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Cobrasq Recuperadora De Credito E Cobrança Ltda x Marileusa Oliveira De Lima

ID: 312093879

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-14.2023.8.16.0068

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

MARILEUSA OLIVEIRA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ANA CLARA DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOUZA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-14.2023.8.16.0068 Processo: 0000967-14.2023.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.305,00 Exequente(s): COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANÇA LTDA (CPF/CNPJ: 34.626.848/0001-42) Rua José Maria Galvan, 00 WhatsApp: 46 988226533 - Nossa Senhora da Salete II - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 Executado(s): MARILEUSA OLIVEIRA DE LIMA (RG: 124906466 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.523.929-21) Rua Presidente Juscelino Kubitschek, 4879 - São Sebastião - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 Marileusa oliveira de lima (CPF/CNPJ: 38.115.613/0001-47) Rua Presidente Juscelin Kubitschek, 4879 - São Sebastião - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 Terceiro(s): HERMES CARLOS CENCI (RG: 32238599 SSP/PR e CPF/CNPJ: 472.960.549-72) Av. XV de Novembro, 4490 - Centro - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de manifestação da parte exequente, na qual, após demonstrar interesse na penhora dos direitos aquisitivos que a executada detém sobre o veículo VW/FOX 1.6 Plus, requer a remoção do referido bem, com a finalidade de transferi-lo à sua posse direta. Alega, ainda, que, em caso de futura adjudicação, assumirá a responsabilidade pela quitação de eventuais valores devidos ao terceiro Hermes Carlos Cenci, que detém direito de preferência sobre o bem. Decido. 2. O pedido, contudo, não comporta deferimento. Preliminarmente, cumpre destacar que o veículo indicado encontra-se gravado com cláusula de reserva de domínio e, conforme informação prestada pelo próprio alienante Hermes Carlos Cenci (seq. 183.1), o contrato de compra e venda do bem não foi adimplido pela executada, sendo a inadimplência objeto de discussão nos autos n.º 0001030-05.2024.8.16.0068, onde o débito atualmente registrado alcança o montante de R$ 1.325,23. Assim, em razão da existência da reserva de domínio, a propriedade plena do bem permanece com o vendedor até a integral quitação da obrigação contratual pela adquirente (executada). Nessa condição, o que pode ser objeto de constrição judicial são apenas os direitos aquisitivos da executada sobre o veículo, e não o bem em si. A jurisprudência é firme nesse sentido, reconhecendo a impossibilidade de constrição, remoção ou hasta pública de veículo gravado com reserva de domínio ainda vigente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR QUE SUSPENDEU AS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O VEÍCULO OBJETO DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. EMBARGANTE QUE É DETENTOR DA POSSE INDIRETA DO VEÍCULO. RESERVA DE DOMÍNIO GRAVADA NO CRLV. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DE AUTORIA DO TERCEIRO EMBARGANTE POR INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE FOI CONVERTIDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. VEÍCULO LOCALIZADO EM DATA POSTERIOR NOS AUTOS DE ORIGEM. PLEITO PARA A SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O VEÍCULO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE HASTA PÚBLICA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO NÃO LEVANTADA. RESERVA DE DOMÍNIO VIGENTE QUE SÓ SERIA LEVANTADA CONDICIONADA A INTEGRAL QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022565-97.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 19.08.2024) Diante disso, não há possibilidade de remoção do veículo para transferência de posse ao exequente, enquanto subsistente a cláusula de reserva de domínio. Eventual alienação judicial, caso venha a ocorrer, deverá restringir-se aos direitos aquisitivos da executada sobre o bem. Em face do exposto, indefiro o pedido de remoção do veículo formulado pela parte exequente, por ser incompatível com a natureza da penhora incidente sobre direitos aquisitivos. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se pretende prosseguir apenas com a penhora dos direitos da executada sobre o referido bem, para fins de regular prosseguimento da execução. 4. Após, voltem conclusos. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Alan Patrik Franklin x Sidinei Lampert - Mei

ID: 312154211

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000967-43.2025.8.16.0068

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALAN PATRIK FRANKLIN

Polo Passivo:

SIDINEI LAMPERT - MEI

Conclusão

Advogados:

MARCIA REGINA BOSCHI

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MARLON ANTONIO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-43.2025.8.16.0068 Processo: 0000967-43.2025.8.16.0068 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.492,99 Suscitante(s): ALAN PATRIK FRANKLIN Suscitado(s): SIDINEI LAMPERT - MEI SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposta por Alan Patrik Franklin em face de Sidinei Lampert – Mei. Sobreveio a informação de que o suscitante Alan Patrik Franklin, encontra-se recluso (seq. 21.1). Pois bem. Decido. No âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº. 9.099/95 estabelece, em seu art. 8º, que não poderão ser partes, no processo instituído, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Observa-se, portanto, que por uma opção legislativa, há expressa vedação legal da possibilidade de o preso litigar em juízo nas ações de competência dos Juizados, seja na qualidade de autor, seja como réu. De toda forma, o que se conclui é que a capacidade de estar em juízo equivale, em termos simplórios, à capacidade plena de exercício dos direitos, nos termos da lei civil. Logo, o art. 8º veda a possibilidade de o preso figurar em demandas dos Juizados, vez que ele não goza da capacidade irrestrita de seus direitos civis, já que não pode usufruir irrestritamente, por exemplo, do direito de locomoção ou comunicação, tampouco é capaz de exercer prerrogativas inerentes aos direitos políticos (votar, ser votado). A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA RESIDUAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. IRREGULARIDADE PROCESSUAL SANADA. ART. 239, §1º DO CPC, APLICÁVEL POR ANALOGIA. AUTORES RECOLHIDOS AO SETOR PENITENCIÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. AUTORIDADE COATORA/MAGISTRADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 8º E 51, INC. VI DA LEI 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PRESO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXEGESE DO ART. 8º DA LJE, QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE O PRESO FIGURAR COMO PARTE NAS AÇÕES DOS JUIZADOS. ROL TAXATIVO. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE DENOTA O ENTENDIMENTO NO SENTINDO QUE O PRESO NÃO SE ENCONTRA EM PLENO EXERCÍCIO DE SUA CAPACIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO IMPETRADA QUE IMPORTOU EM VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA LJE. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 51, INC. VI DA LEI 9.099/95. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001844-61.2022.8.16.9000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) No mais, diante da informação de seq. 21.1 de que o autor se encontra recluso na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão/PR, a extinção do feito é a medida necessária que se impõe. Portanto, o processo deve ser extinto nos termos do art. 51, inc. IV, da Lei n. 9.099/95. 3 – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. IV, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias, nos termos do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Wilson Pegorzelski x Banco Daycoval S/A

ID: 324068203

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Reserva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-12.2025.8.16.0143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PEGORZELSKI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-12.2025.8.16.0143 Processo: 0000967-12.2025.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$25.040,00 Autor(s): Wilson Pegorzelski Réu(s): Banco Daycoval S/A 1. Trata-se de “ação anulatória de contrato c/c restituição em dobro de valores e danos morais” na qual as partes firmaram acordo e pugnaram pela homologação da transação (seq. 12.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. DA EMENDA À INICIAL: No caso, em consulta ao sistema PROJUDI, verifica-se que a patrona da parte autora, Dra. KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR, ajuizou nesta comarca cerca de pelo menos 10 (dez) ações praticamente idênticas, contra instituições financeiras diversas, e em favor do autor, nas quais busca o reconhecimento da nulidade de eventual contrato celebrado, a restituição dos valores pagos, bem como a condenação por dano moral. Observo que em todas as ações foi juntada a mesma procuração assinada digitalmente pelo autor. Ocorre que, após análise das informações do relatório de conformidade do assinador digital ITI da procuração, verifico que o CPF do assinante é diferente daquele que consta no documento pessoal do autor e o status da assinatura está como indeterminado. Além disso, o comprovante de residência apresentado está desatualizado e o documento pessoal do autor encontra-se vencido. Assim, não resta demonstrada a validade da assinatura constante na procuração ou que o autor tem conhecimento das diversas ações ajuizadas em seu nome. Diante disso, entendo necessária a adoção de prática preventiva, como a exigência de procuração específica, para confirmar o interesse e a ciência da parte autora sobre a demanda proposta. Nesse sentido: INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGITIMA A INICIATIVA JUDICIAL DE VERIFICAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21398374120208260000 SP 2139837-41.2020.8 .26.0000, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/08/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) (Destaquei) No mais, ressalto que os documentos apresentados pela parte autora, por si só, não comprovam a hipossuficiência alegada. 2.1. Ante o exposto, preliminarmente a análise do pedido de seq. 12.1, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) os documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, tais como, por exemplo: (i) holerites dos últimos 3 (três) meses; (ii) cópia da carteira de trabalho; (iii) declaração de isenção de imposto de renda e certidão de regularidade do seu CPF ou as últimas 03 (três) declarações do imposto de renda; (iv) recebimento de benefícios sociais ou inclusão em grupo de atendimento pelos CRAS/CREAS do local de sua residência; (v) extratos bancários completos de todos os bancos que tem conta; (vi) certidão negativa de propriedade de bens móveis e imóveis; e/ou outros documentos que julgar pertinente; No mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais, renunciando ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado, ou pedir seu parcelamento, nos termos do art. 98, §6, CPC. b) procuração e declaração de hipossuficiência atualizadas e devidamente assinada pela parte autora com firma reconhecida; e c) comprovante de residência atualizado e documento de identidade válido, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Cumprida a determinação supra, TORNEM os autos conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Voraz Negocios Ltda x William Wollace De Castro Veiga

ID: 275325613

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-64.2024.5.07.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VORAZ NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

WILLIAM WOLLACE DE CASTRO VEIGA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO WALLACE CAMPELO NORONHA

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RAFAELLY ALBUQUERQUE SOARES PINHEIRO

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JAQUELINE BARROS MENEZES DE OLIVEIRA

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RENATO ALBUQUERQUE SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000967-64.2024.5.07.0008 RECORRENTE: VORAZ NEGOCIOS LTDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000967-64.2024.5.07.0008 RECORRENTE: VORAZ NEGOCIOS LTDA RECORRIDO: WILLIAM WOLLACE DE CASTRO VEIGA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000967-64.2024.5.07.0008 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por VORAZ NEGÓCIOS LTDA contra sentença da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza que reconheceu o vínculo empregatício entre a parte reclamante, WILLIAM WOLLACE DE CASTRO VEIGA, e a reclamada, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, consistente em atraso reiterado no pagamento de salários. A decisão condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias e à anotação da CTPS Digital, além do recolhimento do FGTS acrescido da multa de 40%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, pessoa jurídica; e (ii) a validade do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com base no atraso reiterado no pagamento de salários. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica requer comprovação inequívoca de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, do TST. No caso, a recorrente demonstrou prejuízo financeiro no último exercício fiscal, caracterizando sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, razão pela qual o benefício deve ser concedido. A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando o empregador descumpre obrigações contratuais essenciais, nos termos do art. 483, "d", da CLT. A ausência de pagamento de salários por dois meses caracteriza falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta, conforme entendimento consolidado do TST. O ônus de comprovar o pedido de demissão do empregado recai sobre a reclamada, por se tratar de fato obstativo do direito do trabalhador, conforme art. 818 da CLT e Súmula 212 do TST. No caso, a empresa não apresentou provas documentais suficientes para afastar a presunção de continuidade da relação de emprego. A jurisprudência do TST reconhece que a mora salarial reiterada compromete a subsistência do trabalhador e justifica a rescisão indireta, independentemente do princípio da imediatidade, em razão da hipossuficiência do empregado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca de insuficiência financeira. O atraso reiterado no pagamento de salários constitui falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. O ônus de provar o pedido de demissão do empregado recai sobre o empregador, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de provas documentais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 483, "d"; 790, § 4º; 818. CPC/2015, art. 99, § 7º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 212; Súmula 463, II; TST, ARR-104367-2014-5-17-0006, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, j. 16.08.2017, DEJT 18.08.2017; TST, RR-13000-94.2007.5.06.0401, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. EDNEVALDO MEDEIROS PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM WOLLACE DE CASTRO VEIGA

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Voraz Negocios Ltda x William Wollace De Castro Veiga

ID: 275325644

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-64.2024.5.07.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VORAZ NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

WILLIAM WOLLACE DE CASTRO VEIGA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO WALLACE CAMPELO NORONHA

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RAFAELLY ALBUQUERQUE SOARES PINHEIRO

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JAQUELINE BARROS MENEZES DE OLIVEIRA

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RENATO ALBUQUERQUE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000967-64.2024.5.07.0008 RECORRENTE: VORAZ NEGOCIOS LTDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000967-64.2024.5.07.0008 RECORRENTE: VORAZ NEGOCIOS LTDA RECORRIDO: WILLIAM WOLLACE DE CASTRO VEIGA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000967-64.2024.5.07.0008 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por VORAZ NEGÓCIOS LTDA contra sentença da 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza que reconheceu o vínculo empregatício entre a parte reclamante, WILLIAM WOLLACE DE CASTRO VEIGA, e a reclamada, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, consistente em atraso reiterado no pagamento de salários. A decisão condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias e à anotação da CTPS Digital, além do recolhimento do FGTS acrescido da multa de 40%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, pessoa jurídica; e (ii) a validade do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com base no atraso reiterado no pagamento de salários. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica requer comprovação inequívoca de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, do TST. No caso, a recorrente demonstrou prejuízo financeiro no último exercício fiscal, caracterizando sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, razão pela qual o benefício deve ser concedido. A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando o empregador descumpre obrigações contratuais essenciais, nos termos do art. 483, "d", da CLT. A ausência de pagamento de salários por dois meses caracteriza falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta, conforme entendimento consolidado do TST. O ônus de comprovar o pedido de demissão do empregado recai sobre a reclamada, por se tratar de fato obstativo do direito do trabalhador, conforme art. 818 da CLT e Súmula 212 do TST. No caso, a empresa não apresentou provas documentais suficientes para afastar a presunção de continuidade da relação de emprego. A jurisprudência do TST reconhece que a mora salarial reiterada compromete a subsistência do trabalhador e justifica a rescisão indireta, independentemente do princípio da imediatidade, em razão da hipossuficiência do empregado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca de insuficiência financeira. O atraso reiterado no pagamento de salários constitui falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. O ônus de provar o pedido de demissão do empregado recai sobre o empregador, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de provas documentais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 483, "d"; 790, § 4º; 818. CPC/2015, art. 99, § 7º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 212; Súmula 463, II; TST, ARR-104367-2014-5-17-0006, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, j. 16.08.2017, DEJT 18.08.2017; TST, RR-13000-94.2007.5.06.0401, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5ª Turma. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. EDNEVALDO MEDEIROS PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VORAZ NEGOCIOS LTDA

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Luzia De Souza Francisca x Municipio De Niquelandia

ID: 326544625

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-27.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE SOUZA FRANCISCA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NIQUELANDIA

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO QUEIROZ DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0000967-27.2025.5.18.0201 AUTOR: LUZIA DE SOUZA FRANCISCA RÉU: MUNICIPIO DE NIQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0000967-27.2025.5.18.0201 AUTOR: LUZIA DE SOUZA FRANCISCA RÉU: MUNICIPIO DE NIQUELANDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce31b6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por LUZIA DE SOUZA FRANCISCA em desfavor de MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA/GO, autos da ATOrd 0000967-27.2025.5.18.0201, julgo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, concedo a gratuidade judiciária ao autor e JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o reclamado (MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA) à obrigação de fazer consistente nos recolhimentos do FGTS no percentual de 8% sobre a base de cálculo abaixo delimitada, na conta vinculada da autora junto à Caixa Econômica Federal – CEF, das parcelas vencidas a partir de 08.05.2020 até a data de prolação da sentença, sob pena de execução (observados os prazos e formas inerentes à Fazenda Pública) e repasse diretamente à gestora do FGTS, a Caixa Econômica Federal – CEF para depósito em conta vinculada do autor. Considerando que o contrato de trabalho continua em vigor, não há falar em liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. O reclamado deverá comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias, após sua intimação específica, quando do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de execução. O reclamado deverá juntar aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, os contracheques da reclamante por todo o período deferido, inclusive recibos de férias e 13ºs salários e fichas financeiras, independentemente de intimação, para obtenção dos valores dos salários mês a mês, sob pena de serem adotados os valores históricos mensais indicados na petição inicial. Determino que a Secretaria da Vara do Trabalho, após o trânsito em julgado desta sentença e antes do envio do processo à Secretaria de Cálculos Judiciais deste Eg. Regional para liquidação do julgado, obtenha junto à Caixa Econômica Federal - CEF e junte o(s) extrato(s) de FGTS do reclamante para dedução/compensação de valores recolhidos ao mesmo título de FGTS. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Determino à reclamada que proceda à retenção dos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre os valores da condenação, observados os termos da Súmula 368 do TST. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC) e poderá ser inscrita - pelo Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, com estrita observância dos parâmetros e bases de cálculo estabelecidos na fundamentação. Índices de correção aplicáveis, atualização monetária, juros moratórios, recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da lei, observando-se os critérios contidos na fundamentação. Observar-se-á, ainda, que os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à causa de R$ 10.000,00, isenta na forma da Lei. Nos termos do art. 496 do CPC, §3º, III, não há falar em reexame necessário. CUMPRA-SE após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. URUACU/GO, 15 de julho de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta URUACU/GO, 15 de julho de 2025. LARA BRUNA MAGALHAES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUZIA DE SOUZA FRANCISCA

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Processo nº 0000967-10.2020.8.16.0168

ID: 326410824

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Terra Roxa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000967-10.2020.8.16.0168

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EUSMIR PEREIRA MARTINS

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RINALDO HIROYUKI HATAOKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https:/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-10.2020.8.16.0168 Processo: 0000967-10.2020.8.16.0168 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): MARIA MADALENA PEREIRA ROBOWSKI De Cujus(s): ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO 1. Preliminarmente no que tange a alegada união estável entre o falecido e a sra. Sueli Aparecida dos Reis, cediço que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o reconhecimento de união estável em sede de inventário quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos da lide. Nesse cenário: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1685935 AM 2016/0262393-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2017 REVPRO vol. 273 p. 515) INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DE EXISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, CONSIDERANDO O FARTO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20767585420218260000 SP 2076758-54.2021.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 11/05/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) Aliás, a lei não veda o debate sobre a união estável no curso da ação de inventário, nem estabelece a impossibilidade de dilação probatória para elucidação dos fatos. A única limitação imposta no art. 612 do Código de Processo Civil (CPC) cuida tão somente dos meios de prova, restringindo o debate à avaliação de documentos. Transcrevo o texto legal: Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Assim, é possível que a união estável seja reconhecida no bojo do procedimento de inventário, desde que ela possa ser comprovada por documentos incontestes. Todavia, no caso, não há provas que comprovem a existência de união estável entre o falecido e a sra. Sueli Aparecida dos Reis. 2.1. Ante o exposto, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, oportunizo a sra. Sueli Aparecida dos Reis a juntada de documentos aptos que comprovem a alegada união estável com o falecido, inclusive o período especificamente. 2.2. Intime-se para cumprimento da determinação no prazo de 20 (vinte) dias, advertindo que a inércia ensejará a remessa para vias ordinárias e prosseguimento do inventário somente com os demais herdeiros. 3. Sobrevindo manifestação, intimem-se o inventariante e demais herdeiros para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 5. Após, tornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza de Direito

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Processo nº 0000967-14.2023.8.17.2290

ID: 300607399

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000967-14.2023.8.17.2290

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLINDA MARIA DE ARAUJO

Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIELLA VERISSIMO ARAUJO CARVALHO FEITOSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível nº 0000967-14.2023.8.17.2290 Apelante: SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DE …

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José De Jesus Santos x Eletropaulo Metropolitana

ID: 293496385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-41.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNA MENEZES DA CRUZ GOMES

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Processo 0000967-41.2025.8.26.0108 (processo principal 1002532-57.2024.8.26.0108) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - José de Jesus Santos - Eletropaulo Metropolitana - Visto…

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Processo nº 0000967-53.2025.8.26.0201

ID: 291546926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-53.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO DIESEL S/A VEíCULOS FILIAL MARILIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEA CRISTINA DE LIMA PARISI BENELLI

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ANA CECILIA COSTA TROMBETA

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Processo 0000967-53.2025.8.26.0201 (processo principal 1002986-49.2024.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ribeirão Diesel S/A Veículos Filial Marilia - Vistos. Na forma do artigo 513,…

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