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Cassio Alexandre Da Costa e outros x Legrand Brasil Ltda

ID: 258899972

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-93.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO ALEXANDRE DA COSTA VALMIR DE MORAES PEDROSO

Polo Passivo:

LEGRAND BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE OLIVEIRA MIYASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000672-93.2023.5.02.0263 : CASSIO ALEXANDRE DA COSTA : LEGRAND BRASIL LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000672-93.2023.5.02.0263 : CASSIO ALEXANDRE DA COSTA : LEGRAND BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9302b6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. À elevada consideração de V. Exa. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a)perito(a) contábil nomeado(a) (ID.b6ae23c), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância das partes . FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$169.400,10 (data base 01/03/2025) em face da reclamada , atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$93.813,20 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); Juros R$17.113,34 ; FGTS Principal R$10.015,46 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$1.827,00 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$7.247,54; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$25.015,75; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada,arbitrado no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), devidos ao perito contábil sr.VALMIR DE MORAES PEDROSO; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$18.415,35 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Considerando-se que o(s) depósito(s) recursal(is) ID.4e895a9 ( R$12.665,14 , data 07/03/2024 BB), garantiu(ram) parcialmente a execução, DECIDO: I. Libere-se ao reclamante o depósito recursal, que deverá comprovar, no prazo de 10 dias, o valor efetivamente soerguido, possibilitando o prosseguimento do feito. A reclamada deverá efetuar os depósitos das repercussões do adicional escolhido em FGTS e na indenização de 40% na conta vinculada da parte autora, bem como entregar as guias para saque dos valores a serem depositados, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. No descumprimento da entrega das guias, a providência deverá ser tomada pela secretaria desta E. Vara do Trabalho (artigo 39, § 2º, da CLT), oportunidade em que será apurado o montante da astreinte devido à parte autora. Cite-se a reclamada para pagamento do remanescente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Registre-se o início da execução no sistema processual eletrônico. Intimem-se as partes. Cumpra-se. DIADEMA/SP, 22 de abril de 2025. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEGRAND BRASIL LTDA

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Cassio Alexandre Da Costa e outros x Legrand Brasil Ltda

ID: 258899984

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-93.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO ALEXANDRE DA COSTA VALMIR DE MORAES PEDROSO

Polo Passivo:

LEGRAND BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE OLIVEIRA MIYASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000672-93.2023.5.02.0263 : CASSIO ALEXANDRE DA COSTA : LEGRAND BRASIL LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000672-93.2023.5.02.0263 : CASSIO ALEXANDRE DA COSTA : LEGRAND BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9302b6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. À elevada consideração de V. Exa. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a)perito(a) contábil nomeado(a) (ID.b6ae23c), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância das partes . FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$169.400,10 (data base 01/03/2025) em face da reclamada , atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$93.813,20 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); Juros R$17.113,34 ; FGTS Principal R$10.015,46 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$1.827,00 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$7.247,54; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$25.015,75; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada,arbitrado no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), devidos ao perito contábil sr.VALMIR DE MORAES PEDROSO; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$18.415,35 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Considerando-se que o(s) depósito(s) recursal(is) ID.4e895a9 ( R$12.665,14 , data 07/03/2024 BB), garantiu(ram) parcialmente a execução, DECIDO: I. Libere-se ao reclamante o depósito recursal, que deverá comprovar, no prazo de 10 dias, o valor efetivamente soerguido, possibilitando o prosseguimento do feito. A reclamada deverá efetuar os depósitos das repercussões do adicional escolhido em FGTS e na indenização de 40% na conta vinculada da parte autora, bem como entregar as guias para saque dos valores a serem depositados, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. No descumprimento da entrega das guias, a providência deverá ser tomada pela secretaria desta E. Vara do Trabalho (artigo 39, § 2º, da CLT), oportunidade em que será apurado o montante da astreinte devido à parte autora. Cite-se a reclamada para pagamento do remanescente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Registre-se o início da execução no sistema processual eletrônico. Intimem-se as partes. Cumpra-se. DIADEMA/SP, 22 de abril de 2025. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO ALEXANDRE DA COSTA

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Elisabeth Agena x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 257318324

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-47.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETH AGENA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA OS ELOFORT SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000672-47.2025.5.02.0385 : ELISABETH AGENA : OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000672-47.2025.5.02.0385 : ELISABETH AGENA : OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V.Sa intimada para tomar ciência da decisão, conforme ID. c151148, proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DECISÃO Reconheço a dependência em face do processo 1000532-13.2025.5.02.0385, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. A parte autora manifestou sua intenção de tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. Sendo assim, deverá(ão) a(s) reclamada(s) se manifestar, no prazo de 05 dias, a respeito do interesse do(a) reclamante pela adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do disposto no artigo 7° do Ato GP n.° 10/2021, do E. TRT da 2ª Região, sob pena de preclusão. Conforme art. 3° da Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual. Observe-se, ainda, que conforme artigo 1°, §2°, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Diante do exposto e à luz do disposto no Provimento GP/CR n.° 1 de 2023, do TRT da 2ª Região, na Resolução nº 481 de 2022 do CNJ e na Recomendação GCGJT nº 2 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência UNA – Rito Sumaríssimo para o dia 22/05/2025, às 15:45h, que se realizará sob a modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem para prestarem depoimento, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT, devendo a comprovação da intimação de cada testemunha ser juntada aos autos até uma hora antes do início da sessão, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. As petições de acordo poderão ser analisadas anteriormente à data da audiência. Para tanto, basta que as partes elaborem a petição e protocolem idêntica peça, com as respectivas assinaturas da parte autora e representante da empresa, além de atos constitutivos e procuração. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s) por Oficial de Justiça e Carta Registrada. OSASCO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA FRANCA COUTINHO Servidor OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. MEIRE APARECIDA CONCEICAO DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETH AGENA

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Renildo Bispo Souza x Pessego Transportes Ltda

ID: 257233947

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-45.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENILDO BISPO SOUZA

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS PEREIRA ALVES

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BEATRIZ HELENA DE OLIVEIRA MOLIZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000672-45.2025.5.02.0612 : RENILDO BISPO SOUZA : PESSEGO TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000672-45.2025.5.02.0612 : RENILDO BISPO SOUZA : PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c7f80d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos. Homologo o acordo noticiado na petição de #id:5fbd171 para a produção dos seus efeitos jurídicos. Cumprido, considerar-se-á extinta a obrigação. Indefere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que recebia salário superior a 40% do teto do RGPS. As custas processuais, ora calculadas no importe de R$ 330,00, ficam a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de execução. Dispensada vistas à União ante os termos da Portaria PGF Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.. Retire-se o feito de pauta. Decorrido o prazo de cinco dias, silente a parte autora, têm-se por cumprido o acordo integralmente. Comprovado o recolhimento das custas processuais, registre-se a extinção do feito e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Atribuo ao presente despacho força de alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Intimem-se. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO O(a) Juiz(a) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: RENILDO BISPO SOUZA Nome do autor: RENILDO BISPO SOUZA CPF:º 011.384.155-88 PIS: 166.02142.67-5 CTPS digital Data de Admissão: 16/11/2023 Opção FGTS: 16/11/2023 Dispensa: 10/03/2025 Advogado(a): Beatriz Helena de Oliveira Molizini OAB SP347970 EMPREGADOR: PESSEGO TRANSPORTES LTDA CNPJ: 20.589.286/0001-08 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: x-x-x-x CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENILDO BISPO SOUZA

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Renildo Bispo Souza x Pessego Transportes Ltda

ID: 257233951

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-45.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENILDO BISPO SOUZA

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS PEREIRA ALVES

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BEATRIZ HELENA DE OLIVEIRA MOLIZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000672-45.2025.5.02.0612 : RENILDO BISPO SOUZA : PESSEGO TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000672-45.2025.5.02.0612 : RENILDO BISPO SOUZA : PESSEGO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c7f80d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos. Homologo o acordo noticiado na petição de #id:5fbd171 para a produção dos seus efeitos jurídicos. Cumprido, considerar-se-á extinta a obrigação. Indefere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que recebia salário superior a 40% do teto do RGPS. As custas processuais, ora calculadas no importe de R$ 330,00, ficam a cargo da reclamada, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de execução. Dispensada vistas à União ante os termos da Portaria PGF Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.. Retire-se o feito de pauta. Decorrido o prazo de cinco dias, silente a parte autora, têm-se por cumprido o acordo integralmente. Comprovado o recolhimento das custas processuais, registre-se a extinção do feito e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Atribuo ao presente despacho força de alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Intimem-se. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO O(a) Juiz(a) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: RENILDO BISPO SOUZA Nome do autor: RENILDO BISPO SOUZA CPF:º 011.384.155-88 PIS: 166.02142.67-5 CTPS digital Data de Admissão: 16/11/2023 Opção FGTS: 16/11/2023 Dispensa: 10/03/2025 Advogado(a): Beatriz Helena de Oliveira Molizini OAB SP347970 EMPREGADOR: PESSEGO TRANSPORTES LTDA CNPJ: 20.589.286/0001-08 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: x-x-x-x CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PESSEGO TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1000672-46.2024.8.26.0132

ID: 278441625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-46.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUCIUS BAHIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1000672-46.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Lucius Bahia de Sousa - Vistos. A parte autora apresentou pedido de … ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1000672-46.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Lucius Bahia de Sousa - Vistos. A parte autora apresentou pedido de desistência a fls. 139/140 (art. 485, VIII, CPC). A Autarquia ré manifestou interesse na desistência da ação, desde que a parte autora renuncie ao direito, de maneira expressa (fls. 145/146). O autor demonstrou desinteresse em renunciar seus direitos (fls. 153/154). É a síntese do necessário. Estabelece o art. 3° da Lei 9.469/97: "Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil)" (grifei) Além disso, é o entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9 .469/97. LEGITIMIDADE. 1. Segundo a dicção do art . 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2 . No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97.3 . A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação.4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art . 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.5. Recurso especial provido . Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (STJ - REsp: 1267995 PB 2011/0173074-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/06/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2012 DECTRAB vol . 217 p. 35)". As alegações elencadas pela parte ré (fls. 145/146) estão em concordância com os dispositivos legais citados. Diante do exposto, DEIXO DE HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA, determinando o prosseguimento do feito. Em tendo a perícia sido designada dia 20/01/2025, tendo sido devidamente intimados (fls. 126), consulte-se o perito se houve a elaboração da perícia. Com a informação, tornem os autos conclusos. Int.

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Geraldo Janio De Souza x Auto Posto Angra Dos Reis Ltda

ID: 281168042

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-27.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO JANIO DE SOUZA

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANGRA DOS REIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-27.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: GERALDO JANIO DE SOUZA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-27.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: GERALDO JANIO DE SOUZA RECLAMADO: AUTO POSTO ANGRA DOS REIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d601cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 26 de maio de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado conforme acórdão #id:31d72ae . Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital, em 10 dias, pena de arcar com “astreintes” diárias no valor de R$ 500,00, limitadas a R$ 5.000,00. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT. Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO ANGRA DOS REIS LTDA

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Geraldo Janio De Souza x Auto Posto Angra Dos Reis Ltda

ID: 281168048

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-27.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO JANIO DE SOUZA

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANGRA DOS REIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-27.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: GERALDO JANIO DE SOUZA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-27.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: GERALDO JANIO DE SOUZA RECLAMADO: AUTO POSTO ANGRA DOS REIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d601cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 26 de maio de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado conforme acórdão #id:31d72ae . Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital, em 10 dias, pena de arcar com “astreintes” diárias no valor de R$ 500,00, limitadas a R$ 5.000,00. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT. Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO JANIO DE SOUZA

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Francisco Lima De Santana x Energisa Sul Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 326010491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000736-59.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA DE SANTANA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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Processo 0000736-59.2025.8.26.0481 (processo principal 1000672-66.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Lima de Santana - Energisa Sul Sudeste Distrib… Processo 0000736-59.2025.8.26.0481 (processo principal 1000672-66.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Lima de Santana - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.a - Nos termos dos arts. 1022 e 1023, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser corrigido. Alega o embargante que houve erro material na sentença, visto que, não concedeu prazo para a complementação das custas de preparo. Destarte, o não recolhimento integral do preparo em 48 horas após a interposição do recurso acarreta a deserção. Pois bem, embora o processamento da ação de conhecimento e da execução no primeiro grau de jurisdição do microssistema dos Juizados Especiais dispense o pagamento das custas, taxas ou despesas (artigo 54, caput, e artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.099, de 1995), não resta qualquer dúvida que a interposição do recurso inominado exige o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 42, parágrafo segundo, desse mesmo diploma legal. Assim, recolhido o preparo em valor insuficiente, ainda que ínfima a diferença a menor, verifica-se a deserção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que julgou deserto o recurso inominado. Insuficiência do recolhimento referente à taxa judiciária. Nos Juizados Especiais, o preparo recursal deve ser recolhido integralmente no prazo de 48 horas da interposição do recurso, nos termos dos artigos 42, §1, da Lei nº 9.099/1995. Não há previsão para complementação posterior do preparo, sendo inaplicável a regra do art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, por força do princípio da especialidade. Precedentes da Turma de Uniformização e Enunciado nº 80 do FONAJE. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 0101563-43.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de recolhimento integral do preparo - Deserção caracterizada - Impossibilidade de comprovação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 - Inteligência dos Enunciados 80 e 168 FONAJE- Omissão da parte em observar as regras sobre o recolhimento - Valor mínimo de 05 UFESPs (Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 15.855/2015.) - Dispensa do juízo em elaborar cálculo e indicar o valor do preparo (Comunicado CG 1530/2021) -Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0103498-21.2025.8.26.9061; Relator (a):APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: TAMIRES MARINHEIRO SILVA (OAB 357476/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 457933/SP)

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Douglas Goncalves De Souza x Banco Original S/A e outros

ID: 263104226

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-51.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000672-51.2025.5.02.0028 : DOUGLAS GONCALVES DE SOUZA : BANCO ORIGINAL S/A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000672-51.2025.5.02.0028 : DOUGLAS GONCALVES DE SOUZA : BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ff1e79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. TIAGO FRANCISCO DE ALMEIDA MOURA Estagiário(a) Despacho Vistos. Retifico o valor da causa para R$ 210.978,62, por corresponder à soma dos valores dos pedidos. Ressalto que os honorários advocatícios sucumbenciais são calculados com base no valor da causa, de modo que não integram este. Ante o recebimento da presente ação por esta vara, designo audiência UNA para 03/06/2025. às 10h50, na modalidade PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento do feito e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação da intimação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o Reclamante. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art.246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS GONCALVES DE SOUZA

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