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Ivonete Aparecida Luvison e outros x Ivonete Aparecida Luvison e outros

ID: 280800110

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-45.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE APARECIDA LUVISON SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

IVONETE APARECIDA LUVISON SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

AYESKA BIFON

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LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA

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VITOR HUGO BIFON

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LEIDIMARA EVA DA SILVA

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EDER DE MEIRA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-45.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-45.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IVONETE APARECIDA LUVISON - CPF: 026.260.939-80 (APELADO), EDER DE MEIRA COELHO - CPF: 004.888.901-60 (ADVOGADO), VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.526.749/0001-44 (APELANTE), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME - CNPJ: 10.777.170/0001-30 (APELANTE), ARAGUAIA IMÓVEIS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), LEIDIMARA EVA DA SILVA - CPF: 008.663.291-45 (ADVOGADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), IVONETE APARECIDA LUVISON - CPF: 026.260.939-80 (APELANTE), LEIDIMARA EVA DA SILVA - CPF: 008.663.291-45 (ADVOGADO), EDER DE MEIRA COELHO - CPF: 004.888.901-60 (ADVOGADO), VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.526.749/0001-44 (APELADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME - CNPJ: 10.777.170/0001-30 (APELADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DAS RÉS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE PARCELA DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e determinou a devolução dos valores pagos pela autora, com retenção de 10% a título de multa. O juízo de origem distribuiu os ônus sucumbenciais de forma proporcional (50% para cada parte). II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação pelas rés da restituição anterior de valores, apta a afastar a condenação à devolução; e (ii) saber se é devida a condenação da autora ao pagamento proporcional dos honorários advocatícios, mesmo tendo seus pedidos sido acolhidos integralmente. III. Razões de decidir Reconheceu-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, diante da natureza da atividade das rés. Não comprovada a restituição anterior dos valores pagos, impôs-se a condenação das rés à devolução parcial, com retenção de 10%, nos termos da jurisprudência do STJ. Considerando o acolhimento integral dos pedidos da autora, afastou-se a sucumbência recíproca, impondo-se às rés o pagamento integral dos honorários. Majorou-se a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, diante da resistência das rés e da tramitação em duas instâncias. IV. Dispositivo e tese Recurso da autora parcialmente provido para modificar a distribuição da sucumbência e majorar os honorários advocatícios. Recurso das rés desprovido. Tese de julgamento: "1. Incumbe à parte ré comprovar fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. É incabível a sucumbência recíproca quando os pedidos autorais são integralmente acolhidos. 3. A verba honorária deve ser fixada de acordo com a extensão do trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e a atuação em dois graus de jurisdição." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06.03.2018; Súmula 543/STJ. R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos, sucessivamente, por Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Ivonete Aparecida Luvison, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de rescisão contratual c.c devolução de valores, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar rescindido o contrato acostado no id. 17764220, transferindo a sua posse à requerida Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e condenando as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em parcela única, o valor das prestações/sinal até então recebidos, do qual deve ser deduzido o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, bem como de eventuais tributos incidentes no período em que a compradora exerceu a posse do imóvel e que eventualmente não tenham sido quitados, mediante correção monetária (INPC) desde o desembolso de cada parcela, que se farão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Por fim, nos termos do artigo 86 do CPC, condenou, ambas às partes, ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte. Irresignadas, ambas recorrem. Nas razões recursais, Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro, aduzem, em síntese, que restou comprovada a devolução do valor pago referente ao primeiro contrato à requerente, bem como que não houve nenhum pagamento referente ao imóvel do Loteamento Vila Rica, fato corroborado pela ausência de recibos juntados pela autora ou previsão contratual nesse sentido. Afirmam que nada há a ser devolvido à requerente, que recebera o valor devido quando do distrato da primeira aquisição e não realizou nenhum pagamento do novo contrato de compra e venda de imóvel formulado entre as partes. Firmes nesses argumentos, pugnam pela reforma da sentença. Por sua vez, a autora alega equivoco quanto a sua condenação no ônus da sucumbência, posto que, consoante se extrai da sentença recorrida (id. 171942910), os pedidos foram julgados totalmente procedentes, tanto o pedido de rescisão do contrato, como de restituição dos valores, sendo, portanto, incabível a aplicação de sucumbência em desfavor da apelante. Ressalta que, tendo em vista que os pedidos da apelante foram integralmente acolhidos, as custas processuais e despesas devem ser suportadas exclusivamente pelas apeladas, inclusive as desembolsadas pela apelante no curso do processo. Por fim, requer a reforma parcial da sentença, para afastar a condenação das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios (devendo as partes recorridas arcarem integralmente com os honorários do patrono da Apelante), e, outrossim, majorar o percentual devido aos patronos da Apelante para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões pelas requeridas no id. 279323857; e pela autora no id. 279323858, ambas pugnando pelo desprovimento do recurso interposto pela parte contrária. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de rescisão contratual c.c devolução de valores pagos proposta por Ivonete Aparecida Luvison, em face de Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Santos & Bortolotti Ltda., visando a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, determinando o percentual de multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, restituindo-se o restante, atualizados e corrigidos e em parcela única. Narrou a autora, em síntese, que em 12 de agosto de 2014 firmou um instrumento de promessa de compra e venda de lote nº 100, quadra nº 05, contrato n. 32/2014 do Loteamento “Jardim Imigrantes”, com área de 487,50m² no valor de R$ 170.625,00, sendo pago o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o restante do saldo devedor parcelado em 30 (trinta) prestações mensais. Asseverou que efetuou o pagamento da quantia de R$ 80.250,00 (oitenta mil duzentos e cinquenta reais). Mencionou que na data de 24.10.2016 chegou a quitar o Contrato n. 32/2014 com a entrega de dois cheques que totalizavam o valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), o que não foi aceito pela Ré. Verberou que tendo passado por dificuldades financeiras, tentou alternativas junto à empresa requerida, sendo convencida a substituir o Lote do Loteamento Jardim Imigrantes por um lote no Loteamento Vila Rica, no valor de R$ 180.012,00 (cento e oitenta mil e doze centavos), sendo restituído o valor de R$ 72.774,00 (setenta e dois mil e setecentos e setenta e quatro reais) com o abatimento de 10% a título de cláusula penal, pela rescisão do contrato nº 32/2014, cujo valor foi ofertado a título de entrada para a aquisição do novo imóvel no valor de R$ 180.012,00 (cento e oitenta mil e doze reais), com reajuste anual de 2%, conforme Instrumento Particular de Resilição de Compromisso de Venda e Compra do Lote Urbano de n° 348/2017, pactuado entre as partes em 19/07/2017, restando saldo devedor no importe de R$ 107.238,00 (cento e sete mil, duzentos e trinta oito reais), parcelado em 6 (seis) prestações semestrais, reajustadas anualmente pelo índice IGP-M, mais taxa de 6%. Mencionou que o valor de R$ 72.774,00 (setenta e dois mil setecentos e setenta e quatro reais) não foi devolvido, como mencionado na Rescisão do Contrato do Lote Jardim Imigrantes, mas apenas abatido a título de entrada no novo contrato de compra e venda. Entretanto, afirmou que após a aquisição do novo contrato, não conseguiu pagar as parcelas, optando pela rescisão do contrato, resultando na presente lide. Forte em tais fundamentos, pugnou pela procedência da ação, para declarar rescindido o contrato, com a devolução do montante pago em parcela única, fixando-se a multa pelo distrato em 10% deste total. Em contestação (id. 19868728), a segunda requerida sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, ratificou a regularidade dos contratos de compromisso de compra e venda do imóvel debatido, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Já a primeira requerida apresentou contestação no id. 19871954, impugnando o valor da causa e ratificando as teses aduzidas pela segunda ré. Regularmente processado o feito, o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar rescindido o contrato acostado no id. 17764220, transferindo a sua posse à requerida Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e condenando as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em parcela única, o valor das prestações/sinal até então recebidos, do qual deve ser deduzido o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, bem como de eventuais tributos incidentes no período em que a compradora exerceu a posse do imóvel e que eventualmente não tenham sido quitados, mediante correção monetária (INPC) desde o desembolso de cada parcela, que se farão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Por fim, nos termos do artigo 86 do CPC condenou, ambas às partes, ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte. Irresignadas, ambas recorrem. Nas razões recursais, Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro, aduzem, em síntese, que restou comprovada a devolução do valor pago referente ao primeiro contrato à requerente, bem como que não houve nenhum pagamento referente ao imóvel do Loteamento Vila Rica, fato corroborado pela ausência de recibos juntados pela autora ou previsão contratual nesse sentido. Afirmam que nada há a ser devolvido à requerente, que recebera o valor devido quando do distrato da primeira aquisição e não realizou nenhum pagamento do novo contrato de compra e venda de imóvel formulado entre as partes. Firmes nesses argumentos, pugnam pela reforma da sentença. Por sua vez, a autora alega equivoco quanto a sua condenação no ônus da sucumbência, posto que, consoante se extrai da sentença recorrida (id. 171942910), os pedidos foram julgados totalmente procedentes, tanto o pedido de rescisão do contrato, como de restituição dos valores, sendo, portanto, incabível a aplicação de sucumbência em desfavor da apelante. Ressalta que, tendo em vista que os pedidos da apelante foram integralmente acolhidos, as custas processuais e despesas devem ser suportadas exclusivamente pelas apeladas, inclusive as desembolsadas pela apelante no curso do processo. Por fim, requer a reforma parcial da sentença, para afastar a condenação das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios (devendo as partes recorridas arcarem integralmente com os honorários do patrono da Apelante), e, outrossim, majorar o percentual devido aos patronos da Apelante para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise do recurso interposto pelas empresas Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Santos & Bortolotti Ltda. por questão lógica-jurídica. Pois bem. Mister se faz constar que os contratos de compra e venda, nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias, dentre as quais também se inclui o loteamento urbano, se submetem a legislação consumerista, consoante entendimento do c. STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 120.905/SP,3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.05.2014 – negritei) Ultrapassada a questão, ao que se verifica dos autos, tem-se que a rescisão contratual em questão se deu por desistência da autora, que alegou a incapacidade financeira superveniente. O juízo a quo entendeu por bem acolher a pretensão da autora, reconhecendo a rescisão contratual e determinando a devolução das quantias pagas, com retenção de multa de 10%. O cerne da controvérsia reside na alegação das rés originárias, de que os valores pagos já teriam sido restituídos no contexto de distrato anterior, e na tese da autora originária, de que os valores pagos na rescisão contratual referente ao primeiro empreendimento foram utilizados como entrada no novo contrato, celebrado para a aquisição do lote n. 24, quadra 02-B, do Loteamento Vila Rica. Extrai-se dos autos que a autora celebrou, inicialmente, contrato com as requeridas, relativo ao lote nº 100, quadra 05, do Loteamento “Jardim Imigrantes” e, posteriormente, migrou para o objeto atual, qual seja, Loteamento Vila Rica, mediante acordo com as rés. É cediço que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ”. In casu, em que pesem as apelantes afirmem que já houve a restituição do valor pago à autora, tenho que não restou comprovada tal situação, ônus que lhes incumbiam, tornando impositiva a devolução do montante pago, nos termos determinado na sentença. Por outro lado, aplica-se ao caso a presunção de veracidade decorrente da inversão do ônus da prova, conforme já reconhecida em sede de agravo de instrumento, diante da relação de consumo reconhecida nos autos. Desta forma, como bem ponderou o juízo sentenciante, verbis: “(...) Com efeito, é incontroverso nos autos que, a partir de janeiro de 2018, a autora se tornou inadimplente do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, tendo notificado extrajudicialmente a ré requerida acerca da sua intenção de efetivar o distrato, conforme id. 17764224. Considerando que o distrato ocorre apenas quando as partes, por mútuo acordo, resolvem encerrar contrato, resta claro que no caso em análise operou-se a rescisão, por culpa do comprador. Noutro giro, entendo que a previsão de devolução das parcelas pagas deve prosperar, de forma parcial, posto que deverão ser descontados os juros e multa contratualmente prevista, já que foi o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (Súmula 543, STJ). Quanto ao tema: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – PRETENSÃO – INCONTROVÉRSIA QUANTO À PARTE DESSE VALORDE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO – LEVANTAMENTO IMEDIATO – RESP REPETITIVO N. 1300418/SC – TUTELA DE EVIDÊNCIA – ART. 311, II, DO CPC – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o vendedor reconhece ser devida a restituição de parte do montante pago pelo comprador e não se opõe à rescisão do contrato, o depósito judicial do valor incontroverso é devido, assim como o seu levantamento pelo consumidor.Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente "vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (N.U 1000681-43.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RUBENS DE OLIVEIRATJMT, SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018) – destaco. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR rescindido o contrato de id. 17764220, razão pela qual TRANSFIRO sua posse à requerida VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CONDENO as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em parcela única, o valor das prestações/sinal até então recebidos, do qual deve ser DEDUZIDO o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, bem como de eventuais tributos incidentes no período em que a compradora exerceu a posse do imóvel e que eventualmente não tenham sido quitados, mediante correção monetária (INPC) desde o desembolso de cada parcela, que se farão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do trânsito em julgado da sentença. (id. 279323391 – negritei e grifei) Com efeito, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em que se verifica a rescisão por iniciativa do promitente comprador, é devida a restituição das quantias pagas, com possibilidade de retenção de percentual razoável a título de multa compensatória. Ademais, a própria sentença reconheceu e delimitou a devolução com retenção de 10% do montante pago, percentual esse que guarda razoabilidade e está em consonância com a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Superior (REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/03/2018). Assim, imperiosa a manutenção da sentença neste ponto. Dando continuidade à resolução da celeuma, passo a analise do apelo interposto pela autora. A insurgência da autora em apelação diz respeito, essencialmente, à sua condenação no ônus da sucumbência, posto que, consoante se extrai da sentença recorrida (id. 171942910), os pedidos foram julgados procedentes, tanto o pedido de rescisão do contrato, como o de restituição dos valores, sendo, a seu ver, incabível a aplicação de sucumbência em seu desfavor. Ressalta que, tendo em vista que os pedidos da apelante foram integralmente acolhidos, as custas processuais e despesas devem ser suportadas exclusivamente pelas apeladas, inclusive as desembolsadas pela apelante no curso do processo. Por fim, pugna pela condenação das rés em litigância de má-fé. Aduz que houve atuação indevida das patronas das rés, com tentativa de comunicação direta com a autora, induzindo-a em erro após a prolação da sentença. Embora as alegações apresentem gravidade, sobretudo ao envolver aspectos ético-disciplinares, a via própria para análise de eventual infração à ética profissional da advocacia não é a presente apelação cível, mas sim o procedimento próprio perante a seccional da OAB. No que referente à sua condenação em honorários advocatícios, mister se faz constar, que o princípio da sucumbência consiste na regra geral para a condenação da parte que sucumbiu no feito, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Analisando detidamente os autos, verifico que os pedidos deduzidos pela autora, ora apelante, de fato forma atendidos, tendo o Magistrado a quo julgado procedente a demanda originaria interposta. Diante disso, entendo que procede a pretensão de que o ônus seja suportado integralmente pelas rés, ora apeladas. Ademais, considerando a extensão do trabalho desenvolvido, a tramitação em dois graus de jurisdição e a efetiva resistência ao pedido inicial, entendo cabível a sua fixação em 15% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, reformo parcialmente a sentença recorrida, apenas para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação, que deverão ser suportados integralmente pela partes requeridas, ora apeladas, nos termos do artigo 85, §§2º e 11 do CPC. Mantenho, no mais, integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço de ambos os recursos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da autora. Lado outro, NEGO PROVIMENTO ao recurso das rés. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000593-13.2024.8.11.0091

ID: 258050740

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000593-13.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARCOS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000593-13.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO MARCOS DOS SANTOS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000593-13.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO MARCOS DOS SANTOS Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de JOÃO MARCOS DOS SANTOS, alegando que o requerido promoveu o desmatamento ilegal de 10,84 hectares de floresta nativa, situada no imóvel rural denominado “Sítio São Marcos”, localizado na zona rural do município de Nova Bandeirantes/MT, sem autorização do órgão ambiental competente. Segundo o autor, a infração foi constatada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), que lavrou o Auto de Infração nº 133481, bem como o Termo de Embargo nº 123809, com base em fiscalização in loco e relatório técnico nº 208/DUDALTAFLO/SEMA/2022. A área desmatada, objeto de especial preservação, localiza-se no bioma amazônico. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios da infração ambiental e requer: (i) suspensão da exploração econômica da área degradada; (ii) apresentação e execução de PRADA (Plano de Recuperação da Área Degradada); (iii) indenização por danos materiais e morais coletivos; (iv) inscrição da demanda na matrícula do imóvel; (v) suspensão de incentivos fiscais e financiamentos públicos ao requerido, entre outras providências. A liminar foi parcialmente deferida (ID 148069837), determinando a abstenção de uso econômico da área e a recuperação da área degradada mediante PRADA. O requerido apresentou contestação (ID 178662187), sustentando preliminarmente: (i) inépcia da petição inicial; (ii) ausência de interesse processual, sob argumento de que o imóvel está inscrito no SIMCAR e que o processo administrativo ambiental ainda está em trâmite. No mérito, alegou que os documentos são genéricos, não demonstram autoria do dano, e que não há comprovação suficiente da infração ambiental. O Ministério Público apresentou impugnação (ID 185509032), rebatendo todas as preliminares, sustentando a legalidade e clareza dos pedidos e da causa de pedir, bem como a independência entre as esferas administrativa e judicial no que tange à responsabilização por danos ambientais. Em especificação de provas, o Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide, e o requerido pela produção de prova testemunhal, documental e pericial. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. Do pedido de provas. Entendo que o pedido pleiteado pela parte requerida, no que tange a produção de provas, é impertinente ao objeto da causa, razão pela qual, INDEFIRO o pleito, nos termos do que recomenda o artigo 370, parágrafo único do CPC. Isso porque a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e propter rem, ou seja, basta a comprovação do dano e o nexo existente entre o dano e a propriedade, uma vez que o proprietário ou possuidor a qualquer título, responde pelo dano. Esse entendimento é abarcado pela jurisprudência de nosso Tribunal: Ementa RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – 190 HECTARES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA – REQUISITOS DE RESPONSABILIZAÇÃO VERIFICADOS – CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) – INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE – DANOS MORAIS COLETIVOS – DEVIDOS – READEQUAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado. 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. 3. A responsabilidade em reparar o dano ambiental não se exime a parte pelo simples fato de possuir Cadastro Ambiental Rural (CAR). 4. O valor fixado a título de dano morais difusos deve atender à regra da razoabilidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. In casu, cabível a redução do quantum. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para readequar o valor do dano moral coletivo.Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1001964-12.2020.8.11.0007 MT. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – CUMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO E OBRIGAÇÃO DE FAZER – POSSIBILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADO - DESMATAMENTO – PEQUENA PROPRIEDADE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL – ART. 67 E 68 – RECURSO PROVIDO. 1. É possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de pagamento pelo dano material causado, registrando que a conjunção "ou" do referido artigo 3º deve ser considerada com o sentido de adição, e não de exclusão, não haveria sentido negar à ação civil pública o que se permite no procedimento comum para a tutela de qualquer outro direito. 2.A dispensa da produção de provas pelo juiz, caso entenda desnecessária, é perfeitamente possível, podendo, ainda, indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias. 3.Tratando-se de pequena propriedade rural, há de se aplicar o disposto no art. 67 do novo Código Florestal, no sentido de que “nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo”. 4.Recurso provido. (TJ-MT - APL: 00065656920118110015 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 07/05/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/05/2018) II.1 - DAS PRELIMINARES a) Inépcia da inicial A petição inicial atende a todos os requisitos legais previstos no art. 319 do CPC. A narrativa dos fatos está devidamente estruturada, com indicação precisa da conduta lesiva, localização geográfica, elementos probatórios, fundamentos jurídicos e pedidos certos e determinados. O fato de o réu alegar ausência de delimitação da área ou imprecisão na causa de pedir não se sustenta, uma vez que consta do relatório técnico da SEMA a descrição da área de 10,84 hectares desmatada à corte raso, com coordenadas geográficas exatas, inclusive acompanhada de imagens de satélite. A inicial foi recebida e a tutela de urgência parcialmente deferida, o que evidencia o reconhecimento da presença dos requisitos processuais. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. b) Ausência de interesse processual Também não procede. O simples fato de haver processo administrativo em curso ou inscrição do imóvel no CAR/SIMCAR não retira o interesse do Ministério Público em propor a ação. A inscrição no CAR possui natureza autodeclaratória e não implica, por si só, a regularização da área ou o afastamento da responsabilidade civil por dano já consumado. Além disso, a responsabilidade por dano ambiental é autônoma nas esferas administrativa, civil e penal, conforme art. 225, §3º, da CF/88 e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. Litispendência – processo administrativo em curso Não há que se falar em litispendência entre processo administrativo e judicial. Trata-se de esferas autônomas e independentes de responsabilização, nos termos do art. 225, §3º, da Constituição Federal, que prevê expressamente que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. A reparação civil do dano ambiental possui natureza autônoma, sendo cabível ainda que o processo administrativo ainda esteja em tramitação ou nem sequer tenha sido instaurado. Assim, inexiste identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as esferas administrativa e judicial que caracterize litispendência nos moldes do art. 337, §1º do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de litispendência. II – DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da prática de desmatamento ilegal de vegetação nativa em área de preservação ambiental, sem a devida autorização, o que caracteriza infração ambiental. Nessa quadra, do contido nos autos, ficou evidente que o requerido desmatou área de preservação ambiental. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA – DEVER DE REPARAÇÃO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva que não se reveste de robustez probatória apta a desconstituir a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Ao causar danos ao meio ambiente será imposta ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a obrigação de recuperar os danos causados, na maior medida possível, e indenizar os danos causados por meio do pagamento de um montante em dinheiro, que deverá ser revertido à preservação do meio ambiente. Logo, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano provocado e atividade potencialmente poluidora desenvolvida, implica-se a responsabilidade civil do poluidor-pagador. A condenação do Requerido, ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. (N.U 1000428-14.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No presente caso, o réu não trouxe provas aptas a elidir a presunção de veracidade dos documentos juntados pelo Ministério Público. A alegação de que não houve fiscalização suficiente ou de que não há vestígios do dano não descaracteriza a responsabilidade objetiva pelo dano ambiental. O pedido de indenização por dano moral coletivo também merece acolhimento. A lesão ao meio ambiente afeta valores difusos da coletividade e compromete o equilíbrio ecológico, ensejando reparação pecuniária com caráter pedagógico-preventivo. Conforme consta dos autos a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, à corte raso uma área de 10,84 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração nº 133481, lavrado no dia 15/05/2022. A área desmatada ilegalmente foi objeto de Embargo/Interdição pelo Auto nº 123809 (id. 144642438) Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado, consistindo em desmatar área de mata nativa. No que tange ao valor a título de reparação do dano ambiental, a parte autora requereu a condenação, no valor de R$54.200,00(cinquenta e quatro mil e duzentos reais). Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 4.336,00 (quatro mil e trezentos e trinta e seis reais), a título de reparação ao dano ambiental material, valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por hectares (10,84 hectares). Do Dano ambiental extrapatrimonial ou coletivo comprovado Sobre o tema compreende-se que os danos morais coletivos, ou extrapatrimoniais, atingem os bens imateriais, carregados de valores identitários e simbólicos comungados pelo imaginário social. Nesse sentido, conforme esclarece o Ministro Humberto Martins, do STJ: “o sentimento profundo de repulsa social ao ato de dano ambiental é a força motriz do dano moral coletivo”. Trata-se de um dano in re ipsa, que “prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos”. Esse dano é, via de regra, objeto de arbitramento, pois trata-se de um dano jurídico, que expressa a lesão a interesses imateriais, identificados com a proteção da dignidade da pessoa humana e do valor de existência dos bens ambientais. (STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Critérios para o arbitramento do dano extrapatrimonial ao meio ambiente In. BENJAMIN, A. H.; LECEY, E.; Silvia Cappelli In: Anais do Congresso Internacional de Direito Ambiental. Instituto O Direito por um Planeta Verde. 2008, São Paulo. Mudanças climáticas, biodiversidade e uso sustentável de energia. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2008, v. 01, p. 23-40.et al., 2008). No que pertine à plausibilidade constitucional do direito material invocado, verifica-se que o artigo 225 da Carta Magna de 1988, trata de tal previsão conforme já mencionado no tópico acima. Assim, havendo expressa dicção legal quanto à viabilidade de compensação de danos morais sofridos por uma coletividade indeterminada, torna-se ao menos cogitável, de modo estrito ao caso permissivo, a responsabilização civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.347/85. Já quanto a análise do quantum fixado a título de dano moral coletivo deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental, devendo ser afastado o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Desta forma, respeitados tais preceitos, deve ser fixado, a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 2.168,00 (dois mil e cento e sessenta e oito reais) equivalente a aproximadamente R$ 200,00 por hectares de dano (10,84 hectares no presente caso), montante que, decerto, desestimulará o cometimento de novos danos ambientais e não importará no enriquecimento sem causa da coletividade afetada pelo ilícito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) CONDENAR a parte requerida a reparação do dano, arbitrado na quantia de valor de R$ 4.336,00 (quatro mil e trezentos e trinta e seis reais), a título de reparação ao dano ambiental material e a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 2.168,00 (dois mil e cento e sessenta e oito reais), a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Ratificando ainda a liminar anteriormente deferida, bem como para: a) Promover a recomposição do meio ambiente degradado, o que deverá suceder por meio do reflorestamento de plantas nativas e arbóreos típicos da região, com a apresentação e cumprimento integral, junto ao órgão ambiental, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD e obediência legal a todas as exigências da SEMA e IBAMA; b) Obter a autorização de funcionamento do imóvel rural, conforme disposto na legislação vigente no prazo de 90 dias. c) Obter o devido licenciamento ambiental para o exercício de qualquer atividade potencialmente poluidora, junto ao órgão ambiental competente, cujas exigências deverão ser estritamente atendidas, vigente no prazo de 90 dias; Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 6012506-18.2024.8.09.0169

ID: 306675094

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012506-18.2024.8.09.0169

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ALVES LIMA DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de … Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.º: 6012506-18.2024.8.09.0169Promovente(s): Ana Claudia Alves Lima De SaPromovido(s): Banco Pan S.a.SENTENÇA- I -Trata-se de ação anulatória de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANA CLAUDIA ALVES LIMA DE SÁ em desfavor de BANCO PAN S.A..A parte autora sustenta ter sido vítima de prática abusiva perpetrada pela instituição financeira requerida, alegando que contratou empréstimo consignado em 05/05/2023, mas que, na realidade, foi induzida a contratar cartão de crédito consignado com utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC). Aduz vício de consentimento, vez que acreditava estar contratando empréstimo comum, sem conhecimento da natureza do produto efetivamente pactuado. Ao final, requer a nulidade dos contratos, repetição de indébito, além de indenização por danos morais.Regularmente citado, o banco requerido apresentou contestação (mov. 14), arguindo preliminarmente: a) desinteresse na audiência de conciliação; b) duty to mitigate the loss (dever de mitigar perdas); c) impugnação à justiça gratuita; d) ausência de juntada de extrato bancário; e) incompetência dos Juizados Especiais pela complexidade da causa. No mérito, sustenta a regularidade da contratação. Defende a validade do negócio jurídico e requer a total improcedência dos pedidos.Realizada audiência de conciliação (mov. 15), não houve acordo.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 18).As partes foram intimadas para especificarem provas (mov. 19 e 20).A parte requerida apresentou manifestação, na qual defendeu que as provas juntadas são suficientes à comprovação do fato impeditivo do direito da parte autora. Subsidiariamente, requereu o depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício ao INSS para que forneça o extrato do benefício referente ao período de maio de 2023 (mov. 21).A parte autora, por sua vez, manifestou-se impugnando a manifestação da parte ré, e requereu o seu desentranhamento dos autos, além de discorrer sobre o mérito (mov. 23).É o relatório. Decido.- II –O feito comporta julgamento antecipado, dispensando-se a dilação probatória requerida pela parte ré, incluindo a oitiva da parte autora e eventuais testemunhas. A controvérsia cinge-se à análise de matéria eminentemente documental, cujo acervo probatório já produzido nos autos é suficiente e adequado para o completo deslinde da questão posta em juízo. O conjunto documental apresentado pelas partes - contratos, comprovantes de transferência, extratos de utilização do cartão, histórico de pagamentos e dossiê de contratação - permite ao julgador formar seu convencimento de modo seguro e fundamentado sobre todos os aspectos controvertidos. A produção de prova oral, incluindo o depoimento pessoal da parte autora, mostra-se desnecessária e protelatória, haja vista que as alegações fáticas já estão suficientemente comprovadas ou refutadas pela documentação acostada aos autos. Assim, com fundamento nos artigos 355, inciso I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte ré e passo ao julgamento antecipado da lide.– II.1 –A parte requerida sustenta que o ajuizamento da presente ação contraria o princípio da boa-fé objetiva e o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss), argumentando que a parte autora teria se mantido inerte diante da situação danosa, agravando desnecessariamente os prejuízos e, por conseguinte, carecendo de interesse processual.Não obstante os fundamentos expostos, a tese defensiva não merece prosperar. O interesse processual, como condição da ação, caracteriza-se pela presença cumulativa do trinômio necessidade-utilidade-adequação, conforme consolidado pela doutrina e jurisprudência pátrias. É necessário que haja necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a solução do litígio, que o processo se mostre útil para o alcance do resultado pretendido e que o instrumento processual eleito seja adequado à tutela jurisdicional buscada.No caso em análise, a demanda revela-se necessária, porquanto não houve composição amigável entre as partes, conforme se depreende da narrativa inicial e da própria resistência oferecida pela parte ré. Mostra-se útil, pois apta a proporcionar a solução definitiva da controvérsia mediante cognição exauriente. E é adequada, tanto que a própria parte requerida ofereceu contestação de mérito, reconhecendo implicitamente a pertinência da via eleita.Ademais, o princípio da mitigação de danos, embora reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro como decorrência da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), não constitui óbice intransponível ao exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado. Sua aplicação deve ser analisada no mérito da causa, como elemento modulador da extensão do dever de indenizar, e não como pressuposto processual apto a obstar o conhecimento da pretensão deduzida.Por tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada.– II.2 –O acesso ao Juizado Especial independe, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. A questão relativa aos benefícios da justiça gratuita somente será analisada em eventual fase recursal, razão pela qual a preliminar fica prejudicada neste momento processual.– II.3 –A alegação de que a parte autora deveria ter juntado extrato bancário demonstrando o não recebimento dos valores não prospera como preliminar de extinção. Trata-se de questão afeta ao mérito da demanda e será analisada quando da apreciação das provas produzidas.– II.4 –A alegada necessidade de perícia contábil ou técnica para análise da autenticação eletrônica e verificação de dados de segurança da contratação digital não se sustenta. A controvérsia cinge-se à análise documental sobre a validade da contratação e utilização do cartão, questões que podem ser resolvidas com base na documentação apresentada pelas partes. O Enunciado 54 do FONAJE é claro ao estabelecer que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". No caso, a prova é eminentemente documental, não demandando conhecimento técnico especializado que justifique a incompetência dos Juizados Especiais.– II.5 –Não merece acolhimento o pedido de desentranhamento formulado pela parte autora em relação à manifestação apresentada pela parte requerida sob o título de "especificação de provas". Tal manifestação não constitui inovação indevida da defesa tampouco configuração de preclusão, porquanto foi apresentada em estrito cumprimento à determinação judicial de apresentação de rol de provas e indicação daquelas que pretendia produzir.No caso concreto, verifica-se que o juízo determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre a necessidade de instrução probatória, nos termos do rito previsto na Lei nº 9.099/95, sendo legítima e pertinente a manifestação da parte ré. A peça em questão limita-se a indicar a pertinência da prova testemunhal e documental já produzida, sem inovação de teses defensivas ou apresentação de documentos supervenientes, não havendo afronta ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal.Desse modo, não configurado qualquer vício formal ou substancial na peça, tampouco descumprimento dos preceitos legais aplicáveis à fase processual, deve ser rejeitado o pedido de desentranhamento da manifestação da parte requerida, mantendo-se válida sua juntada aos autos.– III –A controvérsia posta nos autos cinge-se à alegada nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de vício de consentimento decorrente de suposta indução a erro pela instituição financeira. A tese central da demanda repousa na alegação de que a parte autora acreditava estar contratando empréstimo consignado comum, quando, na realidade, aderiu a produto de natureza diversa - cartão de crédito consignado com utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC).A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de natureza consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.Compete à parte autora, entretanto, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme inciso II do mesmo dispositivo legal.Analisando o acervo probatório produzido, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu amplamente de seu ônus probatório, apresentando documentação que evidencia a regularidade da contratação. O conjunto documental inclui: (i) contratos devidamente assinados pela parte autora em 05/05/2023, referentes ao cartão de crédito consignado nº 773045522 e cartão benefício consignado nº 773045978; (ii) dossiê completo da contratação com identificação biométrica facial da autora; (iii) comprovantes de transferência dos valores para conta bancária de titularidade da requerente; (iv) termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (mov. 1).A documentação demonstra inequivocamente que a contratação foi realizada mediante processo de autenticação biométrica, com captura da imagem facial da autora. Os contratos apresentam denominação clara - "Termo de Adesão ao Cartão Consignado" e "Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado" -, não deixando margem para interpretação diversa quanto à natureza do produto contratado.As faturas anexadas ao feito (mov. 1) demonstram que a parte autora utilizou efetivamente o cartão de crédito consignado, realizando saques complementares e operações de compra. Além disso, a parte autora realizou pagamentos voluntários de suas faturas, conforme evidenciado pelos lançamentos de "PAGAMENTO EFETUADO" no valor de R$ 1.189,00 (um mil cento e oitenta e nove reais) e outros pagamentos parciais documentados nos extratos apresentados. No caso, a utilização efetiva do cartão de crédito e, especialmente, o pagamento voluntário das respectivas faturas constituem evidência inequívoca da ciência do consumidor sobre a natureza da contratação realizada.A alegação de vício de consentimento por erro ou dolo não encontra respaldo no conjunto probatório. A documentação apresentada demonstra que: (i) os contratos possuem denominação clara sobre a natureza do produto; (ii) foi fornecido termo de consentimento esclarecido à autora; (iii) os valores foram regularmente transferidos para conta de sua titularidade; (iv) houve utilização efetiva do cartão com pleno conhecimento de suas funcionalidades; (v) foram realizados pagamentos voluntários das faturas, evidenciando ciência sobre a modalidade contratada.A própria conduta da parte autora ao utilizar o cartão para saques e compras, seguida do pagamento espontâneo das faturas, revela comportamento incompatível com a alegada ignorância sobre a natureza do produto contratado. O princípio da boa-fé objetiva impede que se aceite a tese de vício de consentimento quando os próprios atos da requerente evidenciam o contrário.No mesmo sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA . REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art . 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3 . Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, seria necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial . (STJ - AgInt no AREsp: 1980044 SP 2021/0281122-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) – grifos acrescidos.APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATAUAL CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Apelo do autor. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo - Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais - Prescrição não configurada - Preliminares rejeitadas. MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO (RMC) - Autor que nega ter sido informado sobre os termos da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Contratos juntados aos autos pelo requerido - Faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito em compras e saques de empréstimos pelo autor - Demora de quase cinco anos para o ajuizamento da demanda - Conjunto probatório que permite concluir pela existência da contratação e da higidez do negócio jurídico com desconto no benefício previdenciário junto ao INSS - Demanda improcedente - Sentença mantida . Nega-se provimento ao recurso (TJ-SP - Apelação Cível: 1000593-60.2022.8.26 .0060 Auriflama, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 06/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) – grifos acrescidos.Ademais, descabe falar em conversão em empréstimo consignado quando a contratação na modalidade de reserva de margem consignável foi regularmente consentida pela parte autora.Ausente qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira, não há que se falar em responsabilização civil por danos morais. A contratação foi regular, os valores foram devidamente disponibilizados, o produto foi utilizado conforme suas características e não houve qualquer falha na prestação do serviço.Diante do exposto, o conjunto probatório produzido nos autos evidencia de forma inequívoca a regularidade da contratação realizada entre as partes. A documentação apresentada pelo banco requerido comprova: (i) a validade da contratação digital com biometria facial; (ii) a adequada informação prestada à consumidora sobre a natureza do produto; (iii) a utilização efetiva do cartão pela autora; (iv) o pagamento voluntário das faturas; (v) a transferência regular dos valores para conta de titularidade da requerente.A alegação de vício de consentimento não encontra respaldo fático, sendo contrariada pela própria conduta da parte autora, que utilizou o cartão conscientemente e efetuou pagamentos voluntários das respectivas faturas. O extenso lapso temporal entre a contratação e o ajuizamento da ação, sem qualquer tentativa de solução administrativa, evidencia comportamento contraditório incompatível com a boa-fé objetiva.Dessa forma, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.- IV -Ante o exposto, rejeito as preliminares, e resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei nº 9.099/1995, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Intimem-se as partes.Interposto recurso inominado, deverá ser certificada a (in)tempestividade e, em seguida, os autos deverão vir conclusos para exercício do juízo de admissibilidade recursal.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpram-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

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Processo nº 6012506-18.2024.8.09.0169

ID: 306675095

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012506-18.2024.8.09.0169

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de … Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.º: 6012506-18.2024.8.09.0169Promovente(s): Ana Claudia Alves Lima De SaPromovido(s): Banco Pan S.a.SENTENÇA- I -Trata-se de ação anulatória de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANA CLAUDIA ALVES LIMA DE SÁ em desfavor de BANCO PAN S.A..A parte autora sustenta ter sido vítima de prática abusiva perpetrada pela instituição financeira requerida, alegando que contratou empréstimo consignado em 05/05/2023, mas que, na realidade, foi induzida a contratar cartão de crédito consignado com utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC). Aduz vício de consentimento, vez que acreditava estar contratando empréstimo comum, sem conhecimento da natureza do produto efetivamente pactuado. Ao final, requer a nulidade dos contratos, repetição de indébito, além de indenização por danos morais.Regularmente citado, o banco requerido apresentou contestação (mov. 14), arguindo preliminarmente: a) desinteresse na audiência de conciliação; b) duty to mitigate the loss (dever de mitigar perdas); c) impugnação à justiça gratuita; d) ausência de juntada de extrato bancário; e) incompetência dos Juizados Especiais pela complexidade da causa. No mérito, sustenta a regularidade da contratação. Defende a validade do negócio jurídico e requer a total improcedência dos pedidos.Realizada audiência de conciliação (mov. 15), não houve acordo.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 18).As partes foram intimadas para especificarem provas (mov. 19 e 20).A parte requerida apresentou manifestação, na qual defendeu que as provas juntadas são suficientes à comprovação do fato impeditivo do direito da parte autora. Subsidiariamente, requereu o depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício ao INSS para que forneça o extrato do benefício referente ao período de maio de 2023 (mov. 21).A parte autora, por sua vez, manifestou-se impugnando a manifestação da parte ré, e requereu o seu desentranhamento dos autos, além de discorrer sobre o mérito (mov. 23).É o relatório. Decido.- II –O feito comporta julgamento antecipado, dispensando-se a dilação probatória requerida pela parte ré, incluindo a oitiva da parte autora e eventuais testemunhas. A controvérsia cinge-se à análise de matéria eminentemente documental, cujo acervo probatório já produzido nos autos é suficiente e adequado para o completo deslinde da questão posta em juízo. O conjunto documental apresentado pelas partes - contratos, comprovantes de transferência, extratos de utilização do cartão, histórico de pagamentos e dossiê de contratação - permite ao julgador formar seu convencimento de modo seguro e fundamentado sobre todos os aspectos controvertidos. A produção de prova oral, incluindo o depoimento pessoal da parte autora, mostra-se desnecessária e protelatória, haja vista que as alegações fáticas já estão suficientemente comprovadas ou refutadas pela documentação acostada aos autos. Assim, com fundamento nos artigos 355, inciso I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte ré e passo ao julgamento antecipado da lide.– II.1 –A parte requerida sustenta que o ajuizamento da presente ação contraria o princípio da boa-fé objetiva e o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss), argumentando que a parte autora teria se mantido inerte diante da situação danosa, agravando desnecessariamente os prejuízos e, por conseguinte, carecendo de interesse processual.Não obstante os fundamentos expostos, a tese defensiva não merece prosperar. O interesse processual, como condição da ação, caracteriza-se pela presença cumulativa do trinômio necessidade-utilidade-adequação, conforme consolidado pela doutrina e jurisprudência pátrias. É necessário que haja necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a solução do litígio, que o processo se mostre útil para o alcance do resultado pretendido e que o instrumento processual eleito seja adequado à tutela jurisdicional buscada.No caso em análise, a demanda revela-se necessária, porquanto não houve composição amigável entre as partes, conforme se depreende da narrativa inicial e da própria resistência oferecida pela parte ré. Mostra-se útil, pois apta a proporcionar a solução definitiva da controvérsia mediante cognição exauriente. E é adequada, tanto que a própria parte requerida ofereceu contestação de mérito, reconhecendo implicitamente a pertinência da via eleita.Ademais, o princípio da mitigação de danos, embora reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro como decorrência da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), não constitui óbice intransponível ao exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado. Sua aplicação deve ser analisada no mérito da causa, como elemento modulador da extensão do dever de indenizar, e não como pressuposto processual apto a obstar o conhecimento da pretensão deduzida.Por tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada.– II.2 –O acesso ao Juizado Especial independe, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. A questão relativa aos benefícios da justiça gratuita somente será analisada em eventual fase recursal, razão pela qual a preliminar fica prejudicada neste momento processual.– II.3 –A alegação de que a parte autora deveria ter juntado extrato bancário demonstrando o não recebimento dos valores não prospera como preliminar de extinção. Trata-se de questão afeta ao mérito da demanda e será analisada quando da apreciação das provas produzidas.– II.4 –A alegada necessidade de perícia contábil ou técnica para análise da autenticação eletrônica e verificação de dados de segurança da contratação digital não se sustenta. A controvérsia cinge-se à análise documental sobre a validade da contratação e utilização do cartão, questões que podem ser resolvidas com base na documentação apresentada pelas partes. O Enunciado 54 do FONAJE é claro ao estabelecer que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". No caso, a prova é eminentemente documental, não demandando conhecimento técnico especializado que justifique a incompetência dos Juizados Especiais.– II.5 –Não merece acolhimento o pedido de desentranhamento formulado pela parte autora em relação à manifestação apresentada pela parte requerida sob o título de "especificação de provas". Tal manifestação não constitui inovação indevida da defesa tampouco configuração de preclusão, porquanto foi apresentada em estrito cumprimento à determinação judicial de apresentação de rol de provas e indicação daquelas que pretendia produzir.No caso concreto, verifica-se que o juízo determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre a necessidade de instrução probatória, nos termos do rito previsto na Lei nº 9.099/95, sendo legítima e pertinente a manifestação da parte ré. A peça em questão limita-se a indicar a pertinência da prova testemunhal e documental já produzida, sem inovação de teses defensivas ou apresentação de documentos supervenientes, não havendo afronta ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal.Desse modo, não configurado qualquer vício formal ou substancial na peça, tampouco descumprimento dos preceitos legais aplicáveis à fase processual, deve ser rejeitado o pedido de desentranhamento da manifestação da parte requerida, mantendo-se válida sua juntada aos autos.– III –A controvérsia posta nos autos cinge-se à alegada nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de vício de consentimento decorrente de suposta indução a erro pela instituição financeira. A tese central da demanda repousa na alegação de que a parte autora acreditava estar contratando empréstimo consignado comum, quando, na realidade, aderiu a produto de natureza diversa - cartão de crédito consignado com utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC).A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de natureza consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.Compete à parte autora, entretanto, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme inciso II do mesmo dispositivo legal.Analisando o acervo probatório produzido, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu amplamente de seu ônus probatório, apresentando documentação que evidencia a regularidade da contratação. O conjunto documental inclui: (i) contratos devidamente assinados pela parte autora em 05/05/2023, referentes ao cartão de crédito consignado nº 773045522 e cartão benefício consignado nº 773045978; (ii) dossiê completo da contratação com identificação biométrica facial da autora; (iii) comprovantes de transferência dos valores para conta bancária de titularidade da requerente; (iv) termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (mov. 1).A documentação demonstra inequivocamente que a contratação foi realizada mediante processo de autenticação biométrica, com captura da imagem facial da autora. Os contratos apresentam denominação clara - "Termo de Adesão ao Cartão Consignado" e "Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado" -, não deixando margem para interpretação diversa quanto à natureza do produto contratado.As faturas anexadas ao feito (mov. 1) demonstram que a parte autora utilizou efetivamente o cartão de crédito consignado, realizando saques complementares e operações de compra. Além disso, a parte autora realizou pagamentos voluntários de suas faturas, conforme evidenciado pelos lançamentos de "PAGAMENTO EFETUADO" no valor de R$ 1.189,00 (um mil cento e oitenta e nove reais) e outros pagamentos parciais documentados nos extratos apresentados. No caso, a utilização efetiva do cartão de crédito e, especialmente, o pagamento voluntário das respectivas faturas constituem evidência inequívoca da ciência do consumidor sobre a natureza da contratação realizada.A alegação de vício de consentimento por erro ou dolo não encontra respaldo no conjunto probatório. A documentação apresentada demonstra que: (i) os contratos possuem denominação clara sobre a natureza do produto; (ii) foi fornecido termo de consentimento esclarecido à autora; (iii) os valores foram regularmente transferidos para conta de sua titularidade; (iv) houve utilização efetiva do cartão com pleno conhecimento de suas funcionalidades; (v) foram realizados pagamentos voluntários das faturas, evidenciando ciência sobre a modalidade contratada.A própria conduta da parte autora ao utilizar o cartão para saques e compras, seguida do pagamento espontâneo das faturas, revela comportamento incompatível com a alegada ignorância sobre a natureza do produto contratado. O princípio da boa-fé objetiva impede que se aceite a tese de vício de consentimento quando os próprios atos da requerente evidenciam o contrário.No mesmo sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA . REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art . 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3 . Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, seria necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial . (STJ - AgInt no AREsp: 1980044 SP 2021/0281122-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) – grifos acrescidos.APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATAUAL CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Apelo do autor. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo - Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais - Prescrição não configurada - Preliminares rejeitadas. MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO (RMC) - Autor que nega ter sido informado sobre os termos da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Contratos juntados aos autos pelo requerido - Faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito em compras e saques de empréstimos pelo autor - Demora de quase cinco anos para o ajuizamento da demanda - Conjunto probatório que permite concluir pela existência da contratação e da higidez do negócio jurídico com desconto no benefício previdenciário junto ao INSS - Demanda improcedente - Sentença mantida . Nega-se provimento ao recurso (TJ-SP - Apelação Cível: 1000593-60.2022.8.26 .0060 Auriflama, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 06/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) – grifos acrescidos.Ademais, descabe falar em conversão em empréstimo consignado quando a contratação na modalidade de reserva de margem consignável foi regularmente consentida pela parte autora.Ausente qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira, não há que se falar em responsabilização civil por danos morais. A contratação foi regular, os valores foram devidamente disponibilizados, o produto foi utilizado conforme suas características e não houve qualquer falha na prestação do serviço.Diante do exposto, o conjunto probatório produzido nos autos evidencia de forma inequívoca a regularidade da contratação realizada entre as partes. A documentação apresentada pelo banco requerido comprova: (i) a validade da contratação digital com biometria facial; (ii) a adequada informação prestada à consumidora sobre a natureza do produto; (iii) a utilização efetiva do cartão pela autora; (iv) o pagamento voluntário das faturas; (v) a transferência regular dos valores para conta de titularidade da requerente.A alegação de vício de consentimento não encontra respaldo fático, sendo contrariada pela própria conduta da parte autora, que utilizou o cartão conscientemente e efetuou pagamentos voluntários das respectivas faturas. O extenso lapso temporal entre a contratação e o ajuizamento da ação, sem qualquer tentativa de solução administrativa, evidencia comportamento contraditório incompatível com a boa-fé objetiva.Dessa forma, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.- IV -Ante o exposto, rejeito as preliminares, e resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei nº 9.099/1995, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Intimem-se as partes.Interposto recurso inominado, deverá ser certificada a (in)tempestividade e, em seguida, os autos deverão vir conclusos para exercício do juízo de admissibilidade recursal.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpram-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

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Processo nº 1000593-71.2021.8.11.0041

ID: 293753470

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO INACIO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MACIEL DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO INACIO PEREIRA - CPF: 429.160.701-68 (APELANTE), LUCAS MACIEL DE MENEZES - CPF: 049.431.211-44 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0004-21 (APELADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 04.104.117/0001-76 (APELADO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS MECÂNICOS. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por dano moral e material. A parte autora alegou a existência de vício oculto em veículo seminovo adquirido junto às rés, narrando problemas recorrentes no sistema de arrefecimento, mesmo após assistências autorizadas. O juízo de origem indeferiu os pedidos com fundamento na inexistência de comprovação da falha na prestação do serviço, considerando suficiente o laudo pericial produzido nos autos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o veículo adquirido pela parte autora apresentava vício oculto e se, em decorrência, há responsabilidade civil das rés, com fundamento no CDC, para fins de indenização. III. Razões de decidir O cerceamento de defesa arguido em razão do indeferimento de outras provas foi afastado, ante a suficiência do laudo pericial para a formação do convencimento judicial, conforme art. 370 do CPC. O laudo técnico judicial apontou inexistência de vício oculto, atribuída a falta de manutenção adequada por parte do autor, não havendo demonstração de falha de fabricação ou defeito coberto por garantia. A inversão do ônus da prova, embora cabível nas relações de consumo, não isenta o consumidor do dever de apresentar elementos mínimos de verossimilhança. Inexistente o dever de indenizar, ausentes o dano e o nexo causal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova prevista no CDC não implica presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados pelo consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 441 e 927; CPC, arts. 370 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT Rac n.1022543-20.2021.8.11.0015, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Antônio Inacio Pereira, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de indenização por dano moral e material que move contra Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda, e outra, julgou improcedentes os pedidos da inicial, ante a inexistência de comprovação cabal da falha na prestação do serviço a ensejar a indenização perseguida. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Inconformado, o apelante alega, em sede preliminar, cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas essenciais, como depoimento pessoal das rés, prova testemunhal, inspeção judicial e exibição de documentos. Sustenta que, não obstante requeridas expressamente, inclusive com detalhamento de pertinência, foram indeferidas pelo Juízo sem qualquer fundamentação idônea. Argumenta que os vícios no veículo e os danos decorrentes foram suficientemente comprovados por notas fiscais, comprovantes de pagamento e laudos, o que justificaria, ainda que em eventual juízo de retratação, o provimento do apelo. As apeladas apresentaram contrarrazões (id. 286391023 e 286391021), arguindo preliminar de não conhecimento do recurso pelo princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, as apeladas pleiteiam preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, nos termos do art. 1010, inc. III, do CPC. Sem razão. Basta uma simples leitura das razões recursais para constatar que o apelante dirigiu o seu inconformismo contra a r. sentença, sendo de clareza solar que a matéria ventilada na peça recursal guarda relação com a fundamentação do decisum. Logo, afasto a preliminar. Cinge-se dos autos que Antônio Inacio Pereira ajuizou ação de indenização por dano moral e material contra Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda. e Nissan do Brasil Automóveis Ltda., alegando que adquiriu um veículo Nissan Frontier seminovo, ano 2017/modelo 2018, pelo valor de R$ 118.990,00. Relata que no dia seguinte à aquisição, este apresentou superaquecimento, o que motivou a devolução imediata à concessionária. O carro teria ficado por mais de 40 dias em manutenção, sendo devolvido com alegação de que estava em plenas condições de uso. Todavia, os defeitos reapareceram, incluindo vazamentos no sistema de arrefecimento, retorno do superaquecimento, ruídos no motor e falhas mecânicas. Mesmo após nova assistência autorizada e diversas tentativas de solução pela via administrativa, os problemas persistiram. O autor arcou com reparos e despesas adicionais, inclusive aluguel de veículo reserva, tendo pago R$ 4.000,00 à locadora Localiza, além de perder compromissos profissionais importantes. Sustenta que, embora o veículo estivesse na garantia e passasse por revisões periódicas, os defeitos não foram solucionados de forma definitiva, afetando o uso regular e comprometendo sua confiança no bem. Alega violação aos princípios da boa-fé objetiva, legítima expectativa do consumidor e segurança na relação de consumo, além de dano moral decorrente da frustração, do desgaste emocional e dos prejuízos financeiros suportados. Após o devido processo legal, o douto magistrado a julgou improcedentes os pedidos da inicial, ante a inexistência de comprovação cabal da falha na prestação do serviço a ensejar a indenização perseguida. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Pois bem. De início, sustenta o apelante que a r. sentença deve ser anulada por suposto cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas orais e da não realização de inspeção judicial. No entanto, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório coligido aos autos, em especial do laudo pericial, cujo conteúdo é técnico, detalhado e plenamente apto a esclarecer a controvérsia. Como bem pontuou o douto magistrado a quo, verbis: “Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 167275691), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Quanto ao pedido de produção de prova oral, documental e testemunhal pelas partes não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas prova. Logo, se o julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Logo, INACOLHO pedido produção de prova oral, documental e testemunhal. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas.” (id. 286391023 - destaquei). Ressalto que o art. 370 do CPC autoriza o juiz a indeferir provas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, com fulcro no princípio da persuasão racional. A decisão recorrida, nesse aspecto, foi proferida com base em elementos técnicos e jurídicos suficientes, não se verificando qualquer nulidade. O inconformismo do apelante decorre, em verdade, do teor do laudo pericial que lhe foi desfavorável, não podendo tal frustração ensejar a reforma da sentença tampouco a anulação por cerceamento de defesa. Logo, rejeito a preliminar. Avançando na resolução da celeuma, após detida análise dos autos, verifico que a matéria é comum a esta Câmara, não sendo de difícil elucidação. Importante deixar consignado, em que pese as alegações do apelante, o juízo a quo, dentro de sua discricionariedade técnica, agiu com acerto ao deferir a prova pericial, instrumento adequado e suficiente para verificar a existência, ou não, de vícios ocultos no veículo adquirido pelo autor. A prova técnica, elaborada por perito de confiança do juízo, revestido de imparcialidade, e cujas credenciais técnicas não foram impugnadas, concluiu expressamente: “Podemos inferir que os defeitos causados no sistema de arrefecimento do motor não são decorrentes de vício, porém passíveis de reparação (já reparados) e poderiam ter sido evitados já com as reclamações da parte requerente – inclusive na sétima revisão obrigatória realizada em reparador autorizado.” Acrescenta o expert judicial que: “Veículo foi adquirido com 68.593km, e manutenção preconizada no livrete de garantia realizada com 73.937 (em 13/11/2020) e 81.347 km (em 09/08/2021), desde então não há mais nenhum registro de Notas Fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção.” E ainda: “As revisões periódicas têm importância fundamental na segurança e na funcionalidade dos sistemas que envolvem o conjunto.” Tais dados são reveladores. Evidencia-se que os problemas relatados pelo autor não decorreram de falha técnica de fabricação, mas sim da ausência de manutenção regular conforme previsto pelo fabricante, circunstância que afasta a responsabilidade das rés e corrobora a improcedência do pedido inicial. Nessa trilha, andou bem o MM. Juiz ao asseverar, verbis: “No caso em tela, a parte Requerente alega que o veículo adquirido apresentou vários defeitos pouco tempo após a compra, caracterizando vício oculto, conforme os artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta a responsabilidade objetiva das Requeridas, pois deveriam garantir a qualidade do produto, e sua negligência em resolver os defeitos constatados viola os direitos do consumidor, em vista disso sob o entendimento de que as partes Requeridas praticaram ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais. As partes Requeridas, por sua vez de uma forma geral, aduzem ausência de ato ilícito na conduta das partes Rés, não havendo que falar em danos materiais e morais indenizáveis. Neste caminho, vale destacar que o pedido autoral deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a caracterização das figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, § 2º do referido diploma legal. Por outro lado, destaca-se que o art. 373, incisos I, do Código de Processo Civil, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Assim, apesar da inquestionável existência de relação consumerista entre as partes e do pleito de inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, cabe ao autor, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, in casu, a existência de vício oculto. Nesse sentido bem esclarece a doutrina do eminente Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, in verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. [...] Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC. (Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2010). Diante da controvérsia, foi realizado exame pericial no veiculo (Id. 167275691), a qual concluiu que: “A verificação das peças para análise técnica não foi possível por ter sido descartadas ou indisponibilizadas após a reparação, razão pela qual foi desenvolvida mediante os autos e depoimentos. Considerando que as informações e documentos apresentados são verdadeiros, e utilizados portanto de boa-fé pelo Perito para análise. Podemos inferir que os defeitos causados no sistema de arrefecimento do motor não são decorrentes de vício, porém passíveis de reparação (já reparados) e poderia ter sido evitado já com as reclamações da parte requerente - inclusive na sétima revisão obrigatória realizada em reparador autorizado. Não há conclusões assertivas na autorização de retirada por parte do requerente em nenhuma das concessionárias evidenciadas neste laudo, devendo ser apresentado outras evidências documentais.” Portanto, não restou comprovado o defeito oculto existente no veiculo adquirido pela parte Autora. Dessa forma, a prova técnica (Id. 167275691), deixa claro que o veículo não possui os defeitos alegados na inicial, a justificar a reparação material e moral pretendida. Ainda, acerca das alegações de vício oculto, verifica-se que a parte Autora não conseguiu se desincumbir minimamente de demonstrar a probabilidade de suas alegações, o que resulta na não existência do dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 441 e 927 do Código Civil e arts. 18, 19 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Assevera-se que, nas alegações de vício oculto em produto, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não implica presunção absoluta dos fatos alegados pela consumidora, cabendo-lhe demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito ou justificar o impedimento para comprovar suas alegações. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I E II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, referentes à rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, sob o fundamento de que o autor não comprovou o alegado vício oculto no veículo adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia reside em verificar se o veículo adquirido pelo apelante apresentava vício oculto e se, em decorrência, cabe a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos e a indenização pelos danos materiais e morais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), mas conforme entendimento jurisprudencial, exige-se a demonstração mínima de verossimilhança nas alegações do consumidor. No caso, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar o alegado vício oculto no veículo, conforme previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. As provas apresentadas pelo apelante, como vídeos, áudios e “prints” de mensagens, além de carecerem de referência indene de dúvidas quanto ao veículo objeto da lide, carecem de autenticidade, conforme exigência do art. 411 do Código de Processo Civil, sendo consideradas insuficientes para fundamentar a pretensão. 5. O laudo técnico preliminar apresentado pelo apelante é na verdade orçamento no qual o técnico assevero que não haveria necessidade de maior investigação. A apelada, por outro lado, comprovou que os reparos necessários foram realizados, conforme documentos e laudo técnico apresentados nos autos, demonstrando que o suposto vício foi sanado. 6. A devolução do veículo ao financiador e o acordo celebrado pelo apelante, durante a relação processual, prejudicaram a produção de prova pericial, essencial para verificar a existência do defeito alegado. 7. Não há comprovação de conduta ilícita ou abalo aos direitos de personalidade que justifiquem a indenização por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “Nas alegações de vício oculto em produto, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não implica presunção absoluta dos fatos alegados pelo consumidor, cabendo-lhe demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito ou justificar o impedimento para comprovar suas alegações. Tal impedimento é afastado quando o réu apresenta prova em contrário e o próprio consumidor devolve o veículo à financiadora, antes da realização de perícia judicial, prejudicando o contraditório e o princípio da cooperação processual.” “Provas digitais, como áudios e prints de conversas em aplicativos de mensagens instantâneas, sem certificação ou autenticação, não possuem força probatória suficiente para fundamentar pedidos de rescisão contratual e indenização. Inteligência do art. 411 do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV. Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 373, I e II e 411. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 828.054/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024; 1024470-23.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024; 0003285-53.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023; 0003734-55.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023. (N.U 1022543-20.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 02/01/2025). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE DANO MORAL – SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO –JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL – PRELIMINAR REJEITADA – COMPRA DE VEÍCULO USADO – PROBLEMAS NO MOTOR SURGIDOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO – VÍCIO OCULTO – ALEGAÇÃO AFASTADA POR PERÍCIA – NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC – DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS – NÃO REALIZAÇÃO DE VISTORIA PARA APURAR EVENTUAIS DEFEITOS – INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA – RISCO INERENTE AO NEGÓCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. Quando os documentos anexados nos autos são suficientes para a solução da lide, o julgamento antecipado sem a realização de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa. É ônus do autor comprovar que o alegado vício oculto no veículo já existia quando o comprou (art. 373, I, do CPC). Em razão do evidente desgaste natural das peças, é essencial realizar vistoria no ato da aquisição de automóveis usados para apurar eventual defeito. Se o apelante não agiu com essa cautela necessária para reduzir os riscos inerentes ao negócio, responde pelas eventuais falhas dele resultantes. (N.U 1042828-24.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023). Negritei Ademais merece registro que as manutenções foram feitas de maneiras irregular, uma vez que as revisões de 60.000 Km e 70.000Km foram realizadas fora do prazo de quilometragem preconizadas pela montadora, assim como, perito nomeado descreve que não há nenhum registro de notas fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção, ou seja, não foram realizadas mais as revisões de cunho preventivo, sendo assim, na hipótese dos autos não é possível concluir pela existência de nexo de causalidade entre os defeitos apresentados e o alegado vício do veículo, o que afasta a existência do dano material e moral indenizáveis. Nessa esteira, não comprovados os danos materiais e morais alegados, assim como o nexo de causalidade entre o defeito ocorrido e a conduta ilícita das partes Requeridas, a improcedência dos pedidos é medida impositiva. ANTE O EXPOSTO, e com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte Autora ANTONIO INACIO PEREIRA, em face das partes Requeridas SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., ante a inexistência de comprovação cabal da falha na prestação do serviço a ensejar a indenização por dano material e moral perseguida.” (id. 286391023 - destaquei). Ressalte-se, ademais, que, acerca das alegações de vício oculto, verifica-se que a parte autora não conseguiu se desincumbir minimamente de demonstrar a probabilidade de suas alegações, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. A simples narrativa de falhas no veículo, desacompanhada de prova técnica autônoma que infirmasse o conteúdo do laudo oficial, não tem o condão de inverter o desfecho da demanda. Por outro lado, restou demonstrado, pela parte Ré, por meio do laudo pericial judicial, que os defeitos narrados não decorreram de vício intrínseco do produto, mas sim da ausência de manutenções regulares após sua aquisição, como evidenciado pelo próprio perito ao afirmar que "desde então não há mais nenhum registro de Notas Fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção", destacando ainda que "as revisões periódicas têm importância fundamental na segurança e na funcionalidade dos sistemas". Com efeito, inexiste falha na prestação de serviços por parte das rés que justifique reparação civil, seja a título material, seja moral, o que ratifica a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sob o valor da causa, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos dos artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000593-71.2021.8.11.0041

ID: 293753472

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

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SELMA FERNANDES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO INACIO PEREIRA - CPF: 429.160.701-68 (APELANTE), LUCAS MACIEL DE MENEZES - CPF: 049.431.211-44 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0004-21 (APELADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 04.104.117/0001-76 (APELADO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS MECÂNICOS. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por dano moral e material. A parte autora alegou a existência de vício oculto em veículo seminovo adquirido junto às rés, narrando problemas recorrentes no sistema de arrefecimento, mesmo após assistências autorizadas. O juízo de origem indeferiu os pedidos com fundamento na inexistência de comprovação da falha na prestação do serviço, considerando suficiente o laudo pericial produzido nos autos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o veículo adquirido pela parte autora apresentava vício oculto e se, em decorrência, há responsabilidade civil das rés, com fundamento no CDC, para fins de indenização. III. Razões de decidir O cerceamento de defesa arguido em razão do indeferimento de outras provas foi afastado, ante a suficiência do laudo pericial para a formação do convencimento judicial, conforme art. 370 do CPC. O laudo técnico judicial apontou inexistência de vício oculto, atribuída a falta de manutenção adequada por parte do autor, não havendo demonstração de falha de fabricação ou defeito coberto por garantia. A inversão do ônus da prova, embora cabível nas relações de consumo, não isenta o consumidor do dever de apresentar elementos mínimos de verossimilhança. Inexistente o dever de indenizar, ausentes o dano e o nexo causal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova prevista no CDC não implica presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados pelo consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 441 e 927; CPC, arts. 370 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT Rac n.1022543-20.2021.8.11.0015, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Antônio Inacio Pereira, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de indenização por dano moral e material que move contra Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda, e outra, julgou improcedentes os pedidos da inicial, ante a inexistência de comprovação cabal da falha na prestação do serviço a ensejar a indenização perseguida. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Inconformado, o apelante alega, em sede preliminar, cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas essenciais, como depoimento pessoal das rés, prova testemunhal, inspeção judicial e exibição de documentos. Sustenta que, não obstante requeridas expressamente, inclusive com detalhamento de pertinência, foram indeferidas pelo Juízo sem qualquer fundamentação idônea. Argumenta que os vícios no veículo e os danos decorrentes foram suficientemente comprovados por notas fiscais, comprovantes de pagamento e laudos, o que justificaria, ainda que em eventual juízo de retratação, o provimento do apelo. As apeladas apresentaram contrarrazões (id. 286391023 e 286391021), arguindo preliminar de não conhecimento do recurso pelo princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, as apeladas pleiteiam preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, nos termos do art. 1010, inc. III, do CPC. Sem razão. Basta uma simples leitura das razões recursais para constatar que o apelante dirigiu o seu inconformismo contra a r. sentença, sendo de clareza solar que a matéria ventilada na peça recursal guarda relação com a fundamentação do decisum. Logo, afasto a preliminar. Cinge-se dos autos que Antônio Inacio Pereira ajuizou ação de indenização por dano moral e material contra Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda. e Nissan do Brasil Automóveis Ltda., alegando que adquiriu um veículo Nissan Frontier seminovo, ano 2017/modelo 2018, pelo valor de R$ 118.990,00. Relata que no dia seguinte à aquisição, este apresentou superaquecimento, o que motivou a devolução imediata à concessionária. O carro teria ficado por mais de 40 dias em manutenção, sendo devolvido com alegação de que estava em plenas condições de uso. Todavia, os defeitos reapareceram, incluindo vazamentos no sistema de arrefecimento, retorno do superaquecimento, ruídos no motor e falhas mecânicas. Mesmo após nova assistência autorizada e diversas tentativas de solução pela via administrativa, os problemas persistiram. O autor arcou com reparos e despesas adicionais, inclusive aluguel de veículo reserva, tendo pago R$ 4.000,00 à locadora Localiza, além de perder compromissos profissionais importantes. Sustenta que, embora o veículo estivesse na garantia e passasse por revisões periódicas, os defeitos não foram solucionados de forma definitiva, afetando o uso regular e comprometendo sua confiança no bem. Alega violação aos princípios da boa-fé objetiva, legítima expectativa do consumidor e segurança na relação de consumo, além de dano moral decorrente da frustração, do desgaste emocional e dos prejuízos financeiros suportados. Após o devido processo legal, o douto magistrado a julgou improcedentes os pedidos da inicial, ante a inexistência de comprovação cabal da falha na prestação do serviço a ensejar a indenização perseguida. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Pois bem. De início, sustenta o apelante que a r. sentença deve ser anulada por suposto cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas orais e da não realização de inspeção judicial. No entanto, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório coligido aos autos, em especial do laudo pericial, cujo conteúdo é técnico, detalhado e plenamente apto a esclarecer a controvérsia. Como bem pontuou o douto magistrado a quo, verbis: “Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 167275691), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Quanto ao pedido de produção de prova oral, documental e testemunhal pelas partes não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas prova. Logo, se o julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Logo, INACOLHO pedido produção de prova oral, documental e testemunhal. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas.” (id. 286391023 - destaquei). Ressalto que o art. 370 do CPC autoriza o juiz a indeferir provas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, com fulcro no princípio da persuasão racional. A decisão recorrida, nesse aspecto, foi proferida com base em elementos técnicos e jurídicos suficientes, não se verificando qualquer nulidade. O inconformismo do apelante decorre, em verdade, do teor do laudo pericial que lhe foi desfavorável, não podendo tal frustração ensejar a reforma da sentença tampouco a anulação por cerceamento de defesa. Logo, rejeito a preliminar. Avançando na resolução da celeuma, após detida análise dos autos, verifico que a matéria é comum a esta Câmara, não sendo de difícil elucidação. Importante deixar consignado, em que pese as alegações do apelante, o juízo a quo, dentro de sua discricionariedade técnica, agiu com acerto ao deferir a prova pericial, instrumento adequado e suficiente para verificar a existência, ou não, de vícios ocultos no veículo adquirido pelo autor. A prova técnica, elaborada por perito de confiança do juízo, revestido de imparcialidade, e cujas credenciais técnicas não foram impugnadas, concluiu expressamente: “Podemos inferir que os defeitos causados no sistema de arrefecimento do motor não são decorrentes de vício, porém passíveis de reparação (já reparados) e poderiam ter sido evitados já com as reclamações da parte requerente – inclusive na sétima revisão obrigatória realizada em reparador autorizado.” Acrescenta o expert judicial que: “Veículo foi adquirido com 68.593km, e manutenção preconizada no livrete de garantia realizada com 73.937 (em 13/11/2020) e 81.347 km (em 09/08/2021), desde então não há mais nenhum registro de Notas Fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção.” E ainda: “As revisões periódicas têm importância fundamental na segurança e na funcionalidade dos sistemas que envolvem o conjunto.” Tais dados são reveladores. Evidencia-se que os problemas relatados pelo autor não decorreram de falha técnica de fabricação, mas sim da ausência de manutenção regular conforme previsto pelo fabricante, circunstância que afasta a responsabilidade das rés e corrobora a improcedência do pedido inicial. Nessa trilha, andou bem o MM. Juiz ao asseverar, verbis: “No caso em tela, a parte Requerente alega que o veículo adquirido apresentou vários defeitos pouco tempo após a compra, caracterizando vício oculto, conforme os artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta a responsabilidade objetiva das Requeridas, pois deveriam garantir a qualidade do produto, e sua negligência em resolver os defeitos constatados viola os direitos do consumidor, em vista disso sob o entendimento de que as partes Requeridas praticaram ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais. As partes Requeridas, por sua vez de uma forma geral, aduzem ausência de ato ilícito na conduta das partes Rés, não havendo que falar em danos materiais e morais indenizáveis. Neste caminho, vale destacar que o pedido autoral deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a caracterização das figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, § 2º do referido diploma legal. Por outro lado, destaca-se que o art. 373, incisos I, do Código de Processo Civil, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Assim, apesar da inquestionável existência de relação consumerista entre as partes e do pleito de inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, cabe ao autor, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, in casu, a existência de vício oculto. Nesse sentido bem esclarece a doutrina do eminente Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, in verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. [...] Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC. (Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2010). Diante da controvérsia, foi realizado exame pericial no veiculo (Id. 167275691), a qual concluiu que: “A verificação das peças para análise técnica não foi possível por ter sido descartadas ou indisponibilizadas após a reparação, razão pela qual foi desenvolvida mediante os autos e depoimentos. Considerando que as informações e documentos apresentados são verdadeiros, e utilizados portanto de boa-fé pelo Perito para análise. Podemos inferir que os defeitos causados no sistema de arrefecimento do motor não são decorrentes de vício, porém passíveis de reparação (já reparados) e poderia ter sido evitado já com as reclamações da parte requerente - inclusive na sétima revisão obrigatória realizada em reparador autorizado. Não há conclusões assertivas na autorização de retirada por parte do requerente em nenhuma das concessionárias evidenciadas neste laudo, devendo ser apresentado outras evidências documentais.” Portanto, não restou comprovado o defeito oculto existente no veiculo adquirido pela parte Autora. Dessa forma, a prova técnica (Id. 167275691), deixa claro que o veículo não possui os defeitos alegados na inicial, a justificar a reparação material e moral pretendida. Ainda, acerca das alegações de vício oculto, verifica-se que a parte Autora não conseguiu se desincumbir minimamente de demonstrar a probabilidade de suas alegações, o que resulta na não existência do dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 441 e 927 do Código Civil e arts. 18, 19 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Assevera-se que, nas alegações de vício oculto em produto, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não implica presunção absoluta dos fatos alegados pela consumidora, cabendo-lhe demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito ou justificar o impedimento para comprovar suas alegações. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I E II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, referentes à rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, sob o fundamento de que o autor não comprovou o alegado vício oculto no veículo adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia reside em verificar se o veículo adquirido pelo apelante apresentava vício oculto e se, em decorrência, cabe a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos e a indenização pelos danos materiais e morais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), mas conforme entendimento jurisprudencial, exige-se a demonstração mínima de verossimilhança nas alegações do consumidor. No caso, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar o alegado vício oculto no veículo, conforme previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. As provas apresentadas pelo apelante, como vídeos, áudios e “prints” de mensagens, além de carecerem de referência indene de dúvidas quanto ao veículo objeto da lide, carecem de autenticidade, conforme exigência do art. 411 do Código de Processo Civil, sendo consideradas insuficientes para fundamentar a pretensão. 5. O laudo técnico preliminar apresentado pelo apelante é na verdade orçamento no qual o técnico assevero que não haveria necessidade de maior investigação. A apelada, por outro lado, comprovou que os reparos necessários foram realizados, conforme documentos e laudo técnico apresentados nos autos, demonstrando que o suposto vício foi sanado. 6. A devolução do veículo ao financiador e o acordo celebrado pelo apelante, durante a relação processual, prejudicaram a produção de prova pericial, essencial para verificar a existência do defeito alegado. 7. Não há comprovação de conduta ilícita ou abalo aos direitos de personalidade que justifiquem a indenização por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “Nas alegações de vício oculto em produto, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não implica presunção absoluta dos fatos alegados pelo consumidor, cabendo-lhe demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito ou justificar o impedimento para comprovar suas alegações. Tal impedimento é afastado quando o réu apresenta prova em contrário e o próprio consumidor devolve o veículo à financiadora, antes da realização de perícia judicial, prejudicando o contraditório e o princípio da cooperação processual.” “Provas digitais, como áudios e prints de conversas em aplicativos de mensagens instantâneas, sem certificação ou autenticação, não possuem força probatória suficiente para fundamentar pedidos de rescisão contratual e indenização. Inteligência do art. 411 do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV. Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 373, I e II e 411. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 828.054/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024; 1024470-23.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024; 0003285-53.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023; 0003734-55.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023. (N.U 1022543-20.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 02/01/2025). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE DANO MORAL – SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO –JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL – PRELIMINAR REJEITADA – COMPRA DE VEÍCULO USADO – PROBLEMAS NO MOTOR SURGIDOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO – VÍCIO OCULTO – ALEGAÇÃO AFASTADA POR PERÍCIA – NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC – DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS – NÃO REALIZAÇÃO DE VISTORIA PARA APURAR EVENTUAIS DEFEITOS – INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA – RISCO INERENTE AO NEGÓCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. Quando os documentos anexados nos autos são suficientes para a solução da lide, o julgamento antecipado sem a realização de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa. É ônus do autor comprovar que o alegado vício oculto no veículo já existia quando o comprou (art. 373, I, do CPC). Em razão do evidente desgaste natural das peças, é essencial realizar vistoria no ato da aquisição de automóveis usados para apurar eventual defeito. Se o apelante não agiu com essa cautela necessária para reduzir os riscos inerentes ao negócio, responde pelas eventuais falhas dele resultantes. (N.U 1042828-24.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023). Negritei Ademais merece registro que as manutenções foram feitas de maneiras irregular, uma vez que as revisões de 60.000 Km e 70.000Km foram realizadas fora do prazo de quilometragem preconizadas pela montadora, assim como, perito nomeado descreve que não há nenhum registro de notas fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção, ou seja, não foram realizadas mais as revisões de cunho preventivo, sendo assim, na hipótese dos autos não é possível concluir pela existência de nexo de causalidade entre os defeitos apresentados e o alegado vício do veículo, o que afasta a existência do dano material e moral indenizáveis. Nessa esteira, não comprovados os danos materiais e morais alegados, assim como o nexo de causalidade entre o defeito ocorrido e a conduta ilícita das partes Requeridas, a improcedência dos pedidos é medida impositiva. ANTE O EXPOSTO, e com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte Autora ANTONIO INACIO PEREIRA, em face das partes Requeridas SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., ante a inexistência de comprovação cabal da falha na prestação do serviço a ensejar a indenização por dano material e moral perseguida.” (id. 286391023 - destaquei). Ressalte-se, ademais, que, acerca das alegações de vício oculto, verifica-se que a parte autora não conseguiu se desincumbir minimamente de demonstrar a probabilidade de suas alegações, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. A simples narrativa de falhas no veículo, desacompanhada de prova técnica autônoma que infirmasse o conteúdo do laudo oficial, não tem o condão de inverter o desfecho da demanda. Por outro lado, restou demonstrado, pela parte Ré, por meio do laudo pericial judicial, que os defeitos narrados não decorreram de vício intrínseco do produto, mas sim da ausência de manutenções regulares após sua aquisição, como evidenciado pelo próprio perito ao afirmar que "desde então não há mais nenhum registro de Notas Fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção", destacando ainda que "as revisões periódicas têm importância fundamental na segurança e na funcionalidade dos sistemas". Com efeito, inexiste falha na prestação de serviços por parte das rés que justifique reparação civil, seja a título material, seja moral, o que ratifica a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sob o valor da causa, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos dos artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000593-96.2025.8.11.0052

ID: 311269409

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000593-96.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000593-96.2025.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000593-96.2025.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALTO DO CEU, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pela MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em favor de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU-MT. Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora, em síntese, que o substituído, idoso de 70 anos de idade, é portador de quadro clínico de alta complexidade, inválido de forma permanente, com comprometimento integral das funções motoras e cognitivas essenciais para as atividades básicas da vida diária, o que lhe impõe absoluta dependência de terceiros para higiene, alimentação e mobilidade. Segundo relatórios técnicos subscritos por profissionais vinculados ao SUS, o autor da ação se alimenta exclusivamente por gastrostomia – procedimento pelo qual é introduzida uma sonda diretamente no estômago do paciente, geralmente por necessidade nutricional em casos de disfagia severa, lesões neurológicas ou impossibilidade de alimentação oral segura. A dieta enteral recomendada é de alto custo e requer administração e acompanhamento diário por equipe multidisciplinar, com suporte técnico especializado, sob pena de risco de agravamento de seu estado clínico e possível desnutrição. Consta, ainda, que o paciente necessita de cuidados contínuos prestados por: (i) médico, para ajuste terapêutico regular e monitoramento de comorbidades; (ii) enfermeiro e técnico de enfermagem, para administração de medicação, realização de curativos, manejo da gastrostomia e prevenção de lesões por pressão; (iii) fisioterapeuta, para prevenção de contraturas, manutenção da mobilidade residual e higidez do sistema respiratório; (iv) fonoaudiólogo, para avaliação das funções de deglutição e comunicação, prevenindo episódios de aspiração pulmonar; (v) nutricionista, para avaliação e prescrição da dieta enteral especializada, ajustada ao perfil clínico e metabólico do idoso. Tais condições exigem tratamento contínuo e domiciliar, o chamado home care, por se tratar da alternativa mais adequada, eficaz e digna para o paciente, que já se encontra desospitalizado e em ambiente doméstico, porém sem o suporte assistencial necessário. O Ministério Público narra, ainda, que a família do senhor ANTONIO não possui meios financeiros para custear tal assistência em rede privada, tendo solicitado o amparo da rede pública de saúde. Entretanto, tanto o Município de Salto do Céu quanto o Estado de Mato Grosso eximiram-se da responsabilidade, indicando um ao outro como ente competente para fornecer o suporte requisitado, fato que configura flagrante omissão estatal. Pleiteia-se, assim, concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para compelir os entes públicos demandados a fornecerem o tratamento domiciliar multidisciplinar completo, bem como insumos indispensáveis, como fraldas geriátricas e dieta enteral, cominando-se multa pessoal aos gestores em caso de descumprimento, além de eventual bloqueio de valores. Com a inicial, juntou documentos. Após diligências pertinentes, adveio parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico – NAT favorável ao ID 198943119. Vieram os autos conclusos para deliberação. BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da antecipação da tutela. No que dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. Neste diapasão, as tutelas provisórias de urgência, sejam cautelares ou satisfativas, subordinam-se a dois pressupostos específicos: fundado receio de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris). Doravante, passo a analisá-los. Os laudos médicos juntados aos autos, bem como o diagnóstico das patologias, demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, constata-se que o paciente necessita de cuidados, sobretudo, assistenciais por equipe multidisciplinar em regime domiciliar. Assim, o proponente alega que a documentação carreada evidencia a urgência da medida. Todavia, em que pese os argumentos narrados, os aludidos laudos não demonstram de maneira fundamentada e circunstanciada a imprescindibilidade do tratamento intensivo HOME CARE. Ademais, o parecer do NAT de ID 186241874 conclui (sic): – CONCLUSÃO: (...). Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: 1. DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS MÉDICOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS, TRATA-SE DE REQUERENTE PORTADOR DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS POR QUADRO VIRAL GRAVE COM SEQUELAS DEFINITIVAS MOTORAS E COGNITIVAS ACAMADO, DEPENDENTE, EM USO DE GASTROSTOMIA PARA ALIMENTAÇÃO, COM SARCOPENIA, INTENRAÇÕES REPETIDAS POR DESCOMPENSAÇÕES CLÍNICAS SENDO SOLICITADA INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM VISITAS _MÉDICAS, DE FISIOTERAPIA, ENFERMAGEM 24HORAS, FONOAUDIOLOGO E NUTRIÇÃO. 2. A internação domiciliar, neste caso, pode ser instituida desde que haja condições mínimas estruturais no domicilio para colocação dos equipamentos necessários e condições multiprofissionais de atendimento, inclusive com retaguarda de suporte hospitalar adequado em caso de agravamento (insuficiência respiratória por acúmulo de secreções e UTI por exemplo). 3. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR É DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE ELETIVO, somente devendo ocorrer quando o paciente está em condição clinica estabilizada, com estrutura fisica e profissional de equipe de Home Care bem estabelecida. 4. Por todo o exposto e diante das indicações desta modalidade de internação, a instituição de cuidados domiciliares via Home Care poderá ser estabelecida e está indicada neste caso, havendo também neste caso necessidade indiscutivel de CUIDADOR. 5. As equipes assistenciais precisam estabelecer a necessidade do serviço e deverão elencar qual acompanhamento profissional será indicado para o caso (fisioterapeuta, nutricionista, médico, fonoaudiólogo e equipe de enfermagem etc) e quais os insumos médico-hospitalares serão necessários e a periodicidade de seu fornecimento. 6. Toda analise do nivel de assistência em home care depende de uma avaliação clínica presencial do paciente, além da avaliação dos exames complementares, da história dinica e social do paciente, além da avaliação do local (estrutura fisica e de pessoal) onde deverá ser instalado todo o aparato para a assistência domiciliar. Tal avaliação no Estado de Mato Grosso atualmente é realizada por equipe médica da Secretaria Estadual de Saúde em parceria com as secretarias municipais de saúde e, através de convênio entre ambos, determinar quais serão as responsabilidades assistenciais de cada gestor. 7. A determinação específica das necessidades do Requerente é incompativel com as atividades estabelecidas para este núcleo, o qual faz exclusivamente a avaliação da pertinéncia dos pedidos e da urgência dos mesmos através de analise documental. 8. O servico de Home Care não faz parte da lista de procedimentos do SUS e no estado de Mato Grosso é realizada apenas por ordem judicial, não há como realizar regulação do procedimento pelo SUS. 9. Não há qualquer urgência e/ou emergência no caso em tela. Trata-se de procedimento eminentemente eletivo e que necessita ser bem indicado e organizado a fim de proporcionar o melhor resultado possivel para o paciente. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Pois bem. Conforme consta no laudo médico da Dra. Juliana Parreira CRM 7626, emitido em 30/04/2025 (ID 185000406), relata: Paciente idoso, acamado, dependente total para atividades da vída diária (AVDs) e atividades instrumentais da vida diáría (AVDIs). Encontra-se em uso de gastrostomia (GTT) para alimentação, apresentando estado nutricional comprometido e mobilidade severamente reduzida. Apresenta confusão mental ocasional, com períodos de desorientação temporoespacial. Refere distúrbios do sono, con padrão fragmentado e redução da eficiência do sono além de RECIDIVAS INFECIOSAS DO TRATO URINARIO / RESPIRATORIO →, e RECIDIVAS INTERNAÇÃO HOSPITALAR Apresenta broncoaspiração salivar frequente - com necessidade de aspiração Apresenta HIPONATREMIA frequente com Necessidade de CORRECÃO POR BIC Apresenta Anemia severa com necessidade de transfusão sanguínea ( ultima necessidade foi 29/04 * 3 bolsas ) Apresenta Desidratação com necessidade de reposição de volume e estabilidade de sinais vitais . Escalas de Avaliação: Escala de Katz (AVDs): 0 - Dependente en todas as funções Escala de Lawton (AVDTs): 9 * Dependente total Nutricionista: Ajuste dieta parenteral Fonoaudiologia: Avaliação e acompanhamento das funções de deglutição e comunicação, prevenindo aspiração e complicações associadas. Anexo a este laudo, segue prescrição médica de uso contínuo, bem como a pontuação da tabela ABENID, evidenciando a necessidade de assistência home care. A referida profissional de saúde atesta que o paciente necessita de acompanhamento multidisciplinar contínuo, incluindo assistência de fonoaudiologia, fisioterapia, nutrição e enfermagem para adequação do manejo clínico e suporte familiar. Oportuno registrar que o tratamento home care nada mais é do que a assistência domiciliar, a qual é definida como um conjunto de procedimentos hospitalares possíveis de serem realizados na casa do paciente, que abrange ações desenvolvidas por uma equipe multiprofissional após a análise do diagnóstico de cada situação específica. A assistência domiciliar comporta três modalidades de serviços, a saber: · Visita domiciliar: restringe-se ao atendimento domiciliar realizado por uma equipe ou profissional para analisar e estabelecer um plano assistencial de saúde; · Atendimento domiciliar: refere-se à atividade assistencial formada por procedimentos técnicos mais orientações, a depender da complexidade do caso; · Internação domiciliar: consiste em um conjunto de atividades assistenciais prestadas por profissionais da saúde juntamente com equipamentos, materiais e medicamentos. O paciente deve passar por uma triagem a ser feita pelo médico, enfermeiro e assistente social a fim de se aferir se enquadra dentro dos critérios de elegibilidade ou não. Após essa triagem, o paciente recebe uma pontuação que servirá de base para saber o tipo de tratamento oferecido. Ressalta-se que, no caso em concreto, conforme consta na Tabela ABEMID, a pontuação varia de 0 (zero) ao máximo de 19 (dezenove), sendo que a pontuação abaixo de 7 (sete) significa que o paciente é inelegível para iniciar ou manter-se no programa de internação domiciliar, já a pontuação necessária para indicação de internação domiciliar precisa variar de 8 (oito) a 12 (doze) pontos (baixa complexidade), de 13 (treze) a 18 (dezoito) pontos (média complexidade) e acima de 19 (dezenove) pontos (alta complexidade). Destarte, no caso em concreto, a avaliação do médico do Município atestou que o paciente alcançou 20 (vinte) pontos na tabela da ABEMID (ID 196969561 – pág. 27/20), de modo que restou caracterizado como paciente de alta complexidade, alcançando o requisito de dependência total de cuidados técnicos e reabilitação, bem como terapia nutricional. Dessa maneira, é evidente no caso o risco à saúde do autor, tenho em vista a indicação médica da necessidade de assistência técnica especializada, cujo perigo de irreversibilidade é patente, já que sem o suporte pleiteado o requerente corre grande risco de evoluir a gravidade da patologia, conforme destacado no relatório médico, de modo que, para o tratamento da paciente, é necessário o deferimento da medida de urgência para compelir os requeridos a providenciarem a contratação ou custeio do Home Care. Ademais, o paciente é hipossuficiente, vez que assistido pela Ministério Público. Nessa ordem de ideias, não se mostra crível qualquer omissão da parte demandada frente à necessidade premente do indivíduo ao tratamento indicado. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – DIREITO FUNDAMENTAL – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO À REQUERENTE DO TRATAMENTO DE SAÚDE VINDICADO NA INICIAL, QUAL SEJA, HOME CARE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE – CONDENAÇÃO DE APENAS UM DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO – SÚMULA N. 45 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA A FAZENDA PÚBLICA - INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA – SENTENÇA RATIFICADA. 1 - Compete ao Poder Público velar pela integridade do direito subjetivo à saúde, constitucionalmente assegurado, disponibilizando meios a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição Federal de 1988. 2 - Verifica-se que restou demonstrado a necessidade de ser disponibilizado à Requerente o serviço de home care vindicado nos autos, eis que consta no feito documento médico e relatório de avaliação técnica, realizado pelo Núcleo de Apoio à Saúde da Família, da Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis, atestando o quadro de saúde da menor, e indicando, para tanto, o seu tratamento pelo serviço de home care. 3 - Em que pese entender ser solidária a responsabilidade entre os entes públicos para o custeio da saúde pública, verifico que não houve a interposição de recurso voluntário das partes se insurgindo contra o decidido pelo Juízo singular, que impôs apenas ao Estado de Mato Grosso a obrigação de prestar o serviço de home care à paciente, apesar da parte Requerente ajuizar a demanda em face do Município de Rondonópolis e do ente público estadual condenado. Assim, considerando que, no reexame necessário, é defeso, ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, conforme disposto na súmula n. 45, do Superior Tribunal de Justiça, deve-se manter apenas o Estado de Mato Grosso como responsável por prestar o tratamento de saúde à Requerente. 4 - Nas condenações contra a Fazenda Pública, aplica-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais (artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001). 5 – Não cabe a fixação de honorários em favor da Defensoria Pública não só quando vencido o Estado de Mato Grosso, mas também quando sucumbiu o Município, após a Emenda Constitucional n. 80/2014”. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00077711320188110003 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 14/09/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/09/2020) (negritei). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENE (CID10 G71.0), DEPENDÊNCIA DE OXIGÊNIO SUPLEMENTAR, ALIMENTAÇÃO POR CATETER NASOENTÉRICO, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA E MOTORA E CUIDADOS DE ENFERMAGEM 24H. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA SERVIÇO DE HOME CARE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. VERBETE SUMULAR Nº 59 DO TJRJ. 1. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15, estabelece os requisitos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. 2. Obrigação solidária entre Estado, Município e União, consoante art. 23. Os entes não podem furta-se à obrigação, sob o argumento de falta de dotação orçamentária. Sendo a obrigação solidária, o agravado tem a faculdade de exigi-la de quaisquer das pessoas jurídicas de direito público. Até mesmo do Estado. fornecimento do serviço de home care custeado pelo Estado réu não viola o princípio da reserva do possível, nem as leis orçamentárias, por força da prevalência do princípio da dignidade humana. 3. Laudo médico que acompanha a inicial que atesta que o agravado é portador de distrofia muscular de Duchene (CID 10 G71.0), dependendo de oxigênio suplementar, alimentação por cateter nasoentérico, fisioterapia respiratória e motora e cuidados de enfermagem 24h, sendo certo que o documento médico afirma a necessidade de home care para a alta hospitalar, uma vez que há necessidade de assistência técnica especializada. 4. O fornecimento do serviço de home care custeado pelo Estado não viola o princípio da reserva do possível, nem as leis orçamentárias, por força da prevalência do princípio da dignidade humana. 5. Aplicação da Súmula 241 do TJERJ, in verbis: "Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição." Precedente: 0014458-27.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 02/08/2017 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL 6. Presentes os elementos capazes de demonstrar a verossimilhança das alegações do autor, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7. Aplicação do Verbete de Súmula nº 59 deste Tribunal, in verbis: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos." 8. Recurso desprovido". (TJ-RJ - AI: 00008952920188190000 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 21/02/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 22/02/2018) (negritei e sublinhei). A concessão da tutela antecipada prestigia, ainda, o princípio da proporcionalidade, decorrente do princípio do devido processo legal substancial, uma vez que a medida traz um caráter de urgência que sucumbe o interesse da parte adversa. Portanto, o seu deferimento vem ao encontro do próprio direito à vida, proporcionalmente superior aos interesses da Administração Pública. No presente caso, importa ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), confere especial proteção ao idoso, disciplinando direitos fundamentais que asseguram o respeito à sua integridade física, moral e à preservação de sua dignidade, sendo o Estado e a família coobrigados por essa salvaguarda. O art. 2º do Estatuto do Idoso assevera com clareza meridiana: “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” Ademais, o art. 15, caput e § 1º da referida norma estatutária consagra: “Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-se-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.” § 1º: Incumbe ao poder público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação de sua saúde.” No tocante à necessidade de fornecimento de fraldas geriátricas e fórmulas nutricionais enterais, cumpre observar que tais insumos não se tratam de itens acessórios ou dispensáveis, mas sim de elementos terapêuticos essenciais e diretamente vinculados ao êxito do plano de cuidados médicos e à garantia da dignidade e sobrevivência do paciente. O uso contínuo de fraldas geriátricas, no caso específico do assistido, encontra-se clinicamente justificado em virtude de sua incontinência urinária e fecal, associada ao seu estado acamado e dependência total de terceiros, conforme diagnosticado por laudos médicos presentes nos autos. Sua privação pode causar infecções urinárias, dermatites por contato, além de evidente agravo à dignidade humana. No que tange às fórmulas nutricionais enterais, o próprio Sistema Único de Saúde – SUS, por meio de normativas técnicas, reconhece a indicação de terapia nutricional especializada nos casos de pacientes com gastrostomia, como meio seguro, adequado e imprescindível para manutenção da vida. Negar o acesso a essas substâncias é, na prática, negar alimentação – direito fundamental protegido constitucionalmente. Ademais, os relatórios médicos (ID 196969561), são categóricos ao afirmar que o assistido encontra-se dependente para atividades básicas de vida diária, em regime de cuidados paliativos, e impossibilitada de se alimentar por via oral em razão das sequelas da patologia. Tal condição, por si só, já impõe vulnerabilidade extrema, potencializando o risco de inanição, agravamento do quadro clínico, infecções, perda ponderal severa, desnutrição proteico-calórica e morte. Ah de salientar que: · A dieta artesanal não supre adequadamente as necessidades calóricas e nutricionais; · Há risco de contaminação e complicações gastrointestinais graves, em razão da imunodepressão e da fragilidade orgânica da autora; · É imprescindível o uso de dieta industrializada hipercalórica, hiperproteica, com fibras e alta densidade energética; Por essa razão, a ausência da fórmula por apenas poucos dias pode gerar consequências irreversíveis à saúde da paciente, como desnutrição severa e falência orgânica progressiva. A situação demanda intervenção judicial, tendo em vista que a autora depende exclusivamente da via enteral para sobrevivência, o que torna inadmissível qualquer postergação no fornecimento do insumo. Assim, restam robustamente comprovadas a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, diante do estado gravíssimo da paciente, cuja vida depende de alimentação por sonda - uso de gastrostomia. Desse modo, verifica-se que inexistem dúvidas de que o assistido, estando em tratamento paliativo, necessita fazer uso do alimento por via gastrotomia, ante a impossibilitada de se alimentar por via oral, de acordo com o atestado subscrito pela profissional que a acompanha. Com efeito, evidente que o não fornecimento do complemento alimentar requerido em favor da idosa, implica, simplesmente, negativa do direito fundamental à saúde e à vida, consagrado na CRF. Importante destacar, ainda, que ficou demonstrada nos autos a hipossuficiência econômica da representada, porquanto o alto custo do alimento, em consonância com a renda da requerente, conforme se extrai dos documentos à inicial. De outro turno, a ausência do suplemento pleiteado na lista do SUS não deve servir de pretexto para o administrador público esquivar-se de seu dever de prestar a saúde, notadamente quando o insumo está autorizado pela ANVISA e se mostra essencial para o desenvolvimento da criança. A corroborar: TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL 25262520188110034 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 14/02/2023 E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FLUDROCORTISONA E SUPLEMENTO ALIMENTAR – LEITE NEOCAP LCP - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONÍVEL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – NECESSIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. 2. Não há que falar em violação ao princípio constitucional da reserva do possível se não existe comprovação nos autos de que os entes demandados não possuem condições financeiras de custear o tratamento postulado. Ademais o direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal . 3. A obrigação do Poder Público em fornecer medicamentos que não integram a lista do Sistema Único de Saúde ocorre somente nos casos em que ficar demonstrada a imprescindibilidade do remédio específico prescrito ao paciente, bem como a ausência de tratamento similar na rede pública. 4. Comprovada a necessidade de fornecimento do medicamento não constante da lista do SUS, impõe-se a manutenção da obrigação de fazer imposto ao ente público. 5. Recurso conhecido e desprovido. Ademais, a parte autora conta atualmente com 70 (setenta) anos de idade, conforme documentação médica acostada aos autos. Em função disso, insere-se na categoria de pessoa idosa para todos os fins legais, conforme definido no art. 1º da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, que considera idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. O Estatuto do Idoso, norma de índole cogente e de caráter protetivo, determina, em seu art. 3º, que: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação (...), à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.” Já o art. 15 da mesma norma estabelece, de forma taxativa: “O idoso tem direito à saúde, mediante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” E, ainda: § 2º – Incumbe ao Poder Público proporcionar ao idoso, entre outros, acesso à assistência farmacêutica, com prioridade para medicamentos de uso continuado.” No mesmo sentido, o art. 2º do Estatuto é enfático ao afirmar que: “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (...), assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” O diploma legal também estabelece, em seu art. 71, que é crime "negar o acolhimento ou a permanência do idoso como beneficiário em instituição pública ou privada de saúde, por qualquer tipo de discriminação", o que amplia a compreensão de que a recusa do fornecimento da fórmula nutricional pela rede pública de saúde afronta diretamente a ordem jurídica vigente e o regime de proteção da pessoa idosa. Portanto, a negativa administrativa dos entes públicos demandados viola não apenas os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da proteção integral (CF, art. 230), como também infringe frontalmente os comandos legais específicos do Estatuto do Idoso, os quais impõem tratamento prioritário, célere e efetivo aos idosos em situação de vulnerabilidade. Assim, no presente caso, diante da gravidade do estado clínico da requerente, do risco iminente de dano irreversível à sua saúde e da proteção jurídica reforçada conferida pela legislação infraconstitucional específica (Estatuto do Idoso), é indispensável a pronta intervenção judicial como medida de salvaguarda do direito à vida e à saúde. Nestes termos, impõe-se a imediata atuação jurisdicional, sem qualquer entrave burocrático, em respeito ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana. Portanto, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora, suficientes a amparar a tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, pelo que DETERMINO que os requeridos, Estado de Mato Grosso e Município de Salto do Céu/MT, no prazo de 05 (cinco) dias, PROVIDENCIE a contratação ou o custeio de Home Care, com equipe multidisciplinar e com equipe multiprofissional para atender às necessidades da paciente, para que seja efetivado o tratamento médico necessário ao quadro de saúde do substituído, nos termos descritos do relatório médico enquanto perdurar a necessidade médica, devendo ser apresentada, nos autos, prescrição médica atualizada a cada 90 (noventa) dias, sob pena de suspensão do fornecimento do tratamento. Ainda, considerando o estado de saúde do paciente e a necessidade de insumos essenciais ao seu tratamento, entendo ser cabível o DEFERIMENTO da tutela de urgência para, no prazo de 05 (cinco) dias, os requeridos, Estado de Mato Grosso e Município de Salto do Céu/MT, forneçam à parte autora fraldas geriátricas e as fórmulas nutricionais enterais prescritas, nos moldes indicados nos laudos médicos, devendo observância ao princípio ativo, sem indicação de marca comercial específica, enquanto perdurar a necessidade médica, devendo ser apresentada, nos autos, prescrição médica atualizada a cada 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a entrega respectiva, sob pena de suspensão do fornecimento. Intimem-se via sistema, bem como comuniquem-se a Secretarias de Saúde, ou quem lhe façam as vezes para que cumpram a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento deste decisum por e-mail a Secretaria Estadual de Saúde (e-mail: gbses@ses.mt.gov.br)/ (apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br). No mais, deixo de aplicar astreintes, posto que elas não têm alcançado sua finalidade e destino no sentido de dar eficácia ao provimento, eis que os órgãos estatais dão de ombros à possibilidade de pagar multas pecuniárias ou até mesmo obedecer a comandos cominatórios, por isso, em caso de descumprimento da presente decisão, entendo ser possível o bloqueio de verbas estatais como medida coercitiva mais eficaz para assegurar o resultado útil da medida. Estando em termos, RECEBO a petição inicial e DETERMINO a citação do requerido para, querendo e no prazo legal, apresente defesa, indicando as provas que pretende produzir. Com a resposta, intime-se a parte autora para oferecimento da réplica, no prazo legal. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra. Inobstante os preceitos trazidos pelo Código de Processo Civil envolvendo os métodos de solução consensual de conflitos, tenho que inaplicáveis e ineficientes aos casos envolvendo o órgão público em apreço. Cumpra-se, com urgência, servindo a presente decisão como mandado/ofício, no que couber. Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000593-96.2025.8.11.0052

ID: 311269500

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000593-96.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SALTO DO CEU

Citação

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000593-96.2025.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000593-96.2025.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALTO DO CEU, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pela MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em favor de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU-MT. Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora, em síntese, que o substituído, idoso de 70 anos de idade, é portador de quadro clínico de alta complexidade, inválido de forma permanente, com comprometimento integral das funções motoras e cognitivas essenciais para as atividades básicas da vida diária, o que lhe impõe absoluta dependência de terceiros para higiene, alimentação e mobilidade. Segundo relatórios técnicos subscritos por profissionais vinculados ao SUS, o autor da ação se alimenta exclusivamente por gastrostomia – procedimento pelo qual é introduzida uma sonda diretamente no estômago do paciente, geralmente por necessidade nutricional em casos de disfagia severa, lesões neurológicas ou impossibilidade de alimentação oral segura. A dieta enteral recomendada é de alto custo e requer administração e acompanhamento diário por equipe multidisciplinar, com suporte técnico especializado, sob pena de risco de agravamento de seu estado clínico e possível desnutrição. Consta, ainda, que o paciente necessita de cuidados contínuos prestados por: (i) médico, para ajuste terapêutico regular e monitoramento de comorbidades; (ii) enfermeiro e técnico de enfermagem, para administração de medicação, realização de curativos, manejo da gastrostomia e prevenção de lesões por pressão; (iii) fisioterapeuta, para prevenção de contraturas, manutenção da mobilidade residual e higidez do sistema respiratório; (iv) fonoaudiólogo, para avaliação das funções de deglutição e comunicação, prevenindo episódios de aspiração pulmonar; (v) nutricionista, para avaliação e prescrição da dieta enteral especializada, ajustada ao perfil clínico e metabólico do idoso. Tais condições exigem tratamento contínuo e domiciliar, o chamado home care, por se tratar da alternativa mais adequada, eficaz e digna para o paciente, que já se encontra desospitalizado e em ambiente doméstico, porém sem o suporte assistencial necessário. O Ministério Público narra, ainda, que a família do senhor ANTONIO não possui meios financeiros para custear tal assistência em rede privada, tendo solicitado o amparo da rede pública de saúde. Entretanto, tanto o Município de Salto do Céu quanto o Estado de Mato Grosso eximiram-se da responsabilidade, indicando um ao outro como ente competente para fornecer o suporte requisitado, fato que configura flagrante omissão estatal. Pleiteia-se, assim, concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para compelir os entes públicos demandados a fornecerem o tratamento domiciliar multidisciplinar completo, bem como insumos indispensáveis, como fraldas geriátricas e dieta enteral, cominando-se multa pessoal aos gestores em caso de descumprimento, além de eventual bloqueio de valores. Com a inicial, juntou documentos. Após diligências pertinentes, adveio parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico – NAT favorável ao ID 198943119. Vieram os autos conclusos para deliberação. BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da antecipação da tutela. No que dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. Neste diapasão, as tutelas provisórias de urgência, sejam cautelares ou satisfativas, subordinam-se a dois pressupostos específicos: fundado receio de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris). Doravante, passo a analisá-los. Os laudos médicos juntados aos autos, bem como o diagnóstico das patologias, demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, constata-se que o paciente necessita de cuidados, sobretudo, assistenciais por equipe multidisciplinar em regime domiciliar. Assim, o proponente alega que a documentação carreada evidencia a urgência da medida. Todavia, em que pese os argumentos narrados, os aludidos laudos não demonstram de maneira fundamentada e circunstanciada a imprescindibilidade do tratamento intensivo HOME CARE. Ademais, o parecer do NAT de ID 186241874 conclui (sic): – CONCLUSÃO: (...). Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: 1. DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS MÉDICOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS, TRATA-SE DE REQUERENTE PORTADOR DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS POR QUADRO VIRAL GRAVE COM SEQUELAS DEFINITIVAS MOTORAS E COGNITIVAS ACAMADO, DEPENDENTE, EM USO DE GASTROSTOMIA PARA ALIMENTAÇÃO, COM SARCOPENIA, INTENRAÇÕES REPETIDAS POR DESCOMPENSAÇÕES CLÍNICAS SENDO SOLICITADA INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM VISITAS _MÉDICAS, DE FISIOTERAPIA, ENFERMAGEM 24HORAS, FONOAUDIOLOGO E NUTRIÇÃO. 2. A internação domiciliar, neste caso, pode ser instituida desde que haja condições mínimas estruturais no domicilio para colocação dos equipamentos necessários e condições multiprofissionais de atendimento, inclusive com retaguarda de suporte hospitalar adequado em caso de agravamento (insuficiência respiratória por acúmulo de secreções e UTI por exemplo). 3. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR É DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE ELETIVO, somente devendo ocorrer quando o paciente está em condição clinica estabilizada, com estrutura fisica e profissional de equipe de Home Care bem estabelecida. 4. Por todo o exposto e diante das indicações desta modalidade de internação, a instituição de cuidados domiciliares via Home Care poderá ser estabelecida e está indicada neste caso, havendo também neste caso necessidade indiscutivel de CUIDADOR. 5. As equipes assistenciais precisam estabelecer a necessidade do serviço e deverão elencar qual acompanhamento profissional será indicado para o caso (fisioterapeuta, nutricionista, médico, fonoaudiólogo e equipe de enfermagem etc) e quais os insumos médico-hospitalares serão necessários e a periodicidade de seu fornecimento. 6. Toda analise do nivel de assistência em home care depende de uma avaliação clínica presencial do paciente, além da avaliação dos exames complementares, da história dinica e social do paciente, além da avaliação do local (estrutura fisica e de pessoal) onde deverá ser instalado todo o aparato para a assistência domiciliar. Tal avaliação no Estado de Mato Grosso atualmente é realizada por equipe médica da Secretaria Estadual de Saúde em parceria com as secretarias municipais de saúde e, através de convênio entre ambos, determinar quais serão as responsabilidades assistenciais de cada gestor. 7. A determinação específica das necessidades do Requerente é incompativel com as atividades estabelecidas para este núcleo, o qual faz exclusivamente a avaliação da pertinéncia dos pedidos e da urgência dos mesmos através de analise documental. 8. O servico de Home Care não faz parte da lista de procedimentos do SUS e no estado de Mato Grosso é realizada apenas por ordem judicial, não há como realizar regulação do procedimento pelo SUS. 9. Não há qualquer urgência e/ou emergência no caso em tela. Trata-se de procedimento eminentemente eletivo e que necessita ser bem indicado e organizado a fim de proporcionar o melhor resultado possivel para o paciente. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Pois bem. Conforme consta no laudo médico da Dra. Juliana Parreira CRM 7626, emitido em 30/04/2025 (ID 185000406), relata: Paciente idoso, acamado, dependente total para atividades da vída diária (AVDs) e atividades instrumentais da vida diáría (AVDIs). Encontra-se em uso de gastrostomia (GTT) para alimentação, apresentando estado nutricional comprometido e mobilidade severamente reduzida. Apresenta confusão mental ocasional, com períodos de desorientação temporoespacial. Refere distúrbios do sono, con padrão fragmentado e redução da eficiência do sono além de RECIDIVAS INFECIOSAS DO TRATO URINARIO / RESPIRATORIO →, e RECIDIVAS INTERNAÇÃO HOSPITALAR Apresenta broncoaspiração salivar frequente - com necessidade de aspiração Apresenta HIPONATREMIA frequente com Necessidade de CORRECÃO POR BIC Apresenta Anemia severa com necessidade de transfusão sanguínea ( ultima necessidade foi 29/04 * 3 bolsas ) Apresenta Desidratação com necessidade de reposição de volume e estabilidade de sinais vitais . Escalas de Avaliação: Escala de Katz (AVDs): 0 - Dependente en todas as funções Escala de Lawton (AVDTs): 9 * Dependente total Nutricionista: Ajuste dieta parenteral Fonoaudiologia: Avaliação e acompanhamento das funções de deglutição e comunicação, prevenindo aspiração e complicações associadas. Anexo a este laudo, segue prescrição médica de uso contínuo, bem como a pontuação da tabela ABENID, evidenciando a necessidade de assistência home care. A referida profissional de saúde atesta que o paciente necessita de acompanhamento multidisciplinar contínuo, incluindo assistência de fonoaudiologia, fisioterapia, nutrição e enfermagem para adequação do manejo clínico e suporte familiar. Oportuno registrar que o tratamento home care nada mais é do que a assistência domiciliar, a qual é definida como um conjunto de procedimentos hospitalares possíveis de serem realizados na casa do paciente, que abrange ações desenvolvidas por uma equipe multiprofissional após a análise do diagnóstico de cada situação específica. A assistência domiciliar comporta três modalidades de serviços, a saber: · Visita domiciliar: restringe-se ao atendimento domiciliar realizado por uma equipe ou profissional para analisar e estabelecer um plano assistencial de saúde; · Atendimento domiciliar: refere-se à atividade assistencial formada por procedimentos técnicos mais orientações, a depender da complexidade do caso; · Internação domiciliar: consiste em um conjunto de atividades assistenciais prestadas por profissionais da saúde juntamente com equipamentos, materiais e medicamentos. O paciente deve passar por uma triagem a ser feita pelo médico, enfermeiro e assistente social a fim de se aferir se enquadra dentro dos critérios de elegibilidade ou não. Após essa triagem, o paciente recebe uma pontuação que servirá de base para saber o tipo de tratamento oferecido. Ressalta-se que, no caso em concreto, conforme consta na Tabela ABEMID, a pontuação varia de 0 (zero) ao máximo de 19 (dezenove), sendo que a pontuação abaixo de 7 (sete) significa que o paciente é inelegível para iniciar ou manter-se no programa de internação domiciliar, já a pontuação necessária para indicação de internação domiciliar precisa variar de 8 (oito) a 12 (doze) pontos (baixa complexidade), de 13 (treze) a 18 (dezoito) pontos (média complexidade) e acima de 19 (dezenove) pontos (alta complexidade). Destarte, no caso em concreto, a avaliação do médico do Município atestou que o paciente alcançou 20 (vinte) pontos na tabela da ABEMID (ID 196969561 – pág. 27/20), de modo que restou caracterizado como paciente de alta complexidade, alcançando o requisito de dependência total de cuidados técnicos e reabilitação, bem como terapia nutricional. Dessa maneira, é evidente no caso o risco à saúde do autor, tenho em vista a indicação médica da necessidade de assistência técnica especializada, cujo perigo de irreversibilidade é patente, já que sem o suporte pleiteado o requerente corre grande risco de evoluir a gravidade da patologia, conforme destacado no relatório médico, de modo que, para o tratamento da paciente, é necessário o deferimento da medida de urgência para compelir os requeridos a providenciarem a contratação ou custeio do Home Care. Ademais, o paciente é hipossuficiente, vez que assistido pela Ministério Público. Nessa ordem de ideias, não se mostra crível qualquer omissão da parte demandada frente à necessidade premente do indivíduo ao tratamento indicado. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – DIREITO FUNDAMENTAL – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO À REQUERENTE DO TRATAMENTO DE SAÚDE VINDICADO NA INICIAL, QUAL SEJA, HOME CARE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE – CONDENAÇÃO DE APENAS UM DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO – SÚMULA N. 45 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA A FAZENDA PÚBLICA - INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA – SENTENÇA RATIFICADA. 1 - Compete ao Poder Público velar pela integridade do direito subjetivo à saúde, constitucionalmente assegurado, disponibilizando meios a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição Federal de 1988. 2 - Verifica-se que restou demonstrado a necessidade de ser disponibilizado à Requerente o serviço de home care vindicado nos autos, eis que consta no feito documento médico e relatório de avaliação técnica, realizado pelo Núcleo de Apoio à Saúde da Família, da Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis, atestando o quadro de saúde da menor, e indicando, para tanto, o seu tratamento pelo serviço de home care. 3 - Em que pese entender ser solidária a responsabilidade entre os entes públicos para o custeio da saúde pública, verifico que não houve a interposição de recurso voluntário das partes se insurgindo contra o decidido pelo Juízo singular, que impôs apenas ao Estado de Mato Grosso a obrigação de prestar o serviço de home care à paciente, apesar da parte Requerente ajuizar a demanda em face do Município de Rondonópolis e do ente público estadual condenado. Assim, considerando que, no reexame necessário, é defeso, ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, conforme disposto na súmula n. 45, do Superior Tribunal de Justiça, deve-se manter apenas o Estado de Mato Grosso como responsável por prestar o tratamento de saúde à Requerente. 4 - Nas condenações contra a Fazenda Pública, aplica-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais (artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001). 5 – Não cabe a fixação de honorários em favor da Defensoria Pública não só quando vencido o Estado de Mato Grosso, mas também quando sucumbiu o Município, após a Emenda Constitucional n. 80/2014”. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00077711320188110003 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 14/09/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/09/2020) (negritei). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENE (CID10 G71.0), DEPENDÊNCIA DE OXIGÊNIO SUPLEMENTAR, ALIMENTAÇÃO POR CATETER NASOENTÉRICO, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA E MOTORA E CUIDADOS DE ENFERMAGEM 24H. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA SERVIÇO DE HOME CARE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. VERBETE SUMULAR Nº 59 DO TJRJ. 1. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15, estabelece os requisitos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. 2. Obrigação solidária entre Estado, Município e União, consoante art. 23. Os entes não podem furta-se à obrigação, sob o argumento de falta de dotação orçamentária. Sendo a obrigação solidária, o agravado tem a faculdade de exigi-la de quaisquer das pessoas jurídicas de direito público. Até mesmo do Estado. fornecimento do serviço de home care custeado pelo Estado réu não viola o princípio da reserva do possível, nem as leis orçamentárias, por força da prevalência do princípio da dignidade humana. 3. Laudo médico que acompanha a inicial que atesta que o agravado é portador de distrofia muscular de Duchene (CID 10 G71.0), dependendo de oxigênio suplementar, alimentação por cateter nasoentérico, fisioterapia respiratória e motora e cuidados de enfermagem 24h, sendo certo que o documento médico afirma a necessidade de home care para a alta hospitalar, uma vez que há necessidade de assistência técnica especializada. 4. O fornecimento do serviço de home care custeado pelo Estado não viola o princípio da reserva do possível, nem as leis orçamentárias, por força da prevalência do princípio da dignidade humana. 5. Aplicação da Súmula 241 do TJERJ, in verbis: "Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição." Precedente: 0014458-27.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 02/08/2017 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL 6. Presentes os elementos capazes de demonstrar a verossimilhança das alegações do autor, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7. Aplicação do Verbete de Súmula nº 59 deste Tribunal, in verbis: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos." 8. Recurso desprovido". (TJ-RJ - AI: 00008952920188190000 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 21/02/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 22/02/2018) (negritei e sublinhei). A concessão da tutela antecipada prestigia, ainda, o princípio da proporcionalidade, decorrente do princípio do devido processo legal substancial, uma vez que a medida traz um caráter de urgência que sucumbe o interesse da parte adversa. Portanto, o seu deferimento vem ao encontro do próprio direito à vida, proporcionalmente superior aos interesses da Administração Pública. No presente caso, importa ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), confere especial proteção ao idoso, disciplinando direitos fundamentais que asseguram o respeito à sua integridade física, moral e à preservação de sua dignidade, sendo o Estado e a família coobrigados por essa salvaguarda. O art. 2º do Estatuto do Idoso assevera com clareza meridiana: “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” Ademais, o art. 15, caput e § 1º da referida norma estatutária consagra: “Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-se-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.” § 1º: Incumbe ao poder público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação de sua saúde.” No tocante à necessidade de fornecimento de fraldas geriátricas e fórmulas nutricionais enterais, cumpre observar que tais insumos não se tratam de itens acessórios ou dispensáveis, mas sim de elementos terapêuticos essenciais e diretamente vinculados ao êxito do plano de cuidados médicos e à garantia da dignidade e sobrevivência do paciente. O uso contínuo de fraldas geriátricas, no caso específico do assistido, encontra-se clinicamente justificado em virtude de sua incontinência urinária e fecal, associada ao seu estado acamado e dependência total de terceiros, conforme diagnosticado por laudos médicos presentes nos autos. Sua privação pode causar infecções urinárias, dermatites por contato, além de evidente agravo à dignidade humana. No que tange às fórmulas nutricionais enterais, o próprio Sistema Único de Saúde – SUS, por meio de normativas técnicas, reconhece a indicação de terapia nutricional especializada nos casos de pacientes com gastrostomia, como meio seguro, adequado e imprescindível para manutenção da vida. Negar o acesso a essas substâncias é, na prática, negar alimentação – direito fundamental protegido constitucionalmente. Ademais, os relatórios médicos (ID 196969561), são categóricos ao afirmar que o assistido encontra-se dependente para atividades básicas de vida diária, em regime de cuidados paliativos, e impossibilitada de se alimentar por via oral em razão das sequelas da patologia. Tal condição, por si só, já impõe vulnerabilidade extrema, potencializando o risco de inanição, agravamento do quadro clínico, infecções, perda ponderal severa, desnutrição proteico-calórica e morte. Ah de salientar que: · A dieta artesanal não supre adequadamente as necessidades calóricas e nutricionais; · Há risco de contaminação e complicações gastrointestinais graves, em razão da imunodepressão e da fragilidade orgânica da autora; · É imprescindível o uso de dieta industrializada hipercalórica, hiperproteica, com fibras e alta densidade energética; Por essa razão, a ausência da fórmula por apenas poucos dias pode gerar consequências irreversíveis à saúde da paciente, como desnutrição severa e falência orgânica progressiva. A situação demanda intervenção judicial, tendo em vista que a autora depende exclusivamente da via enteral para sobrevivência, o que torna inadmissível qualquer postergação no fornecimento do insumo. Assim, restam robustamente comprovadas a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, diante do estado gravíssimo da paciente, cuja vida depende de alimentação por sonda - uso de gastrostomia. Desse modo, verifica-se que inexistem dúvidas de que o assistido, estando em tratamento paliativo, necessita fazer uso do alimento por via gastrotomia, ante a impossibilitada de se alimentar por via oral, de acordo com o atestado subscrito pela profissional que a acompanha. Com efeito, evidente que o não fornecimento do complemento alimentar requerido em favor da idosa, implica, simplesmente, negativa do direito fundamental à saúde e à vida, consagrado na CRF. Importante destacar, ainda, que ficou demonstrada nos autos a hipossuficiência econômica da representada, porquanto o alto custo do alimento, em consonância com a renda da requerente, conforme se extrai dos documentos à inicial. De outro turno, a ausência do suplemento pleiteado na lista do SUS não deve servir de pretexto para o administrador público esquivar-se de seu dever de prestar a saúde, notadamente quando o insumo está autorizado pela ANVISA e se mostra essencial para o desenvolvimento da criança. A corroborar: TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL 25262520188110034 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 14/02/2023 E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FLUDROCORTISONA E SUPLEMENTO ALIMENTAR – LEITE NEOCAP LCP - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONÍVEL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – NECESSIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. 2. Não há que falar em violação ao princípio constitucional da reserva do possível se não existe comprovação nos autos de que os entes demandados não possuem condições financeiras de custear o tratamento postulado. Ademais o direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal . 3. A obrigação do Poder Público em fornecer medicamentos que não integram a lista do Sistema Único de Saúde ocorre somente nos casos em que ficar demonstrada a imprescindibilidade do remédio específico prescrito ao paciente, bem como a ausência de tratamento similar na rede pública. 4. Comprovada a necessidade de fornecimento do medicamento não constante da lista do SUS, impõe-se a manutenção da obrigação de fazer imposto ao ente público. 5. Recurso conhecido e desprovido. Ademais, a parte autora conta atualmente com 70 (setenta) anos de idade, conforme documentação médica acostada aos autos. Em função disso, insere-se na categoria de pessoa idosa para todos os fins legais, conforme definido no art. 1º da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, que considera idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. O Estatuto do Idoso, norma de índole cogente e de caráter protetivo, determina, em seu art. 3º, que: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação (...), à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.” Já o art. 15 da mesma norma estabelece, de forma taxativa: “O idoso tem direito à saúde, mediante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” E, ainda: § 2º – Incumbe ao Poder Público proporcionar ao idoso, entre outros, acesso à assistência farmacêutica, com prioridade para medicamentos de uso continuado.” No mesmo sentido, o art. 2º do Estatuto é enfático ao afirmar que: “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (...), assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” O diploma legal também estabelece, em seu art. 71, que é crime "negar o acolhimento ou a permanência do idoso como beneficiário em instituição pública ou privada de saúde, por qualquer tipo de discriminação", o que amplia a compreensão de que a recusa do fornecimento da fórmula nutricional pela rede pública de saúde afronta diretamente a ordem jurídica vigente e o regime de proteção da pessoa idosa. Portanto, a negativa administrativa dos entes públicos demandados viola não apenas os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da proteção integral (CF, art. 230), como também infringe frontalmente os comandos legais específicos do Estatuto do Idoso, os quais impõem tratamento prioritário, célere e efetivo aos idosos em situação de vulnerabilidade. Assim, no presente caso, diante da gravidade do estado clínico da requerente, do risco iminente de dano irreversível à sua saúde e da proteção jurídica reforçada conferida pela legislação infraconstitucional específica (Estatuto do Idoso), é indispensável a pronta intervenção judicial como medida de salvaguarda do direito à vida e à saúde. Nestes termos, impõe-se a imediata atuação jurisdicional, sem qualquer entrave burocrático, em respeito ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana. Portanto, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora, suficientes a amparar a tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, pelo que DETERMINO que os requeridos, Estado de Mato Grosso e Município de Salto do Céu/MT, no prazo de 05 (cinco) dias, PROVIDENCIE a contratação ou o custeio de Home Care, com equipe multidisciplinar e com equipe multiprofissional para atender às necessidades da paciente, para que seja efetivado o tratamento médico necessário ao quadro de saúde do substituído, nos termos descritos do relatório médico enquanto perdurar a necessidade médica, devendo ser apresentada, nos autos, prescrição médica atualizada a cada 90 (noventa) dias, sob pena de suspensão do fornecimento do tratamento. Ainda, considerando o estado de saúde do paciente e a necessidade de insumos essenciais ao seu tratamento, entendo ser cabível o DEFERIMENTO da tutela de urgência para, no prazo de 05 (cinco) dias, os requeridos, Estado de Mato Grosso e Município de Salto do Céu/MT, forneçam à parte autora fraldas geriátricas e as fórmulas nutricionais enterais prescritas, nos moldes indicados nos laudos médicos, devendo observância ao princípio ativo, sem indicação de marca comercial específica, enquanto perdurar a necessidade médica, devendo ser apresentada, nos autos, prescrição médica atualizada a cada 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a entrega respectiva, sob pena de suspensão do fornecimento. Intimem-se via sistema, bem como comuniquem-se a Secretarias de Saúde, ou quem lhe façam as vezes para que cumpram a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento deste decisum por e-mail a Secretaria Estadual de Saúde (e-mail: gbses@ses.mt.gov.br)/ (apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br). No mais, deixo de aplicar astreintes, posto que elas não têm alcançado sua finalidade e destino no sentido de dar eficácia ao provimento, eis que os órgãos estatais dão de ombros à possibilidade de pagar multas pecuniárias ou até mesmo obedecer a comandos cominatórios, por isso, em caso de descumprimento da presente decisão, entendo ser possível o bloqueio de verbas estatais como medida coercitiva mais eficaz para assegurar o resultado útil da medida. Estando em termos, RECEBO a petição inicial e DETERMINO a citação do requerido para, querendo e no prazo legal, apresente defesa, indicando as provas que pretende produzir. Com a resposta, intime-se a parte autora para oferecimento da réplica, no prazo legal. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra. Inobstante os preceitos trazidos pelo Código de Processo Civil envolvendo os métodos de solução consensual de conflitos, tenho que inaplicáveis e ineficientes aos casos envolvendo o órgão público em apreço. Cumpra-se, com urgência, servindo a presente decisão como mandado/ofício, no que couber. Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000593-71.2021.8.11.0041

ID: 325510200

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO INACIO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MACIEL DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-71.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-71.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO INACIO PEREIRA - CPF: 429.160.701-68 (EMBARGANTE), LUCAS MACIEL DE MENEZES - CPF: 049.431.211-44 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0004-21 (APELADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 04.104.117/0001-76 (APELADO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITO NO VEÍCULO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência de pedido de indenização decorrentes de defeitos apresentados em veículo adquirido do fornecedor, mesmo após sucessivas assistências técnicas. O embargante alegou omissão quanto à tese do desvio produtivo do consumidor, contradição entre a fundamentação e o dispositivo e erro material na leitura do laudo técnico. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o desvio produtivo do consumidor; (ii) saber se há contradição entre o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a negativa de dano moral; e (iii) saber se houve erro material na leitura das conclusões do laudo pericial. III. Razões de decidir O acórdão enfrentou de forma adequada as matérias suscitadas, inclusive a partir do laudo técnico, que indicou ausência de vício de fabricação e manutenção irregular do veículo, sendo incabível a alegação de omissão relevante. Não se constatou contradição entre o reconhecimento de falha na prestação do serviço e a conclusão de ausência de dano moral, sendo entendimento do colegiado pela inexistência de repercussão suficiente para configurar abalo moral indenizável. O apontado erro material não se confirmou, pois o acórdão reproduziu corretamente o conteúdo do laudo técnico, que atribuiu os defeitos à ausência de manutenção adequada por parte do consumidor. IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração rejeitados Tese de julgamento: "Não configura omissão o inconformismo da parte com a decisão adotada, quando todas as questões relevantes foram apreciadas." Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Antônio Inacio Pereira, em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível sob a mesma numeração, apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformado, o embargante alega, em síntese, que a decisão colegiada incorreu em vícios que comprometem a prestação jurisdicional, notadamente omissão, obscuridade, contradição interna e erro material. Sustenta que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a tese jurídica do "desvio produtivo do consumidor", a qual foi expressamente articulada como fundamento autônomo da pretensão de indenização por dano moral. Aduz que tal omissão é grave, pois impede o necessário prequestionamento para fins de interposição de recurso especial Aponta que o aresto, ao desqualificar os prejuízos vivenciados como meros aborrecimentos cotidianos, não especificou os critérios objetivos e subjetivos que levaram a tal conclusão, dificultando a compreensão da fundamentação utilizada. Argumenta que há evidente incoerência entre o reconhecimento, por parte do Tribunal, da existência de falha na prestação dos serviços e dos danos materiais suportados, e o simultâneo afastamento do dano moral, o que configura contradição entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. Por fim, assevera que o relatório do acórdão incorreu em erro material ao, supostamente, atribuir ao laudo técnico a conclusão de “mau uso” do veículo por parte do consumidor, quando, na realidade, o referido documento técnico apontou falhas mecânicas nas peças do automóvel como causas dos defeitos apresentados, sem qualquer menção a uso inadequado. Ao final, requer o provimento dos embargos com atribuição de efeitos modificativos ao julgado para restabelecer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, que sejam enfrentadas todas as questões suscitadas, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores. As partes embargadas apresentaram manifestação (id. 295927868 e 295191364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifestam no sentido que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade, porventura, detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Cinge-se dos autos que Antônio Inacio Pereira ajuizou ação de indenização por dano moral e material contra Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda. e Nissan do Brasil Automóveis Ltda., alegando que adquiriu um veículo Nissan Frontier seminovo, ano 2017/modelo 2018, pelo valor de R$ 118.990,00. Relata que no dia seguinte à aquisição, este apresentou superaquecimento, o que motivou a devolução imediata à concessionária. O carro teria ficado por mais de 40 dias em manutenção, sendo devolvido com alegação de que estava em plenas condições de uso. Todavia, os defeitos reapareceram, incluindo vazamentos no sistema de arrefecimento, retorno do superaquecimento, ruídos no motor e falhas mecânicas. Mesmo após nova assistência autorizada e diversas tentativas de solução pela via administrativa, os problemas persistiram. O autor arcou com reparos e despesas adicionais, inclusive aluguel de veículo reserva, tendo pago R$ 4.000,00 à locadora Localiza, além de perder compromissos profissionais importantes. Sustenta que, embora o veículo estivesse na garantia e passasse por revisões periódicas, os defeitos não foram solucionados de forma definitiva, afetando o uso regular e comprometendo sua confiança no bem. Alega violação aos princípios da boa-fé objetiva, legítima expectativa do consumidor e segurança na relação de consumo, além de dano moral decorrente da frustração, do desgaste emocional e dos prejuízos financeiros suportados. Após o devido processo legal, o douto magistrado a julgou improcedentes os pedidos da inicial, ante a inexistência de comprovação cabal da falha na prestação do serviço a ensejar a indenização perseguida. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Pois bem. De início, sustenta o apelante que a r. sentença deve ser anulada por suposto cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas orais e da não realização de inspeção judicial. No entanto, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório coligido aos autos, em especial do laudo pericial, cujo conteúdo é técnico, detalhado e plenamente apto a esclarecer a controvérsia. Como bem pontuou o douto magistrado a quo, verbis: “Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 167275691), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Quanto ao pedido de produção de prova oral, documental e testemunhal pelas partes não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas prova. Logo, se o julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Logo, INACOLHO pedido produção de prova oral, documental e testemunhal. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas.” (id. 286391023 - destaquei). Ressalto que o art. 370 do CPC autoriza o juiz a indeferir provas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, com fulcro no princípio da persuasão racional. A decisão recorrida, nesse aspecto, foi proferida com base em elementos técnicos e jurídicos suficientes, não se verificando qualquer nulidade. O inconformismo do apelante decorre, em verdade, do teor do laudo pericial que lhe foi desfavorável, não podendo tal frustração ensejar a reforma da sentença tampouco a anulação por cerceamento de defesa. Logo, rejeito a preliminar. Avançando na resolução da celeuma, após detida análise dos autos, verifico que a matéria é comum a esta Câmara, não sendo de difícil elucidação. Importante deixar consignado, em que pese as alegações do apelante, o juízo a quo, dentro de sua discricionariedade técnica, agiu com acerto ao deferir a prova pericial, instrumento adequado e suficiente para verificar a existência, ou não, de vícios ocultos no veículo adquirido pelo autor. A prova técnica, elaborada por perito de confiança do juízo, revestido de imparcialidade, e cujas credenciais técnicas não foram impugnadas, concluiu expressamente: “Podemos inferir que os defeitos causados no sistema de arrefecimento do motor não são decorrentes de vício, porém passíveis de reparação (já reparados) e poderiam ter sido evitados já com as reclamações da parte requerente – inclusive na sétima revisão obrigatória realizada em reparador autorizado.” Acrescenta o expert judicial que: “Veículo foi adquirido com 68.593km, e manutenção preconizada no livrete de garantia realizada com 73.937 (em 13/11/2020) e 81.347 km (em 09/08/2021), desde então não há mais nenhum registro de Notas Fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção.” E ainda: “As revisões periódicas têm importância fundamental na segurança e na funcionalidade dos sistemas que envolvem o conjunto.” Tais dados são reveladores. Evidencia-se que os problemas relatados pelo autor não decorreram de falha técnica de fabricação, mas sim da ausência de manutenção regular conforme previsto pelo fabricante, circunstância que afasta a responsabilidade das rés e corrobora a improcedência do pedido inicial. Nessa trilha, andou bem o MM. Juiz ao asseverar, verbis: “No caso em tela, a parte Requerente alega que o veículo adquirido apresentou vários defeitos pouco tempo após a compra, caracterizando vício oculto, conforme os artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta a responsabilidade objetiva das Requeridas, pois deveriam garantir a qualidade do produto, e sua negligência em resolver os defeitos constatados viola os direitos do consumidor, em vista disso sob o entendimento de que as partes Requeridas praticaram ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais. As partes Requeridas, por sua vez de uma forma geral, aduzem ausência de ato ilícito na conduta das partes Rés, não havendo que falar em danos materiais e morais indenizáveis. Neste caminho, vale destacar que o pedido autoral deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a caracterização das figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, § 2º do referido diploma legal. Por outro lado, destaca-se que o art. 373, incisos I, do Código de Processo Civil, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Assim, apesar da inquestionável existência de relação consumerista entre as partes e do pleito de inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, cabe ao autor, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, in casu, a existência de vício oculto. Nesse sentido bem esclarece a doutrina do eminente Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, in verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. [...] Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC. (Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2010). Diante da controvérsia, foi realizado exame pericial no veiculo (Id. 167275691), a qual concluiu que: “A verificação das peças para análise técnica não foi possível por ter sido descartadas ou indisponibilizadas após a reparação, razão pela qual foi desenvolvida mediante os autos e depoimentos. Considerando que as informações e documentos apresentados são verdadeiros, e utilizados portanto de boa-fé pelo Perito para análise. Podemos inferir que os defeitos causados no sistema de arrefecimento do motor não são decorrentes de vício, porém passíveis de reparação (já reparados) e poderia ter sido evitado já com as reclamações da parte requerente - inclusive na sétima revisão obrigatória realizada em reparador autorizado. Não há conclusões assertivas na autorização de retirada por parte do requerente em nenhuma das concessionárias evidenciadas neste laudo, devendo ser apresentado outras evidências documentais.” Portanto, não restou comprovado o defeito oculto existente no veículo adquirido pela parte Autora. Dessa forma, a prova técnica (Id. 167275691), deixa claro que o veículo não possui os defeitos alegados na inicial, a justificar a reparação material e moral pretendida. Ainda, acerca das alegações de vício oculto, verifica-se que a parte Autora não conseguiu se desincumbir minimamente de demonstrar a probabilidade de suas alegações, o que resulta na não existência do dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 441 e 927 do Código Civil e arts. 18, 19 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Assevera-se que, nas alegações de vício oculto em produto, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não implica presunção absoluta dos fatos alegados pela consumidora, cabendo-lhe demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito ou justificar o impedimento para comprovar suas alegações. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I E II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, referentes à rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, sob o fundamento de que o autor não comprovou o alegado vício oculto no veículo adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia reside em verificar se o veículo adquirido pelo apelante apresentava vício oculto e se, em decorrência, cabe a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos e a indenização pelos danos materiais e morais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), mas conforme entendimento jurisprudencial, exige-se a demonstração mínima de verossimilhança nas alegações do consumidor. No caso, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar o alegado vício oculto no veículo, conforme previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. As provas apresentadas pelo apelante, como vídeos, áudios e “prints” de mensagens, além de carecerem de referência indene de dúvidas quanto ao veículo objeto da lide, carecem de autenticidade, conforme exigência do art. 411 do Código de Processo Civil, sendo consideradas insuficientes para fundamentar a pretensão. 5. O laudo técnico preliminar apresentado pelo apelante é na verdade orçamento no qual o técnico assevero que não haveria necessidade de maior investigação. A apelada, por outro lado, comprovou que os reparos necessários foram realizados, conforme documentos e laudo técnico apresentados nos autos, demonstrando que o suposto vício foi sanado. 6. A devolução do veículo ao financiador e o acordo celebrado pelo apelante, durante a relação processual, prejudicaram a produção de prova pericial, essencial para verificar a existência do defeito alegado. 7. Não há comprovação de conduta ilícita ou abalo aos direitos de personalidade que justifiquem a indenização por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “Nas alegações de vício oculto em produto, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não implica presunção absoluta dos fatos alegados pelo consumidor, cabendo-lhe demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito ou justificar o impedimento para comprovar suas alegações. Tal impedimento é afastado quando o réu apresenta prova em contrário e o próprio consumidor devolve o veículo à financiadora, antes da realização de perícia judicial, prejudicando o contraditório e o princípio da cooperação processual.” “Provas digitais, como áudios e prints de conversas em aplicativos de mensagens instantâneas, sem certificação ou autenticação, não possuem força probatória suficiente para fundamentar pedidos de rescisão contratual e indenização. Inteligência do art. 411 do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV. Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 373, I e II e 411. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 828.054/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024; 1024470-23.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024; 0003285-53.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023; 0003734-55.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023. (N.U 1022543-20.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 02/01/2025). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE DANO MORAL – SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO –JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL – PRELIMINAR REJEITADA – COMPRA DE VEÍCULO USADO – PROBLEMAS NO MOTOR SURGIDOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO – VÍCIO OCULTO – ALEGAÇÃO AFASTADA POR PERÍCIA – NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC – DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS – NÃO REALIZAÇÃO DE VISTORIA PARA APURAR EVENTUAIS DEFEITOS – INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA – RISCO INERENTE AO NEGÓCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. Quando os documentos anexados nos autos são suficientes para a solução da lide, o julgamento antecipado sem a realização de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa. É ônus do autor comprovar que o alegado vício oculto no veículo já existia quando o comprou (art. 373, I, do CPC). Em razão do evidente desgaste natural das peças, é essencial realizar vistoria no ato da aquisição de automóveis usados para apurar eventual defeito. Se o apelante não agiu com essa cautela necessária para reduzir os riscos inerentes ao negócio, responde pelas eventuais falhas dele resultantes. (N.U 1042828-24.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023). Negritei Ademais merece registro que as manutenções foram feitas de maneiras irregular, uma vez que as revisões de 60.000 Km e 70.000Km foram realizadas fora do prazo de quilometragem preconizadas pela montadora, assim como, perito nomeado descreve que não há nenhum registro de notas fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção, ou seja, não foram realizadas mais as revisões de cunho preventivo, sendo assim, na hipótese dos autos não é possível concluir pela existência de nexo de causalidade entre os defeitos apresentados e o alegado vício do veículo, o que afasta a existência do dano material e moral indenizáveis. Nessa esteira, não comprovados os danos materiais e morais alegados, assim como o nexo de causalidade entre o defeito ocorrido e a conduta ilícita das partes Requeridas, a improcedência dos pedidos é medida impositiva. ANTE O EXPOSTO, e com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte Autora ANTONIO INACIO PEREIRA, em face das partes Requeridas SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., ante a inexistência de comprovação cabal da falha na prestação do serviço a ensejar a indenização por dano material e moral perseguida.” (id. 286391023 - destaquei). Ressalte-se, ademais, que, acerca das alegações de vício oculto, verifica-se que a parte autora não conseguiu se desincumbir minimamente de demonstrar a probabilidade de suas alegações, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. A simples narrativa de falhas no veículo, desacompanhada de prova técnica autônoma que infirmasse o conteúdo do laudo oficial, não tem o condão de inverter o desfecho da demanda. Por outro lado, restou demonstrado, pela parte Ré, por meio do laudo pericial judicial, que os defeitos narrados não decorreram de vício intrínseco do produto, mas sim da ausência de manutenções regulares após sua aquisição, como evidenciado pelo próprio perito ao afirmar que "desde então não há mais nenhum registro de Notas Fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção", destacando ainda que "as revisões periódicas têm importância fundamental na segurança e na funcionalidade dos sistemas". Com efeito, inexiste falha na prestação de serviços por parte das rés que justifique reparação civil, seja a título material, seja moral, o que ratifica a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sob o valor da causa, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos dos artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO..” (id. 291849870 - negritei). Ressalte-se, ademais, que, acerca das alegações de vício oculto, verifica-se que a parte autora não conseguiu se desincumbir minimamente do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas assertivas, conforme impõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A mera narrativa de supostas falhas mecânicas apresentadas pelo veículo após sua aquisição, desacompanhada de prova técnica idônea e autônoma que infirmasse, de modo robusto, as conclusões do laudo pericial judicial, não é suficiente para ensejar a inversão do desfecho da demanda. A ausência de elementos probatórios eficazes, aptos a infirmar o conteúdo do laudo oficial, desautoriza o acolhimento das pretensões autorais. Por outro lado, observa-se que a parte ré logrou demonstrar, de maneira clara e convincente, por intermédio do laudo pericial judicial produzido nos autos, que os defeitos descritos pelo autor não decorrem de vício intrínseco ou oculto do produto, mas sim da ausência de observância, pelo adquirente, dos cuidados essenciais de manutenção periódica e preventiva do bem. Tal constatação é extraída diretamente das palavras do próprio perito, ao consignar, com precisão técnica, que “desde então não há mais nenhum registro de Notas Fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção”, assinalando ainda que “as revisões periódicas têm importância fundamental na segurança e na funcionalidade dos sistemas”. Tal constatação enfraquece significativamente a tese sustentada pelo autor quanto à existência de vício de origem. Com efeito, à míngua de comprovação inequívoca de defeito de fabricação ou de falha imputável à conduta das rés, inexiste ato ilícito que justifique a responsabilização civil, seja na esfera patrimonial, seja na esfera extrapatrimonial. A robustez das conclusões periciais, corroboradas pela ausência de diligência do autor na conservação do bem, afasta a configuração de qualquer falha na prestação de serviços por parte das rés, ratificando-se, pois, a correção da sentença de improcedência exarada pelo juízo de origem. Outrossim, merece especial registro que as manutenções do veículo foram realizadas de forma irregular, a revelar a inobservância das recomendações da fabricante. Consoante apurado pelo perito judicial, as revisões correspondentes a 60.000 km e 70.000 km foram efetivadas fora do prazo de quilometragem preconizado pela montadora, circunstância que, por si só, compromete o funcionamento regular do veículo e exime a fornecedora de qualquer responsabilização . Ademais, conforme já destacado, não se encontra qualquer anotação de revisões preventivas posteriores, seja por meio de notas fiscais, seja por registros no livrete de manutenção, o que inviabiliza, na espécie, o reconhecimento do nexo de causalidade entre os defeitos apontados e a existência de vício oculto. Diante disso, resta afastada, de modo definitivo, a configuração de dano material ou moral indenizável, impondo-se, com isso, a manutenção do acórdão embargado em sua integralidade. Nesse contexto, apesar de a embargante alegar a ocorrência de vícios no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000593-71.2021.8.11.0041

ID: 325510344

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

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SELMA FERNANDES DA CUNHA

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ALBADILO SILVA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-71.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-71.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO INACIO PEREIRA - CPF: 429.160.701-68 (EMBARGANTE), LUCAS MACIEL DE MENEZES - CPF: 049.431.211-44 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0004-21 (APELADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 04.104.117/0001-76 (APELADO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITO NO VEÍCULO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência de pedido de indenização decorrentes de defeitos apresentados em veículo adquirido do fornecedor, mesmo após sucessivas assistências técnicas. O embargante alegou omissão quanto à tese do desvio produtivo do consumidor, contradição entre a fundamentação e o dispositivo e erro material na leitura do laudo técnico. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o desvio produtivo do consumidor; (ii) saber se há contradição entre o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a negativa de dano moral; e (iii) saber se houve erro material na leitura das conclusões do laudo pericial. III. Razões de decidir O acórdão enfrentou de forma adequada as matérias suscitadas, inclusive a partir do laudo técnico, que indicou ausência de vício de fabricação e manutenção irregular do veículo, sendo incabível a alegação de omissão relevante. Não se constatou contradição entre o reconhecimento de falha na prestação do serviço e a conclusão de ausência de dano moral, sendo entendimento do colegiado pela inexistência de repercussão suficiente para configurar abalo moral indenizável. O apontado erro material não se confirmou, pois o acórdão reproduziu corretamente o conteúdo do laudo técnico, que atribuiu os defeitos à ausência de manutenção adequada por parte do consumidor. IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração rejeitados Tese de julgamento: "Não configura omissão o inconformismo da parte com a decisão adotada, quando todas as questões relevantes foram apreciadas." Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Antônio Inacio Pereira, em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível sob a mesma numeração, apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformado, o embargante alega, em síntese, que a decisão colegiada incorreu em vícios que comprometem a prestação jurisdicional, notadamente omissão, obscuridade, contradição interna e erro material. Sustenta que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a tese jurídica do "desvio produtivo do consumidor", a qual foi expressamente articulada como fundamento autônomo da pretensão de indenização por dano moral. Aduz que tal omissão é grave, pois impede o necessário prequestionamento para fins de interposição de recurso especial Aponta que o aresto, ao desqualificar os prejuízos vivenciados como meros aborrecimentos cotidianos, não especificou os critérios objetivos e subjetivos que levaram a tal conclusão, dificultando a compreensão da fundamentação utilizada. Argumenta que há evidente incoerência entre o reconhecimento, por parte do Tribunal, da existência de falha na prestação dos serviços e dos danos materiais suportados, e o simultâneo afastamento do dano moral, o que configura contradição entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. Por fim, assevera que o relatório do acórdão incorreu em erro material ao, supostamente, atribuir ao laudo técnico a conclusão de “mau uso” do veículo por parte do consumidor, quando, na realidade, o referido documento técnico apontou falhas mecânicas nas peças do automóvel como causas dos defeitos apresentados, sem qualquer menção a uso inadequado. Ao final, requer o provimento dos embargos com atribuição de efeitos modificativos ao julgado para restabelecer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, que sejam enfrentadas todas as questões suscitadas, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores. As partes embargadas apresentaram manifestação (id. 295927868 e 295191364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifestam no sentido que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade, porventura, detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Cinge-se dos autos que Antônio Inacio Pereira ajuizou ação de indenização por dano moral e material contra Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda. e Nissan do Brasil Automóveis Ltda., alegando que adquiriu um veículo Nissan Frontier seminovo, ano 2017/modelo 2018, pelo valor de R$ 118.990,00. Relata que no dia seguinte à aquisição, este apresentou superaquecimento, o que motivou a devolução imediata à concessionária. O carro teria ficado por mais de 40 dias em manutenção, sendo devolvido com alegação de que estava em plenas condições de uso. Todavia, os defeitos reapareceram, incluindo vazamentos no sistema de arrefecimento, retorno do superaquecimento, ruídos no motor e falhas mecânicas. Mesmo após nova assistência autorizada e diversas tentativas de solução pela via administrativa, os problemas persistiram. O autor arcou com reparos e despesas adicionais, inclusive aluguel de veículo reserva, tendo pago R$ 4.000,00 à locadora Localiza, além de perder compromissos profissionais importantes. Sustenta que, embora o veículo estivesse na garantia e passasse por revisões periódicas, os defeitos não foram solucionados de forma definitiva, afetando o uso regular e comprometendo sua confiança no bem. Alega violação aos princípios da boa-fé objetiva, legítima expectativa do consumidor e segurança na relação de consumo, além de dano moral decorrente da frustração, do desgaste emocional e dos prejuízos financeiros suportados. Após o devido processo legal, o douto magistrado a julgou improcedentes os pedidos da inicial, ante a inexistência de comprovação cabal da falha na prestação do serviço a ensejar a indenização perseguida. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Pois bem. De início, sustenta o apelante que a r. sentença deve ser anulada por suposto cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas orais e da não realização de inspeção judicial. No entanto, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório coligido aos autos, em especial do laudo pericial, cujo conteúdo é técnico, detalhado e plenamente apto a esclarecer a controvérsia. Como bem pontuou o douto magistrado a quo, verbis: “Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 167275691), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Quanto ao pedido de produção de prova oral, documental e testemunhal pelas partes não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas prova. Logo, se o julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Logo, INACOLHO pedido produção de prova oral, documental e testemunhal. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas.” (id. 286391023 - destaquei). Ressalto que o art. 370 do CPC autoriza o juiz a indeferir provas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, com fulcro no princípio da persuasão racional. A decisão recorrida, nesse aspecto, foi proferida com base em elementos técnicos e jurídicos suficientes, não se verificando qualquer nulidade. O inconformismo do apelante decorre, em verdade, do teor do laudo pericial que lhe foi desfavorável, não podendo tal frustração ensejar a reforma da sentença tampouco a anulação por cerceamento de defesa. Logo, rejeito a preliminar. Avançando na resolução da celeuma, após detida análise dos autos, verifico que a matéria é comum a esta Câmara, não sendo de difícil elucidação. Importante deixar consignado, em que pese as alegações do apelante, o juízo a quo, dentro de sua discricionariedade técnica, agiu com acerto ao deferir a prova pericial, instrumento adequado e suficiente para verificar a existência, ou não, de vícios ocultos no veículo adquirido pelo autor. A prova técnica, elaborada por perito de confiança do juízo, revestido de imparcialidade, e cujas credenciais técnicas não foram impugnadas, concluiu expressamente: “Podemos inferir que os defeitos causados no sistema de arrefecimento do motor não são decorrentes de vício, porém passíveis de reparação (já reparados) e poderiam ter sido evitados já com as reclamações da parte requerente – inclusive na sétima revisão obrigatória realizada em reparador autorizado.” Acrescenta o expert judicial que: “Veículo foi adquirido com 68.593km, e manutenção preconizada no livrete de garantia realizada com 73.937 (em 13/11/2020) e 81.347 km (em 09/08/2021), desde então não há mais nenhum registro de Notas Fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção.” E ainda: “As revisões periódicas têm importância fundamental na segurança e na funcionalidade dos sistemas que envolvem o conjunto.” Tais dados são reveladores. Evidencia-se que os problemas relatados pelo autor não decorreram de falha técnica de fabricação, mas sim da ausência de manutenção regular conforme previsto pelo fabricante, circunstância que afasta a responsabilidade das rés e corrobora a improcedência do pedido inicial. Nessa trilha, andou bem o MM. Juiz ao asseverar, verbis: “No caso em tela, a parte Requerente alega que o veículo adquirido apresentou vários defeitos pouco tempo após a compra, caracterizando vício oculto, conforme os artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta a responsabilidade objetiva das Requeridas, pois deveriam garantir a qualidade do produto, e sua negligência em resolver os defeitos constatados viola os direitos do consumidor, em vista disso sob o entendimento de que as partes Requeridas praticaram ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais. As partes Requeridas, por sua vez de uma forma geral, aduzem ausência de ato ilícito na conduta das partes Rés, não havendo que falar em danos materiais e morais indenizáveis. Neste caminho, vale destacar que o pedido autoral deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a caracterização das figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, § 2º do referido diploma legal. Por outro lado, destaca-se que o art. 373, incisos I, do Código de Processo Civil, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Assim, apesar da inquestionável existência de relação consumerista entre as partes e do pleito de inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, cabe ao autor, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, in casu, a existência de vício oculto. Nesse sentido bem esclarece a doutrina do eminente Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, in verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. [...] Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC. (Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2010). Diante da controvérsia, foi realizado exame pericial no veiculo (Id. 167275691), a qual concluiu que: “A verificação das peças para análise técnica não foi possível por ter sido descartadas ou indisponibilizadas após a reparação, razão pela qual foi desenvolvida mediante os autos e depoimentos. Considerando que as informações e documentos apresentados são verdadeiros, e utilizados portanto de boa-fé pelo Perito para análise. Podemos inferir que os defeitos causados no sistema de arrefecimento do motor não são decorrentes de vício, porém passíveis de reparação (já reparados) e poderia ter sido evitado já com as reclamações da parte requerente - inclusive na sétima revisão obrigatória realizada em reparador autorizado. Não há conclusões assertivas na autorização de retirada por parte do requerente em nenhuma das concessionárias evidenciadas neste laudo, devendo ser apresentado outras evidências documentais.” Portanto, não restou comprovado o defeito oculto existente no veículo adquirido pela parte Autora. Dessa forma, a prova técnica (Id. 167275691), deixa claro que o veículo não possui os defeitos alegados na inicial, a justificar a reparação material e moral pretendida. Ainda, acerca das alegações de vício oculto, verifica-se que a parte Autora não conseguiu se desincumbir minimamente de demonstrar a probabilidade de suas alegações, o que resulta na não existência do dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 441 e 927 do Código Civil e arts. 18, 19 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Assevera-se que, nas alegações de vício oculto em produto, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não implica presunção absoluta dos fatos alegados pela consumidora, cabendo-lhe demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito ou justificar o impedimento para comprovar suas alegações. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I E II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, referentes à rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, sob o fundamento de que o autor não comprovou o alegado vício oculto no veículo adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia reside em verificar se o veículo adquirido pelo apelante apresentava vício oculto e se, em decorrência, cabe a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos e a indenização pelos danos materiais e morais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), mas conforme entendimento jurisprudencial, exige-se a demonstração mínima de verossimilhança nas alegações do consumidor. No caso, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar o alegado vício oculto no veículo, conforme previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. As provas apresentadas pelo apelante, como vídeos, áudios e “prints” de mensagens, além de carecerem de referência indene de dúvidas quanto ao veículo objeto da lide, carecem de autenticidade, conforme exigência do art. 411 do Código de Processo Civil, sendo consideradas insuficientes para fundamentar a pretensão. 5. O laudo técnico preliminar apresentado pelo apelante é na verdade orçamento no qual o técnico assevero que não haveria necessidade de maior investigação. A apelada, por outro lado, comprovou que os reparos necessários foram realizados, conforme documentos e laudo técnico apresentados nos autos, demonstrando que o suposto vício foi sanado. 6. A devolução do veículo ao financiador e o acordo celebrado pelo apelante, durante a relação processual, prejudicaram a produção de prova pericial, essencial para verificar a existência do defeito alegado. 7. Não há comprovação de conduta ilícita ou abalo aos direitos de personalidade que justifiquem a indenização por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “Nas alegações de vício oculto em produto, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não implica presunção absoluta dos fatos alegados pelo consumidor, cabendo-lhe demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito ou justificar o impedimento para comprovar suas alegações. Tal impedimento é afastado quando o réu apresenta prova em contrário e o próprio consumidor devolve o veículo à financiadora, antes da realização de perícia judicial, prejudicando o contraditório e o princípio da cooperação processual.” “Provas digitais, como áudios e prints de conversas em aplicativos de mensagens instantâneas, sem certificação ou autenticação, não possuem força probatória suficiente para fundamentar pedidos de rescisão contratual e indenização. Inteligência do art. 411 do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV. Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 373, I e II e 411. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 828.054/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024; 1024470-23.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024; 0003285-53.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023; 0003734-55.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023. (N.U 1022543-20.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 02/01/2025). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE DANO MORAL – SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO –JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL – PRELIMINAR REJEITADA – COMPRA DE VEÍCULO USADO – PROBLEMAS NO MOTOR SURGIDOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO – VÍCIO OCULTO – ALEGAÇÃO AFASTADA POR PERÍCIA – NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC – DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS – NÃO REALIZAÇÃO DE VISTORIA PARA APURAR EVENTUAIS DEFEITOS – INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA – RISCO INERENTE AO NEGÓCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. Quando os documentos anexados nos autos são suficientes para a solução da lide, o julgamento antecipado sem a realização de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa. É ônus do autor comprovar que o alegado vício oculto no veículo já existia quando o comprou (art. 373, I, do CPC). Em razão do evidente desgaste natural das peças, é essencial realizar vistoria no ato da aquisição de automóveis usados para apurar eventual defeito. Se o apelante não agiu com essa cautela necessária para reduzir os riscos inerentes ao negócio, responde pelas eventuais falhas dele resultantes. (N.U 1042828-24.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023). Negritei Ademais merece registro que as manutenções foram feitas de maneiras irregular, uma vez que as revisões de 60.000 Km e 70.000Km foram realizadas fora do prazo de quilometragem preconizadas pela montadora, assim como, perito nomeado descreve que não há nenhum registro de notas fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção, ou seja, não foram realizadas mais as revisões de cunho preventivo, sendo assim, na hipótese dos autos não é possível concluir pela existência de nexo de causalidade entre os defeitos apresentados e o alegado vício do veículo, o que afasta a existência do dano material e moral indenizáveis. Nessa esteira, não comprovados os danos materiais e morais alegados, assim como o nexo de causalidade entre o defeito ocorrido e a conduta ilícita das partes Requeridas, a improcedência dos pedidos é medida impositiva. ANTE O EXPOSTO, e com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte Autora ANTONIO INACIO PEREIRA, em face das partes Requeridas SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., ante a inexistência de comprovação cabal da falha na prestação do serviço a ensejar a indenização por dano material e moral perseguida.” (id. 286391023 - destaquei). Ressalte-se, ademais, que, acerca das alegações de vício oculto, verifica-se que a parte autora não conseguiu se desincumbir minimamente de demonstrar a probabilidade de suas alegações, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. A simples narrativa de falhas no veículo, desacompanhada de prova técnica autônoma que infirmasse o conteúdo do laudo oficial, não tem o condão de inverter o desfecho da demanda. Por outro lado, restou demonstrado, pela parte Ré, por meio do laudo pericial judicial, que os defeitos narrados não decorreram de vício intrínseco do produto, mas sim da ausência de manutenções regulares após sua aquisição, como evidenciado pelo próprio perito ao afirmar que "desde então não há mais nenhum registro de Notas Fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção", destacando ainda que "as revisões periódicas têm importância fundamental na segurança e na funcionalidade dos sistemas". Com efeito, inexiste falha na prestação de serviços por parte das rés que justifique reparação civil, seja a título material, seja moral, o que ratifica a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sob o valor da causa, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos dos artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO..” (id. 291849870 - negritei). Ressalte-se, ademais, que, acerca das alegações de vício oculto, verifica-se que a parte autora não conseguiu se desincumbir minimamente do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas assertivas, conforme impõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A mera narrativa de supostas falhas mecânicas apresentadas pelo veículo após sua aquisição, desacompanhada de prova técnica idônea e autônoma que infirmasse, de modo robusto, as conclusões do laudo pericial judicial, não é suficiente para ensejar a inversão do desfecho da demanda. A ausência de elementos probatórios eficazes, aptos a infirmar o conteúdo do laudo oficial, desautoriza o acolhimento das pretensões autorais. Por outro lado, observa-se que a parte ré logrou demonstrar, de maneira clara e convincente, por intermédio do laudo pericial judicial produzido nos autos, que os defeitos descritos pelo autor não decorrem de vício intrínseco ou oculto do produto, mas sim da ausência de observância, pelo adquirente, dos cuidados essenciais de manutenção periódica e preventiva do bem. Tal constatação é extraída diretamente das palavras do próprio perito, ao consignar, com precisão técnica, que “desde então não há mais nenhum registro de Notas Fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção”, assinalando ainda que “as revisões periódicas têm importância fundamental na segurança e na funcionalidade dos sistemas”. Tal constatação enfraquece significativamente a tese sustentada pelo autor quanto à existência de vício de origem. Com efeito, à míngua de comprovação inequívoca de defeito de fabricação ou de falha imputável à conduta das rés, inexiste ato ilícito que justifique a responsabilização civil, seja na esfera patrimonial, seja na esfera extrapatrimonial. A robustez das conclusões periciais, corroboradas pela ausência de diligência do autor na conservação do bem, afasta a configuração de qualquer falha na prestação de serviços por parte das rés, ratificando-se, pois, a correção da sentença de improcedência exarada pelo juízo de origem. Outrossim, merece especial registro que as manutenções do veículo foram realizadas de forma irregular, a revelar a inobservância das recomendações da fabricante. Consoante apurado pelo perito judicial, as revisões correspondentes a 60.000 km e 70.000 km foram efetivadas fora do prazo de quilometragem preconizado pela montadora, circunstância que, por si só, compromete o funcionamento regular do veículo e exime a fornecedora de qualquer responsabilização . Ademais, conforme já destacado, não se encontra qualquer anotação de revisões preventivas posteriores, seja por meio de notas fiscais, seja por registros no livrete de manutenção, o que inviabiliza, na espécie, o reconhecimento do nexo de causalidade entre os defeitos apontados e a existência de vício oculto. Diante disso, resta afastada, de modo definitivo, a configuração de dano material ou moral indenizável, impondo-se, com isso, a manutenção do acórdão embargado em sua integralidade. Nesse contexto, apesar de a embargante alegar a ocorrência de vícios no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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