandado de imissão na posse em 25/06/2025, de modo que a ré teria recentemente saído deste outro imóvel e tomado posse clandestina e de má fé do imóvel objeto desta ação. Aduz que, logo após a conclusão das reformas, foi informado pela imobiliária responsável de que o imóvel havia sido invadido e que, estava em viagem, tendo retornado imediatamente e que, no dia 02/07/2025, dirigiu-se ao local, onde encontrou a Ré e solicitou sua desocupação. Contudo, a ré se negou, tendo sido necessário o acionamento da Polícia Militar. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência a expedição de mandado a fim de que seja reintegrado na posse do imóvel localizado na Rua Capitão Mor Passos, 381, Pari, São Paulo, SP, CEP 03024-010, determinando-se a imediata desocupação, sob pena de multa diária em caso de nova invasão. Decido. Temos que na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, e a perda da posse, nos termos do artigo 561 do CPC. Segundo se depreende dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, o autor comprovou a posse do imóvel e o esbulho praticado em data recente. A posse, ainda que indireta, é comprovada conforme certidão do imóvel (fls. 12/21) e, ainda, pelo boletim de ocorrência de fls. 28/32, bem como mandado de reintegração de posse contra a requerida no processo de nº 1020319-89.20258.8.26.0100, datado em 06/06/2025 (fls. 34/37). O esbulho, que ocorreu em data recente, ou seja, há menos de ano, eis que o mandado contra a requerida expedido nos autos acima mencionado foi na data de 06/06/2025 e na data de 02/07/2025 foi solicitada a desocupação do imóvel destes autos. Assim, por cautela, cabível a concessão de prazo para a saída da parte requerida, possibilitando-lhe melhor organização a evitar prejuízos irreparáveis para ambas as partes. Assim, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a liminar para conceder à requerida o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel objeto da ação, sob pena de, se não o fizer, proceder-se à reintegração forçada do autor na posse do imóvel descrito na inicial, com expedição de competente mandado para cumprimento com uso de força policial. INTIME-SE a ré para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias (permitida a retirada dos bens móveis de sua propriedade), SOB PENA DE REINTEGRAÇÃO FORÇADA. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Sem prejuízo, CITE-SE a réu para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Deverá o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento do mandado de citação, identificar o(s) ocupante(s) do imóvel e solicitar informações pessoais como nome completo, CPF e RG. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. E, em razão das especificidades da causa e para adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, artigo 139 inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se o(a) réu(ré) por mandado para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: ELISABETE ALOIA AMARO (OAB 102705/SP), WASHINGTON CARLOS DE ALMEIDA (OAB 278245/SP)

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Dmd Colombo Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 321060985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036888-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DMD COLOMBO LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MAYLON PEREIRA CLAUDINO CIMARELLO TRAVAGLINI MATTAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1036888-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Dmd Colombo Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais pro… Processo 1036888-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Dmd Colombo Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por LOJA MOND em face de EBAZAR.COM.BR LTDA., alegando que, apesar de atuar regularmente na plataforma Mercado Livre, sua conta foi bloqueada de forma unilateral e sem prévia comunicação, ocasionando-lhe prejuízos financeiros e à sua imagem. A autora sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pleiteia a inversão do ônus da prova e a reparação pelos danos alegadamente sofridos. A ré, por sua vez, sustenta em preliminar a ausência de interesse processual, afirmando que a conta da autora encontra-se ativa e sem restrições, o que afastaria qualquer necessidade de intervenção judicial. Defende, ainda, a inaplicabilidade do CDC, por entender que a autora atua como fornecedora na plataforma. No mérito, nega falha na prestação de serviços, refuta a existência de danos materiais e morais, e requer a improcedência integral da demanda. É o necessário. Decido. Rejeitoapreliminarde carência de ação, pois a via adotada pela parte autora é a correta, uma vez que, segundo a melhor doutrina, o interesse processual se consubstancia na necessidade de o demandante vir a juízo, e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou, em outras palavras, é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para se verificar se o autor tem interesse processual para a ação, deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende, o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Prossegue, ainda, Grecco Filho: "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema, aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: 'necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados' (...) O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei (...)". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela -- sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Frise-se que a parte autora não pleiteia o desbloqueio de sua conta, mas sim, a indenização pelos danos daí advindos. Assim, a parte autora tem interesse processual na busca do seu direito. Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades nem nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Há controvérsia sobre a responsabilidade da ré pelos danos alegados e a efetiva ocorrência de prejuízo patrimonial e moral. Para solução da controvérsia, por entender necessário que se conheça o período em que a conta permaneceu bloqueada, defiro a produção de prova documental, e determino que o Mercado Livre encaminhe a este Juízo, no prazo de quinze dias, os logs e registros de suspensão da conta da autora, indicando o período do bloqueio. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora promover seu protocolo junto ao departamento competente do Mercado Livre, comprovando a providência nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão da prova. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, intime-se as partes para eventual manifestação, no prazo de quinze dias. Quanto aos demais documentos, entendo desnecessários e inúteis ao desate da lide, razão pela qual indefiro sua requisição. Frise-se que competia à ré apresentar as razões pelas quais promoveu o bloqueio da conta da autora na oportunidade da contestação e, não o fazendo, precluso se encontra seu direito. Também se mostra irrelevante conhecer qual o protocolo interno repassado aos funcionários para atendimento de casos de bloqueio, interessando, ao julgamento da lide, tão somente a forma como a empresa autora foi atendida. Intime-se. - ADV: MAYLON PEREIRA CLAUDINO CIMARELLO TRAVAGLINI MATTAVELLI (OAB 478112/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 0034005-68.2025.8.26.0100

ID: 328394853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034005-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA NíVEA FERRãO PILACIAUSKAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034005-68.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1110814-19.2024.8.26.0100) (processo principal 1110814-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Sandra Nívea Ferrão… Processo 0034005-68.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1110814-19.2024.8.26.0100) (processo principal 1110814-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Sandra Nívea Ferrão Pilaciauskas - Vistos. Anoto que a parte autora está isenta das custas iniciais em razão alteração introduzida pela Lei nº 15.109/2025. Porém, observo que tal isenção não se estende às despesas pertinentes no curso do processo relacionadas à expedição de cartas, pesquisas e demais encargos que não se enquadram como custas processuais e que sejam atos de natureza não tributária e necessárias para o devido andamento processual. Nesse sentido o entendimento deste Tribunal: MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161942-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e complementada pelo v. acórdão, no importe de R$ 6.178,21 (seis mil cento e setenta e oito reais e vinte e um centavos), - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até julho/25 apresentado pelo credor -, além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA (OAB 218684/SP)

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Processo nº 0034684-68.2025.8.26.0100

ID: 330110695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0034684-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUROFARMA LABORATóRIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034684-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1007967-36.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Eurofarma Laboratórios S/A - Vistos. Trata-se, em termos processuais, de fase… Processo 0034684-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1007967-36.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Eurofarma Laboratórios S/A - Vistos. Trata-se, em termos processuais, de fase de liquidação de sentença, devendo ser processada na forma do artigo 509 e ss do CPC, por arbitramento ou, havendo contestação, pelo rito comum, em busca da definição de valor certo a ser homologado. Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a parte autora no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso I do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996, ou seja, de que os lucros cessantes sejam calculados de acordo com o benefício que a autora teria auferido se a violação de sua marca não tivesse ocorrido; o que foi por ela estimado em R$ 50.000,00 nos autos principais (fl. 170). Pois bem. Esclareço às partes que este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas. Segundo o Código de Processo Civil e jurisprudência, como regra, não há sucumbência a esta fase processual; haverá, por sua vez, caso haja resistência injustificada de qualquer das partes. Assim, em caso de resistência genérica, a sucumbência será atribuída à parte requerida quanto a essa fase processual, diante da resistência injustificada. O mesmo quanto à requerente: se insistir em provas desnecessárias ou perquirição de valores que se revelem descabidos, atrairá para si a sucumbência dessa fase. Posto isto, ressalto que o art. 871, inc. I, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação (leia-se, perícia) quando: "I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra", o que se aplica, por analogia, ao presente caso. Assim, faculto à parte autora que estime definitivamente o valor pretendido a título de indenização pelos danos materiais suportados, devendo confirmar ou retificar sua estimativa inicial de R$ 50.000,00 formulada nos autos principais, no prazo de 15 dias. Na sequência, intime-se a parte requerida a manifestar se concorda com a avaliação da autora ou deverá apresentar impugnação especificada ao valor estimado, juntando documentos ou pareceres elucidativos, que deverá vir acompanhada de sua estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, ficando ambas as partes já advertidas acerca de eventual sucumbência. Após, abra-se novamente vista à parte autora pelo prazo de 15 dias. Destaco que caso seja necessária a produção de prova técnica o adiantamento dos honorários será feito pela parte requerida, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO."(TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020) No silêncio da parte requerida, intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP)

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