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"1000622-04.2022.5.02.0263" - Resultados da Busca – Página 184 de 216

Daniel Firmino Da Silva x Faseum Comunicacao Visual Eireli

ID: 261521029

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000622-46.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

FASEUM COMUNICACAO VISUAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ALINE GIOVANNA GORGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE PASCALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000622-46.2025.5.02.0603 : DANIEL FIRMINO DA SILVA : FASEUM COMUNICACAO VISUAL EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000622-46.2025.5.02.0603 : DANIEL FIRMINO DA SILVA : FASEUM COMUNICACAO VISUAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf4f582 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 18/08/2025 10:55, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86931164280?pwd=xOJZGf6vanrFNPNncu4zo6BDFaZJag.1 ID da reunião: 869 3116 4280 Senha de acesso: 574388 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FASEUM COMUNICACAO VISUAL EIRELI

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Roseli Monteiro Souza x Qualibus Qualidade Em Transportes S.A.

ID: 257610569

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000622-37.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI MONTEIRO SOUZA

Polo Passivo:

QUALIBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000622-37.2025.5.02.0606 : ROSELI MONTEIRO SOUZA : QUALIBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000622-37.2025.5.02.0606 : ROSELI MONTEIRO SOUZA : QUALIBUS QUALIDADE EM TRANSPORTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a3907e proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 22/07/2025 14:05, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89776154792?pwd=OS81OLspjP1jh2qMgSoLEIfnNfdqjn.1 ID da reunião: 897 7615 4792 Senha de acesso: 976821 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI MONTEIRO SOUZA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Felipe Lemos Da Silva

ID: 259692701

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000622-60.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FELIPE LEMOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000622-60.2025.5.02.0372 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : FELIPE LEMOS DA SILVA INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000622-60.2025.5.02.0372 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : FELIPE LEMOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be6d5c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito); c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, os requerentes deverão acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A. Lei n. 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, caso superado esse prazo; e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, não estando autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, conforme diretrizes do CEJUSC-JT-CI em 1ª e 2ª Instâncias. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, e, especialmente, dos requisitos previstos pelo art. 1º da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, inc. IV, do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame de mérito. 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Decorrido o prazo constante do item “3”, façam os autos imediatamente conclusos para análise das manifestações e verificação de necessidade de designação de audiência (art. 855-D, CLT), decisão sobre a qual os requerentes serão oportunamente intimados via diário oficial do respectivo teor. 6. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE LEMOS DA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Felipe Lemos Da Silva

ID: 259692712

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000622-60.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FELIPE LEMOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000622-60.2025.5.02.0372 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : FELIPE LEMOS DA SILVA INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS 1000622-60.2025.5.02.0372 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : FELIPE LEMOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be6d5c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito); c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, os requerentes deverão acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A. Lei n. 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, caso superado esse prazo; e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, não estando autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, conforme diretrizes do CEJUSC-JT-CI em 1ª e 2ª Instâncias. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, e, especialmente, dos requisitos previstos pelo art. 1º da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, inc. IV, do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame de mérito. 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Decorrido o prazo constante do item “3”, façam os autos imediatamente conclusos para análise das manifestações e verificação de necessidade de designação de audiência (art. 855-D, CLT), decisão sobre a qual os requerentes serão oportunamente intimados via diário oficial do respectivo teor. 6. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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José Osmar Da Cunha x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 304178317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-66.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé OSMAR DA CUNHA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000622-66.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Osmar da Cunha - Edp São Paulo Distribuição de Energia S/A - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ant… Processo 1000622-66.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Osmar da Cunha - Edp São Paulo Distribuição de Energia S/A - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. V. Acórdão encartado aos autos. Diante disso, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Os itens III e IV não são aplicáveis quando a Fazenda Pública for a executada. VI Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. VII Movimente-se no sistema acerca do trânsito em julgado da V. Decisão. VIII Sobre o arquivamento, atente-se às novas regras. IX Dúvidas, acesse: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=88534 Cumpra-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 18 de junho de 2025. - ADV: ANA LUCIA DE LIMA (OAB 128893/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP)

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Processo nº 1000622-78.2014.8.26.0032

ID: 304111207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000622-78.2014.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. C.

Intimação

Advogados:

AGUINALDO ALVES DE FARIA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000622-78.2014.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Inadimplemento - M.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigi… Processo 1000622-78.2014.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Inadimplemento - M.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil) promovido por C N C C em face de M M C. Busca a exequente o cumprimento da obrigação decorrente de prestações alimentícias compreendidas entre os meses de Abril de 2000 a setembro de 2013 no valor de R$525.951,63 (atualizado para novembro de 2024). A exequente alegou que o executado vivem em união estável e transfere patrimônio para a companheira, inclusive a empresa do casal foi constituída em nome da companheira, frustrando o cumprimento da obrigação. Requer o bloqueio de valores nas contas de titularidade da companheira do executado. Decido. Conforme comprovam as certidões de nascimento acostadas às fls. 685 e 686, o Executado e a Sra. Franciely possuem dois filhos em comum. As fotografias juntadas aos autos indicam que os dois possuem relacionamento estreito. Também restou comprovado que o pagamento da pensão alimentícia da Exequente é feito através de conta empresarial de titularidade da Sra. Franciarly (fl. 561). Os elementos dos autos evidenciam que o Sr. Moisés e Sra. Franciely, de fato, convivem em união estável. Os autos tramitam desde 2014. Durante todo esse lapso de tempo, embora tenham sido realizadas várias pesquisas para localização de bens, inclusive em nome do pai falecido do executado, apenas restou frutífera a constrição de R$ 979, 25 (novecentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos) em agosto de 2021 (fl. 693) para pagamento do volumoso débito que soma mais de R$500.000,00. O Executado é devedor contumaz e não há qualquer sinal de interesse no pagamento do débito, haja vista que não apresentou sequer uma proposta de acordo. As pesquisas realizadas nos autos para localização de bens restaram infrutíferas, no entanto, na declaração de imposto de renda da companheira constam vários imóveis e a constituição de duas empresas no ano de 2020, com valores de R$500.000,00 e R$250.000,00 (fl. 1176). Embora a companheira do Executado não seja parte nestes autos, o patrimônio adquirido, após a união do casal, é comum, em razão do regime de bens aplicável ao caso (comunhão parcial), nos moldes dos artsigos 1.658 e 1.660 do Codigo Civil, mesmo estando os bens somente em nome de um dos companheiros. Em circunstancias excepcionais, e possivel a penhora de valores e bens em nome da mulher/companheira do devedor de alimentos, desde que tenham sido obtidos apos o inicio da uniao, pois compoem a meacao do devedor. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:: AGRAVO DE INSTRUMENTO-Decisão que indeferiu os bloqueios de bens e valores de titularidade da esposa do alimentante executado - Irresignação do alimentando exequente - Acolhimento - Admissibilidade, excepcionalmente, de bloqueio de valores de titularidade da esposa do devedor contumaz - Débito que perfaz a quantia de R$600.000,00 - Indícios de confusão patrimonial entre o executado e sua esposa, restando incontroverso que o executado receberia sua remuneração em conta de titularidade da esposa - Possibilidade de penhora de 50% dos bens e ativos financeiros que vierem a ser encontrados em nome da esposa do executado - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258279-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023) Execucao de alimentos. Embargos de Terceiro. Uniao estavel entre a Embargante e o Executado na acao de alimentos, que restou comprovada. Veiculo em nome da Embargante, no entanto, adquirido na constancia da uniao estavel. Embargante e companheira do Executado. Penhora corretamente determinada. Honorarios de sucumbencia que devem incidir sobre a metade do bem pertencente ao Executado. Embargante que nao e parte na execucao. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelacao Civel 1006126-93.2021.8.26.0008; Relator (a): Joao Pazine Neto; Orgao Julgador: 3a Camara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuape - 2a Vara da Familia e Sucessoes; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) Agravo de instrumento Decisao interlocutoria que, no curso de execucao de alimentos, indeferiu a realizacao de consulta eletronica de bens de titularidade da atual conjuge/companheira do devedor, restrito a proporcao de 50%, pelos sistemas Bacenjud, Renajud, CSS-Bacen, SREI e Arisp, bem como a expedicao de oficio a CEF para a constricao de numerarios vinculados ao FGTS Frustracao dos meios ordinarios postos a disposicao do credor para a localizacao de ativos financeiros e de bens para satisfacao da divida Elementos probatorios indicadores do esvaziamento preordenado do patrimonio em detrimento dos alimentandos lesados pelo inadimplemento Cabimento da realizacao das pesquisas e das constricoes pleiteadas Presuncao relativa a meacao Providencia util, necessaria e eficaz para a satisfacao dos legitimos interesses das exequentes, art. 797 do Codigo de Processo Civil, ressalvado o exercicio posterior da ampla defesa do terceiro atingido Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202760-35.2022.8.26.0000; Relator (a): Cesar Peixoto; Orgao Julgador: 9a Camara de Direito Privado; Foro de Aracatuba - 1a Vara de Familia e Sucessoes; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) No caso em tela, ha indícios de que o Executado simula incapacidade financeira se utilizando do nome da companheira para impedir o adimplemento de suas obrigações. No mais, restaram frustrados os meios ordinários de localização de ativos financeiros para satisfação da dívida. Assim, tratando-se de exequente beneficiária da gratuidade da justiça,defiro o bloqueio de 50% dos ativos financeiros localizados em nome da companheira do Executado, pelo Sistema SISBAJUD, até a quantia abaixo informada.Exequendo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: F.S.S. CPF * Valor atualizado: R$ R$525.951,63 (Fl. 1159) Sendo irrisório o valor encontrado, proceda-se ao imediato desbloqueio. Efetivado o bloqueio, intime-se o devedor na pessoa de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Intime-se. - ADV: AGUINALDO ALVES DE FARIA FILHO (OAB 25180/PA)

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Processo nº 1000622-78.2014.8.26.0032

ID: 304111369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000622-78.2014.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. C.

Intimação

Advogados:

AGUINALDO ALVES DE FARIA FILHO

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Processo 1000622-78.2014.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Inadimplemento - M.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigi… Processo 1000622-78.2014.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Inadimplemento - M.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil) promovido por C N C C em face de M M C. Busca a exequente o cumprimento da obrigação decorrente de prestações alimentícias compreendidas entre os meses de Abril de 2000 a setembro de 2013 no valor de R$525.951,63 (atualizado para novembro de 2024). A exequente alegou que o executado vivem em união estável e transfere patrimônio para a companheira, inclusive a empresa do casal foi constituída em nome da companheira, frustrando o cumprimento da obrigação. Requer o bloqueio de valores nas contas de titularidade da companheira do executado. Decido. Conforme comprovam as certidões de nascimento acostadas às fls. 685 e 686, o Executado e a Sra. Franciely possuem dois filhos em comum. As fotografias juntadas aos autos indicam que os dois possuem relacionamento estreito. Também restou comprovado que o pagamento da pensão alimentícia da Exequente é feito através de conta empresarial de titularidade da Sra. Franciarly (fl. 561). Os elementos dos autos evidenciam que o Sr. Moisés e Sra. Franciely, de fato, convivem em união estável. Os autos tramitam desde 2014. Durante todo esse lapso de tempo, embora tenham sido realizadas várias pesquisas para localização de bens, inclusive em nome do pai falecido do executado, apenas restou frutífera a constrição de R$ 979, 25 (novecentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos) em agosto de 2021 (fl. 693) para pagamento do volumoso débito que soma mais de R$500.000,00. O Executado é devedor contumaz e não há qualquer sinal de interesse no pagamento do débito, haja vista que não apresentou sequer uma proposta de acordo. As pesquisas realizadas nos autos para localização de bens restaram infrutíferas, no entanto, na declaração de imposto de renda da companheira constam vários imóveis e a constituição de duas empresas no ano de 2020, com valores de R$500.000,00 e R$250.000,00 (fl. 1176). Embora a companheira do Executado não seja parte nestes autos, o patrimônio adquirido, após a união do casal, é comum, em razão do regime de bens aplicável ao caso (comunhão parcial), nos moldes dos artsigos 1.658 e 1.660 do Codigo Civil, mesmo estando os bens somente em nome de um dos companheiros. Em circunstancias excepcionais, e possivel a penhora de valores e bens em nome da mulher/companheira do devedor de alimentos, desde que tenham sido obtidos apos o inicio da uniao, pois compoem a meacao do devedor. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:: AGRAVO DE INSTRUMENTO-Decisão que indeferiu os bloqueios de bens e valores de titularidade da esposa do alimentante executado - Irresignação do alimentando exequente - Acolhimento - Admissibilidade, excepcionalmente, de bloqueio de valores de titularidade da esposa do devedor contumaz - Débito que perfaz a quantia de R$600.000,00 - Indícios de confusão patrimonial entre o executado e sua esposa, restando incontroverso que o executado receberia sua remuneração em conta de titularidade da esposa - Possibilidade de penhora de 50% dos bens e ativos financeiros que vierem a ser encontrados em nome da esposa do executado - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258279-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023) Execucao de alimentos. Embargos de Terceiro. Uniao estavel entre a Embargante e o Executado na acao de alimentos, que restou comprovada. Veiculo em nome da Embargante, no entanto, adquirido na constancia da uniao estavel. Embargante e companheira do Executado. Penhora corretamente determinada. Honorarios de sucumbencia que devem incidir sobre a metade do bem pertencente ao Executado. Embargante que nao e parte na execucao. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelacao Civel 1006126-93.2021.8.26.0008; Relator (a): Joao Pazine Neto; Orgao Julgador: 3a Camara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuape - 2a Vara da Familia e Sucessoes; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) Agravo de instrumento Decisao interlocutoria que, no curso de execucao de alimentos, indeferiu a realizacao de consulta eletronica de bens de titularidade da atual conjuge/companheira do devedor, restrito a proporcao de 50%, pelos sistemas Bacenjud, Renajud, CSS-Bacen, SREI e Arisp, bem como a expedicao de oficio a CEF para a constricao de numerarios vinculados ao FGTS Frustracao dos meios ordinarios postos a disposicao do credor para a localizacao de ativos financeiros e de bens para satisfacao da divida Elementos probatorios indicadores do esvaziamento preordenado do patrimonio em detrimento dos alimentandos lesados pelo inadimplemento Cabimento da realizacao das pesquisas e das constricoes pleiteadas Presuncao relativa a meacao Providencia util, necessaria e eficaz para a satisfacao dos legitimos interesses das exequentes, art. 797 do Codigo de Processo Civil, ressalvado o exercicio posterior da ampla defesa do terceiro atingido Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202760-35.2022.8.26.0000; Relator (a): Cesar Peixoto; Orgao Julgador: 9a Camara de Direito Privado; Foro de Aracatuba - 1a Vara de Familia e Sucessoes; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) No caso em tela, ha indícios de que o Executado simula incapacidade financeira se utilizando do nome da companheira para impedir o adimplemento de suas obrigações. No mais, restaram frustrados os meios ordinários de localização de ativos financeiros para satisfação da dívida. Assim, tratando-se de exequente beneficiária da gratuidade da justiça,defiro o bloqueio de 50% dos ativos financeiros localizados em nome da companheira do Executado, pelo Sistema SISBAJUD, até a quantia abaixo informada.Exequendo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: F.S.S. CPF * Valor atualizado: R$ R$525.951,63 (Fl. 1159) Sendo irrisório o valor encontrado, proceda-se ao imediato desbloqueio. Efetivado o bloqueio, intime-se o devedor na pessoa de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Intime-se. - ADV: AGUINALDO ALVES DE FARIA FILHO (OAB 25180/PA)

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Processo nº 0800396-53.2022.8.10.0022

ID: 280762030

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800396-53.2022.8.10.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA STEFFEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE CASTRO EMERIM

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FELIPE DE OLIVEIRA STEFFEN

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Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia… Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: vara1_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0800396-53.2022.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Duplicata (4972) Parte : CALCADOS BEIRA RIO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE CASTRO EMERIM - RS119640, FELIPE DE OLIVEIRA STEFFEN - RS95045 Parte : V. N. SOUZA MAGAZINE LTDA e outros INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO, ID 147172123, a seguir transcrita: "Vistos etc. Inicialmente, a ação de execução foi proposta em desfavor de V. N. SOUZA MAGAZINE LTDA (ID 59765724), ocorrendo a sua citação (ID 66725712), contudo, não houve a penhora de bens, tendo o Oficial de Justiça certificado que não penhorou nenhum bem e que foi informado que a empresa foi baixada (ID 85015534). Posteriormente, a parte exequente informou que onde funcionava a Empresa V. N. Souza Magazine Ltda atualmente está funcionando a Empresa V de O Souza Ltda, constando Valmar de Oliveira Souza como sócio-administrador em ambas as empresas (ID 88364167). Foi determinada a inclusão da pessoa jurídica V DE O SOUZA LTDA no polo passivo da demanda (ID 105374869). O Oficial de Justiça certificou que não intimou V. N. SOUZA MAGAZINE LTDA e que no local funciona a empresa Valmar Construções e que Valmar de Oliveira informou que a empresa executada deixou de funcionar no local há cerca de 2 anos (ID 116685725). A parte autora requereu o retorno do Oficial de Justiça no mesmo endereço da V O DE SOUZA LTDA, agora com nome de “Valmar Construções” (SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA) para que esta seja efetivamente citada em nome do sócio administrador Valmar de Oliveira Souza (ID 118295714), juntando o documento de ID 139922661. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte exequente pleiteou (ID 118295714) pela responsabilização solidária da empresa V DE O SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, alegando a ocorrência de sucessão empresarial, argumentando que a referida empresa encontra-se funcionando no mesmo endereço no qual funcionava a Empresa V O DE SOUZA LTDA, atuando ainda no mesmo ramo e tendo o mesmo sócio-administrador VALMAR DE OLIVEIRA SOUZA. Considerando o contido nos autos, entendo que há elementos de convicção suficientes e indicativos da efetiva sucessão empresarial, uma vez que a nova pessoa jurídica atua também no mesmo ramo de atividade empresarial, considerando as atividades econômicas secundárias elencadas no ID 118295716, encontrando-se instalada no mesmo endereço (ID 59766950 e ID 118295716) e com o mesmo sócio-administrador (ID 139922664). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL COMPROVADA. 1. A sucessão empresarial é caracterizada pela metamorfose das pessoas jurídicas por meio de fusão, incorporação ou cisão, ou mesmo por extinção; substituindo-se a pessoa jurídica por sua sucessora. 2. A sucessão de empresas não precisa ser sempre formalizada, admitindo a jurisprudência a sua presunção, desde que existentes indícios e provas convincentes. 3. In casu, da análise do conjunto probatório coligidos ao processo, está caracterizada a sucessão empresarial, uma vez que a nova empresa atua no mesmo ramo de atividade empresarial e encontra-se instalada no mesmo local da antecessora, inclusive, utilizando o mesmo mobiliário das demais empresas executadas, havendo elementos, suficientemente, hábeis, que evidenciam a sucessão empresarial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 01775787220198090000, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 23/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/07/2019) (Destaquei) Embargos à execução de título extrajudicial. Reconhecimento de sucessão empresarial. Sucessora que opera em ramo de atividade semelhante, instalada no mesmo endereço da empresa sucedida. Possibilidade de presunção da sucessão empresarial. Aplicação analógica do art. 130 CTN. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10006226820168260142 SP 1000622-68.2016.8.26.0142, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 23/10/2017, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2017) (Destaquei) Considerando o exposto, defiro a inclusão da pessoa jurídica V DE O SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO no polo passivo da demanda. Desta forma, CITE-SE a parte executada V DE O SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, por mandado, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829,caput, do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que a parte executada poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (Art. 915, CPC). Verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á à penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça, devendo constar do mandado de citação, lavrando-se auto, com a intimação do executado (art. 829, § 1º, CPC ). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, CPC). Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer terceiro garantidor, este também será intimado da penhora (art. 835, § 3o). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842). Não encontrando o executado, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos; e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (Art. 830, §1º). Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, porém, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia - MA, data do sistema. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito Respondendo"

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Suellen Cristina Franco Prieto x Tania Aparecida Goncalves Vianna e outros

ID: 257888686

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000622-09.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CRISTINA FRANCO PRIETO

Polo Passivo:

TANIA APARECIDA GONCALVES VIANNA VILMA LUCIA GONCALVES VIANNA 02984348818

Notificação

Advogados:

EVELYN KAROLLINE BONFIM REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000622-09.2025.5.02.0001 : SUELLEN CRISTINA FRANCO PRIETO : VILMA LUCIA GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000622-09.2025.5.02.0001 : SUELLEN CRISTINA FRANCO PRIETO : VILMA LUCIA GONCALVES VIANNA 02984348818 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d67eb0f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 17/06/2025 às 14:00, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87289334419?pwd=dlFlQlBNUWEwU29YSm9SclhkSVBDZz09 ID. da reunião: 872 8933 4419Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Citem-se os(as) reclamados(as) via Oficial de Justiça, salvo se possuírem "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN CRISTINA FRANCO PRIETO

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Processo nº 1000622-77.2024.8.26.0016

ID: 312866029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000622-77.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DAYSE CASTRO PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA DAYSE CASTRO DE SOUSA FEITOSA

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Processo 1000622-77.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Dayse Castro Paes - Vistos. 1) Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA, no novo en… Processo 1000622-77.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Dayse Castro Paes - Vistos. 1) Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA, no novo endereço informado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL designada para o dia 25/08/2025 às 10:00h. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 5) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 6) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 7) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: DEBORA DAYSE CASTRO DE SOUSA FEITOSA (OAB 20219/PA)

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