Thatiane Peixoto Araújo Soares x Estado Do Amazonas
ID: 313307548
Tribunal: TJAM
Órgão: Terceira Câmara Cível
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 0003032-88.2024.8.04.0000
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.
I. CASO EM EXAME
1.Embargos de declaração op…
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