Resultados para "1000607-06.2022.8.26.0493" – Página 184 de 189

Santander Corretora De Cambio E Valores Mobiliarios S.A. x Isadora Japiassu Aguiar

ID: 259936351

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-25.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

ISADORA JAPIASSU AGUIAR

Notificação

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000607-25.2025.5.02.0006 : SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000607-25.2025.5.02.0006 : SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. : ISADORA JAPIASSU AGUIAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b0dd12 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo THAIS MENDES TORRES Vistos, etc O(a) reclamante pleiteou a concessão de tutela de urgência, ocorre que no presente caso não é possível concedê-la, tendo em vista o disposto no artigo 300 do NCPC. São requisitos indispensáveis para o cabimento da medida, a coexistência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: "Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A questão trazida para exame não apresenta tais requisitos. Além disso, para o deferimento da cautela pretendida, é necessário observar o teor dos parágrafos do artigo transcrito: "§ 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Observados tais comandos, subsumidos à questão sob análise, concluo que a questão posta não preenche os requisitos legais indispensáveis, demandando análise mais aprofundada das provas. Posto isso, indefiro a pretendida tutela de urgência. Aguarde-se audiência. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 22/05/2025 11:05 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0061771-81.2011.8.24.0023

ID: 336995020

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0061771-81.2011.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO RODA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICK SCALVIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GOEDERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0061771-81.2011.8.24.0023/SC AUTOR : CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS GOEDERT (OAB SC012076) ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHM… Procedimento Comum Cível Nº 0061771-81.2011.8.24.0023/SC AUTOR : CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS GOEDERT (OAB SC012076) ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) ADVOGADO(A) : Patrick Scalvim (OAB SC019370) ADVOGADO(A) : RICARDO RODA (OAB SC015690) SENTENÇA 1) Ação de nº 0040581-96.2010.8.24.0023 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CATIVA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA para, em consequência e na forma do art. 487, inc. I, do CPC: a) Declarar a ilegalidade da cumulação da Ufir com a Selic nas notificações fiscais de nº 50919741, 1.000.603-45, 1.000.605-47, 1.000.602-44, 50919640, 50596914, 1.000.606-48, 1000607-49, e determinar que haja a aplicação exclusiva da Selic a partir de 26 de dezembro de 1996, data em que entrou em vigor a Lei 10.297/96 na atualização dos valores originais que compõem o débito consolidado; b) Declarar a ilegalidade dos juros de mora calculados pela Selic até maio de 2007 quanto aos débitos cuja formalização da opção pelo parcelamento ocorreu em 27/09/2006 (175.76), devendo tal data ser considerada como a data em que houve a consolidação dos débitos, o que implica na aplicação, a partir dela, de juros de 1% (um por cento), em detrimento da taxa Selic, uma vez que passam a incidir as normas específicas do REFIS acerca dos juros; c) Considerando as ilegalidades apontadas acima, determinar que o Estado efetue novo cálculo a fim de obter os valores corretos oriundos do parcelamento. Referido cálculo deverá ser feito considerando as correções já reconhecidas pelo ente público tanto nestes autos quanto administrativamente, informadas nos evento 230.751 e 243.783, de acordo com o qual o valor devido em 30 de julho de 2010 seria o de R$188.133,59 (cento e oitenta e oito mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos). Fica, desde já, o Estado obrigado a restituir eventual valor a maior pago pela Autora, a ser atualizado unicamente pela taxa Selic, incidente desde a data de cada pagamento realizado. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual irá incidir sobre o proveito econômico obtido e será fixado após a liquidação deste, conforme art. 85, §2º, §3º e §4º, inciso II, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. O réu é isento do recolhimento da taxa de serviços judiciais (LE nº 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, todavia, obrigado a ressarcir os valores satisfeitos pela parte autora para o ingresso da ação (LE nº 17.654/2018, art. 7º, parágrafo único), o que deverá ser feito obecido o percentual de 50% (cinquenta por cento), ante a sucumbência recíproca. Não havendo interposição de recurso pelas partes, antes de ascender o feito ao Tribunal de Justiça Catarinense, intime-se a parte autora para apresentação do cálculo de liquidação, a fim de averiguar a necessidade de submissão do julgado ao reexame necessário. Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 1.010 do CPC). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do §2º, do artigo 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º, do art. 1.010, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se início à sistemática da Execução Invertida, nos termos da Orientação CGJ n. 73/2019, se for o caso. Ultimadas as providências necessárias e cabíveis, arquivem-se os autos definitivamente, com os registros de praxe. 2) Ação de nº 0061771-81.2011.8.24.0023 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA para, em consequência e na forma do art. 487, inc. I, do CPC: a) Declarar a ilegalidade da cumulação da Ufir com a Selic, e determinar que haja a aplicação exclusiva da Selic a partir de 26 de dezembro de 1996, data em que entrou em vigor a Lei nº 10.297/96, na atualização dos valores originais que compõem o débito consolidado; b) Declarar a ilegalidade da duplicidade em razão da inclusão da notificação fiscal nº 51141023 no REFIS, e determinar a sua exclusão do parcelamento; c) Considerando as ilegalidades apontadas acima, determinar que o Estado efetue novo cálculo a fim de obter os valores corretos oriundos do parcelamento. Fica, desde já, o Estado obrigado a restituir eventual valor a maior pago pela Autora, a ser atualizado unicamente pela taxa Selic, incidente desde a data de cada pagamento realizado. Tendo em vista o reconhecimento da prescrição quanto ao pedido de restituição relativamente às parcelas anteriores a 02 de dezembro de 2006, somente após esta data os valores eventualmente pagos a maior poderão servir para compensar o saldo devido que se alcançar após as correções apontadas. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual irá incidir sobre o proveito econômico obtido e será fixado após a liquidação deste, conforme art. 85, §2º, §3º e §4º, inciso II, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. O réu é isento do recolhimento da taxa de serviços judiciais (LE nº 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, todavia, obrigado a ressarcir os valores satisfeitos pela parte autora para o ingresso da ação (LE nº 17.654/2018, art. 7º, parágrafo único), o que deverá ser feito obecido o percentual de 50% (cinquenta por cento), ante a sucumbência recíproca. Não havendo interposição de recurso pelas partes, antes de ascender o feito ao Tribunal de Justiça Catarinense, intime-se a parte autora para apresentação do cálculo de liquidação, a fim de averiguar a necessidade de submissão do julgado ao reexame necessário. Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 1.010 do CPC). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do §2º, do artigo 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º, do art. 1.010, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se início à sistemática da Execução Invertida, nos termos da Orientação CGJ n. 73/2019, se for o caso. Ultimadas as providências necessárias e cabíveis, arquivem-se os autos definitivamente, com os registros de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000607-69.2025.8.26.0244

ID: 300834270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000607-69.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESIELLY VIEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000607-69.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.V.R. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autor… Processo 1000607-69.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.V.R. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Acolho o parecer do Ministério Público de fls. 123/125 e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pelos motivos já descritos pelo Ministério Público. Com base no artigo 334 do CPC, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO para o dia 20 de agosto de 2025 às 10h, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antônio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemoto Trabalho.pdf?d=1594325987840. A parte autora fica intimada da audiência e das determinações acima através de seu advogado. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo por ora de deliberar quanto à remuneração do/a Conciliador(a)/Mediador(a), cuja (não) incidência ficará condicionada às seguintes hipóteses: A- Na hipótese da parte requerida não pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), ressalta-se desde logo que o valor inicial da hora é de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), nos termos do Patamar Básico (Nível Remuneração 1), acrescendo-se na sessão cada fração de 15 (quinze) minutos de duração da sessão ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 15,00 (quinze reais) , valor este que deverá ser pago no momento da realização da sessão, ou depositado posteriormente em conta corrente a ser indicada pelo(a) Conciliador(a)/Mediador(a), o que deverá ser devidamente formalizado no termo de audiência, após as deliberações relativas ao acordo firmado ou eventual caráter infrutífero das tratativas. Não poderá ser recolhido o valor inferior a uma hora, mesmo que a sessão se realize por tempo menor, devendo o/a Conciliador(a)/Mediador(a) atentar à aposição dos horários exatos de início e término dos trabalhos no termo de audiência. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes, de acordo com a Tabela de Remuneração anexa à referida resolução e se em termos; e B- Na hipótese da parte requerida pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), o pagamento (que não impedirá eventual homologação de acordo) ficará condicionado ao indeferimento em caráter definitivo do benefício, que será avaliado após a homologação do acordo, caso a audiência conciliatória reste frutífera, ou por ocasião do saneamento do feito ou do julgamento antecipado, caso a audiência conciliatória reste frutífera, fixando-se prazo para recolhimento do valor. Fica DEFERIDA, desde já, a expedição do MLE em favor do/a Conciliador(a)/Mediador(a) que atuou no presente caso. O termo de audiência, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: JESIELLY VIEIRA RAMOS (OAB 444995/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisete Cristina Cordeiro Caldeira x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 260682784

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000607-89.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELISETE CRISTINA CORDEIRO CALDEIRA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000607-89.2025.5.02.0502 : ELISETE CRISTINA CORDEIRO CALDEIRA : SPDM - A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000607-89.2025.5.02.0502 : ELISETE CRISTINA CORDEIRO CALDEIRA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97569eb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 02/06/2025 13:20 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISETE CRISTINA CORDEIRO CALDEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adiser Comercio De Alimentos Ltda e outros x Lucas Dias Da Silva

ID: 341967005

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001306-28.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RONALD GOZZO

Polo Passivo:

LUCAS DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001306-28.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001306-28.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: LUCAS DIAS DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8cb36e1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001306-28.2024.5.02.0466 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 2º RECORRENTE: LUCAS DIAS DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Inconformadas com a r. sentença proferida nestes autos eletrônicos sob ID. 6c05a6d, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem as partes. A reclamada discute indenização por danos morais, honorários advocatícios, juros e correção monetária (ID. de4e358). E o reclamante insiste no pagamento de adicional por acúmulo de função (ID. ffa496c). Contrarrazões da reclamada (ID. df1561a). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos. Por coerência lógica, analiso, primeiramente, o apelo do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do acúmulo de função Sem razão. O pedido de adicional por acúmulo de função não conta com amparo legal e tampouco normativo, sendo certo que o ordenamento jurídico pátrio não contempla duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, como in casu. Como foi constatado na perícia judicial (ID. 6673b5d), as funções do reclamante consistiam em "atender clientes no balcão/caixa, efetuando a cobrança, preparando as bandejas e disponibilizando os produtos; preparar frituras como batatas e outros, retirando os produtos do refrigerador e colocando-os em fritadeiras; preparar lanches atuando em chapas quentes, tostadeiras, broiler e balcão de preparação e condimentação de alimentos; executar a limpeza de equipamentos, utensílios e piso da área de preparação de alimentos; diariamente, participar das atividades de limpeza geral das instalações, equipamentos de preparação de alimentos e utensílios, limpeza geral dos sanitários, em número de cinco, de uso dos funcionários e clientes". Tratam-se de atividades harmônicas e complementares à sua atribuição principal (atendente de fast food), não implicando em acúmulo de função, sobretudo porque o empregado se obriga a todo e qualquer serviço que seja compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Do dano moral Insurge-se a reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, nos seguintes termos: "O dano moral consiste em uma ofensa à personalidade, que causa dor, sofrimento psicológico e abalo emocional àquele que o sofre. É reparável na forma da lei civil. Requer o obreiro o pagamento de indenização por danos morais sofridos, resumidamente, em virtude dos descumprimentos contratuais, por parte da ré empregadora. A ré, em defesa, reconhece o fornecimento de lanches aos seus empregados. Oferta essa que pode ser substituída por uma proteína, mais salada. A jurisprudência deste Tribunal, assim como do Tribunal Superior do Trabalho, considera que o fornecimento de lanches pelo empregador - ou alternativa constituída pelos mesmos ingredientes - revela-se nocivo à saúde de seus empregados: [...] A imposição patronal aos seus empregados de refeição de baixa qualidade nutricional e com elevado teor calórico e de sódio - características comuns na alimentação processada e ultraprocessada de redes de 'fast food' - vilipendia valores supremos como a dignidade da pessoa do trabalhador (art. 1º, III da Constituição) e o direito fundamental à saúde (artigo 196 da Constituição), violando a ré o dever de proteção da higidez biopsíquica de seus empregados (art. 7º, XXII, da CRFB c. c. artigo 157 da CLT). Há, assim, dano moral a ser reparado. Logo, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum ponderado tendo em vista o dever de responsabilidade social da empresa reclamada, o caráter pedagógico da medida e a negligência da ré". Com razão. De plano, impõe salientar que reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, o que, data venia, não restou demonstrado no caso concreto. É incontroverso que era oferecido ao reclamante, como refeição, sanduíches do tipo fast food, somente alegando a reclamada, em defesa, ser possível substituir o pão por salada. De fato, lanches com proteínas ultraprocessadas, batatas fritas e refrigerante não constituem alimento sadio e não se coadunam com hábitos alimentares adequados e saudáveis. Entretanto, essa circunstância, por si só, não dá ensejo ao pagamento da indenização perseguida, já que não implica em ofensa a direitos da personalidade. Ademais, inexistiu, in casu,qualquer comprovação de dano extrapatrimonial concreto. A alegação do reclamante, de que teria desenvolvido gastrite e problemas de digestão, não foi demonstrada por qualquer meio de prova nos autos. Nesse mesmo sentido já decidiu esta E. 10ª Turma, como se verifica nos acórdãos proferidos nos processos nº 1000607-75.2023.5.02.0303, de relatoria da Exma. Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, de 12/05/2025, e nº 1001095-93.2021.5.02.0434, de relatoria da Exma. Desembargadora Kyong Mi Lee, de 15/03/2023. Portanto, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, reformo a sentença, para excluir a respectiva indenização, no valor de R$ 10.000,00. Dou provimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência Tendo em vista a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Em contrapartida, sucumbente o autor, é devida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, adequadamente fixada no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, nos termos do artigo 791-A da CLT, os quais devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos exatos termos da decisão do E. STF no julgamento da ADI 5.766, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, como bem decidiu a Origem. Reformo parcialmente. Dos juros e correção monetária Diante da reforma da sentença, que culminou na total improcedência dos pedidos, fica prejudicada a análise da matéria. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada,para excluir da condenação: a) o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00; e b) os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante, passando a julgar IMPROCEDENTES os pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas, em reversão, no importe de R$ 1.668,72, arbitradas sobre o valor atribuído à causa de R$ 83.436,25, de cujo recolhimento o reclamante fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 17 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adiser Comercio De Alimentos Ltda e outros x Lucas Dias Da Silva

ID: 341967024

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001306-28.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RONALD GOZZO

Polo Passivo:

LUCAS DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001306-28.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001306-28.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: LUCAS DIAS DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8cb36e1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001306-28.2024.5.02.0466 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 2º RECORRENTE: LUCAS DIAS DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Inconformadas com a r. sentença proferida nestes autos eletrônicos sob ID. 6c05a6d, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem as partes. A reclamada discute indenização por danos morais, honorários advocatícios, juros e correção monetária (ID. de4e358). E o reclamante insiste no pagamento de adicional por acúmulo de função (ID. ffa496c). Contrarrazões da reclamada (ID. df1561a). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos. Por coerência lógica, analiso, primeiramente, o apelo do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do acúmulo de função Sem razão. O pedido de adicional por acúmulo de função não conta com amparo legal e tampouco normativo, sendo certo que o ordenamento jurídico pátrio não contempla duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, como in casu. Como foi constatado na perícia judicial (ID. 6673b5d), as funções do reclamante consistiam em "atender clientes no balcão/caixa, efetuando a cobrança, preparando as bandejas e disponibilizando os produtos; preparar frituras como batatas e outros, retirando os produtos do refrigerador e colocando-os em fritadeiras; preparar lanches atuando em chapas quentes, tostadeiras, broiler e balcão de preparação e condimentação de alimentos; executar a limpeza de equipamentos, utensílios e piso da área de preparação de alimentos; diariamente, participar das atividades de limpeza geral das instalações, equipamentos de preparação de alimentos e utensílios, limpeza geral dos sanitários, em número de cinco, de uso dos funcionários e clientes". Tratam-se de atividades harmônicas e complementares à sua atribuição principal (atendente de fast food), não implicando em acúmulo de função, sobretudo porque o empregado se obriga a todo e qualquer serviço que seja compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Do dano moral Insurge-se a reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, nos seguintes termos: "O dano moral consiste em uma ofensa à personalidade, que causa dor, sofrimento psicológico e abalo emocional àquele que o sofre. É reparável na forma da lei civil. Requer o obreiro o pagamento de indenização por danos morais sofridos, resumidamente, em virtude dos descumprimentos contratuais, por parte da ré empregadora. A ré, em defesa, reconhece o fornecimento de lanches aos seus empregados. Oferta essa que pode ser substituída por uma proteína, mais salada. A jurisprudência deste Tribunal, assim como do Tribunal Superior do Trabalho, considera que o fornecimento de lanches pelo empregador - ou alternativa constituída pelos mesmos ingredientes - revela-se nocivo à saúde de seus empregados: [...] A imposição patronal aos seus empregados de refeição de baixa qualidade nutricional e com elevado teor calórico e de sódio - características comuns na alimentação processada e ultraprocessada de redes de 'fast food' - vilipendia valores supremos como a dignidade da pessoa do trabalhador (art. 1º, III da Constituição) e o direito fundamental à saúde (artigo 196 da Constituição), violando a ré o dever de proteção da higidez biopsíquica de seus empregados (art. 7º, XXII, da CRFB c. c. artigo 157 da CLT). Há, assim, dano moral a ser reparado. Logo, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum ponderado tendo em vista o dever de responsabilidade social da empresa reclamada, o caráter pedagógico da medida e a negligência da ré". Com razão. De plano, impõe salientar que reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, o que, data venia, não restou demonstrado no caso concreto. É incontroverso que era oferecido ao reclamante, como refeição, sanduíches do tipo fast food, somente alegando a reclamada, em defesa, ser possível substituir o pão por salada. De fato, lanches com proteínas ultraprocessadas, batatas fritas e refrigerante não constituem alimento sadio e não se coadunam com hábitos alimentares adequados e saudáveis. Entretanto, essa circunstância, por si só, não dá ensejo ao pagamento da indenização perseguida, já que não implica em ofensa a direitos da personalidade. Ademais, inexistiu, in casu,qualquer comprovação de dano extrapatrimonial concreto. A alegação do reclamante, de que teria desenvolvido gastrite e problemas de digestão, não foi demonstrada por qualquer meio de prova nos autos. Nesse mesmo sentido já decidiu esta E. 10ª Turma, como se verifica nos acórdãos proferidos nos processos nº 1000607-75.2023.5.02.0303, de relatoria da Exma. Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, de 12/05/2025, e nº 1001095-93.2021.5.02.0434, de relatoria da Exma. Desembargadora Kyong Mi Lee, de 15/03/2023. Portanto, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, reformo a sentença, para excluir a respectiva indenização, no valor de R$ 10.000,00. Dou provimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência Tendo em vista a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Em contrapartida, sucumbente o autor, é devida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, adequadamente fixada no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, nos termos do artigo 791-A da CLT, os quais devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos exatos termos da decisão do E. STF no julgamento da ADI 5.766, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, como bem decidiu a Origem. Reformo parcialmente. Dos juros e correção monetária Diante da reforma da sentença, que culminou na total improcedência dos pedidos, fica prejudicada a análise da matéria. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada,para excluir da condenação: a) o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00; e b) os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante, passando a julgar IMPROCEDENTES os pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas, em reversão, no importe de R$ 1.668,72, arbitradas sobre o valor atribuído à causa de R$ 83.436,25, de cujo recolhimento o reclamante fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 17 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DIAS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000607-13.2025.8.13.0024

ID: 317840480

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000607-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRANCA AUREA PACHECO DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA BESSONE SADI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000607-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRANCA AUREA PACHECO DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : ANDREA BESSONE SADI (OAB MG053865) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000607-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRANCA AUREA PACHECO DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : ANDREA BESSONE SADI (OAB MG053865) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Espólio de Branca Pacheco de Oliveira Andrade em face da sentença proferida no evento nº 16, que julgou extinto o presente feito em razão da ausência do pagamento das custas e despesas processuais. A embargante alega, em suma, que a sentença embargada incorreu em omissão, uma vez que não foi intimada pessoalmente para regularizar o recolhimento das custas. Afirma que o pagamento das custas foi realizado tempestivamente, não tendo sido apenas juntado o comprovante aos autos no momento oportuno. Fundamenta que a extinção dos autos se deu por erro material decorrente apenas da não juntada do comprovante no momento oportuno, fato que não configura ausência de pagamento, mas erro do sistema do processo eletrônico que não comunicou automaticamente a quitação das custas processuais pagas. Pede o acolhimento dos embargos de declaração para sanar ao omissão e erro material apontados acima. Conclusos os autos para decisão. É o relatório, no necessário. Conheço dos presentes Embargos, por serem próprios e tempestivos. A princípio entendo que se aplica ao caso a ressalva contida no final do §2º, do art. 1.023, do CPC, visto que sequer restou estabelecida a relação jurídica processual, no presente feito. Com isso, descabida a intimação do embargado/recorrido. Contudo, a pretensão do embargante esbarra no “pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração, isto é, a existência, no acórdão ou na sentença, de um dos seguintes defeitos: obscuridade, dúvida, contradição ou omissão sobre ponto sobre que deviam pronunciar-se os juízes ou o juiz do julgado embargado” (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva: 1989-1991. v. 3. p. 149) . Não existe no decisum embargado qualquer obscuridade, omissão ou erro material a ser sanada. Ao contrário do que alega o embargante, a intimação para regularização do recolhimento das custas foi realizada na pessoa de seu advogado constituído nos autos, em 18/03/2025, com prazo final em 07/04/2025, nos termos do art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado , não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ademais, o comprovante de pagamento das custas foi juntado apenas em 28/04/2025, fora do prazo determinado na intimação e após a prolação da sentença, o que afasta as alegações de erro material e omissão. Segue entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação de cobrança, com fundamento no art. 290 do CPC, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais no prazo legal. II. Questão em discussão 2. As controvérsias submetidas à apreciação são: (i) verificar a validade da extinção do feito à luz da comprovação posterior do pagamento das custas processuais; (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal da autora; (iii) avaliar a aplicabilidade dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da primazia da resolução do mérito ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado que a parte autora não comprovou tempestivamente o pagamento das custas iniciais, tendo sido regularmente intimada na pessoa de seu advogado, conforme exigência do art. 290 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ admite a convalidação do pagamento intempestivo de custas desde que realizado antes da sentença, o que não se verificou no caso. 5. A ausência de intimação pessoal da parte autora não configura cerceamento de defesa, sendo suficiente a intimação de seu procurador constituído. 6. A aplicação dos princípios processuais não afasta o dever da parte de cumprir os encargos processuais dentro do prazo legal, tampouco permite a mitigação da preclusão consumada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Mantida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo com fundamento no art. 290 do CPC é válida quando a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, não comprova o recolhime nto das custas iniciais no prazo legal. 2. O pagamento das custas após a prolação da sentença não convalida a inércia anterior nem impede a extinção do feito." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.811/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2013. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.181093-3/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025) Em verdade, o que o embargante tenta equiparar às hipóteses do artigo 1022 do CPC nada mais é, data vênia , do que a adoção de um entendimento contrário àquele que queria ver agasalhado na decisão. E não se prestam os Embargos Declaratórios, de ordinário, a ensejar a reforma da decisão. Há recurso próprio para tanto. Por fim, cumpre salientar que o julgador não se vincula, ipsis litteris , a todos argumentos das partes, cabendo-lhe aduzir fundamentos suficientes para a solução da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos por Espólio de Branca Aurea Pacheco de Oliveira Andrade , mantendo inalterada a sentença proferida no evento nº 16. À Secretaria, para providências de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silmara Cristina Pinho x Banco Bradesco S.A.

ID: 263075887

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-12.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILMARA CRISTINA PINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000607-12.2025.5.02.0463 : SILMARA CRISTINA PINHO : BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000607-12.2025.5.02.0463 : SILMARA CRISTINA PINHO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9580a8b proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 29 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 04/06/2025 09:21, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 04/06/2025 09:21, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILMARA CRISTINA PINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000607-49.2024.8.11.0009

ID: 260722313

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1000607-49.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSNI DOS SANTOS SOUZA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000607-49.2024.8.11.0009. REQUERENTE: MARLI FATIMA MAGIORE REQUERIDO: OSNI DOS SANTOS SOUZA Vistos, Trata-se de demanda i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000607-49.2024.8.11.0009. REQUERENTE: MARLI FATIMA MAGIORE REQUERIDO: OSNI DOS SANTOS SOUZA Vistos, Trata-se de demanda intitulada: Ação de Divisão de Bens Posterior ao Divórcio Litigioso CC Liminar, proposta por Marli Fátima Magiore Souza em face de Osni dos Santos Souza. Elenca a autora na inicial que foi casada com o requerido por cerca de 25 (vinte e cinco) anos, sendo o vinculo matrimonial desfeito por meio do processo nº 1000897-74.2018.811.0009, que teve seu trânsito em julgado na data de 19/12/2023. Afirma que, em que pese o divorcio do casal, os bens comuns adquiridos não foram objeto de partilha, sob o argumento de que o requerido, não detinha o desejo de se desvincular do matrimônio, consequentemente, conciliar a meação dos bens. Aduz que os bens adquiridos perfazem 02 (dois) imóveis urbanos, 01 (um) veículo Vectra e bens móveis que guarnecem a residência familiar. Além disso, sedimentou a existência de divida comum (alienação fiduciária) que no momento do ajuizamento da ação, seguia pelo importe de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). Assim, requereu a partilha dos bens da seguinte forma: · Para a autora: Imóvel Urbano de Matrícula nº 21.860, com valor venal aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) + Dívidas oriundas da Alienação Fiduciária decorrentes de empréstimo realizado para a construção da casa, com saldo devedor de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos); · Para o réu: Imóvel Urbano de Matrícula nº 9.377, com valor venal aproximado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) + Veículo Vectra com valor aproximado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); · Quanto aos bens que guarnecem a casa, de uso comum elencou a possibilidade de partilha em audiência de conciliação. De forma subsidiária, requereu a patilha dos bens em 50% para cada, bem como a condenação do requerido ao ressarcimento do valor de R$ 43.128,19 (quarenta e três mil, cento e vinte e oito reais e dezenove centavos), sendo este, metade do importe por ela despendido para pagamento da dívida comum do casal. Por fim, em tutela de urgência, pugnou pela autorização judicial para venda dos bens comuns para o pagamento da dívida, vez que o imóvel residencial do casal corria o risco de ser leiloado. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, postergada a análise da liminar para após a contestação e determinada a citação do réu para contestar o feito no prazo legal (Id. 153117093). Citado (Id. 162620684), o requerido deixou transcorrer o prazo sem aportar manifestação aos autos. Instada, a requerente pugnou pela decretação de sua revelia, bem como pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 165285575 e 186433694). Na esteira, decretou-se a revelia do requerido (Id. 185070904) e determinou-se a intimação da autora para comprovar documentalmente a propriedade do bem imóvel de matrícula de nº 21.860 e do veículo Vectra (Id. 187278501). Ato contínuo, a referida assim o fez (Ids. 188094644 e 188096211). É o relatório. Decide-se. Tendo em vista que o divórcio das partes já fora decretado por meio do processo nº 1000897-74.2018.811.0009, que teve seu trânsito em julgado na data de 19/12/2023, perdura o presente feito apenas para partilha dos bens e dívidas adquiridos na constância da sociedade conjugal. Lado outro, embora citado (Id. 162620684), deixou o requerido transcorrer o prazo legal sem contestar o feito, decretando-se sua revelia (Id. 185070904. Portanto, conclui-se ser o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma dos artigos 353 e 355, inciso I, ambos do CPC. No tocante à partilha de bens, verifica-se pela certidão de casamento juntada aos autos que o regime adotado foi o da Comunhão Parcial de Bens (Id. 148993948), de forma que ganha destaque o disposto no artigo 1.658 do Código Civil: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Na hipótese, a parte autora indicou a existência dos seguintes bens: 1. Imóvel Urbano, registrado sob a matrícula nº 9.377 com valor venal aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 2. Imóvel Urbano, registrado sob a matrícula nº 21.860, com valor venal aproximado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 3. Veículo Vectra – Placa DTA6007, com valor aproximado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); 4. Bens Móveis de uso comum que guarnecem a residência da família. Diante da ausência de contestação e com base nos documentos apresentados, DETERMINA-SE a partilha dos bens na proporção de 50% para cada parte. Continuando, quanto às dívidas do casal o Código Civil, por meio do art. 1.663, §1º, estabelece que os débitos assumidos no exercício da administração recaem tanto sobre os bens comuns quanto sobre os particulares do cônjuge administrador, além de afetarem o outro cônjuge na medida do benefício obtido. Deste modo, assim como os bens adquiridos ao longo da sociedade conjugal são passíveis de partilha, as dívidas contraídas durante esse período também devem ser compartilhadas entre os cônjuges. Compulsando a petição inicial, constata-se que, na constância da sociedade conjugal, foram contraídas as seguintes dívidas: · Alienação Fiduciária sobre o Imóvel de matrícula nº 9.377, oriunda de empréstimo efetivado para construção da casa, pelo valor total de R$177.323,70 (cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e setenta centavos), com saldo devedor de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos); Além disso, conforme demonstrado por meio dos documentos anexos à inicial, cediço que a referida dívida fora contraída durante a constância do casamento, assim dizendo, visando o bem comum do casal, bem como que pendente o pagamento de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), para sua quitação. Ante o exposto, DETERMINA-SE a partilha da dívida apresentada na inicial, na proporção de 50% para cada parte. Não obstante, quanto ao pedido subsidiário para ressarcimento do valor apurado pela parte autora para pagamento da divida comum do casal, verifica-se por meio dos documentos arrolados nos autos que não restou comprovado o valor global da dívida, restando divergências quanto ao valor apresentado pela autora na inicial, R$ 177.323,70 (cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e setenta centavos), o suposto valor restante para a quitação, R$154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), e, o valor total que ela alega ter despendido para adimplemento parcial da dívida, R$ 86.256,38 (oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos). Além disso, não restou comprovada a quitação da dívida em valor superior a 50% (meação), quantia esta, correspondente a “quota parte” pertencente à autora, por força do art. 1.663, §1º, CC. Assim, INDEFERE-SE o pedido de ressarcimento formulado pela autora na inicial. Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito e, consequentemente EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da condenação. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85 do CPC. No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes acerca da presente sentença. 2. TRANSITADA EM JULGADO, devem ser adotadas as seguintes providências: a) EXPEDIR o respectivo Formal de Partilha para que as partes possam providenciar as averbações nos respectivos órgãos de registro competentes e, assim, individualizar o patrimônio; 3. Após, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000607-49.2024.8.11.0009

ID: 260722325

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1000607-49.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARLI FATIMA MAGIORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA POLIDORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000607-49.2024.8.11.0009. REQUERENTE: MARLI FATIMA MAGIORE REQUERIDO: OSNI DOS SANTOS SOUZA Vistos, Trata-se de demanda i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000607-49.2024.8.11.0009. REQUERENTE: MARLI FATIMA MAGIORE REQUERIDO: OSNI DOS SANTOS SOUZA Vistos, Trata-se de demanda intitulada: Ação de Divisão de Bens Posterior ao Divórcio Litigioso CC Liminar, proposta por Marli Fátima Magiore Souza em face de Osni dos Santos Souza. Elenca a autora na inicial que foi casada com o requerido por cerca de 25 (vinte e cinco) anos, sendo o vinculo matrimonial desfeito por meio do processo nº 1000897-74.2018.811.0009, que teve seu trânsito em julgado na data de 19/12/2023. Afirma que, em que pese o divorcio do casal, os bens comuns adquiridos não foram objeto de partilha, sob o argumento de que o requerido, não detinha o desejo de se desvincular do matrimônio, consequentemente, conciliar a meação dos bens. Aduz que os bens adquiridos perfazem 02 (dois) imóveis urbanos, 01 (um) veículo Vectra e bens móveis que guarnecem a residência familiar. Além disso, sedimentou a existência de divida comum (alienação fiduciária) que no momento do ajuizamento da ação, seguia pelo importe de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). Assim, requereu a partilha dos bens da seguinte forma: · Para a autora: Imóvel Urbano de Matrícula nº 21.860, com valor venal aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) + Dívidas oriundas da Alienação Fiduciária decorrentes de empréstimo realizado para a construção da casa, com saldo devedor de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos); · Para o réu: Imóvel Urbano de Matrícula nº 9.377, com valor venal aproximado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) + Veículo Vectra com valor aproximado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); · Quanto aos bens que guarnecem a casa, de uso comum elencou a possibilidade de partilha em audiência de conciliação. De forma subsidiária, requereu a patilha dos bens em 50% para cada, bem como a condenação do requerido ao ressarcimento do valor de R$ 43.128,19 (quarenta e três mil, cento e vinte e oito reais e dezenove centavos), sendo este, metade do importe por ela despendido para pagamento da dívida comum do casal. Por fim, em tutela de urgência, pugnou pela autorização judicial para venda dos bens comuns para o pagamento da dívida, vez que o imóvel residencial do casal corria o risco de ser leiloado. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, postergada a análise da liminar para após a contestação e determinada a citação do réu para contestar o feito no prazo legal (Id. 153117093). Citado (Id. 162620684), o requerido deixou transcorrer o prazo sem aportar manifestação aos autos. Instada, a requerente pugnou pela decretação de sua revelia, bem como pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 165285575 e 186433694). Na esteira, decretou-se a revelia do requerido (Id. 185070904) e determinou-se a intimação da autora para comprovar documentalmente a propriedade do bem imóvel de matrícula de nº 21.860 e do veículo Vectra (Id. 187278501). Ato contínuo, a referida assim o fez (Ids. 188094644 e 188096211). É o relatório. Decide-se. Tendo em vista que o divórcio das partes já fora decretado por meio do processo nº 1000897-74.2018.811.0009, que teve seu trânsito em julgado na data de 19/12/2023, perdura o presente feito apenas para partilha dos bens e dívidas adquiridos na constância da sociedade conjugal. Lado outro, embora citado (Id. 162620684), deixou o requerido transcorrer o prazo legal sem contestar o feito, decretando-se sua revelia (Id. 185070904. Portanto, conclui-se ser o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma dos artigos 353 e 355, inciso I, ambos do CPC. No tocante à partilha de bens, verifica-se pela certidão de casamento juntada aos autos que o regime adotado foi o da Comunhão Parcial de Bens (Id. 148993948), de forma que ganha destaque o disposto no artigo 1.658 do Código Civil: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Na hipótese, a parte autora indicou a existência dos seguintes bens: 1. Imóvel Urbano, registrado sob a matrícula nº 9.377 com valor venal aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 2. Imóvel Urbano, registrado sob a matrícula nº 21.860, com valor venal aproximado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 3. Veículo Vectra – Placa DTA6007, com valor aproximado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); 4. Bens Móveis de uso comum que guarnecem a residência da família. Diante da ausência de contestação e com base nos documentos apresentados, DETERMINA-SE a partilha dos bens na proporção de 50% para cada parte. Continuando, quanto às dívidas do casal o Código Civil, por meio do art. 1.663, §1º, estabelece que os débitos assumidos no exercício da administração recaem tanto sobre os bens comuns quanto sobre os particulares do cônjuge administrador, além de afetarem o outro cônjuge na medida do benefício obtido. Deste modo, assim como os bens adquiridos ao longo da sociedade conjugal são passíveis de partilha, as dívidas contraídas durante esse período também devem ser compartilhadas entre os cônjuges. Compulsando a petição inicial, constata-se que, na constância da sociedade conjugal, foram contraídas as seguintes dívidas: · Alienação Fiduciária sobre o Imóvel de matrícula nº 9.377, oriunda de empréstimo efetivado para construção da casa, pelo valor total de R$177.323,70 (cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e setenta centavos), com saldo devedor de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos); Além disso, conforme demonstrado por meio dos documentos anexos à inicial, cediço que a referida dívida fora contraída durante a constância do casamento, assim dizendo, visando o bem comum do casal, bem como que pendente o pagamento de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), para sua quitação. Ante o exposto, DETERMINA-SE a partilha da dívida apresentada na inicial, na proporção de 50% para cada parte. Não obstante, quanto ao pedido subsidiário para ressarcimento do valor apurado pela parte autora para pagamento da divida comum do casal, verifica-se por meio dos documentos arrolados nos autos que não restou comprovado o valor global da dívida, restando divergências quanto ao valor apresentado pela autora na inicial, R$ 177.323,70 (cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e setenta centavos), o suposto valor restante para a quitação, R$154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), e, o valor total que ela alega ter despendido para adimplemento parcial da dívida, R$ 86.256,38 (oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos). Além disso, não restou comprovada a quitação da dívida em valor superior a 50% (meação), quantia esta, correspondente a “quota parte” pertencente à autora, por força do art. 1.663, §1º, CC. Assim, INDEFERE-SE o pedido de ressarcimento formulado pela autora na inicial. Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito e, consequentemente EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da condenação. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85 do CPC. No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes acerca da presente sentença. 2. TRANSITADA EM JULGADO, devem ser adotadas as seguintes providências: a) EXPEDIR o respectivo Formal de Partilha para que as partes possam providenciar as averbações nos respectivos órgãos de registro competentes e, assim, individualizar o patrimônio; 3. Após, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1886 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes