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Tania De Fatima Silva Figueiredo Simão x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331833892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170282-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TANIA DE FATIMA SILVA FIGUEIREDO SIMãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170282-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Tania de Fatima Silva Figueiredo Simão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. TANIA… Processo 1170282-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Tania de Fatima Silva Figueiredo Simão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. TANIA DE FATIMA SILVA FIGUEIREDO SIMÃO ajuizou ação de obrigação de fazer c.c ação de reparação de danos c.c pedido de tutela provisória de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a parte autora que é usuária de uma conta na rede social Facebook denominada como usuária Tânia Figueiredo e sua conta na plataforma foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passar-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas disponibilizadas pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Dentre os documentos, lavrou Boletim de Ocorrência nº 2718954/2024 (fls. 26/27). Isto posto, pugna pelo restabelecimento do acesso à sua conta na plataforma, com a confirmação do deferimento da tutela, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Emenda à inicial com recolhimento de custas processuais (fls. 36/41). Deferida tutela antecipada (fls. 42/44), com protocolo juntado (fls. 51/52). Devidamente citado (fl. 53), o réu apresenta contestação às fls. 75/88, na qual pugna pela improcedência da demanda nos moldes do art. 487, I, do CPC e comunica sobre o cumprimento da tutela de urgência. Ademais, refuta a responsabilidade pela alegada invasão da conta da parte requerente, destacando que o serviço da plataforma Facebook possui regras e procedimentos para preservar a segurança e harmonia entre os usuários. Salienta que o documento com termos e serviços, aceitos pelos usuários ao criar uma conta, estipula que a responsabilidade pela segurança da senha e informações pessoais é da própria usuária. Afirma que oferece suporte e informações na Central de Ajuda para manter uma conta segura, incluindo medidas como autenticação em dois fatores. Alega que a parte autora, ao criar sua conta, concordou com os Termos de Uso e tinha acesso a informações sobre segurança na Central de Ajuda. Ressalta que está em constante atualização de técnicas de segurança, e que a jurisprudência já enfatizou que a responsabilidade recai sobre a usuária em casos de falhas na guarda de senhas. Insurge sobre os danos morais. Por fim, impugna a inversão do ônus da prova e o ônus de sucumbência. Réplica (fls. 92/97). Instadas as partes a se manifestarem sobre produção de outras provas, a parte autora comunicou que não houve o cumprimento da tutela antecipada e pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 102/104). De outro lado, a parte ré pugnou da mesma forma, requerendo, subsidiariamente, a produção de contraprova (fl. 105). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Sem preliminares. No mérito, a demanda procede em parte. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). De fato, a parte autora é destinatária final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico da consumidora quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação da consumidora ou ela for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger a usuária legítima ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, há falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com o cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro evidenciada pela demora no restabelecimento e pela falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuária idônea, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte da parte autora nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. Nesse sentido: Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Bloqueio alegadamente indevido de conta da autora na rede social (Instagram). Sentença de parcial procedência, determinando o reestabelecimento da conta, mas denegando a pretensão de cunho indenizatório. Insurgência da ré quanto à ordem de reativação da conta. Descabimento. Alegação de violação dos termos de uso sem indicação concreta da causa para o bloqueio. Inexistência nos autos, outrossim, de qualquer demonstração nesse sentido. Ônus da prova correspondente que era da ré (art. 373, II, do CPC). Violação, pela provedora de aplicação, do dever de comunicar a usuária diretamente responsável pelo conteúdo sobre os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, à luz do artigo 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Reestabelecimento da conta da autora efetivamente devida. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade no cumprimento da obrigação reestabelecer o perfil meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento nos autos a justificá-la, devendo, de todo modo, ser apurada na fase executiva própria. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1146313-64.2024.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que não ocorreu nem mesmo após o deferimento da tutela antecipada. Nesse diapasão: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Propositura da ação em razão da invasão de perfil pessoal da autora em rede social de responsabilidade da ré - Configuração de falha na prestação de serviço, tendo em vista que, uma vez oferecido aos consumidores, deve-se garantir que ele seja seguro - Incidência das regras de direito de consumidor, figurando a requerida como fornecedora de serviços, a qual não cumpriu com o seu ônus probatório de modo suficiente no sentido da alegação de que aos usuários é atribuído o dever de cuidado com a senha pessoal, não constando indícios de culpa da autora - Somado à questão da segurança da plataforma, que se mostrou vulnerável, houve inércia da demandada ao ser acionada extrajudicialmente, tendo a demandante permanecido com os transtornos de permanência do acesso por terceiros e não reativação de seu acesso pessoal, com envio de mensagens de vendas de produtos aos seus seguidores que são amigos e familiares - Precedentes desta E. Corte - "Quantum" indenizatório estabelecido em R$ 5.000 (cinco mil reais) - Suficiência - Razoabilidade - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002543-81.2022.8.26.0100; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Outrossim, considerando que o uso indevido da conta da parte requerente ocorreu após invasão por hackers, sendo necessário o ajuizamento da demanda para restabelecimento da conta, configurada a falha do réu e a obrigação de indenizar a parte autora. Assim, para fixação do montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao caráter dúplice do instituto, o tempo de espera para reativação da conta e a situação econômica do ofensor. Conjugando tais elementos, considerando no caso concreto o tempo que a parte autora ficou sem acessar a conta, com publicação de golpes em sua conta, sem outros desdobramentos maiores, entretanto sem restabelecimento de acesso após a liminar, fato alegado pela autora e não impugnado pelo réu, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da conta/usuário vinculado à rede social da parte autora na plataforma Facebook denominada como usuária Tânia Figueiredo, com e-mail seguro nunca vinculado a nenhuma conta da plataforma: taniafatimasilva777@hotmail.com e; b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Por força da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em R$1.000,00, em razão do diminuto valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 42/44. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 71/73 juntada aos autos, caso o prazo de mandato tenha se encerrado. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Doraci Raimundo De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi

ID: 308663130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147196-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DORACI RAIMUNDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JONATHAN WESLEY TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147196-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Doraci Raimundo de Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Tra… Processo 1147196-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Doraci Raimundo de Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito, danos morais e concessão de liminarmovida por DORACI RAIMUNDO DE OLIVEIRA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI. Declarao autor que é beneficiário do INSS e que vem sofrendo descontos no seu benefício previdenciário no valor de R$ 50,00, sem a sua anuência, desde maio/2023, cuja denominação é "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI", descontados até a data do ajuizamento da ação a quantia de R$ 850,00 (11/09/2024). No mérito, pleiteou (a) declaração de inexistência de relação jurídica e cessamento de descontos; (b) repetição do indébito em dobro; (c) indenização por danos morais em R$ 20.000,00; e (d) tutela antecipada. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora e deferida a tutela de urgência (fls. 57/58). Devidamente citado (fl. 201), o réu apresentou contestação às fls. 63/82. Preliminarmente, arguiu ausência de interesse processual em razão de perda do objeto da ação. Em suma, alegou que a parte autora procedeu à sua filiação/associação, autorizando os descontos no seu benefício previdenciário por intermédio de contato telefônico. Esclarece que não houve vício de consentimento na contratação, que a contratação por telefone é legítima e que o autor estava ciente da disposição de todos os benefícios pactuados. Por consequência, destaca que efetuou os descontos, sendo inexistente ato ilícito e dano moral, pois o fez em exercício regular de seu direito. Pugnou pela improcedência total da ação. Réplica às fls. 202/217. Instadas a especificarem provas (fls. 230/231), a parte autora manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (fls. 234/239). De outro lado, a parte ré quedou-se inerte (fl. 240) É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de ausência de interesse de agir, verificando-se que o objeto foi cumprido somente após deferimento de tutela provisória. No mérito, a demanda é parcialmente procedente. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto se trata de matéria exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 14, caput, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos casos de falhas na prestação dos serviços ou fornecimento de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Nessa linha, o requerente defende que não contratou serviço junto ao réu a fim de filiação, associação ou algo do gênero. Por sua vez, o requerido sustenta que tal contrato foi celebrado com inequívoca vontade da parte e juntou documentos que comprovariam a contratação por telefone. Pois bem. Cabia ao demandado comprovar a regularidade do serviço contratado, assim como o cumprimento do dever de informação, presente no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. Vale destacar que a parte ré apresentou uma gravação telefônica (fl. 84), na qual alega demonstrar a anuência do autor quanto à adesão aos serviços do requerido. Todavia, embora seja admissível a contratação eletrônica no ordenamento jurídico brasileiro, o procedimento em tela, nos moldes em que foi realizado, possui alto grau de informalidade e baixíssimo grau de segurança quanto à legitimidade da parte contratante. Verifica-se que a correspondente do réu se identifica rapidamente na gravação, induzindo as respostas do outro interlocutor, oqual somente confirma, com respostas monossilábicas, as indagações - sem qualquer resistência. Dessa forma, inexistem provas verossímeis acerca da regularidade da contratação - o que deveria ser comprovado por meio de documentação cabal acerca da contratação dos serviços pela parte autora. Não se mostra suficiente a gravação de ligação telefônica, uma vez editada com mera confirmação de dados e palavras monossilábicas, sem qualquer demonstração de que o autor tomou, de fato, ciência de todas as condições contratuais. Sob esse viés, é imprescindível salientar que a contratação foi realizada aproveitando-se das condições frágeis do requerente, o qual é idoso. A condição de idoso e consumidor define o sujeito como hipervulnerável, que se caracteriza em razão de um agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, em decorrência de características que são aparentes ou até mesmo conhecidas pelo fornecedor. Desse modo, é aplicável o art. 39, IV, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Logo, nota-se, pela dinâmica do conjunto probatório, que a cobrança realizada pelo requerido não foi autorizada pela parte autora, tendo em vista que a manifestação de vontade, no caso, é viciada, visto que foi manipulado e induzido por técnicas agressivas de marketing que são direcionadas ao público hipervulnerável dos idosos. A parte autora foi induzida a meramente repetir as frases que o réu lhe impunha, não importando o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC). Assim, não havendo prova conclusiva da filiação, entendo como não prosperar o argumento de que houve o exercício regular do direito em relação aos descontos feitos nos proventos de aposentadoria do autor. Nessa conjuntura, tal é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SINDIAPI. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. ADESÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Gravação que demonstra o descumprimento do dever de informação. Falha no repasse de informações essenciais à adesão. Vício no consentimento verificado. DANO MATERIAL. Recomposição patrimonial devida, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. Determinação de devolução de valores de forma simples. Inconformismo do réu, nesse aspecto, não conhecido. DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pela autora e desincentivar a reincidência da prática pelo réu. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA". (v.43830). (TJSP; Apelação Cível 1002065-35.2023.8.26.0554; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024)." Por conseguinte, sem prova da efetiva contratação, e em considerando-se a vulnerabilidade especial da contratante por se tratar de pessoa idosa, acolho a pretensão inicial com a declaração de inexigibilidade do débito e inexistência da relação jurídica. Cabe ressaltar que não há efetiva demonstração de que o autor aderiu de maneira livre e consciente aos serviços que deram ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário. Destaco, ainda, que o réu deverá repetir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pela parte autora, a qual deve se dar em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC). Nessa perspectiva, tal é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. CONTRATAÇÃO NÃO FORMALIZADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Caso em exame Recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inexistência de vínculo associativo, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Descontos mensais de R$ 32,10 efetuados sem apresentação de termo de filiação válido. II. Questão em discussão (i) validade da contratação telefônica para autorizar descontos previdenciários; (ii) existência de relação jurídica entre as partes; (iii) possibilidade de repetição em dobro dos valores cobrados; (iv) caracterização de dano moral. III. Razões de decidir i. Inexistência de termo de adesão assinado e documentação exigida pela INSS/PRES nº 162/2024. ii. Gravação telefônica não supre os requisitos legais de validade contratual. iii. Cobrança indevida implica restituição em dobro (CDC, art. 42, par. único; STJ, Tema 929). iv. Desconto indevido sobre verba alimentar enseja dano moral, presumido. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A ausência de formalização documental invalida a relação jurídica alegada. Contratação por telefone com idoso é inidônea para autorizar desconto previdenciário. Descontos indevidos ensejam restituição em dobro. Configura-se dano moral o desconto não autorizado sobre benefício alimentar. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, 39, 42, 46; CPC, arts. 81 e 85; INSS/PRES nº 162/2024, art. 4º, II e INSS/PRES nº 28, art. 655; Súmulas 54 e 362 do STJ; Tema Repetitivo 929 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1004385-53.2024.8.26.0318, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 26/05/2025; TJSP, Ap. Cív. 1182411-48.2024.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, j. 12/03/2025; TJSP;Ap. Cív. 1000933-46.2024.8.26.0185; Rel.Emerson Sumariva Júnior, TJSP, Ap. Cív. 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. James Siano, j. 22/04/2024, TJSP, Ap. Cív. 1000696-15.2024.8.26.0572; Rel.João Batista Vilhena.(TJSP; Apelação Cível 1005182-22.2024.8.26.0482; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Referente ao pedido de indenização por danos morais, no caso em tela, embora tenham ocorrido descontos em pequeno valor, os fatos descritos são suficientemente graves para afetar a esfera moral do indivíduo, não se enquadrando em simples aborrecimento. Isto porque sequer foi juntado em tempo hábil qualquer documento que comprovasse a contratação, além disso, há casos reiterados do réu induzindo idosos ao erro para consentir com descontos previdenciários. Recusar a indenização por dano moral equivaleria a aceitar que o réu tinha o direito de agir como agiu. Nesse sentido: DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, o quantum fixado em sentença deverá ser mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001840-11.2018.8.26.0224; Relator(a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019). Nesse contexto, e ponderando os elementos do caso concreto, o valor da indenização, pelos danos morais sofridos, especialmente a intensidade e a duração do sofrimento, a capacidade econômica da parte ofensora, os parâmetros dos precedentes, e os limites do pedido, arbitro a indenização no valor de R$ 4.000,00. Logo, comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, causando-lhe prejuízo, deve o réu indenizá-lo, em especial, por se tratar de descontos de rendimentos provenientes de benefício previdenciário. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistência da relação jurídica indicada na inicial, determinando-se que o réu que se abstenha de proceder a futuros descontos não autorizados; b) CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores, em dobro, indevidamente descontados, com correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais do TJ/SP, a partir de cada desconto e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, correção monetária, de acordo com IPCA, a partir da data desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), o consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios; e d) confirmo a tutela antecipada de fls. 57/58. Sucumbente, condeno oréu ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. No caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, §3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), JONATHAN WESLEY TELES (OAB 343342/SP)

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Processo nº 0003081-11.2024.8.26.0100

ID: 310863284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003081-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARILDA NUNES MAIA

Intimação

Advogados:

WINDSOR VIEIRA DA SILVA

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WINDSOR HARUO DE OLIVEIRA SUICAVA

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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FLAVIA FILHORINI LEPIQUE

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FERNANDO SOLER BRAVO

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FERNANDO RICARDO CORRÊA

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FERNANDO PINHEIRO SILVA

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FERNANDO MORENO DEL DEBBIO

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO FERNANDES CHAGAS

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FERNANDO ANTONIO M CORREA LIMA

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FERNANDA RODRIGUES ROSCHEL

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FERNANDA CASCARDI DA SILVA

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FELIPE NASCIMENTO AMORIM

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FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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FÁBIO ABDO MIGUEL

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FABIANA GOMES DE ARAUJO

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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ERIKA APARECIDA SILVERIO

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EMILIO CARLOS SILVA PINTO

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ELTON GUILHERME DA SILVA

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ELIZANGELA SUPPI DO NASCIMENTO

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ELIZA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA

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ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

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ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA

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ELI ALVES NUNES

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ELDA MATOS BARBOZA

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO DIOGO TAVARES

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EDER ADLER DE CAMPOS

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EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

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DOUGLAS MOREIRA SILVA

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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DIVINO APARECIDO SOUTO DE PAULA

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DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES

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DIRCEU SCARIOT

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DIOGO RODRIGUES DA CRUZ

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DINALDO CARVALHO DE AZEVEDO FILHO

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DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

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DANIELLE RAMOS

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DANIELLA VIERI ITAYA

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DANIELA OLIVEIRA SOARES

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DANIELA LIMA DA CUNHA ALCANTARA

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DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO

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WILSON JANUARIO IENO

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WILLIAM FERNANDES CHAVES

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WASHINGTON MARTINS CARVALHO

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WALTERRIR CALENTE JUNIOR

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WALTER WILIAM RIPPER

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WALTER BERGSTRÖM

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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WAGNER MARTINS MOREIRA

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VITOR NAGIB ELUF

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VILMA DE OLIVEIRA SOBRINHO

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VILMA COSTA SANTOS RESTAINO

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VILMA ANTONIA DA SILVA

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VERONICA SANTOS DE QUEIROZ

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VERA SILVIA FERREIRA TEIXEIRA RAMOS

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VANIA JOZI DA SILVA

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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UELINTON RICARDO HONORATO DE JESUS

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THIAGO MOLINI LEÃO

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TATIANA RIBEIRO DE ALMEIDA VIEIRA

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SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

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SUELI MIRANDA COSTA

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SUELI DE OLIVEIRA HORTA

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SILVIA MARIA LUCHIARI

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SILVANA DIAS BATISTA

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SIDNEY AUGUSTO DA SILVA

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA DE ASSIS

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SAMI HUSSEIN EL KUTBY

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ROSENILDA ALVES DOURADO

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ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE

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ROSA OLIMPIA MAIA

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ROGERIO SOARES DA SILVA

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ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO MANNA

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ROBERTO JURKEVICIUS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO BARCELOS SARMENTO

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RITA DE CASSIA SOUZA LIMA

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RENE ALEJANDRO ENRIQUE FARIAS FRANCO

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RENATO SIDNEI PERICO

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RENATO LAPORTA DELPHINO

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RENATA KARLA DA SILVA CRUZ

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RENAN FELIPE RIBEIRO

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REGINA APARECIDA ALVES BATISTA

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REGIANE LUCIA BAHIA ZEIDAN

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RAUL JOSÉ VILLAS BÔAS

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PRISCILA SIMÃO DE OLIVEIRA

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PRISCILA FELICIANO PEIXE

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PRISCILA FAZOLARI DE MORAES

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PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONÇALVES

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO SERGIO GALTERIO

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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PAULO FERNANDO MOSMAN BARBOSA

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PATRICIA TAVARES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MERCADANTE

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PATRICIA MARCANTONIO

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PATRICIA DINIZ FERNANDES

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ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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NINA PERKUSICH

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NEIDE MATOS DE ARAÚJO E SILVA

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MELISSA YUMI KOGA BARALDI

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MELISSA BESSANI CARVALHO DE ANDRADE

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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MAURINO URBANO DA SILVA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARTA APARECIDA DA SILVA BRANCO LUCENA

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MARLI APARECIDA MACHADO

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MARIO CELSO CARNEIRO BRAGA

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MARINA PEREIRA DA SILVA

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MARINA JESSICA DEMENCIANO

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MARÍLIA BORILE GUIMARÃES DE PAULA GALHARDO

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MARIANA DE FREITAS GOMES

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MARIA LUCIA CINTRA

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MARIA DE FATIMA COSTA DE SOUZA

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MARIA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS

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MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

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MARCOS DONIZETI MARTINS DAS NEVES

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MARCOS BRAGA SALAROLI

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MARCOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA

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MARCIO TOMAZELA

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MARCILEA SARAIVA MATOS

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MARCELO ROMERO

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MAIQUE PEREIRA BARROS

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LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR

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LUIZ CEZAR LUCHIARI

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LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

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LUIGI CONSORTI

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LUCIO ROBERTO FALCE

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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LUCAS VILLELA RAMOS

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LEONILDA BOB

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LENI ANTONIA DA SILVA AGUIAR

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LEILA FRANÇA ZEM

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LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

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KATIA MASOTTI

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KATIA CRISTINA QUIROS DIETRICH

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KARLA MENDES PAULA NOVAES

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KARINA FIGUEIREDO PRETTO ROCHA DINIZ

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JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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JULIANO RODRIGUES

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOSE MIGUEL DE BRITO DO CARMO

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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JOSÉ HENRIQUE MANZOLI SASSARON

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JOSE CARLOS RIBEIRO

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JOSÉ BONIFACIO DOS SANTOS

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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JOEL MÁRCIO RIBEIRO

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JOAO SIGRI FILHO

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JOAO PIRES DE TOLEDO

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JOÃO PAULO SEYFARTH CONCEIÇÃO

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JOÃO ARAÚJO DA SILVA

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JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA

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JAQUELINE DE SOUZA PINHEIRO

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JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA

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IVONE LEITE DUARTE

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IUKIO HAGA

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ISONEQUEX ALVES DE MESQUITA

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ISAC FERREIRA DOS SANTOS

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ISAC ALBONETI DOS SANTOS

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IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

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IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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IBIRACI NAVARRO MARTINS

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IARA MARLIN RIBAS JALA

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IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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HELENO DE LIMA

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HELENICE SOLER BRAVO

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GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO

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GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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GERALDO CLAUDINEI DE OLIVEIRA

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GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR

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DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA

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DANIEL GONÇALVES FANTI

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CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA

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CLAUDIO MARCIO CANCINI

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CLAUDIO JUSTINO DA SILVA

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CLAUDIO BELLO FILHO

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CLAUDIA MOREIRA DA SILVA

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CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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CARLOS JOSE ANDRADE DE ARAUJO

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CARLOS ALBERTO SONSIN

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CARLA ROBERTA P DA CUNHA Q FERREIRA DE SOUZA

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BRUNO HELISZKOWSKI

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BRUNO FRANCHI THEOPHILO

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BEATRIZ MARQUES DE BARROS

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ARIOVALDO PAULO DE FARIA

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ARIANE CARVALHO DE FARIA

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ARABELA ALVES DOS SANTOS

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APARECIDA TREVIZAN

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ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES

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ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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ANTONIO ALVES PENA

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ANDRE FERREIRA LISBOA

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ANA PAULA SMIDT LIMA

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ANA PAULA PEREIRA

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ANA MARIA DE OLIVEIRA SANCHES

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ANA CÉLIA SOUSA ESTEVES CAZZARO

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ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI

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ALEXANDRE MAGNO DE MENDONÇA GRANDESE

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ALEXANDRE JOSE CORDEIRO DA SILVA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEX SANDRO DA SILVA

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ALESSANDRA WINK

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ALDRIM BUTTNER

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ALCEU QUINTAL

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ALBERTA CRISTINA LOPES CHAVES CORREA JAEGER

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AGOSTINHO TOFOLI

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AGERLAYNE DE OLIVEIRA FAUSTO DINIZ

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANA VALERIA PUGLIESI

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ADRIANA PEREIRA E SILVA

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ADRIANA FLÁVIA DE SOUZA VIUDES

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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ADEMIR ANTONIO MORELLO

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Processo 0003081-11.2024.8.26.0100 (processo principal 0034211-97.2016.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração - Arilda Nunes Maia - Diante do AR negativo, diga o Requerente… Processo 0003081-11.2024.8.26.0100 (processo principal 0034211-97.2016.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração - Arilda Nunes Maia - Diante do AR negativo, diga o Requerente. - ADV: PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), KATIA CRISTINA QUIROS DIETRICH (OAB 177787/SP), KATIA CRISTINA QUIROS DIETRICH (OAB 177787/SP), FLAVIA FILHORINI LEPIQUE (OAB 178176/SP), JOSÉ HENRIQUE MANZOLI SASSARON (OAB 178706/SP), HELENO DE LIMA (OAB 179150/SP), PRISCILA FAZOLARI DE MORAES (OAB 179899/SP), PRISCILA FAZOLARI DE MORAES (OAB 179899/SP), PRISCILA FAZOLARI DE MORAES (OAB 179899/SP), DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 180563/SP), ISONEQUEX ALVES DE MESQUITA (OAB 177773/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA 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Processo nº 1162328-11.2024.8.26.0100

ID: 280558545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162328-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELDER MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB 432453/SP) Processo 1162328-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elder Moreira dos Santos - Vistos. ELDER MOREIRA DOS SANTOS ajuizou açã… ADV: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB 432453/SP) Processo 1162328-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elder Moreira dos Santos - Vistos. ELDER MOREIRA DOS SANTOS ajuizou ação em face de BANCO PAN S/A. Preliminarmente, pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. No mérito, argumentou ter formalizado contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 52.809,60, a ser pago em 48parcelas de R$ 1.100,20. Alegou que as tarifas de cadastro, avaliação e registro seriam abusivas, bem como a venda casada do seguro prestamista e o IOF. Defendeu o afastamento da cobrança dos juros capitalizados mensalmente, encargos moratórios e a diminuição dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Asseverou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do contrato e a consignação do valor incontroverso, com a manutenção da posse do beme a abstenção da inclusão do seu nome no cadastro de mal pagadores. Pleiteou, ao final, a revisão das cláusulas contratuais, afastando a capitalização imposta e as tarifas abusivas, com a restituição em dobro do montante pago a maior. Com a inicial, vieram documentos. A decisão de fls. 66/69 indeferiu o benefício da justiça gratuita, sendo as custas recolhidas às fls. 79/83. Citado, o banco réu ofertou contestação às fls. 158/166. Defendeu a legalidade da contratação e a soberania da vontade das partes. Destacou a validade da capitalização de juros e a inexistência de onerosidade excessiva. Aduziu que não houve abuso na cobrança de encargos moratórios. Sustentou não ser possível a utilização da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central. Impugnou o pedido de consignação em pagamento, incapaz de afastar a mora. Afirmou a higidez das tarifas praticadas. Afastou os cálculos elaborados pela parte contrária. Argumentou pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Impugnou a devolução em dobro dos valores pagos. Pleiteou a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 211/236. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e o réu requereu o depoimento pessoal do autor (fls. 241), ao passo que o requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 242). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, tendo em vista que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, prescindindo o feito de dilação probatória. No mérito, os pedidos são improcedentes. Primeiramente, não há que se falar em irregularidade da cobrança da tarifa de cadastro, porquanto dentro dos valores previstos pelo BACEN. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em fevereiro de 2016, pacificou o entendimento de ser possível a cobrança da tarifa de cadastro nos contratos bancários posteriores a abril de 2008, no início do relacionamento entre banco e consumidor, o que é o caso. Confira-se: Súmula 566, STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No que concerne ao seguro prestamista, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.639.320/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.12.2018, as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que o autor efetivamente optou por aderir ao seguro em questão, conforme se depreende do documento de fls. 47/60, não havendo, pois, que se falar em abusividade da contratação. Do mesmo modo, válida a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Em tal sentido, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado 28.11.2018, as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. A respeito da tarifa de avaliação, ficou provado às fls. 168/169 a regular prestação do serviço de avaliação, tendo sido, portanto, respeitados os requisitos básicos legais para a sua incidência. Acerca da tarifa de registro, restou incontroverso o seguimento correto das determinações legais acerca do registro do contrato, em linha com o disposto no art. 490 do Código Civil de 2002 e à Resolução 3.693/2009 do CMN. A dedução de tributos, mormente o IOF, no próprio financiamento, por seu turno, nos termos da legislação em vigor, também não pode ser considerada abusiva ou ilegal, e deve ser mantida no contrato em questão, conforme fixado no Tema 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos REsps .1251331/RS e 1255573/RS, sob relatoria da MinistraMaria Isabel Galotti: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Ainda, não assiste razão ao autor no que concerne à alegação genérica quanto à proibição da capitalização de juros. Com efeito, o Decreto Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura), em seu artigo 4º, proíbe que se contem juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Ocorre que a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras, de modo que não deve ser reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros, uma vez que o contrato foi firmado após a edição da primeira Medida Provisória. Nesse sentido, vale transcrever parte da ementa do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827, de 08/10/2012: 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de taxa de juros simples e taxas de juros compostos, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação de taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. (...) Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/2/2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (grifo nosso) No mais, entendeu novamente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.388.972/SC, o qual tramitou sob o rito especial dos recursos repetitivos, ser viável a capitalização de juros em qualquer periodicidade, desde que devidamente pactuado. Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal Vale ainda ressaltar o disposto na Súmula 539 do STJ, com a seguinte redação: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso em apreço, verifica-se que ficou claro à parte autora que a taxa de juros contratada elegeu o método composto, pois a taxa anual de juros, de 45,93%, é superior ao duodécuplo da taxa mensal efetiva pactuada, de 3,20% (fls. 32), de modo que os juros compostos devem ser admitidos, com fundamento nas argumentações expostas. No mais, não tem procedência a argumentação no sentido de que os juros remuneratórios são abusivos. Ao aderir ao contrato, presume-se que os mutuários tenham concordado com a taxa de juros nele prevista. Ademais, nos termos da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. Vale ressaltar, ainda, que os juros praticados estão em consonância com a taxa média do mercado da época da celebração do contrato. Salienta-se, por cautela, não ter havido, no caso em testilha, a configuração do instituto da onerosidade excessiva, previsto no art. 478, do Código Civil e art. 51, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Esse instituto é caracterizado pela ocorrência de uma prestação excessivamente onerosa para uma das partes, em contrato comutativo de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para o outro contratante, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Ora, não houve tais acontecimentos na economia nacional que sustentassem, na hipótese, a aplicação desta teoria. Não houve mudanças drásticas recentemente na economia do país, e deveria ser de conhecimento de todos a atual situação do mercado brasileiro no que tange aos encargos aplicados aos mutuários. Assim, inviável a pretensão autoral de afastar a incidência dos encargos ou de adaptar as cláusulas contratuais, porquanto não verificada a alegada ilegalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do réu, ora fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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ID: 292783270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1080461-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPAçõES LTDA. FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAEVAS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

ARTES GRáFICAS COPPOLA LTDAL. EPP ASHLAND COMERCIO DE ESPECIALIDADES QUíMICAS LTDA A.W. FABER CASTELL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO FIBRA S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. BANCO PINE S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. BST CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI CAIXA ECONôMICA FEDERAL CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CIDADE JARDIM SHOPS S.A. CLARO S/A COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS CREATIVE DISPLAY INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. CRE COMéRCIO E RECARGAS DE EXINTORES LTDA. DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. DIEGO PADAVINI DOMINIUM STOCK SERVIçOS LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FISHFIRE COMUNICAçãO E EVENTOS LTDA. (FISHFIRE) FOCO PDV SOLUçõES INTEGRADAS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PREMIER CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS EXODUS INSTITUCIONAL GERAR INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS EIRELI INCOM INDUSTRIAL EIRELI INGRAMICRO LTDA. INOVAGE PARTNER & ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INF INTERCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMéTICOS LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JHSH MALLS SA LANG TRANSPORTES LTDA LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA LíVIA JESSICA DOS SANTOS MAPRON TRANSPORTES LTDA MARCELA HANNA FONSECA MOREIRA LTDA MARI MARIA COSMéTICOS LTDA. MATRIZ COM. DE ESSENCIAS E EMBALAGENS P/ COSMET LTDA. MIDELT QUIMICA LTDA. PACíFICO LOG LOGíSTICA E TRANSPORTES EIRELI PRICILA ANCELMO PINTO RAFAEL ALVARO RAMOS BARBOSA RITA DE CáSSIA DE JESUS SAFETY GUARD CONSULTORIA EM SEGURANCA DE DADOS SARFAM INDúSTRIA E COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. SEGURADORA AMERICAN LIFE SEGUROS SILAB ATIVOS COSMéTICOS AMéRICA DO SUL LTDA. SPECIAL DECOR ARTIGOS EM VIDRO LTDA TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA TRADE E TALENTOS SOLUçõES EM TRADE E PESSOAS S/A UNIVAR BRASIL LTDA. VAR3F CONSULTORIA INFORMáTICA E SISTEMAS LTDA. W. C. F. EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA OLIVEIRA DA SILVA

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TADEU CERBARO

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STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI

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SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SERGIO PENHA FERREIRA

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SANDRO AURÉLIO CALIXTO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONIEL SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO BELMONTE

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO BARTH SPERB

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MARCELO LUIZ CAMPANHA

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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MAGALI RIBEIRO COLLEGA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LEONARDO BARRETO PINTO

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JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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JORGE CHAVES SOARES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE SOUSA BASTOS

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JAMES SILVA ZAGATO

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IVO PEREIRA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

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FERNANDO FERREIRA MORENO

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FELIPE ENES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO ALONSO VIEIRA

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ERASMO GONÇALVES DE SOUZA

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ELÓI CONTINI

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ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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EIZANI RIGOPOULOS XAVIER

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE TOMAZ

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CELSO SOUZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE VALLI PLUHAR

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE CAETANO CATARINO

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ALCIDES RODRIGUES PRATES

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Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio F… Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaevas Ltda - - Farmamake Fm Participações Ltda. - - Farmamake Shop Ltda - - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - - Paulino Participações Ltda - - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Sty Cosmeticos E-commerce Ltda - - Sty Make Comercio e Distribuicao Ltda - Banco Votorantim S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Safety Guard Consultoria Em Seguranca de Dados - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - A.W. Faber Castell S.A. - - Banco Pine S/A - - Matriz Com. de Essencias e Embalagens P/ Cosmet Ltda. - - Sarfam Indústria e Comércio e Importação Ltda - - Mari Maria Cosméticos Ltda. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Cre Comércio e Recargas de Exintores Ltda. e outros - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Exodus Institucional - CLARO S/A - - Banco do Brasil S/A - - Gerar Intermediação de Negócios Eireli - - Univar Brasil Ltda. - - Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - BANCO BRADESCO S/A - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Incom Industrial Eireli - - Ingramicro Ltda. - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Fishfire Comunicação e Eventos Ltda. (fishfire) - - Midelt Quimica Ltda. - - Seguradora American Life Seguros - - BANCO FIBRA S/A - - BST Consultoria Empresarial Eireli - - CIDADE JARDIM SHOPS S.A. - - Jhsh Malls Sa - - Intercos do Brasil Industria e Comercio de Produtos Cosméticos Ltda. - - Inovage Partner & Associates Tecnologia da Inf - - Trade e Talentos Soluções Em Trade e Pessoas S/A - - Dominium Stock Serviços Ltda. - - LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier Capital - - Marcela Hanna Fonseca Moreira Ltda - - Special Decor Artigos em Vidro Ltda - - TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - - W. C. F. Empreendimento e Participações Ltda - - Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp - - Silab Ativos Cosméticos América do Sul Ltda. - - Diego Padavini - - SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. - - Rafael Alvaro Ramos Barbosa - - Var3f Consultoria Informática e Sistemas Ltda. - - Creative Display Indústria e Comércio Ltda. - - Lang Transportes Ltda - - Rita de Cássia de Jesus e outros - Foco Pdv Soluções Integradas Ltda e outro - Lívia Jessica dos Santos - Caixa Econômica Federal - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco C6 S/A e outros - Pricila Ancelmo Pinto - - Mapron Transportes Ltda e outro - Vistos. 1. Fls. 7358/7361: último pronunciamento judicial, que, após relatar a decisão anterior que rejeitou os Embargos de Declaração do Itaú Unibanco S.A., (i) determinou a intimação da Administradora Judicial (AJ) para, em 5 dias, prestar informações sobre as tratativas de honorários com as Recuperandas, conforme alegado no Recurso de Apelação destas; (ii) adiou a análise da prestação de contas e sugestão de cálculo de honorários da AJ para a próxima decisão; (iii) adiou a análise do pedido da AJ sobre depósitos judiciais para a próxima decisão; (iv) determinou ao Cartório a regularização do cadastro processual para incluir Mapron Transportes Ltda.; e (v) determinou que, após a resposta da AJ, se abrisse vista ao Ministério Público (MP) para posterior conclusão e análise de eventual aplicação do art. 485, §7º do CPC. A decisão também deu ciência sobre a concessão de tutela antecipada em Agravo de Instrumento referente à essencialidade de bens imóveis e sobre a resposta da AJ a um ofício. 2. Recurso de Apelação das Recuperandas, resposta da AJ e contrarrazões 2.1. Brother's Ca New Albert Participações Ltda. e outras interpuseram Recurso de Apelação (fls. 7143/7165) contra a sentença que extinguiu a Recuperação Judicial, pedindo efeito ativo e justiça gratuita. Arguiram nulidade por violação aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC e, no mérito, alegaram que estavam em tratativas com a AJ sobre os honorários, que a extinção com base no art. 485, IV, do CPC foi indevida, que pagaram a primeira parcela do acordo antes da sentença e que a jurisprudência não ampara a extinção apenas pela impontualidade. Pediram a suspensão dos efeitos da sentença e o prosseguimento da RJ, com prorrogação do stay period. Em atendimento à decisão de fls. 7358/7361, a Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (AJ) manifestou-se (fls. 7373/7380), afirmando que as Recuperandas estavam cientes do risco de extinção e que o MP já havia opinado nesse sentido. Confirmou que, após sucessivos inadimplementos e negociações, as partes chegaram a um acordo sobre o fluxo de pagamento em 25/03/2025, com a primeira parcela (R$80.000,00) sendo paga em 26/03/2025 às 16:40h, horas antes da sentença. A AJ ressaltou que a obrigação de informar o juízo sobre o acordo era das Recuperandas. Itaú Unibanco S.A. apresentou contrarrazões (fls. 7362/7372), rebatendo a alegação de decisão surpresa, pois as Recuperandas foram intimadas diversas vezes. Argumentou que a inércia demonstra falta de boa-fé e incapacidade de soerguimento. Defendeu que o inadimplemento de honorários (crédito extraconcursal) justifica a convolação em falência, conforme os arts. 73, §1º e 94 da LRF, e pediu a reforma da sentença para decretar a falência. Banco C6 S.A. apresentou contrarrazões (fls. 7381/7389), também afastando a nulidade por decisão surpresa, visto que as Recuperandas foram intimadas e advertidas, permaneceram inertes por mais de um mês e se comprometeram a informar sobre a negociação, mas não o fizeram. Sustentou que a inércia e o inadimplemento deliberado justificam a extinção e pediu o desprovimento do recurso. Banco Safra S/A apresentou contrarrazões (fls. 7396/7401), argumentando pela tempestividade e refutando a nulidade, pois as Recuperandas foram intimadas várias vezes e responderam, inclusive pedindo prazo, mas depois ficaram inertes. Defendeu a manutenção da sentença pela inércia e inadimplência, que demonstram a inviabilidade da RJ, e pediu o desprovimento do recurso. Banco Pine S.A. apresentou contrarrazões (fls. 7457/466), alegando tempestividade. Rechaçou a alegação de decisão surpresa, pois as Recuperandas foram alertadas sobre a consequência da inércia e tiveram oportunidade de se manifestar. Argumentou que a inércia deliberada impede a continuação da RJ e não viola os princípios da preservação da empresa, pedindo o desprovimento do recurso. Banco Votorantim S.A. apresentou contrarrazões (fls. 7471/7475), afirmando que não houve decisão surpresa, pois as Recuperandas foram alertadas e o MP já havia opinado pela extinção. Salientou a inércia por mais de quatro meses e o descompromisso demonstrado, defendendo a correção da sentença de extinção pela incapacidade de reerguimento e pedindo o desprovimento do recurso. Certificou-se o encerramento do prazo para contrarrazões em 20/05/2025 (fl. 7456). O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 7476/7481), opinando preliminarmente pelo indeferimento da justiça gratuita, lembrando a distribuição de dividendos durante a crise, e pelo não conhecimento do pedido de convolação em falência feito pelo Itaú. Afastou a nulidade por decisão surpresa, citando as advertências prévias e a omissão das Apelantes. No mérito, destacou a inadimplência prolongada e a estranheza sobre a falta de menção e juntada do acordo pela AJ e pelas Recuperandas. Concluiu que a inadimplência demonstra falta de pressuposto processual. Opinou contra o efeito suspensivo ativo, pela renúncia anterior ao "stay period" e pelo prejuízo aos credores, e, ao final, pelo improvimento da Apelação. 2.2. Deixo de exercer o juízo de retratação previsto no art. 485, §7º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, porque, salvo melhor juízo (recursal), afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por violação aos artigos 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. Conforme bem destacado nas contrarrazões e na própria sentença, não há que se falar em "decisão surpresa". As Recuperandas foram expressa e reiteradamente advertidas sobre a imprescindibilidade do pagamento dos honorários da Administradora Judicial e sobre as graves consequências processuais incluindo a extinção do feito ou a convolação em falência decorrentes da manutenção da inadimplência. A decisão de fls. 6182/6205, por exemplo, concedeu prazo improrrogável de 5 (cinco) dias corridos para a quitação, sob pena expressa. As Recuperandas, cientes, pediram prazo para informar sobre negociações (fls. 6410/6424), comprometeram-se a noticiar o desfecho, mas, em seguida, deliberadamente silenciaram sobre o tema em suas manifestações posteriores. O silêncio, que perdurou por mais de um mês desde a primeira determinação, demonstra não apenas a ciência inequívoca da pendência e de seus riscos, mas também o descompromisso com o andamento processual e a boa-fé. Houve, portanto, ampla oportunidade de manifestação e regularização, a qual foi desperdiçada pelas Apelantes. No mérito, a extinção do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, foi medida que se impôs diante da inviabilidade concreta de prosseguimento válido e regular do feito. A figura da Administradora Judicial é peça central e essencial ao sistema da recuperação judicial, atuando como auxiliar do juízo e fiscal do processo. Sua atuação regular é pressuposta processual específico, e sua remuneração, fixada judicialmente e de natureza deve ser suportada pela recuperanda, visto que se trata de despesa processual. O inadimplemento histórico e reiterado dos honorários da AJ, que se arrastava desde novembro de 2024, não representa mera "dificuldade momentânea", mas sim um sintoma grave da incapacidade da devedora de arcar com os custos mínimos do próprio processo que visa seu soerguimento. Se a empresa não consegue sequer remunerar o órgão fiscalizador indispensável à sua própria reestruturação, torna-se evidente a ausência de um pressuposto fundamental para o desenvolvimento válido e regular do processo recuperacional. Ademais, o acordo alegadamente firmado com a AJ às vésperas da sentença (fls. 7378) e o pagamento de uma única parcela (fls. 7155/7156, 7379) não têm o condão de afastar a inércia e o inadimplemento deliberado que marcaram os meses anteriores. Tal pagamento, realizado apenas após o parecer do Ministério Público pela extinção (fls. 6997/7008) e horas antes da sentença, soa como tentativa tardia e insuficiente de reverter um cenário já consolidado pela desídia. Não bastasse, o referido acordo sequer foi juntado aos autos para análise, e, mesmo que tivesse sido, na forma como foi elaborado, sua validade seria questionável, considerando a aparente previsão de redução, por alguns meses, por mera transação extrajudicial entre as partes (fls. 7378). A fixação da remuneração da AJ é prerrogativa do magistrado (art. 24, caput, da Lei 11.101/05), e eventual redução deveria ter sido pleiteada formalmente nos autos, com a devida justificativa e submetida ao crivo judicial, e não resolvida pela via do inadimplemento seguido de negociação informal. Ressalte-se que este juízo, inclusive, acolheu integralmente a proposta inicial das próprias recuperandas para a fixação dos honorários, o que afasta a alegação de incompatibilidade com sua capacidade econômica. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. Contrato celebrado entre a recuperanda e o administrador judicial acerca da remuneração deste último. Contrato que não tem validade perante a recuperação judicial. Fixação da remuneração do administrador judicial que é atribuição exclusiva do juiz, insuscetível de ajuste entre as partes. Valor da remuneração do administrador judicial que deve observar o limite imposto pelo art. 24, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Remuneração que, no caso concreto, superou o limite legal. Precedentes. Não ocorrência de preclusão. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20085999820178260000 SP 2008599-98.2017.8 .26.0000, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 27/04/2017, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/04/2017) Por fim, quanto ao pleito de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso (fls. 7160/7161), cumpre registrar que, nos termos do art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil, a competência para analisar pedidos de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação, quando a sentença já foi proferida, é do Tribunal, direcionado ao Relator, e não deste juízo de primeiro grau. Diante do exposto, por não vislumbrar razões fáticas ou jurídicas que justifiquem a alteração do decidido, mantenho a r. sentença de fls. 7051/7060, rejeitando o juízo de retratação. Considerando que já foram apresentadas contrarrazões pela AJ (fls. 7373/7380), pelos credores Itaú Unibanco S.A. (fls. 7362/7372), Banco C6 S.A. (fls. 7381/7389), Banco Safra S/A (fls. 7396/7401), Banco Pine S.A. (fls. 7457/7466) e Banco Votorantim S.A. (fls. 7471/7475), bem como parecer do Ministério Público em sede de contrarrazões (fls. 7476/7481), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. 3. Honorários da Administradora Judicial 3.1. A Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (AJ), em atendimento à sentença, apresentou relatório final e prestação de contas (fls. 7083/7087). Informou que seus honorários foram fixados em R$3.961.749,99 (2,6% do passivo), a serem pagos em 36 parcelas. Declarou que as Recuperandas pagaram apenas R$16.416,91 em 19/11/2024 e R$80.000,00 em 26/03/2025. Sugeriu o cálculo proporcional dos honorários pelos 8 meses trabalhados (setembro/2024 a abril/2025), resultando em R$783.971,98, valor que pretendia executar. 3.2. Acolho o pedido apresentado pela AJ, fixando seus honorários definitivos em R$783.971,98, calculados proporcionalmente ao período em que a RJ se manteve ativa. 4. Depósitos judiciais 4.1. Na mesma petição de fls. 7083/7087, a AJ informou ter identificado dois valores depositados: R$235.748,07, cuja transferência foi determinada, mas não confirmada por certidão, e R$13.963,55, oriundo da Justiça do Trabalho. A AJ opinou pela expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para informar todos os depósitos judiciais e apresentar extratos atualizados. A análise foi adiada pela decisão de fls. 7358/7361. 4.2. Evitando tumulto processual, a conferência dos depósitos realizados nos autos (para devolução) será realizada após o trânsito em julgado da sentença extintiva. Ciência às Recuperandas. 5. Pedido de habilitação e manifestação da RC Beauty Ltda. 5.1. RC Beauty Beleza Ltda. peticionou (fls. 7402/7406), informando ser terceira interessada e relatando a existência de uma ação de produção antecipada de provas contra a STY Comércio de Cosméticos Ltda., onde busca diversos documentos. Alegou que a STY tem reiteradamente adiado a apresentação completa dos documentos, apesar das decisões judiciais. Requereu sua habilitação nos autos da RJ como terceira interessada e a intimação da AJ para se manifestar sobre o descumprimento da ordem de exibição de documentos pela STY. 5.2. Cadastre-se o advogado nos autos. Indefiro, porém, o pedido de intimação da AJ. Primeiro, porque a RJ foi extinta. Segundo, porque não faria parte das funções da Auxiliar do Juízo intervir ou se manifestar sobre eventual descumprimento de exibição de documentos não relacionada à Recuperação Judicial. 6. Incidente investigativo e Leiloeiro 6.1. O Cartório certificou (fl. 7390) que, em cumprimento a decisões anteriores (fls. 6182/6205 e 6825/6837), trasladou cópias de documentos (fls. 5769/5780 e 6428/6632) para os autos do incidente investigativo nº 0049738-11.2024.8.26.0100. Certificou também que deixou de intimar o leiloeiro, conforme determinado anteriormente, em virtude da sentença de extinção do processo. 6.2. Ciente. 7. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI (OAB 338497/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP), GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO (OAB 107878/PR), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 21827/BA), JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA (OAB 464387/SP), RONIEL SANTOS SILVA (OAB 262286/RJ), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI (OAB 123283/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB 392247/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), TALITA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 421494/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), ERASMO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 459294/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI (OAB 209207/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), SANDRO AURÉLIO CALIXTO (OAB 156182/SP), FABIO ALONSO VIEIRA (OAB 158477/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MARCELO LUIZ CAMPANHA (OAB 277587/SP), ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB 82904/SP), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), FERNANDO FERREIRA MORENO (OAB 255418/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), SERGIO PENHA FERREIRA (OAB 237910/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI (OAB 229050/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP)

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Processo nº 1019112-35.2024.8.26.0506

ID: 308666726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1019112-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON GUILHERME DOS SANTOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VANESSA HELENA PERIM

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VANESSA DE MARIA OUTTONE

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO PELUSO ROSSI

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THIAGO ADORNO ALBIGIANTE

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TAMIRES FERREIRA PACHECO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SILVIA ZEIGLER

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SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

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SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES

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SAMI ABRÃO HELOU

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RÚBIA CIGALLA

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RONALDO RAYES

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RODRIGO MORAIS SAUCEDO

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RODRIGO MONTEIRO MARTINS

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODOLFO CASTRIORO DE F. E MELLO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RICARDO LUIS CAETANO RONDINO

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RICARDO HENTZ RAMOS

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RICARDO DE MENEZES SABA

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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RAFAEL MESQUITA

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA

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PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA

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PEDRO FRANCO MOURÃO

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PEDRO DE SOUZA VICENTIN

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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NELRY MACIEL MODA

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NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MASATO NINOMIYA

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MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA

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MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS AMARAL VASCONCELLOS

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

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MARCIA NERY DOS SANTOS HENRIQUES

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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MARCELLY COSTA RIOS

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MARC MAGALHÃES BUCKUP

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LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

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LUIS NANKRAN ROSA DIAS

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LUCAS MOREIRA VAZ

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LEMUEL VICTOR DIAS

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LEANDRO MARTINHO LEITE

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LEANDRO DONDONE BERTO

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LEANDRO ANTONIO DE LIMA

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LEANDRA MAIRA AIO CEREZER

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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JULIO DAVID ALONSO

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JULIO CESAR MONTEIRO

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JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

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JULIA TAMER LANGEN

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JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

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JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOHN RUDY SILVA LEON

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

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ISABELA RODRIGUES DA SILVA

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR

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INGRID DE BARROS GLAESER

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HUMBERTO G. KOTSIFAS

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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HELOISA CAMILO PARDO

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GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA

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GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA

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GUILHERME CASTRO DE SÁ TELES

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO

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GILBERTO DEON CORRÊA JÚNIOR

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS

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FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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FABIO JOSE DE SOUZA

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FABIO ALONSO VIEIRA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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EVANDRO DE ARAUJO MARINS

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EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

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ELAINE CARNEIRO DOS SANTOS

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EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

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EDUARDO GOMES MENDES

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EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DOUGLAS NADALINI DA SILVA

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DIANE CARNEIRO MOURA

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DENISE DE OLIVEIRA

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DENIS ARANHA FERREIRA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CICERO MASCARO VIEIRA

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CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO DE ASSIS

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA

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CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO MODESTO SILINGARDI

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BIANCA MORAES REIS

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANDRE SANTOS DE ROSA

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ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDRE MARIO GODA

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM

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ANA CAROLINA OSTROCHI

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA

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ALEXANDRE FIDALSKI

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ALEXANDRE EINSFELD

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ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração J… Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Banco Bradesco S/A - - Biolab Sanus Farmaceutica Ltda - - Biolab Farma Genéricos Ltda. - - Sanofi Medley Farmacêutica LTDA - - Arese Nutrition LTDA - - Arese Pharma LTDA - - Banco BBM S/A - - Laticínios Bela Vista S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Hypera S.A. - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - - Ranbaxy Farmacêutica Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Laboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Qualitysat - Tecnologia e Segurança LTDA - - EMS S.A - - Quatá Clo Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Descarbox Distribuidora Hospitalar Ltda - - Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene LTDA - - Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda - - Companhia Manufatora de Tecidos de Algodao - - BDF Nivea Ltda - - Bayer S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Adium S.A. - - Galderma Distribuidora do Brasil LTDA - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - Ache Laboratorios Farmaceuticos SA - - Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia LTDA - - Libbs Farmacêutica Ltda - - SPSP - Sistema de Prestação de Serviços Padronizados Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - CNA S.A - - Genomma Laboratories do Brasil Ltda - - Santisa Laboratório Farmacêutico S/A - - BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. - - Opella Healthcare Brazil LTDA - - L'oréal Brasil Comercial Cosméticos Ltda - - Darlon Murilo Quinol Bonruque - - Moksha8 Brasil Distribuidora e Representação de Alimentos LTDA - - Glenmark Farmaceutica Ltda - - Ponteland Distribuição S.a - - Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Upjohn Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Mylan Labotarórios LTDA - - Colgate Palmolive Comércio Ltda - - Apsen Farmacêutica S.A. - - Cellera Farmacêutica Sa - - Germed Farmaceutica Ltda - - Banco Inter S/A - - Cargill Agrícola S/A - - Fundação Doutor Amaral Carvalho - - Halex Istar Indústria Farmacêutica S.A - - Metta Brasil Logística LTDA - - Flora Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. (sucessora) - - Doarbelleza Produtos de Beleza LTDA - - Alcon Brasil Cuidados com a Saúde LTDA - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA - - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - - Cia Latino Americana de Medicamentos - - Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. - - Diffucap-Chemobrás Química e Farmacêutica Ltda - - Engie Brasil Energia Comercializadora LTDA - - Besins Healthcare Brasil Comercial E Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Telefonica Brasil S.A. - - Organon Farmacêutica LTDA - - Hisamitsu Farmacêutica do Brasil Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda - - Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica LTDA - - Divcom S.A. - - OI S.A, - - Astrazeneca do Brasil Ltda - - Mondelez Brasil Ltda - - Lenovo Tecnologia (Brasil) LTDA - - Haleon Brasil Distribuidora LTDA - - Heinz Brasil S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Suzano S.A. - - Arcor do Brasil Ltda - - Bagley do Brasil LTDA - - Softys Brasil LTDA - - Eurofarma Laboratórios S/A - - DNG Transportes S/A - - Myralis Indústria Farmacêutica Ltda - - A. Pharma Distribuidora Ltda. - - Aspen Pharma Industria Farmaceutica Ltda - - Ricoh Brasil S.a. - - Leite Martinho Advogados - - Blau Farmacêutica S.a. - - Topdesk Consultoria e Tecnologia de Software Ltda - - Serasa S/A - - CLARO S/A - - Leo Pharma LTDA - - Banco Original S/A e outro - Gustavo Milaré Almeida - Hershey do Brasil Ltda - - Biopas Brasil Produtos Farmacêuticos LTDA - - FBR Embalagens LTDA - - Theraskin Farmaceutica Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmacia Ltda - - Srnc Representacao Comercial Ltda - - Grünenthal do Brasil Farmacêutica LTDA - - Pedro Marcondes Moraes - - MULTISAÚDE FARMACÊUTICA E NUTRICIONAL S.A. - - Claudete Vernillo - - Bruno Contó - - Flavia da Silva Freitas - - Francisca Arruda Gonçalves - - Regiane Cristina da Silva - - Ligia Afonso Lemos - - Grazielle Tomaz Cananéa - - Janine Andrade de Moraes - - Caetano & Quirino Representações Comerciais LTDA - - Dialog Desenv. e Licenciamento de Software, Tec., Consultoria e Comunicação S.A. - - Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp (matriz) - - Tainã Belo Santos - - PFIZER BRASIL LTDA - - Walkiria Tropardi Martins - - Banco Industrial Dpo Brasil S/A - - Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda - - Coty Brasil Comércio S.A. - - Baston Indústria de Aerossóis LTDA - - Prologis Brazil Logistics Venture Fundo de Investimento Imobiliario - - Romero José Pinheiro Callou Ltda - - Cesar Adriano Moretto Sandi - - Essity do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Emasfi Consultoria Empresarial Ltda. - - Brasil Correspondentes Centro de Apoio Operacional e Rep. Com. de Medicamentos LTDA - - Renata Venceslau Marciano - - Matteus da Silveira Franco - - Melissa de Souza Matos Ferreira - - Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio LTDA - - Mundipharma Brasil Produtos Médicos e Farmacêuticos LTDA - - Felix e Montanari Representação Comercial LTDA - - SP. SUMARÉ PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - - Reckitt Benckiser Health Comercial Ltda - - Mead Johnson do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Nutrição Ltda - - Beta Representações Farmacêuticas Ltda - - NTT Data Business Solutions - Serviços de Tecnologia LTDA - - Wagner Ferreira do Rego - - Santos e Rodrigues Representações Ltda - - Berro e Santos Terceirização de Mão de Obra LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Wanderson da Silva Santos - - Juliana Postigo da Rocha e outro - Vistos, Fls. 15.541/15.543 (HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.): à Recuperanda. Fls. 15.544/15.550 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da Divisão de Liquidação de Bauru do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0010073-36.2025.5.15.0091, informando que a ação ajuizada contra a Recuperanda por MARIA FERNANDA DE LIMA SOUZA está em fase de liquidação, mas sem informação de reserva de crédito. Fls. 15.556/15.564 (FLORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.), fls. 15.586/15.626 (DIFFUCAP - CHEMOBRÁS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA), fls. 18.223/18.227 (BANCO ABC BRASIL S./.): sem prejuízo do controle de legalidade, à Recuperanda. Fls. 15.565/15.566 (MEDIADOR): ciente o Juízo. Ciência aos interessados do encerramento da mediação. Fls. 15.578/15.581 e fls. 15.636 (ADMINISTRADORA JUDICIAL) e fls. 15.582/15.585 (MINISTÉRIO PÚBLICO): defiro as reservas de crédito de Amanda Quio de Camargo e Aline Alves Arrosti, apenas para permitir participação das credoras para eventuais e futuras assembleias gerais de credores. Serve cópia da presente decisão como ofício para ser enviada aos Juízos Solicitantes pela AJ, comprovando-se nos autos em 05 dias; em relação ao item 5 da cota ministerial, aguarde-se o controle de legalidade; e, ciência aos interessados da cota do MP. 6. Fls. 15.632/15.635 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da 2ª. Vara do Trabalho da Comarca de Bauru, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0010914-37.2025.5.15.0089, informando que foi ajuizada ação contra a Recuperanda por ALEXSANDER MORAIS DA SILVA, sem informação de reserva de crédito. 7. Fls. 15.637/15.639 (SPSP SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PADRONIZADOS LTDA), fls. 15.640/15.642 (QUATÁ CIO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO): ao cartório para anotações, sem em termos. 8. Fls. 15.643/15.646 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da 2ª. Vara do Trabalho da Comarca de Bauru, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0010740-28.2025.5.15.0089, informando que foi ajuizada ação contra a Recuperanda por RODRIGO BENO FERREIRA DOS SANTOS, sem informação de reserva de crédito. 9. Fls. 15.647/18.008 e fls. 18.119/18.211 (RECUPERANDA), fls. 18.213/18.220 (ADMINISTRADORA JUDICIAL) e fls. 18.235 (MINISTÉRIO PÚBLICO): para a homologação do plano de recuperação judicial, no prazo de 30 dias providencie a Recuperanda: todas as certidões negativas de débitos CND, negativas ou positivas com efeitos negativos, de forma de forma pormenorizada e organizada, - de todas filiais e centros CNJP's ativos, na esteira do determinado na decisão de fls. 15.536/15.540; e regularização da garantia aos credores trabalhistas para os fins do artigo 54., §2º., da Lei nº. 11.101/2005, para que se apresentem garantias idôneas suficientes para assegurar o pagamento integral da Classe I. 10. Fls. 18.025 (GENOMMA LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA): os dados bancários devem ser encaminhados diretamente à Recuperanda. 11. Fls. 18.046/18.050 (BANCO SAFRA S/A) e fls. 18.211 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): aguarde-se o controle de legalidade. 12. Fls. 18.056/18.097 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): à Recuperanda e Ministério Público acerca da manifestação da AJ sobre a homologação da cessão entre EMASFI CONSULTORIA EMPRESÁRIA LTDA. e INGRAM MICRO BRASIL LTDA. 13. Fls. 18.098/18.110 (JULIANA POSTIGO DA ROCHA): a via é incorreta, a discussão deve ocorrer por meio de habilitação/impugnação de crédito por peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 do e. TJSP e do artigo 13, parágrafo único, da Lei nº. 11.101/2005. 14. Fls. 18.115/18.118 (RECUPERANDA): sem prejuízo do controle de legalidade, acerca da cláusula do PRJ que aborda bens essenciais, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo é firme ao apontar que é ônus da Recuperanda demonstrar que o bem é essencial para o desempenho das suas atividades. Nesse viés: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. BENS DE CAPITAL. ESSENCIALIDADE. Declaração genérica do Juízo. Ocorrência. Não especificação dos bens sobre os quais incide a suspensão de atos de expropriação. Art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Enunciado nº 99 da III Jornada de Direito Comercial. Recuperanda que tem o ônus de demonstrar a essencialidade dos bens de capital destinados à manutenção da atividade empresarial. Jurisprudência. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2195474-35.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 08/09/2024; Data de Registro: 08/09/2024). Assim, comprove a Recuperanda, com suporte documental, a essencialidade do bem e seu uso em suas operações e na sequência dê vistas à AJ para emitir parecer em 10 dias. Enquanto se aguarda a deliberação, ficam suspensos atos expropriatórios, servindo a presente decisão como ofício para ser apresentado pela Recuperanda ao d. Juízo da Execução de Título Extrajudicial de nº 1152822-11.2024.8.26.0100, comprovando nos autos em 05 dias. 15. Fls. 18.222 (GOMES ALTIMARI ADVOGADOS): por se tratar de recuperação judicial, esclareça o peticionante o pedido de reserva de honorários sucumbenciais. 16. Fls. 18.228/18.234 (SERVENTIA): cumpra-se o v. Acórdão do Agravo de Instrumento n°. 2057151-16.2025.8.26.0000 que manteve o indeferimento de participação do credor extraconcursal Banco Inter S/A na AGC. 17. Fls. 18.236/18.239 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da 2ª. Vara do Trabalho da Comarca de Bauru, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0011036-50.2025.5.15.0089, informando que foi ajuizada ação contra a Recuperanda por BIANCA LUMA DOS SANTOS, sem informação de reserva de crédito. Int. - ADV: RODRIGO MONTEIRO MARTINS (OAB 95139/MG), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), JOHN RUDY SILVA LEON (OAB 382571/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), ANA CAROLINA OSTROCHI (OAB 363347/SP), LEANDRO ANTONIO DE LIMA (OAB 237621/RJ), FABIO JOSE DE SOUZA (OAB 103041/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO (OAB 110789/PR), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB 97774/MG), MARCELLY COSTA RIOS (OAB 182166/RJ), FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA (OAB 22784/GO), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), RICARDO DE MENEZES SABA (OAB 533637/SP), HELOISA CAMILO PARDO (OAB 441563/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA (OAB 53932/GO), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), EDUARDO GOMES MENDES (OAB 106802/RJ), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), RODOLFO CASTRIORO DE F. E MELLO (OAB 112299/RJ), LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 496429/SP), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA (OAB 452082/SP), PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA (OAB 445704/SP), THIAGO PELUSO ROSSI (OAB 149571/RJ), BIANCA MORAES REIS (OAB 522966/SP), LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), LUCAS MOREIRA VAZ (OAB 446552/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), TAMIRES FERREIRA PACHECO (OAB 212704/RJ), EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 225223/RJ), ALEXANDRE FIDALSKI (OAB 410528/SP), GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA (OAB 407260/SP), ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA (OAB 406304/SP), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), INGRID DE BARROS GLAESER (OAB 401901/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 397871/SP), MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA (OAB 222380/RJ), CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY (OAB 25277/PR), 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Felix Santos Vicente x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 282990413

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038078-77.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FELIX SANTOS VICENTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE REINERT LOPES DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5038078-77.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5038078-77.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: FELIX SANTOS VICENTE CPF: 128.526.617-05 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que as condições do meu impedimento legal não estão mais presentes, procedo à análise do processo. Presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao imediato julgamento do feito, no estado em se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Ademais, cumpre consignar que, ao caso em comento, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto preenchidos os conceitos fixados pelos artigos 2º e 3º da referida norma, vez que a autor é destinatária final dos serviços prestados pela ré. Como cediço, a inversão do ônus da prova prevista no CDC não tende a justificar um entendimento segundo o qual o autor nada necessita comprovar. Na verdade, a inversão “pressupõe a impossibilidade de prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si” (Theodoro Júnior; Humberto; Direitos do Consumidor; Editora Forense; 2ª Edição; Rio de Janeiro; 2001; p. 140). Em outras palavras, antes mesmo de acionarmos a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, já que a demanda cuida de fato que se insere na lógica do CDC, devemos estabelecer se a questão toca ao próprio ônus probante atinente ao direito do autor. Com efeito, já que a inversão do ônus da prova deve ser efetivada em razão da hipossuficiência probatória do consumidor, que não detém os meios técnicos e/ou cognitivos acerca da sistemática dos serviços da fornecedora envolvida na questão. Nesse diapasão, ela deve ser compreendida no contexto da facilitação dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando uma das partes for hipossuficiente. Frise-se que hipossuficiência advém da própria relação de consumo. Na esteira desse entendimento, portanto, é que se conclui que ainda que se trate de relação consumerista, não se afasta da parte autora o ônus de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. Pois bem. O autor Felix Santos Vicente alega que adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida com o seguinte itinerário: embarque no dia 30/11/24, às 08h35min, em Confins/MG – desembarque no dia 30/11/2024, às 09h30min, em Governador Valadares/MG. Relata que, enquanto aguardava o embarque no Aeroporto de Confins, foi surpreendido com o cancelamento da respectiva viagem, sendo realocado para um novo voo que sairia às 11h30min, do mesmo dia. Tece considerações acerca da necessidade de modificação do itinerário originalmente contratado, com a inclusão de trecho terrestre, além da ausência de assistência material devida. Ao final, pleiteia: (i) a restituição pelos danos materiais no valor de R$ 15,00 (quinze reais); (ii) a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (iii) a condenação ao pagamento de danos temporais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Do outro lado da demanda, a requerida sustenta, em síntese, que o cancelamento do voo referente ao trecho Confins/MG – Gov. Valadares ocorreu devido à necessidade de manutenção emergencial na aeronave. Pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais. Com efeito, a controvérsia cinge-se em verificar a existência, ou não, de falha na prestação de serviço cometida pela companhia aérea e se tal situação é passível de indenização por danos morais, materiais e temporais. Como cediço, a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §6º da CF. Assim, é dever da companhia a reparação dos danos enfrentados pelos passageiros em razão de vício ou má prestação do serviço por ela oferecido, somente afastada com a comprovação da existência de alguma excludente, como caso fortuito, força maior e vício da coisa. De acordo com o art. 14 do CDC, é objetiva a responsabilidade da ré, como fornecedora, pelos danos causados aos seus clientes/passageiros, isto é, independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Tal responsabilidade somente é afastada se: (1) prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste, ou se (2) comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Por sua vez, o art. 22 do CDC estabelece que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos. E o seu parágrafo único prevê indenização em caso de descumprimento parcial ou total dessas obrigações. Já o art. 734 do Código Civil prevê a responsabilidade do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior. Ou seja, a responsabilidade do transportador é objetiva, fundada na teoria do risco. Retomando o caso concreto, pontue-se ser incontroverso o atraso no transporte operado pela empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, referente ao voo 2875, trecho de Confins/MG – Gov. Valadares/MG. Em sua defesa (ID. 10434179100), a empresa requerida apresenta sua tese voltada a considerações relacionadas ao motivo de força maior, visto que, no dia dos fatos, durante a realização de inspeção técnica de segurança, constatou-se um alerta de falha em um dos componentes da aeronave. Tal situação exigiu a realização da manutenção emergencial, o que levou ao cancelamento do voo que estava previamente agendado. Todavia, em análise dos documentos apresentados pela parte autora, é possível observar que houve a instrução do documento denominado “declaração de contingência” em ID. 10361607920, que consta expressamente que o voo 2875, com previsão de embarque em 30/11/2024, teria sofrido cancelamento/interrupção, por motivo operacional. Veja-se: Ora, a instrução probatória da parte autora, a falta de impugnação específica e ausência de provas quanto a situação da aeronave, denotam que o respectivo argumento apresentado pela ré inclinou-se para alteração da verdade dos fatos. Dessa forma, é possível concluir que o cancelamento do voo Confins/MG – Gov. Valadares/MG se deu por conta de problemas operacionais. Inobstante os argumentos da ré, a ocorrência de defeitos na aeronave não pode ser considerada como excludente de responsabilidade (força maior). Isso porque conforme entendimento firmado na jurisprudência, eventuais problemas operacionais são vistos como inerentes à atividade, caracterizando-se como fortuito interno, veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Procedência da ação. Apelo da ré. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior em razão de problemas operacionais. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se em fonte de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1026985-23.2023.8.26.0506; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO. VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. Autora comprou passagem aérea. Atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão, sendo transferido para o dia seguinte. As circunstâncias técnicas operacionais são fatores inerentes à atividade explorada. Fortuito interno que não afasta o dever de indenizar. Autora tinha compromissos em razão do seu aniversário. Em razão do cancelamento do voo a autora perdeu seus compromissos, estando demonstrado o dano. Dano moral que deve ser reduzido para R$8.000,00 conforme requerido na inicial. Impossibilidade de fixar em valor superior ao requerido, diante do que estabelece o artigo 292, V do CPC. Juros de mora corretamente fixado, eis que se trata de responsabilidade contratual, o que atrai a aplicação do artigo 405 do CC. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0831641-96.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 01/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)). Destaquei Em outras palavras, as circunstâncias técnicas operacionais são fatos que caracterizam fortuito interno, ligada à atividade da empresa requerida, e, desse modo, não são aptas a afastar a responsabilidade que, no caso dos autos é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a dinâmica descrita pelo consumidor também denota que a empresa aérea inobservou os preceitos legais a partir do momento em que não forneceu alternativas de reacomodação que atendessem as necessidades do passageiro, afrontando nitidamente o disposto nos artigos 21 e 28 da resolução n.º 400/16 (ANAC). Originalmente, o contrato firmado entre os envolvidos previa o seguinte itinerário: Confins – Governador Valadares. Posteriormente, esse trajeto foi alterado para: Confins – Ipatinga; e Ipatinga – Governador Valadares (trecho terrestre). Na hipótese, a compreensão que se tem é que o autor foi compelido a seguir o novo caminho, visto ter sido a única opção ofertada pela ré, não havendo nos autos qualquer documento que comprove o contrário. Por fim, ainda reconheço que a companhia aérea não observou os deveres relacionados a assistência material, conforme estabelecido no artigo 26 e seguintes, da Resolução n.º 400 da ANAC. Na espécie, o consumidor afirma que não houve qualquer tipo de assistência prestada pela empresa, sendo obrigado a custear, por seus próprios meios, despesas com alimentação. Por sua vez, a ré alega ter prestado toda a assistência necessária à parte autora, destacando, inclusive, a disponibilização de vouchers para custear despesas com alimentação. No entanto, a respectiva empresa não se desincumbiu de seu onus probandi, uma vez que não se encontra nos autos qualquer documentação capaz de comprovar as alegações apresentadas. Em verdade, o que se extrai dos autos é que a ré não forneceu o serviço nos moldes estabelecidos quando da contratação, tampouco proporcionou a assistência material devida. Logo, deve responder pelos danos decorrentes do seu inadimplemento e má prestação do serviço. Ato contínuo, passo a análise do pedido de indenização decorrente de danos morais. No caso sub judice, não há como se negar que os fatos narrados ultrapassaram meros aborrecimentos, configurando, portanto, efetiva lesão à personalidade, causando indiscutivelmente sofrimento e aflição ao consumidor. Note-se, mais uma vez que, o atraso na chegada ao destino final do passageiro alcançou aproximadamente 06 horas, inclusive inexiste prova quanto a eventual assistência material por parte a companhia aérea. Logo, comprovado o transtorno vivenciado pelo autor, o que ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou de dissabor do cotidiano, a ré é responsável pela indenização por danos sofridos pelo consumidor, pois está caracterizado o defeito na prestação do serviço contratado, nos termos do art. 14, do CDC. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Percurso de São Paulo a Lençóis, com conexão em Belo Horizonte. Atraso do voo de saída por motivos operacionais e perda da conexão em Belo Horizonte. Hipótese em que os passageiros foram realocados para outro voo, com outro itinerário, incluindo trecho terrestre, que chegou no dia seguinte, de madrugada, ao destino final. Consideração de que os autores chegaram ao destino com mais de 13 horas de atraso, sem prova de assistência da companhia aérea no período. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Excludentes de caso fortuito ou força maior não caracterizadas. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo positivada. Danos morais indenizáveis caracterizados, sopesado no arbitramento também a circunstância de que o atraso afetou a programação de férias dos autores. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, sendo R$ 4.000,00 a cada autor. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1005736-36.2024.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). Destaquei Quanto ao valor pleiteado a título de indenização, não assiste razão à parte autora. A indenização decorrente de dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Há que se ressaltar, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. No caso, o valor requerido não pode prevalecer, sob pena de se legitimar o ganho excessivo, o que está em desacordo com nossa jurisprudência. Destarte, considerando o fato em si e o constrangimento sofrido pelo autor e a situação econômica das partes, impende fixar o valor da indenização no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Na sequência, passo a análise do pedido de indenização decorrente dos danos temporais. Primeiramente, cumpre registrar que o dano temporal em sentido estrito não se confunde com o dano moral, haja vista que o primeiro se trata da perda do tempo útil e o segundo dos abalos emocionais sofridos na situação vivenciada. A parte autora requereu indenização por dano temporal devido a perda do tempo útil ocorrido pelo fato do cancelamento do voo. Esse tipo de dano em razão do tempo perdido pelo autor, se encaixa no percalço vivido pelo mesmo que gerou os abalos psicológicos apontados, ou seja, a compensação do dano temporal se encaixa dentro do dano moral, descabendo reparação autônoma deste dano. Destaca-se os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Argumentos dos autores que não convencem - Extravio temporário de bagagem no voo de retorno, restituída depois de cinco dias - Bagagem restituída em prazo regular - Danos morais não majorados. Dano temporal abarcado pelo dano moral. R. sentença que aplicou a Convenção de Varsóvia para dano material por se tratar de dano material, e aplicou o Código de Defesa do Consumidor para dano moral. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1103255-11.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO INDEVIDA - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 2. O dano temporal é uma modalidade do dano moral entendido como a perda do tempo útil. 3. Não obstante a existência do dano moral in re ipsa, deve-se destacar a exceção prevista pela súmula 385 do STJ que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 4. Cabe ao requerente comprovar que as inclusões anteriores existentes são indevidas ou estão sendo discutidas judicialmente, a fim de afastar a incidência da súmula em destaque. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.01801-5/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025). Destaquei Portanto, indefiro o pedido de indenização por dano temporal. Finalmente, passo a análise do pedido de indenização decorrente dos danos materiais. Conforme requerimento realizado na exordial, a pretensão relacionada aos danos materiais pode ser compreendida através das despesas gastas com a alimentação. De início, cumpre esclarecer que eventual dano material, para fins de indenização, deve ser comprovado, não se admitindo dano hipotético para tal finalidade. A par disso, o requerente afirma que não recebeu qualquer assistência material por parte da companhia aérea, sendo forçado a arcar com o valor de R$ 15,00 (quinze reais), a título de alimentação. Para tanto, instruiu a demanda com a respectiva nota fiscal, conforme ID. 10361604328. Lado outro, apesar dos argumentos apresentados, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inc. II, do CPC). Nos termos legais, a assistência material está expressamente prevista no art. 26 e seguintes da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, devendo a transportadora satisfazer as necessidades do passageiros, conforme o tempo de espera. Além do mais, o transportador é legalmente responsável pelos danos que possam ocorrer às pessoas durante o transporte (art. 734 do CC). Nessa situação, observo que a parte autora tem direito ao ressarcimento das despesas com alimentação, referentes ao período em que foi prejudicada pela falha na prestação do serviço. Isto posto, tenho que a parte autora faz jus a recebimento da quantia de R$ 15,00 (quinze reais), conforme documento apresentado em ID. 10361604328. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial e extinto o processo, com resolução de mérito, nos seguintes termos: 1) condeno a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o arbitramento e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, entretanto, sobre a condenação incidirá juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei n.º 14.905/2024; 2) Julgo improcedente o pedido de dano temporal; e 3) a restituir ao autor o valor de R$ 15,00 (quinze reais), devidamente corrigido pela tabela da CGJ-MG desde o desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, entretanto, sobre a condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA (na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, com redação que lhe foi dada pela Lei n.º 14.905/2024) e juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se o processo. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares IN

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Processo nº 5384428-92.2025.8.09.0051

ID: 318233677

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5384428-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LISSIA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GABRIEL DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5384428-92.2025.8.09.0051Requerente(s): Lissia Rodrigues De LimaRequerido(s): Ksk Administradora De Consorcio Ltda S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por LISSIA RODRIGUES DE LIMA, em face de KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a Autora, em sua petição inicial, que aderiu a três contratos de consórcio em 18 de maio de 2023, totalizando o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) cada, com a promessa de que a contemplação ocorreria em poucos meses. Informa que diante da ausência de previsão concreta, solicitou o cancelamento em 14 de junho de 2023, sendo informada de que a devolução dos valores pagos ocorreria por meio de sorteio. Alega que o critério de contemplação do consorciado excluído é o mesmo do ativo, e que os valores pagos seriam retidos por prazo indefinido, o que considera abusivo. Afirma que efetuou pagamentos em maio de 2023, totalizando R$ 48.759,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais), e que foi induzida a contratar com base em informações inverídicas, caracterizando vício de consentimento e prática abusiva.Sustenta que a conduta da Requerida ocasionou danos extrapatrimoniais à autora.Assim, requer a condenação da Requerida a restituir à Autora, de forma imediata, os valores pagos na importância de R$ 48.759,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais); a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Inicial instruída com os documentos colacionados à mov. n.° 01.Em despacho proferido por este juízo, foi recebida a inicial, invertido o ônus da prova em favor da Autora e determinada a citação da Requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (mov. 8).A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos, impugnando, preliminarmente, o valor da causa apresentado. No mérito, aponta, em suma, a regularidade do contrato e a ciência inequívoca da Autora quanto às suas cláusulas. Aduz a validade da cobrança da taxa de administração e a impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos, que só ocorrerá por sorteio ou ao final do grupo, conforme a Lei nº 11.795/08. Contesta o pedido de indenização por danos morais, argumentando ausência de ato ilícito. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar e improcedência dos pedidos contidos na inicial (mov. 11).Em réplica, a Autora impugnou os argumentos apresentados na contestação e reforçou os pedidos esposados na exordial (mov. 15).É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. Das PreliminaresDe plano, não merece prosperar a arguição de incorreção do valor da causa, porquanto este corresponde ao proveito econômico pretendido pela Autora.Vejamos entendimento do e. Tribunal de Justiça Goiano:EMENTA: JUIZADO ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO VALOR DA CAUSA REJEITADA.[...]PENALIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E NÃO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DO VALOR DO CONTRATO: O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NO PROCESSO E DEVE SER PROPORCIONAL À CLÁUSULA ENVOLVIDA NA LIDE E NÃO AO VALOR DE TODO O CONTRATO. PRELIMINAR REJEITADA.(ACJ 20140710362972. 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. PUBLICAÇÃO 21/01/2016. RELATOR DR. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO).? Grifo nosso 5. Destarte, que neste sentido é o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Precedente: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5277307.20.2016.8.09.0051, Relatora Rozana Fernandes Camapum, publicado em 21/02/2019). 6. Dessa maneira, considerando que o valor da pretensão do recorrente corresponde à R$ 16.680,20 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta reais e vinte centavos), valor bem abaixo do que aquele estipulado pela Lei 9.099/95, assim, imperioso é, em reconhecer a competência deste Juizado para o julgamento do presente feito. 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença prolatada, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. 8. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-GO 54004178020218090051, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/02/2022)Por consectário lógico, também não merece guarida a alegação de incompetência do juizado especial para o julgamento e processamento da lide, uma vez que o valor da causa é compatível com o teto previsto na Lei n. 9.099/95.Assim, AFASTO a preliminar apresentada.Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.II. Do MéritoNo mérito, cumpre registrar que a Autora se enquadra na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez ter demonstrado ter utilizado os serviços da requerida como destinatário final. Por sua vez, a requerida se enquadra claramente na figura de fornecedor, prevista no art. 3º do mesmo código.Trata-se, portanto, de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada.Neste passo, diante da verossimilhança das alegações apresentadas, somada à clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Na espécie, a responsabilidade da Requerida deve ser apurada de forma objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com o dano alegado, sem a necessidade de demonstração de culpa.Contudo, embora o consumidor esteja dispensado de provar a existência de culpa, ele ainda tem o ônus de apresentar elementos mínimos de prova que demonstrem a plausibilidade de suas alegações, ou seja, a comprovação dos fatos que fundamentam o seu direito, sendo sempre necessária a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido.Neste sentido, colaciono decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. ‘A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito’ (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Precedentes.3. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a limitação do benefício da justiça gratuita a determinados atos processuais. Incidência da Súmula 83 do STJ.4. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação mínima do direito, à não configuração do instituto da supressio e à concessão apenas parcial da gratuidade exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.5. Agravo interno desprovido.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2182453/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Data da publicação 10/03/2023, grifei)Desta forma, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece, em relação ao ônus da prova, que incumbe ao autor, ainda que de forma mitigada nas relações de consumo em que se defere a inversão do ônus da prova, provar fato constitutivo de seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.Isso porque o que se procura no processo é a busca da verdade possível, entendida como a verdade alcançável na demanda, que coloque o magistrado o mais próximo do que efetivamente ocorreu no mundo dos fatos, tendo em vista que é o destinatário final das provas coligadas aos autos, o que se dará pela sua ampla produção, com respeito às limitações legais e constitucionais.A mecânica de valoração das provas adotada pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também reconhecida pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o magistrado é livre para formar o seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova, desde que decida fundamentadamente dentro dos fatos alegados no processo.Dito isto, da análise dos autos resta incontroverso a relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista os contratos celebrados. A controvérsia cinge-se sobre a possível existência de vício de consentimento na ocasião da celebração do negócio, haja vista o fato de a Autora alegar que teria sido estimulada a assinar contrato com a promessa de que se fizesse os lances seria contemplado com brevidade, além da ocorrência de danos morais. Por outro lado, a requerida destaca que em nenhum momento a Autora teria sido enganado quanto aos termos do consórcio.Neste ponto, em que pese as alegações apresentadas pela Autora, tem-se que esta não conseguiu comprovar que a Requerida, ou algum representante atuando em seu nome, a teria enganado com relação ao contrato celebrado, prometendo a contemplação.Conforme se verifica da conversa travada pela Autora com funcionário da Requerida, não há nenhuma passagem em que se vislumbra possível promessa de contemplação dos consórcios, no caso da Autora realizar os lances.Por outro lado, verifica-se que a Requerida comprova que a Autora tinha ciência da natureza do contrato que estava celebrando, estando de acordo com os seus termos e cláusulas. Destaca-se os contratos assinados pela Autora nos quais constam a informação, em destaque e próximo do local da assinatura, de que aquela não teria recebido qualquer proposta ou promessa de contemplação antecipada, seja por sorteio ou lance.Quanto a possibilidade de restituição imediata das mensalidades pagas até o cancelamento, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recurso repetitivo (REsp. nº 1119300/RS), firmou o entendimento de que é devida a restituição, de forma corrigida, de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.Neste sentido:“Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” (RESP 1119300/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27/08/2010, LEXSTJ vol. 267, p. 102).No caso em apreço, embora a consorciada tenha aderido aos planos após a edição da Lei dos Consórcios, tal fato não autoriza a restituição imediata, uma vez que a nova norma legal não contém nenhum dispositivo que determine a restituição imediata de parcelas pagas por participante que desistiu ou foi excluído do grupo de consórcio, participando dos sorteios com a sua cota para a restituição.Assim, a improcedência do pedido apresentado pela parte autora de restituição imediata dos valores pagos é medida que se impõe, devendo este ressarcimento ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano ou no caso de ser contemplada em sorteio.A propósito:Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de crédito – Contrato de consórcio – Consorciado desistente – Sentença de parcial procedência - Pretensão à restituição imediata de valores pagos, por consorciado desistente – Descabimento – Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/08 – A restituição não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer– Inteligência dos artigos 22 e 30 da Lei 11.795/08 - Sentença mantida – Recurso negado. Honorários de sucumbência – Pretensão à repartição das verbas de sucumbência – Descabimento – Autora que decaiu da maior parte dos pedidos – Condenação da autora apelante ao pagamento da integralidade das verbas de sucumbência – Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1009843-11.2024.8.26.0100, Rel.(a) Francisco Giaquinto, Data do Julgamento 18/06/2025, grifei)De igual modo, afasta-se a superveniência de dano moral, porquanto ausente qualquer comprovação de falha na prestação de serviço, bem como de qualquer transtorno extraordinário causado à parte autora, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima que caracterize o dano extrapatrimonial.III. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

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Processo nº 5384428-92.2025.8.09.0051

ID: 318233688

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5384428-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5384428-92.2025.8.09.0051Requerente(s): Lissia Rodrigues De LimaRequerido(s): Ksk Administradora De Consorcio Ltda S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por LISSIA RODRIGUES DE LIMA, em face de KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a Autora, em sua petição inicial, que aderiu a três contratos de consórcio em 18 de maio de 2023, totalizando o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) cada, com a promessa de que a contemplação ocorreria em poucos meses. Informa que diante da ausência de previsão concreta, solicitou o cancelamento em 14 de junho de 2023, sendo informada de que a devolução dos valores pagos ocorreria por meio de sorteio. Alega que o critério de contemplação do consorciado excluído é o mesmo do ativo, e que os valores pagos seriam retidos por prazo indefinido, o que considera abusivo. Afirma que efetuou pagamentos em maio de 2023, totalizando R$ 48.759,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais), e que foi induzida a contratar com base em informações inverídicas, caracterizando vício de consentimento e prática abusiva.Sustenta que a conduta da Requerida ocasionou danos extrapatrimoniais à autora.Assim, requer a condenação da Requerida a restituir à Autora, de forma imediata, os valores pagos na importância de R$ 48.759,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais); a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Inicial instruída com os documentos colacionados à mov. n.° 01.Em despacho proferido por este juízo, foi recebida a inicial, invertido o ônus da prova em favor da Autora e determinada a citação da Requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (mov. 8).A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos, impugnando, preliminarmente, o valor da causa apresentado. No mérito, aponta, em suma, a regularidade do contrato e a ciência inequívoca da Autora quanto às suas cláusulas. Aduz a validade da cobrança da taxa de administração e a impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos, que só ocorrerá por sorteio ou ao final do grupo, conforme a Lei nº 11.795/08. Contesta o pedido de indenização por danos morais, argumentando ausência de ato ilícito. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar e improcedência dos pedidos contidos na inicial (mov. 11).Em réplica, a Autora impugnou os argumentos apresentados na contestação e reforçou os pedidos esposados na exordial (mov. 15).É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. Das PreliminaresDe plano, não merece prosperar a arguição de incorreção do valor da causa, porquanto este corresponde ao proveito econômico pretendido pela Autora.Vejamos entendimento do e. Tribunal de Justiça Goiano:EMENTA: JUIZADO ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO VALOR DA CAUSA REJEITADA.[...]PENALIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E NÃO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DO VALOR DO CONTRATO: O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NO PROCESSO E DEVE SER PROPORCIONAL À CLÁUSULA ENVOLVIDA NA LIDE E NÃO AO VALOR DE TODO O CONTRATO. PRELIMINAR REJEITADA.(ACJ 20140710362972. 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. PUBLICAÇÃO 21/01/2016. RELATOR DR. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO).? Grifo nosso 5. Destarte, que neste sentido é o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Precedente: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5277307.20.2016.8.09.0051, Relatora Rozana Fernandes Camapum, publicado em 21/02/2019). 6. Dessa maneira, considerando que o valor da pretensão do recorrente corresponde à R$ 16.680,20 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta reais e vinte centavos), valor bem abaixo do que aquele estipulado pela Lei 9.099/95, assim, imperioso é, em reconhecer a competência deste Juizado para o julgamento do presente feito. 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença prolatada, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. 8. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-GO 54004178020218090051, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/02/2022)Por consectário lógico, também não merece guarida a alegação de incompetência do juizado especial para o julgamento e processamento da lide, uma vez que o valor da causa é compatível com o teto previsto na Lei n. 9.099/95.Assim, AFASTO a preliminar apresentada.Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.II. Do MéritoNo mérito, cumpre registrar que a Autora se enquadra na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez ter demonstrado ter utilizado os serviços da requerida como destinatário final. Por sua vez, a requerida se enquadra claramente na figura de fornecedor, prevista no art. 3º do mesmo código.Trata-se, portanto, de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada.Neste passo, diante da verossimilhança das alegações apresentadas, somada à clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Na espécie, a responsabilidade da Requerida deve ser apurada de forma objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com o dano alegado, sem a necessidade de demonstração de culpa.Contudo, embora o consumidor esteja dispensado de provar a existência de culpa, ele ainda tem o ônus de apresentar elementos mínimos de prova que demonstrem a plausibilidade de suas alegações, ou seja, a comprovação dos fatos que fundamentam o seu direito, sendo sempre necessária a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido.Neste sentido, colaciono decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. ‘A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito’ (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Precedentes.3. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a limitação do benefício da justiça gratuita a determinados atos processuais. Incidência da Súmula 83 do STJ.4. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação mínima do direito, à não configuração do instituto da supressio e à concessão apenas parcial da gratuidade exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.5. Agravo interno desprovido.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2182453/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Data da publicação 10/03/2023, grifei)Desta forma, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece, em relação ao ônus da prova, que incumbe ao autor, ainda que de forma mitigada nas relações de consumo em que se defere a inversão do ônus da prova, provar fato constitutivo de seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.Isso porque o que se procura no processo é a busca da verdade possível, entendida como a verdade alcançável na demanda, que coloque o magistrado o mais próximo do que efetivamente ocorreu no mundo dos fatos, tendo em vista que é o destinatário final das provas coligadas aos autos, o que se dará pela sua ampla produção, com respeito às limitações legais e constitucionais.A mecânica de valoração das provas adotada pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também reconhecida pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o magistrado é livre para formar o seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova, desde que decida fundamentadamente dentro dos fatos alegados no processo.Dito isto, da análise dos autos resta incontroverso a relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista os contratos celebrados. A controvérsia cinge-se sobre a possível existência de vício de consentimento na ocasião da celebração do negócio, haja vista o fato de a Autora alegar que teria sido estimulada a assinar contrato com a promessa de que se fizesse os lances seria contemplado com brevidade, além da ocorrência de danos morais. Por outro lado, a requerida destaca que em nenhum momento a Autora teria sido enganado quanto aos termos do consórcio.Neste ponto, em que pese as alegações apresentadas pela Autora, tem-se que esta não conseguiu comprovar que a Requerida, ou algum representante atuando em seu nome, a teria enganado com relação ao contrato celebrado, prometendo a contemplação.Conforme se verifica da conversa travada pela Autora com funcionário da Requerida, não há nenhuma passagem em que se vislumbra possível promessa de contemplação dos consórcios, no caso da Autora realizar os lances.Por outro lado, verifica-se que a Requerida comprova que a Autora tinha ciência da natureza do contrato que estava celebrando, estando de acordo com os seus termos e cláusulas. Destaca-se os contratos assinados pela Autora nos quais constam a informação, em destaque e próximo do local da assinatura, de que aquela não teria recebido qualquer proposta ou promessa de contemplação antecipada, seja por sorteio ou lance.Quanto a possibilidade de restituição imediata das mensalidades pagas até o cancelamento, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recurso repetitivo (REsp. nº 1119300/RS), firmou o entendimento de que é devida a restituição, de forma corrigida, de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.Neste sentido:“Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” (RESP 1119300/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27/08/2010, LEXSTJ vol. 267, p. 102).No caso em apreço, embora a consorciada tenha aderido aos planos após a edição da Lei dos Consórcios, tal fato não autoriza a restituição imediata, uma vez que a nova norma legal não contém nenhum dispositivo que determine a restituição imediata de parcelas pagas por participante que desistiu ou foi excluído do grupo de consórcio, participando dos sorteios com a sua cota para a restituição.Assim, a improcedência do pedido apresentado pela parte autora de restituição imediata dos valores pagos é medida que se impõe, devendo este ressarcimento ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano ou no caso de ser contemplada em sorteio.A propósito:Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de crédito – Contrato de consórcio – Consorciado desistente – Sentença de parcial procedência - Pretensão à restituição imediata de valores pagos, por consorciado desistente – Descabimento – Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/08 – A restituição não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer– Inteligência dos artigos 22 e 30 da Lei 11.795/08 - Sentença mantida – Recurso negado. Honorários de sucumbência – Pretensão à repartição das verbas de sucumbência – Descabimento – Autora que decaiu da maior parte dos pedidos – Condenação da autora apelante ao pagamento da integralidade das verbas de sucumbência – Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1009843-11.2024.8.26.0100, Rel.(a) Francisco Giaquinto, Data do Julgamento 18/06/2025, grifei)De igual modo, afasta-se a superveniência de dano moral, porquanto ausente qualquer comprovação de falha na prestação de serviço, bem como de qualquer transtorno extraordinário causado à parte autora, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima que caracterize o dano extrapatrimonial.III. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

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Processo nº 5358854-67.2025.8.09.0051

ID: 323459480

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5358854-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WIGLISSON FRANCAS COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUPSTER DOS SANTOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5358854-67.2025.8.09.0051Requerente(s): Francisco Wiglisson Francas CoelhoRequerido(s): Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CONCOMITANTES COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, proposta por FRANCISCO WIGLISSON FRANCAS COELHO, em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o Autor, em sua petição inicial, que, motivado pela busca por melhores condições de vida e influenciado por anúncios nas redes sociais, aderiu a um consórcio ofertado pela Requerida.Informa que teria sido orientado por um vendedor a ofertar lances para ser contemplado, o que não ocorreu.Destaca que após realizar o pagamento de dez parcelas, não conseguiu mais arcar com as prestações do consórcio contratado. Que devido a este motivo entrou em contato com a Requerida para obter informações acerca do cancelamento do contrato de consórcio.Sustenta que a Requerida o teria tratado com descaso, apresentando informações contraditórias e não fornecendo nenhuma proposta de ressarcimento.Verbera que a conduta da Requerida teria lhe causado angústia, contrariedade, decepção, frustração e descontentamento.Assim, requer a procedência dos pedidos para que a Requerida seja compelida a devolver os valores retidos, além de indenização por danos morais não inferior a 30 salários mínimos, com juros e correção desde o evento danoso. Inicial instruída com os documentos colacionados à mov. n.° 01.Em despacho proferido por este juízo foi recebida a inicial, invertido o ônus da prova e determinada a citação da Requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, inerte, sofrer os ônus processuais da revelia (mov. 9).A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir do Autor para requerer a restituição das parcelas neste momento. No mérito, aponta, em suma, a regularidade do contrato e a ciência do autor quanto às suas cláusulas. Aponta a validade da cobrança da taxa de administração e a impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos, que só ocorrerá por sorteio ou ao final do grupo, conforme a Lei nº 11.795/08. Impugna o pedido de indenização por danos morais, argumentando ausência de ato ilícito e exagerado valor pretendido. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar e improcedência dos pedidos contidos na inicial.Apresenta, ainda, pedido contraposto para que seja reconhecida a obrigação da Requerida em restituir as importâncias pagas relativamente ao Fundo Comum, tão somente, quando da contemplação da cota ou no encerramento do grupo, corrigidas com base no valor do último bem entregue pelo referido grupo, deduzindo-se: a taxa de administração (23,50%); o redutor de 15%, a ser revertido ao grupo, consoante autorização expressa do art. 53, §2º, CDC; a multa de 15%, a título de cláusula penal compensatória, tendo em vista o percentual amortizado pelo requerente.Em réplica, o Autor impugnou os argumentos apresentados na contestação e reforçou os pedidos esposados na exordial.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. Das Preliminares;No que concerne à preliminar apresentada pela Requerida, entendo que esta se confunde com o mérito, haja vista discutir o momento em que se dará a restituição dos valores pagos, motivo pelo qual lá será analisada.Assim, AFASTO as preliminares apresentadas.Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Com relação ao pedido de deferimento da justiça gratuita, postergo sua análise para eventual interposição de recurso.II. Do MéritoNo mérito, cumpre registrar que o autor se enquadra na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez ter demonstrado ter utilizado os serviços da requerida como destinatário final. Por sua vez, a requerida se enquadra claramente na figura de fornecedor, prevista no art. 3º do mesmo código.Trata-se, portanto, de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada.Neste passo, diante da verossimilhança das alegações apresentadas, somada à clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Na espécie, a responsabilidade da requerida deve ser apurada de forma objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com o dano alegado, sem a necessidade de demonstração de culpa.Contudo, embora o consumidor esteja dispensado de provar a existência de culpa, ele ainda tem o ônus de apresentar elementos mínimos de prova que demonstrem a plausibilidade de suas alegações, ou seja, a comprovação dos fatos que fundamentam o seu direito, sendo sempre necessária a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido.Neste sentido, colaciono decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. ‘A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito’ (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Precedentes.3. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a limitação do benefício da justiça gratuita a determinados atos processuais. Incidência da Súmula 83 do STJ.4. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação mínima do direito, à não configuração do instituto da supressio e à concessão apenas parcial da gratuidade exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.5. Agravo interno desprovido.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2182453/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Data da publicação 10/03/2023, grifei)Desta forma, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece, em relação ao ônus da prova, que incumbe ao autor, ainda que de forma mitigada nas relações de consumo em que se defere a inversão do ônus da prova, provar fato constitutivo de seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.Isso porque o que se procura no processo é a busca da verdade possível, entendida como a verdade alcançável na demanda, que coloque o magistrado o mais próximo do que efetivamente ocorreu no mundo dos fatos, tendo em vista que é o destinatário final das provas coligadas aos autos, o que se dará pela sua ampla produção, com respeito às limitações legais e constitucionais.A mecânica de valoração das provas adotada pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também reconhecida pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o magistrado é livre para formar o seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova, desde que decida fundamentadamente dentro dos fatos alegados no processo.Dito isto, da análise dos autos resta incontroverso a relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista o contrato celebrado. A controvérsia cinge-se sobre a possível existência de vício de consentimento na ocasião da celebração do negócio, haja vista o fato de o autor alegar que teria sido estimulado a assinar contrato com a promessa de que se fizesse os lances seria contemplado com brevidade, além da ocorrência de danos morais. Por outro lado, a requerida destaca que em nenhum momento o autor teria sido enganado quanto aos termos do consórcio.Neste ponto, em que pese as alegações apresentadas pelo autor, tem-se que este não conseguiu comprovar que a requerida, ou algum representante atuando em seu nome, o teria enganado com relação ao contrato celebrado, prometendo a contemplação.Da mesma forma, não há provas de que a Requerida estaria tratando o Autor de forma ilícita ou mesmo desrespeitosa. Constata-se que o Autor não trouxe aos autos nenhum protocolo aberto junto a Requerida, nenhuma troca de mensagem ou conversa travada entre as partes da qual se posse extrair alguma conduta ilícita por parte da Requerida.O fato da Requerida ter se enganado quanto ao número do item do contrato no qual constavam as informações referentes à desistência do consórcio não causa bastante para comprovar qualquer tipo de dano. Por seu turno, verifica-se que a Requerida comprova que o autor tinha ciência da natureza do contrato que estava celebrando, estando de acordo com os seus termos e cláusulas.Quanto a possibilidade de restituição imediata das mensalidades pagas até o cancelamento, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recurso repetitivo (REsp. nº 1119300/RS), firmou o entendimento de que é devida a restituição, de forma corrigida, de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.Neste sentido:“Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” (RESP 1119300/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27/08/2010, LEXSTJ vol. 267, p. 102).No caso em apreço, embora o consorciado tenha aderido aos planos após a edição da Lei dos Consórcios, tal fato não autoriza a restituição imediata, uma vez que a nova norma legal não contém nenhum dispositivo que determine a restituição imediata de parcelas pagas por participante que desistiu ou foi excluído do grupo de consórcio, participando dos sorteios com a sua cota para a restituição. Assim, a improcedência do pedido apresentado pela parte autora de restituição imediata dos valores pagos é medida que se impõe, devendo este ressarcimento ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano ou no caso de ser contemplada em sorteio.A propósito:Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de crédito – Contrato de consórcio – Consorciado desistente – Sentença de parcial procedência - Pretensão à restituição imediata de valores pagos, por consorciado desistente – Descabimento – Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/08 – A restituição não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer– Inteligência dos artigos 22 e 30 da Lei 11.795/08 - Sentença mantida – Recurso negado. Honorários de sucumbência – Pretensão à repartição das verbas de sucumbência – Descabimento – Autora que decaiu da maior parte dos pedidos – Condenação da autora apelante ao pagamento da integralidade das verbas de sucumbência – Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1009843-11.2024.8.26.0100, Rel.(a) Francisco Giaquinto, Data do Julgamento 18/06/2025, grifei) De igual modo, afasta-se a superveniência de dano moral, porquanto ausente qualquer comprovação de falha na prestação de serviço, bem como de qualquer transtorno extraordinário causado à parte autora, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima que caracterize o dano extrapatrimonial.Por fim, com relação ao pedido contraposto apresentado pela requerida, cumpre-nos destacar, em proêmio, que tal possibilidade é permitida no âmbito dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art. 31, da Lei Federal n. 9.099/95, que assim dispõe:“Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.”Assim, o pedido contraposto consiste em um pedido formulado pelo réu em desfavor do autor, realizado na mesma peça contestatória, em que a fundamentação se baseie nos mesmos fatos que constituem a controvérsia.Neste contexto, em que pese os argumentos apresentados pela Requerida, verifica-se que a regularidade dos cálculos dos valores a serem devolvidos ao Autor ao final do consórcio ou em caso de sorteio, bem como na licitude dos percentuais das taxas e da multa aplicadas, não são matérias objeto do presente processo, fato este que impede a sua análise neste momento.III. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Da mesma forma, JULGO IMPROCEDENTE pedido contraposto apresentado.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

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