Resultados para "1000653-06.2025.5.02.0332" – Página 184 de 192

Construtora Torreao Villarim Ltda x Ely Valentim De Arruda

ID: 259413886

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001286-95.2024.5.13.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA

Polo Passivo:

ELY VALENTIM DE ARRUDA

Notificação

Advogados:

JOSE EUGENIO PACELLE FILGUEIRAS LUCKWU SOBRINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MANZATTI MENDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDSON MANZATTI MENDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001286-95.2024.5.13.0030 : CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA : ELY VALENTIM DE ARRUDA … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001286-95.2024.5.13.0030 : CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA : ELY VALENTIM DE ARRUDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de32582 proferida nos autos. 0001286-95.2024.5.13.0030 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA Recorrido(a)(s): 1. ELY VALENTIM DE ARRUDA RECURSO DE: CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a8c9e54; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 32aafe9). Representação processual regular (Id 1518637). Verifica-se, entretanto, que a parte recorrente não cumpriu o pressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo. Explico. Na sentença de primeiro grau, a reclamação trabalhista foi julgada procedente em parte e a parte reclamada condenada ao pagamento do valor de R$ 71.001,28, a título de condenação nas verbas de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, 13° salário, FGTS+40% de todo o vínculo e sobre verbas rescisórias, indenização equivalente ao seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT e horas extras, além das custas processuais no valor de R$1.420,03(ID 4b043ac). Foram apresentados embargos declaratórios pela parte reclamada, os quais foram rejeitados e acresceram à condenação a multa de 1% sobre o valor da causa(ID 03d344a). Junto às razões de recurso ordinário, a parte reclamada efetuou o pagamento das custas processuais no valor de R$ 1.420,03 e do depósito recursal no valor de R$ 13.133,46 (ID d158aa2/d158aa2) No acórdão recorrido, em face do recurso ordinário interposto, a Turma Julgadora reconheceu a data do término do contrato de trabalho na data 02/08/2024, determinou o desconto de R$14.000,00 já pagos pela reclamada e a exclusão do 13º salário proporcional de 2023 do valor total da condenação e desconstituiu a multa aplicada pela sentença que julgou os embargos de declaração como protelatórios(ID ccb5a44). Ao manejar o recurso de revista(ID 32aafe9), a parte deixou de efetuar o depósito recursal, apresentando apólice de seguro garantia e certidões(ID 1e94cfa/c487368) referentes a processo judicial diverso do presente processo sob análise; bem como apresentando comprovantes de pagamento das custas e de depósito judicial para interposição do recurso ordinário por ela interposto(ID ca24a24). O recurso de revista está deserto, considerando que a aludida apólice e certidões referem-se à apólice de seguro garantia de processo diverso e o depósito judicial de ID. ca24a24 trata-se de garantia do preparo do recurso ordinário por ela interposto, de modo que a parte reclamada recorrente deixou de realizar o depósito referente ao presente recurso de revista. Deve-se ressaltar que não se trata de hipótese de concessão de prazo para complementar o depósito recursal, uma vez que nenhum recolhimento foi efetuado em relação à interposição do recurso de revista. Nesse sentido, a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-I do TST: OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO(nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção o recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Na mesma perspectiva, transcrevem-se, ainda, recentes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO APELO. DEPÓSITO RECURSAL SEM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ré. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a apresentação da guia de recolhimento do depósito recursal desacompanhada do respectivo comprovante de pagamento é suficiente para comprovar a satisfação do preparo do recurso de revista. 3. Na hipótese, o Juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda ré, por deserção , porquanto parte limitou-se a apresentar a guia de recolhimento do depósito recursal desacompanhada do comprovante eletrônico de pagamento, não restando comprovado o recolhimento do depósito recursal, alusivo ao recurso. Registrou, ainda, que a apólice apresentada é referente a processo diverso. 4. Não há falar de intimação da parte para regularização do preparo recursal, conforme previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente do valor recolhido para efeitos de depósito, mas de sua ausência, à míngua de comprovação. Precedentes deste Tribunal Superior. 5. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, e, diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-865-77.2021.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO - APÓLICE VINCULADA A PROCESSO DIVERSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, a reclamada, visando comprovar o recolhimento do depósito recursal, apresentou a apólice de seguro garantia às págs. 332/338, do seq. 03. Ocorre, no entanto, que a aludida apólice não atende aos requisitos constantes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, porquanto encontra-se vinculada a processo diverso em relação ao caso dos autos. Além disso, o nome do reclamante indicado na apólice é diferente do nome do autor da presente reclamação trabalhista. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada da apólice de acordo com a lei de regência deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso ordinário, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Com efeito, a oposição de embargos declaratórios para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida pela Corte a quo evidencia o intento da embargante em apontar omissão onde ela não existe, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-243-90.2022.5.21.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APÓLICE DE SEGURO. PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Consoante registra a decisão unipessoal agravada, a parte recorrente juntou apólice de seguro referente a outro processo, de modo que resulta não atendido o devido preparo tanto do recurso ordinário quanto do recurso de revista, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000584-61.2020.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/03/2025). Sendo assim, em face da deserção, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TORREAO VILLARIM LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisele Pereira Silva Dos Santos x Supermercado Castelo Da Serra Ltda

ID: 317490818

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-50.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GISELE PEREIRA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000653-50.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: GISELE PEREIRA SILVA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000653-50.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: GISELE PEREIRA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26e366c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000653-50.2025.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h04min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: GISELE PEREIRA SILVA DOS SANTOS, reclamante, e SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. No presente caso, a parte reclamante afirmou que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, dependendo de posterior liquidação, portanto, rejeito a limitação de eventual liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial, inexistindo violação dos artigos supra transcritos e mesmo dos artigos 141 e 492, ambos do CPC. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, sendo estas consideradas as excedentes de 7h20/8h00 horas diárias e 44 horas semanais. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (ID. c0f6c03). Destaca-se inicialmente a falta de convergência entre as versões da reclamante e da testemunha Joselaine, pois enquanto a Reclamante afirma na petição inicial que começava a jornada mais cedo nos últimos cinco dias do mês (às 12h ou 13h), e que, em 2024, passou a iniciar a jornada às 06h, uma ou duas vezes por semana, a testemunha Joselaine diz que a Reclamante chegava às 7h para abrir a loja em média 1 ou 2 vezes por semana, a depender da escala da outra fiscal Outrossim, enquanto a testemunha Joselaine refere-se a um cenário de marcação irregular de jornada, com registros feitos em sistema biométrico e paralelamente em folhas de ocorrência, especialmente nos dias com início antecipado, a Reclamante na inicial, nada refere acerca desse controle paralelo por meio das folhas de ocorrência, o que configura uma omissão relevante e indica inconsistência na narrativa testemunha Joselaine, mesmo porque, verifica-se nos controles de jornada diversos registros de entrada da reclamante às 07h00 ou por volta das 12h00 mais um fato que subtrai a credibilidade da testemunha Joselaine. Nesse sentido, ao analisar os relatos à luz dos demais elementos constantes dos autos, especialmente os controles de jornada apresentados, verifica-se que o depoimento de Gabriele revela-se mais compatível com a prova documental e com a lógica dos registros de frequência, razão pela qual merece maior credibilidade. Gabriele, que laborou com a Reclamante entre junho de 2023 e sua saída, prestou depoimento coeso, sem exacerbações ou contradições relevantes, confirmando que as jornadas eram anotadas pelo sistema biométrico, que capturava entrada e saída inclusive em ocasiões de jornada antecipada. A testemunha reconhece que a Reclamante, em algumas oportunidades, iniciou o expediente pela manhã, mas reforça que o registro biométrico era utilizado também nesses casos, e que os espelhos de ponto eram conferidos, assinados e, quando necessário, corrigidos. Tal narrativa encontra respaldo nos próprios documentos juntados aos autos, os quais demonstram variações de horário, labor em feriados, prorrogação de jornada e registros compatíveis com as jornadas alegadamente excepcionais, o que confirma a validade dos controles de ponto como meio de prova idôneo. Em sentido oposto, o depoimento de Joselaine apresenta incongruências internas e divergências relevantes em relação aos documentos e à própria narrativa da parte reclamante, conforme já examinado. Ademais, a testemunha incorre em afirmações genéricas e de difícil verificação objetiva, como a existência de um “controle paralelo” não mencionado na petição inicial, a suposta inércia do setor de administração diante de solicitações de correção nos pontos. Diante desse contexto, impõe-se a desconsideração do depoimento da testemunha Joselaine, por ser destoante do conjunto probatório, prestado com parcialidade e por isso incapaz de infirmar os registros documentais. Por outro lado, atribui-se credibilidade ao depoimento de Gabriele, o qual coaduna-se com os controles de jornada constantes dos autos, documentos esses que, por refletirem a variabilidade dos horários de entrada e saída, o trabalho em feriados e a realização de horas extras, demonstram fidedignidade e devem ser considerados válidos como prova da jornada efetivamente cumprida. Diante de todo o exposto, considera-se que os controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica. Vale ressaltar que a lei não exige expressamente a aposição da assinatura do trabalhador nos controles de jornada, conforme se depreende da leitura do art. 74, §2º, da CLT e do entendimento preconizado na Súmula 50 deste E. TRT da 2ª Região. A reclamada-empregadora juntou aos autos os termos do acordo de compensação denominado de banco de horas, devidamente firmado pela parte reclamante (ID. 23315ec), cujos termos estão de acordo com as prescrições contidas no artigo 59, § 5º da CLT, sendo certo que eventuais horas extras habituais não têm o condão de anular o mencionado acordo, sobretudo em razão da disposição expressa do parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Dessa forma, somente seria devido pagamento do saldo de horas extras não compensadas até o momento da dispensa, cuja existência e apontamento era ônus do reclamante comprovar, encargo do qual não se desincumbiu. Ademais, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou, ao passo que a reclamada comprovou o pagamento de diversas horas extraordinárias, conforme se verifica nos documentos ID. c5b46ec. Registro finalmente que não é o simples fato de ter havido trabalho no domingo que acarreta o pagamento em dobro do labor, pois o artigo 7º, XV, da CF determina a existência de um descanso semanal remunerado, preferencialmente e não obrigatoriamente aos domingos. Portanto, como a parte reclamante gozava folga semanal, considera-se cumprida prescrição legal, não se falando em remuneração dobra do domingo, pretensão que julgo improcedente. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO A concessão de intervalo intrajornada é matéria inerente à saúde e segurança do trabalhador, sendo prevista no artigo 71 da CLT, norma afeta à dignidade humana, mas não obstante, como todos os direitos fundamentais, pode ser restringido ou até mesmo ampliado, desde que obedecidos os critérios legais. Neste caso, o reclamante alega que fruía intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo de 1h00, notadamente aos domingos, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada a pagar o referido intervalo sob a forma de horas extras, inclusive com os reflexos sobre as demais verbas salariais. O art. 74, § 2º da CLT, tanto na redação atual, quanto na anterior ao advento da Lei 12.467/2017, determinava a obrigatoriedade de anotação no ponto apenas dos horários de início e término da jornada, permitindo expressamente a pré-assinalação do período de repouso. Sendo assim, havendo a anotação real ou ainda a pré-assinalação do intervalo intrajornada, presume-se a efetiva e completa fruição deste, competindo à parte reclamante a comprovação de que tais anotações não correspondem à realidade, pois se constitui em fato constitutivo do seu pedido, consoante art. 818, I, da CLT. Consoante constou no tópico das horas extras, o relato da testemunha Joselaine não deve prevalecer sobre o testemunho de Gabriele, que comprovou a fruição do intervalo integral e também não é possível que aquele (testemunho de Joselaine) afaste a validade da anotação dos intervalos. Portanto, a parte não se desincumbiu do ônus probatório, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido pagamento de intervalos intrajornada e eventuais reflexos. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS A parte reclamante postula indenização decorrente de descontos salariais indevidos constantes nos holerites sob a rubrica “descontos diversos”, mas a reclamada sustenta que os descontos são válidos, pois a reclamante recebia adicional por quebra de caixa e tais descontos decorriam do recebimento de falsa cédulas de dinheiro. Entretanto, a testemunha Gabriele, ouvida a convite da reclamada, explicou: “que o desconto aparece no holerite como desconto de quebra de caixa; que no caso de descontos diversos é decorrente de alguma falha no recebimento de valores, porém não foi possível identificar qual operadora de caixa ou qual fiscal cometeu o equívoco, motivo pelo qual há uma divisão do valor entre todas; que no caso de nota falsa o desconto entra como "quebra de caixa"” Conclui-se, portanto, que os “descontos diversos” (a exemplo do constante no ID. 3aed0ff, p. 196) não decorriam necessariamente de uma conduta individual da reclamante, mas funcionavam como uma espécie de “rateio” imposto pela reclamante aos empregados sempre que identificava alguma inconsistência no caixa. Tal modalidade de desconto, por não estar afeta a uma conduta individual da reclamante, traduz uma simples transferência do risco do negócio aos empregados, finalidade para a qual não se presta o adicional de quebra de caixa. Diante do exposto o desconto sob a rubrica “descontos diversos” é arbitrário e, portanto, ilegal, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização no montante dos valores indevidamente descontados do salário da parte reclamante sob a rubrica “descontos diversos”. DANOS MORAIS Pleiteia a parte reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que, durante a execução de suas atividades laborais, era compelida a receber e transportar numerário, mesmo sem possuir qualquer treinamento específico para tal função, o que a expunha a risco acentuado de violência patrimonial, especialmente em virtude do contexto urbano em que se desenvolvia a prestação de serviços. A prova oral colhida revelou que, de fato, a reclamante era incumbida de efetuar a sangria dos caixas, depositando os valores em caixa eletrônico, contudo, essa tarefa se realizava dentro do próprio estabelecimento da reclamante, onde se encontrava o caixa eletrônico. Consoante a análise da idoneidade do relato das testemunhas deve sobressair o relato da testemunha Grabriele, de modo que não restou provado que a reclamante transportava valores em ambiente externo, isto é, por ruas ou avenidas, mesmo acompanhada. A indenização por danos morais é devida sempre que houver lesão a direitos da personalidade, os quais integram a esfera da dignidade humana - seja sob o prisma subjetivo (honra, integridade psíquica, bem-estar emocional), seja sob o aspecto social (imagem, boa fama, aparência). A preservação desses direitos é consectário natural da relação de emprego e impõe ao empregador o dever de zelar por sua incolumidade. Ainda que no processo RR-0011574-55.2023.5.18.0012 julgado em sede de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - IRR, o TST tenha firmado o precedente vinculante nº 61, nesses termos: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” A realidade da vivenciada pela reclamante não se amolda à teleologia do precedente, isto é, o precedente foi estabelecido visando proteger e reparar a incolumidade física e mental do empregado que, fora da sua função, é obrigado à se expor aos conhecidos riscos inerentes aqueles que transportam valores pelas ruas de grandes centros urbanos. No caso em análise, primeiramente é preciso considerar que a reclamante, no exercício da função de fiscal de frente de caixa, já tinha por tarefa o manejo de numerário dos caixas, outrossim, além da reclamante jamais ter saído do estabelecimento da reclamada para efetuar depósitos, a distância por ela percorrida até o caixa existente no interior da loja foi estimado em cerca de 30 metros (consoante prova oral). Trata-se de distância absolutamente irrisória a ponto de acarretar a exposição ao risco que o precedente se refere, de modo que sua aplicação sem a devida distinção seria desproporcional e resultaria no desprestígio do próprio precedente. Feita a referida distinção, afasta-se a aplicação do referido precedente e por não reconhecer no caso concreto a ocorrência de dano moral, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as verbas deferidas nesta sentença, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante GISELE PEREIRA SILVA DOS SANTOS, para condenar a parte reclamada SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA nos seguintes direitos e obrigações: pagamento de indenização no montante dos valores indevidamente descontados do salário da parte reclamante sob a rubrica “descontos diversos”. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Desnecessária a expedição de ofícios, uma vez que não foram verificadas irregularidades que justifiquem tal medida. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pela reclamada no valor de R$ 12,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 600,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gisele Pereira Silva Dos Santos x Supermercado Castelo Da Serra Ltda

ID: 317490842

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-50.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GISELE PEREIRA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000653-50.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: GISELE PEREIRA SILVA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000653-50.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: GISELE PEREIRA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26e366c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000653-50.2025.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h04min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: GISELE PEREIRA SILVA DOS SANTOS, reclamante, e SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. No presente caso, a parte reclamante afirmou que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, dependendo de posterior liquidação, portanto, rejeito a limitação de eventual liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial, inexistindo violação dos artigos supra transcritos e mesmo dos artigos 141 e 492, ambos do CPC. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, sendo estas consideradas as excedentes de 7h20/8h00 horas diárias e 44 horas semanais. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (ID. c0f6c03). Destaca-se inicialmente a falta de convergência entre as versões da reclamante e da testemunha Joselaine, pois enquanto a Reclamante afirma na petição inicial que começava a jornada mais cedo nos últimos cinco dias do mês (às 12h ou 13h), e que, em 2024, passou a iniciar a jornada às 06h, uma ou duas vezes por semana, a testemunha Joselaine diz que a Reclamante chegava às 7h para abrir a loja em média 1 ou 2 vezes por semana, a depender da escala da outra fiscal Outrossim, enquanto a testemunha Joselaine refere-se a um cenário de marcação irregular de jornada, com registros feitos em sistema biométrico e paralelamente em folhas de ocorrência, especialmente nos dias com início antecipado, a Reclamante na inicial, nada refere acerca desse controle paralelo por meio das folhas de ocorrência, o que configura uma omissão relevante e indica inconsistência na narrativa testemunha Joselaine, mesmo porque, verifica-se nos controles de jornada diversos registros de entrada da reclamante às 07h00 ou por volta das 12h00 mais um fato que subtrai a credibilidade da testemunha Joselaine. Nesse sentido, ao analisar os relatos à luz dos demais elementos constantes dos autos, especialmente os controles de jornada apresentados, verifica-se que o depoimento de Gabriele revela-se mais compatível com a prova documental e com a lógica dos registros de frequência, razão pela qual merece maior credibilidade. Gabriele, que laborou com a Reclamante entre junho de 2023 e sua saída, prestou depoimento coeso, sem exacerbações ou contradições relevantes, confirmando que as jornadas eram anotadas pelo sistema biométrico, que capturava entrada e saída inclusive em ocasiões de jornada antecipada. A testemunha reconhece que a Reclamante, em algumas oportunidades, iniciou o expediente pela manhã, mas reforça que o registro biométrico era utilizado também nesses casos, e que os espelhos de ponto eram conferidos, assinados e, quando necessário, corrigidos. Tal narrativa encontra respaldo nos próprios documentos juntados aos autos, os quais demonstram variações de horário, labor em feriados, prorrogação de jornada e registros compatíveis com as jornadas alegadamente excepcionais, o que confirma a validade dos controles de ponto como meio de prova idôneo. Em sentido oposto, o depoimento de Joselaine apresenta incongruências internas e divergências relevantes em relação aos documentos e à própria narrativa da parte reclamante, conforme já examinado. Ademais, a testemunha incorre em afirmações genéricas e de difícil verificação objetiva, como a existência de um “controle paralelo” não mencionado na petição inicial, a suposta inércia do setor de administração diante de solicitações de correção nos pontos. Diante desse contexto, impõe-se a desconsideração do depoimento da testemunha Joselaine, por ser destoante do conjunto probatório, prestado com parcialidade e por isso incapaz de infirmar os registros documentais. Por outro lado, atribui-se credibilidade ao depoimento de Gabriele, o qual coaduna-se com os controles de jornada constantes dos autos, documentos esses que, por refletirem a variabilidade dos horários de entrada e saída, o trabalho em feriados e a realização de horas extras, demonstram fidedignidade e devem ser considerados válidos como prova da jornada efetivamente cumprida. Diante de todo o exposto, considera-se que os controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica. Vale ressaltar que a lei não exige expressamente a aposição da assinatura do trabalhador nos controles de jornada, conforme se depreende da leitura do art. 74, §2º, da CLT e do entendimento preconizado na Súmula 50 deste E. TRT da 2ª Região. A reclamada-empregadora juntou aos autos os termos do acordo de compensação denominado de banco de horas, devidamente firmado pela parte reclamante (ID. 23315ec), cujos termos estão de acordo com as prescrições contidas no artigo 59, § 5º da CLT, sendo certo que eventuais horas extras habituais não têm o condão de anular o mencionado acordo, sobretudo em razão da disposição expressa do parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Dessa forma, somente seria devido pagamento do saldo de horas extras não compensadas até o momento da dispensa, cuja existência e apontamento era ônus do reclamante comprovar, encargo do qual não se desincumbiu. Ademais, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou, ao passo que a reclamada comprovou o pagamento de diversas horas extraordinárias, conforme se verifica nos documentos ID. c5b46ec. Registro finalmente que não é o simples fato de ter havido trabalho no domingo que acarreta o pagamento em dobro do labor, pois o artigo 7º, XV, da CF determina a existência de um descanso semanal remunerado, preferencialmente e não obrigatoriamente aos domingos. Portanto, como a parte reclamante gozava folga semanal, considera-se cumprida prescrição legal, não se falando em remuneração dobra do domingo, pretensão que julgo improcedente. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO A concessão de intervalo intrajornada é matéria inerente à saúde e segurança do trabalhador, sendo prevista no artigo 71 da CLT, norma afeta à dignidade humana, mas não obstante, como todos os direitos fundamentais, pode ser restringido ou até mesmo ampliado, desde que obedecidos os critérios legais. Neste caso, o reclamante alega que fruía intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo de 1h00, notadamente aos domingos, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada a pagar o referido intervalo sob a forma de horas extras, inclusive com os reflexos sobre as demais verbas salariais. O art. 74, § 2º da CLT, tanto na redação atual, quanto na anterior ao advento da Lei 12.467/2017, determinava a obrigatoriedade de anotação no ponto apenas dos horários de início e término da jornada, permitindo expressamente a pré-assinalação do período de repouso. Sendo assim, havendo a anotação real ou ainda a pré-assinalação do intervalo intrajornada, presume-se a efetiva e completa fruição deste, competindo à parte reclamante a comprovação de que tais anotações não correspondem à realidade, pois se constitui em fato constitutivo do seu pedido, consoante art. 818, I, da CLT. Consoante constou no tópico das horas extras, o relato da testemunha Joselaine não deve prevalecer sobre o testemunho de Gabriele, que comprovou a fruição do intervalo integral e também não é possível que aquele (testemunho de Joselaine) afaste a validade da anotação dos intervalos. Portanto, a parte não se desincumbiu do ônus probatório, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido pagamento de intervalos intrajornada e eventuais reflexos. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS A parte reclamante postula indenização decorrente de descontos salariais indevidos constantes nos holerites sob a rubrica “descontos diversos”, mas a reclamada sustenta que os descontos são válidos, pois a reclamante recebia adicional por quebra de caixa e tais descontos decorriam do recebimento de falsa cédulas de dinheiro. Entretanto, a testemunha Gabriele, ouvida a convite da reclamada, explicou: “que o desconto aparece no holerite como desconto de quebra de caixa; que no caso de descontos diversos é decorrente de alguma falha no recebimento de valores, porém não foi possível identificar qual operadora de caixa ou qual fiscal cometeu o equívoco, motivo pelo qual há uma divisão do valor entre todas; que no caso de nota falsa o desconto entra como "quebra de caixa"” Conclui-se, portanto, que os “descontos diversos” (a exemplo do constante no ID. 3aed0ff, p. 196) não decorriam necessariamente de uma conduta individual da reclamante, mas funcionavam como uma espécie de “rateio” imposto pela reclamante aos empregados sempre que identificava alguma inconsistência no caixa. Tal modalidade de desconto, por não estar afeta a uma conduta individual da reclamante, traduz uma simples transferência do risco do negócio aos empregados, finalidade para a qual não se presta o adicional de quebra de caixa. Diante do exposto o desconto sob a rubrica “descontos diversos” é arbitrário e, portanto, ilegal, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização no montante dos valores indevidamente descontados do salário da parte reclamante sob a rubrica “descontos diversos”. DANOS MORAIS Pleiteia a parte reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que, durante a execução de suas atividades laborais, era compelida a receber e transportar numerário, mesmo sem possuir qualquer treinamento específico para tal função, o que a expunha a risco acentuado de violência patrimonial, especialmente em virtude do contexto urbano em que se desenvolvia a prestação de serviços. A prova oral colhida revelou que, de fato, a reclamante era incumbida de efetuar a sangria dos caixas, depositando os valores em caixa eletrônico, contudo, essa tarefa se realizava dentro do próprio estabelecimento da reclamante, onde se encontrava o caixa eletrônico. Consoante a análise da idoneidade do relato das testemunhas deve sobressair o relato da testemunha Grabriele, de modo que não restou provado que a reclamante transportava valores em ambiente externo, isto é, por ruas ou avenidas, mesmo acompanhada. A indenização por danos morais é devida sempre que houver lesão a direitos da personalidade, os quais integram a esfera da dignidade humana - seja sob o prisma subjetivo (honra, integridade psíquica, bem-estar emocional), seja sob o aspecto social (imagem, boa fama, aparência). A preservação desses direitos é consectário natural da relação de emprego e impõe ao empregador o dever de zelar por sua incolumidade. Ainda que no processo RR-0011574-55.2023.5.18.0012 julgado em sede de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - IRR, o TST tenha firmado o precedente vinculante nº 61, nesses termos: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” A realidade da vivenciada pela reclamante não se amolda à teleologia do precedente, isto é, o precedente foi estabelecido visando proteger e reparar a incolumidade física e mental do empregado que, fora da sua função, é obrigado à se expor aos conhecidos riscos inerentes aqueles que transportam valores pelas ruas de grandes centros urbanos. No caso em análise, primeiramente é preciso considerar que a reclamante, no exercício da função de fiscal de frente de caixa, já tinha por tarefa o manejo de numerário dos caixas, outrossim, além da reclamante jamais ter saído do estabelecimento da reclamada para efetuar depósitos, a distância por ela percorrida até o caixa existente no interior da loja foi estimado em cerca de 30 metros (consoante prova oral). Trata-se de distância absolutamente irrisória a ponto de acarretar a exposição ao risco que o precedente se refere, de modo que sua aplicação sem a devida distinção seria desproporcional e resultaria no desprestígio do próprio precedente. Feita a referida distinção, afasta-se a aplicação do referido precedente e por não reconhecer no caso concreto a ocorrência de dano moral, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as verbas deferidas nesta sentença, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante GISELE PEREIRA SILVA DOS SANTOS, para condenar a parte reclamada SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA nos seguintes direitos e obrigações: pagamento de indenização no montante dos valores indevidamente descontados do salário da parte reclamante sob a rubrica “descontos diversos”. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Desnecessária a expedição de ofícios, uma vez que não foram verificadas irregularidades que justifiquem tal medida. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pela reclamada no valor de R$ 12,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 600,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISELE PEREIRA SILVA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 281018479

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-56.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000653-56.2025.8.11.0024 AUTOR: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: ENERGISA MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000653-56.2025.8.11.0024 AUTOR: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Inicialmente, compulsando os autos, observo que o advogado relacionado na peça de ingresso não possui inscrição suplementar no Conselho Seccional de Mato Grosso e, ainda, em consulta ao sistema PJE, verifico que tal profissional atua em mais de 5 (cinco) processos na(s) Comarca(s) do Estado de Mato. Portanto, na forma do artigo 10, §2º, do EOAB, oficie-se ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-MT para adoção das providências que entender cabíveis, instruindo o expediente com cópia integral dos autos. Noutro giro, é certo que o Código de Processo Civil estatui como princípio processual fundamental o estímulo à solução consensual dos conflitos (art. 3°, § 2°), determinando, assim, que a conciliação, a mediação e outras formas de solução consensual dos conflitos devem ser fomentadas por todos os agentes processuais, inclusive no processo judicial (art. 3°, § 3°), conquanto se reconheça o vetor normativo enunciado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3°, caput). Tal regra não implica faculdade, dado seu valor normativo cogente. Pelo contrário. Consubstancia em dever a ser cumprido por todos os agentes processuais, sejam estatais (juízes, promotores, defensores, etc.) ou particulares (advogado, partes). A todos, indistintamente, incumbe o dever de fomentar que os conflitos sejam resolvidos de maneira consensual. Não há, portanto, que se falar em antinomia entre o que determina o princípio da inafastabilidade da jurisdição inscrito no 5º, XXXV, da Constituição Federal – segundo o qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito – com o princípio processual civil de estímulo aos meios consensuais de solução dos conflitos. Nesse sentido, deve-se ressaltar que o dispositivo em questão faz inclusive menção ao mencionado princípio constitucional (art. 3°, caput). É de se destacar que a questão não é propriamente nova na jurisprudência nacional, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do diploma processual civil anterior, quando do julgamento do REsp nº 982.133/RS (Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou jurisprudência no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, é necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir. No mesmo sentido, aquela corte de justiça tem entendido, de há muito, que para as ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é necessária a prévia tentativa administrativa (STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 936.574/SP, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 08/08/2011). Entendimento semelhante foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE n° 631240/MG, quando passou a entender de maneira paradigmática, ser imprescindível para qualificação do interesse processual o prévio requerimento administrativo com relação às ações previdenciárias, possuindo essas, o que destaco, o caráter alimentar! Neste sentido, com o advento da plataforma virtual ‘consumidor.gov.br’, desenvolvida pelo Governo Federal visando promover a interlocução entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet, o consumidor pode, sem burocracia, com mero cadastro on-line, estabelecer contato com a empresa cadastrada visando solucionar o impasse. Portanto, dada facilidade do acesso e a eficiência da ferramenta, nas ações que envolvam relação de consumo, ainda que em trâmite, o interesse processual deve ser demostrado após tentativa de solução do conflito perante o referido sítio eletrônico, que, de acordo com as informações atuais, tem obtido índice de conciliação no patamar de 80% (oitenta por cento). Ademais, deve-se levar em consideração o Acordo de Cooperação Técnica n° 53/2017 firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, tendo como objetivo “promover ações conjuntas para o incentivo e aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumos voltados para a redução e prevenção de litígios judicializados, através do uso da plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR”. Recentemente, em 27.3.2020, foi editada a Portaria n° 15/2020 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Secretaria Nacional do Consumidor), determinando o cadastro das empresas na plataforma, no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, entende este juízo que nada impede que a parte e/ou seu procurador constituído, em se tratando de empresa cadastrada perante a referida plataforma, faça o cadastro prévio de sua reclamação, possibilitando solucionar o impasse de maneira gratuita e de forma ágil e eficaz, fazendo pela rede mundial de computadores, sem que tenha sequer que se deslocar a qualquer local. Desta maneira, é salutar, senão indispensável, que aquele que se socorre ao Poder Judiciário com o ajuizamento de demanda litigiosa de natureza consumerista demonstre ter realizado requerimento antecedente de sua reclamação perante a plataforma consumidor.gov, para que assim demonstre seu interesse processual, imprescindível ao ajuizamento de litígio judicial. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência. Vale destacar o acórdão de vanguarda do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO PARA CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE ESTÍMULO AO USO DOS MECANISMOS VIRTUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ACESSO À JUSTIÇA . 1. Considerando que o pedido formulado na inicial está albergado na plataforma para busca de uma solução extrajudicial satisfativa, entende-se escorreita a decisão agravada, na medida em que se apresenta imprescindível a utilização de formas alternativas para a solução dos conflitos, a fim de garantir maior eficiência a Máquina Estatal, oportunizando o uso de meios que antecedem à judicialização. 2. Acentua-se que o Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais de Solução de Conflitos é um dos meios colocado à disposição da sociedade para tentar minimizar a avalanche de processos que massificam o Sistema de Justiça, retirando do Judiciário melhores e maiores condições do enfrentamento das causas verdadeiramente complexas, que, estas sim, necessitam da intervenção judicial, e, contribuindo, também, para a diminuição do custo do processo que ao fim e ao cabo, favorecerá o acesso, ainda, a um maior número de brasileiros . 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 4. Unanimidade. ". (TJMA, Quinta Câmara Cível, Agravo de instrumento n.º 0804411-73.2018.8.10.0000, relator Desembargador Ricardo Duailibe, DJe, 31.10.2019 – sem grifo no original) No mesmo sentido, em hipótese semelhante, tem entendido o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos julgados abaixo ementados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. A utilização da ferramenta Solução Direta Consumidor constitui-se em eficaz alternativa de solução de conflitos. Suspensão do processo e uso do sistema alternativo que se apresenta como instrumento necessário no contexto atual da busca de meios e formas de (des)judicializar questões de menor complexidade, e que não causam maior repercussão na estrutura do tecido social, reservando ao sistema de Justiça, melhores e maiores condições para o enfrentamento daqueles litígios que necessitam sim, pela sua magnitude, a intervenção do aparato judicial. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AI: 70080598329 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento:14/02/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2019)” “AGRAVODE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR A TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO IMPASSE DE FORMA PRÉ-JUDICIAL. Reveste-se de legalidade e mais, não macula o princípio da inafastabilidade da jurisdição a decisão atacada que determinou o sobrestamento do feito, objetivando haja a comprovação - pelo autor - no sentido de haver buscado a tentativa da solução do impasse de forma extra e pré-judicial, por meio de mecanismo oficial ofertado pelo TJRS, pois, nada obsta, não ultimado o consenso, seja ordenada a tramitação normal do feito. A solução que aqui se chancela não se traduz como abusiva, mormente quando estamos frente a relações de consumo, onde o caráter repetitivo de demandas se faz presente de modo ordinário, sendo recomendável a utilização de formas mais céleres, menos dispendiosas e reiteradas vezes com resultados mais satisfatórios à resolução do impasse. NEGADO SEGUIMENTOAO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70068687516, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em16/03/2016)” Corroborando com a tese, vale a transcrição de dois recentes enunciados da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios da Justiça federal sobre o assunto: “ENUNCIADO 133 - Em disputas consumeristas, o Poder Público deve incentivar que o consumidor resolva eventuais disputas com fornecedores por meios extrajudiciais, como o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, antes de propor ações judiciais sobre o tema”. “ENUNCIADO 141 - Recomenda-se o estímulo à utilização e à integração de mecanismos como a plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, criada pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon com o apoio de Procons, com vistas a promover o acesso e a criação de alternativas para a solução eficiente dos conflitos de consumo”. Há de se ressaltar que, recentemente, os citados enunciados foram incluídos pelo Caderno de Enunciados e Sumula do Sistemas de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Enunciados 32 e 37). A propósito, em situação análoga, recentemente o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 estabelecendo para as ações de execuções fiscais - sob pena de se caracterizar ausência de interesse de agir - a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa como forma de atender ao princípio constitucional da eficiência administrativa. Portanto, a medida em questão busca por um lado racionalizar o acesso à justiça, impedindo que questões que possivelmente seriam facilmente solucionadas perante a plataforma aumentem o estoque processual e massifiquem o judiciário brasileiro, possibilitando, assim, que o judiciário se dedique às causas que necessitam verdadeiramente da tutela estatal. À margem das questões processuais, não se pode olvidar o custo financeiro aos cofres públicos ao erário para cada demanda judicial, o que, conforme relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, perfazia o valor médio de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), de modo que a medida além de cumprir princípios de ordem processual acaba por implicar na racionalização de recursos públicos. Outrossim, o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB é claro ao determinar em seu artigo 2ª, §1º, VI e VII, “O DEVER do ADVOGADO em estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios e aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial". Dessa maneira, pensamento diverso e contrário ao uso da plataforma, sob a alegação de ilegalidade da prévia tentativa de autocomposição e de inafastabilidade da jurisdição representa, em concreto, verdadeiramente desdizer o próprio comando ético da classe e o fomento da política do conflito! Vale lembrar que a plataforma está integrada ao sistema PJe, tendo iniciado a operacionalização em 28 de novembro de 2022 ( https://www.tjmt.jus.br/noticias/71320#.Y4-86XbMKM8), o que deve ser fomentado pelo Judiciário. Finalmente, diante das considerações acima e após 35 anos da Constituição de 1988 e de um regime democrático, concluo que a inafastabilidade da jurisdição não é absoluta e deve ser relativizada em concreto. Diante do exposto, sendo a parte requerida devidamente cadastrada no referido site, suspendo o curso do feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, determinando que a parte autora seja intimada, por intermédio de seu(ua) advogado(a), para que, no prazo assinalado, dê entrada no requerimento administrativo perante a plataforma virtual ‘consumidor.gov.br’ buscando a solução da presente lide, devendo no prazo assinalado: juntar aos autos cópia do protocolo administrativo, referente à questão formulada na demanda, como qualificador do interesse processual. Advirto que, em sendo solucionada a questão, eventual acordo deverá ser apresentado aos autos para que seja homologado, conforme art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, caso contrário, ou seja, não havendo cumprimento do item anterior, o processo será extinto ante a superveniente ausência de interesse processual. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Pequenos Mineradores De Ouro E Pedras Preciosas De Alta Floresta E Outros Municipios - Cooperalfa e outros x Edi Aparecido Da Luz

ID: 277842579

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004065-85.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA E OUTROS MUNICIPIOS - COOPERALFA DARCY WINTER

Polo Passivo:

EDI APARECIDO DA LUZ

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO PARO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARINA ANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLEY RODRIGUES ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004065-85.2021.8.11.0007. EMBARGANTE: COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004065-85.2021.8.11.0007. EMBARGANTE: COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA E OUTROS MUNICIPIOS - COOPERALFA, DARCY WINTER EMBARGADO: EDI APARECIDO DA LUZ I – RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução opostos por DARCY WINTER e COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA E OUTROS MUNICIPIOS em desfavor de EDI APARECIDO DA LUZ. Alegam, em apertada síntese, a inexigibilidade do título executivo, sob o argumento de que o embargado descumpriu a obrigação contratual de repassar 1% da produção mineral mensal, o que teria inviabilizado a obtenção e renovação da Licença de Operação e o repasse da titularidade para o embargado. Aduz, ainda, que o embargado teria causado dano ambiental, comprometendo o cumprimento da obrigação pactuada. Assim, postula pela extinção da ação de execução n. 1001505-73.2021.8.11.0007 ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica para apuração dos valores devidos pelo embargado a título de percentual sobre a produção mineral. Com a inicial apresentou os documentos de id. 60594649 e seguintes. Decisão de id. 60982469 indeferiu a concessão do efeito suspensivo. O embargado, em impugnação (id. 67993328), arguiu, em preliminar, a ausência de peças essenciais à análise dos embargos à execução. No mérito, sustentou o adimplemento de suas obrigações, defendendo a exigibilidade do título. Saneamento no id. 114372061, que designou a realização de perícia técnica. Quesitos no id. 67993333. Laudo técnico no id. 174227532. Manifestação das partes no id. 177661303 e id. 177664594. O embargado apresentou o título executivo (id. 177662826) e parecer técnico n. 152126 da SEMA/MT (id. 177662829). II – FUNDAMENTAÇÃO. DA REGULARIDADE DO FEITO. A preliminar de ausência de peças essenciais à análise do feito, suscitada pelo embargado (id. 67993328), foi superada com a juntada do título executivo (id. 177662828), documento central à controvérsia, o qual permite a apreciação do mérito. Deste modo, entendo que não há questões preliminares pendentes de análise e restaram atendidos os pressupostos processuais e as formalidades inerentes ao procedimento, diante do que tenho por regular o feito. DO MÉRITO. Cuida-se de embargos à execução opostos com fundamento na tese de inexigibilidade do título executivo que lastreia a execução. De inicial, destaca-se que compete ao embargante o ônus probatório de suas alegações, com fulcro no art. 373 do CPC e art. 917 do CPC. Em análise ao feito, nota-se que o instrumento particular (id. 177662828), possui força de título executivo extrajudicial, uma vez que preenche os requisitos do art. 784, inciso III do CPC, contendo a assinatura de duas testemunhas. Todavia, não se trata do único requisito a ser observado, na medida em que o art. 783 do CPC dispõe que “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. No caso, não há controvérsia quanto à existência de obrigação certa e líquida, tendo em vista que os próprios embargantes admitem as obrigações assumidas no contrato, notadamente aquela estabelecida na cláusula 7ª, § 2º: PARÁGRAFO 2º: Fica sob a total responsabilidade o sócio dissolvido (Darci Winter), representante da COOPERALFA, concluir os trâmites finais de liberação da LO – Licença de Operação da área explorada junto aos Órgãos competentes (SEMA/MT e DNPM), devendo constar o nome na respectiva licença o do cooperado Edi Aparecido da Luz, CPF: 514.567.611-53; como também a obrigação/responsabilidade de renovação de toda a documentação futura necessária para o regular prosseguimento da exploração mineral, sem data limite para com a supracitada obrigação, ou seja, até o término da exploração da área, sendo que todas as taxas, despesas e emolumentos serão suportadas pelos sócios que permanecerão na atividade. Porém, argumentam que houve inadimplemento por parte do embargado que inviabilizou o cumprimento das obrigações assumidas pelos embargantes. Primeiro ponto a ser observado é que a execução foi proposta com o intuito de obter a transferência da titularidade das licenças ambientais para o embargado. Nesse contexto, observa-se que houve, por parte dos embargantes, ao menos o cumprimento parcial das obrigações assumidas, pois houve a emissão da Licença de Operação n. 318381/2018 (id. 60594665), em 07/11/2018 — fato este ocorrido após a dissolução parcial da sociedade, formalizada em 27/09/2018. Com efeito, a emissão da licença demonstra que o alegado inadimplemento por parte do embargado quanto ao repasse de 1% da produção mineral mensal não representou óbice ao cumprimento das obrigações contratuais dos embargantes. Além disso, não há prova nos autos de que a suposta ausência de repasse da produção mineral tenha, de forma prática ou jurídica, impedido o cumprimento das demais obrigações contratuais assumidas pelos embargantes, notadamente a transferência e renovação da licença de operação. Ao contrário, a cláusula 7ª, § 2º do contrato dispõe expressamente que “as taxas, despesas e emolumentos serão suportados pelos sócios que permanecerão na atividade”, no caso o próprio embargado, afastando, por consequência, qualquer alegação de inadimplemento de cunho financeiro que pudesse comprometer a eficácia da obrigação. Destaca-se, ainda, que a cláusula 7ª, que trata especificamente das obrigações assumidas pelos embargantes, não estabelece qualquer termo ou condição suspensiva para sua exigibilidade, revelando-se, portanto, obrigação autônoma, certa e exigível nos exatos termos pactuados entre as partes. É certo que os princípios que regem as relações contratuais devem carrear coerência necessária para resguardar as expectativas de ambas as partes, devendo, obrigatoriamente, estar em consonância com as normas, os princípios gerais do direito e os valores que regem a vida da sociedade. Nessa linha, pertinente a menção ao princípio da pacta sunt servanda, que dispõe que os contratos devem ser cumpridos, o qual enfatiza que as cláusulas e pactos ali contidos são um direito entre as partes, e o não cumprimento das respectivas obrigações implica na quebra do que foi pactuado. Todavia, a aplicação da exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC, instrumento de defesa dos embargantes, exige a comprovação concreta do inadimplemento da parte contrária, não se admitindo sua invocação de forma presumida, como meio de afastar a exigibilidade do título executivo. A propósito, este é o entendimento jurisprudencial do E. TJ/MT (grifou-se): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BILATERAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, reconhecendo a validade do título extrajudicial objeto da execução. A apelante sustenta a inexigibilidade do título, por se tratar de contrato bilateral cuja contraprestação não teria sido adimplida pela exequente, alegando incidência da exceção do contrato não cumprido e nulidade da execução. Pleiteia, assim, o acolhimento dos embargos e extinção da execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação do cumprimento da obrigação contratual pela parte exequente torna o título extrajudicial inexigível; e (ii) estabelecer se restou configurada a exceção do contrato não cumprido, a justificar a improcedência da execução. III. Razões de decidir 3. A exigibilidade do título executivo extrajudicial independe de cláusula contratual que condicione sua eficácia à entrega final do imóvel, inexistente no caso concreto. 4. A alegação de inadimplemento contratual não se sustenta diante da prova testemunhal, que revela o conhecimento da apelante quanto ao estado do imóvel e sua anuência com a entrega no estágio em que se encontrava. 5. Incumbe à parte embargante o ônus de provar a inexigibilidade do título, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi cumprido, inexistindo prova inequívoca do inadimplemento da obrigação pela exequente. 6. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) exige demonstração concreta da mora ou inadimplemento da parte credora, o que não se verifica nos autos. 7. O título apresentado atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 803, I, do CPC, não havendo vício que comprometa a via executiva. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato bilateral só gera inexigibilidade do título executivo quando demonstrado, de forma inequívoca, o inadimplemento da obrigação pela parte exequente. 2. A exceção do contrato não cumprido exige prova clara do descumprimento contratual da parte credora, não sendo suficiente alegação genérica de inadimplemento. 3. O ônus da prova da inexigibilidade do título recai sobre a parte embargante, conforme art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 476; CPC, arts. 373, II; 803, I; 85, §11; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada expressamente no acórdão. (N.U 1000653-98.2021.8.11.0023, Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, DJE 24/04/2025). Assim, à luz do princípio da força obrigatória dos contratos e da ausência de prova quanto ao alegado inadimplemento do embargado, não há como afastar a exigibilidade do título executivo. Com relação ao alegado dano ambiental, a cláusula 7ª, §1º, do contrato, prevê responsabilidade do embargado pelas consequências ambientais. Todavia, também impõe obrigação solidária às partes quanto à regularidade documental da área de exploração, e, conforme o §3º da cláusula, cabia à embargante COOPERALFA fornecer todas as informações para regularização. Contudo, não há comprovação de que tenha adotado medidas efetivas nesse sentido. O que consta nos autos é que ao invés de adotar providências para auxiliar na regularização ambiental, a embargante COOPERALFA notificou o embargado para a paralisação das atividades (id. 60595140) e realizou denúncia junto ao IBAMA (id. 60595298), resultando na abertura de processo administrativo. Consta ainda que a embargante COOPERALFA optou por alterar o regime minerário de lavra para pesquisa mineral, obtendo novo alvará, ato que, segundo parecer da SEMA/MT no id. 177662829, inviabilizou a continuidade do processo de licenciamento da atividade inicialmente pactuada. Quanto à perícia realizada, embora tenha constatado exploração fora dos limites autorizados na primeira licença de operação, em área de aproximadamente 6,067 hectares com incidência sobre APP, indicou como provável período do dano o segundo semestre de 2018. A propósito, cita-se: 4. Qual a data da ocorrência do suposto dano ambiental? R: No decorrer do segundo semestre de 2018, visto que em julho de 2018 foram verificados pequenos vestígio de extrapolação da área, passando a incidir em APP. Trata-se de período que se sobrepõe, ainda que parcialmente, à vigência da sociedade minerária, cuja dissolução parcial foi formalizada em 27/09/2018, ocasião em que os embargantes assumiram as obrigações contratuais. Ressalte-se que entre a dissolução parcial da sociedade (27/09/2018), a notificação do embargado acerca dos supostos danos ambientais (14/10/2019) e o vencimento da primeira Licença de Operação (06/11/2021), transcorreu lapso temporal suficiente para a adoção de providências visando à regularização ambiental e à renovação da licença. Todavia, os embargantes deixaram de comprovar a adoção de medidas concretas ou, ao menos, de demonstrar que o inadimplemento do embargado inviabilizou, de forma efetiva, o cumprimento de suas próprias obrigações. Por fim, faz oportuno esclarecer que os embargos à execução possuem cognição limitada (art. 917 do CPC), restringindo-se, neste caso, à análise de exigibilidade do título executivo. Questões ambientais, indenizatórias ou de responsabilidade civil devem ser deduzidas em ação própria, não sendo cabível reconvenção ou compensação nesta via incidental. Diante da ausência de elementos probatórios capazes de infirmar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, conclui-se pela improcedência dos embargos à execução. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que os fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, do CPC. Interposta apelação, cumpram-se as integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à juntada de cópia desta sentença nos autos da execução e arquive-se o feito. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003916-55.2022.4.01.3600

ID: 326043048

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003916-55.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003916-55.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE NIL LEITE REU: INSTITU… Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003916-55.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE NIL LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSE NIL LEITE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta, o Autor, que, em 05/04/2021, requereu ao INSS o benefício previdenciário, o qual foi indeferido pelo INSS, tendo em vista que não reconheceu os períodos trabalhados como tempo especial. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando que não há prova do exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado. Deferida a produção de prova pericial, o laudo foi juntado aos autos e as partes manifestaram-se. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O Autor pretende sejam reconhecidas como especiais as atividades por ele desempenhadas, sob a alegação de que esteve exposto a agentes prejudiciais à sua saúde e, por consequência, a concessão de aposentadoria especial, disciplinada na legislação atual nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. A legislação correspondente à época, de forma sintética, estabelecia que, até o advento da Lei n. 9.032/95, o tempo de serviço em condições especiais era reconhecido tão somente em função da atividade profissional (reguladas pelos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, ratificados pelos artigos 295 do Decreto n. 357/91 e 292 do Decreto n. 611/92), admitindo-se a comprovação através de outros meios de prova para as outras atividades não constantes dos decretos, especialmente mediante o preenchimento do formulário DSS 8030. A partir da Lei n. 9.032/95, exigiu-se a comprovação das condições que expunham determinada atividade a tratamento diferenciado (art. 57, §4º do PB), com esclarecimento da empresa acerca do grau e intensidade da exposição ao agente nocivo, a fim de se saber se é permanente, habitual, não ocasional e não intermitente, através dos formulários SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030. Somente com a Lei n. 9.528/97, fruto de conversão das MP’s n. 1.523/96 e 1.596/97, e com o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, é que se passou a exigir a confecção de laudo técnico. A partir de janeiro/2004, a exposição aos agentes nocivos deve ser demonstrada somente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, afastando os outros formulários, conforme Decreto n. 4.032/01 e INs INSS/DC n. 78/02, 84/02, 90/03 e 95/03. No que tange ao agente ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Ao julgar o Tema 1083, a Primeira Seção do STJ fixou a tese de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Em relação agente nocivo calor, é cediço esclarecer que, até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, 05/03/1997, para caracterização da insalubridade, necessária a exposição acima de 28,0º C, porquanto tal limite estava previsto no anexo do Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.1). Até aquela data, também não se exigia medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo (IBUTG). Posteriormente, o calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99, para exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n. 3.214/78, que estipula diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade: leve, moderada ou pesada, a serem verificados individualmente (Anexo 3, Quadro 1), com base em dados técnicos, em geral, formalizados em laudos. Feitos esses esclarecimentos, a partir das informações constantes da CTPS, do CNIS, dos PPP’s e do laudo pericial, passo a apreciar cada um dos períodos indicados. Consta dos autos que a parte autora desempenhou as seguintes atividades: a) auxiliar mecânico em Retífica de Motores Derner Ltda. de 01/06/1988 a 30/05/1989; b) cobrador de ônibus em Viação Estrela D'Alva Ltda. de 07/03/1995 a 31/03/2004; c) manobrista em Viação Estrela D'Alva Ltda. de 01/04/2004 a 30/11/2005; d) motorista de ônibus em m Viação Estrela D'Alva Ltda. de 01/12/2005 a 18/11/2006; e) motorista de ônibus em União Transporte e Turismo Ltda. de 13/06/2006 a 05/04/2021 (DER). A atividade de mecânico, equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado, presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Precedentes: TRF1 - AC 1009580-25.2017.4.01.3800, Primeira Turma, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 17/11/2020; AC 1000653-94.2018.4.01.3813, Segunda Turma, Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 21/03/2023. Além disso, a exposição a óleos minerais, óleos sintéticos, graxas, lubrificantes e solventes em geral, que são compostos de hidrocarbonetos, além de solda cáustica, foi confirmada pela prova pericial. As atividades de motorista de ônibus e de cobrador são especiais por enquadramento de categoria profissional (Decreto n. 53.831/1964, código 2.4.4 do Anexo e Decreto n. 83.080/79, código 2.4.2), presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Em relação aos períodos posteriores à entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, o laudo pericial de id 2125315421 comprova a exposição a ruído de 95,3 dB de forma habitual e permanente, superando os limites previstos nos Decretos n. 53.831/64, n. 2.172/97 e n. 4.882/03. Além disso, houve exposição a calor de 30,7º C IBUTG, superando o limite de 29ºC IBUTG, previsto nos quadros 1 e 3 do Anexo III da NR-15 para atividade moderada. O perito excepcionou apenas a atividade de manobrista, pois, por conduzir os ônibus, realizando apenas as movimentações no pátio interno da empresa, de modo que sua jornada de trabalho é parcialmente dentro do veículo, não há exposição a ruído e calor acima dos limites de tolerância (id 2155567518). Já decidiu este Tribunal que “O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais” (AC 00055991520074013813, 1ª CRP/MG, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 24/06/2015). Em relação aos períodos de 01/06/1988 a 30/05/1989, 01/06/1989 a 30/12/1991 e setembro/2002 a 18/11/2006, embora não constem do CNIS, aplica-se a Súmula n. 85 da TNU, segundo a qual "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". O Requerente, ao tempo da entrada em vigor da EC n. 103/2019 (D.O.U. 13/11/2019), possuía 23 (vinte e três) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, não preenchendo os requisitos para a aposentadoria especial. Convertendo-se o tempo especial mediante a utilização do fator 1,4, o Autor completou, até a data da entrada em vigor da EC n. 103/2019, 38 (trinta e oito) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, conforme demonstrativo em anexo, o que evidencia que possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (05/04/2021). Quanto ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a partir da nova disciplina do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito extrai-se da própria fundamentação do presente julgado, no sentido de que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput do CPC, impõe-se deferir o pedido de concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a averbar o período laborado entre 01/06/1988 a 30/05/1989, 07/03/1995 a 31/03/2004, 01/12/2005 a 18/11/2006 e 13/12/2006 a 05/04/2021 como tempo especial, convertendo-os em tempo comum, mediante aplicação do fator de conversão 1,4, e conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pagando-lhe as parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 05/04/2021), com início de pagamento fixado na data da prolação desta sentença (DIP: 14/07/2025). Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, incidirão juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, comprovando-se nos autos. Fica o INSS responsável pelas custas judiciais – dispensado o recolhimento face à isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º) e, ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença, tendo como termo final a parcela vencida até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003916-55.2022.4.01.3600

ID: 326043036

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003916-55.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NIL LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LUIS BRESCOVICI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003916-55.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE NIL LEITE REU: INSTITU… Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003916-55.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE NIL LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSE NIL LEITE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta, o Autor, que, em 05/04/2021, requereu ao INSS o benefício previdenciário, o qual foi indeferido pelo INSS, tendo em vista que não reconheceu os períodos trabalhados como tempo especial. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando que não há prova do exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado. Deferida a produção de prova pericial, o laudo foi juntado aos autos e as partes manifestaram-se. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O Autor pretende sejam reconhecidas como especiais as atividades por ele desempenhadas, sob a alegação de que esteve exposto a agentes prejudiciais à sua saúde e, por consequência, a concessão de aposentadoria especial, disciplinada na legislação atual nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. A legislação correspondente à época, de forma sintética, estabelecia que, até o advento da Lei n. 9.032/95, o tempo de serviço em condições especiais era reconhecido tão somente em função da atividade profissional (reguladas pelos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, ratificados pelos artigos 295 do Decreto n. 357/91 e 292 do Decreto n. 611/92), admitindo-se a comprovação através de outros meios de prova para as outras atividades não constantes dos decretos, especialmente mediante o preenchimento do formulário DSS 8030. A partir da Lei n. 9.032/95, exigiu-se a comprovação das condições que expunham determinada atividade a tratamento diferenciado (art. 57, §4º do PB), com esclarecimento da empresa acerca do grau e intensidade da exposição ao agente nocivo, a fim de se saber se é permanente, habitual, não ocasional e não intermitente, através dos formulários SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030. Somente com a Lei n. 9.528/97, fruto de conversão das MP’s n. 1.523/96 e 1.596/97, e com o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, é que se passou a exigir a confecção de laudo técnico. A partir de janeiro/2004, a exposição aos agentes nocivos deve ser demonstrada somente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, afastando os outros formulários, conforme Decreto n. 4.032/01 e INs INSS/DC n. 78/02, 84/02, 90/03 e 95/03. No que tange ao agente ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Ao julgar o Tema 1083, a Primeira Seção do STJ fixou a tese de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Em relação agente nocivo calor, é cediço esclarecer que, até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, 05/03/1997, para caracterização da insalubridade, necessária a exposição acima de 28,0º C, porquanto tal limite estava previsto no anexo do Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.1). Até aquela data, também não se exigia medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo (IBUTG). Posteriormente, o calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99, para exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n. 3.214/78, que estipula diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade: leve, moderada ou pesada, a serem verificados individualmente (Anexo 3, Quadro 1), com base em dados técnicos, em geral, formalizados em laudos. Feitos esses esclarecimentos, a partir das informações constantes da CTPS, do CNIS, dos PPP’s e do laudo pericial, passo a apreciar cada um dos períodos indicados. Consta dos autos que a parte autora desempenhou as seguintes atividades: a) auxiliar mecânico em Retífica de Motores Derner Ltda. de 01/06/1988 a 30/05/1989; b) cobrador de ônibus em Viação Estrela D'Alva Ltda. de 07/03/1995 a 31/03/2004; c) manobrista em Viação Estrela D'Alva Ltda. de 01/04/2004 a 30/11/2005; d) motorista de ônibus em m Viação Estrela D'Alva Ltda. de 01/12/2005 a 18/11/2006; e) motorista de ônibus em União Transporte e Turismo Ltda. de 13/06/2006 a 05/04/2021 (DER). A atividade de mecânico, equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado, presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Precedentes: TRF1 - AC 1009580-25.2017.4.01.3800, Primeira Turma, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 17/11/2020; AC 1000653-94.2018.4.01.3813, Segunda Turma, Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 21/03/2023. Além disso, a exposição a óleos minerais, óleos sintéticos, graxas, lubrificantes e solventes em geral, que são compostos de hidrocarbonetos, além de solda cáustica, foi confirmada pela prova pericial. As atividades de motorista de ônibus e de cobrador são especiais por enquadramento de categoria profissional (Decreto n. 53.831/1964, código 2.4.4 do Anexo e Decreto n. 83.080/79, código 2.4.2), presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Em relação aos períodos posteriores à entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, o laudo pericial de id 2125315421 comprova a exposição a ruído de 95,3 dB de forma habitual e permanente, superando os limites previstos nos Decretos n. 53.831/64, n. 2.172/97 e n. 4.882/03. Além disso, houve exposição a calor de 30,7º C IBUTG, superando o limite de 29ºC IBUTG, previsto nos quadros 1 e 3 do Anexo III da NR-15 para atividade moderada. O perito excepcionou apenas a atividade de manobrista, pois, por conduzir os ônibus, realizando apenas as movimentações no pátio interno da empresa, de modo que sua jornada de trabalho é parcialmente dentro do veículo, não há exposição a ruído e calor acima dos limites de tolerância (id 2155567518). Já decidiu este Tribunal que “O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais” (AC 00055991520074013813, 1ª CRP/MG, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 24/06/2015). Em relação aos períodos de 01/06/1988 a 30/05/1989, 01/06/1989 a 30/12/1991 e setembro/2002 a 18/11/2006, embora não constem do CNIS, aplica-se a Súmula n. 85 da TNU, segundo a qual "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". O Requerente, ao tempo da entrada em vigor da EC n. 103/2019 (D.O.U. 13/11/2019), possuía 23 (vinte e três) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, não preenchendo os requisitos para a aposentadoria especial. Convertendo-se o tempo especial mediante a utilização do fator 1,4, o Autor completou, até a data da entrada em vigor da EC n. 103/2019, 38 (trinta e oito) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, conforme demonstrativo em anexo, o que evidencia que possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (05/04/2021). Quanto ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a partir da nova disciplina do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito extrai-se da própria fundamentação do presente julgado, no sentido de que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput do CPC, impõe-se deferir o pedido de concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a averbar o período laborado entre 01/06/1988 a 30/05/1989, 07/03/1995 a 31/03/2004, 01/12/2005 a 18/11/2006 e 13/12/2006 a 05/04/2021 como tempo especial, convertendo-os em tempo comum, mediante aplicação do fator de conversão 1,4, e conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pagando-lhe as parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 05/04/2021), com início de pagamento fixado na data da prolação desta sentença (DIP: 14/07/2025). Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, incidirão juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, comprovando-se nos autos. Fica o INSS responsável pelas custas judiciais – dispensado o recolhimento face à isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º) e, ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença, tendo como termo final a parcela vencida até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019572-52.2022.4.01.3600

ID: 326030948

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019572-52.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVO GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LUIS BRESCOVICI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019572-52.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVO GONCALVES DA COSTA REU:… Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019572-52.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVO GONCALVES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por IVO GONCALVES DA COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta, o Autor, que, em 15/04/2021, requereu ao INSS o benefício previdenciário, o qual foi indeferido pelo INSS, tendo em vista que não reconheceu os períodos trabalhados como tempo especial. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando que não há prova do exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado. Deferida a produção de prova pericial, o laudo foi juntado aos autos e as partes manifestaram-se. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O Autor pretende sejam reconhecidas como especiais as atividades por ele desempenhadas, sob a alegação de que esteve exposto a agentes prejudiciais à sua saúde e, por consequência, a concessão de aposentadoria especial, disciplinada na legislação atual nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. A legislação correspondente à época, de forma sintética, estabelecia que, até o advento da Lei n. 9.032/95, o tempo de serviço em condições especiais era reconhecido tão somente em função da atividade profissional (reguladas pelos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, ratificados pelos artigos 295 do Decreto n. 357/91 e 292 do Decreto n. 611/92), admitindo-se a comprovação através de outros meios de prova para as outras atividades não constantes dos decretos, especialmente mediante o preenchimento do formulário DSS 8030. A partir da Lei n. 9.032/95, exigiu-se a comprovação das condições que expunham determinada atividade a tratamento diferenciado (art. 57, §4º do PB), com esclarecimento da empresa acerca do grau e intensidade da exposição ao agente nocivo, a fim de se saber se é permanente, habitual, não ocasional e não intermitente, através dos formulários SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030. Somente com a Lei n. 9.528/97, fruto de conversão das MP’s n. 1.523/96 e 1.596/97, e com o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, é que se passou a exigir a confecção de laudo técnico. A partir de janeiro/2004, a exposição aos agentes nocivos deve ser demonstrada somente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, afastando os outros formulários, conforme Decreto n. 4.032/01 e INs INSS/DC n. 78/02, 84/02, 90/03 e 95/03. No que tange ao agente ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Ao julgar o Tema 1083, a Primeira Seção do STJ fixou a tese de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Em relação agente nocivo calor, é cediço esclarecer que, até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, 05/03/1997, para caracterização da insalubridade, necessária a exposição acima de 28,0º C, porquanto tal limite estava previsto no anexo do Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.1). Até aquela data, também não se exigia medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo (IBUTG). Posteriormente, o calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99, para exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n. 3.214/78, que estipula diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade: leve, moderada ou pesada, a serem verificados individualmente (Anexo 3, Quadro 1), com base em dados técnicos, em geral, formalizados em laudos. Feitos esses esclarecimentos, a partir das informações constantes da CTPS, do CNIS, dos PPP’s e do laudo pericial, passo a apreciar cada um dos períodos indicados. Consta dos autos que a parte autora desempenhou as seguintes atividades: a) mecânico de manutenção de veículos automotores em Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Mato Grosso de 11/11/1983 a 27/09/1984; b) motorista de caminhão em Usinas Itamarati S.A. de 15/03/1994 a 13/09/1994; c) motorista em Comercial de Alimentos do Centro Oeste Ltda. de 01/02/1995 a 16/03/1996; d) motorista de ônibus em Viação Estrela D'Alva Ltda. de 16/09/1996 a 18/11/2006; e) motorista de ônibus em União Transporte e Turismo Ltda. de 04/12/2006 a 20/03/2013; f) motorista de ônibus em Transportes Rodoviário Cantinho Ltda. de 01/09/2014 a 14/11/2018; g) motorista de ônibus em Consórcio Metropolitano de Transportes de 21/06/2019 a 15/04/2021 (DER). A atividade de mecânico, equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado, presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Precedentes: TRF1 - AC 1009580-25.2017.4.01.3800, Primeira Turma, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 17/11/2020; AC 1000653-94.2018.4.01.3813, Segunda Turma, Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 21/03/2023. Além disso, a exposição a óleos, graxas e outros produtos que são manipulados inerentes à sua função, foi confirmada pela prova pericial. A atividade de motorista de caminhão é especial por enquadramento de categoria profissional (Decreto n. 53.831/1964, código 2.4.4 do Anexo e Decreto n. 83.080/79, código 2.4.2), presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Contudo, os períodos trabalhados de 11/04/1988 a 08/04/1991 em Atacadão S.A., 01/06/1991 a 08/07/1991 em Usinas Itamarati S.A., 14/07/1992 a 30/11/1992 e 12/05/1993 a 12/06/1993 em Constran S.A. Construções e Comércio, devem ser considerados como tempo comum, pois não há prova de que se referem à atividade de motorista de caminhão, dada a ausência de CTPS e de RAIS quanto aos períodos. Em relação aos períodos posteriores à entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, o laudo pericial de id 2021679666 e id 2150675974 comprova a exposição a ruído de 82,1 dB e calor de 30,7º C IBUTG de forma habitual e permanente. Embora o fator ruído não tenha se apresentado superior a 90 decibéis na vigência do Decreto n. 2.172/97, tal fato não obsta a caracterização da especialidade, tendo em vista a exposição do trabalhador à temperatura superior a 29ºC IBUTG, limite previsto nos quadros 1 e 3 do Anexo III da NR-15 para atividade moderada. Já decidiu este Tribunal que “O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais” (AC 00055991520074013813, 1ª CRP/MG, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 24/06/2015). O Requerente, ao tempo da entrada em vigor da EC n. 103/2019 (D.O.U. 13/11/2019), possuía 23 (vinte e três) anos, 6 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, não preenchendo os requisitos para a aposentadoria especial. Convertendo-se o tempo especial mediante a utilização do fator 1,4, o Autor completou, até a data da entrada em vigor da EC n. 103/2019, 36 (trinta e seis) anos, 9 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, conforme demonstrativo em anexo, o que evidencia que possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (15/04/2021). Quanto ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a partir da nova disciplina do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito extrai-se da própria fundamentação do presente julgado, no sentido de que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput do CPC, impõe-se deferir o pedido de concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a averbar o período laborado entre 11/11/1983 a 27/09/1984, 15/03/1994 a 13/09/1994, 01/02/1995 a 16/03/1996, 16/09/1996 a 18/11/2006, 04/12/2006 a 20/03/2013, 01/09/2014 a 14/11/2018 e 21/06/2019 a 15/04/2021 como tempo especial, convertendo-os em tempo comum, mediante aplicação do fator de conversão 1,4, e conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pagando-lhe as parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 15/04/2021), com início de pagamento fixado na data da prolação desta sentença (DIP: 14/07/2025). Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, incidirão juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, comprovando-se nos autos. Fica o INSS responsável pelas custas judiciais – dispensado o recolhimento face à isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º) e, ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença, tendo como termo final a parcela vencida até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019572-52.2022.4.01.3600

ID: 326030952

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019572-52.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019572-52.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVO GONCALVES DA COSTA REU:… Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019572-52.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVO GONCALVES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por IVO GONCALVES DA COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta, o Autor, que, em 15/04/2021, requereu ao INSS o benefício previdenciário, o qual foi indeferido pelo INSS, tendo em vista que não reconheceu os períodos trabalhados como tempo especial. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando que não há prova do exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado. Deferida a produção de prova pericial, o laudo foi juntado aos autos e as partes manifestaram-se. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O Autor pretende sejam reconhecidas como especiais as atividades por ele desempenhadas, sob a alegação de que esteve exposto a agentes prejudiciais à sua saúde e, por consequência, a concessão de aposentadoria especial, disciplinada na legislação atual nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. A legislação correspondente à época, de forma sintética, estabelecia que, até o advento da Lei n. 9.032/95, o tempo de serviço em condições especiais era reconhecido tão somente em função da atividade profissional (reguladas pelos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, ratificados pelos artigos 295 do Decreto n. 357/91 e 292 do Decreto n. 611/92), admitindo-se a comprovação através de outros meios de prova para as outras atividades não constantes dos decretos, especialmente mediante o preenchimento do formulário DSS 8030. A partir da Lei n. 9.032/95, exigiu-se a comprovação das condições que expunham determinada atividade a tratamento diferenciado (art. 57, §4º do PB), com esclarecimento da empresa acerca do grau e intensidade da exposição ao agente nocivo, a fim de se saber se é permanente, habitual, não ocasional e não intermitente, através dos formulários SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030. Somente com a Lei n. 9.528/97, fruto de conversão das MP’s n. 1.523/96 e 1.596/97, e com o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, é que se passou a exigir a confecção de laudo técnico. A partir de janeiro/2004, a exposição aos agentes nocivos deve ser demonstrada somente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, afastando os outros formulários, conforme Decreto n. 4.032/01 e INs INSS/DC n. 78/02, 84/02, 90/03 e 95/03. No que tange ao agente ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Ao julgar o Tema 1083, a Primeira Seção do STJ fixou a tese de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Em relação agente nocivo calor, é cediço esclarecer que, até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, 05/03/1997, para caracterização da insalubridade, necessária a exposição acima de 28,0º C, porquanto tal limite estava previsto no anexo do Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.1). Até aquela data, também não se exigia medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo (IBUTG). Posteriormente, o calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99, para exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n. 3.214/78, que estipula diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade: leve, moderada ou pesada, a serem verificados individualmente (Anexo 3, Quadro 1), com base em dados técnicos, em geral, formalizados em laudos. Feitos esses esclarecimentos, a partir das informações constantes da CTPS, do CNIS, dos PPP’s e do laudo pericial, passo a apreciar cada um dos períodos indicados. Consta dos autos que a parte autora desempenhou as seguintes atividades: a) mecânico de manutenção de veículos automotores em Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Mato Grosso de 11/11/1983 a 27/09/1984; b) motorista de caminhão em Usinas Itamarati S.A. de 15/03/1994 a 13/09/1994; c) motorista em Comercial de Alimentos do Centro Oeste Ltda. de 01/02/1995 a 16/03/1996; d) motorista de ônibus em Viação Estrela D'Alva Ltda. de 16/09/1996 a 18/11/2006; e) motorista de ônibus em União Transporte e Turismo Ltda. de 04/12/2006 a 20/03/2013; f) motorista de ônibus em Transportes Rodoviário Cantinho Ltda. de 01/09/2014 a 14/11/2018; g) motorista de ônibus em Consórcio Metropolitano de Transportes de 21/06/2019 a 15/04/2021 (DER). A atividade de mecânico, equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado, presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Precedentes: TRF1 - AC 1009580-25.2017.4.01.3800, Primeira Turma, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 17/11/2020; AC 1000653-94.2018.4.01.3813, Segunda Turma, Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 21/03/2023. Além disso, a exposição a óleos, graxas e outros produtos que são manipulados inerentes à sua função, foi confirmada pela prova pericial. A atividade de motorista de caminhão é especial por enquadramento de categoria profissional (Decreto n. 53.831/1964, código 2.4.4 do Anexo e Decreto n. 83.080/79, código 2.4.2), presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Contudo, os períodos trabalhados de 11/04/1988 a 08/04/1991 em Atacadão S.A., 01/06/1991 a 08/07/1991 em Usinas Itamarati S.A., 14/07/1992 a 30/11/1992 e 12/05/1993 a 12/06/1993 em Constran S.A. Construções e Comércio, devem ser considerados como tempo comum, pois não há prova de que se referem à atividade de motorista de caminhão, dada a ausência de CTPS e de RAIS quanto aos períodos. Em relação aos períodos posteriores à entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, o laudo pericial de id 2021679666 e id 2150675974 comprova a exposição a ruído de 82,1 dB e calor de 30,7º C IBUTG de forma habitual e permanente. Embora o fator ruído não tenha se apresentado superior a 90 decibéis na vigência do Decreto n. 2.172/97, tal fato não obsta a caracterização da especialidade, tendo em vista a exposição do trabalhador à temperatura superior a 29ºC IBUTG, limite previsto nos quadros 1 e 3 do Anexo III da NR-15 para atividade moderada. Já decidiu este Tribunal que “O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais” (AC 00055991520074013813, 1ª CRP/MG, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 24/06/2015). O Requerente, ao tempo da entrada em vigor da EC n. 103/2019 (D.O.U. 13/11/2019), possuía 23 (vinte e três) anos, 6 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, não preenchendo os requisitos para a aposentadoria especial. Convertendo-se o tempo especial mediante a utilização do fator 1,4, o Autor completou, até a data da entrada em vigor da EC n. 103/2019, 36 (trinta e seis) anos, 9 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, conforme demonstrativo em anexo, o que evidencia que possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (15/04/2021). Quanto ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a partir da nova disciplina do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito extrai-se da própria fundamentação do presente julgado, no sentido de que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput do CPC, impõe-se deferir o pedido de concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a averbar o período laborado entre 11/11/1983 a 27/09/1984, 15/03/1994 a 13/09/1994, 01/02/1995 a 16/03/1996, 16/09/1996 a 18/11/2006, 04/12/2006 a 20/03/2013, 01/09/2014 a 14/11/2018 e 21/06/2019 a 15/04/2021 como tempo especial, convertendo-os em tempo comum, mediante aplicação do fator de conversão 1,4, e conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pagando-lhe as parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 15/04/2021), com início de pagamento fixado na data da prolação desta sentença (DIP: 14/07/2025). Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, incidirão juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, comprovando-se nos autos. Fica o INSS responsável pelas custas judiciais – dispensado o recolhimento face à isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º) e, ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença, tendo como termo final a parcela vencida até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028718-20.2022.4.01.3600

ID: 337566425

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028718-20.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OROZINO RODRIGUES DE MORA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028718-20.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OROZINO RODRIGUES DE MORA F… Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028718-20.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OROZINO RODRIGUES DE MORA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por OROZINO RODRIGUES DE MORA FILHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período especial e a conversão em tempo comum. Sustenta, o Autor, que, em 16/06/2021, requereu ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido, porquanto não reconhecida a natureza especial dos períodos trabalhados com exposição a agentes nocivos. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando que não há prova exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado. Deferida a produção de prova pericial, o laudo foi juntado aos autos e as partes manifestaram-se. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Pretende, o Autor, sejam reconhecidas como especiais as atividades desempenhadas, sob a alegação de exposição a agentes nocivos, para fins de conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O art. 201, § 7º, I da CF, na redação anterior à EC n. 103/2019, assegurava o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado do Regime Geral de Previdência Social mediante o preenchimento da condição de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e de 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher. O art. 25, II da Lei n. 8.213/90 exige, ainda, o cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Em relação à atividade especial, a legislação correspondente à época, de forma sintética, estabelecia que, até o advento da Lei n. 9.032/95, o tempo de serviço em condições especiais era reconhecido tão somente em função da atividade profissional (reguladas pelos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, ratificados pelos artigos 295 do Decreto n. 357/91 e 292 do Decreto n. 611/92), admitindo-se a comprovação através de outros meios de prova para as outras atividades não constantes dos decretos, especialmente mediante o preenchimento do formulário DSS 8030. A partir da Lei n. 9.032/95, exigiu-se a comprovação das condições que expunham determinada atividade a tratamento diferenciado (art. 57, §4º do PB), com esclarecimento da empresa acerca do grau e intensidade da exposição ao agente nocivo, a fim de se saber se é permanente, habitual, não ocasional e não intermitente, através dos formulários SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030. Somente com a Lei n. 9.528/97, fruto de conversão das MP’s n. 1.523/96 e 1.596/97, e com o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, é que se passou a exigir a confecção de laudo técnico. A partir de janeiro/2004, a exposição aos agentes nocivos deve ser demonstrada somente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, afastando os outros formulários, conforme Decreto n. 4.032/01 e INs INSS/DC n. 78/02, 84/02, 90/03 e 95/03. Consta dos autos que a parte autora desempenhou as seguintes atividades: a) auxiliar de mecânico em Luiz Antônio de Campos de 08/07/1980 a 31/07/1980; b) vigilante em Corpo de Vigilantes de Mato Grosso - CORMAT de 05/11/1980 a 30/11/1981; c) frentista em HDB Participações Ltda. de 01/02/1982 a 10/03/1984; d) frentista em HDB Participações Ltda. de 01/05/1984 a 26/05/1985; e) motorista em Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC de 01/10/1996 a 10/09/2002; f) frentista em Petropaulo Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. de 20/02/2004 a 04/01/2006; g) agente operacional de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá de 01/04/2009 a 28/02/2011 e de 01/03/2011 a 16/06/2021 (DER). A atividade de mecânico, equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado, presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Precedentes: TRF1 - AC 1009580-25.2017.4.01.3800, Primeira Turma, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 17/11/2020; AC 1000653-94.2018.4.01.3813, Segunda Turma, Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 21/03/2023. Quanto à profissão de vigilante, deve ser considerada atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto n. 53.831/1964, código 2.5.7, e Decreto n. 83.080/1979), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei n. 9.032/95. A própria Súmula 26 da TNU dispõe que “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”. De acordo com a prova pericial, o Autor realizava a guarda armada em bancos e em prédios públicos. O TRF da 1ª Região tem o entendimento de que até a edição da Lei n. 9.032/95, a atividade desenvolvida em posto de gasolina é considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, seja no serviço externo, como de frentista ou lavador de carros, seja em serviço interno, a exemplo de operador de caixa, gerente, auxiliar administrativo, entre outras funções. Por transitar pela área em que operadas as bombas de combustível, sujeita-se o trabalhador aos riscos naturais da estocagem de combustível no local, considerando área de risco com inflamáveis líquidos, sujeito à insalubridade e/ou periculosidade, enquadrando-se no item 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64. Precedentes: AC 0035999-90.2003.4.01.3800/MG, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 2ª Turma Suplementar, e-DJF1 04/10/2012; AMS 0031528-55.2008.4.01.3800/MG, Relator Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª Turma Suplementar, e-DJF1 de 26/10/2017; AMS 0005755-92.2010.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 04/05/2017. Além disso, os PPPs e o laudo pericial de id 2146044108 comprovam a exposição aos seguintes agentes: a) graxa, óleo mineral e óleo queimado na atividade de auxiliar mecânico, que são hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR 15; b) hidrocarbonetos e outros compostos de carbono na atividade de frentista, agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR 15, além de serem líquidos combustíveis e inflamáveis da NR 20; c) exposição a agentes biológicos na atividade de agente operacional de saúde, que consistia em motorista de ambulância na Policlínica do Bairro Pedra 90. Já decidiu este Tribunal que “O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais” (AC 00055991520074013813, 1ª CRP/MG, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 24/06/2015). Por fim, não há prova da exposição a agentes nocivos no desempenho da atividade de motorista, prestado ao SENAC, de modo que o período deve ser computado como tempo comum. Em relação ao período de 08/07/1980 a 31/07/1980, embora não conste do CNIS, aplica-se a Súmula n. 85 da TNU, segundo a qual "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". Computo, para fins de contagem do tempo de contribuição, o período de 01/02/1982 a 10/03/1984 em HDB Participações Ltda., conforme constante do CNIS e do RAIS do trabalhador. Portanto, os períodos indicados devem ser reconhecidos como especiais e convertidos em tempo comum, mediante aplicação do fator de conversão 1,4 (art. 70 do Decreto n. 3.048/99). Somando-se todos os períodos, tem-se que o Autor completou, até a data da entrada em vigor da EC n. 103/2019 (D.O.U. 13/11/2019), 42 (quarenta e dois) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, conforme demonstrativo em anexo, o que evidencia que possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (16/06/2021). Quanto ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a partir da nova disciplina do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito extrai-se da própria fundamentação do presente julgado, no sentido de que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput do CPC, impõe-se deferir o pedido de concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a averbar o período trabalhado de 08/07/1980 a 31/07/1980, 05/11/1980 a 30/11/1981, 01/02/1982 a 10/03/1984, 01/05/1984 a 26/05/1985, 20/02/2004 a 04/01/2006, 01/04/2009 a 28/02/2011 e 01/03/2011 a 16/06/2021 como tempo especial, convertendo-o em tempo comum, mediante aplicação do fator de conversão 1,4 e conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pagando-lhe as parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 16/06/2021), com início de pagamento fixado na data da prolação desta sentença (DIP: 28/07/2025). Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, incidirão juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, comprovando-se nos autos. Fica o INSS responsável pelas custas judiciais – dispensado o recolhimento face à isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º) e, ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença, tendo como termo final a parcela vencida até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 28 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1920 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes