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Roberto Cesar Franca De Araujo x Promove Administradora De Consorcios Ltda

ID: 261266868

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007860-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007860-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO REU: PROMOVE ADMINISTRADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007860-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO REU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos. Relatório. Dispensado relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO As partes litigantes requerem designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte requerida argumenta, que parte requerente não buscou solucionar o problema existente pela via administrativa. Contudo, entendo que o acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. - DA INCOMPETÊNCIA – VALOR DA CAUSA A parte ré sustenta, preliminarmente, incompetência deste juízo ante o valor real da causa, vez que se discuti contrato de consórcio firmado no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Entretanto, conforme análise prévia dos autos, verifica-se que a parte autora pleiteia restituição dos valores pagos, os quais totalizam R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos). Desse modo, tendo em vista que o valor indenizatório pretendido pela parte requerente não ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Cíveis, não há que se falar em incompetência deste Juízo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. – DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A parte requerida alega necessidade de produção de prova pericial. Contudo, conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. No caso concreto, verifica-se que as provas contidas nos autos possibilitam o fiel julgamento da demanda judicial. Assim, REJEITO a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de ordinária proposta por ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO em desfavor de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, na qual a parte autora requer declaração de nulidade de cláusulas contratuais e condenação da parte ré em reparação por danos materiais, em razão de contrato de consórcio. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da análise dos autos, observa-se que a parte requerente aderiu ao consórcio ofertado pela parte ré referente ao contrato n. 1504517, grupo/cota 000196/ 0541.02, com plano de pagamento de 180 (cento e oitenta) meses, restando pactuado o valor do crédito em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), contendo previsão de cobrança de Fundo de reserva/comum, e taxa administrativa no importe de 25% (vinte e cinco por cento), bem como taxa administrativa proporcional à parcela 001 (8,364%), entre a parcela 00e e 005 (0,974%), entre a parcela 006 e 179 (0,072%), conforme proposta de adesão de ID 186424484, bem como, seguro de vida. Segundo entendimento deste E. Tribunal de Justiça, é legal a cobrança de fundo de reserva, desde que haja previsão contratual, vez que o fundo de reserva é uma forma de segurança e auxilia na manutenção da estabilidade financeira do grupo, evitando surpresas e garantindo que todos os participantes cumpram com seus compromissos, bem como juros de mora. Portanto, não se verifica a abusividade da referida cláusula, não havendo que se falar em declaração de nulidade da mesma. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – FALECIMENTO DA CONSORCIADA – SEGURO PRESTAMISTA INEXISTENTE – DEVER DE RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS – ABATIMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVADA – LIBERAÇÃO IMEDIATA EM FAVOR DOS HERDEIROS – GRUPO ENCERRADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 3. Em caso de morte do consorciado e inexistindo seguro prestamista para a quitação do contrato de consórcio, os herdeiros farão jus ao recebimento das parcelas pagas, devidamente corrigidas e atualizadas, com abatimento da taxa de administração e fundo de reserva proporcional às contribuições. (...). (N.U 1035111-87.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) (grifo nosso) Quanto a taxa de administração, a Lei n. 11/795/2008 prevê o direito das Administradoras de Consórcio a estipularem a referida taxa pela remuneração, formação, organização, intermediação e gestão do grupo, conforme art. 5º, §3º. Portanto não é ilegal. Ainda, a segundo enunciado da Súmula n. 536 do STJ, “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. No caso concreto, verifica-se que a parte ré estipulou a taxa de administração total no importe de 25% (vinte e cinco por cento), bem como taxas proporcionais, sendo elas como taxa administrativa proporcional à parcela 001 (8,364%), entre a parcela 00e e 005 (0,974%), entre a parcela 006 e 179 (0,072%). Assim, apesar de ser possível a estipulação em valor superior a 10% (dez por cento), verifica-se que a parte requerida estipulou em contrato a cobrança de taxa de administração parcial proporcional as parcelas mensais. Desse modo, diante de tal previsão, não pode, no caso concreto, a parte reclamada cobrar o valor integral da referida taxa, vez que a parte reclamante efetuou apenas o pagamento das 03 (três primeiras parcelas, conforme extratos de IDs 183171593 e 186424489. Portanto, reconheço a legalidade da taxa administrativa, porém, reconheço a irregularidade da sua cobrança, devendo ser cobrado da parte consorciada apenas as taxas administrativas parciais proporcionais as 03 (três primeiras parcelas), as quais perfaz o montante de 9,338% (nove vírgula trezentos e trinta e oito décimos de um por cento). No que se refere a taxa de adesão, segundo entendimento jurisprudencial vigente, se trata de forma antecipada de cobrança da taxa administrativa. Assim, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTIUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. TAXA DE ADESÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 35/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). A taxa de adesão é uma forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo, de modo que faz parte da taxa de administração. Deste modo, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. (...). (TJ-DF 07054358620218070007 1430485, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) Assim, necessário reconhecer que a cobrança de taxa de adesão é indevida. Quanto à cobrança de seguro de vida, verifica-se dos documentos de ID 186424484 a existência de previsão contratual, bem como, que houve termo de adesão próprio, o qual fora aceito pela parte contratante. Assim, não há que se falar em declaração de nulidade de cláusula contratual referente a cobrança de seguro vida, nem mesmo quanto a ocorrência de venda casada. Quanto a incidência de multas, cláusulas penais e custos diversos pela desistência da parte autora, verifica-se que são indevidas, pois não foi possível constatar previsão contratual nas provas contidas nos autos, bem como, não foi comprovado que a desistência da parte requerente ocasionou prejuízo ao grupo de consórcio. Neste sentido: EMENTA - CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – EXCLUSÃO DE CONSORCIADO – INADIMPLÊNCIA – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS – DESCONTOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PORCENTAGEM SUPERIOR A 10% - POSSIBILIDADE – SÚMULA 536 DO STJ – CLÁUSULA PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – NATUREZA COMPENSATÓRIA – CONVERSÃO EM FAVOR DO GRUPO - PERTINÊNCIA – PRAZO PARA RESTITUIÇÃO – TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sabe-se que o sistema de consórcio está regulamentado pela Lei n. 11.795/2008, que prevê o direito da Administradora à taxa de administração pela remuneração, formação, organização e demais atos de gerência do grupo, além de outros valores que estiverem previstos no contrato, conforme artigo 5º, § 3º. A taxa de administração é uma remuneração destinada à administradora do consórcio pela intermediação e gestão do grupo, logo, sua cobrança, quando expressamente prevista no contrato, não é ilegal. "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento." (Súmula 536 do STJ). A cláusula penal compensatória consiste na representação das perdas e danos devidos pelo descumprimento contratual ensejador de prejuízos ao grupo e, por essa razão, possível sua retenção em seu favor. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1199300/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a devolução não é imediata, mas pode ocorrer até 30 dias após o encerramento do grupo. A ausência de ato ilícito descaracteriza a reparação civil sendo indevida qualquer indenização a título de dano moral. (N.U 1036697-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso) Desse modo, verifica-se que houve falha na prestação de serviço da parte ré, visto a cobrança indevida das taxas referentes a: I) multas, II) cláusulas penais, e III) custos diversos, bem como, pela irregularidade na cobrança da taxa administrativa. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia restituição valores pagos no importe de R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos). Conforme analiso dos autos, observa-se que o valor pela parte autora foi de R$ 20.196,00 (vinte mil, cento e noventa e seis reais). Assim, tendo em vista previsão contratual de cobrança de taxa administrativa proporcional no importe de 9,338% (nove vírgula trezentos e trinta e oito décimos de um por cento), e fundo de reserva proporcional de 0,80% (oitenta centésimos por cento) e seguro de vida 0,088% (oitenta e oito milésimos por cento), estas taxas devem ser deduzidas do montante inicialmente pago, restando um saldo no valor de R$ 18.130,76 (dezoito mil, cento e trinta reais, e setenta e seis centavos). Entretanto, observa-se na petição inicial que a parte reclamante pleiteia a restituição de apenas R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos). Desse modo, condiciono o pagamento a ser realizado pela parte ré no valor pleiteado na petição inicial, R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos), o qual deverá ser corrigido e atualizado. Entretanto, a restituição não é imediata, visto que não foi comprovado nos autos que ocorreu o sorteio da parte reclamante ou encerramento do grupo, devendo a referida restituição ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contemplação do Reclamante ou encerramento do grupo de consórcio, devendo ser acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos, desde o desembolso, nos termos do art. 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008. Cabe destacar, que a fundamentação exposta acima está de acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PREVISÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de reembolso de parcelas de consórcio pleiteia reembolso de valores pagos de consórcio, após a desistência. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “ (...) o concernente ao prazo de setenta meses, razão não assiste o postulante, uma vez que o contrato é claro ao informar o prazo de sua vigência, não havendo que se falar em vício de consentimento ou cláusula abusiva. Dessa maneira, a restituição imediata é inviável, pois a parte consumidora deverá aguardar o encerramento do grupo ou a contemplação por sorteio, nos moldes do contrato. (...). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PROVA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO – DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 3. Nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 11.795/2008, os valores pagos pelo consorciado só podem ser devolvidos mediante contemplação por sorteio da cota excluída (arts. 22 e 30), com os devidos abatimentos.4. Ausente prova de ato ilícito, não há direito a indenização por dano moral.5. Sentença mantida.6. Recurso conhecido e não provido.(N.U 1000577 71.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022). Sobre a taxa de administração. Em virtude do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a taxa de administração de 18% deve incidir apenas sobre o valor efetivamente pago, de modo a obstar a onerosidade excessiva. Por outro lado, não há qualquer abusividade no percentual de 18%, devendo ser modificado apenas a forma da incidência. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL NÃO EXCESSIVO. SEGURO PRESTAMISTA. CLÁUSULA PENAL. (...) 4. Da taxa de administração. Tratando-se de desistência de contrato de consórcio, é admissível a retenção, desde que fixada em percentual razoável e não excessivo. A taxa de administração se presta a remunerar e compor os custos dos serviços de administração do grupo de consórcio, restando razoável e proporcional que tal índice incida sobre o montante efetivamente adimplido pelo consorciado e não sobre o valor global do contrato. Precedente desta Turma: acórdão n.º 1234332. A orientação firmada na Súmula n.º 538 do STJ dispõe que as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento (...). É necessário consignar que a recorrente não demonstrou a adesão da consorciada ao seguro prestamista. Não há qualquer informação sobre qual foi a seguradora contratada; a administradora não comprovou os valores que supostamente foram destinados ao custeio do prêmio do seguro. Precedentes das Turmas: acórdãos n.º 1266256 e 1253560. No entanto, à míngua de recurso pela autora, mantém-se a sentença neste ponto. 6. Da cláusula penal. A multa para o consumidor desistente, embora prevista no Regulamento do Consórcio, somente se legitima diante de comprovação efetiva de prejuízo para o grupo. (...). (TJ-DF 07277799720228070016 1658271, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2023). (...). RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA - CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – GRUPO ENCERRADO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DE CADA DESEMBOLSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10006419720218110051 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023). (...). Do mesmo modo, não há razões consistentes para anular a cobrança de fundo de reserva e juros de mora. Até porque o fundo de reserva é uma forma de segurança, auxilia na manutenção da estabilidade financeira do grupo, evitando surpresas e garantindo que todos os participantes cumpram com seus compromissos . Em relação à taxa de adesão o requerido não informou a quantia cobrada, assim, inviável a retenção. Além do que, a taxa de adesão corresponde a taxa de administração cobrada de forma antecipada, o que já será retido no percentual de 18% no valor quitado, conforme já mencionado. Não cabendo a cobrança em duplicidade. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – TAXA DE ADESÃO – RETENÇÃO INDEVIDA – ‘BIS IN IDEM’ POIS REMUNERAÇÃO ANTECIPADA PARA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – DEVIDA A COBRANÇA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO – LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO AINDA QUE EM PERCENTUAL SUPERIOR A 10% – TAXA DE PERMANÊNCIA – FALTA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO PERCENTUAL – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – CLÁUSULA PENAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO – COBRANÇA INDEVIDA – SEGURO – VENDA CASADA – RESTRIÇÃO ACERCA DA ESCOLHA DA SEGURADORA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – CONTADO DA DATA DE CADA PAGAMENTO – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se, em tese, revisão negocial e supressão de cláusulas abusivas porventura existentes no pacto celebrado, a teor do que dispõe o artigo 51, incisos IV e X, da Lei Consumerista. 2. Faculta-se ao consumidor, a qualquer tempo, manifestar a sua vontade de resilir o contrato, não sendo lícito impor a sua vinculação a um negócio jurídico que não mais lhe interessa. Reconhece-se como consequência da resolução contratual o direito das partes ao retorno do “status quo ante”, com a restituição dos valores pagos, observadas as penalidades previstas no contrato, desde que se revelem em consonância com o ordenamento jurídico aplicável à espécie. 3. Na hipótese, o instrumento contratual é claro ao dispor que não havia garantia de data de contemplação da carta de crédito, devendo prevalecer os termos estabelecidos entre as partes na assinatura do instrumento. 4. Não houve inadimplemento contratual da administradora de consórcio. No caso, pelo contrário, a resolução do negócio jurídico decorreu de vontade exclusiva do consorciado, mostrando-se devida a retenção da taxa de administração. 5. A teor do disposto na Súmula de n.º 538, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do artigo 33 da Lei de n.º 8.177/91 e da Circular de nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento) e que, no caso, foi fixada em 20% (vinte por cento). 6. No que diz respeito a taxa de adesão, sua retenção não é devida por caracterizar ‘bis in idem’. Trata-se de forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo de consórcio, de modo que faz parte da taxa de administração. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037781 30.2023.8.11.0041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTIUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. TAXA DE ADESÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 35/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). A taxa de adesão é uma forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo, de modo que faz parte da taxa de administração. Deste modo, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao entender que somente é possível a retenção do montante pago a título de fundo de reserva e de cláusula penal se a parte comprovar prejuízo aos demais consorciados. 3. Quanto ao contrato de seguro, é necessário que a administradora do consórcio demonstre que o serviço foi devidamente contratado, sob pena de ser vedado a retenção dos respectivos valores. 4. Este tribunal de Justiça, quanto a correção monetária, tem entendimento majoritário de que as parcelas restituídas devem ser corrigidas monetariamente a partir da data do desembolso respectivo de cada parcela (Súmula 35 do STJ), e os juros de mora de 1% ao mês são devidos após o 30º dia do encerramento do grupo, desde que caracterizada a mora da administradora. Logo, a atualização monetária deve incidir desde a data do desembolso do valor pelo consorciado. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré. (TJ-DF 07054358620218070007 1430485, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2022). (...). - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Determinar que após a contemplação por sorteio ou encerramento do grupo a requerida providencie a restituição de R$ 14.795,79 (quatorze mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), com correção monetária, indexado pelo INPC, devendo a taxa de administração de 18% (dezoito por cento) incidir sobre o montante pago, fica vedado a incidência da taxa sobre o valor integral do contrato. 2. Indeferir o pedido de restituição imediata; 3. Reconhecer abusiva e indevida a cobrança de 20% (vinte por cento) a título de cláusula penal;4. Indeferir o pedido de reconhecimento de cobranças indevidas de seguro prestamista, fundo de reserva e juros de mora. 5. Reconhecer inexigível a taxa de adesão; Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95)..(...)” 4. O contrato de consórcio, sistema de autofinanciamento de grupo de pessoas direcionado à aquisição de bens ou serviços, atribui ao consorciado a obrigação de contribuição para cumprimento integral dos objetivos do grupo (art. 4º da Lei nº 11.795/08). 5.A desistência voluntária do consorciado não enseja perda das parcelas já pagas, que devem ser restituídas. Entretanto, o momento em que deve ocorrer a restituição não é imediato. 6. STJ firmou, em sede de recurso repetitivo (REsp 1119300/RS – tema 312), o entendimento de que a restituição de valores ao consorciado desistente do grupo de consórcio deve ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Além desta hipótese, a devolução de parcelas pagas ao consorciado desistente é permitida em caso de sua contemplação, como previsto expressamente no art. 22, caput, e § 1º c/c art. 30 da Lei nº 11.795/08. 7. Considerando-se que não houve a contemplação da carta de crédito, assim como não houve o encerramento do plano, não há que se falar em restituição dos valores pagos. 8. Comprovado o encerramento do grupo, devem ser restituídos os valores pagos pela consorciada desistente, com retenção da Taxa de administração, conforme determinado na sentença. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e improvido. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1011986-08.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Declarar a nulidade das cobranças referentes à taxa de adesão, multa, cláusulas penais e custos diversos, visto que a não demonstração de previsão contratual quanto as mesmas; 2 – Indeferir o pedido de declaração de nulidade de seguro de vida, fundo de reserva e juros de mora; 3 – Declarar a legalidade da taxa administrativa, porém, reconhecer a irregularidade da cobrança do valor de 25% (vinte e cinco por cento), devendo ser cobrada taxa administrativa proporcional prevista em contrato no importe de 9,338% (nove vírgula trezentos e trinta e oito décimos de um por cento), conforme já fundamentado; 4 – Condenar a parte requerida a restituir o valor de R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos) para parte requerente, devendo ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contemplação do Reclamante ou encerramento do grupo de consórcio, acrescido de correção monetária pelo índice do IPCA-IBGE, desde o desembolso (súmula n. 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da sua contemplação ou do 31º (trigésimo primeiro) dia do encerramento do grupo. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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ID: 331582664

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000985-33.2024.5.12.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO INTEGRACAO LTDA - ME CRISTIANE HELENA DE FIGUEIREDO FLOR EVILIN CAROLINE LEAL NERIS

Polo Passivo:

COLEGIO INTEGRACAO LTDA - ME EVILIN CAROLINE LEAL NERIS

Acórdão

Advogados:

PAULA SILVINA LODATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENNAN OLIVEIRA LEONE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000985-33.2024.5.12.0045 RECORRENTE: EVILIN CAROLINE LEAL NERIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000985-33.2024.5.12.0045 RECORRENTE: EVILIN CAROLINE LEAL NERIS E OUTROS (1) RECORRIDO: EVILIN CAROLINE LEAL NERIS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000985-33.2024.5.12.0045 (RORSum) RECORRENTE: EVILIN CAROLINE LEAL NERIS, COLEGIO INTEGRACAO LTDA - ME RECORRIDO: EVILIN CAROLINE LEAL NERIS, COLEGIO INTEGRACAO LTDA - ME RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo recorrentes 1. COLEGIO INTEGRACAO LTDA e 2. EVILIN CAROLINE LEAL NERIS e recorridos 1. COLEGIO INTEGRACAO LTDA e 2. EVILIN CAROLINE LEAL NERIS. Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Requer a ré a reforma da decisão que a condenou ao pagamento das seguintes parcelas em razão do reconhecimento da estabilidade provisória: "[...] os salários acrescidos de férias com 1/3, 13º salário proporcional ao período e FGTS 8% relativos ao período correspondente, desde a data da ruptura contratual (04/03/2024) até a data do nascimento da criança (dia 16 /09/2024)". Alega, em síntese, que: 1) "O caso em tela se trata de resilição contratual em contrato por tempo determinado (experiência)."; 2) "Sobre o tema, necessário ressaltar que a alínea 'b' do inciso II do artigo 10 do ADCT determina que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, garantindo a estabilidade de emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto."; 3) "Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 497, em sede de Repercussão Geral, julgando o RE 629053, em 10/10/2018, fixou a tese jurídica de que a estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Portanto, a partir da referida decisão, que possui repercussão geral e aplicação erga omnes, somente nos casos de dispensa sem justa causa a estabilidade da gestante ficou assegurada. Nas demais hipóteses de rompimento contratual, afastou-se o direito à garantia provisória, como no caso da resilição de contrato por prazo determinado (experiência)." e 4) "Como se vê, aqui não se está diante de uma dispensa arbitrária, mas sim, do término antecipado de um contrato de experiência, não tendo a reclamante sido aprovada para ocupar a vaga por tempo indeterminado. Além disso, a reclamada sequer tinha conhecimento da gravidez da reclamante quando formalizada sua dispensa." Subsidiariamente, requer "[...] a dedução, ou compensação, das verbas rescisórias pagas à autora sobre eventuais verbas deferidas nos presentes autos, inclusive, salários futuros, para que não haja o enriquecimento sem causa da trabalhadora." Assim decidiu o Juiz: 1 - Da estabilidade gestante Aduz a Reclamante que foi dispensada sem justa causa pela Reclamada quando estava grávida. Pleiteia sua reintegração ao emprego, com o pagamento de todos os salários relativos ao período havido entre a dispensa (04/03 /2024) até o retorno às atividades incluindo os salários do período, o aviso prévio (se for o caso), acrescidos de férias com 1/3, 13º salário, FGTS, e indenização compensatória (pagos e postulados). Sucessivamente, requer o pagamento de uma indenização compensatória equivalente à soma de todos os salários relativos ao período de garantia de emprego, incluindo o aviso prévio, desde a data da demissão até 5 meses após o parto, acrescidos de férias com 1/3, 13º salários, FGTS, indenização de 40% (pagos e postulados). A Reclamada esclarece que mantinha com a Reclamante contrato de trabalho por prazo determinado (contrato de experiência) e que, por entender que a Reclamante não estava se enquadrando nas suas pretensões, não correspondendo com as expectativas, optou por encerrar a experiência antes do seu término. Relata que soube que a Reclamante estava grávida com o ajuizamento da presente ação. Sustenta que a estabilidade gestante não se aplica a contratos por prazo determinado. Pois bem. Na petição de id ac1d2f8, de 02/09/2024, a Reclamada manifestou sua intenção de reintegrar a Reclamante aos seus quadros de funcionários. Na ata de audiência realizada no dia 12/11/2024, constou que: A parte reclamada aponta que pode reintegrar a autora no seu posto de trabalho, inclusive tal manifestação foi efetuada no id ac1d2f8, de 02/09/2024. A parte reclamante informa que o seu bebê nasceu no dia 16/09/2024 e que ao término do período de licença maternidade não se oporia a ser reintegrada no contrato de trabalho. Em face da manifestação da autora, decorrido o período de licença maternidade, a mesma voltará a trabalhar normalmente na empresa, considerando seu contrato de trabalho hígido no mesmo local, horário e função. Em relação ao período em que houve o afastamento da autora e a sua readmissão, haverá manifestação do Juízo em sentença, haja vista que as partes não chegaram a um consenso. Os documentos juntados aos autos confirmam que a Reclamante estava grávida quando da rescisão contratual. A cizânia cinge-se quanto ao direito ou não à estabilidade gestante pela Reclamante, mormente porque o presente caso se trata de contrato de trabalho temporário. [...] Pelo que dispõe a Súmula supramencionada, a estabilidade provisória gestante independe de conhecimento do estado gravídico da empregada pelo empregador, assim como a estabilidade é admitida na hipótese de contrato por tempo determinado. No caso da licença maternidade, cabe tecer algumas considerações. A Lei n. 8.213/1991 prevê o salário-maternidade para a segurada da Previdência Social durante 120 dias (art. 71). O art. 11 da referida lei estabelece que é segurado obrigatório da Previdência Social o empregado que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. O art. 26 da referida lei prevê ainda que independe de carência a concessão do salário-maternidade para a segurada empregada. Por fim, o art. 15 dessa mesma lei dispõe que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições e até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Nesse contexto, a Reclamante ainda podia buscar o INSS para ter acesso ao salário-maternidade, o que não o fez de forma injustificada, não podendo, dessa forma, imputar ao empregador o ônus do pagamento de salários do período correspondente à licença maternidade que competia à Previdência Social. Destarte, considerando que a Reclamante fazia jus ao salário maternidade pela Previdência Social e, sem justificativa, não buscou acesso ao referido benefício, e considerando o avençado entre as partes em audiência, condena-se a parte Reclamada a pagar à Reclamante os salários acrescidos de férias com 1/3, 13º salário proporcional ao período e FGTS 8% relativos ao período correspondente, desde a data da ruptura contratual (04/03/2024) até a data do nascimento da criança (dia 16/09/2024). Verba de natureza indenizatória. Defere-se nestes termos. (fls. 114-117) Divirjo do posicionamento manifestado na sentença no tocante à condenação da ré ao pagamento dos "[...] os salários acrescidos de férias com 1/3, 13º salário proporcional ao período e FGTS 8% relativos ao período correspondente, desde a data da ruptura contratual (04/03/2024) até a data do nascimento da criança (dia 16/09/2024)." O contrato de trabalho havido entre a autora e a ré era de experiência, ou seja, por prazo determinado. Foi firmado pelo prazo de 30 dias (cláusula "5" - fl. 67). É incontroverso ter a admissão ocorrido em 21-02-2024 e a extinção do contrato em 04-03-2024, bem como que a demandante estava grávida nesta data (fls. 17 e 67-71). Todavia, considerando a natureza do contrato, não há espaço para a pretendida garantia provisória, conforme se depreende do julgamento do RE nº 629.053/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, ao apreciar o referido Recurso Extraordinário, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. (grifei). As decisões proferidas pelo STF nos processos com Repercussão Geral possuem efeito vinculante e eficácia "erga omnes", razão pela qual os demais Órgãos do Poder Judiciário devem seguir o entendimento firmado em respeito ao princípio da segurança jurídica. Como no encerramento do contrato por prazo determinado não há, tecnicamente, uma "dispensa sem justa causa", tampouco arbitrária, não há, por consequência, transgressão ao direito previsto no art. 10, II, b, do ADCT. Diante da citada decisão, encontra-se superado o entendimento consagrado na Súmula n. 244, III, do TST. Aliás, o próprio Tribunal Superior do Trabalho tem proferido decisões contrárias ao que dispõe o citado verbete. Como exemplo, cito a tese jurídica fixada pelo Pleno daquela Corte no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5639-31. 2013.5.12.0051: É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em outras decisões, o TST vem firmando posicionamento de que a intenção do legislador constitucional é a de proteger a gestante da dispensa discriminatória, sendo necessária prova convincente de que a gravidez foi circunstância motivadora da descontinuidade da prestação de serviços no contrato por prazo determinado (art. 10, II, b, do ADCT), como observo dos seguintes julgados (grifos meus): RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DA COISA JULGADA (TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL). I) Segundo o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 do TST, 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a circunstância de ter sido a empregada admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, não constitui impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, 'b', do ADCT. II) A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante contratada por prazo determinado, na modalidade de contrato de aprendizagem, encontra-se superada em virtude da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 629.053/SP, em 10/10/2018, com a seguinte redação: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. III) A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. IV) O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. V) A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. VI) Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1001175-75.2016.5.02.0032, Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS, decisão em 04/08/2020). RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato de experiência, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por inciativa do empregador nem sequer em estabilidade provisória. Como sabido, as decisões proferidas pelo STF em sede de Repercussão Geral são dotadas de efeito vinculante, razão pela qual se mostram de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Por essa razão, quando do exame da matéria em epígrafe, deve esta Corte Superior mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação do entendimento firmado pelo STF, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que a reclamante, detentora de contrato de experiência, não gozava de estabilidade provisória decorrente de gravidez ocorrida durante o pacto laboral, motivo pelo qual afastou a pretensão da autora ao pagamento da indenização substitutiva de que trata o item III da Súmula nº 244. A referida decisão, como visto, encontra-se de acordo com a jurisprudência vinculante do STF, fixada na tese do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral daquela excelsa Corte, o que obsta o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. A incidência dos referidos óbices revelam-se suficientes para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-1000577-59.2018.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/12/2020). ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. EMPREGADA ADMITIDA POR PRAZO DETERMINADO, EM CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICÁVEL. A estabilidade da gestante não se aplica ao contrato temporário regulamentado pela Lei n. 6.019/74, que se caracteriza pela contratação para atender a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços, porquanto não há expectativa de contratação por prazo indeterminado. Entendimento adaptado ao decidido no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. IAC - 5639-31.2013.5.12.0051.(Processo: 0000235-59.2022.5.12.0026; Data de assinatura: 09-07-2023; 5ª Câmara; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY) Desse modo, fica afastada a hipótese da dispensa arbitrária ou sem justa causa, mencionada no art. 10, II, "b", do ADCT, não em indenização substitutiva do período de estabilidade. Destaco, por fim, que não é aplicável ao caso o entendimento consolidado pelo STF ao fixar a tese do Tema 542 segundo o qual "a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Isso porque se extrai do julgamento do RE nº 848244 que o referido entendimento deve ser aplicado somente nos casos em que a trabalhadora gestante tiver sido contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou para exercer cargo em comissão. Dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento dos "[...] salários acrescidos de férias com 1/3, 13º salário proporcional ao período e FGTS 8% relativos ao período correspondente, desde a data da ruptura contratual (04/03/2024) até a data do nascimento da criança (dia 16/09/2024)". 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL Requer a ré "[...] a reforma da sentença para que seja determinada a limitação de eventual condenação aos valores indicados na inicial em cada pedido." Prejudicada a análise de tópico recursal considerando o decidido nos demais itens desta decisão. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer a autora a reforma da sentença "[...] para reconhecer o direito à indenização substitutiva da estabilidade gestante de 04/03/2024 a 16/02/2025, com pagamento de salários, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40% em valor a ser arbitrado por este E. Tribunal, incidindo sobre as verbas deferidas juros e correção monetária na forma da lei." Argumenta que: 1) "A reclamada em audiência de instrução ofertou o emprego novamente a reclamante, o que foi aceito, porém esclarecido que o bebe já havia nascido, estando ela em período de licença maternidade, aceitando a reintegração com o retorno após os 120 dias do nascimento."; 2) "Ocorre que a reclamada, embora tenha falando em reintegração, não reintegrou a reclamante, tampouco passou a efetuar o pagamento da licença maternidade, o que foi noticiado ao juízo e posteriormente confirmado pela reclamada, que alegou aguardar orientações do juízo para a reintegração, neste interim o bebe chegou aos 5 meses sendo exaurido o tempo da estabilidade."; 3) "Com efeito, o Juízo a quo reconheceu o direito da Recorrente à estabilidade gestante e JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, porém, limitou a indenização apenas ao período compreendido entre a dispensa (04/03/2024) até o nascimento da criança (16/09/2024), deixando de contemplar o período de cinco meses após o parto por entender que a licença maternidade deveria ter sido requerida junto ao INSS, deste modo a decisão contraria expressamente previsto no art. 10, II, 'b', do ADCT da Constituição Federal, bem como a súmula 244 do TST."; 5) "A reclamante, de fato, não requereu a licença maternidade junto ao INSS, justamente porque, se dispensada grávida, e por consequência, de forma ilegal haja vista seu direito a estabilidade, é dever da reclamada ora recorrida o pagamento da licença maternidade e não do INSS. De modo que efetuar o pedido junto ao INSS seria um ato de má-fé já que não é o INSS o responsável pelo pagamento da licença quando se trata de empregada, ainda que demitida, quando tal dispensa ocorreu de forma ilegal."; 6) "Logo a reclamante, justamente para não enriquecer indevidamente, sabendo de sua condição de dispensada grávida do emprego e a ilegalidade de tal dispensa arbitrária, propôs a presente demanda e aguardou a decisão judicial."; 7) "A decisão recorrida confundiu dois institutos jurídicos diferentes, a estabilidade gestante e o salário-maternidade. O primeiro, garantia constitucional de natureza trabalhista, o segundo, benefício previdenciário. Ambos independentes entre si, com finalidades, requisitos próprios, sendo que, no caso específicos dos empregados o pagamento da licença maternidade é de responsabilidade do empregador e não do INSS."; 8) "Não existe, qualquer dispositivo legal que condicione a indenização pela estabilidade gestante à habilitação da empregada ao benefício previdenciário perante o INSS. A exigência criada pelo Juízo de primeiro grau não contém amparo legal, afastando injustamente os direitos da recorrente."; 9) "A responsabilidade do empregador pela indenização substitutiva da estabilidade decorre diretamente da dispensa injustificada da empregada gestante, o empregador, ao impossibilitar a manutenção do vínculo empregatício durante o período estabilitário constitucionalmente garantido, assume integralmente o ônus da indenização correspondente."; 10) "Mais grave ainda é observar que, no caso concreto, tendo o contrato de trabalho durado de 21/02/2024 a 04/03/2024, a Recorrente sequer preencheria os requisitos para a concessão do salário maternidade, pois não tinha qualidade de segurada apta a fazer o pedido junto ao INSS, razão pela qual, s tivesse feito o requerimento, este seria indeferido, razão pela qual este tema nem mesmo foi objeto de discussão. O magistrado, ao fundamentar sua decisão em suposta inércia da Recorrente em buscar benefício previdenciário para o qual nem mesmo faria jus, criou obstáculo inexistente e transferiu para a reclamante obrigações que são unicamente da reclamada."; 11) "Ademais, conforme manifestação da Recorrente (ID 1bf4348), ficou evidente seu total interesse em retornar ao trabalho após o término da licença-maternidade, conforme acordado em audiência. No entanto, a Reclamada, apesar de ter inicialmente manifestado a intenção de reintegrá-la, não o fez, o que foi notificado aos autos, resultando em prejuízo direto à Recorrente."; 12) "Frisa-se que a recorrente não preencheria os requisitos para a concessão do salário-maternidade. E nenhum momento processual houve discussão acerca do salário-maternidade. A pretensão inicial limitou-se expressamente à indenização pela estabilidade gestante, que compreende não apenas o período até o parto, mas também os 5 meses posteriores, conforme garantia constitucional." Reporto-me, inicialmente, aos fundamentos lançados no tópico anterior. Por concordar com a valoração probatória realizada pelo Juiz e considerando não serem os argumentos apresentados no recurso (globalmente considerados) capazes de infirmar a conclusão exposta na sentença, mantenho-a em relação à matéria: [...] No caso da licença maternidade, cabe tecer algumas considerações. A Lei n. 8.213/1991 prevê o salário-maternidade para a segurada da Previdência Social durante 120 dias (art. 71). O art. 11 da referida lei estabelece que é segurado obrigatório da Previdência Social o empregado que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. O art. 26 da referida lei prevê ainda que independe de carência a concessão do salário-maternidade para a segurada empregada. Por fim, o art. 15 dessa mesma lei dispõe que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições e até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Nesse contexto, a Reclamante ainda podia buscar o INSS para ter acesso ao salário-maternidade, o que não o fez de forma injustificada, não podendo, dessa forma, imputar ao empregador o ônus do pagamento de salários do período correspondente à licença maternidade que competia à Previdência Social. [...] (fls. 114-117) Como bem destacou o Juiz, a demandante tinha a possibilidade de buscar perante o INSS o acesso ao benefício do salário-maternidade. Contudo, tal providência não foi por ela realizada de forma injustificada. Assim, não é possível imputar à sociedade empresária o encargo financeiro concernente aos salários do período correspondente à licença-maternidade. Competia exclusivamente ao INSS o exame do preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do salário-maternidade. Nego provimento. SUCUMBÊNCIA Assim constou na sentença: 2 - Dos honorários de sucumbência O artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 e com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece que no processo do trabalho serão devidos os honorários sucumbenciais, de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso em apreço, os honorários sucumbenciais, que tem natureza bilateral, foram expressamente requeridos pelas partes, de forma que observado o contraditório. Somente será cabível honorários de sucumbência ao patrono do Reclamado nas hipóteses em que houver o indeferimento total do pedido, em face ao princípio tuitivo que orienta o processo do trabalho. Assim sendo, ajuizada a presente demanda sob a égide da nova Lei, considerando tratar-se de sucumbência da Reclamada, e observados os critérios do § 2º do art. 791- A da CLT, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em proveito do(a) procurador(a) do(a) Autor(a), incidentes sobre o valor total da condenação, os quais deverão ser pagos na forma por este(a) requerida, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais, acrescidos de correção monetária e juros legais desde o ajuizamento da ação, nos mesmos índices aplicáveis ao crédito trabalhista. Defere-se. (fl. 117) Considerando o decidido nos tópicos anteriores, os honorários advocatícios devem estar em harmonia com o novo cenário processual. A autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 117-118). Em razão da sucumbência mínima da ré (reintegração, a qual foi objeto de acordo em audiência), fica afastada sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 769 da CLT e art. 86, parágrafo único, do CPC). Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da ré, os quais arbitro em 15%, calculados sobre o valor atualizado da causa (o qual deve ser composto apenas pelas parcelas cuja titular da pretensão seja a própria demandante), observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI n. 5.766). PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para excluir da condenação o pagamento dos "[...] salários acrescidos de férias com 1/3, 13º salário proporcional ao período e FGTS 8% relativos ao período correspondente, desde a data da ruptura contratual (04/03/2024) até a data do nascimento da criança (dia 16/09/2024)"; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Fica afastada a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Condena-se a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da ré, os quais são arbitrados em 15%, calculados sobre o valor atualizado da causa (o qual deve ser composto apenas pelas parcelas cuja titular da pretensão seja a própria demandante), observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI n. 5.766). Fica prejudicada a análise do recurso da ré com relação ao seguinte tema: limitação da condenação aos valores declinados na inicial. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas, pela ré, de R$ 10,64. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVILIN CAROLINE LEAL NERIS

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ID: 331582710

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000985-33.2024.5.12.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO INTEGRACAO LTDA - ME CRISTIANE HELENA DE FIGUEIREDO FLOR EVILIN CAROLINE LEAL NERIS

Polo Passivo:

COLEGIO INTEGRACAO LTDA - ME EVILIN CAROLINE LEAL NERIS

Acórdão

Advogados:

PAULA SILVINA LODATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENNAN OLIVEIRA LEONE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000985-33.2024.5.12.0045 RECORRENTE: EVILIN CAROLINE LEAL NERIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000985-33.2024.5.12.0045 RECORRENTE: EVILIN CAROLINE LEAL NERIS E OUTROS (1) RECORRIDO: EVILIN CAROLINE LEAL NERIS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000985-33.2024.5.12.0045 (RORSum) RECORRENTE: EVILIN CAROLINE LEAL NERIS, COLEGIO INTEGRACAO LTDA - ME RECORRIDO: EVILIN CAROLINE LEAL NERIS, COLEGIO INTEGRACAO LTDA - ME RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo recorrentes 1. COLEGIO INTEGRACAO LTDA e 2. EVILIN CAROLINE LEAL NERIS e recorridos 1. COLEGIO INTEGRACAO LTDA e 2. EVILIN CAROLINE LEAL NERIS. Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Requer a ré a reforma da decisão que a condenou ao pagamento das seguintes parcelas em razão do reconhecimento da estabilidade provisória: "[...] os salários acrescidos de férias com 1/3, 13º salário proporcional ao período e FGTS 8% relativos ao período correspondente, desde a data da ruptura contratual (04/03/2024) até a data do nascimento da criança (dia 16 /09/2024)". Alega, em síntese, que: 1) "O caso em tela se trata de resilição contratual em contrato por tempo determinado (experiência)."; 2) "Sobre o tema, necessário ressaltar que a alínea 'b' do inciso II do artigo 10 do ADCT determina que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, garantindo a estabilidade de emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto."; 3) "Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 497, em sede de Repercussão Geral, julgando o RE 629053, em 10/10/2018, fixou a tese jurídica de que a estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Portanto, a partir da referida decisão, que possui repercussão geral e aplicação erga omnes, somente nos casos de dispensa sem justa causa a estabilidade da gestante ficou assegurada. Nas demais hipóteses de rompimento contratual, afastou-se o direito à garantia provisória, como no caso da resilição de contrato por prazo determinado (experiência)." e 4) "Como se vê, aqui não se está diante de uma dispensa arbitrária, mas sim, do término antecipado de um contrato de experiência, não tendo a reclamante sido aprovada para ocupar a vaga por tempo indeterminado. Além disso, a reclamada sequer tinha conhecimento da gravidez da reclamante quando formalizada sua dispensa." Subsidiariamente, requer "[...] a dedução, ou compensação, das verbas rescisórias pagas à autora sobre eventuais verbas deferidas nos presentes autos, inclusive, salários futuros, para que não haja o enriquecimento sem causa da trabalhadora." Assim decidiu o Juiz: 1 - Da estabilidade gestante Aduz a Reclamante que foi dispensada sem justa causa pela Reclamada quando estava grávida. Pleiteia sua reintegração ao emprego, com o pagamento de todos os salários relativos ao período havido entre a dispensa (04/03 /2024) até o retorno às atividades incluindo os salários do período, o aviso prévio (se for o caso), acrescidos de férias com 1/3, 13º salário, FGTS, e indenização compensatória (pagos e postulados). Sucessivamente, requer o pagamento de uma indenização compensatória equivalente à soma de todos os salários relativos ao período de garantia de emprego, incluindo o aviso prévio, desde a data da demissão até 5 meses após o parto, acrescidos de férias com 1/3, 13º salários, FGTS, indenização de 40% (pagos e postulados). A Reclamada esclarece que mantinha com a Reclamante contrato de trabalho por prazo determinado (contrato de experiência) e que, por entender que a Reclamante não estava se enquadrando nas suas pretensões, não correspondendo com as expectativas, optou por encerrar a experiência antes do seu término. Relata que soube que a Reclamante estava grávida com o ajuizamento da presente ação. Sustenta que a estabilidade gestante não se aplica a contratos por prazo determinado. Pois bem. Na petição de id ac1d2f8, de 02/09/2024, a Reclamada manifestou sua intenção de reintegrar a Reclamante aos seus quadros de funcionários. Na ata de audiência realizada no dia 12/11/2024, constou que: A parte reclamada aponta que pode reintegrar a autora no seu posto de trabalho, inclusive tal manifestação foi efetuada no id ac1d2f8, de 02/09/2024. A parte reclamante informa que o seu bebê nasceu no dia 16/09/2024 e que ao término do período de licença maternidade não se oporia a ser reintegrada no contrato de trabalho. Em face da manifestação da autora, decorrido o período de licença maternidade, a mesma voltará a trabalhar normalmente na empresa, considerando seu contrato de trabalho hígido no mesmo local, horário e função. Em relação ao período em que houve o afastamento da autora e a sua readmissão, haverá manifestação do Juízo em sentença, haja vista que as partes não chegaram a um consenso. Os documentos juntados aos autos confirmam que a Reclamante estava grávida quando da rescisão contratual. A cizânia cinge-se quanto ao direito ou não à estabilidade gestante pela Reclamante, mormente porque o presente caso se trata de contrato de trabalho temporário. [...] Pelo que dispõe a Súmula supramencionada, a estabilidade provisória gestante independe de conhecimento do estado gravídico da empregada pelo empregador, assim como a estabilidade é admitida na hipótese de contrato por tempo determinado. No caso da licença maternidade, cabe tecer algumas considerações. A Lei n. 8.213/1991 prevê o salário-maternidade para a segurada da Previdência Social durante 120 dias (art. 71). O art. 11 da referida lei estabelece que é segurado obrigatório da Previdência Social o empregado que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. O art. 26 da referida lei prevê ainda que independe de carência a concessão do salário-maternidade para a segurada empregada. Por fim, o art. 15 dessa mesma lei dispõe que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições e até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Nesse contexto, a Reclamante ainda podia buscar o INSS para ter acesso ao salário-maternidade, o que não o fez de forma injustificada, não podendo, dessa forma, imputar ao empregador o ônus do pagamento de salários do período correspondente à licença maternidade que competia à Previdência Social. Destarte, considerando que a Reclamante fazia jus ao salário maternidade pela Previdência Social e, sem justificativa, não buscou acesso ao referido benefício, e considerando o avençado entre as partes em audiência, condena-se a parte Reclamada a pagar à Reclamante os salários acrescidos de férias com 1/3, 13º salário proporcional ao período e FGTS 8% relativos ao período correspondente, desde a data da ruptura contratual (04/03/2024) até a data do nascimento da criança (dia 16/09/2024). Verba de natureza indenizatória. Defere-se nestes termos. (fls. 114-117) Divirjo do posicionamento manifestado na sentença no tocante à condenação da ré ao pagamento dos "[...] os salários acrescidos de férias com 1/3, 13º salário proporcional ao período e FGTS 8% relativos ao período correspondente, desde a data da ruptura contratual (04/03/2024) até a data do nascimento da criança (dia 16/09/2024)." O contrato de trabalho havido entre a autora e a ré era de experiência, ou seja, por prazo determinado. Foi firmado pelo prazo de 30 dias (cláusula "5" - fl. 67). É incontroverso ter a admissão ocorrido em 21-02-2024 e a extinção do contrato em 04-03-2024, bem como que a demandante estava grávida nesta data (fls. 17 e 67-71). Todavia, considerando a natureza do contrato, não há espaço para a pretendida garantia provisória, conforme se depreende do julgamento do RE nº 629.053/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, ao apreciar o referido Recurso Extraordinário, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. (grifei). As decisões proferidas pelo STF nos processos com Repercussão Geral possuem efeito vinculante e eficácia "erga omnes", razão pela qual os demais Órgãos do Poder Judiciário devem seguir o entendimento firmado em respeito ao princípio da segurança jurídica. Como no encerramento do contrato por prazo determinado não há, tecnicamente, uma "dispensa sem justa causa", tampouco arbitrária, não há, por consequência, transgressão ao direito previsto no art. 10, II, b, do ADCT. Diante da citada decisão, encontra-se superado o entendimento consagrado na Súmula n. 244, III, do TST. Aliás, o próprio Tribunal Superior do Trabalho tem proferido decisões contrárias ao que dispõe o citado verbete. Como exemplo, cito a tese jurídica fixada pelo Pleno daquela Corte no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5639-31. 2013.5.12.0051: É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em outras decisões, o TST vem firmando posicionamento de que a intenção do legislador constitucional é a de proteger a gestante da dispensa discriminatória, sendo necessária prova convincente de que a gravidez foi circunstância motivadora da descontinuidade da prestação de serviços no contrato por prazo determinado (art. 10, II, b, do ADCT), como observo dos seguintes julgados (grifos meus): RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TEMA 497 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE ATÉ A ESTABILIZAÇÃO DA COISA JULGADA (TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL). I) Segundo o entendimento consagrado no item III da Súmula nº 244 do TST, 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a circunstância de ter sido a empregada admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, não constitui impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, 'b', do ADCT. II) A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante contratada por prazo determinado, na modalidade de contrato de aprendizagem, encontra-se superada em virtude da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 629.053/SP, em 10/10/2018, com a seguinte redação: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. III) A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. IV) O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. V) A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. VI) Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1001175-75.2016.5.02.0032, Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS, decisão em 04/08/2020). RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato de experiência, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por inciativa do empregador nem sequer em estabilidade provisória. Como sabido, as decisões proferidas pelo STF em sede de Repercussão Geral são dotadas de efeito vinculante, razão pela qual se mostram de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Por essa razão, quando do exame da matéria em epígrafe, deve esta Corte Superior mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação do entendimento firmado pelo STF, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que a reclamante, detentora de contrato de experiência, não gozava de estabilidade provisória decorrente de gravidez ocorrida durante o pacto laboral, motivo pelo qual afastou a pretensão da autora ao pagamento da indenização substitutiva de que trata o item III da Súmula nº 244. A referida decisão, como visto, encontra-se de acordo com a jurisprudência vinculante do STF, fixada na tese do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral daquela excelsa Corte, o que obsta o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. A incidência dos referidos óbices revelam-se suficientes para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece"(RR-1000577-59.2018.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/12/2020). ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. EMPREGADA ADMITIDA POR PRAZO DETERMINADO, EM CONTRATO TEMPORÁRIO. INAPLICÁVEL. A estabilidade da gestante não se aplica ao contrato temporário regulamentado pela Lei n. 6.019/74, que se caracteriza pela contratação para atender a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços, porquanto não há expectativa de contratação por prazo indeterminado. Entendimento adaptado ao decidido no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. IAC - 5639-31.2013.5.12.0051.(Processo: 0000235-59.2022.5.12.0026; Data de assinatura: 09-07-2023; 5ª Câmara; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY) Desse modo, fica afastada a hipótese da dispensa arbitrária ou sem justa causa, mencionada no art. 10, II, "b", do ADCT, não em indenização substitutiva do período de estabilidade. Destaco, por fim, que não é aplicável ao caso o entendimento consolidado pelo STF ao fixar a tese do Tema 542 segundo o qual "a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Isso porque se extrai do julgamento do RE nº 848244 que o referido entendimento deve ser aplicado somente nos casos em que a trabalhadora gestante tiver sido contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou para exercer cargo em comissão. Dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento dos "[...] salários acrescidos de férias com 1/3, 13º salário proporcional ao período e FGTS 8% relativos ao período correspondente, desde a data da ruptura contratual (04/03/2024) até a data do nascimento da criança (dia 16/09/2024)". 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL Requer a ré "[...] a reforma da sentença para que seja determinada a limitação de eventual condenação aos valores indicados na inicial em cada pedido." Prejudicada a análise de tópico recursal considerando o decidido nos demais itens desta decisão. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer a autora a reforma da sentença "[...] para reconhecer o direito à indenização substitutiva da estabilidade gestante de 04/03/2024 a 16/02/2025, com pagamento de salários, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40% em valor a ser arbitrado por este E. Tribunal, incidindo sobre as verbas deferidas juros e correção monetária na forma da lei." Argumenta que: 1) "A reclamada em audiência de instrução ofertou o emprego novamente a reclamante, o que foi aceito, porém esclarecido que o bebe já havia nascido, estando ela em período de licença maternidade, aceitando a reintegração com o retorno após os 120 dias do nascimento."; 2) "Ocorre que a reclamada, embora tenha falando em reintegração, não reintegrou a reclamante, tampouco passou a efetuar o pagamento da licença maternidade, o que foi noticiado ao juízo e posteriormente confirmado pela reclamada, que alegou aguardar orientações do juízo para a reintegração, neste interim o bebe chegou aos 5 meses sendo exaurido o tempo da estabilidade."; 3) "Com efeito, o Juízo a quo reconheceu o direito da Recorrente à estabilidade gestante e JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, porém, limitou a indenização apenas ao período compreendido entre a dispensa (04/03/2024) até o nascimento da criança (16/09/2024), deixando de contemplar o período de cinco meses após o parto por entender que a licença maternidade deveria ter sido requerida junto ao INSS, deste modo a decisão contraria expressamente previsto no art. 10, II, 'b', do ADCT da Constituição Federal, bem como a súmula 244 do TST."; 5) "A reclamante, de fato, não requereu a licença maternidade junto ao INSS, justamente porque, se dispensada grávida, e por consequência, de forma ilegal haja vista seu direito a estabilidade, é dever da reclamada ora recorrida o pagamento da licença maternidade e não do INSS. De modo que efetuar o pedido junto ao INSS seria um ato de má-fé já que não é o INSS o responsável pelo pagamento da licença quando se trata de empregada, ainda que demitida, quando tal dispensa ocorreu de forma ilegal."; 6) "Logo a reclamante, justamente para não enriquecer indevidamente, sabendo de sua condição de dispensada grávida do emprego e a ilegalidade de tal dispensa arbitrária, propôs a presente demanda e aguardou a decisão judicial."; 7) "A decisão recorrida confundiu dois institutos jurídicos diferentes, a estabilidade gestante e o salário-maternidade. O primeiro, garantia constitucional de natureza trabalhista, o segundo, benefício previdenciário. Ambos independentes entre si, com finalidades, requisitos próprios, sendo que, no caso específicos dos empregados o pagamento da licença maternidade é de responsabilidade do empregador e não do INSS."; 8) "Não existe, qualquer dispositivo legal que condicione a indenização pela estabilidade gestante à habilitação da empregada ao benefício previdenciário perante o INSS. A exigência criada pelo Juízo de primeiro grau não contém amparo legal, afastando injustamente os direitos da recorrente."; 9) "A responsabilidade do empregador pela indenização substitutiva da estabilidade decorre diretamente da dispensa injustificada da empregada gestante, o empregador, ao impossibilitar a manutenção do vínculo empregatício durante o período estabilitário constitucionalmente garantido, assume integralmente o ônus da indenização correspondente."; 10) "Mais grave ainda é observar que, no caso concreto, tendo o contrato de trabalho durado de 21/02/2024 a 04/03/2024, a Recorrente sequer preencheria os requisitos para a concessão do salário maternidade, pois não tinha qualidade de segurada apta a fazer o pedido junto ao INSS, razão pela qual, s tivesse feito o requerimento, este seria indeferido, razão pela qual este tema nem mesmo foi objeto de discussão. O magistrado, ao fundamentar sua decisão em suposta inércia da Recorrente em buscar benefício previdenciário para o qual nem mesmo faria jus, criou obstáculo inexistente e transferiu para a reclamante obrigações que são unicamente da reclamada."; 11) "Ademais, conforme manifestação da Recorrente (ID 1bf4348), ficou evidente seu total interesse em retornar ao trabalho após o término da licença-maternidade, conforme acordado em audiência. No entanto, a Reclamada, apesar de ter inicialmente manifestado a intenção de reintegrá-la, não o fez, o que foi notificado aos autos, resultando em prejuízo direto à Recorrente."; 12) "Frisa-se que a recorrente não preencheria os requisitos para a concessão do salário-maternidade. E nenhum momento processual houve discussão acerca do salário-maternidade. A pretensão inicial limitou-se expressamente à indenização pela estabilidade gestante, que compreende não apenas o período até o parto, mas também os 5 meses posteriores, conforme garantia constitucional." Reporto-me, inicialmente, aos fundamentos lançados no tópico anterior. Por concordar com a valoração probatória realizada pelo Juiz e considerando não serem os argumentos apresentados no recurso (globalmente considerados) capazes de infirmar a conclusão exposta na sentença, mantenho-a em relação à matéria: [...] No caso da licença maternidade, cabe tecer algumas considerações. A Lei n. 8.213/1991 prevê o salário-maternidade para a segurada da Previdência Social durante 120 dias (art. 71). O art. 11 da referida lei estabelece que é segurado obrigatório da Previdência Social o empregado que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. O art. 26 da referida lei prevê ainda que independe de carência a concessão do salário-maternidade para a segurada empregada. Por fim, o art. 15 dessa mesma lei dispõe que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições e até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Nesse contexto, a Reclamante ainda podia buscar o INSS para ter acesso ao salário-maternidade, o que não o fez de forma injustificada, não podendo, dessa forma, imputar ao empregador o ônus do pagamento de salários do período correspondente à licença maternidade que competia à Previdência Social. [...] (fls. 114-117) Como bem destacou o Juiz, a demandante tinha a possibilidade de buscar perante o INSS o acesso ao benefício do salário-maternidade. Contudo, tal providência não foi por ela realizada de forma injustificada. Assim, não é possível imputar à sociedade empresária o encargo financeiro concernente aos salários do período correspondente à licença-maternidade. Competia exclusivamente ao INSS o exame do preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do salário-maternidade. Nego provimento. SUCUMBÊNCIA Assim constou na sentença: 2 - Dos honorários de sucumbência O artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 e com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece que no processo do trabalho serão devidos os honorários sucumbenciais, de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso em apreço, os honorários sucumbenciais, que tem natureza bilateral, foram expressamente requeridos pelas partes, de forma que observado o contraditório. Somente será cabível honorários de sucumbência ao patrono do Reclamado nas hipóteses em que houver o indeferimento total do pedido, em face ao princípio tuitivo que orienta o processo do trabalho. Assim sendo, ajuizada a presente demanda sob a égide da nova Lei, considerando tratar-se de sucumbência da Reclamada, e observados os critérios do § 2º do art. 791- A da CLT, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em proveito do(a) procurador(a) do(a) Autor(a), incidentes sobre o valor total da condenação, os quais deverão ser pagos na forma por este(a) requerida, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais, acrescidos de correção monetária e juros legais desde o ajuizamento da ação, nos mesmos índices aplicáveis ao crédito trabalhista. Defere-se. (fl. 117) Considerando o decidido nos tópicos anteriores, os honorários advocatícios devem estar em harmonia com o novo cenário processual. A autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 117-118). Em razão da sucumbência mínima da ré (reintegração, a qual foi objeto de acordo em audiência), fica afastada sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 769 da CLT e art. 86, parágrafo único, do CPC). Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da ré, os quais arbitro em 15%, calculados sobre o valor atualizado da causa (o qual deve ser composto apenas pelas parcelas cuja titular da pretensão seja a própria demandante), observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI n. 5.766). PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para excluir da condenação o pagamento dos "[...] salários acrescidos de férias com 1/3, 13º salário proporcional ao período e FGTS 8% relativos ao período correspondente, desde a data da ruptura contratual (04/03/2024) até a data do nascimento da criança (dia 16/09/2024)"; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Fica afastada a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Condena-se a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da ré, os quais são arbitrados em 15%, calculados sobre o valor atualizado da causa (o qual deve ser composto apenas pelas parcelas cuja titular da pretensão seja a própria demandante), observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI n. 5.766). Fica prejudicada a análise do recurso da ré com relação ao seguinte tema: limitação da condenação aos valores declinados na inicial. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas, pela ré, de R$ 10,64. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO INTEGRACAO LTDA - ME

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 319111134

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-10.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA THALITA JOVINO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO THALITA JOVINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1000577-10.2023.5.02.0604 AGRAVANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1000577-10.2023.5.02.0604 AGRAVANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) AGRAVADO: THALITA JOVINO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e26e8b7): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000577-10.2023.5.02.0604 RECURSOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO AGRAVANTE: SPDM -ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA AGRAVADOS: THALITA JOVINO DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO ORIGEM: 04ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão do D. Juízo de primeiro grau que negou processamento ao recurso ordinário da primeira reclamada, por deserto (Id. 9d599e2), esta agravou de instrumento (Id. 39f5f51), sustentando que o preparo recursal fora corretamente realizado, colacionando a cópia da guia GRU correspondente. Sem contraminuta. Manifestação do D. Ministério Público do Trabalho, Id. ea73ffc, pelo conhecimento e provimento do apelo da reclamante no que tange aos danos morais, e, no mais, apontou para a ausência de interesse púbico. É o relatório. V O T O I - Agravo de Instrumento 1. Admissibilidade: Pressupostos legais presentes. Conheço. 2. Mérito: A agravante pretendeu o reconhecimento do preenchimento dos requisitos legais de seu apelo ordinário, sob o fundamento de que "... deve-se vincular o comprovante bancário de ID. 3eb3950 às custas deste processo, considerando que o documento contém a indicação "convênio STN GRU JUDICIAL" e o valor recolhido (R$ 300,00) corresponde exatamente àquele fixado na r. sentença". (Id. 39f5f51). Merece acolhimento o apelo interposto. Na verdade, observa-se que o Agravo de Instrumento interposto pela recorrente foi devidamente instruído com a guia GRU que orientou o recolhimento do preparo recursal (Id. fe81432), cujo comprovante de pagamento (Id. 3eb3950) acompanhou o Recurso Ordinário da agravante. Assim, tendo sido encaminhado pela parte efetivamente sucumbente quanto às matérias suscitadas, sendo adequado à espécie e protocolado dentro do octídio legal, impositivo é o reconhecimento do preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto. Por corolário, dou provimento ao agravo, a fim de destrancar o recurso ordinário patronal. RECURSO: ORDINÁRIO E ADESIVO RECORRENTES: SPDM -ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA THALITA JOVINO DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO ORIGEM: 04ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 5794189, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. 29808b5, que declarou a rescisão indireta do pacto laboral, por culpa patronal, e julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando a 1ª reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, verbas rescisórias e honorários advocatícios, além do cumprimento das obrigações de fazer. Inconformadas recorreram a 1ª reclamada e a autora. A primeira reclamada (id. d4c8dcf), almejando a reforma no tocante à condenação no pagamento de adicional de insalubridade, honorários periciais, declaração da rescisão indireta, indeferimento do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Já a reclamante (id. b4dc23e), adesivamente, insurgindo-se quanto ao não reconhecimento de responsabilidade subsidiária do 2º réu e indeferimento dos pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais. Preparo da primeira reclamada (Ids. 3eb3950 e fe81432). Contrarrazões da reclamante, Id. 91ec163 e da 1ª reclamada, Id. 9f522a5. Parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, Id. ea73ffc. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). Por fim, inverto a ordem de apreciação dos apelos diante de sua prejudicialidade. II - Recurso adesivo da reclamante 1. Responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. 5794189): "...quando do julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o E. STF firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: ( ) de que não é possível a transferência i automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços; (ii) de que a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem; e (iii) de que é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas, na forma da Lei nº 8.666/1993. No presente caso, a reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o ente público (2º reclamado) agiu de forma culposa na fiscalização do cumprimento do contrato, não havendo nos autos sequer indícios que justifiquem a responsabilização pretendida. Indefiro, pois, o pedido de responsabilidade subsidiária do 2º reclamado.". Recorreu a autora, afirmando que "dever da tomadora de serviço, acompanhar o desenrolar a prestação de serviço e observar a existência ou não de alguma prática lesiva por parte da empresa que celebrou o contrato de terceirização, ora primeira Reclamada.". Prospera o inconformismo. A condição de "tomador" dos serviços, na qual se insere o segundo reclamado, não se altera diante da natureza do pacto, sequer trazido aos autos, importando verdadeiramente, ter se apresentado como beneficiário final da prestação de serviços pela autora, conforme incontroverso nos autos, na medida em que a reclamante prestou serviços, após contratação pela 1ª ré, nas creches administradas pelo Município de São Paulo. E, ainda que se considere lícita a pactuação entre os reclamados, o Município, na condição de contratante, detinha por obrigação tomar determinadas cautelas, notadamente ao celebrar a contratação da primeira reclamada, e isto em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos provenientes, apresentando-se por isso privilegiados, de caráter indisponível. Porém, de tal providência não se acautelou o tomador, como lhe incumbia fazer ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora dos serviços, em circunstância na qual assumiu o risco de se responsabilizar pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a assim se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Com efeito, não se verificam elementos relativos à certificação da idoneidade da primeira reclamada, prestadora de serviços, no momento de sua contratação, sendo certo que a alegação dos reclamados acerca da realização de um contrato de gestão sequer fora documentalmente comprovada, nos autos. Necessário, apurar possuísse a primeira reclamada condições plenas para realizar a contratação e, em o possuindo, se quanto a ela não pairava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade, bem como o porquê de haver sido aceita para concorrer à celebração do contrato, nada tendo a respeito constado da contestação do ora recorrente, em circunstância capaz de revelar verdadeiros os dados trazidos com a inicial. Acerca da culpa in eligendo, devem ser observados os termos da Lei 6.019/1974, que impôs parâmetros a serem observados pelas empresas prestadoras de serviços, exigindo, além de documentação à comprovação de se encontrar formalmente regular (CNPJ, registro na JUCESP, etc.), também contém exigências com relação à sua capacidade econômico-financeira, apontando exigência acerca do capital social que deve ser compatível com o número de empregados, de molde a garantir o cumprimento das diversas obrigações que emergem da contratação de trabalhadores, apontando serem responsáveis pela colocação desses trabalhadores à disposição de outras empresas, pelo que necessário possuir "capacidade econômica compatível" com a execução dos serviços a que se propõe, notadamente considerando-se os direitos dos prestadores de serviços, porquanto esse o seu "produto", em última análise, ou seja, os prestadores de serviços que deverão ser colocados à disposição da tomadora e que representam o objeto do contrato, uma vez que serão eles a executar as tarefas pelas quais se compromete a contratante, sendo o que detém a empresa prestadora de serviços para ofertar àqueles que a visam contratar. Do mesmo modo prevê a Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ou seja, dispõe necessário exigir das empresas prestadoras de serviços para a sua habilitação comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, impondo a verificação, dentre outros, perante a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho, além de exigir documentação de habilitação econômico-financeira visando a demonstração de aptidão econômica do contratado para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no contrato, com a apresentação de balanço patrimonial, certidão negativa de feitos sobre falência, além da relação de compromissos assumidos pelo prestador de serviços que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, podendo ser estabelecida exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até dez por cento do valor estimado da contratação. Dos presentes autos não se verifica referida documentação, de molde a não se ter a demonstração de que a primeira reclamada possuísse a regularidade exigida e/ou as devidas condições econômico-financeiras, no momento de sua inscrição/contratação para a colocação da autora à disposição do segundo réu para a execução dos serviços, emergindo daí o não afastamento da culpa in eligendo. Sabe-se que os contratos administrativos detêm presunção de legalidade juris tantum, sendo lícitos, mas sujeitos à questionamentos e, em muitas e diversas circunstâncias acabam por ser rescindidos e/ou tornados nulos, haja vista o descumprimento antes/após a celebração de algum requisito essencial. De qualquer forma, a contratação formalizada entre o tomador e a prestadora dos serviços tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. A responsabilidade pleiteada há que prevalecer, seja pela escolha da empresa destinada à prestação dos serviços em regime de terceirização, seja pela ausência de fiscalização efetiva durante o pacto laboral, o que resultou corroborado com o rol de títulos impagos no caso do reclamante. Acerca da questão fática, é isso. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, também não há o que se reparado na r. sentença. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). Acerca, estritamente à Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou-se: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação segundo a Lei 8.666/93 não exime a empresa tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente de fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 do indigitado dispositivo legal altera a conclusão referida, eis que a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Nesse sentido, assim já decidiu o C. TST: "Administração Pública - Responsabilidade Subsidiária. Da análise dos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal depreende-se que o constituinte originário aplicou às empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram atividades econômicas o mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71, da Lei nº 8666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição Federal não o faz. Interpretar o art. 71 da Lei nº 8666/93 com a rigidez pretendida pela ora recorrente seria, inclusive, negar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho para garantir a satisfação dos seus direitos trabalhistas, pois colocaria a Administração Pública a salvo de qualquer responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de ter concorrido para a inadimplência dos créditos do trabalhador, seja através de contratação fraudulenta de terceiros, seja por má escolha da empresa prestadora de serviços ou mesmo por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que seria um verdadeiro absurdo." (RR-269994/96-7). Nessa esteira, ressalto que não há se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, quando trata da reserva de plenário, haja vista que a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da citada Lei de Licitações (8.666/93) foi objeto de deliberação do C. TST, em decisão plenária, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11.09.2000, cuja transcrição da ementa é salutar: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo". Ainda, merece registro que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de ensejar a reforma do r. julgado, em face dos argumentos já expostos. Nem se invoque, ainda, o disposto no Tema 246, do E. STF, porquanto a tese ali fixada em nada afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária da administração pública em casos de terceirização de serviços, mas apenas fixou que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, ou seja, não é automática, devendo haver comprovação de culpa ou dolo. E, nessa linha, de referir ter o E. STF em recente decisão no julgamento do Recurso Extraordinário RE-1298647, quanto ao Tema 1.118 de Repercussão Geral, estabelecido pertencer ao empregado o ônus probatório acerca da culpa in vigilando, em síntese, ao fundamento de que aquele Tribunal (inclusive como já comentado no parágrafo anterior) tem entendido não ser automática a responsabilização da administração pública, estando mesmo condicionada à prova inequívoca a respeito de eventuais falhas na fiscalização dos contratos que mantém com empresas de terceirização de serviços, cuja competência/obrigação de demonstrar pertence a quem aciona o Judiciário, propondo a ação com essa alegação e postulação, haja vista que os atos administrativos são presumidamente válidos, praticados dentro da legalidade e legítimos, somente podendo ser contestados mediante comprovação idônea de irregularidade. Fixada, em suma, a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, §3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Os direitos reconhecidos ao obreiro na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre o reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a Administração Pública, e isto em face, como já apreciado anteriormente, à culpa in eligendo, na medida em que não demonstrado possuir a primeira ré todas as condições, notadamente idoneidade, para contratar e admitir trabalhadores para colocar à disposição do ente público, e bem assim, diante da culpa in vigilando, pois diante do conjunto probatório apresenta-se evidente que não ter havido qualquer fiscalização, porquanto presentes e em aberto direitos que indiscutivelmente não foram endereçados ao obreiro, como deveriam, pela real empregadora, sem que a tomadora dos serviços, por ausente a fiscalização eficaz, houvesse constatado e tomado as devidas providências, notadamente acerca das condições de insalubridade vivenciadas na constância da prestação laboral, objeto de apontamento expresso no item 3 da recentíssima tese fixada pelo E. STF. Abre-se um parêntese neste ponto, para considerar, a par do decidido pelo E. STF quanto à questão da responsabilidade subsidiária, Tema de Repercussão Geral 1.118, tese acima reproduzida, a qual em seu item 1 da tese fixada que impõe ao autor da ação a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, que, por se tratar de procedimento que deveria ter sido adotado ao longo da demanda e desde o seu início por parte daquele a quem foi atribuído o ônus da prova, a esta altura, quando a instrução processual já se encontra encerrada e - registra-se - sob outra égide acerca da realização da prova, não se haverá de impor observância, devendo a referida e respeitável decisão egressa da Suprema Corte ser objeto de cumprimento com relação às novas demandas a partir do seu advento, porquanto seus parâmetros e procedimentos obrigam os litigantes a partir de então, inexistindo a possibilidade de, notadamente em sede recursal, dizer que não foram observados, sob pena, inclusive, de se proferir decisão surpresa. Com estes esclarecimentos, registra-se, a não incidência daquelas exigências no caso da presente lide. Quanto à fiscalização, não há nos documentos encartados quaisquer evidências da ação de fiscalizar, pelo menos não com a efetividade que se deve exigir do ente público no desempenho de suas funções administrativas, especialmente em atenção aos princípios da Administração preconizados no art. 37 da CF/88, sendo impertinente, diante disso, eximir o Ente Público de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. Posto isso, deve-se ter a responsabilidade subsidiária nos exatos termos já consignados, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, sequer verbas rescisórias ou multas, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando do não cumprimento de todas as regras atinentes, seja à eleição da contratante, seja atinentes à efetiva fiscalização do cumprimento do contrato, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles, e isto, inclusive, diante dos termos da Lei de Licitações, em vigor desde 1º.04.2021 (data de sua publicação) dali que se extrai, junto ao seu art. 121 competir à prestadora de serviços o fornecimento de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, sendo certo também conter permissivo à Administração de condicionar o pagamento dos valores atinentes ao contrato celebrado à prestadora de serviços à apresentação de documentação de quitação das obrigações trabalhistas já vencidas, realizar depósitos em conta vinculada, e, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido à contratada, estabelecendo que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado na ocorrência do fato gerador, o que também deve ser objeto de fiscalização e de retenção de valores, caso não comprovados. Deve o segundo reclamado, portanto, figurar no polo passivo da demanda, como efetivo responsável subsidiário pelos créditos do reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Reformo. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada: Consta da peça de ingresso ter a reclamante laborado para a 1ª reclamada por toda a contratualidade de segunda a sexta-feira, das 06:30 às 17:00 horas, somente com 15/20 minutos diários de pausa para a alimentação, requerendo o pagamento de horas extras, eis que a jornada era controlada pela reclamada. (Id. 0ed3884) Defendendo-se (Id. 6caecf1) a reclamada impugnou a jornada indicada, bem como referiu que a autora foi contratada para laborar das 08h00 às 17h00, sempre com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, sendo certo que a jornada da reclamante, em todos os dias trabalhados, foi fielmente registrada e assinada por ela mesma nos espelhos de ponto, o que faz sucumbir a pretensão de horas extras neste particular. Por ocasião da instrução processual, foram colhidos os depoimentos da autora, da 1ª reclamada e de uma testemunha trazida por cada parte (Id. 7e571ba). Depondo, afirmou a autora que "... não anotava corretamente os cartões de ponto, pois entrava ás 06:30 e saía ás 17:00 e fazia de 20 a 30 minutos de almoço; que todos os dias trabalhados eram anotados, mesmo que errados os horários; que na escola havia 1 cozinheira (a reclamante) e 1 auxiliar; que revezavam o intervalo de almoço mas mesmo assim não conseguia tirar 1 hora..." Por sua vez, a preposta da reclamada afirmou que "... a reclamante trabalhava de 08:00 às 17:00 de segunda a sexta, com 01 hora de intervalo; que esse horário era o contratual; que a própria reclamante anotava a jornada efetivamente trabalhada em folha de ponto; que a reclamante tinha acesso ao espelho de ponto no final do mês; que isso se relaciona ao período em que a reclamante trabalhou nas duas unidades; que a reclamante era auxiliar de cozinha e a partir de 01/06/2021 a reclamante passou para a função de cozinheira; que na equipe são duas auxiliares de cozinha e uma cozinheira; que quando a reclamante era auxiliar, havia mais uma auxiliar e quando era cozinheira, não havia outra cozinheira". Inquirida, respondeu a testemunha da reclamante que "trabalhou na 1ª reclamada de janeiro de 2021 a agosto de 2022, na creche Parque Colorido; que a reclamante começou a trabalhar na creche Parque Colorido em fevereiro ou março de 2021, na função de auxiliar de cozinha e fazia comida, prestando serviços na cozinha; que a depoente era auxiliar de limpeza e realizava as seguintes atividades: limpava banheiras, salas, parques, ajudava na cozinha, ficava nas salas de aula enquanto as professores saiam, fazia um pouco de tudo; que trabalhava de 07:00 às 17:00 de segunda a sexta, com 15 minutos de intervalo; que anotava a jornada em caderno; que a reclamante também anotava a jornada neste caderno; que quando chegava a reclamante já estava trabalhando e saiam juntas, às vezes um pouco mais ou um pouco mais tarde; que a reclamante também fazia 15 minutos de intervalo; (...); que o horário de entrada e saída era anotado no caderno, inclusive intervalo; que trabalhou muito tempo sem receber EPI; que só quando veio a nova direção, a reclamante recebeu os seguintes EPIs: bota e uniforme; que não havia revezamento entre as funcionárias da cozinha para usufruto do intervalo intrajornada; que não havia banco de horas". Por fim, a testemunha da 1ª reclamada disse: "... trabalha na reclamada desde junho de 2020; que já foi diretora da Sonho Colorido e Parque Colorido (fevereiro a agosto de 2022), mas atualmente trabalha na Recanto Feliz; que trabalhou com a reclamante na creche Parque colorido; que os horários são anotados corretamente no cartão de ponto; que a anotação é feita pelo próprio funcionário; que a reclamante tinha 1 hora de intervalo todos os dias; (...); que a reclamante trabalhava de 07:00 ás 16:00, de segunda a sexta, horários de fato trabalhado; que os funcionários tinham acesso a folha de ponto ao final do mês; que havia 3 auxiliares de cozinha, fora a reclamante que era cozinheira, porém em turnos diferentes; que no mesmo turno havia a reclamante mais 01 auxiliar; que o fornecimento de EPI para a reclamante se deu em todo o período de contrato de trabalho; que acompanhava o trabalho da Sra. Kelly quando esta ia até a escola; que a depoente trabalhava de 07:00 ás 16:00..." (grifei) A par desses elementos, decidiu o D. Juízo de Origem pela improcedência do pedido de horas extras, inclusive intervalo intrajornada, sob o seguinte argumento, verbis "... Contrariando o disposto no § 1º do artigo 13 da Resolução nº 185 do C. CSJT, no que concerne a ordem cronológica dos documentos, o que dificulta sobremaneira a análise da documentação pelo julgador e pelo adverso, a 1ª reclamada apresentou às fls. 191-216 os cartões de ponto. A despeito de estarem todos assinados pela reclamante, eles não comtemplam a integralidade do período contratual e estão, em sua absoluta maioria, anotados com horários britânicos, sem variações. Das fichas financeiras (ID. 1d13cc4) não há qualquer pagamento a título de horas extras, mas apenas de descontos de faltas, e o acordo de compensação de horas de trabalho juntado no ID. 6324056 (fls. 181) não está assinado pela reclamante. Da forma como apresentados, os cartões de ponto não demonstram efetivamente a jornada realizada pela reclamante, sendo eles inválidos como meio de prova, conforme preconiza o entendimento do item III da Súmula nº 338 do C. TST. Assim, permanece com a 1ª reclamada o ônus de demonstrar que a jornada da autora era diversa daquela que a indicada na petição inicial. Em réplica, a reclamante impugnou os cartões de ponto juntados com a defesa da 1ª ré, ponderando que são eles todos britânicos, sem variação nos registros de entrada e de saída. Foram colhidas as seguintes declarações na audiência de instrução: - reclamante: "que não anotava corretamente os cartões de ponto, pois entrava ás 06:30 e saía ás 17:00 e fazia de 20 a 30 minutos de almoço; que todos os dias trabalhados eram anotados, mesmo que errados os horários; que na escola havia 1 cozinheira (a reclamante) e 1 auxiliar; que revezavam o intervalo de almoço mas mesmo assim não conseguia tirar 1 hora; [...]" (fls. 507; destaquei); - preposto da 1ª reclamada: "que a reclamante trabalhava de 08: 00 às 17:00 de segunda a sexta, com 01 hora de intervalo; que esse horário era o contratual; que a própria reclamante anotava a jornada efetivamente trabalhada em folha de ponto; que a reclamante tinha acesso ao espelho de ponto no final do mês; que isso se relaciona ao período em que a reclamante trabalhou nas duas unidades; [...]" (idem); - testemunha sra. Anair: "[...] que trabalhava de 07:00 às 17:00 de segunda a sexta, com 15 minutos de intervalo; que anotava a jornada em caderno; que a reclamante também anotava a jornada neste caderno; que quando chegava a reclamante já estava trabalhando e saiam juntas, às vezes um pouco mais ou um pouco mais tarde; que a reclamante também fazia 15 minutos de intervalo; [...] que o horário de entrada e saída era anotado no caderno, inclusive intervalo; [...] que não havia revezamento entre as funcionárias da cozinha para usufruto do intervalo intrajornada; que não havia banco de horas" (fls. 508; destaquei); - testemunha sra. Patricia Liza: "[...] que os horários são anotados corretamente no cartão de ponto; que a anotação é feita pelo próprio funcionário; que a reclamante tinha 1 hora de intervalo todos os dias; [...] que a reclamante trabalhava de 07:00 ás 16:00, de segunda a sexta, horários de fato trabalhado; que os funcionários tinham acesso a folha de ponto ao final do mês; que havia 3 auxiliares de cozinha, fora a reclamante que era cozinheira, porém em turnos diferentes; que no mesmo turno havia a reclamante mais 01 auxiliar; [...]" (idem; destaquei). Pois bem. Ambas as testemunhas indicaram que os horários de entrada, de saída e de intervalo eram anotados no "caderno", que era o controle de ponto. Ainda, a própria reclamante afirma que todos os dias anotados foram os que efetivamente trabalhou. Por todo o provado, entendo que a 1ª reclamada conseguiu demonstrar que as anotações de ponto são, de fato, as que a reclamante realizada, de modo que valido os referidos controles. Em consequência, e não havendo provas ou apontamentos da efetiva realização de horas extras e da supressão do intervalo intrajornada, julgo improcedentes os referidos pedidos." (Id. 5794189). Merece parcial reforma. Em relação ao chamado registro "britânico" de horário, ou seja, marcação sempre igual quanto às entradas, saídas e intervalos, sem quaisquer variações de minutos ou com variações mínimas, de molde a tornar o documento sem verossimilhança, na medida em que ninguém pode conseguir ao longo de todo o contrato de trabalho, todos os dias, cumprir idênticos horários, revelando essa prática, marcação por estimativa, em face, quiçá, do horário médio cumprido, mas, jamais, podendo ser descrito que foi fiel a marcação à realidade da jornada. Tal, contudo, por si só, não desobriga a autora de seu ônus quanto à prova da jornada por ela alegada, na medida em que os documentos aí estão, devendo ser reconhecidos ou impugnados e, assim, produzida a necessária contraprova. E essa prova pode até mesmo ser mais tênue, não necessitando robustez para invalidar documentação frágil, mas há de ser realizada. E a prova documental deve ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, tendo sido o conjunto probatório, neste caso específico, totalmente favorável à tese autoral. Vejamos. Os controles de ponto da reclamante (ID. 1d9af8e), apenas parcialmente colacionados aos autos, mormente tendo em conta que foram impugnados em réplica, não prevalecem a sua demonstração, na medida em que se apresentaram de forma invariável ou com mínimas variações dos registros, não representando a real jornada cumprida pela obreira. Tais documentos, permitem se conclua que eram assinaladas as entradas e saídas com horários pré-estabelecidos, em prática imposta pela 1ª reclamada objetivando a sonegação do pagamento das horas extras devidas. Esta presunção, aliada ao restante do conjunto probatório, não permite se perfilhe entendimento diverso ao de Origem, merecendo manutenção a r. decisão. Isto porque, o depoimento da única testemunha ouvida, em audiência, está em absoluta consonância com o depoimento pessoal obreiro e com a tese exordial esposada, referente ao labor das 06:30 às 19:00 horas. Por sua vez, a prova oral produzida pela ré apresenta-se contraditória, na medida em que a preposta apontou a jornada das 08 às 17 horas, enquanto a testemunha patronal aduziu jornada obreira das 07 às 16 horas, desservindo, portanto, o depoimento prestado ao deslinde da controvérsia. Desse modo, forçoso concluir que a reclamante logrou desconstituir a veracidade das anotações constantes dos controles de frequência juntados pela reclamada. Portanto, tem-se que a reclamada ao juntar documentos que não disseram respeito às efetivas jornadas enfrentadas por seus empregados, abriu mão do único meio hábil que possuíam para a demonstração do alegado horário. A par disso, torna-se impositivo o reconhecimento de que a prova documental produzida pela reclamada não alcançou a finalidade perseguida, restando medida de rigor a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 338 do C. TST e que contempla, em tal hipótese, a presunção de veracidade dos horários alegados na peça inicial, nos limites das demais provas produzidas. No que tange ao intervalo intrajornada, a sorte não socorre a reclamante. Isto porque, diante da pré-assinalação do interregno para refeição e descanso, era da reclamante o ônus de comprovar a impossibilidade de fruição da integralidade da pausa intervalar, do qual não se desvencilhou, a contento, na medida em que a prova acerca da fruição do interregno restou dividida, acarretando na inviabilidade de reforma da r. sentença de origem. Nessa esteira, entende-se comprovado o labor nos horários e dias declinados na inicial, deferindo-se à reclamante o percebimento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas de adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias mais um terço, 13º salários e FGTS. Relativamente ao divisor, esse será o de 220 horas. Fixa-se como jornada efetuada, portanto, como sendo de segundas à sexta-feira, das 06:30 às 19:00 horas, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada. Devem ser observados os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos comprovados de férias, faltas ou licenças médicas. Indevida a repercussão dos DRS majorados pelas extraordinárias nos demais títulos contratuais, a teor da modulação temporal da nova redação da Orientação Jurisprudencial nº. 394 do C. TST. Reformo, portanto. 3. Dano moral. Assédio: Enfrentando a controvérsia, decidiu o D. Juízo de Origem indeferir o pedido de pagamento de indenização por danos morais ao fundamento que "O dano moral consiste na lesão aos atributos jurídicos imateriais da pessoa, ferindo valores afetos a sua personalidade, conforme orientam os incisos V e X do artigo 5º da Carta Magna, somados aos artigos 12 e 186 do Código Civil. Embora de natureza extrapatrimonial, tal lesão é economicamente mensurável e admite a compensação pecuniária. Para que esta tenha lugar, entretanto, curial se mostra que estejam presentes os pressupostos da responsabilidade civil, exatamente como determinam os artigos 186, 187, 927, 932 e 933 do CC. A dignidade da pessoa humana e o valor do trabalho são fundamentos do Estado Democrático de Direito (CRFB, artigo 1º). Ao tratar o trabalhador de forma indigna e ao desqualificar/desvalorizar seu trabalho, a reclamada não só viola a integridade moral da parte autora, mas também ataca pilastras do Estado Democrático de Direito. Até mesmo a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano de modo a assegurar a todos a existência digna (CRFB, artigo 170). Lembrando, ainda, que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivos o bem-estar e a justiça sociais (CRFB, artigo 193). Às alegações. Aduz a autora: "Sem embargos, com relação ao assédio moral institucional, é cediço nesta Justiça do Trabalho de que há na Reclamada um reprovável, modus operandi que impele constantemente seus empregados, como adverti-los na frente dos demais colegas, aplicar advertências orais e escritas, bem como suspensões sem qualquer fundamento e ameaças de demissão, agem com discriminação, desprezo e perseguição, essa última, em especial, com relação à Autora. Isso porque, como acima exposto, a Reclamante foi vítima de constante tratamento desrespeitoso por parte dos prepostos da Reclamada, especialmente pela Nutricionista Keli, que era extremamente grosseira e estúpida, costumava gritar com a Autora, chamando-a de 'estupida', ' incompetente', 'burra', dizendo para a Autora 'você não faz nada direito', além de humilhar a Autora perante seus colegas de trabalho, dentre outras condutas reprováveis que se pretende comprovar em instrução processual, sempre na frente dos demais colegas de trabalho, causando grande constrangimento para a Reclamante, ofendendo assim a sua honra." (sic; fls. 21/22) A 1ª reclamada sustentou que "que durante o contrato de trabalho da reclamante com a reclamada, ela não sofreu dano moral/assédio moral por parte dos prepostos da reclamada, ou por seus colegas de trabalho, pois ela sempre foi respeitada por todos. Inclusive Exa., a superior imediato da reclamante era a diretora da unidade, e a reclamante nunca fez qualquer reclamação de dano moral/assédio moral sofrido no ambiente de trabalho. Ademais, a nutricionista da unidade, sra. Kelly, realizava a conferência dos estoques, cardápio de refeição, planilhas de controles, pedidos de suprimento e fiscalização no setor da cozinha junto a diretora da unidade" (sic; fls. 161). Na audiência de instrução, a reclamante afirmou "[...] que reclamou com a diretora sobre o tratamento recebido pela diretora e pela coordenadora da escola e pela Sra. Kelly, funcionária da 1ª reclamada; que se encontrava com a Sra. Kelly uma vez por mês; que há testemunhas sobre o tratamento que sofreu; que a Sra. Patrícia foi a que mais lhe tratou mal, (xingando, gritando, ofendendo), assim como a Sra. Kelly; que quando a Kelly ia passava o dia inteiro na escola; que Kelly ficava falando mal do trabalho da reclamante com a diretora" (fls. 507). O preposto da 1ª reclamada pontuou "[...] que a reclamada não foi informada acerca de problema da reclamante com a Sra. Kelly; [...]" (idem). A testemunha sra. Anair disse "[...] que Kelly tratava todo mundo mal, tinha um ar de superioridade; que Kelly reclamava da comida, xingava a reclamante de 'filha da puta'; que esse fato ocorreu várias vezes; que a Kelly comparecia uma vez por mês; [...] que a direção da escola sabia que a Kelly maltratava a reclamante; que nenhuma providência foi tomada; [...]" (fls. 508). A testemunha sra. Patricia Liza afirmou "[...] que Sra. Kelly é a nutricionista e assessora; que o relacionamento de Kelly e a reclamante era cordial, sempre com muito respeito; que no período em que estava na escola Parque Colorido, a reclamante não prestou nenhuma queixa acerca de tratamento da Sra. Kelly; [...] que acompanhava o trabalho da Sra. Kelly quando esta ia até a escola; que a depoente trabalhava de 07:00 ás 16:00; que durante a visita, a Sra. Kelly ficava em período integral" (idem). Ante a distribuição do ônus probatório prevista nos artigos 818 da CLT c/c 373 do CPC, cabia à reclamante provar o fato constitutivo de seu direito. Entendo, ante a prova dividida, que a autora não produziu provas suficientemente robustas a ponto de comprovar que era desrespeitada, perseguida, coagida, ameaçada e humilhada na 1ª reclamada, especialmente pela nutricionista sra. Keli. Assim, não há, no presente caso, ofensa de gravidade tal que mereça reparo pecuniário. Não se desincumbindo do ônus de provar suas alegações, improcedente o pedido de indenização por danos morais." (ID. fb60ef4). Inconformada, recorreu a reclamante e razão não possui. Isto porque, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." [1],ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [2], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." [3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. O dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador a configurar eventual dano moral, exigindo a comprovação de ter sido o empregado submetido a uma situação efetivamente constrangedora, o que não ocorreu, in casu, não bastando o elastecimento de jornada, para caracterizar o ato ilícito pleiteado. No caso em tela, onde a reclamante alegou ter sido constrangida com o tratamento inadequado dos superiores hierárquicos, tal não pode ser considerado como fator gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação familiar prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Os fatos narrados na inicial não se sustentaram ante a inexistência de prova robusta no particular, ônus que incumbia à autora. Fora alegado na prefacial que "... a Reclamante foi vítima de constante tratamento desrespeitoso por parte dos prepostos da Reclamada, especialmente pela Nutricionista Keli, que era extremamente grosseira e estúpida, costumava gritar com a Autora, chamando-a de "estupida", "incompetente", "burra", dizendo para a Autora "você não faz nada direito", além de humilhar a Autora perante seus colegas de trabalho, dentre outras condutas reprováveis que se pretende comprovar em instrução processual, sempre na frente dos demais colegas de trabalho, causando grande constrangimento para a Reclamante, ofendendo assim a sua honra". Analisando a prova oral produzida sobre os fatos, a reclamante esclareceu, em seu depoimento, que "... reclamou com a diretora sobre o tratamento recebido pela diretora e pela coordenadora da escola e pela Sra. Kelly, funcionária da 1ª reclamada; que se encontrava com a Sra. Kelly uma vez por mês; que há testemunhas sobre o tratamento que sofreu; que a Sra. Patrícia foi a que mais lhe tratou mal, (xingando, gritando, ofendendo), assim como a Sra. Kelly; que quando a Kelly ia passava o dia inteiro na escola; que Kelly ficava falando mal do trabalho da reclamante com a diretora". Já atestemunha da reclamante afirmou que "... Kelly tratava todo mundo mal, tinha um ar de superioridade; que Kelly reclamava da comida, xingava a reclamante de "filha da puta"; que esse fato ocorreu várias vezes; que a Kelly comparecia uma vez por mês; que eram proibidos de relatar casos de covid; que a direção da escola sabia que a Kelly maltratava a reclamante; que nenhuma providência foi tomada". Por sua vez, a testemunha patronal aduziu que "... Sra. Kelly é a nutricionista e assessora; que o relacionamento de Kelly e a reclamante era cordial, sempre com muito respeito; que no período em que estava na escola Parque Colorido, a reclamante não prestou nenhuma queixa acerca de tratamento da Sra. Kelly; (...); que acompanhava o trabalho da Sra. Kelly quando esta ia até a escola; que a depoente trabalhava de 07:00 às 16:00; que durante a visita, a Sra. Kelly ficava em período integral". Da releitura da peça exordial e da prova oral produzida pela obreira, denota-se evidente contradição entre as narrativas trazidas aos autos, na medida em que, apesar da peça exordial relatar comportamento assedioso principalmente por parte da Sra. Kelly, a reclamante apontou, na audiência, que fora a Sra. Patrícia - sequer citada na exordial - que mais lhe tratou mal. Já a testemunha obreira relatou graves e reiteradas ofensas que em momento algum foram apresentadas pela autora, seja em sua inicial, seja na audiência, fragilizando, em demasia a narrativa autoral. E mais, há testemunho prestado por depoente conduzida pela reclamada, a qual realizou contraprova eficaz contrariamente ao quanto descrito pela autora e sua testemunha, emergindo dos autos, quando muito, cenário de prova dividida, que deve militar em detrimento daquele que detém o ônus da prova, no caso, a reclamante de acordo com o art. 818, I, da CLT. Nesse contexto, não houve, em efetivo, comprovado assédio moral, este que se consubstancia no tratamento inadequado, ofensivo, desabonador, que constrange e macula a imagem do trabalhador tanto profissional, quanto pessoal ou socialmente, cuja prática se desenvolve num universo em que o autor das ofensas se encontra protegido numa posição privilegiada na escala hierárquica, possuindo poder de mando e gestão, detendo em suas mãos o emprego, permitindo-se despojar-se de qualquer delicadeza ou respeito no trato com os subalternos, não necessitando de cordialidade ou urbanidade, posicionando-se como senhor, já que não pode ser confrontado, sob pena de aquele que se revelar, simplesmente sofrer dispensa. Destarte, por não evidenciada qualquer ilegalidade na conduta do réu, mantenho a r. sentença nesse ponto. IV - Recurso da primeira reclamada 1. Adicional de insalubridade: A reclamante pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), pois laborava exposta a calor excessivo, além de agentes químicos e biológicos. O D. Juízo de Origem deferiu a pretensão: "Descreve a reclamante que, em razão de suas atividades, estava exposta a calor excessivo e a agentes químicos e biológicos (por ter que limpar banheiros), sem que lhe fossem fornecidos os competentes equipamentos de proteção individual. Em sua defesa, a 1ª reclamada pondera que "os serviços executados por ela [reclamante] ao longo da relação empregatícia jamais lhe outorgaram o direito de perceber o adicional de insalubridade, muito menos em grau máximo. [...] Além disso, nota-se ao contrário do alegado pela reclamante, ela não limpava banheiros do local, e portanto, não estava exposta à agentes insalubres, e tampouco, exposta ao calor e manuseio de produtos de limpeza álcalis cáusticos" (fls. 156/157). Constatou o(a) i. perito(a): "[...] Conforme exposto no item 5.F.a do Laudo Pericial, as Reclamadas não comprovaram o efetivo e regular fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual adequados à Autora, no caso, Luvas Impermeáveis, bem como inexistência de fiscalização no uso de EPI´s, caracterizando-se a total desobediência às determinações da NR 6 da Portaria 3214/78 do MTE, reproduzida no item 5.F deste Laudo: [...] Por todo o exposto, fica caracterizada a condição de insalubridade em grau médio nas atividades da Reclamante, em todo o pacto laboral, com enquadramento nos termos do Anexo nº. 13 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, que estabelece: 'AGENTES QUÍMICOS' 1. Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. 'OPERAÇÕES DIVERSAS' 'Insalubridade em grau médio' 'Manuseio de álcalis cáusticos'. [...] Desta forma, não se caracterizaram condições de insalubridade, nas atividades da Autora, em todo o pacto laboral, inexistindo exposição a Agentes Biológicos, previstos no Anexo nº. 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. [...] Conforme exposto no quadro geral, apresentado no item 6 deste Laudo Pericial, as análises realizadas nos locais de atuação da Reclamante demonstraram a inexistência de exposição a outros agentes insalubres, previstos nos demais anexos da NR 15, da Portaria 3214/78 do MTE. [...]" (fls. 466/467; 470-473) Por fim, concluiu o(a) perito(a) que as atividades desenvolvidas pela reclamante nos reclamados eram sim insalubres, em grau médio (20%), por contato com agentes químicos. As partes foram intimadas para conhecimento e eventual manifestação acerca dos trabalhos periciais, tendo a 1ª ré os impugnado. Em seus esclarecimentos, o(a) expert ratificou as suas conclusões iniciais. Na audiência de instrução, a autora declarou "[...] que quando entrou na empresa não recebia EPI, mas começou a receber sapatos e uniformes (avental), em 2022; que na cozinha era utilizado detergente e cloro/água sanitária; que os produtos mencionados são diferentes dos utilizados em residências; que os produtos eram diluídos; [...]" (fls. 507) O preposto da 1ª reclamada asseverou "[...] que eram fornecidos EPIs: luva, bota, máscara, avental, toca, luva de corte, luva de lavar louça; que na cozinha, a empresa utilizava detergente; que a reclamante nunca trabalhou como auxiliar de limpeza" (idem). A testemunha sra. Anair disse "[...] que trabalhou muito tempo sem receber EPI; que só quando veio a nova direção, a reclamante recebeu os seguintes EPIs: bota e uniforme; [...]" (fls. 508). A testemunha sra. Patricia Liza afirmou "[...] que a reclamante utilizava os seguintes EPIs: touca, luva, bota, avental, calça e blusa; que a reclamante utilizava na cozinha detergente neutro de uso diário, mas quem fazia a higienização geralmente era a auxiliar de cozinha; [...] que o fornecimento de EPI para a reclamante se deu em todo o período de contrato de trabalho; [...]" (idem). Nenhuma outra prova foi produzida. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado(a) e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, o acolho integralmente. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência tal característica, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do(a) sr.(a.) perito(a) só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. A despeito das alegações das testemunhas, a comprovação da entrega dos EPIs é feita por meio documental e, como consignado pelo vistor, não foram apresentados os recibos específicos. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido e defiro à parte reclamante o pagamento de adicional de insalubridade de grau médio (20%), na forma do artigo 192 da CLT, por todo o período do contrato de trabalho, devendo integrar a remuneração da reclamante para todos os efeitos para refletir, nos limites do pedido, em aviso-prévio, férias + 1/3 constitucional, gratificações natalinas e FGTS + 40%. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (TST, OJ nº 103 da SBDI-I)." (ID. 5794189). Inconformada, a primeira reclamada aduziu que as atribuições da reclamante não exigiam contato com agentes insalubres, sendo certo que os produtos de limpeza utilizados se encontravam diluídos, não acarretando em risco aos empregados. Primeiramente, de se referir, que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo, podendo se basear na prova técnica, mas formar seu livre convencimento, desde que fundamentado. E, in casu, é incontroverso que a reclamante se ativava como "ajudante de cozinha" e "cozinheira", e como descrito pelo Sr. Perito: "Durante todo o pacto laboral, a Autora exerceu as funções de AUXILIAR DE COZINHA e COZINHEIRA, executando as tarefas abaixo descritas: Elaboração, preparo e cozimento de refeições, elaborando os diversos pratos como carne, frango, legumes, saladas, etc; preparo de assados diversos, organização dos estoques e/ou retirada e recolocação dos produtos a serem utilizados e distribuição das refeições aos alunos, Repetia as rotinas descritas em todas as jornadas diárias de trabalho Conforme constatamos das atividades diárias e regulares da Autora, fazia parte a higienização e limpeza de utensílios, equipamentos e instalações da Cozinha, fazendo uso regular de produtos de limpeza como Detergentes Neutros, Álcool e Água Sanitária." (ID. 04c01b1). Também foi destacado no laudo que "As Reclamadas não acostaram aos autos documentos que comprovassem o fornecimento de EPI's à Autora.". Note-se, ainda, que o Perito foi claro no sentido de que: "Mediante inspeção realizada no local de trabalho da Autora e análise qualitativa, constatamos que a Autora, nas atividades de limpeza de utensílios e instalações da Cozinha, fazia uso diário e regular de água sanitária, elaborada à base de Hipoclorito de Sódio (Cloro), possuindo pH¹ entre 11,5 a 12,5, caracterizando-se, portanto, como um produto alcalino forte e enquadrado como insalubre no Anexo nº. 13 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. ¹ pH: abreviatura de potencial hidrogeniônico, utilizado em toda a química para indicar o maior ou menor grau de acidez de uma solução. O valor sete indica solução neutra, menor que sete solução ácida e maior que sete solução básica ou alcalina. Conforme exposto no item 5.F.a do Laudo Pericial, as Reclamadas não comprovaram o efetivo e regular fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual adequados à Autora, no caso, Luvas Impermeáveis, bem como inexistência de fiscalização no uso de EPI´s, caracterizando-se a total desobediência às determinações da NR 6 da Portaria 3214/78 do MTE, reproduzida no item 5.F deste Laudo: 6.6. Cabe ao empregador 6.6.1. Cabe ao empregador quanto ao EPI : a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT n.º 107, de 25 de agosto de 2009)". Em suas conclusões, afirmou o Expert do Juízo que "Por todo o exposto, fica caracterizada a condição de insalubridade em grau médio nas atividades da Reclamante, em todo o pacto laboral, com enquadramento nos termos do Anexo nº. 13 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, que estabelece: "AGENTES QUÍMICOS" 1. Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. "OPERAÇÕES DIVERSAS" "Insalubridade em grau médio" "Manuseio de álcalis cáusticos".". (g.n.) Por fim, em esclarecimentos, foi referido que "Em Primeiro lugar, na forma descrita no item 3.C do Laudo Pericial, participaram das diligências, além da autora, 05 representantes, onde nos prestaram as informações que serviram de base para a elaboração do nosso Laudo Pericial. Foram também os representantes, quem indicaram os locais a serem vistoriados e prestaram as informações que resultaram na descrição das características operacionais da atividade, resultando na elaboração dos itens 4.B, 5.A, 5.B e 5.D, onde descrevemos, com precisão e riqueza de detalhes, o local de trabalho, seu cargo, vigência do pacto laboral e as reais tarefas por ele executadas, além de documentos acostados aos autos, que nos trouxeram dados seguros para a conclusão obtida. Na forma exposta no item 6.A do Laudo Pericial, ficou evidenciado, que a Autora, na execução de suas tarefas, fazia uso diário e regular de Multilimpadores e Água Sanitária, produtos à base de Hipoclorito de Sódio (Cloro) e Hidróxido de Sódio (Soda Cáustica), elementos corrosivos e altamente alcalinos, de vez que possuem pH¹ entre 11,5 a 12,5. Nos termos descritos no item 6.A do Laudo Pericial, os produtos utilizados pela Autora, são elaborados a partir de álcalis cáusticos, como o hipoclorito de sódio (Cloro) e Hidróxido de sódio (Soda Cáustica), presente da formulação da água Sanitária, os quais possuem pH¹ entre 11,5 e 12,5, caracterizando-se, portanto, como produtos inegavelmente enquadrados como alcalinos fortes e corrosivos. ¹ pH: abreviatura de potencial hidrogeniônico, utilizado em toda a química para indicar o maior ou menor grau de acidez de uma solução. O valor sete indica solução neutra, menor que sete solução ácida e maior que sete solução básica ou alcalina. Portanto, de forma bem diferente do entendimento dos Ilustres Patronos, o pH de um produto químico, nada tem a ver com a porcentagem de concentração. (...). Portanto, com base nas informações de Órgãos competentes, os agentes químicos possuem pH, que os classifica com álcalis cáusticos, produtos cujo contato direto, sem o uso de EPI´s adequados, como no caso em tela, expõem à contração de doenças ocupacionais, conforme abaixo: O livro de Higiene e Medicina do Trabalho do Dr. EMÍLIO SOUNIS, catedrático em Medicina do Trabalho e Ocupacional, no capítulo da ETIOLOGIA DAS DERMATOSES PROFISSIONAIS, cita: Dentre as numerosas "Causas Químicas" destas dermatoses destacam-se os Compostos Inorgânicos industriais, tais como: (ÁLCALIS CÁUSTICOS E DEMAIS COMPOSTOS QUÍMICOS), classificando-se como IRRITANTES PRIMÁRIOS PROFUNDOS, PODENDO EM CONTATO COM A PELE, ORIGINAR: Queimaduras ou lesões graves; Ulcerações típicas; Melanodermia e pústulas por contato Ademais, a manutenção de controles de fornecimento de EPI´s é fator preponderante para que se possa avaliar se o volume e frequência de fornecimento são capazes de oferecer a devida proteção ao trabalhador. Neste sentido, conforme exposto no item 5.F do Laudo Pericial, desde 25/08/2009, o item 6.6.h da NR 06 da Portaria 3214/78 do MTE, estabelece a obrigatoriedade de manutenção de controles como comprovação de fornecimento: 6.6. Cabe ao empregador 6.6.1. Cabe ao empregador quanto ao EPI : a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT n.º 107, de 25 de agosto de 2009) Portanto, ratificamos a integra das conclusões emitidas, uma vez que a Reclamada não cumpriu com o que estabelece a NR 06 da Portaria 3214/78 do MTE. Constata-se, portanto, que diferentemente do afirmado pelo Ilustre" (ID. 041dfcd). Dessa forma, deve prevalecer a conclusão lançada na Origem, diante das constatações realizadas a partir da perícia feita nos autos quanto às atividades da reclamante e ausência de fornecimento regular de EPI para neutralização dos agentes biológicos. Nunca é demais salientar que a prova do fornecimento de EPI é documental e deve ser produzida no momento da apresentação da peça contestatória. E, ainda que assim não o fosse, a prova oral produzida restou dividida acerca do fornecimento de EPI, resolvendo-se a controvérsia em desfavor do detentor do ônus da prova, in casu, a 1ª reclamada. Entende-se, portanto, ter restado demonstrado nos autos o contato direto e habitual da reclamante com agentes químicos, nos exatos termos disciplinados pela NR-15 em seu Anexo 13, uma vez que a função abarcava o contato dermal com álcalis cáusticus, exatamente nos termos contemplados pela legislação. Mantenho integralmente. 2. Honorários periciais: Pretendeu a primeira reclamada a exclusão dos honorários periciais fixados, ante a reforma da r. sentença, ou a redução do valor. Não prospera o inconformismo. Quanto ao ônus de pagar os honorários periciais, determina o art. 790-B[4], da CLT que sua obrigação recai sobre a parte sucumbente na pretensão da perícia. Assim, restando evidenciado o labor da reclamante em condições de insalubridade, cabe mesmo à 1ª reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, porquanto, sucumbente quanto ao objeto da perícia. No que tange à alegação de que os honorários devem ser fixados com razoabilidade, melhor sorte acompanha a recorrente. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, sem demérito do trabalho técnico apresentado pelo Sr. Jurisperito Engenheiro de Segurança do Trabalho, e levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, reputo excessivo o valor de R$ 3.500,00, impondo-se a respectiva redução para o importe de R$ 2.500,00, valor esse consentâneo com as diretrizes acima alinhavadas. Reformo. 3. Rescisão indireta: A r. sentença de Origem entendeu pelo deferimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento "... A reclamante embasa assim o seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho: "Inicialmente é importante frisar que em decorrência do descumprimento contratual, do desrespeito, de ser tratada em constante perseguição, do assédio moral sofrido, da aplicação de advertências, ameaças e humilhação que sofreu durante o contrato de trabalho, principalmente por parte da NUTRICIONISTA KELI, bem como ter laborado pelo período de 01/03/2021 a 16/03/2023, não ter recebido corretamente o pagamento das horas extras, dos feriados, ter suprimido seu intervalo para refeição, adicional de insalubridade, diante da exigência de serviços superiores às suas forças, se tornou impossível a manutenção do contrato de trabalho nas condições impostas e, diante do temor de ser demitida por Justa Causa, optou por tal medida, que deverá ser considerada a data de desligamento o dia 16/MARÇO/2023, último dia do seu atestado médico. Com relação ao mencionado tratamento despendido aos empregados, a Autora foi moralmente agredida pelo preposto da primeira Reclamada, na pessoa da nutricionista KELI, que era extremamente grosseira e estúpida, costumava gritar com a Autora na frente dos colegas, falava palavrões e xingava a autora chamando-a de 'estupida', 'incompetente', 'burra', dizendo para a Autora 'você não faz nada direito', além de humilhar a Autora perante seus colegas de trabalho, dentre outras condutas reprováveis que se pretende comprovar em instrução processual, causando grande constrangimento para a Autora, ofendendo assim a sua honra." (sic; fls. 15/16) Defendeu-se a 1ª reclamada, afirmando que não há viabilidade para o pedido de rescisão indireta "diante do ânimo rescisório demonstrado pela própria reclamante na petição inicial, pois a partir do dia 16/03/2023, pois não retornou mais para trabalhar" (sic; fls. 148). Em suma, sustenta que a autora, de fato, pediu demissão, pois deixou de comparecer ao trabalho por sua vontade. Aponta, ainda, que não sofreu dano moral e não tem direito a horas extras, ao adicional de insalubridade em grau máximo, nem lhe foram exigidos serviços superiores às suas forças. Pois bem. A reclamante não demonstrou ter trabalhado em regime de horas extras ou que tivesse seu intervalo intrajornada suprimido; também não indicou os supostos feriados, conforme indicado em sua inicial. Restou improcedente a sua alegação de que sofria assédio moral e, ainda, não produziu qualquer prova de que lhe eram exigidos serviços superiores às suas forças. Contudo, mesmo que não provadas as alegações acima, considero que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade, por todo o período contratual configura falta grave patronal nos termos do artigo 483, "d" da CLT. Assim, acolho o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, ocorrida no dia 16/03/2023." (Id. 5794189) Inconformada, insurgiu a primeira ré, porém sem razão. Denota-se da inicial que o pedido de rescisão indireta foi realizado em razão da ocorrência de assédio moral, não pagamento das horas extras e feriados laborados, supressão do intervalo intrajornada e não pagamento do adicional de insalubridade (Id. 0ed3884- fls. 15), os quais à exceção do adicional de insalubridade e das horas extras, restaram indeferidos. Cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. Além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence, encargo do qual não se desvencilhou, já que improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais, conforme se constata da r. sentença. No presente caso, verifica-se reconhecido à obreira o alegado labor sob condições de insalubridade, em grau médio, e em regime de sobrejornada, ambos sem o correspondente pagamento, tal que emerge suficiente para acolher a alegação de insustentabilidade do pacto laborativo, na medida em que, desde o ingresso na 1ª reclamada, a autora sujeitou-se ao risco, sem o pagamento do devido adicional e prosseguiu com a entrega da força de trabalho, vindo de se insurgir com a distribuição da presente ação em 16.03.2023, depois do expressivo lapso temporal laborando nas alegadas circunstâncias descritas no libelo, as quais, ao final, não mais suportou manter. Impositivo, portanto, afastar as razões recursais da 1ª reclamada quanto à impertinência da rescisão indireta reconhecida na Origem, prevalecendo aquele julgado devidamente ratificado nesta Instância Recursal. De consignar, por oportuno, o teor da Tese fixada pelo C. TST quando decidiu acerca do Tema 85 de seus Precedentes Vinculante, verbis: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Nada a modificar, portanto. 4. Justiça gratuita: O pedido foi indeferido na Origem ao seguinte fundamento "... Quanto à gratuidade judicial, o artigo 790, § 4° da CLT prevê que tal benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A condição de entidade filantrópica, pó si só, não comprova incapacidade para arcar com as custas do processo, conforme preconiza o item II da Súmula nº 463 do C. TST, ao dispor que, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso vertente. Indefiro, neste particular." (ID. 5794189). A recorrente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pretendendo obter a restituição das custas recolhidas, sob a alegação de ser entidade filantrópica e sem fins lucrativos. Vejamos. A Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos dispositivos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: " Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." (Grifei) Referida Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor 120 dias após sua publicação (14.07.2017), ou seja, em 11.11.2017, e a r. sentença destes autos foi proferida em 2024, após, portanto, o início da vigência da nova ordem legislativa que acrescentou o §10 ao art. 899, e passou a isentar as entidades filantrópicas do depósito recursal. Verifica-se dos estatutos da recorrente (ID. bec3c60) sua descrição como associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, filantrópica, voltada para a prestação de assistência médica, à educação, saúde, assistência social, etc., devendo, nessa condição, obter dispensa da realização do depósito recursal, não pairando dúvidas a esse respeito. No que tange, de outro lado à isenção do pagamento das custas processuais, modificando entendimento anterior, impositivo verificar o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais..." obter gratuidade de justiça na forma da lei. Da mesma forma, verifica-se o contido no art. 790, §4º, da CLT, também incluído pela mesma Lei antes citada, nº 13.467/2017, estando a indicar a possibilidade de conceder-se justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. Assim, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". E a reclamada desta ação não cumpriu com essa obrigação processual, porquanto não cuidou de encartar ao processado a documentação comprobatória de sua situação econômico-financeira, possibilitando a demonstração de condição de hipossuficiente, a qual levasse à conclusão de não deter no momento condições para a quitação das custas processuais. Destarte, à luz de todo o exposto, mantenho a r. sentença de Origem, eis que a primeira reclamada, apesar de haver encartado seus estatutos sociais de onde emerge declarado o seu objeto com vistas à filantropia, não há documentação que demonstre na atualidade possuir CEBAS, assim como não emergiu demonstrada sua condição de hipossuficiência. Observa-se que o recurso ordinário foi objeto de protocolo em 14.05.2024, data em que não havia CEBAS em vigor para a ré, esta que cuidou de recolher as custas processuais, com vista ao preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade de seu apelo. Nada a deferir, pois. 5. Honorários advocatícios: A 1ª reclamada, confiante na procedência do seu apelo, objetivou a reversão da condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial, ou, sucessivamente, pela sua redução. Pois bem. No particular,deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2023, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. In casu, mantida a procedência parcial da ação, deve a ré responder pela verba advocatícia sucumbencial. De outro lado, com relação à fixação, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos, a existência de perícia e debate técnico e a média complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelos patronos dos litigantes. Nada a alterar. [1] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [2] Tratado de Direito Civil, Antonio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. [3] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71. [4] A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento,reconhecendo o preenchimento dos pressupostos processuais e, consequentemente, conhecer do seu recurso ordinário e bem assim daquele interposto pela reclamante, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, ao da reclamante, para (1º) declarar a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado Município de São Paulo e para (2º) fixar a jornada laborada como sendo de segundas à sexta-feira, das 06:30 às 19:00 horas, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada e deferir o percebimento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas de adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias mais um terço, 13º salários e FGTS, adotando-se o divisor 220, e, ao da 1ª reclamada, para reduzir os honorários periciais sob sua responsabilidade para o importe de R$ 2.500,00. No mais, resta mantida a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29-1 VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 319111156

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-10.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA THALITA JOVINO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO THALITA JOVINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1000577-10.2023.5.02.0604 AGRAVANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1000577-10.2023.5.02.0604 AGRAVANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) AGRAVADO: THALITA JOVINO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e26e8b7): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000577-10.2023.5.02.0604 RECURSOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO AGRAVANTE: SPDM -ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA AGRAVADOS: THALITA JOVINO DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO ORIGEM: 04ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão do D. Juízo de primeiro grau que negou processamento ao recurso ordinário da primeira reclamada, por deserto (Id. 9d599e2), esta agravou de instrumento (Id. 39f5f51), sustentando que o preparo recursal fora corretamente realizado, colacionando a cópia da guia GRU correspondente. Sem contraminuta. Manifestação do D. Ministério Público do Trabalho, Id. ea73ffc, pelo conhecimento e provimento do apelo da reclamante no que tange aos danos morais, e, no mais, apontou para a ausência de interesse púbico. É o relatório. V O T O I - Agravo de Instrumento 1. Admissibilidade: Pressupostos legais presentes. Conheço. 2. Mérito: A agravante pretendeu o reconhecimento do preenchimento dos requisitos legais de seu apelo ordinário, sob o fundamento de que "... deve-se vincular o comprovante bancário de ID. 3eb3950 às custas deste processo, considerando que o documento contém a indicação "convênio STN GRU JUDICIAL" e o valor recolhido (R$ 300,00) corresponde exatamente àquele fixado na r. sentença". (Id. 39f5f51). Merece acolhimento o apelo interposto. Na verdade, observa-se que o Agravo de Instrumento interposto pela recorrente foi devidamente instruído com a guia GRU que orientou o recolhimento do preparo recursal (Id. fe81432), cujo comprovante de pagamento (Id. 3eb3950) acompanhou o Recurso Ordinário da agravante. Assim, tendo sido encaminhado pela parte efetivamente sucumbente quanto às matérias suscitadas, sendo adequado à espécie e protocolado dentro do octídio legal, impositivo é o reconhecimento do preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto. Por corolário, dou provimento ao agravo, a fim de destrancar o recurso ordinário patronal. RECURSO: ORDINÁRIO E ADESIVO RECORRENTES: SPDM -ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA THALITA JOVINO DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO ORIGEM: 04ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 5794189, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. 29808b5, que declarou a rescisão indireta do pacto laboral, por culpa patronal, e julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando a 1ª reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, verbas rescisórias e honorários advocatícios, além do cumprimento das obrigações de fazer. Inconformadas recorreram a 1ª reclamada e a autora. A primeira reclamada (id. d4c8dcf), almejando a reforma no tocante à condenação no pagamento de adicional de insalubridade, honorários periciais, declaração da rescisão indireta, indeferimento do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Já a reclamante (id. b4dc23e), adesivamente, insurgindo-se quanto ao não reconhecimento de responsabilidade subsidiária do 2º réu e indeferimento dos pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais. Preparo da primeira reclamada (Ids. 3eb3950 e fe81432). Contrarrazões da reclamante, Id. 91ec163 e da 1ª reclamada, Id. 9f522a5. Parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, Id. ea73ffc. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). Por fim, inverto a ordem de apreciação dos apelos diante de sua prejudicialidade. II - Recurso adesivo da reclamante 1. Responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. 5794189): "...quando do julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o E. STF firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: ( ) de que não é possível a transferência i automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços; (ii) de que a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem; e (iii) de que é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas, na forma da Lei nº 8.666/1993. No presente caso, a reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o ente público (2º reclamado) agiu de forma culposa na fiscalização do cumprimento do contrato, não havendo nos autos sequer indícios que justifiquem a responsabilização pretendida. Indefiro, pois, o pedido de responsabilidade subsidiária do 2º reclamado.". Recorreu a autora, afirmando que "dever da tomadora de serviço, acompanhar o desenrolar a prestação de serviço e observar a existência ou não de alguma prática lesiva por parte da empresa que celebrou o contrato de terceirização, ora primeira Reclamada.". Prospera o inconformismo. A condição de "tomador" dos serviços, na qual se insere o segundo reclamado, não se altera diante da natureza do pacto, sequer trazido aos autos, importando verdadeiramente, ter se apresentado como beneficiário final da prestação de serviços pela autora, conforme incontroverso nos autos, na medida em que a reclamante prestou serviços, após contratação pela 1ª ré, nas creches administradas pelo Município de São Paulo. E, ainda que se considere lícita a pactuação entre os reclamados, o Município, na condição de contratante, detinha por obrigação tomar determinadas cautelas, notadamente ao celebrar a contratação da primeira reclamada, e isto em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos provenientes, apresentando-se por isso privilegiados, de caráter indisponível. Porém, de tal providência não se acautelou o tomador, como lhe incumbia fazer ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora dos serviços, em circunstância na qual assumiu o risco de se responsabilizar pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a assim se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Com efeito, não se verificam elementos relativos à certificação da idoneidade da primeira reclamada, prestadora de serviços, no momento de sua contratação, sendo certo que a alegação dos reclamados acerca da realização de um contrato de gestão sequer fora documentalmente comprovada, nos autos. Necessário, apurar possuísse a primeira reclamada condições plenas para realizar a contratação e, em o possuindo, se quanto a ela não pairava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade, bem como o porquê de haver sido aceita para concorrer à celebração do contrato, nada tendo a respeito constado da contestação do ora recorrente, em circunstância capaz de revelar verdadeiros os dados trazidos com a inicial. Acerca da culpa in eligendo, devem ser observados os termos da Lei 6.019/1974, que impôs parâmetros a serem observados pelas empresas prestadoras de serviços, exigindo, além de documentação à comprovação de se encontrar formalmente regular (CNPJ, registro na JUCESP, etc.), também contém exigências com relação à sua capacidade econômico-financeira, apontando exigência acerca do capital social que deve ser compatível com o número de empregados, de molde a garantir o cumprimento das diversas obrigações que emergem da contratação de trabalhadores, apontando serem responsáveis pela colocação desses trabalhadores à disposição de outras empresas, pelo que necessário possuir "capacidade econômica compatível" com a execução dos serviços a que se propõe, notadamente considerando-se os direitos dos prestadores de serviços, porquanto esse o seu "produto", em última análise, ou seja, os prestadores de serviços que deverão ser colocados à disposição da tomadora e que representam o objeto do contrato, uma vez que serão eles a executar as tarefas pelas quais se compromete a contratante, sendo o que detém a empresa prestadora de serviços para ofertar àqueles que a visam contratar. Do mesmo modo prevê a Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ou seja, dispõe necessário exigir das empresas prestadoras de serviços para a sua habilitação comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, impondo a verificação, dentre outros, perante a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho, além de exigir documentação de habilitação econômico-financeira visando a demonstração de aptidão econômica do contratado para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no contrato, com a apresentação de balanço patrimonial, certidão negativa de feitos sobre falência, além da relação de compromissos assumidos pelo prestador de serviços que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, podendo ser estabelecida exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até dez por cento do valor estimado da contratação. Dos presentes autos não se verifica referida documentação, de molde a não se ter a demonstração de que a primeira reclamada possuísse a regularidade exigida e/ou as devidas condições econômico-financeiras, no momento de sua inscrição/contratação para a colocação da autora à disposição do segundo réu para a execução dos serviços, emergindo daí o não afastamento da culpa in eligendo. Sabe-se que os contratos administrativos detêm presunção de legalidade juris tantum, sendo lícitos, mas sujeitos à questionamentos e, em muitas e diversas circunstâncias acabam por ser rescindidos e/ou tornados nulos, haja vista o descumprimento antes/após a celebração de algum requisito essencial. De qualquer forma, a contratação formalizada entre o tomador e a prestadora dos serviços tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. A responsabilidade pleiteada há que prevalecer, seja pela escolha da empresa destinada à prestação dos serviços em regime de terceirização, seja pela ausência de fiscalização efetiva durante o pacto laboral, o que resultou corroborado com o rol de títulos impagos no caso do reclamante. Acerca da questão fática, é isso. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, também não há o que se reparado na r. sentença. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). Acerca, estritamente à Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou-se: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação segundo a Lei 8.666/93 não exime a empresa tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente de fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 do indigitado dispositivo legal altera a conclusão referida, eis que a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Nesse sentido, assim já decidiu o C. TST: "Administração Pública - Responsabilidade Subsidiária. Da análise dos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal depreende-se que o constituinte originário aplicou às empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram atividades econômicas o mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71, da Lei nº 8666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição Federal não o faz. Interpretar o art. 71 da Lei nº 8666/93 com a rigidez pretendida pela ora recorrente seria, inclusive, negar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho para garantir a satisfação dos seus direitos trabalhistas, pois colocaria a Administração Pública a salvo de qualquer responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de ter concorrido para a inadimplência dos créditos do trabalhador, seja através de contratação fraudulenta de terceiros, seja por má escolha da empresa prestadora de serviços ou mesmo por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que seria um verdadeiro absurdo." (RR-269994/96-7). Nessa esteira, ressalto que não há se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, quando trata da reserva de plenário, haja vista que a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da citada Lei de Licitações (8.666/93) foi objeto de deliberação do C. TST, em decisão plenária, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11.09.2000, cuja transcrição da ementa é salutar: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo". Ainda, merece registro que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de ensejar a reforma do r. julgado, em face dos argumentos já expostos. Nem se invoque, ainda, o disposto no Tema 246, do E. STF, porquanto a tese ali fixada em nada afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária da administração pública em casos de terceirização de serviços, mas apenas fixou que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, ou seja, não é automática, devendo haver comprovação de culpa ou dolo. E, nessa linha, de referir ter o E. STF em recente decisão no julgamento do Recurso Extraordinário RE-1298647, quanto ao Tema 1.118 de Repercussão Geral, estabelecido pertencer ao empregado o ônus probatório acerca da culpa in vigilando, em síntese, ao fundamento de que aquele Tribunal (inclusive como já comentado no parágrafo anterior) tem entendido não ser automática a responsabilização da administração pública, estando mesmo condicionada à prova inequívoca a respeito de eventuais falhas na fiscalização dos contratos que mantém com empresas de terceirização de serviços, cuja competência/obrigação de demonstrar pertence a quem aciona o Judiciário, propondo a ação com essa alegação e postulação, haja vista que os atos administrativos são presumidamente válidos, praticados dentro da legalidade e legítimos, somente podendo ser contestados mediante comprovação idônea de irregularidade. Fixada, em suma, a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, §3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Os direitos reconhecidos ao obreiro na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre o reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a Administração Pública, e isto em face, como já apreciado anteriormente, à culpa in eligendo, na medida em que não demonstrado possuir a primeira ré todas as condições, notadamente idoneidade, para contratar e admitir trabalhadores para colocar à disposição do ente público, e bem assim, diante da culpa in vigilando, pois diante do conjunto probatório apresenta-se evidente que não ter havido qualquer fiscalização, porquanto presentes e em aberto direitos que indiscutivelmente não foram endereçados ao obreiro, como deveriam, pela real empregadora, sem que a tomadora dos serviços, por ausente a fiscalização eficaz, houvesse constatado e tomado as devidas providências, notadamente acerca das condições de insalubridade vivenciadas na constância da prestação laboral, objeto de apontamento expresso no item 3 da recentíssima tese fixada pelo E. STF. Abre-se um parêntese neste ponto, para considerar, a par do decidido pelo E. STF quanto à questão da responsabilidade subsidiária, Tema de Repercussão Geral 1.118, tese acima reproduzida, a qual em seu item 1 da tese fixada que impõe ao autor da ação a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, que, por se tratar de procedimento que deveria ter sido adotado ao longo da demanda e desde o seu início por parte daquele a quem foi atribuído o ônus da prova, a esta altura, quando a instrução processual já se encontra encerrada e - registra-se - sob outra égide acerca da realização da prova, não se haverá de impor observância, devendo a referida e respeitável decisão egressa da Suprema Corte ser objeto de cumprimento com relação às novas demandas a partir do seu advento, porquanto seus parâmetros e procedimentos obrigam os litigantes a partir de então, inexistindo a possibilidade de, notadamente em sede recursal, dizer que não foram observados, sob pena, inclusive, de se proferir decisão surpresa. Com estes esclarecimentos, registra-se, a não incidência daquelas exigências no caso da presente lide. Quanto à fiscalização, não há nos documentos encartados quaisquer evidências da ação de fiscalizar, pelo menos não com a efetividade que se deve exigir do ente público no desempenho de suas funções administrativas, especialmente em atenção aos princípios da Administração preconizados no art. 37 da CF/88, sendo impertinente, diante disso, eximir o Ente Público de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. Posto isso, deve-se ter a responsabilidade subsidiária nos exatos termos já consignados, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, sequer verbas rescisórias ou multas, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando do não cumprimento de todas as regras atinentes, seja à eleição da contratante, seja atinentes à efetiva fiscalização do cumprimento do contrato, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles, e isto, inclusive, diante dos termos da Lei de Licitações, em vigor desde 1º.04.2021 (data de sua publicação) dali que se extrai, junto ao seu art. 121 competir à prestadora de serviços o fornecimento de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, sendo certo também conter permissivo à Administração de condicionar o pagamento dos valores atinentes ao contrato celebrado à prestadora de serviços à apresentação de documentação de quitação das obrigações trabalhistas já vencidas, realizar depósitos em conta vinculada, e, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido à contratada, estabelecendo que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado na ocorrência do fato gerador, o que também deve ser objeto de fiscalização e de retenção de valores, caso não comprovados. Deve o segundo reclamado, portanto, figurar no polo passivo da demanda, como efetivo responsável subsidiário pelos créditos do reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Reformo. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada: Consta da peça de ingresso ter a reclamante laborado para a 1ª reclamada por toda a contratualidade de segunda a sexta-feira, das 06:30 às 17:00 horas, somente com 15/20 minutos diários de pausa para a alimentação, requerendo o pagamento de horas extras, eis que a jornada era controlada pela reclamada. (Id. 0ed3884) Defendendo-se (Id. 6caecf1) a reclamada impugnou a jornada indicada, bem como referiu que a autora foi contratada para laborar das 08h00 às 17h00, sempre com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, sendo certo que a jornada da reclamante, em todos os dias trabalhados, foi fielmente registrada e assinada por ela mesma nos espelhos de ponto, o que faz sucumbir a pretensão de horas extras neste particular. Por ocasião da instrução processual, foram colhidos os depoimentos da autora, da 1ª reclamada e de uma testemunha trazida por cada parte (Id. 7e571ba). Depondo, afirmou a autora que "... não anotava corretamente os cartões de ponto, pois entrava ás 06:30 e saía ás 17:00 e fazia de 20 a 30 minutos de almoço; que todos os dias trabalhados eram anotados, mesmo que errados os horários; que na escola havia 1 cozinheira (a reclamante) e 1 auxiliar; que revezavam o intervalo de almoço mas mesmo assim não conseguia tirar 1 hora..." Por sua vez, a preposta da reclamada afirmou que "... a reclamante trabalhava de 08:00 às 17:00 de segunda a sexta, com 01 hora de intervalo; que esse horário era o contratual; que a própria reclamante anotava a jornada efetivamente trabalhada em folha de ponto; que a reclamante tinha acesso ao espelho de ponto no final do mês; que isso se relaciona ao período em que a reclamante trabalhou nas duas unidades; que a reclamante era auxiliar de cozinha e a partir de 01/06/2021 a reclamante passou para a função de cozinheira; que na equipe são duas auxiliares de cozinha e uma cozinheira; que quando a reclamante era auxiliar, havia mais uma auxiliar e quando era cozinheira, não havia outra cozinheira". Inquirida, respondeu a testemunha da reclamante que "trabalhou na 1ª reclamada de janeiro de 2021 a agosto de 2022, na creche Parque Colorido; que a reclamante começou a trabalhar na creche Parque Colorido em fevereiro ou março de 2021, na função de auxiliar de cozinha e fazia comida, prestando serviços na cozinha; que a depoente era auxiliar de limpeza e realizava as seguintes atividades: limpava banheiras, salas, parques, ajudava na cozinha, ficava nas salas de aula enquanto as professores saiam, fazia um pouco de tudo; que trabalhava de 07:00 às 17:00 de segunda a sexta, com 15 minutos de intervalo; que anotava a jornada em caderno; que a reclamante também anotava a jornada neste caderno; que quando chegava a reclamante já estava trabalhando e saiam juntas, às vezes um pouco mais ou um pouco mais tarde; que a reclamante também fazia 15 minutos de intervalo; (...); que o horário de entrada e saída era anotado no caderno, inclusive intervalo; que trabalhou muito tempo sem receber EPI; que só quando veio a nova direção, a reclamante recebeu os seguintes EPIs: bota e uniforme; que não havia revezamento entre as funcionárias da cozinha para usufruto do intervalo intrajornada; que não havia banco de horas". Por fim, a testemunha da 1ª reclamada disse: "... trabalha na reclamada desde junho de 2020; que já foi diretora da Sonho Colorido e Parque Colorido (fevereiro a agosto de 2022), mas atualmente trabalha na Recanto Feliz; que trabalhou com a reclamante na creche Parque colorido; que os horários são anotados corretamente no cartão de ponto; que a anotação é feita pelo próprio funcionário; que a reclamante tinha 1 hora de intervalo todos os dias; (...); que a reclamante trabalhava de 07:00 ás 16:00, de segunda a sexta, horários de fato trabalhado; que os funcionários tinham acesso a folha de ponto ao final do mês; que havia 3 auxiliares de cozinha, fora a reclamante que era cozinheira, porém em turnos diferentes; que no mesmo turno havia a reclamante mais 01 auxiliar; que o fornecimento de EPI para a reclamante se deu em todo o período de contrato de trabalho; que acompanhava o trabalho da Sra. Kelly quando esta ia até a escola; que a depoente trabalhava de 07:00 ás 16:00..." (grifei) A par desses elementos, decidiu o D. Juízo de Origem pela improcedência do pedido de horas extras, inclusive intervalo intrajornada, sob o seguinte argumento, verbis "... Contrariando o disposto no § 1º do artigo 13 da Resolução nº 185 do C. CSJT, no que concerne a ordem cronológica dos documentos, o que dificulta sobremaneira a análise da documentação pelo julgador e pelo adverso, a 1ª reclamada apresentou às fls. 191-216 os cartões de ponto. A despeito de estarem todos assinados pela reclamante, eles não comtemplam a integralidade do período contratual e estão, em sua absoluta maioria, anotados com horários britânicos, sem variações. Das fichas financeiras (ID. 1d13cc4) não há qualquer pagamento a título de horas extras, mas apenas de descontos de faltas, e o acordo de compensação de horas de trabalho juntado no ID. 6324056 (fls. 181) não está assinado pela reclamante. Da forma como apresentados, os cartões de ponto não demonstram efetivamente a jornada realizada pela reclamante, sendo eles inválidos como meio de prova, conforme preconiza o entendimento do item III da Súmula nº 338 do C. TST. Assim, permanece com a 1ª reclamada o ônus de demonstrar que a jornada da autora era diversa daquela que a indicada na petição inicial. Em réplica, a reclamante impugnou os cartões de ponto juntados com a defesa da 1ª ré, ponderando que são eles todos britânicos, sem variação nos registros de entrada e de saída. Foram colhidas as seguintes declarações na audiência de instrução: - reclamante: "que não anotava corretamente os cartões de ponto, pois entrava ás 06:30 e saía ás 17:00 e fazia de 20 a 30 minutos de almoço; que todos os dias trabalhados eram anotados, mesmo que errados os horários; que na escola havia 1 cozinheira (a reclamante) e 1 auxiliar; que revezavam o intervalo de almoço mas mesmo assim não conseguia tirar 1 hora; [...]" (fls. 507; destaquei); - preposto da 1ª reclamada: "que a reclamante trabalhava de 08: 00 às 17:00 de segunda a sexta, com 01 hora de intervalo; que esse horário era o contratual; que a própria reclamante anotava a jornada efetivamente trabalhada em folha de ponto; que a reclamante tinha acesso ao espelho de ponto no final do mês; que isso se relaciona ao período em que a reclamante trabalhou nas duas unidades; [...]" (idem); - testemunha sra. Anair: "[...] que trabalhava de 07:00 às 17:00 de segunda a sexta, com 15 minutos de intervalo; que anotava a jornada em caderno; que a reclamante também anotava a jornada neste caderno; que quando chegava a reclamante já estava trabalhando e saiam juntas, às vezes um pouco mais ou um pouco mais tarde; que a reclamante também fazia 15 minutos de intervalo; [...] que o horário de entrada e saída era anotado no caderno, inclusive intervalo; [...] que não havia revezamento entre as funcionárias da cozinha para usufruto do intervalo intrajornada; que não havia banco de horas" (fls. 508; destaquei); - testemunha sra. Patricia Liza: "[...] que os horários são anotados corretamente no cartão de ponto; que a anotação é feita pelo próprio funcionário; que a reclamante tinha 1 hora de intervalo todos os dias; [...] que a reclamante trabalhava de 07:00 ás 16:00, de segunda a sexta, horários de fato trabalhado; que os funcionários tinham acesso a folha de ponto ao final do mês; que havia 3 auxiliares de cozinha, fora a reclamante que era cozinheira, porém em turnos diferentes; que no mesmo turno havia a reclamante mais 01 auxiliar; [...]" (idem; destaquei). Pois bem. Ambas as testemunhas indicaram que os horários de entrada, de saída e de intervalo eram anotados no "caderno", que era o controle de ponto. Ainda, a própria reclamante afirma que todos os dias anotados foram os que efetivamente trabalhou. Por todo o provado, entendo que a 1ª reclamada conseguiu demonstrar que as anotações de ponto são, de fato, as que a reclamante realizada, de modo que valido os referidos controles. Em consequência, e não havendo provas ou apontamentos da efetiva realização de horas extras e da supressão do intervalo intrajornada, julgo improcedentes os referidos pedidos." (Id. 5794189). Merece parcial reforma. Em relação ao chamado registro "britânico" de horário, ou seja, marcação sempre igual quanto às entradas, saídas e intervalos, sem quaisquer variações de minutos ou com variações mínimas, de molde a tornar o documento sem verossimilhança, na medida em que ninguém pode conseguir ao longo de todo o contrato de trabalho, todos os dias, cumprir idênticos horários, revelando essa prática, marcação por estimativa, em face, quiçá, do horário médio cumprido, mas, jamais, podendo ser descrito que foi fiel a marcação à realidade da jornada. Tal, contudo, por si só, não desobriga a autora de seu ônus quanto à prova da jornada por ela alegada, na medida em que os documentos aí estão, devendo ser reconhecidos ou impugnados e, assim, produzida a necessária contraprova. E essa prova pode até mesmo ser mais tênue, não necessitando robustez para invalidar documentação frágil, mas há de ser realizada. E a prova documental deve ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, tendo sido o conjunto probatório, neste caso específico, totalmente favorável à tese autoral. Vejamos. Os controles de ponto da reclamante (ID. 1d9af8e), apenas parcialmente colacionados aos autos, mormente tendo em conta que foram impugnados em réplica, não prevalecem a sua demonstração, na medida em que se apresentaram de forma invariável ou com mínimas variações dos registros, não representando a real jornada cumprida pela obreira. Tais documentos, permitem se conclua que eram assinaladas as entradas e saídas com horários pré-estabelecidos, em prática imposta pela 1ª reclamada objetivando a sonegação do pagamento das horas extras devidas. Esta presunção, aliada ao restante do conjunto probatório, não permite se perfilhe entendimento diverso ao de Origem, merecendo manutenção a r. decisão. Isto porque, o depoimento da única testemunha ouvida, em audiência, está em absoluta consonância com o depoimento pessoal obreiro e com a tese exordial esposada, referente ao labor das 06:30 às 19:00 horas. Por sua vez, a prova oral produzida pela ré apresenta-se contraditória, na medida em que a preposta apontou a jornada das 08 às 17 horas, enquanto a testemunha patronal aduziu jornada obreira das 07 às 16 horas, desservindo, portanto, o depoimento prestado ao deslinde da controvérsia. Desse modo, forçoso concluir que a reclamante logrou desconstituir a veracidade das anotações constantes dos controles de frequência juntados pela reclamada. Portanto, tem-se que a reclamada ao juntar documentos que não disseram respeito às efetivas jornadas enfrentadas por seus empregados, abriu mão do único meio hábil que possuíam para a demonstração do alegado horário. A par disso, torna-se impositivo o reconhecimento de que a prova documental produzida pela reclamada não alcançou a finalidade perseguida, restando medida de rigor a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 338 do C. TST e que contempla, em tal hipótese, a presunção de veracidade dos horários alegados na peça inicial, nos limites das demais provas produzidas. No que tange ao intervalo intrajornada, a sorte não socorre a reclamante. Isto porque, diante da pré-assinalação do interregno para refeição e descanso, era da reclamante o ônus de comprovar a impossibilidade de fruição da integralidade da pausa intervalar, do qual não se desvencilhou, a contento, na medida em que a prova acerca da fruição do interregno restou dividida, acarretando na inviabilidade de reforma da r. sentença de origem. Nessa esteira, entende-se comprovado o labor nos horários e dias declinados na inicial, deferindo-se à reclamante o percebimento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas de adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias mais um terço, 13º salários e FGTS. Relativamente ao divisor, esse será o de 220 horas. Fixa-se como jornada efetuada, portanto, como sendo de segundas à sexta-feira, das 06:30 às 19:00 horas, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada. Devem ser observados os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos comprovados de férias, faltas ou licenças médicas. Indevida a repercussão dos DRS majorados pelas extraordinárias nos demais títulos contratuais, a teor da modulação temporal da nova redação da Orientação Jurisprudencial nº. 394 do C. TST. Reformo, portanto. 3. Dano moral. Assédio: Enfrentando a controvérsia, decidiu o D. Juízo de Origem indeferir o pedido de pagamento de indenização por danos morais ao fundamento que "O dano moral consiste na lesão aos atributos jurídicos imateriais da pessoa, ferindo valores afetos a sua personalidade, conforme orientam os incisos V e X do artigo 5º da Carta Magna, somados aos artigos 12 e 186 do Código Civil. Embora de natureza extrapatrimonial, tal lesão é economicamente mensurável e admite a compensação pecuniária. Para que esta tenha lugar, entretanto, curial se mostra que estejam presentes os pressupostos da responsabilidade civil, exatamente como determinam os artigos 186, 187, 927, 932 e 933 do CC. A dignidade da pessoa humana e o valor do trabalho são fundamentos do Estado Democrático de Direito (CRFB, artigo 1º). Ao tratar o trabalhador de forma indigna e ao desqualificar/desvalorizar seu trabalho, a reclamada não só viola a integridade moral da parte autora, mas também ataca pilastras do Estado Democrático de Direito. Até mesmo a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano de modo a assegurar a todos a existência digna (CRFB, artigo 170). Lembrando, ainda, que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivos o bem-estar e a justiça sociais (CRFB, artigo 193). Às alegações. Aduz a autora: "Sem embargos, com relação ao assédio moral institucional, é cediço nesta Justiça do Trabalho de que há na Reclamada um reprovável, modus operandi que impele constantemente seus empregados, como adverti-los na frente dos demais colegas, aplicar advertências orais e escritas, bem como suspensões sem qualquer fundamento e ameaças de demissão, agem com discriminação, desprezo e perseguição, essa última, em especial, com relação à Autora. Isso porque, como acima exposto, a Reclamante foi vítima de constante tratamento desrespeitoso por parte dos prepostos da Reclamada, especialmente pela Nutricionista Keli, que era extremamente grosseira e estúpida, costumava gritar com a Autora, chamando-a de 'estupida', ' incompetente', 'burra', dizendo para a Autora 'você não faz nada direito', além de humilhar a Autora perante seus colegas de trabalho, dentre outras condutas reprováveis que se pretende comprovar em instrução processual, sempre na frente dos demais colegas de trabalho, causando grande constrangimento para a Reclamante, ofendendo assim a sua honra." (sic; fls. 21/22) A 1ª reclamada sustentou que "que durante o contrato de trabalho da reclamante com a reclamada, ela não sofreu dano moral/assédio moral por parte dos prepostos da reclamada, ou por seus colegas de trabalho, pois ela sempre foi respeitada por todos. Inclusive Exa., a superior imediato da reclamante era a diretora da unidade, e a reclamante nunca fez qualquer reclamação de dano moral/assédio moral sofrido no ambiente de trabalho. Ademais, a nutricionista da unidade, sra. Kelly, realizava a conferência dos estoques, cardápio de refeição, planilhas de controles, pedidos de suprimento e fiscalização no setor da cozinha junto a diretora da unidade" (sic; fls. 161). Na audiência de instrução, a reclamante afirmou "[...] que reclamou com a diretora sobre o tratamento recebido pela diretora e pela coordenadora da escola e pela Sra. Kelly, funcionária da 1ª reclamada; que se encontrava com a Sra. Kelly uma vez por mês; que há testemunhas sobre o tratamento que sofreu; que a Sra. Patrícia foi a que mais lhe tratou mal, (xingando, gritando, ofendendo), assim como a Sra. Kelly; que quando a Kelly ia passava o dia inteiro na escola; que Kelly ficava falando mal do trabalho da reclamante com a diretora" (fls. 507). O preposto da 1ª reclamada pontuou "[...] que a reclamada não foi informada acerca de problema da reclamante com a Sra. Kelly; [...]" (idem). A testemunha sra. Anair disse "[...] que Kelly tratava todo mundo mal, tinha um ar de superioridade; que Kelly reclamava da comida, xingava a reclamante de 'filha da puta'; que esse fato ocorreu várias vezes; que a Kelly comparecia uma vez por mês; [...] que a direção da escola sabia que a Kelly maltratava a reclamante; que nenhuma providência foi tomada; [...]" (fls. 508). A testemunha sra. Patricia Liza afirmou "[...] que Sra. Kelly é a nutricionista e assessora; que o relacionamento de Kelly e a reclamante era cordial, sempre com muito respeito; que no período em que estava na escola Parque Colorido, a reclamante não prestou nenhuma queixa acerca de tratamento da Sra. Kelly; [...] que acompanhava o trabalho da Sra. Kelly quando esta ia até a escola; que a depoente trabalhava de 07:00 ás 16:00; que durante a visita, a Sra. Kelly ficava em período integral" (idem). Ante a distribuição do ônus probatório prevista nos artigos 818 da CLT c/c 373 do CPC, cabia à reclamante provar o fato constitutivo de seu direito. Entendo, ante a prova dividida, que a autora não produziu provas suficientemente robustas a ponto de comprovar que era desrespeitada, perseguida, coagida, ameaçada e humilhada na 1ª reclamada, especialmente pela nutricionista sra. Keli. Assim, não há, no presente caso, ofensa de gravidade tal que mereça reparo pecuniário. Não se desincumbindo do ônus de provar suas alegações, improcedente o pedido de indenização por danos morais." (ID. fb60ef4). Inconformada, recorreu a reclamante e razão não possui. Isto porque, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." [1],ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [2], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." [3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. O dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador a configurar eventual dano moral, exigindo a comprovação de ter sido o empregado submetido a uma situação efetivamente constrangedora, o que não ocorreu, in casu, não bastando o elastecimento de jornada, para caracterizar o ato ilícito pleiteado. No caso em tela, onde a reclamante alegou ter sido constrangida com o tratamento inadequado dos superiores hierárquicos, tal não pode ser considerado como fator gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação familiar prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Os fatos narrados na inicial não se sustentaram ante a inexistência de prova robusta no particular, ônus que incumbia à autora. Fora alegado na prefacial que "... a Reclamante foi vítima de constante tratamento desrespeitoso por parte dos prepostos da Reclamada, especialmente pela Nutricionista Keli, que era extremamente grosseira e estúpida, costumava gritar com a Autora, chamando-a de "estupida", "incompetente", "burra", dizendo para a Autora "você não faz nada direito", além de humilhar a Autora perante seus colegas de trabalho, dentre outras condutas reprováveis que se pretende comprovar em instrução processual, sempre na frente dos demais colegas de trabalho, causando grande constrangimento para a Reclamante, ofendendo assim a sua honra". Analisando a prova oral produzida sobre os fatos, a reclamante esclareceu, em seu depoimento, que "... reclamou com a diretora sobre o tratamento recebido pela diretora e pela coordenadora da escola e pela Sra. Kelly, funcionária da 1ª reclamada; que se encontrava com a Sra. Kelly uma vez por mês; que há testemunhas sobre o tratamento que sofreu; que a Sra. Patrícia foi a que mais lhe tratou mal, (xingando, gritando, ofendendo), assim como a Sra. Kelly; que quando a Kelly ia passava o dia inteiro na escola; que Kelly ficava falando mal do trabalho da reclamante com a diretora". Já atestemunha da reclamante afirmou que "... Kelly tratava todo mundo mal, tinha um ar de superioridade; que Kelly reclamava da comida, xingava a reclamante de "filha da puta"; que esse fato ocorreu várias vezes; que a Kelly comparecia uma vez por mês; que eram proibidos de relatar casos de covid; que a direção da escola sabia que a Kelly maltratava a reclamante; que nenhuma providência foi tomada". Por sua vez, a testemunha patronal aduziu que "... Sra. Kelly é a nutricionista e assessora; que o relacionamento de Kelly e a reclamante era cordial, sempre com muito respeito; que no período em que estava na escola Parque Colorido, a reclamante não prestou nenhuma queixa acerca de tratamento da Sra. Kelly; (...); que acompanhava o trabalho da Sra. Kelly quando esta ia até a escola; que a depoente trabalhava de 07:00 às 16:00; que durante a visita, a Sra. Kelly ficava em período integral". Da releitura da peça exordial e da prova oral produzida pela obreira, denota-se evidente contradição entre as narrativas trazidas aos autos, na medida em que, apesar da peça exordial relatar comportamento assedioso principalmente por parte da Sra. Kelly, a reclamante apontou, na audiência, que fora a Sra. Patrícia - sequer citada na exordial - que mais lhe tratou mal. Já a testemunha obreira relatou graves e reiteradas ofensas que em momento algum foram apresentadas pela autora, seja em sua inicial, seja na audiência, fragilizando, em demasia a narrativa autoral. E mais, há testemunho prestado por depoente conduzida pela reclamada, a qual realizou contraprova eficaz contrariamente ao quanto descrito pela autora e sua testemunha, emergindo dos autos, quando muito, cenário de prova dividida, que deve militar em detrimento daquele que detém o ônus da prova, no caso, a reclamante de acordo com o art. 818, I, da CLT. Nesse contexto, não houve, em efetivo, comprovado assédio moral, este que se consubstancia no tratamento inadequado, ofensivo, desabonador, que constrange e macula a imagem do trabalhador tanto profissional, quanto pessoal ou socialmente, cuja prática se desenvolve num universo em que o autor das ofensas se encontra protegido numa posição privilegiada na escala hierárquica, possuindo poder de mando e gestão, detendo em suas mãos o emprego, permitindo-se despojar-se de qualquer delicadeza ou respeito no trato com os subalternos, não necessitando de cordialidade ou urbanidade, posicionando-se como senhor, já que não pode ser confrontado, sob pena de aquele que se revelar, simplesmente sofrer dispensa. Destarte, por não evidenciada qualquer ilegalidade na conduta do réu, mantenho a r. sentença nesse ponto. IV - Recurso da primeira reclamada 1. Adicional de insalubridade: A reclamante pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), pois laborava exposta a calor excessivo, além de agentes químicos e biológicos. O D. Juízo de Origem deferiu a pretensão: "Descreve a reclamante que, em razão de suas atividades, estava exposta a calor excessivo e a agentes químicos e biológicos (por ter que limpar banheiros), sem que lhe fossem fornecidos os competentes equipamentos de proteção individual. Em sua defesa, a 1ª reclamada pondera que "os serviços executados por ela [reclamante] ao longo da relação empregatícia jamais lhe outorgaram o direito de perceber o adicional de insalubridade, muito menos em grau máximo. [...] Além disso, nota-se ao contrário do alegado pela reclamante, ela não limpava banheiros do local, e portanto, não estava exposta à agentes insalubres, e tampouco, exposta ao calor e manuseio de produtos de limpeza álcalis cáusticos" (fls. 156/157). Constatou o(a) i. perito(a): "[...] Conforme exposto no item 5.F.a do Laudo Pericial, as Reclamadas não comprovaram o efetivo e regular fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual adequados à Autora, no caso, Luvas Impermeáveis, bem como inexistência de fiscalização no uso de EPI´s, caracterizando-se a total desobediência às determinações da NR 6 da Portaria 3214/78 do MTE, reproduzida no item 5.F deste Laudo: [...] Por todo o exposto, fica caracterizada a condição de insalubridade em grau médio nas atividades da Reclamante, em todo o pacto laboral, com enquadramento nos termos do Anexo nº. 13 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, que estabelece: 'AGENTES QUÍMICOS' 1. Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. 'OPERAÇÕES DIVERSAS' 'Insalubridade em grau médio' 'Manuseio de álcalis cáusticos'. [...] Desta forma, não se caracterizaram condições de insalubridade, nas atividades da Autora, em todo o pacto laboral, inexistindo exposição a Agentes Biológicos, previstos no Anexo nº. 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. [...] Conforme exposto no quadro geral, apresentado no item 6 deste Laudo Pericial, as análises realizadas nos locais de atuação da Reclamante demonstraram a inexistência de exposição a outros agentes insalubres, previstos nos demais anexos da NR 15, da Portaria 3214/78 do MTE. [...]" (fls. 466/467; 470-473) Por fim, concluiu o(a) perito(a) que as atividades desenvolvidas pela reclamante nos reclamados eram sim insalubres, em grau médio (20%), por contato com agentes químicos. As partes foram intimadas para conhecimento e eventual manifestação acerca dos trabalhos periciais, tendo a 1ª ré os impugnado. Em seus esclarecimentos, o(a) expert ratificou as suas conclusões iniciais. Na audiência de instrução, a autora declarou "[...] que quando entrou na empresa não recebia EPI, mas começou a receber sapatos e uniformes (avental), em 2022; que na cozinha era utilizado detergente e cloro/água sanitária; que os produtos mencionados são diferentes dos utilizados em residências; que os produtos eram diluídos; [...]" (fls. 507) O preposto da 1ª reclamada asseverou "[...] que eram fornecidos EPIs: luva, bota, máscara, avental, toca, luva de corte, luva de lavar louça; que na cozinha, a empresa utilizava detergente; que a reclamante nunca trabalhou como auxiliar de limpeza" (idem). A testemunha sra. Anair disse "[...] que trabalhou muito tempo sem receber EPI; que só quando veio a nova direção, a reclamante recebeu os seguintes EPIs: bota e uniforme; [...]" (fls. 508). A testemunha sra. Patricia Liza afirmou "[...] que a reclamante utilizava os seguintes EPIs: touca, luva, bota, avental, calça e blusa; que a reclamante utilizava na cozinha detergente neutro de uso diário, mas quem fazia a higienização geralmente era a auxiliar de cozinha; [...] que o fornecimento de EPI para a reclamante se deu em todo o período de contrato de trabalho; [...]" (idem). Nenhuma outra prova foi produzida. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado(a) e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, o acolho integralmente. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência tal característica, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do(a) sr.(a.) perito(a) só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. A despeito das alegações das testemunhas, a comprovação da entrega dos EPIs é feita por meio documental e, como consignado pelo vistor, não foram apresentados os recibos específicos. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido e defiro à parte reclamante o pagamento de adicional de insalubridade de grau médio (20%), na forma do artigo 192 da CLT, por todo o período do contrato de trabalho, devendo integrar a remuneração da reclamante para todos os efeitos para refletir, nos limites do pedido, em aviso-prévio, férias + 1/3 constitucional, gratificações natalinas e FGTS + 40%. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (TST, OJ nº 103 da SBDI-I)." (ID. 5794189). Inconformada, a primeira reclamada aduziu que as atribuições da reclamante não exigiam contato com agentes insalubres, sendo certo que os produtos de limpeza utilizados se encontravam diluídos, não acarretando em risco aos empregados. Primeiramente, de se referir, que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo, podendo se basear na prova técnica, mas formar seu livre convencimento, desde que fundamentado. E, in casu, é incontroverso que a reclamante se ativava como "ajudante de cozinha" e "cozinheira", e como descrito pelo Sr. Perito: "Durante todo o pacto laboral, a Autora exerceu as funções de AUXILIAR DE COZINHA e COZINHEIRA, executando as tarefas abaixo descritas: Elaboração, preparo e cozimento de refeições, elaborando os diversos pratos como carne, frango, legumes, saladas, etc; preparo de assados diversos, organização dos estoques e/ou retirada e recolocação dos produtos a serem utilizados e distribuição das refeições aos alunos, Repetia as rotinas descritas em todas as jornadas diárias de trabalho Conforme constatamos das atividades diárias e regulares da Autora, fazia parte a higienização e limpeza de utensílios, equipamentos e instalações da Cozinha, fazendo uso regular de produtos de limpeza como Detergentes Neutros, Álcool e Água Sanitária." (ID. 04c01b1). Também foi destacado no laudo que "As Reclamadas não acostaram aos autos documentos que comprovassem o fornecimento de EPI's à Autora.". Note-se, ainda, que o Perito foi claro no sentido de que: "Mediante inspeção realizada no local de trabalho da Autora e análise qualitativa, constatamos que a Autora, nas atividades de limpeza de utensílios e instalações da Cozinha, fazia uso diário e regular de água sanitária, elaborada à base de Hipoclorito de Sódio (Cloro), possuindo pH¹ entre 11,5 a 12,5, caracterizando-se, portanto, como um produto alcalino forte e enquadrado como insalubre no Anexo nº. 13 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. ¹ pH: abreviatura de potencial hidrogeniônico, utilizado em toda a química para indicar o maior ou menor grau de acidez de uma solução. O valor sete indica solução neutra, menor que sete solução ácida e maior que sete solução básica ou alcalina. Conforme exposto no item 5.F.a do Laudo Pericial, as Reclamadas não comprovaram o efetivo e regular fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual adequados à Autora, no caso, Luvas Impermeáveis, bem como inexistência de fiscalização no uso de EPI´s, caracterizando-se a total desobediência às determinações da NR 6 da Portaria 3214/78 do MTE, reproduzida no item 5.F deste Laudo: 6.6. Cabe ao empregador 6.6.1. Cabe ao empregador quanto ao EPI : a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT n.º 107, de 25 de agosto de 2009)". Em suas conclusões, afirmou o Expert do Juízo que "Por todo o exposto, fica caracterizada a condição de insalubridade em grau médio nas atividades da Reclamante, em todo o pacto laboral, com enquadramento nos termos do Anexo nº. 13 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, que estabelece: "AGENTES QUÍMICOS" 1. Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. "OPERAÇÕES DIVERSAS" "Insalubridade em grau médio" "Manuseio de álcalis cáusticos".". (g.n.) Por fim, em esclarecimentos, foi referido que "Em Primeiro lugar, na forma descrita no item 3.C do Laudo Pericial, participaram das diligências, além da autora, 05 representantes, onde nos prestaram as informações que serviram de base para a elaboração do nosso Laudo Pericial. Foram também os representantes, quem indicaram os locais a serem vistoriados e prestaram as informações que resultaram na descrição das características operacionais da atividade, resultando na elaboração dos itens 4.B, 5.A, 5.B e 5.D, onde descrevemos, com precisão e riqueza de detalhes, o local de trabalho, seu cargo, vigência do pacto laboral e as reais tarefas por ele executadas, além de documentos acostados aos autos, que nos trouxeram dados seguros para a conclusão obtida. Na forma exposta no item 6.A do Laudo Pericial, ficou evidenciado, que a Autora, na execução de suas tarefas, fazia uso diário e regular de Multilimpadores e Água Sanitária, produtos à base de Hipoclorito de Sódio (Cloro) e Hidróxido de Sódio (Soda Cáustica), elementos corrosivos e altamente alcalinos, de vez que possuem pH¹ entre 11,5 a 12,5. Nos termos descritos no item 6.A do Laudo Pericial, os produtos utilizados pela Autora, são elaborados a partir de álcalis cáusticos, como o hipoclorito de sódio (Cloro) e Hidróxido de sódio (Soda Cáustica), presente da formulação da água Sanitária, os quais possuem pH¹ entre 11,5 e 12,5, caracterizando-se, portanto, como produtos inegavelmente enquadrados como alcalinos fortes e corrosivos. ¹ pH: abreviatura de potencial hidrogeniônico, utilizado em toda a química para indicar o maior ou menor grau de acidez de uma solução. O valor sete indica solução neutra, menor que sete solução ácida e maior que sete solução básica ou alcalina. Portanto, de forma bem diferente do entendimento dos Ilustres Patronos, o pH de um produto químico, nada tem a ver com a porcentagem de concentração. (...). Portanto, com base nas informações de Órgãos competentes, os agentes químicos possuem pH, que os classifica com álcalis cáusticos, produtos cujo contato direto, sem o uso de EPI´s adequados, como no caso em tela, expõem à contração de doenças ocupacionais, conforme abaixo: O livro de Higiene e Medicina do Trabalho do Dr. EMÍLIO SOUNIS, catedrático em Medicina do Trabalho e Ocupacional, no capítulo da ETIOLOGIA DAS DERMATOSES PROFISSIONAIS, cita: Dentre as numerosas "Causas Químicas" destas dermatoses destacam-se os Compostos Inorgânicos industriais, tais como: (ÁLCALIS CÁUSTICOS E DEMAIS COMPOSTOS QUÍMICOS), classificando-se como IRRITANTES PRIMÁRIOS PROFUNDOS, PODENDO EM CONTATO COM A PELE, ORIGINAR: Queimaduras ou lesões graves; Ulcerações típicas; Melanodermia e pústulas por contato Ademais, a manutenção de controles de fornecimento de EPI´s é fator preponderante para que se possa avaliar se o volume e frequência de fornecimento são capazes de oferecer a devida proteção ao trabalhador. Neste sentido, conforme exposto no item 5.F do Laudo Pericial, desde 25/08/2009, o item 6.6.h da NR 06 da Portaria 3214/78 do MTE, estabelece a obrigatoriedade de manutenção de controles como comprovação de fornecimento: 6.6. Cabe ao empregador 6.6.1. Cabe ao empregador quanto ao EPI : a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT n.º 107, de 25 de agosto de 2009) Portanto, ratificamos a integra das conclusões emitidas, uma vez que a Reclamada não cumpriu com o que estabelece a NR 06 da Portaria 3214/78 do MTE. Constata-se, portanto, que diferentemente do afirmado pelo Ilustre" (ID. 041dfcd). Dessa forma, deve prevalecer a conclusão lançada na Origem, diante das constatações realizadas a partir da perícia feita nos autos quanto às atividades da reclamante e ausência de fornecimento regular de EPI para neutralização dos agentes biológicos. Nunca é demais salientar que a prova do fornecimento de EPI é documental e deve ser produzida no momento da apresentação da peça contestatória. E, ainda que assim não o fosse, a prova oral produzida restou dividida acerca do fornecimento de EPI, resolvendo-se a controvérsia em desfavor do detentor do ônus da prova, in casu, a 1ª reclamada. Entende-se, portanto, ter restado demonstrado nos autos o contato direto e habitual da reclamante com agentes químicos, nos exatos termos disciplinados pela NR-15 em seu Anexo 13, uma vez que a função abarcava o contato dermal com álcalis cáusticus, exatamente nos termos contemplados pela legislação. Mantenho integralmente. 2. Honorários periciais: Pretendeu a primeira reclamada a exclusão dos honorários periciais fixados, ante a reforma da r. sentença, ou a redução do valor. Não prospera o inconformismo. Quanto ao ônus de pagar os honorários periciais, determina o art. 790-B[4], da CLT que sua obrigação recai sobre a parte sucumbente na pretensão da perícia. Assim, restando evidenciado o labor da reclamante em condições de insalubridade, cabe mesmo à 1ª reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, porquanto, sucumbente quanto ao objeto da perícia. No que tange à alegação de que os honorários devem ser fixados com razoabilidade, melhor sorte acompanha a recorrente. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, sem demérito do trabalho técnico apresentado pelo Sr. Jurisperito Engenheiro de Segurança do Trabalho, e levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, reputo excessivo o valor de R$ 3.500,00, impondo-se a respectiva redução para o importe de R$ 2.500,00, valor esse consentâneo com as diretrizes acima alinhavadas. Reformo. 3. Rescisão indireta: A r. sentença de Origem entendeu pelo deferimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento "... A reclamante embasa assim o seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho: "Inicialmente é importante frisar que em decorrência do descumprimento contratual, do desrespeito, de ser tratada em constante perseguição, do assédio moral sofrido, da aplicação de advertências, ameaças e humilhação que sofreu durante o contrato de trabalho, principalmente por parte da NUTRICIONISTA KELI, bem como ter laborado pelo período de 01/03/2021 a 16/03/2023, não ter recebido corretamente o pagamento das horas extras, dos feriados, ter suprimido seu intervalo para refeição, adicional de insalubridade, diante da exigência de serviços superiores às suas forças, se tornou impossível a manutenção do contrato de trabalho nas condições impostas e, diante do temor de ser demitida por Justa Causa, optou por tal medida, que deverá ser considerada a data de desligamento o dia 16/MARÇO/2023, último dia do seu atestado médico. Com relação ao mencionado tratamento despendido aos empregados, a Autora foi moralmente agredida pelo preposto da primeira Reclamada, na pessoa da nutricionista KELI, que era extremamente grosseira e estúpida, costumava gritar com a Autora na frente dos colegas, falava palavrões e xingava a autora chamando-a de 'estupida', 'incompetente', 'burra', dizendo para a Autora 'você não faz nada direito', além de humilhar a Autora perante seus colegas de trabalho, dentre outras condutas reprováveis que se pretende comprovar em instrução processual, causando grande constrangimento para a Autora, ofendendo assim a sua honra." (sic; fls. 15/16) Defendeu-se a 1ª reclamada, afirmando que não há viabilidade para o pedido de rescisão indireta "diante do ânimo rescisório demonstrado pela própria reclamante na petição inicial, pois a partir do dia 16/03/2023, pois não retornou mais para trabalhar" (sic; fls. 148). Em suma, sustenta que a autora, de fato, pediu demissão, pois deixou de comparecer ao trabalho por sua vontade. Aponta, ainda, que não sofreu dano moral e não tem direito a horas extras, ao adicional de insalubridade em grau máximo, nem lhe foram exigidos serviços superiores às suas forças. Pois bem. A reclamante não demonstrou ter trabalhado em regime de horas extras ou que tivesse seu intervalo intrajornada suprimido; também não indicou os supostos feriados, conforme indicado em sua inicial. Restou improcedente a sua alegação de que sofria assédio moral e, ainda, não produziu qualquer prova de que lhe eram exigidos serviços superiores às suas forças. Contudo, mesmo que não provadas as alegações acima, considero que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade, por todo o período contratual configura falta grave patronal nos termos do artigo 483, "d" da CLT. Assim, acolho o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, ocorrida no dia 16/03/2023." (Id. 5794189) Inconformada, insurgiu a primeira ré, porém sem razão. Denota-se da inicial que o pedido de rescisão indireta foi realizado em razão da ocorrência de assédio moral, não pagamento das horas extras e feriados laborados, supressão do intervalo intrajornada e não pagamento do adicional de insalubridade (Id. 0ed3884- fls. 15), os quais à exceção do adicional de insalubridade e das horas extras, restaram indeferidos. Cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. Além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence, encargo do qual não se desvencilhou, já que improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais, conforme se constata da r. sentença. No presente caso, verifica-se reconhecido à obreira o alegado labor sob condições de insalubridade, em grau médio, e em regime de sobrejornada, ambos sem o correspondente pagamento, tal que emerge suficiente para acolher a alegação de insustentabilidade do pacto laborativo, na medida em que, desde o ingresso na 1ª reclamada, a autora sujeitou-se ao risco, sem o pagamento do devido adicional e prosseguiu com a entrega da força de trabalho, vindo de se insurgir com a distribuição da presente ação em 16.03.2023, depois do expressivo lapso temporal laborando nas alegadas circunstâncias descritas no libelo, as quais, ao final, não mais suportou manter. Impositivo, portanto, afastar as razões recursais da 1ª reclamada quanto à impertinência da rescisão indireta reconhecida na Origem, prevalecendo aquele julgado devidamente ratificado nesta Instância Recursal. De consignar, por oportuno, o teor da Tese fixada pelo C. TST quando decidiu acerca do Tema 85 de seus Precedentes Vinculante, verbis: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Nada a modificar, portanto. 4. Justiça gratuita: O pedido foi indeferido na Origem ao seguinte fundamento "... Quanto à gratuidade judicial, o artigo 790, § 4° da CLT prevê que tal benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A condição de entidade filantrópica, pó si só, não comprova incapacidade para arcar com as custas do processo, conforme preconiza o item II da Súmula nº 463 do C. TST, ao dispor que, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso vertente. Indefiro, neste particular." (ID. 5794189). A recorrente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pretendendo obter a restituição das custas recolhidas, sob a alegação de ser entidade filantrópica e sem fins lucrativos. Vejamos. A Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos dispositivos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: " Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." (Grifei) Referida Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor 120 dias após sua publicação (14.07.2017), ou seja, em 11.11.2017, e a r. sentença destes autos foi proferida em 2024, após, portanto, o início da vigência da nova ordem legislativa que acrescentou o §10 ao art. 899, e passou a isentar as entidades filantrópicas do depósito recursal. Verifica-se dos estatutos da recorrente (ID. bec3c60) sua descrição como associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, filantrópica, voltada para a prestação de assistência médica, à educação, saúde, assistência social, etc., devendo, nessa condição, obter dispensa da realização do depósito recursal, não pairando dúvidas a esse respeito. No que tange, de outro lado à isenção do pagamento das custas processuais, modificando entendimento anterior, impositivo verificar o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais..." obter gratuidade de justiça na forma da lei. Da mesma forma, verifica-se o contido no art. 790, §4º, da CLT, também incluído pela mesma Lei antes citada, nº 13.467/2017, estando a indicar a possibilidade de conceder-se justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. Assim, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". E a reclamada desta ação não cumpriu com essa obrigação processual, porquanto não cuidou de encartar ao processado a documentação comprobatória de sua situação econômico-financeira, possibilitando a demonstração de condição de hipossuficiente, a qual levasse à conclusão de não deter no momento condições para a quitação das custas processuais. Destarte, à luz de todo o exposto, mantenho a r. sentença de Origem, eis que a primeira reclamada, apesar de haver encartado seus estatutos sociais de onde emerge declarado o seu objeto com vistas à filantropia, não há documentação que demonstre na atualidade possuir CEBAS, assim como não emergiu demonstrada sua condição de hipossuficiência. Observa-se que o recurso ordinário foi objeto de protocolo em 14.05.2024, data em que não havia CEBAS em vigor para a ré, esta que cuidou de recolher as custas processuais, com vista ao preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade de seu apelo. Nada a deferir, pois. 5. Honorários advocatícios: A 1ª reclamada, confiante na procedência do seu apelo, objetivou a reversão da condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial, ou, sucessivamente, pela sua redução. Pois bem. No particular,deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2023, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. In casu, mantida a procedência parcial da ação, deve a ré responder pela verba advocatícia sucumbencial. De outro lado, com relação à fixação, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos, a existência de perícia e debate técnico e a média complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelos patronos dos litigantes. Nada a alterar. [1] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [2] Tratado de Direito Civil, Antonio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. [3] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71. [4] A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento,reconhecendo o preenchimento dos pressupostos processuais e, consequentemente, conhecer do seu recurso ordinário e bem assim daquele interposto pela reclamante, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, ao da reclamante, para (1º) declarar a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado Município de São Paulo e para (2º) fixar a jornada laborada como sendo de segundas à sexta-feira, das 06:30 às 19:00 horas, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada e deferir o percebimento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas de adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias mais um terço, 13º salários e FGTS, adotando-se o divisor 220, e, ao da 1ª reclamada, para reduzir os honorários periciais sob sua responsabilidade para o importe de R$ 2.500,00. No mais, resta mantida a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29-1 VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THALITA JOVINO DA SILVA

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Everaldo Otavio Dos Santos e outros x Juiz Da 3ª Vara Do Trabalho De Caruaru

ID: 321289327

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001330-68.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO OTAVIO DOS SANTOS HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU

Acórdão

Advogados:

CAIO FELIPE TEIXEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE LIMA E FRANÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PAULO ALCANTARA MSCiv 0001330-68.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HDI SEGUROS S.A. IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PAULO ALCANTARA MSCiv 0001330-68.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HDI SEGUROS S.A. IMPETRADO: JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada Processo nº 0001330-68.2025.5.06.0000 (AgR/MSCiv) Órgão Julgador: 1ª. Seção Especializada em Dissídio Individual Relator: Desembargador Paulo Alcântara AGRAVANTE: HDI SEGUROS S.A. Advogado: Rodrigo Seizo Takano AGRAVADO: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO RELATOR Impetrado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE Litisconsorte passivo: Everaldo Otávio dos Santos Custos Legis: Ministério Público do Trabalho EMENTA Direito Processual do Trabalho. Agravo regimental. Mandado de segurança. Reintegração de empregado com deficiência. Exigência legal de contratação prévia de substituto. Inexistência de demonstração do preenchimento da cota legal. Ausência de fato novo. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto por HDI Seguros S.A. contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança, mantendo determinação de reintegração de trabalhador com deficiência ao emprego, com reativação de plano de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dispensa do empregado com deficiência foi válida à luz do art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/91, considerando a alegação de contratação de outros dois trabalhadores com deficiência. III. Razões de decidir 3. A contratação de dois empregados PCDs não comprova, por si só, o cumprimento da exigência legal, sobretudo diante da ausência de prova do preenchimento da cota mínima e da contratação prévia à dispensa. 4. A contratação posterior e em localidade diversa (São Paulo/SP) reforça a incerteza sobre o atendimento à cota legal no local da dispensa (Pernambuco). 5. A empresa não juntou documentos capazes de demonstrar o cumprimento integral do art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/91, como, por exemplo, a RAIS, o que inviabiliza a reversão da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A dispensa de empregado com deficiência, sem a comprovação do cumprimento da cota mínima prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91, é inválida. 2. A contratação posterior ou em localidade diversa não supre a exigência de substituição prévia e proporcional à unidade de dispensa." _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 93, §§1º e 2º. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Agravo Regimental interposto por HDI Seguros S.A. contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria que indeferiu a liminar requerida, mantendo a determinação de imediata reintegração do trabalhador aos quadros da empresa, bem como a reativação do plano de saúde corporativo. Em suas razões de Id. 22c6578, a Agravante, inicialmente, apresenta uma breve síntese dos fatos. Esclarece que na ação originária o Reclamante pretende sua reintegração aos quadros de empregados sob a alegação de que, após a sua dispensa, não houve a contratação de outro empregado PCD para que ocupasse o mesmo cargo, ferindo a determinação legal disposta no art. 93. § 1º, da Lei 8.213/91. Esclarece que não trouxe ele aos autos qualquer base documental para demonstrar a probabilidade do direito pretendido. Afirma que demonstrou de forma suficiente que houve a contratação de dois empregados portadores de deficiência à época da dispensa do Reclamante, de modo que se mostra ilegal a determinação de reintegração. Defende que a decisão "acabará acarretando diversos prejuízos à Agravante, na medida em que terá de reintegrar o Reclamante, quando, caso provido o quanto ora aduzido, tal medida sequer fosse necessária", pregando a caracterização do fumus boni juris e o periculum in mora.Requer: (i) seja concedido efeito suspensivo ao presente Agravo, determinando-se a suspensão dos efeitos da decisão de Id b694170, até o ulterior julgamento do presente Agravo; (ii) seja dado provimento ao presente Agravo, para que seja reformada a decisão de Id b694170, suspendendo-se os efeitos da decisão liminar proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000416-35.2025.5.06.0313. Ao final, requer que todas as intimações, notificações e publicações sejam endereçadas exclusivamente em nome de seu atual patrono, Dr. Rodrigo Seizo Takano, OAB/SP 162.343, sob pena de nulidade (Súmula nº 427 do C. TST). Indeferida a liminar, a Impetrante HDI Seguros S.A. interpôs agravo regimental. Desnecessária a intervenção do Ministério Público do Trabalho. Devidamente intimado, o Agravado apresentou contrarrazões ao Agravo Regimental, conforme se vê no Id nº 7987731. Presentes os requisitos imprescindíveis à admissibilidade do Agravo, dele conheço e, nos termos do permissivo do parágrafo 1º, do art. 155, do Regimento Interno do TRT6, registro a impossibilidade, no caso, do exercício do juízo de retratação ou reconsideração da decisão monocrática ora impugnada, tendo em vista estar convicto das circunstâncias que me levaram ao posicionamento antes adotado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de Notificação exclusiva. A Impetrante requer que as notificações sejam feitas exclusivamente em nome do patrono Rodrigo Seizo Takano, OAB/SP 162.343, sob pena de nulidade (art. 106, do CPC). Observe-se o pedido de exclusividade de notificação da parte Impetrante, o que, inclusive, já consta da folha de capa dos presentes autos eletrônicos. FUNDAMENTAÇÃO Mantenho a decisão monocrática ora agravada, pelo que submeto à apreciação desta 1ª. Seção Especializada em Dissídio Individual deste Regional, os fundamentos e conclusões a respeito da matéria ventilada no Agravo Regimental. Conforme relatado, a Agravante combate a decisão impugnada que deferiu a reintegração do trabalhador Everaldo Otávio dos Santos ao seu quadro de empregados, bem como a reativação do seu plano de saúde. Aduz, em suma, que houvera a contratação de dois trabalhadores com deficiência (um antes e o outro, depois, da demissão do Litisconsorte, ora Agravado). Não tem razão, todavia. Admitida a medida extrema manejada, pela pertinência do provimento por mim indeferido em sede de tutela provisória de urgência, com aproveitamento dos fundamentos ali utilizados, no que couber, peço vênia para transcrever a decisão interlocutória que culminou com o indeferimento da liminar requerida pela Impetrante, adotando como razões de decidir (Id. b694170), in verbis: [...] Da liminar requerida. Como dito, o objetivo do Mandado de Segurança é a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, qualquer que seja a categoria e as funções que exerça. É o que se extraí do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. E conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meireles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração - ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória." (HELY LOPES MEIRELLES e Outros, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 41ª Edição, 2015, pág. 840). Ao se tratar de Mandado de Segurança contra atos judiciais o escopo maior, a finalidade mais evidente é a de garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, se contenha dentro dos parâmetros da legalidade, não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania e liberdade em face da inexistência ou falta de eficácia de alguns recursos ou instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico processual, de forma a assegurar a preservação do direito líquido e certo das partes. E o direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados por documentação inequívoca. Em suma, deve decorrer de fato certo, incontroverso, e não de fatos complexos, que exigem o cotejo de provas. A invocação a esse direito subjetivo, por outro lado, não pode ser confundida com instrumento a ser utilizado para afastar direito de outrem, antagônico ao seu, que se mostra dotado de probabilidade, o qual, caso negado pelo órgão jurisdicional, possa dar ensejo a dano ou risco de não se alcançar o resultado útil do processo. Na hipótese em comento, extrai-se, em síntese, que a Impetrante combate a decisão impugnada que deferiu, em sede de tutela de mesma natureza, a reintegração do trabalhador Everaldo Otávio dos Santos ao seu quadro de empregados, bem como a reativação do seu plano de saúde e pagamento dos salários e verbas salariais vencidos e vincendos, adotando, para tanto, os seguintes fundamentos (Id. 37439da, fls. 133/134): DECISÃO VISTOS, Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência, no qual o reclamante pugna pela nulidade de sua demissão, e consequente reintegração ao emprego e restabelecimento do plano de saúde, bem como o pagamento dos salários e verbas salariais até a data da efetiva reintegração. A parte reclamada apresentou manifestação conforme Id a8af010. Vieram-me os autos conclusos. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência é disciplinada nos arts. 300 a 310 do CPC. Tais dispositivos elencam os requisitos para concessão da medida, dentre os quais, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Conforme consta da inicial "É importante salientar que o reclamante é PCD (pessoa com deficiência) e, após sua demissão, não houve a contratação de outra pessoa PCD para que ocupasse o mesmo cargo, o que como se sabe, fere determinação legal. [...] Como cabalmente demonstrado pelos Laudos em anexo, o reclamante é PCD e, a reclamada é empresa de grande porte, empregando mais de 200 funcionários. No ato da demissão do reclamante, deveria ter contratado outra pessoa PCD para que assumisse a vaga do reclamante, o que não fez. Logo, nos termos do Art.93,§ 1º, da Lei nº8.213/91, é impositiva a reintegração do reclamante aos quadros funcionais da empresa, a fim de que seja assegurada a isonomia e a inclusão da classe de pessoas com deficiência, escopo principal da legislação supracitada [...]" A reclamada apresentou os documentos de Id 510d1a7 e seguintes, os quais demonstram a contratação de dois funcionários PCD's à mesma época da demissão do reclamante. Contudo, pela documentação acostada, não é possível averiguar, ao menos em sede de cognição sumária, considerando o porte da empresa e o local de contratação dos novos funcionários, se tais contratações ocorreram para preencher a vaga a ser aberta pela demissão do reclamante ou de outro empregado portador de deficiência. Ademais, observo que a contratação do empregado Klerinton da Silva Pereira se deu após a demissão do reclamante, conforme ficha de registro de Id 510d1a7. No caso dos autos, portanto, presente o fumus boni iuris, tendo em vista que a reclamada não demonstrou, considerando o momento processual, o atendimento ao art. 93 §1º da Lei nº 8.213/91 por ocasião da dispensa do autor. Presente, ainda, o periculum in mora, pois que é do trabalho que o empregado retira seu sustento e de sua família. Vale ressaltar que os valores sociais do trabalho constituem um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV). A ordem econômica, por sua vez, funda-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, sendo assegurada a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os Princípios da Defesa do Meio Ambiente, da Função Social da Propriedade e da Busca do Pleno Emprego, entre outros insertos na disposição do artigo 170 da Carta Magna de 1988. Desta feita, caracterizados os requisitos, devida a concessão da tutela provisória de urgência. Assim, DEFIRO o pedido determinando que o réu proceda, no prazo de 5 dias a partir da intimação desta decisão, à reintegração do reclamante ao seu quadro de empregados, na mesma função exercida anteriormente, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, até que venha efetivamente cumprir as obrigações de fazer impostas neste decisum. Expeça-se mandado de reintegração a ser cumprido por Oficial de Justiça! Determino, ainda, que a empresa demandada restabeleça o plano de saúde do autor e efetue o pagamento dos salários e verbas salariais vencidos e vincendos até a data efetiva reintegração do empregado, sob pena de incidência da multa acima. Fica autorizada a dedução/devolução do valor da rescisão contratual, constante no TRCT (Id 4aa2572). Intimem-se as partes. A Impetrante fundamenta sua irresignação no fato de que não teria sido observada a tese de defesa de que houvera a contratação de dois trabalhadores com deficiência (um antes e o outro, depois, da demissão do Litisconsorte). Pois bem. Lançando luz sobre o ato judicial vergastado, aqui anexado às fls. 133/134, é possível aferir que o trabalhador, na reclamação trabalhista, requereu a sua reintegração com arrimo no descumprimento da norma prevista no art.93, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, de modo que o que aqui se aprecia é a possibilidade de sua dispensa injustificada, à luz do mencionado art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/91. O Litisconsorte foi dispensado em 18.09.2024. A Impetrante procedeu com a contratação de dois empregados PCDs - um deles em 09.09.2024 (sra. Priscila Vieira de Carvalho - Téc. Fornec. Peças I - fl. 128) e, o outro, em 23.09.2024 (sr. Klerinton da Silva Pereira - auxiliar administrativo - fl. 123). Anote-se que veio ao caderno eletrônico o laudo caracterizador de deficiência de ambos (vide fls. 127 e 132). A garantia indireta de emprego prevista no citado art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais. É pacífico o entendimento do c. TST no sentido que a dispensa de empregado deficiente ou reabilitado, sem reposição de quadro de pessoa em idêntica condição, somente se afigura possível se a empresa observa o percentual exigido no caput do prefalado art. 93, que ora transcrevo: Art. 93 - A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados ................................ 2%; II - de 201 a 500 ........................................... 3%; III - de 501 a 1.000 ....................................... 4%; IV - de 1.001 em diante. ................................ 5%. § 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2o Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Trago precedentes: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. COTAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU REABILITADAS PELO INSS. DISPENSA IMOTIVADA. PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/91 1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que a dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes somente rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91. Jurisprudência da SbDI-1 do TST. Esbarra o apelo, portanto, no óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. 3. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000577-72.2019.5.02.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025) (grifei). RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .015/2014. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/91. Encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que a dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes somente rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91. Isso porque a garantia de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais, não sendo exigência da lei que a contratação se dê para as mesmas funções exercidas pelo empregado dispensado. P recedentes. O apelo, portanto, esbarra no óbice do art. 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-779-16.2012.5.03.0069, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2020) (grifei); (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - REINTEGRAÇÃO - LEI Nº 8.213/1991 A garantia indireta de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais. Assim, nas hipóteses em que a demissão não implica o descumprimento do percentual legal, não há falar em direito à reintegração. Ao exigir a contratação de substituto em condição semelhante para validar a dispensa do Exequente, independentemente da aferição da preservação do percentual legal de postos de trabalho reservados, a Corte Regional impôs obrigação não prevista em lei. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 10909-22.2015.5.03.0114, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 04/12/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019) Nestes termos: a) o empregado portador de necessidades especiais somente pode ser dispensado mediante a correlata contratação de outro trabalhador em situação semelhante, sob pena de nulidade do ato; e b) deve-se observar o cumprimento da cota de empregados portadores de deficiência pela empresa Impetrante quando da dispensa imotivada do Reclamante/Litisconsorte. Veja-se recente julgado da Corte Superior Trabalhista nesse aspecto: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO NA MESMA SITUAÇÃO DO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 93, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 8.213/1991. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FUNDAMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Sobre a necessidade de observância da cota mínima prevista no art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, mesmo na hipótese em que a empresa tenha contratado empregado na mesma situação do Reclamante (pessoa com deficiência) para substituí-lo, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 93, caput e § 1º, da Lei 8.213/91 prevê duas condições cumulativas para que se valide a dispensa imotivada de empregado portador de deficiência ou reabilitado: (i) prova de que a empresa preencheu o percentual mínimo de vagas ocupadas por empregados portadores de deficiência e (ii) prova de que que foi admitido outro empregado na mesma condição. Assim sendo, mesmo que a Reclamada tenha efetuado a contratação de outro trabalhador em situação semelhante à do empregado dispensado, caso a empresa não tenha observado o percentual mínimo exigido no art. 93, caput, da Lei nº 8.213/91, como na hipótese dos autos, remanesce o direito à reintegração. II. Uma vez que não restou comprovada a observância do percentual mínimo exigido pelo art. 93, caput, da Lei 8.213/91, não se pode validar a dispensa imotivada do empregado portador de deficiência. III. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RRAg-20455-04.2019.5.04.0771, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025) (destaquei). 2 - DISPENSA DE EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO SUBSTITUTIVA. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. ART. 93, CAPUT, § 1º, DA LEI 8.213/91. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - No caso dos autos, apesar de ter ficado comprovado que houve contratação substitutiva ao empregado com deficiência dispensado, o Tribunal Regional entendeu ser necessária ainda a comprovação de que a empresa atendia ao percentual previsto no caput do art. 93 da Lei 8.213/91, o que, todavia, não ocorreu. 2 - A leitura do parágrafo primeiro do mencionado artigo não pode ser feita de forma dissociada do que dispõe o seu caput, razão pela qual não basta a contratação substitutiva estabelecida no parágrafo primeiro, sendo necessária, ainda, a observância da cota prevista no caput (percentual mínimo de empregados deficientes e reabilitados), finalidade precípua da norma. 3 - A jurisprudência desta Corte entende que, nos termos do art. 93, caput, § 1º, da Lei 8.213/91, o empregado portador de deficiência ou reabilitado apenas pode ser dispensado se houver a contratação de empregado substituto, mantido o percentual estabelecido no caput do referido artigo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-365-25.2020.5.09.0892, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024 - grifei. Nesse sentido, o art. 5º, §1º, da Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 98, de 15.08.2012, esclarece que "Para efeito de aferição dos percentuais dispostos no caput, será considerado o número de empregados da totalidade dos estabelecimentos da empresa." No aspecto, a doutrina de Maurício Godinho Delgado (Curso de direito do trabalho. 15. ed. São Paulo: LTr, 2016, págs. 902/903) orienta que: "A proteção fixada pelo art. 93, caput e § 1º, da Lei Previdenciária n. 8.213, de 1991, abrange, desse modo, duas dimensões muito relevantes: de um lado, um sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (caput do art. 93), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. Ou seja, de 00 até 200 empregados: pelo menos 2% de trabalhadores beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência; de 201 a 500: 3%; de 501 a 1.000: 4%; de 1.001 em diante 5%". E continua: "De outro lado, a proteção manifesta-se pela garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador '... só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante' (§ 1º, in fine, do art. 93). Naturalmente que essa garantia de emprego se reporta também à cota fixada no caput do art. 93, sendo um instrumento para a sua efetivação". Sérgio Pinto Martins também discorre acerca do tema (Direito do Trabalho. 22ª ed., São Paulo: Atlas, 2006, p. 410): "Trata-se de hipótese de garantia de emprego em que não há prazo certo. A dispensa do trabalhador reabilitado ou dos deficientes só poderá ser feita se a empresa tiver o número mínimo estabelecido pelo art. 93 da Lei nº 8.213. Enquanto a empresa não atinge o número mínimo previsto em lei, haverá garantia de emprego para as referidas pessoas. Admitindo a empresa deficientes ou reabilitados em percentual superior ao previsto no art. 93 da Lei nº 8.213, poderá a empresa demitir outras pessoas em iguais condições até atingir o referido limite. Poderá, porém, a empresa dispensar os reabilitados ou deficientes por justa causa." Ressalte-se que não se trata, no caso, de estabilidade no emprego, uma vez que ao empregador é permitido demitir os trabalhadores em tais condições. Trata-se meramente de limitação a seu direito potestativo de demitir os empregados que se enquadram como tais. Com efeito, enquanto provou o obreiro, na ação matriz, a sua condição de pessoa com deficiência, a integrar, também, o percentual destinado a tais vagas nos quadros da empresa aqui Impetrante, na forma da legislação aplicável à espécie, Lei nº 8.213/91, o que embasou o deferimento da tutela de urgência, não satisfez aquela, o ônus da prova, no tocante ao preenchimento da cota mínima de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social. Em que pese a empresa Impetrante afirme - e comprove - que "procedeu com a contratação de dois empregados PCDs em 09/09/2024 e 23/09/2024", não trouxe aos autos demonstração do preenchimento das cotas dedicadas a segmento específico da população que experimenta significativa desvantagem no que diz respeito ao acesso e manutenção da relação de emprego. E nem se argumente que não houve prazo hábil para tanto, já que tal fato poderia ser demonstrado mediante juntada da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), por exemplo. É de se registrar, por oportuno, que a defesa dos interesses das pessoas com deficiência é, hodiernamente, questão das mais relevantes, regulada em âmbito nacional e internacional, com o fito de garantir o acesso das pessoas com deficiência aos postos de trabalho que, normalmente, lhes seriam negados. É o que nos orienta a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira, in verbis: "A pessoa deficiente luta em posição de desvantagem para garantir trabalho e saúde e, na maioria das vezes, perde na competição acirrada e desigual do mundo atual. Para os deficientes, o índice de desemprego é duas ou três vezes superior; a baixa qualidade de vida, a pobreza e a desnutrição são muito mais acentuadas e a exclusão social predomina, bastando citar o reduzido acesso deles às universidades....Especialistas da área apontam que uma em cada dez pessoas do mundo é portadora de algum tipo de deficiência, o que leva a concluir que só no Brasil esta população atinge número superior a 16 milhões de deficientes...Apesar desse número expressivo, ainda é grande a indiferença ou então a visão preconceituosa de que os deficientes são pessoas trágicas, vítimas ou dignas de piedade. Normalmente, enxerga-se apenas a deficiência isolada, identificando a pessoa pela diferença que a distingue, com desprezo de tudo de eficiente que ela possui ou pode fazer. A percepção desse comportamento desumano da sociedade está levando o legislador a adotar regras de conduta obrigatórias para integração social do deficiente, com pesadas sanções jurídicas para o desvio de comportamento." (Proteção Jurídica ao Trabalho dos Portadores de Deficiência. In: VIANA, Márcio Túlio, RENAULT, Luiz Otávio Linhares (coord.). Discriminação. São Paulo: LTr, 2000. pp. 139-140)." A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, conforme dito, é firme no sentido que a ausência de comprovação da contratação de substituto em condição análoga, por ocasião da dispensa de empregado reabilitado ou portador de deficiência física, assegurando-lhes a inserção no mercado de trabalho, não autoriza a conclusão pela ilegalidade da dispensa efetuada, e, consequentemente, pela determinação de reintegração, caso não reste descumprida a exigência legal de se manter o percentual mínimo de pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados nos quadros da empresa. São exemplos os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - TRABALHADOR REABILITADO - ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91 - MANUTENÇÃO PELA EMPRESA EM SEU QUADRO DE PESSOAL DO PERCENTUAL EXIGIDO PELA LEI Nº 8.213/91. Com efeito, o art. 93 da Lei nº 8.213/91 é expresso ao condicionar a validade da dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente físico à contratação de substituto em condição semelhante, assegurando-lhes a inserção no mercado de trabalho. O descumprimento, portanto, acarreta a nulidade do ato. Não se trata de estabilidade, mas de reintegração em face de rescisão contratual ilícita. Destarte, sendo o empregado reabilitado, e não evidenciada a contratação de substituto em condição semelhante, devida a reintegração, eis que inválida a resilição do contrato de trabalho. Ocorre, no entanto, que a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a ausência de comprovação da contratação de substituto em condição análoga, por ocasião da dispensa de empregado reabilitado ou portador de deficiência física, assegurando-lhes a inserção no mercado de trabalho, não autoriza a conclusão pela ilegalidade da dispensa havida, e, consequentemente, pela determinação de reintegração, caso não reste descumprida a exigência legal de se manter o percentual mínimo de pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados nos quadros da empresa . Precedentes. De fato, o entendimento firmado pelo TRT de origem contraria a jurisprudência desta Corte Superior, conforme é possível se aferir do seguinte trecho contido no acórdão regional: " O dispositivo determina expressamente que a dispensa de um empregado com deficiência ou reabilitado somente poderá ocorrer após a contração de outro em situação semelhante, não havendo nenhuma ressalva autorizando que a norma deixe de ser observada caso a cota de 2% a 5% já esteja atendida ". Deste modo, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-100260-06.2021.5.01.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024 - grifei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica do acórdão regional, o e. TRT declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou a sua reintegração ao emprego, sob o fundamento de que, por ser reabilitado, a sua dispensa somente seria válida se o empregador comprovasse que continua respeitando o percentual mínimo legal da cota de deficientes. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a dispensa de empregado portador de deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no artigo 93, § 1º da Lei 8.213/91. Isso porque a garantia de emprego prevista no artigo 93, § 1º, da Lei 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais, não sendo exigência da lei que a contratação se dê para as mesmas funções exercidas pelo empregado dispensado. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido". (TST-Ag-ED-AIRR-11316-78.2014.5.15.0130, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 24/3/2023 - grifei); "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .015/2014. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/91. Encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que a dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes somente rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91. Isso porque a garantia de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais, não sendo exigência da lei que a contratação se dê para as mesmas funções exercidas pelo empregado dispensado. Precedentes. O apelo, portanto, esbarra no óbice do art. 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-779-16.2012.5.03.0069, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2020 - grifei). ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/91. A divergência apresentada esbarra no óbice do art. 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que a dispensa de empregado portador de deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes somente rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91. Isso porque a garantia de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais, não sendo exigência da lei que a contratação se dê para as mesmas funções exercidas pelo empregado dispensado. Precedentes. O modelo oriundo da 7a Turma desta Corte não se presta à comprovação de dissenso, porque em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido"(Ag-E-RR-11017-06.2015.5.01.0244, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021 - grifei). Assim, para que haja demonstração do direito da Reclamada/Impetrante deve ser possível extrair dos autos que o trabalhador com deficiência foi dispensado injustamente e a empregadora, com sua dispensa, contratou substituto deficiente ou reabilitado e não deixou de descumprir a cota definida no art. 93 da Lei n. 8.213/91. Comprova a ré, conforme dito, a contratação de 2 (dois) colaboradores. Lado outro, acerca da cota (percentual mínimo de vagas destinadas às pessoas deficientes ou beneficiários reabilitados nos quadros da empresa), tal condição não é aferível de plano do processado, motivo pelo qual, acertadamente, o Juízo impetrado reputou existir a fumaça do bom direito. Esse, inclusive, é o posicionamento dessa 1ª Seção Especializada, cujo precedente transcrevo: MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE EMPREGADO REABILITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL MÍNIMO DE EMPREGADOS PCDs E REABILITADOS PELA EMPRESA À ÉPOCA DA RESCISÃO. ART. 93, §1º, DA LEI N.º 8.213/91. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. O art. 93, caput, da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre a obrigação das empresas, com 100 (cem) ou mais empregados, de preencher o seu quadro de funcionários com um percentual mínimo de beneficiários readaptados ou portadores de deficiência. Este dispositivo, em seu §1º, reza que a dispensa imotivada destes trabalhadores, com contrato de trabalho por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer com a contratação de outro, na mesma condição. Na hipótese vertente, todavia, a prova pré-constituída não é suficiente para estear a tese do autor de que, com sua dispensa, a HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. passou a não observar a cota legal, sendo indevida a sua reintegração, através desta ação mandamental. Segurança denegada. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001132-02.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 29-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Seção Especializada; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO) Em arrimo, julgado da Segunda Turma deste Regional: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO REABILITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OBSERVÂNCIA DA COTA PREVISTA NO ART. 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/1991. REINTEGRAÇÃO. A dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro trabalhador em condições semelhantes rende ensejo à reintegração no emprego, caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art . 93, § 1º da Lei nº 8.213/1991. O citado dispositivo legal tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados a essas categorias de trabalhadores, limitando o poder potestativo de dispensa do empregador. Na hipótese, sendo incontroverso que o reclamante é empregado reabilitado e inexistindo, nos autos, prova de que a ré observou, no ato da resilição contratual, a cota fixada no art . 93, § 1º da Lei nº 8.213/1991, impõe-se a reintegração do trabalhador ao posto de trabalho, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos. Recurso autoral ao qual se dá provimento parcial. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000375-95.2022.5.06.0144; Data de assinatura: 07-02-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE) RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO REABILITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OBSERVÂNCIA DA COTA PREVISTA NO ART . 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/1991. REINTEGRAÇÃO. A dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro trabalhador em condições semelhantes rende ensejo à reintegração no emprego, caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art . 93, § 1º da Lei nº 8.213/1991. O citado dispositivo legal tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados a essas categorias de trabalhadores, limitando o poder potestativo de dispensa do empregador. Na hipótese, sendo incontroverso que o reclamante é empregado reabilitado e inexistindo, nos autos, prova de que a ré observou, no ato da resilição contratual, a cota fixada no art . 93, § 1º da Lei nº 8.213/1991, impõe-se a reintegração do obreiro ao posto de trabalho, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. (TRT-6 - ROT: 00001895720175060141, Relator.: VIRGINIA MALTA CANAVARRO, Terceira Turma) Nesse diapasão, não se vislumbra nenhum ato arbitrário ou ilegal a macular a decisão guerreada e alhures transcrita, como também não se afiguram os requisitos previstos pelo art. 300, do CPC, a exemplo do perigo de dano ao resultado útil do processo, a ensejar a concessão da tutela de urgência pretendida. Ante o exposto, indefiro a liminar requerida. Como se vê, os questionamentos trazidos pelo Agravante não subsistem, porquanto foram abordados na decisão agravada supratranscrita, de forma clara e bem definida, todos os motivos e fundamentos pelos quais se concluiu pelo deferimento da liminar pretendida, evidência que não se pode ignorar para a manutenção da decisão. Sublinhe-se, outrossim, que, não restou demonstrado pela Agravante o preenchimento da cota mínima de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social. Ademais, apreciando o feito com mais vagar, observa-se que os dois empregados PCDs contratados - um deles em 09.09.2024 (sra. Priscila Vieira de Carvalho - Téc. Fornec. Peças I fl. 128) e, o outro, em 23.09.2024 (sr. Klerinton da Silva Pereira - auxiliar administrativo- fl. 123) foram admitidos pela Matriz de São Paulo/SP, enquanto o Litisconsorte/Agravado é funcionário em Pernambuco. Fica o registro. Novamente destaco que a defesa dos interesses das pessoas com deficiência é, hodiernamente, questão das mais relevantes. Tenho, pois, que os aspectos abordados no Agravo nada trazendo de concreto em relação a fatos e fundamentos suficientes a derrubar a pretensão do trabalhador, ou que possibilite a adoção de linha diversa daquela trilhada pela decisão agravada, de sorte que a mantenho em todos os seus termos e fundamentos, aos quais me reporto. Por todo o exposto, ratificando os termos da decisão agravada, nego provimento ao Agravo Regimental. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, ratificando os termos da decisão agravada, negar provimento ao Agravo Regimental. Recife, 07 de julho de 2025. PAULO ALCÂNTARA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara (Relator), Gisane Barbosa de Araújo, Valdir José Silva de Carvalho, Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, ratificando os termos da decisão agravada, negar provimento ao Agravo Regimental. O advogado, Dr. Rodrigo Seizo Takano (OAB/SP nº 162.343), requereu sustentação oral, representando a parte agravante/impetrante, entretanto não compareceu a presente sessão de julgamento. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada PAULO ALCANTARA Relator RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. JOSE ROBERTO GOUVEIA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HDI SEGUROS S.A.

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Everaldo Otavio Dos Santos e outros x Juiz Da 3ª Vara Do Trabalho De Caruaru

ID: 321289375

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001330-68.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO OTAVIO DOS SANTOS HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU

Acórdão

Advogados:

CAIO FELIPE TEIXEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE LIMA E FRANÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PAULO ALCANTARA MSCiv 0001330-68.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HDI SEGUROS S.A. IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PAULO ALCANTARA MSCiv 0001330-68.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HDI SEGUROS S.A. IMPETRADO: JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada Processo nº 0001330-68.2025.5.06.0000 (AgR/MSCiv) Órgão Julgador: 1ª. Seção Especializada em Dissídio Individual Relator: Desembargador Paulo Alcântara AGRAVANTE: HDI SEGUROS S.A. Advogado: Rodrigo Seizo Takano AGRAVADO: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO RELATOR Impetrado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE Litisconsorte passivo: Everaldo Otávio dos Santos Custos Legis: Ministério Público do Trabalho EMENTA Direito Processual do Trabalho. Agravo regimental. Mandado de segurança. Reintegração de empregado com deficiência. Exigência legal de contratação prévia de substituto. Inexistência de demonstração do preenchimento da cota legal. Ausência de fato novo. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto por HDI Seguros S.A. contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança, mantendo determinação de reintegração de trabalhador com deficiência ao emprego, com reativação de plano de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dispensa do empregado com deficiência foi válida à luz do art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/91, considerando a alegação de contratação de outros dois trabalhadores com deficiência. III. Razões de decidir 3. A contratação de dois empregados PCDs não comprova, por si só, o cumprimento da exigência legal, sobretudo diante da ausência de prova do preenchimento da cota mínima e da contratação prévia à dispensa. 4. A contratação posterior e em localidade diversa (São Paulo/SP) reforça a incerteza sobre o atendimento à cota legal no local da dispensa (Pernambuco). 5. A empresa não juntou documentos capazes de demonstrar o cumprimento integral do art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/91, como, por exemplo, a RAIS, o que inviabiliza a reversão da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A dispensa de empregado com deficiência, sem a comprovação do cumprimento da cota mínima prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91, é inválida. 2. A contratação posterior ou em localidade diversa não supre a exigência de substituição prévia e proporcional à unidade de dispensa." _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 93, §§1º e 2º. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Agravo Regimental interposto por HDI Seguros S.A. contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria que indeferiu a liminar requerida, mantendo a determinação de imediata reintegração do trabalhador aos quadros da empresa, bem como a reativação do plano de saúde corporativo. Em suas razões de Id. 22c6578, a Agravante, inicialmente, apresenta uma breve síntese dos fatos. Esclarece que na ação originária o Reclamante pretende sua reintegração aos quadros de empregados sob a alegação de que, após a sua dispensa, não houve a contratação de outro empregado PCD para que ocupasse o mesmo cargo, ferindo a determinação legal disposta no art. 93. § 1º, da Lei 8.213/91. Esclarece que não trouxe ele aos autos qualquer base documental para demonstrar a probabilidade do direito pretendido. Afirma que demonstrou de forma suficiente que houve a contratação de dois empregados portadores de deficiência à época da dispensa do Reclamante, de modo que se mostra ilegal a determinação de reintegração. Defende que a decisão "acabará acarretando diversos prejuízos à Agravante, na medida em que terá de reintegrar o Reclamante, quando, caso provido o quanto ora aduzido, tal medida sequer fosse necessária", pregando a caracterização do fumus boni juris e o periculum in mora.Requer: (i) seja concedido efeito suspensivo ao presente Agravo, determinando-se a suspensão dos efeitos da decisão de Id b694170, até o ulterior julgamento do presente Agravo; (ii) seja dado provimento ao presente Agravo, para que seja reformada a decisão de Id b694170, suspendendo-se os efeitos da decisão liminar proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000416-35.2025.5.06.0313. Ao final, requer que todas as intimações, notificações e publicações sejam endereçadas exclusivamente em nome de seu atual patrono, Dr. Rodrigo Seizo Takano, OAB/SP 162.343, sob pena de nulidade (Súmula nº 427 do C. TST). Indeferida a liminar, a Impetrante HDI Seguros S.A. interpôs agravo regimental. Desnecessária a intervenção do Ministério Público do Trabalho. Devidamente intimado, o Agravado apresentou contrarrazões ao Agravo Regimental, conforme se vê no Id nº 7987731. Presentes os requisitos imprescindíveis à admissibilidade do Agravo, dele conheço e, nos termos do permissivo do parágrafo 1º, do art. 155, do Regimento Interno do TRT6, registro a impossibilidade, no caso, do exercício do juízo de retratação ou reconsideração da decisão monocrática ora impugnada, tendo em vista estar convicto das circunstâncias que me levaram ao posicionamento antes adotado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de Notificação exclusiva. A Impetrante requer que as notificações sejam feitas exclusivamente em nome do patrono Rodrigo Seizo Takano, OAB/SP 162.343, sob pena de nulidade (art. 106, do CPC). Observe-se o pedido de exclusividade de notificação da parte Impetrante, o que, inclusive, já consta da folha de capa dos presentes autos eletrônicos. FUNDAMENTAÇÃO Mantenho a decisão monocrática ora agravada, pelo que submeto à apreciação desta 1ª. Seção Especializada em Dissídio Individual deste Regional, os fundamentos e conclusões a respeito da matéria ventilada no Agravo Regimental. Conforme relatado, a Agravante combate a decisão impugnada que deferiu a reintegração do trabalhador Everaldo Otávio dos Santos ao seu quadro de empregados, bem como a reativação do seu plano de saúde. Aduz, em suma, que houvera a contratação de dois trabalhadores com deficiência (um antes e o outro, depois, da demissão do Litisconsorte, ora Agravado). Não tem razão, todavia. Admitida a medida extrema manejada, pela pertinência do provimento por mim indeferido em sede de tutela provisória de urgência, com aproveitamento dos fundamentos ali utilizados, no que couber, peço vênia para transcrever a decisão interlocutória que culminou com o indeferimento da liminar requerida pela Impetrante, adotando como razões de decidir (Id. b694170), in verbis: [...] Da liminar requerida. Como dito, o objetivo do Mandado de Segurança é a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, qualquer que seja a categoria e as funções que exerça. É o que se extraí do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. E conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meireles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração - ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória." (HELY LOPES MEIRELLES e Outros, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 41ª Edição, 2015, pág. 840). Ao se tratar de Mandado de Segurança contra atos judiciais o escopo maior, a finalidade mais evidente é a de garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, se contenha dentro dos parâmetros da legalidade, não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania e liberdade em face da inexistência ou falta de eficácia de alguns recursos ou instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico processual, de forma a assegurar a preservação do direito líquido e certo das partes. E o direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados por documentação inequívoca. Em suma, deve decorrer de fato certo, incontroverso, e não de fatos complexos, que exigem o cotejo de provas. A invocação a esse direito subjetivo, por outro lado, não pode ser confundida com instrumento a ser utilizado para afastar direito de outrem, antagônico ao seu, que se mostra dotado de probabilidade, o qual, caso negado pelo órgão jurisdicional, possa dar ensejo a dano ou risco de não se alcançar o resultado útil do processo. Na hipótese em comento, extrai-se, em síntese, que a Impetrante combate a decisão impugnada que deferiu, em sede de tutela de mesma natureza, a reintegração do trabalhador Everaldo Otávio dos Santos ao seu quadro de empregados, bem como a reativação do seu plano de saúde e pagamento dos salários e verbas salariais vencidos e vincendos, adotando, para tanto, os seguintes fundamentos (Id. 37439da, fls. 133/134): DECISÃO VISTOS, Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência, no qual o reclamante pugna pela nulidade de sua demissão, e consequente reintegração ao emprego e restabelecimento do plano de saúde, bem como o pagamento dos salários e verbas salariais até a data da efetiva reintegração. A parte reclamada apresentou manifestação conforme Id a8af010. Vieram-me os autos conclusos. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência é disciplinada nos arts. 300 a 310 do CPC. Tais dispositivos elencam os requisitos para concessão da medida, dentre os quais, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Conforme consta da inicial "É importante salientar que o reclamante é PCD (pessoa com deficiência) e, após sua demissão, não houve a contratação de outra pessoa PCD para que ocupasse o mesmo cargo, o que como se sabe, fere determinação legal. [...] Como cabalmente demonstrado pelos Laudos em anexo, o reclamante é PCD e, a reclamada é empresa de grande porte, empregando mais de 200 funcionários. No ato da demissão do reclamante, deveria ter contratado outra pessoa PCD para que assumisse a vaga do reclamante, o que não fez. Logo, nos termos do Art.93,§ 1º, da Lei nº8.213/91, é impositiva a reintegração do reclamante aos quadros funcionais da empresa, a fim de que seja assegurada a isonomia e a inclusão da classe de pessoas com deficiência, escopo principal da legislação supracitada [...]" A reclamada apresentou os documentos de Id 510d1a7 e seguintes, os quais demonstram a contratação de dois funcionários PCD's à mesma época da demissão do reclamante. Contudo, pela documentação acostada, não é possível averiguar, ao menos em sede de cognição sumária, considerando o porte da empresa e o local de contratação dos novos funcionários, se tais contratações ocorreram para preencher a vaga a ser aberta pela demissão do reclamante ou de outro empregado portador de deficiência. Ademais, observo que a contratação do empregado Klerinton da Silva Pereira se deu após a demissão do reclamante, conforme ficha de registro de Id 510d1a7. No caso dos autos, portanto, presente o fumus boni iuris, tendo em vista que a reclamada não demonstrou, considerando o momento processual, o atendimento ao art. 93 §1º da Lei nº 8.213/91 por ocasião da dispensa do autor. Presente, ainda, o periculum in mora, pois que é do trabalho que o empregado retira seu sustento e de sua família. Vale ressaltar que os valores sociais do trabalho constituem um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV). A ordem econômica, por sua vez, funda-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, sendo assegurada a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os Princípios da Defesa do Meio Ambiente, da Função Social da Propriedade e da Busca do Pleno Emprego, entre outros insertos na disposição do artigo 170 da Carta Magna de 1988. Desta feita, caracterizados os requisitos, devida a concessão da tutela provisória de urgência. Assim, DEFIRO o pedido determinando que o réu proceda, no prazo de 5 dias a partir da intimação desta decisão, à reintegração do reclamante ao seu quadro de empregados, na mesma função exercida anteriormente, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, até que venha efetivamente cumprir as obrigações de fazer impostas neste decisum. Expeça-se mandado de reintegração a ser cumprido por Oficial de Justiça! Determino, ainda, que a empresa demandada restabeleça o plano de saúde do autor e efetue o pagamento dos salários e verbas salariais vencidos e vincendos até a data efetiva reintegração do empregado, sob pena de incidência da multa acima. Fica autorizada a dedução/devolução do valor da rescisão contratual, constante no TRCT (Id 4aa2572). Intimem-se as partes. A Impetrante fundamenta sua irresignação no fato de que não teria sido observada a tese de defesa de que houvera a contratação de dois trabalhadores com deficiência (um antes e o outro, depois, da demissão do Litisconsorte). Pois bem. Lançando luz sobre o ato judicial vergastado, aqui anexado às fls. 133/134, é possível aferir que o trabalhador, na reclamação trabalhista, requereu a sua reintegração com arrimo no descumprimento da norma prevista no art.93, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, de modo que o que aqui se aprecia é a possibilidade de sua dispensa injustificada, à luz do mencionado art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/91. O Litisconsorte foi dispensado em 18.09.2024. A Impetrante procedeu com a contratação de dois empregados PCDs - um deles em 09.09.2024 (sra. Priscila Vieira de Carvalho - Téc. Fornec. Peças I - fl. 128) e, o outro, em 23.09.2024 (sr. Klerinton da Silva Pereira - auxiliar administrativo - fl. 123). Anote-se que veio ao caderno eletrônico o laudo caracterizador de deficiência de ambos (vide fls. 127 e 132). A garantia indireta de emprego prevista no citado art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais. É pacífico o entendimento do c. TST no sentido que a dispensa de empregado deficiente ou reabilitado, sem reposição de quadro de pessoa em idêntica condição, somente se afigura possível se a empresa observa o percentual exigido no caput do prefalado art. 93, que ora transcrevo: Art. 93 - A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados ................................ 2%; II - de 201 a 500 ........................................... 3%; III - de 501 a 1.000 ....................................... 4%; IV - de 1.001 em diante. ................................ 5%. § 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2o Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Trago precedentes: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. COTAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU REABILITADAS PELO INSS. DISPENSA IMOTIVADA. PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/91 1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que a dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes somente rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91. Jurisprudência da SbDI-1 do TST. Esbarra o apelo, portanto, no óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. 3. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000577-72.2019.5.02.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025) (grifei). RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .015/2014. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/91. Encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que a dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes somente rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91. Isso porque a garantia de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais, não sendo exigência da lei que a contratação se dê para as mesmas funções exercidas pelo empregado dispensado. P recedentes. O apelo, portanto, esbarra no óbice do art. 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-779-16.2012.5.03.0069, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2020) (grifei); (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - REINTEGRAÇÃO - LEI Nº 8.213/1991 A garantia indireta de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais. Assim, nas hipóteses em que a demissão não implica o descumprimento do percentual legal, não há falar em direito à reintegração. Ao exigir a contratação de substituto em condição semelhante para validar a dispensa do Exequente, independentemente da aferição da preservação do percentual legal de postos de trabalho reservados, a Corte Regional impôs obrigação não prevista em lei. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 10909-22.2015.5.03.0114, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 04/12/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019) Nestes termos: a) o empregado portador de necessidades especiais somente pode ser dispensado mediante a correlata contratação de outro trabalhador em situação semelhante, sob pena de nulidade do ato; e b) deve-se observar o cumprimento da cota de empregados portadores de deficiência pela empresa Impetrante quando da dispensa imotivada do Reclamante/Litisconsorte. Veja-se recente julgado da Corte Superior Trabalhista nesse aspecto: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO NA MESMA SITUAÇÃO DO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 93, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 8.213/1991. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FUNDAMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Sobre a necessidade de observância da cota mínima prevista no art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, mesmo na hipótese em que a empresa tenha contratado empregado na mesma situação do Reclamante (pessoa com deficiência) para substituí-lo, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 93, caput e § 1º, da Lei 8.213/91 prevê duas condições cumulativas para que se valide a dispensa imotivada de empregado portador de deficiência ou reabilitado: (i) prova de que a empresa preencheu o percentual mínimo de vagas ocupadas por empregados portadores de deficiência e (ii) prova de que que foi admitido outro empregado na mesma condição. Assim sendo, mesmo que a Reclamada tenha efetuado a contratação de outro trabalhador em situação semelhante à do empregado dispensado, caso a empresa não tenha observado o percentual mínimo exigido no art. 93, caput, da Lei nº 8.213/91, como na hipótese dos autos, remanesce o direito à reintegração. II. Uma vez que não restou comprovada a observância do percentual mínimo exigido pelo art. 93, caput, da Lei 8.213/91, não se pode validar a dispensa imotivada do empregado portador de deficiência. III. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RRAg-20455-04.2019.5.04.0771, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025) (destaquei). 2 - DISPENSA DE EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO SUBSTITUTIVA. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. ART. 93, CAPUT, § 1º, DA LEI 8.213/91. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - No caso dos autos, apesar de ter ficado comprovado que houve contratação substitutiva ao empregado com deficiência dispensado, o Tribunal Regional entendeu ser necessária ainda a comprovação de que a empresa atendia ao percentual previsto no caput do art. 93 da Lei 8.213/91, o que, todavia, não ocorreu. 2 - A leitura do parágrafo primeiro do mencionado artigo não pode ser feita de forma dissociada do que dispõe o seu caput, razão pela qual não basta a contratação substitutiva estabelecida no parágrafo primeiro, sendo necessária, ainda, a observância da cota prevista no caput (percentual mínimo de empregados deficientes e reabilitados), finalidade precípua da norma. 3 - A jurisprudência desta Corte entende que, nos termos do art. 93, caput, § 1º, da Lei 8.213/91, o empregado portador de deficiência ou reabilitado apenas pode ser dispensado se houver a contratação de empregado substituto, mantido o percentual estabelecido no caput do referido artigo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-365-25.2020.5.09.0892, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024 - grifei. Nesse sentido, o art. 5º, §1º, da Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 98, de 15.08.2012, esclarece que "Para efeito de aferição dos percentuais dispostos no caput, será considerado o número de empregados da totalidade dos estabelecimentos da empresa." No aspecto, a doutrina de Maurício Godinho Delgado (Curso de direito do trabalho. 15. ed. São Paulo: LTr, 2016, págs. 902/903) orienta que: "A proteção fixada pelo art. 93, caput e § 1º, da Lei Previdenciária n. 8.213, de 1991, abrange, desse modo, duas dimensões muito relevantes: de um lado, um sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (caput do art. 93), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. Ou seja, de 00 até 200 empregados: pelo menos 2% de trabalhadores beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência; de 201 a 500: 3%; de 501 a 1.000: 4%; de 1.001 em diante 5%". E continua: "De outro lado, a proteção manifesta-se pela garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador '... só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante' (§ 1º, in fine, do art. 93). Naturalmente que essa garantia de emprego se reporta também à cota fixada no caput do art. 93, sendo um instrumento para a sua efetivação". Sérgio Pinto Martins também discorre acerca do tema (Direito do Trabalho. 22ª ed., São Paulo: Atlas, 2006, p. 410): "Trata-se de hipótese de garantia de emprego em que não há prazo certo. A dispensa do trabalhador reabilitado ou dos deficientes só poderá ser feita se a empresa tiver o número mínimo estabelecido pelo art. 93 da Lei nº 8.213. Enquanto a empresa não atinge o número mínimo previsto em lei, haverá garantia de emprego para as referidas pessoas. Admitindo a empresa deficientes ou reabilitados em percentual superior ao previsto no art. 93 da Lei nº 8.213, poderá a empresa demitir outras pessoas em iguais condições até atingir o referido limite. Poderá, porém, a empresa dispensar os reabilitados ou deficientes por justa causa." Ressalte-se que não se trata, no caso, de estabilidade no emprego, uma vez que ao empregador é permitido demitir os trabalhadores em tais condições. Trata-se meramente de limitação a seu direito potestativo de demitir os empregados que se enquadram como tais. Com efeito, enquanto provou o obreiro, na ação matriz, a sua condição de pessoa com deficiência, a integrar, também, o percentual destinado a tais vagas nos quadros da empresa aqui Impetrante, na forma da legislação aplicável à espécie, Lei nº 8.213/91, o que embasou o deferimento da tutela de urgência, não satisfez aquela, o ônus da prova, no tocante ao preenchimento da cota mínima de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social. Em que pese a empresa Impetrante afirme - e comprove - que "procedeu com a contratação de dois empregados PCDs em 09/09/2024 e 23/09/2024", não trouxe aos autos demonstração do preenchimento das cotas dedicadas a segmento específico da população que experimenta significativa desvantagem no que diz respeito ao acesso e manutenção da relação de emprego. E nem se argumente que não houve prazo hábil para tanto, já que tal fato poderia ser demonstrado mediante juntada da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), por exemplo. É de se registrar, por oportuno, que a defesa dos interesses das pessoas com deficiência é, hodiernamente, questão das mais relevantes, regulada em âmbito nacional e internacional, com o fito de garantir o acesso das pessoas com deficiência aos postos de trabalho que, normalmente, lhes seriam negados. É o que nos orienta a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira, in verbis: "A pessoa deficiente luta em posição de desvantagem para garantir trabalho e saúde e, na maioria das vezes, perde na competição acirrada e desigual do mundo atual. Para os deficientes, o índice de desemprego é duas ou três vezes superior; a baixa qualidade de vida, a pobreza e a desnutrição são muito mais acentuadas e a exclusão social predomina, bastando citar o reduzido acesso deles às universidades....Especialistas da área apontam que uma em cada dez pessoas do mundo é portadora de algum tipo de deficiência, o que leva a concluir que só no Brasil esta população atinge número superior a 16 milhões de deficientes...Apesar desse número expressivo, ainda é grande a indiferença ou então a visão preconceituosa de que os deficientes são pessoas trágicas, vítimas ou dignas de piedade. Normalmente, enxerga-se apenas a deficiência isolada, identificando a pessoa pela diferença que a distingue, com desprezo de tudo de eficiente que ela possui ou pode fazer. A percepção desse comportamento desumano da sociedade está levando o legislador a adotar regras de conduta obrigatórias para integração social do deficiente, com pesadas sanções jurídicas para o desvio de comportamento." (Proteção Jurídica ao Trabalho dos Portadores de Deficiência. In: VIANA, Márcio Túlio, RENAULT, Luiz Otávio Linhares (coord.). Discriminação. São Paulo: LTr, 2000. pp. 139-140)." A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, conforme dito, é firme no sentido que a ausência de comprovação da contratação de substituto em condição análoga, por ocasião da dispensa de empregado reabilitado ou portador de deficiência física, assegurando-lhes a inserção no mercado de trabalho, não autoriza a conclusão pela ilegalidade da dispensa efetuada, e, consequentemente, pela determinação de reintegração, caso não reste descumprida a exigência legal de se manter o percentual mínimo de pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados nos quadros da empresa. São exemplos os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - TRABALHADOR REABILITADO - ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91 - MANUTENÇÃO PELA EMPRESA EM SEU QUADRO DE PESSOAL DO PERCENTUAL EXIGIDO PELA LEI Nº 8.213/91. Com efeito, o art. 93 da Lei nº 8.213/91 é expresso ao condicionar a validade da dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente físico à contratação de substituto em condição semelhante, assegurando-lhes a inserção no mercado de trabalho. O descumprimento, portanto, acarreta a nulidade do ato. Não se trata de estabilidade, mas de reintegração em face de rescisão contratual ilícita. Destarte, sendo o empregado reabilitado, e não evidenciada a contratação de substituto em condição semelhante, devida a reintegração, eis que inválida a resilição do contrato de trabalho. Ocorre, no entanto, que a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a ausência de comprovação da contratação de substituto em condição análoga, por ocasião da dispensa de empregado reabilitado ou portador de deficiência física, assegurando-lhes a inserção no mercado de trabalho, não autoriza a conclusão pela ilegalidade da dispensa havida, e, consequentemente, pela determinação de reintegração, caso não reste descumprida a exigência legal de se manter o percentual mínimo de pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados nos quadros da empresa . Precedentes. De fato, o entendimento firmado pelo TRT de origem contraria a jurisprudência desta Corte Superior, conforme é possível se aferir do seguinte trecho contido no acórdão regional: " O dispositivo determina expressamente que a dispensa de um empregado com deficiência ou reabilitado somente poderá ocorrer após a contração de outro em situação semelhante, não havendo nenhuma ressalva autorizando que a norma deixe de ser observada caso a cota de 2% a 5% já esteja atendida ". Deste modo, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-100260-06.2021.5.01.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024 - grifei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica do acórdão regional, o e. TRT declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou a sua reintegração ao emprego, sob o fundamento de que, por ser reabilitado, a sua dispensa somente seria válida se o empregador comprovasse que continua respeitando o percentual mínimo legal da cota de deficientes. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a dispensa de empregado portador de deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no artigo 93, § 1º da Lei 8.213/91. Isso porque a garantia de emprego prevista no artigo 93, § 1º, da Lei 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais, não sendo exigência da lei que a contratação se dê para as mesmas funções exercidas pelo empregado dispensado. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido". (TST-Ag-ED-AIRR-11316-78.2014.5.15.0130, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 24/3/2023 - grifei); "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .015/2014. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/91. Encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que a dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes somente rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91. Isso porque a garantia de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais, não sendo exigência da lei que a contratação se dê para as mesmas funções exercidas pelo empregado dispensado. Precedentes. O apelo, portanto, esbarra no óbice do art. 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-779-16.2012.5.03.0069, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2020 - grifei). ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/91. A divergência apresentada esbarra no óbice do art. 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que a dispensa de empregado portador de deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes somente rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91. Isso porque a garantia de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais, não sendo exigência da lei que a contratação se dê para as mesmas funções exercidas pelo empregado dispensado. Precedentes. O modelo oriundo da 7a Turma desta Corte não se presta à comprovação de dissenso, porque em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido"(Ag-E-RR-11017-06.2015.5.01.0244, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021 - grifei). Assim, para que haja demonstração do direito da Reclamada/Impetrante deve ser possível extrair dos autos que o trabalhador com deficiência foi dispensado injustamente e a empregadora, com sua dispensa, contratou substituto deficiente ou reabilitado e não deixou de descumprir a cota definida no art. 93 da Lei n. 8.213/91. Comprova a ré, conforme dito, a contratação de 2 (dois) colaboradores. Lado outro, acerca da cota (percentual mínimo de vagas destinadas às pessoas deficientes ou beneficiários reabilitados nos quadros da empresa), tal condição não é aferível de plano do processado, motivo pelo qual, acertadamente, o Juízo impetrado reputou existir a fumaça do bom direito. Esse, inclusive, é o posicionamento dessa 1ª Seção Especializada, cujo precedente transcrevo: MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE EMPREGADO REABILITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL MÍNIMO DE EMPREGADOS PCDs E REABILITADOS PELA EMPRESA À ÉPOCA DA RESCISÃO. ART. 93, §1º, DA LEI N.º 8.213/91. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. O art. 93, caput, da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre a obrigação das empresas, com 100 (cem) ou mais empregados, de preencher o seu quadro de funcionários com um percentual mínimo de beneficiários readaptados ou portadores de deficiência. Este dispositivo, em seu §1º, reza que a dispensa imotivada destes trabalhadores, com contrato de trabalho por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer com a contratação de outro, na mesma condição. Na hipótese vertente, todavia, a prova pré-constituída não é suficiente para estear a tese do autor de que, com sua dispensa, a HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. passou a não observar a cota legal, sendo indevida a sua reintegração, através desta ação mandamental. Segurança denegada. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001132-02.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 29-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Seção Especializada; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO) Em arrimo, julgado da Segunda Turma deste Regional: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO REABILITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OBSERVÂNCIA DA COTA PREVISTA NO ART. 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/1991. REINTEGRAÇÃO. A dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro trabalhador em condições semelhantes rende ensejo à reintegração no emprego, caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art . 93, § 1º da Lei nº 8.213/1991. O citado dispositivo legal tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados a essas categorias de trabalhadores, limitando o poder potestativo de dispensa do empregador. Na hipótese, sendo incontroverso que o reclamante é empregado reabilitado e inexistindo, nos autos, prova de que a ré observou, no ato da resilição contratual, a cota fixada no art . 93, § 1º da Lei nº 8.213/1991, impõe-se a reintegração do trabalhador ao posto de trabalho, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos. Recurso autoral ao qual se dá provimento parcial. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000375-95.2022.5.06.0144; Data de assinatura: 07-02-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE) RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO REABILITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OBSERVÂNCIA DA COTA PREVISTA NO ART . 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/1991. REINTEGRAÇÃO. A dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro trabalhador em condições semelhantes rende ensejo à reintegração no emprego, caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art . 93, § 1º da Lei nº 8.213/1991. O citado dispositivo legal tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados a essas categorias de trabalhadores, limitando o poder potestativo de dispensa do empregador. Na hipótese, sendo incontroverso que o reclamante é empregado reabilitado e inexistindo, nos autos, prova de que a ré observou, no ato da resilição contratual, a cota fixada no art . 93, § 1º da Lei nº 8.213/1991, impõe-se a reintegração do obreiro ao posto de trabalho, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. (TRT-6 - ROT: 00001895720175060141, Relator.: VIRGINIA MALTA CANAVARRO, Terceira Turma) Nesse diapasão, não se vislumbra nenhum ato arbitrário ou ilegal a macular a decisão guerreada e alhures transcrita, como também não se afiguram os requisitos previstos pelo art. 300, do CPC, a exemplo do perigo de dano ao resultado útil do processo, a ensejar a concessão da tutela de urgência pretendida. Ante o exposto, indefiro a liminar requerida. Como se vê, os questionamentos trazidos pelo Agravante não subsistem, porquanto foram abordados na decisão agravada supratranscrita, de forma clara e bem definida, todos os motivos e fundamentos pelos quais se concluiu pelo deferimento da liminar pretendida, evidência que não se pode ignorar para a manutenção da decisão. Sublinhe-se, outrossim, que, não restou demonstrado pela Agravante o preenchimento da cota mínima de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social. Ademais, apreciando o feito com mais vagar, observa-se que os dois empregados PCDs contratados - um deles em 09.09.2024 (sra. Priscila Vieira de Carvalho - Téc. Fornec. Peças I fl. 128) e, o outro, em 23.09.2024 (sr. Klerinton da Silva Pereira - auxiliar administrativo- fl. 123) foram admitidos pela Matriz de São Paulo/SP, enquanto o Litisconsorte/Agravado é funcionário em Pernambuco. Fica o registro. Novamente destaco que a defesa dos interesses das pessoas com deficiência é, hodiernamente, questão das mais relevantes. Tenho, pois, que os aspectos abordados no Agravo nada trazendo de concreto em relação a fatos e fundamentos suficientes a derrubar a pretensão do trabalhador, ou que possibilite a adoção de linha diversa daquela trilhada pela decisão agravada, de sorte que a mantenho em todos os seus termos e fundamentos, aos quais me reporto. Por todo o exposto, ratificando os termos da decisão agravada, nego provimento ao Agravo Regimental. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, ratificando os termos da decisão agravada, negar provimento ao Agravo Regimental. Recife, 07 de julho de 2025. PAULO ALCÂNTARA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara (Relator), Gisane Barbosa de Araújo, Valdir José Silva de Carvalho, Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, ratificando os termos da decisão agravada, negar provimento ao Agravo Regimental. O advogado, Dr. Rodrigo Seizo Takano (OAB/SP nº 162.343), requereu sustentação oral, representando a parte agravante/impetrante, entretanto não compareceu a presente sessão de julgamento. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada PAULO ALCANTARA Relator RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. JOSE ROBERTO GOUVEIA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO OTAVIO DOS SANTOS

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ID: 310144590

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000577-78.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000577-78.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000577-78.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A. E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DE GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS REVOGADO UNILATERALMENTE PELO CLIENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR ARBITRADO REDUZIDO. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESCRITÓRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por escritório de advocacia em face do BANCO BRADESCO S.A., em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios. A parte autora pleiteia o arbitramento dos honorários relativos aos serviços prestados em três processos específicos (execuções e ação de cobrança), sem que tenha recebido a devida contraprestação após a destituição. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, fixando os honorários em 2% sobre o valor das causas, decisão impugnada por ambas as partes em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) definir se é cabível o arbitramento judicial de honorários diante da ausência de estipulação contratual específica para a hipótese de rescisão unilateral; (iii) fixar o valor adequado dos honorários com base nos critérios legais de proporcionalidade e razoabilidade; e (iv) estabelecer o índice de correção monetária e a taxa de juros aplicáveis após a vigência da Lei n. 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juiz considera suficientes as provas constantes nos autos, especialmente em casos que envolvem matéria eminentemente de direito e documentação robusta, sendo o magistrado o destinatário da prova. A ausência de cláusula contratual específica sobre a remuneração devida em caso de rescisão unilateral do contrato de honorários atrai a aplicação do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que autoriza o arbitramento judicial da verba em valor compatível com o trabalho realizado. A jurisprudência do STJ reconhece o direito do advogado à remuneração proporcional pelos serviços prestados até a revogação do mandato, ainda que não tenha havido êxito na ação, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante. Os termos de quitação apresentados pelo banco não especificam a que processos se referem e, portanto, são inservíveis para comprovar quitação plena dos honorários pleiteados, conforme exigência do art. 320 do Código Civil. É indevida a pretensão do banco de afastar a remuneração com base na inexistência de proveito econômico direto, uma vez que a atuação processual do advogado gera benefícios indiretos, como a possibilidade de dedução fiscal por perda judicial. A base de cálculo adotada na sentença (valor total das causas) mostra-se desproporcional frente ao estágio dos processos no momento da rescisão, sendo mais adequado fixar o valor dos honorários por equidade, nos termos dos arts. 85, §8º, do CPC, e 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso adota a fixação equitativa em hipóteses análogas, com base no tempo de atuação, na complexidade da causa e no zelo profissional, afastando a aplicação automática de percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC. A fixação dos honorários em R$ 15.000,00 mostra-se adequada ao volume de trabalho demonstrado, ao tempo de tramitação e às especificidades de cada processo. A aplicação da Lei n. 14.905/2024 impõe a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC a partir de sua vigência (30/08/2024), mantendo-se os critérios anteriores (INPC e juros de 1% ao mês) até então. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso do BANCO BRADESCO S.A. parcialmente provido. Recurso de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS desprovido. Tese de julgamento: A revogação unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios autoriza o arbitramento judicial dos honorários, na ausência de estipulação contratual específica. O arbitramento judicial deve observar os critérios legais de razoabilidade, proporcionalidade e compatibilidade com o trabalho efetivamente realizado. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é unicamente de direito e os autos estão suficientemente instruídos. A nova sistemática da Lei n. 14.905/2024 aplica-se aos juros e à correção monetária dos valores devidos a partir da sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 320, 389 e 406 (com redação da Lei n. 14.905/2024); CPC, arts. 85, §§2º e 8º, e 125, II; EOAB (Lei n. 8.906/1994), art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2021, DJe 15.12.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.10.2023, DJe 25.10.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; TJMT, N.U 1043773-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 01.04.2025; TJMT, N.U 1003853-25.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de Apelação interpostos por BANCO BRADESCO S.A. e por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Cuiabá, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando a instituição financeira ré ao pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da soma das causas (autos 0015029-69.2012.8.01.0001, 0844676-76.2018.8.14.0301 e 0801968-82.2018.8.14.0051) fixando juros de mora mediante a taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA; a partir da prolação da sentença, determinou a aplicação da SELIC que abrange os juros e correção (art.406, §1ºdoCC). A sentença objurgada foi mantida inalterada após a rejeição dos embargos de declaração opostos por ambas as partes (ID 290658396). Em suas razões recursais, o BANCO BRADESCO S.A. suscita como preliminares a nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do não acolhimento do pedido de depoimento pessoal do representante da sociedade advocatícia. Além disso, sustenta que foram desconsideradas as provas documentais apresentadas, como o termo de quitação acostado aos autos. Ainda em sede preliminar, realça que houve nulidade de sentença pela negativa de prestação jurisdicional, afirmando o Apelante que os embargos de declaração aviados tinham como objetivo uma explicação plausível do motivo pelo qual não foram consideradas quaisquer das teses apresentadas pela instituição financeira, de modo que os embargos deveriam ter sido efetivamente julgados. No mérito, alega que: (i) os honorários devidos foram integralmente pagos, conforme termo de quitação assinado pelo Apelado; (ii) a ação deveria ter sido julgada improcedente em razão da ausência de pedido de revisão ou anulação das cláusulas contratuais; (iii) o Estado não poderia intervir em relação regulada por contrato válido; (iv) o art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB não seria aplicável, pois havia contrato firmado estabelecendo as hipóteses de remuneração do Apelado; (v) não poderia ser condenado ao pagamento de honorários relativos a processos em que não houve atingimento de proveito econômico ou êxito efetivo, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Apelado. Subsidiariamente, requer a fixação dos honorários por equidade, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, bem como a alteração do termo inicial da contagem dos juros de mora para a data do julgamento. Por sua vez, a GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS recorre sustentando a necessidade de majoração dos honorários nos processos de números 0015029-69.2012.8.01.0001, 0844676-76.2018.8.14.0301 e 0801968-82.2018.8.14.0051, requerendo a fixação entre 10% a 20% dos valores atualizados das causas, considerando o trabalho e o valor econômico da questão, bem como com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os recursos são tempestivos, estando o preparo do BANCO comprovado por meio do comprovante em ID. 290658399, enquanto o apelo de GALERA MARI está pendente de preparo, conforme permissivo legal introduzido pelo § 3º do art. 82 do CPC que autoriza o recolhimento das custas processuais ao final da ação nas demandas de cobrança de honorários, mesmo diante de norma administrativa local em sentido contrário. As partes apresentaram contrarrazões refutando os argumentos contrários (ID’s 290658405 e 290658408). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, necessário ressaltar que não há nenhuma ilegalidade no julgamento antecipado da lide promovido pelo juízo singular, inexistindo cerceamento de defesa. É cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 125, inc. II, CPC/73), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. Nessa linha, o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “(...) Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória, uma vez que se trata de matéria eminentemente afeta à prova produzida. Como é livre em seu convencimento, não há espaço para a alegação de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...)” (TJ/MT. N.U 0010509-04.2014.8.11.0006. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado em 21/08/2024, DJE 23/08/2024; g. n.) “(...) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando há elementos suficientes nos autos para dirimir a controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova pericial. (...)” (TJ/MT. N.U 1008790-92.2022.8.11.0004. Relatora Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado. Julgado em 07/08/2024, DJE 13/08/2024; g. n.). In casu, denota-se que o feito versa sobre matéria unicamente de direito, eis que o debate se cinge à interpretação de cláusulas contratuais e aferição do direito à percepção de honorários advocatícios pelo advogado substituído antecipadamente, por ato unilateral do mandante, estando o processo devidamente instruído com as provas documentais necessárias e suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo razão para se determinar a realização de prova oral com o representante legal da parte recorrida. A propósito, transcrevo os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MANUTENÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.” (TJ/SP. RAI 21010637320198260000 SP 2101063-73.2019.8.26.0000. Relatora Desa. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 30/08/2019, Data de Publicação: 30/08/2019; g. n.). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ÁREA EXTERNA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO – CONFLITO ENTRE RAZÕES – POSSE INJUSTA DE CONDÔMINO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS RECURSAIS: (a) CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL – SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL; (b) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA: DESCABIMENTO – PEDIDO EXPRESSO DE DEMOLIÇÃO DO MURO; (c) TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DA ÁREA EXTERNA: CONDÔMINO DESTITUÍDO DE DOCUMENTO QUE LHE OUTORGUE A PROPRIEDADE DA ÁREA EXTERNA, QUE POR ISSO PERTENCE À ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO – POSSE INJUSTA – IMISSÃO DE POSSE DEVIDA; (d) OBRIGAÇÃO DE DEMOLIR O MURO DIVISÓRIO: IMPUTAÇÃO À CONSTRUTORA, PORQUE DEU CAUSA AO IMBRÓGLIO; (e) PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A DEMOLIÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJ/PR. RAC 00076194520098160001 PR. Relator Des. Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 03/06/2020; g. n.). Em relação à suposta negativa de prestação jurisdicional sob o argumento de que os embargos de declaração opostos contra a sentença deveriam ter sido efetivamente julgados, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018). Assim, não constatando o Magistrado de origem nenhum dos vícios suscitados pelo Apelante, de rigor a rejeição dos embargos opostos tão somente para a rediscussão da matéria. Diante das razões apresentadas, REJEITO as preliminares arguidas pelo BANCO BRADESCO S/A e passo ao exame dos demais argumentos deduzidos nos recursos. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao mérito, é importante destacar que os fatos em questão já foram objeto de debate em inúmeros recursos trazidos a julgamento por essas mesmas partes, uma vez que o Escritório GALERA MARI busca o arbitramento judicial de honorários em todos os feitos que conduzia até a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo BANCO BRADESCO, tendo distribuído várias ações reunindo diversos processos em cada demanda, de modo que a matéria conta com entendimento consolidado em farta jurisprudência neste Sodalício, como se verá a seguir. Dito isso, colhe-se dos autos que o escritório GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS pretende sejam arbitrados honorários advocatícios nos processos n. 0015029-69.2012.8.01.0001, 0844676-76.2018.8.14.0301 e 0801968-82.2018.8.14.0051 tendo em vista a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios por parte do BANCO BRADESCO S.A. ocorrida em 19/11/2020, com fulcro no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 c/c art. 85, § 20, do CPC. Conforme relatado, o BANCO BRADESCO S.A. pretende a reforma para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, ou, alternativamente, o arbitramento dos honorários por equidade e alteração do marco inicial dos juros de mora. Por outro lado, o escritório GALERA MARI pretende a modificação da sentença apenas para majorar os honorários arbitrados pelo Juízo a quo, de forma que sejam arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 e art. 85, § 20, do CPC. Do cotejo dos autos, vê-se que a pretensão do Escritório de Advocacia restou assim delimitada na inicial: “e. Julgar TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial para condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente aos trabalhos realizados nos processos nºs. 0015029-69.2012.8.01.0001, 0844676-76.2018.8.14.0301 e 0801968-82.2018.8.14.0051, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado, a responsabilidade na atuação do processo, e com o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB e do art. 85, § 20, do CPC, sendo que o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente. f. Condenar o banco réu nas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.” Por sua vez, constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Não obstante tenha a parte requerida trazido os termos de quitação, restam evidente que os mesmos foram emitidos em 31.12.2015 a 31.12.2019, e se referem aos anos de 2015 a 2019, e todos claramente especificam que tratam de quitação de honorários estipulados na cláusula 6.22, ou seja, a quitação ao término de cada ano civil, não sendo estão relacionados aos honorários decorrentes do benefício financeiro a serem pagos com a extinção do processo em a parte autora atuou, conforme a volumetria. Dessa forma, não consta nos autos a quitação relacionada ao ano de 2020, mesmo que de forma parcial, já que a rescisão unilateral ocorreu em 11.2020. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo que o contrato prevê que ele receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor da parte requerida, assim como os de sucumbência. No entendimento do STF, o rompimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes do término da ação, garante ao advogado ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura, até porque se assim não fosse, estaria caracterizado o enriquecimento ilícito por parte do banco. Ressalte-se que a Constituição Federal garante que a toda prestação de serviço corresponderá uma remuneração, sendo que o artigo 170 da Carta Maior estabelece que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano, sendo inclusive um dos fundamentos da ordem econômica. Ademais, o advogado não pode ficar vinculado ao resultado das ações em que tenha representado processualmente a instituição bancária, em face da rescisão do contrato e revogação do mandato. O Código de Processo Civil e Estatuto da OAB, ao disciplinar sobre o arbitramento de honorários, também dispõe: (...) Os honorários que se pretende o arbitramento são referentes à atuação da parte autora nos autos 0015029-69.2012.8.01.0001, 0844676-76.2018.8.14.0301 e 0801968-82.2018.8.14.0051, e convém registrar que se deve observar e remunerar, neste caso, é o trabalho desenvolvido pela parte autora no feito. Conforme a petição inicial, a parte autora trabalhou em diversos processos para o Banco Bradesco S.A., sendo destacado especificamente: Processo nº 0015029-69.2012.8.01.0001 – Comarca de Rio Branco/AC: O autor atuou na Ação de Execução por Título Extrajudicial movida contra A. G. Lima Marinho – ME e outros, com valor atualizado da causa em R$ 325.197,22. A ação foi baseada em Cédula de Crédito Bancário referente a capital de giro, no valor original de R$ 65.775,86. A execução foi ajuizada em 25/07/2012 e diversas diligências foram feitas para localizar os executados, inclusive com tentativas de citação por mandado, posterior pedido de citação por edital, atuação da Defensoria como curadora especial, solicitação de bloqueios via Bacenjud, diligências via Renajud e requerimentos à Receita Federal. O autor também realizou pesquisas junto aos cartórios de registro de imóveis, com diversas manifestações processuais buscando a localização de bens penhoráveis. Em razão da rescisão contratual em 19/11/2020, foi destituído do processo sem receber remuneração pelos serviços prestados. Processo nº 0844676-76.2018.8.14.0301 – Comarca de Belém/PA: O autor atuou na Ação de Execução por Título Extrajudicial proposta contra ORM Cabo Ananindeua Ltda e outros, com valor atualizado da causa em R$ 225.984,29, decorrente de contrato de arrendamento mercantil (valor original da dívida: R$ 90.836,19). Após a propositura em 05/07/2018, promoveu a citação dos executados, enfrentando devoluções dos ARs negativos e solicitando diligências com novos endereços. Celebrado acordo parcelado entre as partes, o autor requereu e obteve homologação judicial, mas, diante da inadimplência, pediu prosseguimento da execução com bloqueio de valores. Enfrentando dificuldades para localização dos executados, pleiteou consultas via Bacenjud e Infojud. Foi destituído dos autos após a revogação contratual de 19/11/2020, restando sem remuneração pelo trabalho desenvolvido. Processo nº 0801968-82.2018.8.14.0051 – Comarca de Santarém/PA: Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta contra Francisco Darlan Moita, com valor atualizado da causa em R$ 168.972,33. O autor ajuizou a demanda em 26/04/2018, com débito inicial de R$ 65.683,96. Após não comprovar recolhimento de custas no prazo, teve o processo extinto sem resolução de mérito, o que motivou a interposição de apelação. O Tribunal deu provimento ao recurso, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem. O autor foi posteriormente destituído da causa com a rescisão do contrato em 19/11/2020, não recebendo contraprestação pelos serviços já realizados. Isto é, a atuação do requerente envolveu análises documentais, elaboração de petições, acompanhamento processual, cálculos de atualização do débito, busca de bens e organização de audiências. Entretanto, com a revogação do contrato em 19/11/2020, o escritório foi retirado do processo sem receber a devida contraprestação pelos serviços prestados. Diante da rescisão contratual unilateral, o requerente busca o arbitramento de honorários pelos serviços advocatícios prestados em ambos os processos, uma vez que sua atuação foi essencial para o andamento das ações, beneficiando o banco, que obteve proveito econômico por meio de incentivos fiscais vinculados às execuções judiciais. Portanto, após todo esse trabalho desenvolvido, objetivando a recuperação do crédito do Banco, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva. Dessa forma, a parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratada, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 85, § 2º, bem como o teto contratualmente previsto, arbitro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), sobre a soma do valor atualizado das causas.” Inicialmente, importa consignar que não prospera a tese do Apelante BANCO BRADESCO S.A. de inaplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, pois, tratando-se de contrato de prestação de serviços de advocacia, com estipulação de remuneração na vigência da relação contratual, não se impõe a aplicação da regra inscrita no mencionado dispositivo ao caso concreto. Além disso, uma vez que restou incontroverso nos autos a inexistência de “estipulação ou de acordo” expresso entre as partes na hipótese de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, de modo que foi necessário o ajuizamento da presente ação para arbitramento judicial dessa verba, nos termos do no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (g. n.) No mesmo sentido: “(...) Tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023) (g.n.) A propósito, o BANCO BRADESCO S.A. não nega a existência do contrato de prestação de serviços de advocacia celebrado entre as partes que prevê forma de remuneração pelos serviços durante a vigência da avença. Ademais, também está alinhado com este entendimento o precedente do STJ citado pelo escritório autor como paradigma (AgInt no AREsp 1.720.988/MS), no sentido de que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, conforme consta do item 4 da ementa do referido aresto, que assim dispõe: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g. n.). No mesmo sentido, trago à baila recente acórdão do STJ, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.) Como visto, conforme delineado na r. sentença, a causa de pedir deduzida na inicial é a rescisão unilateral e imotivada do contrato havida entre as partes, de modo que a Apelada visa o arbitramento de honorários justamente em razão da rescisão antecipada do contrato. Nesse ponto, é importante assentar que a existência de remuneração contratualmente ajustada durante a vigência do contrato de honorários advocatícios não tem o condão de afastar o direito do escritório advocatício ao arbitramento de honorários na hipótese de resilição unilateral e antecipada pelo contratante, na medida em que não há, no contrato, disposição específica estabelecendo a remuneração a que faria jus o advogado nesta hipótese. A propósito, observe-se que o Apelante não logrou êxito em demonstrar que o contrato de honorários celebrado com a parte autora contivesse disposição específica quanto à forma de remuneração a que o contratado faria jus em caso de rescisão do contrato promovida pelo contratante. A análise das disposições contratuais permite concluir que se trata de uma situação de "falta de estipulação ou acordo", nos exatos termos do art. 22, § 2º do EOAB, na medida em que não havia previsão contratual sobre qual seria a remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada por iniciativa do contratante. O fato de o contrato conter a previsão da possibilidade de resilição não tem o condão de afastar o direito do advogado de postular a remuneração pelos serviços prestados até o momento da revogação do mandato, sendo tal pretensão amparada por lei, doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa ordem de pensar, tenho que, não obstante constarem a assinatura do representante do escritório GALERA MARI nos Termos de Quitação juntados pelo BANCO BRADESCO S.A, são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, como alegado pelo BANCO Apelante, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g. n.). De mais a mais, é cediço que, para produzir efeitos jurídicos, a quitação deve observar estritamente o comando normativo previsto no Código Civil, em seu art. 320, segundo o qual a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Na espécie, entretanto, verifico que as cartas de quitação acostadas aos autos são genéricas e desprovidas de especificações, pelo que não atendem aos requisitos dispostos no mencionado artigo. Além disso, em nenhum momento a quitação se referiu aos honorários pelos serviços prestados nos autos dos processos que são objeto desta ação, tampouco aos valores a eles pertinentes. Para além disso, a quitação diria respeito aos valores adiantados ao escritório em conformidade com a cláusula 6.22 do contrato e não aos honorários devidos ao final de cada demanda, conforme recuperação final do crédito então pleiteado pelo contratante. Neste prisma, é insubsistente a tese da quitação suscitada pelo BANCO, de modo que, considerando que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Apelante sem que o escritório tenha contribuído de qualquer modo para tanto, é imperativo que ele seja remunerado pelos serviços prestados em prol do ex-cliente até o momento da revogação do mandato, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. Outrossim, não prospera o argumento do Apelante no sentido de que não seria devida qualquer remuneração à GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS em razão da inexistência de proveito econômico advindo de sua atuação nos processos em que houve a destituição. Além de o Código de Ética da Advocacia estabelecer que a revogação do mandado judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, é certo que eventual insucesso da demanda não pode ser oposto ao advogado como motivo para frustrar sua remuneração, pois é assente o entendimento de que o mesmo não pode ser responsabilizado pelo resultado do processo, já que sua obrigação é de meio e não de resultado. Ademais, conforme amplamente fundamentado na petição inicial e comprovado mediante farta documentação, os benefícios auferidos pelo Apelante em decorrência da contratação dos serviços advocatícios extrapolam a mera recuperação do crédito nos autos das ações ajuizadas. Isso porque o ajuizamento das cobranças judiciais confere à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores, a título de perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que representa vantagem econômica expressiva resultante do serviço advocatício prestado, ainda que a demanda venha a ser extinta sem êxito ao final. Superadas essas questões, resta a análise do pleito da GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS de majoração dos honorários, bem como o pedido alternativo do BANCO BRADESCO S/A de fixação dos honorários por equidade. Conforme devidamente consignado na sentença recorrida, denota-se que: - No processo n. 0015029-69.2012.8.01.0001 (Ação de Execução de Título Extrajudicial), ajuizado na Comarca de Rio Branco/AC, o escritório de advogados ajuizou a ação em 25/07/2012 e diversas diligências foram feitas para localizar os executados, inclusive com tentativas de citação por mandado, posterior pedido de citação por edital, solicitação de bloqueios via Bacenjud, diligências via Renajud e requerimentos à Receita Federal. O autor também realizou pesquisas junto aos cartórios de registro de imóveis, com diversas manifestações processuais buscando a localização de bens penhoráveis; - No processo n. 0844676-76.2018.8.14.0301 (Ação de Execução de Título Extrajudicial) ajuizado na Comarca de Belém/PA, a atuação do autor teve início com o ajuizamento da ação em 05/07/2018, tendo promovido a citação dos executados, enfrentando devoluções dos ARs negativos e solicitando diligências com novos endereços. Celebrado acordo parcelado entre as partes, o autor requereu e obteve homologação judicial, mas, diante da inadimplência, pediu prosseguimento da execução com bloqueio de valores. Enfrentando dificuldades para localização dos executados, pleiteou consultas via Bacenjud e Infojud. - No processo n. 0801968-82.2018.8.14.0051 (Ação de Cobrança), ajuizado na Comarca de Santarém/PA, o escritório começou a atuar com no ajuizamento da ação em 26/04/2018, constando o débito inicial de R$ 65.683,96. Após não comprovar recolhimento de custas no prazo, teve o processo extinto sem resolução de mérito, o que motivou a interposição de apelação. O Tribunal deu provimento ao recurso, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem. No caso destes autos, entendo que não é possível fixar os honorários com base nos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, como requerido pelo escritório GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS, uma vez que o contrato de prestação de serviços foi interrompido antes de proferida a sentença nos processos em questão. De outro lado, embora o percentual de 2% não se mostre excessivo em si mesmo, a base de cálculo utilizada – o valor total atualizado das causas – mostra-se desproporcional no caso concreto, considerando que o arbitramento deve considerar o trabalho efetivamente realizado pelo advogado até o momento da rescisão, a complexidade das causas, o tempo despendido e os resultados obtidos, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nos casos em que os honorários advocatícios sejam fixados por arbitramento, o valor deve ser determinado de forma equitativa, conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o artigo 22, §2º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), o qual estabelece que, na ausência de estipulação contratual ou acordo entre as partes, a fixação judicial deve observar uma remuneração compatível com a complexidade do trabalho realizado e com o valor econômico da demanda, respeitando obrigatoriamente os critérios previstos nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do artigo 85 do CPC. Esse é o entendimento deste Sodalício em casos semelhantes: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS “AD EXITUM”. RESCISÃO UNILATERAL PELO CLIENTE. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir (...) 4. O arbitramento judicial de honorários é admissível quando o contrato com cláusula de êxito é rescindido imotivadamente pelo cliente, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O valor dos honorários deve observar a proporcionalidade com os serviços efetivamente prestados, considerando o tempo de atuação (11 anos), a complexidade da demanda, a cláusula contratual de teto e o zelo profissional, sendo razoável fixá-los em R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantidos os demais termos da decisão. (...) 2. A fixação do valor deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inclusive cláusulas contratuais que estipulem teto remuneratório.” (TJMT, 1043773-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (g.n.) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO RECURSAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL PELA DEMANDADA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO DA DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – REDUÇÃO – CABIMENTO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO DE BANCO BRADESCO S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pela ausência de produção de prova pericial contábil, eis que, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos princípios basilares do sistema processual pátrio. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários, deve o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, o que não se observou na espécie, razão pela qual a sua redução é medida que se impõe.” (N.U 1003853-25.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Vice-Presidência, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) (g.n.) Diante disso, em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, entendo adequado fixar o valor dos honorários em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este que de fato atende ao grau de complexidade das causas, ao conteúdo do trabalho jurídico apresentado até a rescisão do contrato, e à presteza do trabalho profissional exercido pelo escritório autor, observadas as peculiaridades de cada caso, notadamente quanto ao tempo de tramitação e a desnecessidade da prática de atos demasiadamente complexos. Assim, o quantum acima fixado está adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta ainda o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância dos direitos envolvidos, mostrando-se compatível com o trabalho desenvolvido pelo Escritório de advocacia no patrocínio das demandas. Em casos análogos, envolvendo as mesmas partes, já decidiu este Sodalício: “[...] Tendo o condutor do feito analisado todas as questões trazidas à baila quando do julgamento da demanda, fundamentando de forma objetiva sua decisão de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, utilizando dispositivos legais relacionados a matéria invocada e jurisprudência emanada dos Tribunais Pátrios, não há que se falar em ausência de fundamentação. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. In casu, o pedido é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços com previsão de remuneração por êxito, inexistindo na inicial pedido de honorários de sucumbência, tendo a r. sentença se limitado a analisar o pedido constante na inicial. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, conforme se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe.” (TJMT. N.U 1030983-87.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024) “[...]‘Ocorrendo a rescisão contratual unilateral e imotivada, é direito do advogado receber pelos serviços prestados.’. ‘O juiz deve agir com moderação e razoabilidade ao atender à qualidade e à quantidade do trabalho, bem como o proveito da parte, a fim de não onerar o vencido em demasia nem desqualificar o trabalho do advogado (STJ AgRg no REsp 1.194.995/SP)’. (TJMT. N.U 1023311-28.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024, DJe 25/06/2024) “[...] Nos casos em que há rescisão unilateral do contrato, faz-se imperioso deferir o pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desempenhado até a revogação do mandado, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, que se tornou de impossível cumprimento, pois a negativa do direito viola o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS)”. (TJMT. N.U 1004299-91.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024, DJe 26/06/2024) Em relação ao pedido de alteração do índice de correção monetária, assiste razão ao BANCO BRADESCO S/A, isso porque deve ser aplicada a Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. para arbitrar os honorários em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para as ações discutidas nesta Ação de Arbitramento e determinar que a correção monetária e os juros de mora observem o disposto na Lei n. 14.905/2024, aplicando-se: (i) até a vigência da nova lei (30/08/2024): correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme arbitrado na sentença recorrida; (ii) após a vigência da nova lei: correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. Em outro turno, NEGO PROVIMENTO ao apelo de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, mantidos os demais termos da sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). Em relação ao apelante GALERA MARI, em que pese desprovido seu apelo, não há que se falar em honorários recursais, uma vez que, a teor da jurisprudência do STJ, “o recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica honorários recursais para a parte contrária.” (EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 30/06/2020, DJe 04/08/2020). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 310144600

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000577-78.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000577-78.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000577-78.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A. E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DE GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS REVOGADO UNILATERALMENTE PELO CLIENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR ARBITRADO REDUZIDO. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESCRITÓRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por escritório de advocacia em face do BANCO BRADESCO S.A., em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios. A parte autora pleiteia o arbitramento dos honorários relativos aos serviços prestados em três processos específicos (execuções e ação de cobrança), sem que tenha recebido a devida contraprestação após a destituição. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, fixando os honorários em 2% sobre o valor das causas, decisão impugnada por ambas as partes em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) definir se é cabível o arbitramento judicial de honorários diante da ausência de estipulação contratual específica para a hipótese de rescisão unilateral; (iii) fixar o valor adequado dos honorários com base nos critérios legais de proporcionalidade e razoabilidade; e (iv) estabelecer o índice de correção monetária e a taxa de juros aplicáveis após a vigência da Lei n. 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juiz considera suficientes as provas constantes nos autos, especialmente em casos que envolvem matéria eminentemente de direito e documentação robusta, sendo o magistrado o destinatário da prova. A ausência de cláusula contratual específica sobre a remuneração devida em caso de rescisão unilateral do contrato de honorários atrai a aplicação do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que autoriza o arbitramento judicial da verba em valor compatível com o trabalho realizado. A jurisprudência do STJ reconhece o direito do advogado à remuneração proporcional pelos serviços prestados até a revogação do mandato, ainda que não tenha havido êxito na ação, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante. Os termos de quitação apresentados pelo banco não especificam a que processos se referem e, portanto, são inservíveis para comprovar quitação plena dos honorários pleiteados, conforme exigência do art. 320 do Código Civil. É indevida a pretensão do banco de afastar a remuneração com base na inexistência de proveito econômico direto, uma vez que a atuação processual do advogado gera benefícios indiretos, como a possibilidade de dedução fiscal por perda judicial. A base de cálculo adotada na sentença (valor total das causas) mostra-se desproporcional frente ao estágio dos processos no momento da rescisão, sendo mais adequado fixar o valor dos honorários por equidade, nos termos dos arts. 85, §8º, do CPC, e 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso adota a fixação equitativa em hipóteses análogas, com base no tempo de atuação, na complexidade da causa e no zelo profissional, afastando a aplicação automática de percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC. A fixação dos honorários em R$ 15.000,00 mostra-se adequada ao volume de trabalho demonstrado, ao tempo de tramitação e às especificidades de cada processo. A aplicação da Lei n. 14.905/2024 impõe a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC a partir de sua vigência (30/08/2024), mantendo-se os critérios anteriores (INPC e juros de 1% ao mês) até então. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso do BANCO BRADESCO S.A. parcialmente provido. Recurso de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS desprovido. Tese de julgamento: A revogação unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios autoriza o arbitramento judicial dos honorários, na ausência de estipulação contratual específica. O arbitramento judicial deve observar os critérios legais de razoabilidade, proporcionalidade e compatibilidade com o trabalho efetivamente realizado. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é unicamente de direito e os autos estão suficientemente instruídos. A nova sistemática da Lei n. 14.905/2024 aplica-se aos juros e à correção monetária dos valores devidos a partir da sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 320, 389 e 406 (com redação da Lei n. 14.905/2024); CPC, arts. 85, §§2º e 8º, e 125, II; EOAB (Lei n. 8.906/1994), art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2021, DJe 15.12.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.10.2023, DJe 25.10.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; TJMT, N.U 1043773-69.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 01.04.2025; TJMT, N.U 1003853-25.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de Apelação interpostos por BANCO BRADESCO S.A. e por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Cuiabá, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando a instituição financeira ré ao pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da soma das causas (autos 0015029-69.2012.8.01.0001, 0844676-76.2018.8.14.0301 e 0801968-82.2018.8.14.0051) fixando juros de mora mediante a taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA; a partir da prolação da sentença, determinou a aplicação da SELIC que abrange os juros e correção (art.406, §1ºdoCC). A sentença objurgada foi mantida inalterada após a rejeição dos embargos de declaração opostos por ambas as partes (ID 290658396). Em suas razões recursais, o BANCO BRADESCO S.A. suscita como preliminares a nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do não acolhimento do pedido de depoimento pessoal do representante da sociedade advocatícia. Além disso, sustenta que foram desconsideradas as provas documentais apresentadas, como o termo de quitação acostado aos autos. Ainda em sede preliminar, realça que houve nulidade de sentença pela negativa de prestação jurisdicional, afirmando o Apelante que os embargos de declaração aviados tinham como objetivo uma explicação plausível do motivo pelo qual não foram consideradas quaisquer das teses apresentadas pela instituição financeira, de modo que os embargos deveriam ter sido efetivamente julgados. No mérito, alega que: (i) os honorários devidos foram integralmente pagos, conforme termo de quitação assinado pelo Apelado; (ii) a ação deveria ter sido julgada improcedente em razão da ausência de pedido de revisão ou anulação das cláusulas contratuais; (iii) o Estado não poderia intervir em relação regulada por contrato válido; (iv) o art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB não seria aplicável, pois havia contrato firmado estabelecendo as hipóteses de remuneração do Apelado; (v) não poderia ser condenado ao pagamento de honorários relativos a processos em que não houve atingimento de proveito econômico ou êxito efetivo, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Apelado. Subsidiariamente, requer a fixação dos honorários por equidade, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, bem como a alteração do termo inicial da contagem dos juros de mora para a data do julgamento. Por sua vez, a GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS recorre sustentando a necessidade de majoração dos honorários nos processos de números 0015029-69.2012.8.01.0001, 0844676-76.2018.8.14.0301 e 0801968-82.2018.8.14.0051, requerendo a fixação entre 10% a 20% dos valores atualizados das causas, considerando o trabalho e o valor econômico da questão, bem como com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os recursos são tempestivos, estando o preparo do BANCO comprovado por meio do comprovante em ID. 290658399, enquanto o apelo de GALERA MARI está pendente de preparo, conforme permissivo legal introduzido pelo § 3º do art. 82 do CPC que autoriza o recolhimento das custas processuais ao final da ação nas demandas de cobrança de honorários, mesmo diante de norma administrativa local em sentido contrário. As partes apresentaram contrarrazões refutando os argumentos contrários (ID’s 290658405 e 290658408). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, necessário ressaltar que não há nenhuma ilegalidade no julgamento antecipado da lide promovido pelo juízo singular, inexistindo cerceamento de defesa. É cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 125, inc. II, CPC/73), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. Nessa linha, o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “(...) Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória, uma vez que se trata de matéria eminentemente afeta à prova produzida. Como é livre em seu convencimento, não há espaço para a alegação de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...)” (TJ/MT. N.U 0010509-04.2014.8.11.0006. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado em 21/08/2024, DJE 23/08/2024; g. n.) “(...) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando há elementos suficientes nos autos para dirimir a controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova pericial. (...)” (TJ/MT. N.U 1008790-92.2022.8.11.0004. Relatora Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado. Julgado em 07/08/2024, DJE 13/08/2024; g. n.). In casu, denota-se que o feito versa sobre matéria unicamente de direito, eis que o debate se cinge à interpretação de cláusulas contratuais e aferição do direito à percepção de honorários advocatícios pelo advogado substituído antecipadamente, por ato unilateral do mandante, estando o processo devidamente instruído com as provas documentais necessárias e suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo razão para se determinar a realização de prova oral com o representante legal da parte recorrida. A propósito, transcrevo os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MANUTENÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.” (TJ/SP. RAI 21010637320198260000 SP 2101063-73.2019.8.26.0000. Relatora Desa. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 30/08/2019, Data de Publicação: 30/08/2019; g. n.). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ÁREA EXTERNA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO – CONFLITO ENTRE RAZÕES – POSSE INJUSTA DE CONDÔMINO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS RECURSAIS: (a) CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL – SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL; (b) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA: DESCABIMENTO – PEDIDO EXPRESSO DE DEMOLIÇÃO DO MURO; (c) TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DA ÁREA EXTERNA: CONDÔMINO DESTITUÍDO DE DOCUMENTO QUE LHE OUTORGUE A PROPRIEDADE DA ÁREA EXTERNA, QUE POR ISSO PERTENCE À ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO – POSSE INJUSTA – IMISSÃO DE POSSE DEVIDA; (d) OBRIGAÇÃO DE DEMOLIR O MURO DIVISÓRIO: IMPUTAÇÃO À CONSTRUTORA, PORQUE DEU CAUSA AO IMBRÓGLIO; (e) PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A DEMOLIÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJ/PR. RAC 00076194520098160001 PR. Relator Des. Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 03/06/2020; g. n.). Em relação à suposta negativa de prestação jurisdicional sob o argumento de que os embargos de declaração opostos contra a sentença deveriam ter sido efetivamente julgados, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018). Assim, não constatando o Magistrado de origem nenhum dos vícios suscitados pelo Apelante, de rigor a rejeição dos embargos opostos tão somente para a rediscussão da matéria. Diante das razões apresentadas, REJEITO as preliminares arguidas pelo BANCO BRADESCO S/A e passo ao exame dos demais argumentos deduzidos nos recursos. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao mérito, é importante destacar que os fatos em questão já foram objeto de debate em inúmeros recursos trazidos a julgamento por essas mesmas partes, uma vez que o Escritório GALERA MARI busca o arbitramento judicial de honorários em todos os feitos que conduzia até a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo BANCO BRADESCO, tendo distribuído várias ações reunindo diversos processos em cada demanda, de modo que a matéria conta com entendimento consolidado em farta jurisprudência neste Sodalício, como se verá a seguir. Dito isso, colhe-se dos autos que o escritório GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS pretende sejam arbitrados honorários advocatícios nos processos n. 0015029-69.2012.8.01.0001, 0844676-76.2018.8.14.0301 e 0801968-82.2018.8.14.0051 tendo em vista a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios por parte do BANCO BRADESCO S.A. ocorrida em 19/11/2020, com fulcro no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 c/c art. 85, § 20, do CPC. Conforme relatado, o BANCO BRADESCO S.A. pretende a reforma para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, ou, alternativamente, o arbitramento dos honorários por equidade e alteração do marco inicial dos juros de mora. Por outro lado, o escritório GALERA MARI pretende a modificação da sentença apenas para majorar os honorários arbitrados pelo Juízo a quo, de forma que sejam arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 e art. 85, § 20, do CPC. Do cotejo dos autos, vê-se que a pretensão do Escritório de Advocacia restou assim delimitada na inicial: “e. Julgar TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial para condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente aos trabalhos realizados nos processos nºs. 0015029-69.2012.8.01.0001, 0844676-76.2018.8.14.0301 e 0801968-82.2018.8.14.0051, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado, a responsabilidade na atuação do processo, e com o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB e do art. 85, § 20, do CPC, sendo que o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente. f. Condenar o banco réu nas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.” Por sua vez, constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Não obstante tenha a parte requerida trazido os termos de quitação, restam evidente que os mesmos foram emitidos em 31.12.2015 a 31.12.2019, e se referem aos anos de 2015 a 2019, e todos claramente especificam que tratam de quitação de honorários estipulados na cláusula 6.22, ou seja, a quitação ao término de cada ano civil, não sendo estão relacionados aos honorários decorrentes do benefício financeiro a serem pagos com a extinção do processo em a parte autora atuou, conforme a volumetria. Dessa forma, não consta nos autos a quitação relacionada ao ano de 2020, mesmo que de forma parcial, já que a rescisão unilateral ocorreu em 11.2020. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo que o contrato prevê que ele receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor da parte requerida, assim como os de sucumbência. No entendimento do STF, o rompimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes do término da ação, garante ao advogado ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura, até porque se assim não fosse, estaria caracterizado o enriquecimento ilícito por parte do banco. Ressalte-se que a Constituição Federal garante que a toda prestação de serviço corresponderá uma remuneração, sendo que o artigo 170 da Carta Maior estabelece que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano, sendo inclusive um dos fundamentos da ordem econômica. Ademais, o advogado não pode ficar vinculado ao resultado das ações em que tenha representado processualmente a instituição bancária, em face da rescisão do contrato e revogação do mandato. O Código de Processo Civil e Estatuto da OAB, ao disciplinar sobre o arbitramento de honorários, também dispõe: (...) Os honorários que se pretende o arbitramento são referentes à atuação da parte autora nos autos 0015029-69.2012.8.01.0001, 0844676-76.2018.8.14.0301 e 0801968-82.2018.8.14.0051, e convém registrar que se deve observar e remunerar, neste caso, é o trabalho desenvolvido pela parte autora no feito. Conforme a petição inicial, a parte autora trabalhou em diversos processos para o Banco Bradesco S.A., sendo destacado especificamente: Processo nº 0015029-69.2012.8.01.0001 – Comarca de Rio Branco/AC: O autor atuou na Ação de Execução por Título Extrajudicial movida contra A. G. Lima Marinho – ME e outros, com valor atualizado da causa em R$ 325.197,22. A ação foi baseada em Cédula de Crédito Bancário referente a capital de giro, no valor original de R$ 65.775,86. A execução foi ajuizada em 25/07/2012 e diversas diligências foram feitas para localizar os executados, inclusive com tentativas de citação por mandado, posterior pedido de citação por edital, atuação da Defensoria como curadora especial, solicitação de bloqueios via Bacenjud, diligências via Renajud e requerimentos à Receita Federal. O autor também realizou pesquisas junto aos cartórios de registro de imóveis, com diversas manifestações processuais buscando a localização de bens penhoráveis. Em razão da rescisão contratual em 19/11/2020, foi destituído do processo sem receber remuneração pelos serviços prestados. Processo nº 0844676-76.2018.8.14.0301 – Comarca de Belém/PA: O autor atuou na Ação de Execução por Título Extrajudicial proposta contra ORM Cabo Ananindeua Ltda e outros, com valor atualizado da causa em R$ 225.984,29, decorrente de contrato de arrendamento mercantil (valor original da dívida: R$ 90.836,19). Após a propositura em 05/07/2018, promoveu a citação dos executados, enfrentando devoluções dos ARs negativos e solicitando diligências com novos endereços. Celebrado acordo parcelado entre as partes, o autor requereu e obteve homologação judicial, mas, diante da inadimplência, pediu prosseguimento da execução com bloqueio de valores. Enfrentando dificuldades para localização dos executados, pleiteou consultas via Bacenjud e Infojud. Foi destituído dos autos após a revogação contratual de 19/11/2020, restando sem remuneração pelo trabalho desenvolvido. Processo nº 0801968-82.2018.8.14.0051 – Comarca de Santarém/PA: Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta contra Francisco Darlan Moita, com valor atualizado da causa em R$ 168.972,33. O autor ajuizou a demanda em 26/04/2018, com débito inicial de R$ 65.683,96. Após não comprovar recolhimento de custas no prazo, teve o processo extinto sem resolução de mérito, o que motivou a interposição de apelação. O Tribunal deu provimento ao recurso, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem. O autor foi posteriormente destituído da causa com a rescisão do contrato em 19/11/2020, não recebendo contraprestação pelos serviços já realizados. Isto é, a atuação do requerente envolveu análises documentais, elaboração de petições, acompanhamento processual, cálculos de atualização do débito, busca de bens e organização de audiências. Entretanto, com a revogação do contrato em 19/11/2020, o escritório foi retirado do processo sem receber a devida contraprestação pelos serviços prestados. Diante da rescisão contratual unilateral, o requerente busca o arbitramento de honorários pelos serviços advocatícios prestados em ambos os processos, uma vez que sua atuação foi essencial para o andamento das ações, beneficiando o banco, que obteve proveito econômico por meio de incentivos fiscais vinculados às execuções judiciais. Portanto, após todo esse trabalho desenvolvido, objetivando a recuperação do crédito do Banco, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva. Dessa forma, a parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratada, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 85, § 2º, bem como o teto contratualmente previsto, arbitro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), sobre a soma do valor atualizado das causas.” Inicialmente, importa consignar que não prospera a tese do Apelante BANCO BRADESCO S.A. de inaplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, pois, tratando-se de contrato de prestação de serviços de advocacia, com estipulação de remuneração na vigência da relação contratual, não se impõe a aplicação da regra inscrita no mencionado dispositivo ao caso concreto. Além disso, uma vez que restou incontroverso nos autos a inexistência de “estipulação ou de acordo” expresso entre as partes na hipótese de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, de modo que foi necessário o ajuizamento da presente ação para arbitramento judicial dessa verba, nos termos do no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (g. n.) No mesmo sentido: “(...) Tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023) (g.n.) A propósito, o BANCO BRADESCO S.A. não nega a existência do contrato de prestação de serviços de advocacia celebrado entre as partes que prevê forma de remuneração pelos serviços durante a vigência da avença. Ademais, também está alinhado com este entendimento o precedente do STJ citado pelo escritório autor como paradigma (AgInt no AREsp 1.720.988/MS), no sentido de que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, conforme consta do item 4 da ementa do referido aresto, que assim dispõe: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g. n.). No mesmo sentido, trago à baila recente acórdão do STJ, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.) Como visto, conforme delineado na r. sentença, a causa de pedir deduzida na inicial é a rescisão unilateral e imotivada do contrato havida entre as partes, de modo que a Apelada visa o arbitramento de honorários justamente em razão da rescisão antecipada do contrato. Nesse ponto, é importante assentar que a existência de remuneração contratualmente ajustada durante a vigência do contrato de honorários advocatícios não tem o condão de afastar o direito do escritório advocatício ao arbitramento de honorários na hipótese de resilição unilateral e antecipada pelo contratante, na medida em que não há, no contrato, disposição específica estabelecendo a remuneração a que faria jus o advogado nesta hipótese. A propósito, observe-se que o Apelante não logrou êxito em demonstrar que o contrato de honorários celebrado com a parte autora contivesse disposição específica quanto à forma de remuneração a que o contratado faria jus em caso de rescisão do contrato promovida pelo contratante. A análise das disposições contratuais permite concluir que se trata de uma situação de "falta de estipulação ou acordo", nos exatos termos do art. 22, § 2º do EOAB, na medida em que não havia previsão contratual sobre qual seria a remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada por iniciativa do contratante. O fato de o contrato conter a previsão da possibilidade de resilição não tem o condão de afastar o direito do advogado de postular a remuneração pelos serviços prestados até o momento da revogação do mandato, sendo tal pretensão amparada por lei, doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa ordem de pensar, tenho que, não obstante constarem a assinatura do representante do escritório GALERA MARI nos Termos de Quitação juntados pelo BANCO BRADESCO S.A, são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, como alegado pelo BANCO Apelante, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g. n.). De mais a mais, é cediço que, para produzir efeitos jurídicos, a quitação deve observar estritamente o comando normativo previsto no Código Civil, em seu art. 320, segundo o qual a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Na espécie, entretanto, verifico que as cartas de quitação acostadas aos autos são genéricas e desprovidas de especificações, pelo que não atendem aos requisitos dispostos no mencionado artigo. Além disso, em nenhum momento a quitação se referiu aos honorários pelos serviços prestados nos autos dos processos que são objeto desta ação, tampouco aos valores a eles pertinentes. Para além disso, a quitação diria respeito aos valores adiantados ao escritório em conformidade com a cláusula 6.22 do contrato e não aos honorários devidos ao final de cada demanda, conforme recuperação final do crédito então pleiteado pelo contratante. Neste prisma, é insubsistente a tese da quitação suscitada pelo BANCO, de modo que, considerando que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Apelante sem que o escritório tenha contribuído de qualquer modo para tanto, é imperativo que ele seja remunerado pelos serviços prestados em prol do ex-cliente até o momento da revogação do mandato, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. Outrossim, não prospera o argumento do Apelante no sentido de que não seria devida qualquer remuneração à GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS em razão da inexistência de proveito econômico advindo de sua atuação nos processos em que houve a destituição. Além de o Código de Ética da Advocacia estabelecer que a revogação do mandado judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, é certo que eventual insucesso da demanda não pode ser oposto ao advogado como motivo para frustrar sua remuneração, pois é assente o entendimento de que o mesmo não pode ser responsabilizado pelo resultado do processo, já que sua obrigação é de meio e não de resultado. Ademais, conforme amplamente fundamentado na petição inicial e comprovado mediante farta documentação, os benefícios auferidos pelo Apelante em decorrência da contratação dos serviços advocatícios extrapolam a mera recuperação do crédito nos autos das ações ajuizadas. Isso porque o ajuizamento das cobranças judiciais confere à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores, a título de perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que representa vantagem econômica expressiva resultante do serviço advocatício prestado, ainda que a demanda venha a ser extinta sem êxito ao final. Superadas essas questões, resta a análise do pleito da GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS de majoração dos honorários, bem como o pedido alternativo do BANCO BRADESCO S/A de fixação dos honorários por equidade. Conforme devidamente consignado na sentença recorrida, denota-se que: - No processo n. 0015029-69.2012.8.01.0001 (Ação de Execução de Título Extrajudicial), ajuizado na Comarca de Rio Branco/AC, o escritório de advogados ajuizou a ação em 25/07/2012 e diversas diligências foram feitas para localizar os executados, inclusive com tentativas de citação por mandado, posterior pedido de citação por edital, solicitação de bloqueios via Bacenjud, diligências via Renajud e requerimentos à Receita Federal. O autor também realizou pesquisas junto aos cartórios de registro de imóveis, com diversas manifestações processuais buscando a localização de bens penhoráveis; - No processo n. 0844676-76.2018.8.14.0301 (Ação de Execução de Título Extrajudicial) ajuizado na Comarca de Belém/PA, a atuação do autor teve início com o ajuizamento da ação em 05/07/2018, tendo promovido a citação dos executados, enfrentando devoluções dos ARs negativos e solicitando diligências com novos endereços. Celebrado acordo parcelado entre as partes, o autor requereu e obteve homologação judicial, mas, diante da inadimplência, pediu prosseguimento da execução com bloqueio de valores. Enfrentando dificuldades para localização dos executados, pleiteou consultas via Bacenjud e Infojud. - No processo n. 0801968-82.2018.8.14.0051 (Ação de Cobrança), ajuizado na Comarca de Santarém/PA, o escritório começou a atuar com no ajuizamento da ação em 26/04/2018, constando o débito inicial de R$ 65.683,96. Após não comprovar recolhimento de custas no prazo, teve o processo extinto sem resolução de mérito, o que motivou a interposição de apelação. O Tribunal deu provimento ao recurso, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem. No caso destes autos, entendo que não é possível fixar os honorários com base nos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, como requerido pelo escritório GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS, uma vez que o contrato de prestação de serviços foi interrompido antes de proferida a sentença nos processos em questão. De outro lado, embora o percentual de 2% não se mostre excessivo em si mesmo, a base de cálculo utilizada – o valor total atualizado das causas – mostra-se desproporcional no caso concreto, considerando que o arbitramento deve considerar o trabalho efetivamente realizado pelo advogado até o momento da rescisão, a complexidade das causas, o tempo despendido e os resultados obtidos, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nos casos em que os honorários advocatícios sejam fixados por arbitramento, o valor deve ser determinado de forma equitativa, conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o artigo 22, §2º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), o qual estabelece que, na ausência de estipulação contratual ou acordo entre as partes, a fixação judicial deve observar uma remuneração compatível com a complexidade do trabalho realizado e com o valor econômico da demanda, respeitando obrigatoriamente os critérios previstos nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do artigo 85 do CPC. Esse é o entendimento deste Sodalício em casos semelhantes: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS “AD EXITUM”. RESCISÃO UNILATERAL PELO CLIENTE. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir (...) 4. O arbitramento judicial de honorários é admissível quando o contrato com cláusula de êxito é rescindido imotivadamente pelo cliente, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O valor dos honorários deve observar a proporcionalidade com os serviços efetivamente prestados, considerando o tempo de atuação (11 anos), a complexidade da demanda, a cláusula contratual de teto e o zelo profissional, sendo razoável fixá-los em R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantidos os demais termos da decisão. (...) 2. A fixação do valor deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inclusive cláusulas contratuais que estipulem teto remuneratório.” (TJMT, 1043773-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (g.n.) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO RECURSAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL PELA DEMANDADA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO DA DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – REDUÇÃO – CABIMENTO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO DE BANCO BRADESCO S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pela ausência de produção de prova pericial contábil, eis que, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos princípios basilares do sistema processual pátrio. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários, deve o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, o que não se observou na espécie, razão pela qual a sua redução é medida que se impõe.” (N.U 1003853-25.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Vice-Presidência, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) (g.n.) Diante disso, em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, entendo adequado fixar o valor dos honorários em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este que de fato atende ao grau de complexidade das causas, ao conteúdo do trabalho jurídico apresentado até a rescisão do contrato, e à presteza do trabalho profissional exercido pelo escritório autor, observadas as peculiaridades de cada caso, notadamente quanto ao tempo de tramitação e a desnecessidade da prática de atos demasiadamente complexos. Assim, o quantum acima fixado está adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta ainda o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância dos direitos envolvidos, mostrando-se compatível com o trabalho desenvolvido pelo Escritório de advocacia no patrocínio das demandas. Em casos análogos, envolvendo as mesmas partes, já decidiu este Sodalício: “[...] Tendo o condutor do feito analisado todas as questões trazidas à baila quando do julgamento da demanda, fundamentando de forma objetiva sua decisão de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, utilizando dispositivos legais relacionados a matéria invocada e jurisprudência emanada dos Tribunais Pátrios, não há que se falar em ausência de fundamentação. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. In casu, o pedido é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços com previsão de remuneração por êxito, inexistindo na inicial pedido de honorários de sucumbência, tendo a r. sentença se limitado a analisar o pedido constante na inicial. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, conforme se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe.” (TJMT. N.U 1030983-87.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024) “[...]‘Ocorrendo a rescisão contratual unilateral e imotivada, é direito do advogado receber pelos serviços prestados.’. ‘O juiz deve agir com moderação e razoabilidade ao atender à qualidade e à quantidade do trabalho, bem como o proveito da parte, a fim de não onerar o vencido em demasia nem desqualificar o trabalho do advogado (STJ AgRg no REsp 1.194.995/SP)’. (TJMT. N.U 1023311-28.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024, DJe 25/06/2024) “[...] Nos casos em que há rescisão unilateral do contrato, faz-se imperioso deferir o pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desempenhado até a revogação do mandado, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, que se tornou de impossível cumprimento, pois a negativa do direito viola o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS)”. (TJMT. N.U 1004299-91.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024, DJe 26/06/2024) Em relação ao pedido de alteração do índice de correção monetária, assiste razão ao BANCO BRADESCO S/A, isso porque deve ser aplicada a Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. para arbitrar os honorários em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para as ações discutidas nesta Ação de Arbitramento e determinar que a correção monetária e os juros de mora observem o disposto na Lei n. 14.905/2024, aplicando-se: (i) até a vigência da nova lei (30/08/2024): correção pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme arbitrado na sentença recorrida; (ii) após a vigência da nova lei: correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária. Em outro turno, NEGO PROVIMENTO ao apelo de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, mantidos os demais termos da sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). Em relação ao apelante GALERA MARI, em que pese desprovido seu apelo, não há que se falar em honorários recursais, uma vez que, a teor da jurisprudência do STJ, “o recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica honorários recursais para a parte contrária.” (EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 30/06/2020, DJe 04/08/2020). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Instituto Brasileiro De Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis e outros x Elso Jose Tirloni e outros

ID: 307550436

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000577-41.2020.4.01.3606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

ELSO JOSE TIRLONI ELSO JOSE TIRLONI JUNIOR GABRIELA NAGEL REFATTI TIRLONI

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAIRA DANIELLE BORGES MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000577-41.2020.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000577-41.2020.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS e outros POLO PASSIVO:ELSO JOSE TIRLONI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAIRA DANIELLE BORGES MARIANO - MT29255/O e ANDRESA FERREIRA DOS SANTOS - MT28345/O SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e pelo Ministério Público Federal – MPF, em face de Elso José Tirloni, Marcos Reinaldo Tirloni e, posteriormente, em face de Elso José Tirloni Júnior, Gabriela Nagel Refatti Tirloni, Jaime Rugeri, Jueine Paulo da Mota e Vanda Arantes Mota. A petição inicial tem por fundamento os elementos probatórios reunidos no âmbito do Projeto Amazônia Protege, os quais apontam a ocorrência de supressão de vegetação nativa em área superior a 60 hectares, sem autorização do órgão competente, localizada no município de Porto dos Gaúchos/MT, especificamente na gleba “Fazenda São Marcos II”. Conforme consta da inicial, a área desmatada teria atingido 122,94 hectares, conforme imagens do satélite LANDSAT/PRODES, sendo posteriormente revisado para 281,28 hectares. Os autores requerem, cumulativamente, a condenação solidária dos requeridos à recuperação integral da área degradada, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.010.052,00 e dano moral coletivo no valor de R$ 1.509.251,00, além da proibição de novas intervenções ambientais. O IBAMA requereu ingresso no feito como assistente simples, com base em Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o MPF (id 392120402). Em contestação id 1432737271, Elso José Tirloni e Marcos Reinaldo Tirloni alegaram ausência de legitimidade passiva, defendendo que não são os responsáveis pelo desmatamento e que a propriedade foi alienada antes da ocorrência do dano. Juntaram documentos comprobatórios de transmissão da área, apontando a cadeia dominial: venda de Marcos para Elso Júnior e Gabriela em 2016; posterior alienação a Jaime Rugeri em 2017; e nova transferência a Jueine e Vanda em 2021. O MPF impugnou a contestação (id 1556977349), reiterando a validade da petição inicial, com ênfase na robustez das provas técnicas e na responsabilidade solidária dos réus. Requereu a inclusão dos adquirentes posteriores no polo passivo da ação. Por da decisão id 2073026694, o Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva de Marcos Reinaldo Tirloni, extinguindo o feito em relação a ele. No mesmo ato, determinou a inclusão de Elso José Tirloni Júnior, Gabriela Nagel Refatti Tirloni, Jaime Rugeri, Jueine Paulo da Mota e Vanda Arantes Mota no polo passivo. Posteriormente, na decisão id 2173440445, foi decretada a revelia dos réus de Elso José Tirloni Júnior, Gabriela Nagel Refatti Tirloni, Jaime Rugeri, Jueine Paulo da Mota e Vanda Arantes Mota, com base em suas ausências de manifestação, mas sem aplicação dos efeitos materiais da revelia, em razão de litisconsórcio necessário e da matéria ser de ordem pública. Na mesma decisão, foi mantida a inversão do ônus da prova, com base no princípio da precaução ambiental, sendo fixado como ponto controvertido o nexo de causalidade entre os réus e o dano. Instados a se manifestarem, o MPF informou não ter provas adicionais a produzir, requerendo o prosseguimento do feito (id 2173722150). Elso José Tirloni apresentou manifestação reiterando a alegação de ilegitimidade passiva, juntando escritura de 2024 para demonstrar ausência de vínculo com a área em questão id 2177474366. Em contestação extemporânea (id 2179241867), Elso José Tirloni Júnior e Gabriela Nagel Refatti Tirloni alegaram terem alienado o imóvel antes da ocorrência do desmatamento e refutaram a legitimidade passiva, requerendo a improcedência da ação. O MPF impugnou tal contestação (id 2185012192), sustentando que os réus foram proprietários durante parte do período do dano ambiental, e portanto devem responder solidariamente. Argumentou que a responsabilidade é objetiva e propter rem, bastando o vínculo jurídico com a área no período do ilícito. Em manifestação final, o IBAMA aderiu integralmente à impugnação apresentada pelo MPF, e requereu o julgamento antecipado da lide, com reconhecimento da procedência total da ação, nos termos da petição inicial (id 2185773214). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas na contestação apresentada por Elso José Tirloni Júnior e Gabriela Nagel Refatti Tirloni, notadamente a alegação de inépcia da petição inicial, bem como a nulidade da citação por hora certa. II.1.a. Inépcia da petição inicial Os réus sustentam que a petição inicial seria inepta por supostamente se basear em suposições, desprovida de comprovação técnica efetiva do dano ambiental e da autoria. No entanto, não assiste razão à parte ré. A exordial encontra-se devidamente instruída com documentação robusta e elementos técnicos de alta confiabilidade, sendo fundamentada, entre outros, em: Imagens georreferenciadas obtidas do sistema PRODES (INPE), reconhecido por sua precisão científica no monitoramento de desmatamentos; Dados públicos e oficiais do Cadastro Ambiental Rural (CAR), do SIGEF, do SNCI, do programa Terra Legal, e do próprio IBAMA; Informações consolidadas no sistema SiGEO/MPF, com identificação precisa das áreas degradadas e dos registros dominiais ou possessórios correspondentes; Auto de infração ambiental e termo de embargo, vinculados diretamente à gleba objeto da ação. Conforme ressalta o Ministério Público Federal, tais elementos constituem as provas mais eficazes e modernas de aferição de supressão de vegetação na Amazônia Legal, sendo reconhecidas judicialmente como suficientes para a formação do juízo de admissibilidade e responsabilização ambiental. Ademais, a inicial delimita com precisão os fatos relevantes, a área atingida (281,0 hectares), os fundamentos jurídicos e os pedidos. Rejeita-se, pois, a alegação de inépcia da petição inicial, por estar plenamente adequada aos requisitos do art. 319 do CPC, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. II.1.b. Nulidade da citação por hora certa No que tange à suposta nulidade da citação realizada por hora certa, igualmente não merece acolhimento a preliminar arguida. Conforme certidões lavradas nos autos, as diligências para citação foram reiteradas, frustradas por ocultação do citando e, em seguida, realizadas em conformidade com o procedimento do art. 252 do CPC, com designação de dia e hora para retorno do oficial de justiça, que procedeu à citação com comunicação a pessoa da casa. Ademais, como bem pontua o MPF, os réus compareceram espontaneamente aos autos por meio de advogada regularmente constituída (ID 2179241867, 2179242177 e 2179242207), o que, por si só, supre eventual vício de citação, conforme estabelece o art. 239, §1º, do CPC. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça prevalece na ausência de prova cabal em sentido contrário, não sendo suficiente a mera alegação genérica de nulidade. Assim, não restou caracterizado qualquer prejuízo processual ou violação ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual a preliminar também deve ser rejeitada. Assim, tendo em vista essas premissas fáticas e jurídicas que incidem nos autos, reputo desnecessária a produção de qualquer outra prova e passo a proferir sentença, nos termos do art. 355, inciso I e II do CPC. II.2. Do Mérito A presente Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de Elso José Tirloni, Marcos Reinaldo Tirloni e, posteriormente, em face de Elso José Tirloni Júnior, Gabriela Nagel Refatti Tirloni, Jaime Rugeri, Jueine Paulo da Mota e Vanda Arantes Mota com fundamento na legislação ambiental vigente e no projeto “Amazônia Protege”, visando à responsabilização civil deles pelos danos ambientais causados por supressão de vegetação nativa em área de 281,00 hectares no município de Porto dos Gaúchos/MT, em área situada na Amazônia Legal, sem a devida autorização dos órgãos competentes. II.2.a. Responsabilidade civil ambiental objetiva e natureza propter rem Inicialmente, consigno que a tutela do meio ambiente se encontra regida no caput do artigo 225 da Carta Maior, in fine: CF/88. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ademais, o saudoso doutrinador José Afonso da Silva nos ensina que: “As normas constitucionais assumiram a consciência de que o direito à vida, como matriz de todos os demais direitos fundamentais do homem, é que há de orientar todas as formas de atuação no campo da tutela do meio ambiente. Compreender que ele é um valor preponderante, que há de estar acima de quaisquer considerações como as de desenvolvimento, como as de respeito ao direito de propriedade, como as da iniciativa privada. Também estes são garantidos no texto constitucional, mas, a toda evidência, não pode primar sobre o direito fundamental à vida, que está em jogo quando se discute a tutela da qualidade do meio ambiente, que é instrumental no sentido de que, através dessa tutela, o que se protege é um valor maior: a qualidade da vida humana”. (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 32 ed. rev. Atual. (até a Emenda Constitucional n. 57, de 18.12.2008). São Paulo-SP, Malheiros, 2009, pág. 849). Antes de proceder à análise dos elementos que podem configurar a responsabilidade civil do réu, convém sintetizar o contexto em que se insere esta demanda coletiva. Conforme narrado na inicial, o projeto PRODES/INPE realiza o monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal e produz, desde 1988, as taxas anuais de desmatamento na região, estimadas a partir dos incrementos de desmatamento identificados em cada imagem de satélite que cobre a Amazônia Legal. Partindo de dados estatísticos e do reconhecimento da ausência de instrumentos capazes de compelir os infratores ambientais a procederem à recuperação das áreas desmatadas, sobreveio o “Amazônia Protege”, projeto que conta com a coordenação de esforços do Ministério Público Federal, do IBAMA e do ICMBio, e que tem como objetivos: buscar a reparação do dano ambiental causado por desmatamentos ocorridos na Amazônia, bem como a retomada das áreas respectivas; assentar o compromisso público do Ministério Público Federal de ajuizar ações civis públicas objetivando a reparação de danos causados por futuros desmatamentos; apresentar à sociedade ferramenta pública para identificação e controle das áreas desmatadas, a fim de evitar sua utilização econômica; evitar a regularização fundiária de áreas recém-desmatadas ilegalmente. No caso em apreço, dados detectados por imagem de satélites da classe LANDSAT (20 a 30 metros de resolução) serviram de substrato fático-probatório para que o MPF e o IBAMA viessem a juízo requerer a reparação dos danos causados ao meio ambiente. Por essa razão, necessário verificar, agora, se as condutas postas em prática refletem alguma conduta ilícita ambiental que enseja a reparação na esfera civil. II.2.b. Aplicação ao caso concreto – análise dominial e temporal As provas técnicas constantes dos autos (imagens do sistema PRODES, dados do CAR, do SIGEF, embargos do IBAMA e parecer técnico do Projeto Amazônia Protege) demonstram de forma precisa a ocorrência de desmatamento de 281,0 hectares de vegetação nativa na Gleba “Fazenda São Marcos II”, no município de Porto dos Gaúchos/MT, entre os anos de 2016 e 2018, sem a devida licença ou autorização ambiental. Os documentos públicos e a certidão da matrícula imobiliária confirmam que Elso José Tirloni Júnior e Gabriela Nagel Refatti Tirloni adquiriram a propriedade da referida área mediante escritura pública lavrada em 23/05/2016 (id 1432737275), sucedendo a titularidade de Marcos Reinaldo Tirloni. Alegam os réus que alienaram o imóvel para Jaime Rugeri em 05/01/2017, por meio de contrato particular de compra e venda. No entanto, referida alienação não foi registrada na matrícula do imóvel, o que inviabiliza a sua oponibilidade a terceiros, nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil. A ausência de registro torna os alienantes proprietários formais da área durante o período inicial do desmatamento, especificamente entre 01/06/2016 e 05/01/2017, conforme se verifica da sobreposição temporal com os dados do desmatamento técnico-georreferenciado (laudo PRODES id 232338392). Ainda que se alegue que os réus não tenham sido os autores materiais do dano, , haja vista a ausência de comprovação efetiva da alienação oponível erga omnes anterior à constatação do dano e a natureza propter rem da responsabilidade pelo dano ambiental, pois esta não exige a demonstração de conduta direta, bastando a titularidade formal do bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de culpa não elide o dever de reparar o dano ambiental quando configurada a titularidade jurídica ou posse do imóvel no momento do fato ou de sua continuidade. Logo, não há necessidade de uma apreciação subjetiva da conduta do proprietário ou possuidor do imóvel, não importando, pois, se contribuiu ou não para a ocorrência do dano. Nesse contexto, o liame de causalidade se forma pelas percepções inerentes à própria posse da área, sendo que, como dito, a obrigação de reparar o dano ambiental provém de seu caráter propter rem e, por isso, imputável a quem quer que exerça seus direitos reais de uso, gozo e fruição da terra. Por certo, frente à convicção de que o caráter reparador dos danos ambientais é de conteúdo propter rem e, assim sendo, persegue o bem, resulta disso, em consequência, nascimento do fator jurígeno delineador da ligação lógica e causal da responsabilização ambiental em testilha. Nessa base é que os atuais e futuros proprietários ou possuidores de imóveis nos quais houve dano ambiental responsabilizam-se, em toda integralidade (mas na medida de suas culpabilidades), pela recuperação do passivo ambiental. Assim, no que concerne ao meio ambiente, é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa para caracterizar a responsabilidade civil, bastando a prova do dano e de nexo causal, elementos esses que já foram analisados em linhas supra. Essa conclusão está em conformidade com o disposto no art. 3º, IV, do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que assegura a continuidade das atividades produtivas em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. Assim, restam presentes os pressupostos para a condenação de Elso José Tirloni Júnior e Gabriela Nagel Refatti Tirloni à reparação do dano ambiental, consistente na recuperação integral da área degradada e no pagamento de indenização correspondente ao período e extensão do dano. II.2.c. Exclusão dos demais réus Quanto a Jaime Rugeri, Elso José Tirloni, Jueine Paulo da Mota e Vanda Arantes Mota, verifica-se que não figuraram como proprietários ou possuidores formais da área no período em que se consolidou o desmatamento apurado, tampouco há provas de vínculo fático-jurídico ou de condutas que revelem relação direta com a supressão da vegetação. Ademais, as alienações posteriores foram efetuadas mediante contratos particulares não averbados na matrícula do imóvel, o que compromete sua eficácia perante terceiros, inclusive o poder público. Dessa forma, não sendo possível atribuir responsabilidade com base na titularidade registral nem por participação comprovada no fato danoso, impõe-se a improcedência do pedido quanto a esses réus. II.2.d. DO DANO MATERIAL: CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO No que respeita ao dano material, o Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado entendimento de que “o sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e infraconstitucionais (Lei 6.938/81, artigos 2º e 4º), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral”. A reparação integral do meio ambiente é que fundamenta a condenação ao ressarcimento de danos materiais ao meio ambiente, consistente na indenização pelas lesões “insuscetíveis de recuperação in natura”. Por sua vez, a Lei 7.347/85 dispõe que a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente poderá ter como objeto o pagamento de indenização ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Para Maria Pilar Prazeres de Almeida, “o estudo da dimensão patrimonial desta espécie de dano parte-se das seguintes premissas: o objetivo maior do Direito Ambiental é a reparação natural do meio ambiente e a responsabilidade civil ambiental norteia-se pelo princípio do ressarcimento integral do dano”, sendo esta a justificativa para a condenação em dano material na seara do meio ambiente (ALMEIDA, Maria Pilar Prazeres de. Dano moral ambiental coletivo. 1.ed. - Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2018, pág. 74). Nesse sentido: AMBIENTAL. DESMATAMENTO. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de área de mata nativa. A instância ordinária considerou provado o dano ambiental e condenou o degradador a repará-lo; porém, julgou improcedente o pedido indenizatório. 2. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ. 3. A restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração). 5. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos. 6. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e para fixar eventual quantum debeatur. (REsp 1180078/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 28/02/2012) Os pedidos autorais, como se denota da inicial, pretendem a cumulação da obrigação de fazer com a de indenizar. Nesse compasso, compartilho do entendimento de que a cumulação requerida é medida que visa à reparação integral do meio ambiente e não configura bis in idem. Isso porque a indenização advém da necessidade de não somente compensar a coletividade pela privação do patrimônio imaterial ilicitamente dilapidado como também considera que a degradação abrange efeitos deletérios futuros e intangíveis, ainda que o responsável cumpra a obrigação de fazer e promova a reparação pretendida. Nesse diapasão, o E. STJ, no mesmo sentido, já solidificou essa compreensão por meio da edição da Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." No caso em tela, há que se considerar que o dano ambiental restou comprovado nos autos, conforme já delineado no tópico anterior. Ademais, o vínculo dos réus com os fatos e a responsabilidade ambiental está comprovada, igualmente, pois fora constatada a propriedade do imóvel rural. Ademais, há que se considerar a extensão do dano ambiental aferido, de modo que o ilícito ambiental constatado (281 hectares) gerou danos que transcendem o mero dever de recuperação como solução apta a compensação do meio ambiente. Para a hipótese dos autos, verifica-se ser evidente que a supressão de vegetação nativa gera danos que não podem ser restabelecidos ao status quo ante apenas com a regeneração da área, o que, diga-se de passagem, demorará vários anos para acontecer. A perda de biodiversidade e o desequilíbrio do ecossistema, entre outros prejuízos ambientais, certamente já se consolidaram e dificilmente serão recompostos às suas características originais. Até mesmo o mínimo esperado de restabelecimento do equilíbrio ambiental na propriedade do autor é algo que não se verá tão cedo, diante da demora inerente aos procedimentos de restauração da vegetação nativa. Há, portanto, dano material manifesto, o qual merece indenização por parte dos requeridos, cujo valor será apurado em sede de cumprimento de sentença. II.2.e. DOS DANOS MORAIS COLETIVOS Inicialmente, por ser de cunho compreensível à lide, calha traçar o pórtico da matéria, por meio da lição de Carlos Alberto Bittar Filho: O dano moral coletivo é uma injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial. Tal como se dá na seara do dano moral individual, aqui também não há que se cogitar de prova da culpa, devendo-se responsabilizar o agente pelo simples fato da violação (damnun in re ipsa). A lúcida lição de André de Carvalho Ramos (1998) sobre a efetiva configuração do dano moral coletivo nos dias correntes também esclarece: (...) é preciso sempre enfatizar o imenso dano moral coletivo causado pelas agressões aos interesses transindividuais. Afeta-se a boa-imagem da proteção legal a estes direitos e afeta-se a tranqüilidade do cidadão, que se vê em verdadeira selva, onde a lei do mais forte impera. (...) Tal intranqüilidade e sentimento de desapreço gerado pelos danos coletivos, justamente por serem indivisíveis, acarretam lesão moral que também deve ser reparada coletivamente. Ou será que alguém duvida que o cidadão brasileiro, a cada notícia de lesão a seus direitos não se vê desprestigiado e ofendido no seu sentimento de pertencer a uma comunidade séria, onde as leis são cumpridas? A expressão popular ‘o Brasil é assim mesmo’ deveria sensibilizar todos os operadores do Direito sobre a urgência na reparação do dano moral coletivo. A Constituição da República alberga, em nível de direito fundamental, a proteção da pessoa humana e jurídica, em face dos danos causados por ato ilícitos de terceiros, ainda que extrapatrimoniais, conforme exegese do art. 5º, X, o qual prevê serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, merece ser consignada a visão do e. STJ a respeito do tema, cujo posicionamento é compartilhado por este juízo. No julgamento do Recurso Especial nº 1.502.967, entendeu-se que, para a configuração de dano moral coletivo, não é suficiente a mera infringência à lei ou a contrato. A conduta precisa agredir, de modo injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada. Vejamos a ementa do REsp nº 1.502.967: EMENTARECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFASBANCÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCORRÊNCIA. FASESDA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA. AÇÃO INDIVIDUAL DECUMPRIMENTO. ALTA CARGA COGNITIVA. DEFINIÇÃO. QUANTUMDEBEATUR. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSESINDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA E TRANSCENDÊNCIA. EXISTÊNCIA. COISA JULGADA. EFEITOS E EFICÁCIA. LIMITES. TERRITÓRIO NACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL COLETIVO. VALORES FUNDAMENTAIS. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. ASTREINTES. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação coletiva na qual são examinados, com exclusividade, os pedidos de indenização por danos morais e materiais individuais, de indenização por dano moral coletivo e de publicação da parte dispositiva da sentença, decorrentes do reconhecimento, em outra ação coletiva com trânsito em julgado, da ilegalidade da cobrança de tarifa de emissão de boleto (TEC). 2. O propósito do presente recurso especial é determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; b) é necessário fixar, na atual fase do processo coletivo, os parâmetros e os limites para o cálculo dos danos morais e materiais individuais eventualmente sofridos pelos consumidores; c) o Ministério Público tem legitimidade para propor ação coletiva versando sobre direitos individuais homogêneos; d) os efeitos a sentença proferida em ação coletiva estão restritos à competência territorial do órgão jurisdicional prolator; e) deve ser aplicado o prazo prescricional trienal à hipótese dos autos; f) é possível examinar a validade da cobrança de tarifa de emissão de boletos (TEC), decidida em outro processo transitado em julgado, na hipótese concreta; g) cabe, no atual momento processual, analisar a efetiva ocorrência de dano material e moral aos consumidores e se o dano material deve abranger a repetição do indébito; h) a ilegalidade verificada na hipótese enseja a compensação de danos morais coletivos; e i) é exorbitante o valor da multa cominatória. (...) 12. O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano que não se identifica com os tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), mas com a violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade (grupos, classes ou categorias de pessoas). Tem a função de: a) proporcionar uma reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; b) sancionar o ofensor; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais. 13. Se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável. 14. Na hipótese em exame, a violação verificada pelo Tribunal de origem – a exigência de uma tarifa bancária considerada indevida – não infringe valores essenciais da sociedade, tampouco possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, configurando a mera infringência à lei ou ao contrato, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. 15. Admite-se, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre na hipótese em exame, em que as astreintes, fixadas em R$10.000,00 (dez mil reais), não se mostram desproporcionais ou desarrazoadas. 16. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Convém destacar ainda que, conforme entendimentos dos tribunais superiores, a lesão ao meio ambiente gera dano moral in re ipsa, ou seja, que dispensa a demonstração de prejuízos. Deste modo “O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável” (EREsp 1.342.846/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2021). Deste modo, constatado o dano ambiental, incide a Sumula 629, de modo que: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." Além disso, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a simples prática do desmatamento, por si só, pode causar dona moral indenizável. Senão, vejamos: AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em decorrência do desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, objetivando impor, ao requerido, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de não mais desmatar as áreas de floresta do seu imóvel, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo. II. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para condenar o requerido à recomposição do meio degradado, apresentando PRADE junto ao órgão competente, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão em multa pecuniária", bem como para lhe impor a obrigação de não desmatar. III. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação do Ministério Público, por reconhecer, além das já impostas obrigações de fazer e de não fazer, a exigibilidade da obrigação de indenizar os "danos materiais decorrentes do impedimento da recomposição natural da área". Contudo, rejeitou a pretensão de indenização por dano moral coletivo. IV. À luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Com efeito, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). V. Não se sustenta o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que, no caso, não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental "desborde os limites da tolerabilidade". Isso porque, na situação sob exame, também se consignou, no acórdão recorrido, que houve "desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente", conduta que "tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado". VI. Constatando-se que, por meio de desmatamento não autorizado, causaram-se danos à qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não tem pertinência, para a solução da causa, o chamado princípio da tolerabilidade, construção que se embasa, precisamente, na distinção feita pela legislação ambiental entre, de um lado, impacto ambiental - alteração do meio ambiente, benéfica ou adversa (Resolução CONAMA 001/86, arts. 1º e 6º, II) - e, de outro, degradação e poluição (Lei 6.938/81, art. 3º, II e III). Como esclarece a doutrina especializada: "de um modo geral as concentrações populacionais, as indústrias, o comércio, os veículos, a agricultura e a pecuária produzem alterações no meio ambiente, as quais somente devem ser contidas e controladas, quando se tornam intoleráveis e prejudiciais à comunidade, caracterizando poluição reprimível. Para tanto, a necessidade de prévia fixação técnica dos índices de tolerabilidade, dos padrões admissíveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora" (MEIRELLES, Hely Lopes. Proteção Ambiental e Ação Civil Pública. Revista dos Tribunais nº 611, São Paulo: RT, 1986, p. 11). Especificamente quanto ao dano moral decorrente de ato lesivo ao meio ambiente, "há que se considerar como suficiente para a comprovação do dano extrapatrimonial a prova do fato lesivo - intolerável - ao meio ambiente. Assim, diante das próprias evidências fáticas da degradação ambiental intolerável, deve-se presumir a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e, logo, o desrespeito ao direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental, do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática. 5ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 288). VII. Assim, constatado o dano ambiental - e não mero impacto negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias -, incide a Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, "reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos" (STJ, EREsp 1.410.0698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018). VIII. Afirmou o Tribunal de origem, ainda, que o reconhecimento do dano moral exige ilícito que venha a "causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local". Contra essa compreensão, tem-se entendido no STJ - quanto às lesões extrapatrimoniais em geral - que "é remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável" (EREsp 1.342.846/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2021). IX. Segundo essa orientação, a finalidade do instituto é viabilizar a tutela de direitos insuscetíveis de apreciação econômica, cuja violação não se pode deixar sem resposta do Judiciário, ainda quando não produzam desdobramentos de ordem material. Por isso, quanto aos danos morais ambientais, a jurisprudência adota posição semelhante: "No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação)" (STJ, REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). E ainda: "Confirma-se a existência do 'dano moral coletivo' em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial - consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros -, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só" (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2019). Na mesma direção: STJ, REsp 1.642.723/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; REsp 1.745.033/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021. X. No que se refere à inexistência de "situação fática excepcional" - expressão também usada no acórdão recorrido -, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado em matéria ambiental: "Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa" (REsp 1.940.030/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). Na mesma direção, a doutrina ensina que os impactos materiais ou incômodos sobre a comunidade constituem, em verdade, dano da natureza patrimonial: "O dano ambiental patrimonial é aquele que repercute sobre o próprio bem ambiental, isto é, o meio ecologicamente equilibrado, relacionando-se à sua possível restituição ao status quo ante, compensação ou indenização. A diminuição da qualidade de vida da população, o desequilíbrio ecológico, o comprometimento de um determinado espaço protegido, os incômodos físicos ou lesões à saúde e tantos outros constituem lesões ao patrimônio ambiental" (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9. ed. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 326). XI. Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013). XII. Nesse sentido, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a dos autos, pode ensejar dano moral: "Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado" (REsp 1.058.222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/05/2011). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Consigne-se, ainda, a existência das seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, que resultaram no provimento de Recurso Especial contra acórdão, também do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que adotou a mesma fundamentação sob exame: REsp 2.040.593/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/03/2023; AREsp 2.216.835/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2023. XIII. Por fim, anote-se que, no caso, o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve "exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente". Constatando esses fatos, o Tribunal a quo reconheceu, ainda, a provável impossibilidade de recuperação integral da área degradada. XIV. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva. (REsp n. 1.989.778/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023.) De acordo com o julgado acima esposado, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado, tendo em vista que o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. No caso dos autos, houve comprovação de que a requerida figurou na condição de proprietário e/ou possuidor da área desmatada, restando demonstrado o nexo de causalidade na hipótese em apreço. Em tais circunstâncias, tenho como necessária a condenação do réu no pagamento de danos morais coletivos, calculado no importe de 5% sobre o valor do dano material imputado aos requeridos. II.2.f. DAS MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTES AO CASO Sobre as medidas cautelares e demais providências para se assegurar a recomposição do dano ambiental: sobre determinar medidas indutivas coercitivas ao cumprimento das obrigações ambientais impostas, e estando reconhecida a responsabilidade ambiental conforme tópicos precedentes, lembro que é inegável que o novo Código de Processo Civil ampliou em nosso ordenamento jurídico a concretude legal de determinadas medidas sendo, inclusive, dever do Juiz considerar a possibilidade de sua aplicação, até mesmo de ofício, a fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional. Nesse sentido, transcrevo o art. 139, da Lei n. 13.105/15: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Com efeito, resta claro que, diante das disposições encartadas no artigo 139 do CPC, fica autorizada ao Juiz a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Cabe perceber que tais medidas processuais visam, sim, inegavelmente atingir a esfera jurídica extraprocessual da parte condenada, já que se trata de instrumentos com finalidade híbrida na processualística pós-positivista, a qual consolidou a obrigação do julgador quanto à inafastável harmonização dos direitos constitucionais envolvidos (de um lado a menor onerosidade do devedor, mas de outro a efetividade da prestação jurisdicional). Assim é que, ao se permitir a imposição de constrições que vão além das clássicas implementações das astreintes, a norma processual confere fim, também, sancionador de ordem processual ao devedor. E nada há de inconstitucional nesta finalidade dupla (sanção – coerção) do art. 139, inciso IV, do CPC. As restrições de direitos, como inequívocas sanções que são, já de muito são autorizadas pelo legislador como imposição acessória em ações cíveis, tal como se vê, por exemplo, nas ações executivas fiscais. E, veja-se: tal restrição, na cobrança de dívida da União, pode ocorrer mesmo na fase pré-judicial, pois o contribuinte que tiver débitos inscritos em dívida ativa terá seus dados incluídos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, após 75 (setenta e cinco) dias da comunicação do seu débito, nos termos do artigo 2º e parágrafos da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002. Sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares restritivas, cautelares e indutivas, em caso de não cumprimento da obrigação de fazer reparatória do dano ambiental ou, ao menos, em caso de não garantidos os valores para tal fim: a Lei n. 6.938/81 aborda de maneira muito clara e didática que, não reparado o dano ambiental, o infrator ficará sujeito a perda de incentivos fiscais concedidos pelo Poder Público, bem como perda do direito à linhas de financiamento concedidos por instituições financeiras. Obviamente, o que se objetiva, primeiramente, é que o réu infrator proceda à recuperação das áreas degradas, de modo que a restrição de direitos relativos ao seu crédito e/ou seus financiamentos somente ocorrerá na hipótese de negativa de tal obrigação de fazer (ou, ao menos, no caso de ausência de garantia pecuniária do cumprimento dessa obrigação). Nesse contexto, pois, o art. 2º, inciso VIII, da Lei n. 6.038/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, colocou a recuperação das áreas degradadas como um dos seus princípios, senão vejamos: Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: (...) VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) O novo código florestal (Lei n. 12.651/12) no âmbito do PRA – Programa de Regularização Ambiental, também cuidou da obrigação de reparação dos danos ambientais, deixado clara a não elegibilidade do infrator para recebimento de incentivos fiscais se não houver o seu cumprimento por parte do poluidor, nos termos de seu art. 41, § 3o, que assim diz: Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais inscritos no CAR, inadimplentes em relação ao cumprimento do termo de compromisso ou PRA ou que estejam sujeitos a sanções por infrações ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas em virtude do disposto no Capítulo XIII, não são elegíveis para os incentivos previstos nas alíneas a e do inciso II do caput deste artigo até que as referidas sanções sejam extintas. E, justamente para explicitar a forma de se promover a recuperação das áreas degradas, no plano infralegal, a Instrução normativa IBAMA n. 4, de 13 de abril de 2011 alinha os procedimentos para a implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD ou Área Alterada, orientando a forma e os requisitos de formalização e execução de um plano de recuperação ambiental. Dessa forma, diante do não atendimento dessas normas que impõem a reparação do meio ambiente atingido, o infrator fica sujeito ao disposto no art. 14, da Lei n. 6.938/81: Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. Relevante ressaltar que, atualmente, com a promulgação da Lei nº 12.651/2012, nada se modificou, na essência, quanto à imposição desses gravames, esteja o infrator incluído ou não no âmbito do PRA. Isso porque a eventual suspensão das penalidades impostas – inclusive as previstas no art. 14, da Lei n. 6.938/81 – fica adstrita ao âmbito de cumprimento do Programa de Regularização Ambiental – PRA, e, ainda, somente depois de realizada a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural e com assinatura no Termo de Compromisso (TC), o qual terá natureza de título extrajudicial. Feito este percurso procedimental, haverá a suspensão das penalidades impostas, com a ressalva de que apenas as multas serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente depois, obviamente, do cumprimento integral do PRA ou do TC. De tal modo, o IBAMA, então, poderá suspender os bloqueios acima se houver o cumprimento da recuperação ambiental aprovada. Sobre a restrição de benefícios fiscais e a suspensão de participação em linhas de financiamento como medida a ser aplicada LIMINARMENTE: como alhures, nos termos do inciso VII, do art. 4º da Lei nº 6.938/81, com o não cumprimento de medidas necessárias à preservação ou correção dos danos ambientais causados, o infrator fica sujeito: - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, bem como - perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e à suspensão de sua atividade (art. 14 da Lei nº 6.938/81). Cabe registrar que essas restrições não se limitam ao campo do sancionamento penal e/ou administrativo das pessoas jurídicas infratoras da legislação ambiental. Alcançam também o campo civil, eis que a Lei n. 6.938/81, nos incisos II e III de seu art. 14, também assinala a perda ou suspensão acima destacada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AG 0018171-20.2012.4.01.0000/MT, Rel. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 12/02/2014, p. 339, e AC 0002835-36.2009.4.01.3603/MT, Rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DFJ1 p. 570, de 07/12/2012. Desta feita, tenho que a expedição de ofícios para que sejam implementadas tais medidas restritivas de direito se insere no poder geral de cautela conferido aos juízes pelo CPC, tudo para que a pessoa não ofereça mais risco de novas lesões ao bem jurídico ambiental. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública, com fundamento nos arts. 225, §3º, da Constituição Federal; 14, §1º, da Lei nº 6.938/81; 1.245 do Código Civil; arts. 373, §1º e 345, I, do CPC; e demais normas pertinentes, para: I. Condenar ELSO JOSÉ TIRLONI JÚNIOR e GABRIELA NAGEL REFATTI TIRLONI, solidariamente, a: a) Realizar, às suas expensas, a recuperação integral da área de 281,0 hectares, localizada no município de Porto dos Gaúchos/MT, com base em plano de recuperação da área degradada elaborado por técnico habilitado, que preveja a plantação de espécies nativas da região; b) Pagar obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença; c) Pagar indenização por danos morais coletivos derivado do desmatamento, calculado no importe de 5% sobre o dano material, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença; II. Julgar improcedentes os pedidos em relação a JAIME RUGERI, ELSO JOSÉ TIRLONI, JUEINE PAULO DA MOTA e VANDA ARANTES MOTA, ante a ausência de comprovação de titularidade formal, posse qualificada ou vínculo fático-jurídico com o dano ambiental apurado. c) Deixo de condenar a parte requerida em custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7347/1985, dados que os precedentes do STJ batem pela aplicação simétrica. d) Para assegurar o resultado prático da condenação imposta, determino que, com o trânsito em julgado da presente sentença, a secretaria deverá proceder à: d.1) expedição de ofício eletrônico (e-mail) à SEMA/MT e ao IBAMA para que informe se há algum PMFS, DOF, DVPF, guias florestais ou qualquer outro documento ou inscrição que indique a realização de negócios jurídicos de compra e venda de produtos ou subprodutos florestais, bem como para que BLOQUEIE A INSCRIÇÃO DA PARTE EXECUTADA NESSES SISTEMAS (prazo: 15 dias); d.2) expedição de ofício eletrônico (e-mail) ao INDEA/MT para que informe se há registros de negócios jurídicos de compra e venda de gado, de qualquer espécie, em nome da parte reconvinda, bem como para que BLOQUEIE A INSCRIÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM SEUS SISTEMAS (prazo: 15 dias). d.3) A cópia da presente Sentença servirá como ofício/mandado para comunicação, registrado sob o número de id do PJE. e) Por fim, menciono que nada obsta a conciliação ainda após a formação do título condenatório. No caso dos autos, é bom que se ressalte, estamos a tratar de responsabilidade ambiental referente ao aspecto civil do fato lesivo ao meio ambiente. e.1) Com isso, é possível adesão ao programa de conciliação disponível no site www.amazoniaprotege.mpf.mp.br/regularize, de acordo com o "passo a passo" lá indicado: a) imprimir a minuta no site e preencher os campos em branco; b) apresentar em juízo petição com o Termo de Ajustamento de Conduta assinado. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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