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Processo nº 1000381-30.2025.8.26.0223

ID: 293433790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000381-30.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. S. C. DOS S. I. DA C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000381-30.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.C.G. - E.S.C.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 37/38, … Processo 1000381-30.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.C.G. - E.S.C.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 37/38, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 50), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Reinaldo De Morais x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 278852347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000381-43.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

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ALESSANDRO RICARDO DE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Francisco Rezende Rosa (OAB 82768/MG), Alessandro Ricardo de Angelo (OAB 522721/SP) Processo 1000381-43.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Reinaldo de Morai… ADV: Gustavo Francisco Rezende Rosa (OAB 82768/MG), Alessandro Ricardo de Angelo (OAB 522721/SP) Processo 1000381-43.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Reinaldo de Morais - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos formulados por Reinaldo de Morais em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, resolvendo o mérito, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, para declarar nulos os contratos de empréstimo, seguro e cartão consignado realizados em 18/12/2024 (fl. 26), quais sejam, (i) contrato de empréstimo imediato nº 000808510935, em 36 parcelas de R$669,74 (fls. 212/213), (ii) seguro prestamista nº 000808510934, prêmio total R$468,00 (fls. 214/215), (iii) empréstimo consignado nº 000808510934, em 12 parcelas de R$748,87 (fls. 216/217), (iv) empréstimo 13º 2025 nº 910002242847, em 2 parcelas de R$911,72 (fls. 218/219), (v) empréstimo 13º 2026 nº 910002242848, em 2 parcelas de R$940,37 (fls. 220/221), (vi) cartão de crédito consignado adesão não identificada, com saque de R$1.190,00 (fl. 26) e (vii) cartão de crédito consignado adesão nº 7397368, com saque de R$2.380,00, a ser pago em 84 parcelas de R$69,38 (fls. 222/224), reiterando a tutela de urgência concedida na decisão de fls. 41/43, bem como para determinar a devolução dos valores já descontados do autor, de forma simples, monetariamente atualizado pelo IPCA desde o desfalque e acrescido de juros moratórios, estes contados da citação (artigo 405 do Código Civil) e calculados à razão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional) até o dia 31/08/24; a partir de 1º/09/2024 (vigência da Lei nº 14.905/24), os juros serão baseados na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil), o que será objeto de liquidação em cumprimento de sentença, mediante a apresentação de documentos comprobatórios. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto a parte ré que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, ficando dispensada nova citação/intimação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, observando os dados bancários a serem indicados pela parte credora, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I.

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Fernando Moreno Medeiros e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 319564917

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-44.2020.5.02.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MORENO MEDEIROS TANIA MENEZES TAVARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MORISHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE TABUAS YAMASCHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DUMONT DEFENDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MURARO FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA CUNHA NAKAJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MELETI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DIONE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TEIXEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LOPES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONCALVES ZANETTI

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DAMIAO TIBURTINO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-44.2020.5.02.0087 RECLAMANTE: TANIA MENEZES TAVARES RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-44.2020.5.02.0087 RECLAMANTE: TANIA MENEZES TAVARES RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d18bf86 proferida nos autos. Em 07 de julho de 2025 às 15:32:09, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 07 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: Ante a expressa concordância da executada,por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo exequente #id:b76c4c3, fixando o quantum debeatur em R$135.587,77 vigente em 31/05/2025 valor este correspondente a: R$67.703,72 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 31/05/2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$27.842,13 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Depósitos fundiários, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$6.488,14(R$4.429,69correspondente ao principal corrigido e e R$2.058,45, correspondente a juros de mora- 31 de maio de 2025). Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor, vedado o levantamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma do julgado, sendo os recolhimentos previdenciários por parte do empregador no importe de R$29.347,84 para 31/05/2025. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deduza-se do crédito do reclamante o valor de R$4697,46 a título de contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 368, C.TST. Não há valores a serem deduzidos a título de imposto de renda, uma vez que o total tributável se encontra na faixa de isenção, conforme IN/RFB 1.500/2014. Honorários Advocatícios, pela reclamada, ao advogado do reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto na forma da sentença. Honorários periciais técnicos (Fernando Moreno Medeiros), no importe de R$2.000,00 a cargo da reclamada, na forma do Acórdão #id.9327935. Custas já satisfeitas. Fica autorizada a dedução do(s) valor(es) do(s) depósito(s) recursal(is), por ocasião da expedição de guia de depósito, observado o extrato já juntado aos autos, ficando desde já advertido que não serão deferidos eventuais pedidos de dilação de prazo baseados em atualização de valores de depósitos recursais ou sua liberação prévia em favor do autor. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 dias , sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TANIA MENEZES TAVARES

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Fernando Moreno Medeiros e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 319564933

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-44.2020.5.02.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MORENO MEDEIROS TANIA MENEZES TAVARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MORISHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE TABUAS YAMASCHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DUMONT DEFENDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MURARO FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA CUNHA NAKAJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MELETI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DIONE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TEIXEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LOPES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONCALVES ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMIAO TIBURTINO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-44.2020.5.02.0087 RECLAMANTE: TANIA MENEZES TAVARES RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-44.2020.5.02.0087 RECLAMANTE: TANIA MENEZES TAVARES RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d18bf86 proferida nos autos. Em 07 de julho de 2025 às 15:32:09, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 07 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: Ante a expressa concordância da executada,por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo exequente #id:b76c4c3, fixando o quantum debeatur em R$135.587,77 vigente em 31/05/2025 valor este correspondente a: R$67.703,72 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 31/05/2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$27.842,13 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Depósitos fundiários, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$6.488,14(R$4.429,69correspondente ao principal corrigido e e R$2.058,45, correspondente a juros de mora- 31 de maio de 2025). Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor, vedado o levantamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma do julgado, sendo os recolhimentos previdenciários por parte do empregador no importe de R$29.347,84 para 31/05/2025. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deduza-se do crédito do reclamante o valor de R$4697,46 a título de contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 368, C.TST. Não há valores a serem deduzidos a título de imposto de renda, uma vez que o total tributável se encontra na faixa de isenção, conforme IN/RFB 1.500/2014. Honorários Advocatícios, pela reclamada, ao advogado do reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto na forma da sentença. Honorários periciais técnicos (Fernando Moreno Medeiros), no importe de R$2.000,00 a cargo da reclamada, na forma do Acórdão #id.9327935. Custas já satisfeitas. Fica autorizada a dedução do(s) valor(es) do(s) depósito(s) recursal(is), por ocasião da expedição de guia de depósito, observado o extrato já juntado aos autos, ficando desde já advertido que não serão deferidos eventuais pedidos de dilação de prazo baseados em atualização de valores de depósitos recursais ou sua liberação prévia em favor do autor. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 dias , sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 1000381-22.2025.8.11.0102

ID: 275622108

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000381-22.2025.8.11.0102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GENECI RODRIGUES DA SILVA GEHLEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000381-22.2025.8.11.0102. EMBARGANTE: GENECI RODRIGUES DA SILVA GEHLEN EMBARGADO: CASA DO ADUBO S.A Vistos. A alegada hipossuficiê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000381-22.2025.8.11.0102. EMBARGANTE: GENECI RODRIGUES DA SILVA GEHLEN EMBARGADO: CASA DO ADUBO S.A Vistos. A alegada hipossuficiência da parte requerente não restou demonstrada. Malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” (sem destaques no original). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o alegado, o que pode ser feito por meio de cópia de carteira de trabalho/holerite, extrato de movimentação de conta bancária dos últimos 3 meses, declaração atualizada do imposto de renda (IRPF ou IRPJ), balanço contábil atualizado indicando o ativo e passivo e/ou demonstração de bens penhorados em processo de execução, a fim de se aferir eventual hipossuficiência, o que impede, por ora, a análise do pedido de liminar. Além disso, em se tratando de pessoa casada ou união estável, necessário se faz a juntada dos mesmos comprovantes acima declinados do cônjuge ou companheiro. É que a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso adota o limite de renda familiar mensal líquida de 3 salários mínimos para a presunção legal de hipossuficiência, nos termos do art. 1º, caput, da Resolução n. 90/2017-CSDP, podendo ser elastecida para até 5 salários mínimos quando mais de uma pessoa contribuir para ela, na forma dos §§ 1º e 2º, observadas as demais disposições dos §§ 3º a 5º e 7º, todos da referida disposição normativa: “Artigo 1º. Será presumido hipossuficiente de recursos, para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública, aquele que comprovar renda mensal familiar líquida de até três salários mínimos. § 1º. Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pela entidade familiar, composta pelo casal e filhos que contribuam para o sustento do lar. § 2º. Quando mais de uma pessoa contribuir para a renda familiar líquida, o parâmetro para a atuação da Defensoria Pública será de até cinco salários mínimos. § 3º. Para aferição da renda familiar líquida deverão ser deduzidas as parcelas referentes ao INSS, ao Imposto de Renda e aos valores concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais. § 4º. Não serão computados para o fim de se aferir a renda mensal familiar os filhos maiores de idade e outros parentes que estejam residindo temporariamente na casa dos interessados. § 5º. Na hipótese de duas ou mais famílias residirem no mesmo teto, mas com despesas separadas, cada uma delas que buscar os serviços da Defensoria Pública deverá ser analisada separadamente para efeitos de aferimento da renda mensal familiar. § 7º. Havendo possibilidade de solução consensual do conflito, judicial ou extrajudicialmente, o limite previsto no caput e no § 2º será aferido apenas em relação à pessoa física que originalmente procurou o atendimento”. Equânime, proporcional e razoável a adoção por este juízo dos parâmetros estipulados para a atuação do órgão constitucional que tem por escopo a defesa dos necessitados, na forma do art. 134, caput, da CRFB/88, de modo a se aferir pela concessão ou não da gratuidade da justiça. Acrescenta-se que para sanar quaisquer dúvidas, este juízo efetuará pesquisas pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, CAGED e CEI, inclusive com acesso aos dados da Receita Federal. Sem a comprovação, desde já INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, nos termos dos arts. 99, § 2º, do CPC, devendo ela promover o recolhimento das custas processuais no prazo acima assinalado. Ressalta-se que o não atendimento das providências acima declinadas acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Eder Rogerio Dos Santos x Pernambucana Financiadora S/A - Crédito, Financeiro E Investimento

ID: 324357765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-53.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDER ROGERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PERNAMBUCANA FINANCIADORA S/A - CRéDITO, FINANCEIRO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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DANIEL MARCOS

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ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA

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Processo 1000381-53.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eder Rogerio dos Santos - Pernambucana Financiadora S/A - Crédito, Financeiro e Investimento e outro - Vistos. 1. … Processo 1000381-53.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eder Rogerio dos Santos - Pernambucana Financiadora S/A - Crédito, Financeiro e Investimento e outro - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA (OAB 498133/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Andre Do Nascimento e outros x Concessionaria Das Linhas 5 E 17 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 330344940

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-81.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DO NASCIMENTO SERGIO MORO JUNIOR

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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LUCIOLA NOGUEIRA GUIMARAES

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LUCIANA TAKITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-81.2023.5.02.0073 RECLAMANTE: ANDRE DO NASCIMENTO RECLAMADO: CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-81.2023.5.02.0073 RECLAMANTE: ANDRE DO NASCIMENTO RECLAMADO: CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3daad8a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ROSA APARECIDA PETRIN DECISÃO Vistos. O Sr. Perito apresenta laudo. As reclamadas impugnam a conta elaborada. Pois bem. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª HORA DIÁRIA/44ª SEMANAL (HORAS EXTRAS TROCA DE UNIFORME) – 50%. Verifica-se que não há excesso na apuração das horas extras decorrente da separação do tempo da troca de uniforme. Esclarece a perícia que, no exemplo citado pela reclamada, no dia 30/04/2018, mesmo considerando a entrada em 8h15, a saída em 18h45 e a subtração do intervalo de 0,33, de fato o total de horas trabalhadas resulta em 10,17, que subtraído o limite diário (8 horas), resulta em 2,17 horas extras. Nota-se, ainda, que o valor de 0,67 refere-se ao tempo suprimido do intervalo intrajornada e não ao tempo de troca de uniforme, que é de 0,50. Portanto, constata-se que ao somar as horas excedentes do limite diário (1,67) com o tempo de troca de uniforme (0,50), o resultado é o mesmo (R$ 2,17), não havendo falar em excesso na apuração das horas extras. Correta a perícia. Sem razão as reclamadas. HORAS EXTRAS LABORADAS NOS FERIADOS - 100% O v. Acórdão deixou certo que: “A própria norma coletiva prevê que "quando o feriado coincidir com o dia de trabalho normal dentro da escala, as horas trabalhadas serão creditadas no Banco de Horas e pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), desde que não seja concedida a correspondente folga compensatória". (cláusula 68, parágrafo 3º do ACT 2018/2020; cláusula 65, parágrafo segundo da CCT 2020/2022). Portanto, as folgas normais da escala não podem ser consideradas para fins de compensação dos feriados laborados. Com efeito, o autor demonstrou por amostragem que a reclamada, quanto aos feriados laborados, não concedia folga compensatória nem creditava ou remunerava tais horas com adicional de 100%. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento das horas trabalhadas nos feriados com o adicional de 100%, com os reflexos e demais parâmetros de cálculo fixados na origem para as horas extras”. (destaque nosso). Denota-se que a perícia apurou as horas trabalhadas nos feriados observando os termos do v. Acórdão. Correta a perícia. Sem razão as reclamadas. Quanto ao intervalo intrajornada, o Sr. Perito retifica o laudo. Dessa forma, homologo o laudo do Sr. Perito (ID. 064f8a7), nos termos a seguir: 1. Principal atualizado: R$ 74.788,91 2. Juros: R$ 15.527,57 3. INSS (reclamada): R$ 15.995,74 4. Honorários sucumbência (reclamada): R$ 4.515,82 5. Total da execução: R$ 110.828,04 6. Deduções: a. INSS (reclamante): R$ 5.727,57 7. Total líquido: R$ 84.588,91 Cálculos atualizados até 01/06/2025. Deverão as reclamadas, ainda, quitar os honorários periciais (perícia contábil) arbitrados no valor de R$ 3.000,00, para 18/07/2025. Custas recolhidas ao ID. eedb16a. Isso posto, intimem-se as reclamadas (devedoras solidárias) para pagamento ou garantia, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Decorrido o prazo acima, sem notícia de pagamento, proceda-se a pesquisa patrimonial, nos termos do Ato GP 02/2024, em face das reclamadas. Sem prejuízo, proceda-se a inclusão dos nomes das rés no BNDT, observando o art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1000334-09.2018.8.26.0512

ID: 333943275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000334-09.2018.8.26.0512

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. DE E. G. DE L. E. M. F. G. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE PRATES LADEIA SANTANA

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Processo 1000334-09.2018.8.26.0512 (apensado ao processo 1000381-17.2017.8.26.0512) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.M.F.G.L. - - E.E.G.L. - DESPACHO Processo Digital nº… Processo 1000334-09.2018.8.26.0512 (apensado ao processo 1000381-17.2017.8.26.0512) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.M.F.G.L. - - E.E.G.L. - DESPACHO Processo Digital nº: 1000334-09.2018.8.26.0512 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Requerente: Elza Maria Francisco Guerra de Leiros e outro Requerido: João Henrique da Silva Raimundo e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Débora Nascimento Silva Frazão Vistos. Fls. 254: a citação/intimação por meio eletrônico, mediante aplicativos de mensagem instantânea, notadamente o WhatsApp, vinculado à linha telefônica informada nos autos, encontra fundamento no artigo 8º da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do E. CNJ, que estabelece, in verbis: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". Insta salientar que a mencionada Resolução do CNJ foi editada durante o período de excepcionalidade em decorrência da emergência de saúde pública deflagrada pela pandemia da COVID-19. No mesmo contexto fático, foi editada a Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do artigo 246 do Código de Processo Civil/15, estabelecendo, como regra a prática de atos processuais por meio eletrônico, nesses moldes: "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". É verdade, contudo, que tal dispositivo incide, primordialmente, às pessoas físicas e jurídicas (e.g. empresas) que tenham se cadastrado em banco de dados gerido pelo Poder Judiciário, o que, até o presente momento, ainda não foi regulamentado. Ainda assim, porém, não vislumbro qualquer impedimento para que o ato processual da citação seja efetivado por meio eletrônico em outras hipóteses, mesmo naquelas nas quais não haja prévio cadastramento do endereço eletrônico (e-mail) da parte citando junto ao Poder Judiciário. Nada obstante, contudo, para que a citação por meio eletrônico, seja via e-mail, ou mesmo por mensagem por aplicativo, como o WhatsApp, seja reputada válida, é imprescindível que haja prova inequívoca da identidade da pessoa citada e de sua ciência acerca da ação judicial. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça em julgamento paradigmático divulgado no site daquele Tribunal Superior em notícia do dia 22 de agosto de 2023. De fato, no voto condutor, da lavra da Min. Fátima Nancy Andrighi, constou que "se acitaçãofor realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida acitaçãoefetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu". Portanto, é forçoso concluir que a citação por WhatsApp, ou mediante qualquer outra ferramenta digital similar, é válida, desde que cumpra formalidades mínimas que assegurem que a pessoa a ser citada efetivamente tomou ciência inequívoca sobre a existência da ação judicial, bem como sobre eventual audiência de conciliação designada nos autos ou mesmo sobre o prazo legal para contestar a ação. Isto posto, nessa linha de raciocínio, DEFIRO a intimação por meio eletrônico, devendo o Sr. Oficial de Justiça, ao realizá-la, certificar pormenorizadamente (inclusive anexando os respectivos prints à certidão), especialmente sobre: (i) o número telefônico do destinatário das mensagens e a titularidade da linha (vale dizer, a identidade da pessoa citada); (ii) a confirmação de que a parte ré tomou ciência do ato citatório e, via de consequência, da tramitação do processo; e (iii) juntando, ainda, sempre que possível, foto individual da parte requerida. Fls. 240: tendo em vista a proximidade da perícia (13/08/25 às 10 horas), CUMPRA-SE o mandado pelo Oficial de Justiça em regime de plantão, inclusive pela central compartilhada. Intime-se. Rio Grande da Serra, 22 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: NEIDE PRATES LADEIA SANTANA (OAB 170315/SP), NEIDE PRATES LADEIA SANTANA (OAB 170315/SP)

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Processo nº 1000381-09.2024.8.11.0053

ID: 309257290

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000381-09.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON FRANCISCO VENTURA SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000381-09.2024.8.11.0053. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA MORRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000381-09.2024.8.11.0053. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA MORRO GRANDE REQUERIDO: EDSON FRANCISCO VENTURA, SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela antecipada, proposta pela Associação dos Produtores da Agricultura Familiar da Gleba Morro Grande em face de Sebastião Ribeiro da Silva e Edson Francisco Ventura, todos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega exercer posse mansa e pacífica sobre a área de 1.589,05 m², localizada na Comunidade Morro Grande, onde se encontra instalado um poço artesiano construído pelo Estado de Mato Grosso entre os anos de 1984/1985, destinado ao abastecimento da comunidade local. Sustenta que os requeridos passaram a obstruir o acesso ao poço, mediante construção de cerca e porteira, impedindo o uso coletivo do bem. Audiência de justificação realizada no ID 158860124. Tutela de urgência parcialmente concedida no ID 158860128. O requerido Edson Francisco Ventura apresentou contestação (ID 159949587), sustentando, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não exerce posse sobre a área litigiosa, tampouco possui vínculo direto com o bem, limitando-se a zelar pela residência de sua família, situada nas proximidades. No mérito, pugna pela improcedência da ação. O requerido Sebastião Ribeiro da Silva também apresentou contestação (ID 160705410), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito, pugna pela improcedência da ação, bem como formulou pedido contraposto de interdito proibitório. A parte autora apresentou impugnação às contestações ao ID 162617700. Especificação de provas dos requeridos no ID 163237064 e do autor no ID 164202538. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Havendo preliminares, passo à sua análise. Os requeridos alegam ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir da autora. Não obstante os fundamentos apresentados, entendo que tais matérias estão adstritas ao mérito, razão pela qual demandam maior dilação probatória, especialmente porque, em ações possessórias, é necessária a prova da posse (art. 561, I, do CPC). Quanto à alegação de ausência de interesse processual, entendo que não merece prosperar, tendo em vista que à parte autora são resguardados os direitos fundamentais à ampla defesa, ao contraditório e à produção de provas. A alegada ilegitimidade passiva também se confunde com o mérito, pois será necessário averiguar, à luz das provas dos autos, a conduta efetiva dos requeridos em relação à posse alegada pela autora. Por fim, quanto à ilegitimidade ativa e à inépcia da petição inicial, ressalto que, à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida com base nos fatos narrados na inicial, considerados verdadeiros em um juízo de delibação. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos legais, não havendo vícios que comprometam sua compreensão ou regular processamento. Desta feita, considerando que estas preliminares se confundem com o mérito, REJEITO-AS. Quanto aos pedidos de gratuidade da justiça formulados por ambos os requeridos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a simples alegação de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário, o que não se verifica nos autos. Assim, DEFIRO a gratuidade da justiça aos requeridos. Deste modo, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU o feito por saneado. Neste sentido, FIXO como pontos controvertidos os seguintes: (I) a anterior posse do imóvel descrito na inicial; (II) a ocorrência de esbulho ou turbação; e, (III) eventual ameaça de esbulho do autor à alegada posse do requerido Sebastião Ribeiro da Silva. Sob esta ótica, mister a produção de prova testemunhal e documental, tal como requerido pelas partes. Desta forma, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 15h30min. Oportunizo a participação por videoconferência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWUxMjNiM2ItZDBhMC00Yjk5LTk3NzItNWI2ODUwOGJhZTY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22be027f98-2d6c-4d90-9957-6f14561ddc13%22%7d Intimem-se pessoalmente a Defensoria Pública, a parte autora e suas testemunhas. Intimem-se os requeridos por intermédio de seus procuradores, via DJE. Caberá ao patrono da parte requerida a intimação de suas respectivas testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC. O não comparecimento das testemunhas na solenidade acarretará na presunção da desistência da sua oitiva. Cumpra-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000381-16.2025.8.26.0357

ID: 297704636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-16.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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Processo 1000381-16.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - J.E.O. - Vistos. 1. Diante da juntada das declarações de imposto de renda, determino que imponha-se seg… Processo 1000381-16.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - J.E.O. - Vistos. 1. Diante da juntada das declarações de imposto de renda, determino que imponha-se segredo de justiça aos autos. Providencie a serventia. Expecionalmente, reconsidero a decisão acima e defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.1. O pedido de tutela antecipada será apreciado quando da prolação sentença, momento em que o Juízo estará munido de todas as provas produzidas nos autos, entre elas a pericial, para a formação de seu convencimento. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos digitalizados, ao menos por ora, robustez suficiente para relevar tal fé, não sendo possível, neste momento processual afirmar a probabilidade da procedência. 2. Tendo o CNJ editado a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, sendo recomendado aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando assim a apresentação de proposta de acordo, como forma de conferir maior efetividade ao processo, hei por bem DETERMINAR a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 2.1. Para realização da perícia, nomeio o(a) Dra. ROBERTA GONÇALVES ROZAS, que deve ser habilitado(a) nos autos. Dada a complexidade da perícia, aliada à quantidade de quesitos, fixo os honorários periciais em R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). 2.2. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do(a) referido(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nos termos do Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015. 2.3. Sem prejuízo, caso ainda não juntado aos autos, providencie a z. Serventia a digitalização de todas as informações constantes no portal "Prevjud", somente em caso de problemas no referido sistema ou na falta de informações ali constantes, oficie-se à agência do INSS, (informando a senha do processo), para, que no prazo de 10 (dez) dias digitalize nos autos ou encaminhe informação via mensagem eletrônica, referente ao processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 2.4. Intime-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos. 2.5. Oferecidos ou não os quesitos pelo autor, intime-se o(a) perito(a) por e-mail para que: a) No prazo máximo de 30 (trinta) dias designe dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente o Juízo por meio de mensagem eletrônica ao endereço destinada ao endereço - mirante@tjsp.jus.br . b) Entregue o laudo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, (quesitos do Juízo e do INSS estão no anexo I ,ao final da presente Decisão), através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ ou por mensagem eletrônica, que deverá ser enviado ao e-mail supra. 3. Agendada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para comparecimento, sob pena de preclusão da prova. 4. DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL: A) Caso a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS, tornando os autos conclusos posteriormente. B) Caso a conclusão do exame médico pericial NÃO mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, por meio de mandado eletrônico, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (CPC, arts. 183, 219 e 335), ficando também INTIMADO quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo, bem como, para que especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. C) Somente após a homologação do laudo pericial, a z. Serventia deverá promover a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal. 5. Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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