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Banco Do Brasil Sa x Banco Do Brasil Sa

ID: 261981301

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000814-24.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000814-24.2019.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000814-24.2019.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), S FELDKIRCHER - CNPJ: 37.524.717/0001-42 (APELANTE), MARIA IZABEL PROVENZI FELDKIRCHER - CPF: 503.924.331-68 (APELANTE), VANDEL FELDKIRCHER - CPF: 514.742.471-72 (APELANTE), S FELDKIRCHER - CNPJ: 37.524.717/0001-42 (APELADO), MARIA IZABEL PROVENZI FELDKIRCHER - CPF: 503.924.331-68 (APELADO), VANDEL FELDKIRCHER - CPF: 514.742.471-72 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, 1º APELO PROVIDO E 2º APELO DESPROVIDO. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL – INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATO NÃO ASSINADO – PRECEDENTES DO STJ E TJMT – DEMANDA IMPROCEDENTE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DEFENSORIA PÚBLICA – CABIMENTO – ATUAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO ENTE A QUE INTEGRA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSOS CONHECIDOS – 1º APELO PROVIDO E 2º DESPROVIDO. Nos termos do art. 700 do CPC, a propositura da ação monitória exige prova escrita idônea, ainda que sem força executiva, que demonstre de forma verossímil a existência da obrigação. A juntada de contrato desacompanhado de assinatura das partes compromete a higidez da prova documental, não servindo como instrumento hábil a lastrear a cobrança pretendida. A atuação da Defensoria Pública Estadual em face de pessoa jurídica diversa daquela a que integra legítima a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 85 do CPC, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Recursos conhecidos. Primeiro apelo provido para fixar honorários em favor da Defensoria Pública. Segundo apelo desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colíder que, nos autos da Ação Monitória nº 1000814-24.2019.8.11.0009, movida por BANCO DO BRASIL S. A., em desfavor de VANDEL FELDKIRCHER E OUTROS, julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. Não houve condenação em honorários, ante a apresentação de contestação por negativa geral pela Defensoria Pública Em suas razões recursais, de Id. 274384437, os primeiras recorrentes requerem a reforma da sentença para que o autor seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor, em razão do princípio da causalidade. Por sua vez, o segundo recorrente, apela, no Id. 274384441, sustentado que a causa de pedir se encontra clara na petição inicial, qual seja o pagamento da operação no valor de R$446.832,02, sendo que a referida operação não foi liquidada pelo Apelado, consoante bem demonstrado nos autos. Destaca que o requerido utilizou de valores disponíveis em sua conta e não houve o pagamento do débito. A referida utilização se dava mediante utilização de senha pessoal, podendo os empréstimos serem realizados via internet banking ou junto ao caixa eletrônico, não sendo necessário a realização de contrato específico para o fim, por este razão é juntado aos autos a comprovação da utilização do valor junto ao banco sem a assinatura do requerido. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para possibilitar o regular processamento do feito na origem. As contrarrazões foram apresentadas, nos ids. 274384444 e 274384447, pugnando, cada qual, pelo desprovimento do recurso da parte adversa. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Os primeiros recorrentes pugnam pela reforma da sentença para que o autor seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor, em razão do princípio da causalidade. E, com razão. Sabe-se que a Emenda Constitucional n° 80 de 04 de junho de 2014, equiparou a Defensoria Pública à Magistratura e ao Ministério Público. Sobre o assunto, os artigos 134, 135 e 39, § 4º, da CF, determinam: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”. “Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º”. “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.” Com efeito, a Carta Magna, em seu art. 135, combinado com o art. 39, § 4º, preconizou tão somente a forma de remuneração dos membros integrantes dessa instituição, que se dará em subsídio em parcela única mensal – com expressa vedação a qualquer outra espécie remuneratória. Assim, ao membro da Defensoria Pública no desempenho do seu trabalho normal de servidor, não compete o recebimento dos honorários pelo exercício da curatela especial, tendo em vista tratar-se de uma função institucional, verdadeiro múnus público, remunerado via subsídio. Porém, nos casos em que a Defensoria Pública atuar como curadora especial e obtiver êxito na demanda, serão devidos honorários sucumbenciais à instituição, porquanto consistentes em remuneração devida pelo vencido ao vencedor, nos termos do art. 85 do CPC, salvo a hipótese em que ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421-STJ). Na hipótese, a Defensoria Estadual atuou representando pessoa física em desfavor de pessoa jurídica, sendo, portanto, inaplicável ao caso a citada súmula. Nesse propósito é uníssona a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. TESE ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. MUNICÍPIO SUCUMBENTE EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (REsp 1.108.013/RJ). 1. Considera-se, in casu, que houve o devido prequestionamento implícito do artigo apontado, porquanto enfrentada a questão jurídica pela Corte de origem. 2. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, DJe 22.6.2009). Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1494741/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015). Nesse mesmo raciocínio, julgados monocraticamente: REsp 1646202, publicado em 22 de fevereiro de 2017; REsp 1652615, publicado em 20 de fevereiro de 2017; REsp 1628751, publicado em 02 de fevereiro de 2017; REsp 1638551, publicado em 09 de dezembro de 2016. Convém destacar, ainda, que o REsp nº 1646202, publicado em 22 de fevereiro de 2017, reforma justamente o julgado proferido por este Tribunal, que, dando provimento ao Recurso Especial, determinou ao “tribunal de origem que arbitre os honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública Estadual do Estado de Mato Grosso em face do Município de Cuiabá”. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – ORIENTAÇÃO UNÂNIME DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É devido o pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta atua contra ente federativo diverso da qual é parte integrante. (REsp 1652615).” (TJMT. Ap 29209/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/06/2018, Publicado no DJE 15/06/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa diversa ao ente federativo à qual pertença.” (TJMT. Ap 29208/2018, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). “BUSCA E APREENSÃO – CONVERTIDA EM DEPÓSITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em face da procedência da ação, são devidos honorários advocatícios sucumbencial em favor da Defensoria Pública, desde que não esteja atuando contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, consoante se observou na espécie. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo a verba honorária fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” (TJMT. RAC 0010274-20.2000.8.11.0041, DES. REL. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/07/2018, Publicado no DJE 30/07/2018). Portanto, os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa diversa ao ente federativo à qual pertença, devendo a sentença ser modificada neste ponto. Quanto ao segundo apelo, o autor alega que a causa de pedir se encontra clara na petição inicial, qual seja o pagamento da operação no valor de R$446.832,02. Defende que o requerido utilizou de valores disponíveis em sua conta e não houve o pagamento do débito e que a referida utilização se dava mediante utilização de senha pessoal, podendo os empréstimos serem realizados via internet banking ou junto ao caixa eletrônico, não sendo necessário a realização de contrato específico para o fim, por este razão é juntado aos autos a comprovação da utilização do valor junto ao banco sem a assinatura do requerido. Pois bem. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a Ação Monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, por fim, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. In casu, como bem consignado pela julgadora a quo, a Petição Inicial foi instruída com Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex sob nº 034.113.785, no valor total de R$180.000,00, no entanto, sem a assinatura/aceite das partes (Id. 19968049), razão pela qual não é capazes de demonstrar a verossimilhança da alegação de existência do direito de crédito que afirma ter contratado a parte requerida. Tem-se, portanto, que a prova escrita que satisfaz o pressuposto processual para a propositura de ação monitória é aquela que seja capaz de constituir elemento indicativo certo da relação obrigacional havida entre as partes. A propósito, acerca da imprescindibilidade da prova escrita para embasar o requerimento monitório, colaciono os aresto bem indicados na sentença, in verbis: “AÇÃO MONITÓRIA –CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO PRÉ-APROVADO – FICHA GRÁFICA DESACOMPANHADOS DO CONTRATO – LANÇAMENTOS UNILATERAIS – DESCARACTERIZAÇÃO DE PROVA ESCRITA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. As fichas gráficas desacompanhadas do contrato de concessão de crédito, contendo anotações unilaterais e sem planilha elucidativa, descaracteriza prova escrita, sem eficácia executiva a ensejar a improcedência da ação monitória por ausência de vínculo contratual entre as partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018982-80.2016.8.11.0041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prova escrita, a fim de embasar ação monitória, constitui o ônus probatório do autor, devendo este demonstrar o fato constitutivo do seu crédito, com as características de certeza e liquidez, no caso, entretanto, a demanda foi instruída com uma simples “requisição”, desprovida de maiores informações, por meio da qual não é possível identificar a origem do débito e os dados do devedor, desse modo, não há como manter a procedência da ação monitória” (TJ-MT 00116327820128110015 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Portanto, ausente prova escrita apta a demonstrar o vínculo compromissório entre as partes, impõe-se a manutenção da sentença que bem julgou improcedente a ação monitória. Dispositivo Com estas considerações, conheço de ambos os recursos, DOU PROVIMENTO ao primeiro apelo, de Vandel Feldkircher e Outros, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. NEGO PROVIMENTO ao segundo apelo, de Banco do Brasil S.A. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Banco Do Brasil Sa x Banco Do Brasil Sa

ID: 261981304

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000814-24.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000814-24.2019.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000814-24.2019.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), S FELDKIRCHER - CNPJ: 37.524.717/0001-42 (APELANTE), MARIA IZABEL PROVENZI FELDKIRCHER - CPF: 503.924.331-68 (APELANTE), VANDEL FELDKIRCHER - CPF: 514.742.471-72 (APELANTE), S FELDKIRCHER - CNPJ: 37.524.717/0001-42 (APELADO), MARIA IZABEL PROVENZI FELDKIRCHER - CPF: 503.924.331-68 (APELADO), VANDEL FELDKIRCHER - CPF: 514.742.471-72 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, 1º APELO PROVIDO E 2º APELO DESPROVIDO. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL – INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATO NÃO ASSINADO – PRECEDENTES DO STJ E TJMT – DEMANDA IMPROCEDENTE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DEFENSORIA PÚBLICA – CABIMENTO – ATUAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO ENTE A QUE INTEGRA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSOS CONHECIDOS – 1º APELO PROVIDO E 2º DESPROVIDO. Nos termos do art. 700 do CPC, a propositura da ação monitória exige prova escrita idônea, ainda que sem força executiva, que demonstre de forma verossímil a existência da obrigação. A juntada de contrato desacompanhado de assinatura das partes compromete a higidez da prova documental, não servindo como instrumento hábil a lastrear a cobrança pretendida. A atuação da Defensoria Pública Estadual em face de pessoa jurídica diversa daquela a que integra legítima a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 85 do CPC, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Recursos conhecidos. Primeiro apelo provido para fixar honorários em favor da Defensoria Pública. Segundo apelo desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colíder que, nos autos da Ação Monitória nº 1000814-24.2019.8.11.0009, movida por BANCO DO BRASIL S. A., em desfavor de VANDEL FELDKIRCHER E OUTROS, julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. Não houve condenação em honorários, ante a apresentação de contestação por negativa geral pela Defensoria Pública Em suas razões recursais, de Id. 274384437, os primeiras recorrentes requerem a reforma da sentença para que o autor seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor, em razão do princípio da causalidade. Por sua vez, o segundo recorrente, apela, no Id. 274384441, sustentado que a causa de pedir se encontra clara na petição inicial, qual seja o pagamento da operação no valor de R$446.832,02, sendo que a referida operação não foi liquidada pelo Apelado, consoante bem demonstrado nos autos. Destaca que o requerido utilizou de valores disponíveis em sua conta e não houve o pagamento do débito. A referida utilização se dava mediante utilização de senha pessoal, podendo os empréstimos serem realizados via internet banking ou junto ao caixa eletrônico, não sendo necessário a realização de contrato específico para o fim, por este razão é juntado aos autos a comprovação da utilização do valor junto ao banco sem a assinatura do requerido. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para possibilitar o regular processamento do feito na origem. As contrarrazões foram apresentadas, nos ids. 274384444 e 274384447, pugnando, cada qual, pelo desprovimento do recurso da parte adversa. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Os primeiros recorrentes pugnam pela reforma da sentença para que o autor seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor, em razão do princípio da causalidade. E, com razão. Sabe-se que a Emenda Constitucional n° 80 de 04 de junho de 2014, equiparou a Defensoria Pública à Magistratura e ao Ministério Público. Sobre o assunto, os artigos 134, 135 e 39, § 4º, da CF, determinam: “Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”. “Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º”. “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.” Com efeito, a Carta Magna, em seu art. 135, combinado com o art. 39, § 4º, preconizou tão somente a forma de remuneração dos membros integrantes dessa instituição, que se dará em subsídio em parcela única mensal – com expressa vedação a qualquer outra espécie remuneratória. Assim, ao membro da Defensoria Pública no desempenho do seu trabalho normal de servidor, não compete o recebimento dos honorários pelo exercício da curatela especial, tendo em vista tratar-se de uma função institucional, verdadeiro múnus público, remunerado via subsídio. Porém, nos casos em que a Defensoria Pública atuar como curadora especial e obtiver êxito na demanda, serão devidos honorários sucumbenciais à instituição, porquanto consistentes em remuneração devida pelo vencido ao vencedor, nos termos do art. 85 do CPC, salvo a hipótese em que ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421-STJ). Na hipótese, a Defensoria Estadual atuou representando pessoa física em desfavor de pessoa jurídica, sendo, portanto, inaplicável ao caso a citada súmula. Nesse propósito é uníssona a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. TESE ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. MUNICÍPIO SUCUMBENTE EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (REsp 1.108.013/RJ). 1. Considera-se, in casu, que houve o devido prequestionamento implícito do artigo apontado, porquanto enfrentada a questão jurídica pela Corte de origem. 2. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, DJe 22.6.2009). Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1494741/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015). Nesse mesmo raciocínio, julgados monocraticamente: REsp 1646202, publicado em 22 de fevereiro de 2017; REsp 1652615, publicado em 20 de fevereiro de 2017; REsp 1628751, publicado em 02 de fevereiro de 2017; REsp 1638551, publicado em 09 de dezembro de 2016. Convém destacar, ainda, que o REsp nº 1646202, publicado em 22 de fevereiro de 2017, reforma justamente o julgado proferido por este Tribunal, que, dando provimento ao Recurso Especial, determinou ao “tribunal de origem que arbitre os honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública Estadual do Estado de Mato Grosso em face do Município de Cuiabá”. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – ORIENTAÇÃO UNÂNIME DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É devido o pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta atua contra ente federativo diverso da qual é parte integrante. (REsp 1652615).” (TJMT. Ap 29209/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/06/2018, Publicado no DJE 15/06/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa diversa ao ente federativo à qual pertença.” (TJMT. Ap 29208/2018, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). “BUSCA E APREENSÃO – CONVERTIDA EM DEPÓSITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em face da procedência da ação, são devidos honorários advocatícios sucumbencial em favor da Defensoria Pública, desde que não esteja atuando contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, consoante se observou na espécie. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo a verba honorária fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” (TJMT. RAC 0010274-20.2000.8.11.0041, DES. REL. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/07/2018, Publicado no DJE 30/07/2018). Portanto, os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa diversa ao ente federativo à qual pertença, devendo a sentença ser modificada neste ponto. Quanto ao segundo apelo, o autor alega que a causa de pedir se encontra clara na petição inicial, qual seja o pagamento da operação no valor de R$446.832,02. Defende que o requerido utilizou de valores disponíveis em sua conta e não houve o pagamento do débito e que a referida utilização se dava mediante utilização de senha pessoal, podendo os empréstimos serem realizados via internet banking ou junto ao caixa eletrônico, não sendo necessário a realização de contrato específico para o fim, por este razão é juntado aos autos a comprovação da utilização do valor junto ao banco sem a assinatura do requerido. Pois bem. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a Ação Monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, por fim, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. In casu, como bem consignado pela julgadora a quo, a Petição Inicial foi instruída com Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex sob nº 034.113.785, no valor total de R$180.000,00, no entanto, sem a assinatura/aceite das partes (Id. 19968049), razão pela qual não é capazes de demonstrar a verossimilhança da alegação de existência do direito de crédito que afirma ter contratado a parte requerida. Tem-se, portanto, que a prova escrita que satisfaz o pressuposto processual para a propositura de ação monitória é aquela que seja capaz de constituir elemento indicativo certo da relação obrigacional havida entre as partes. A propósito, acerca da imprescindibilidade da prova escrita para embasar o requerimento monitório, colaciono os aresto bem indicados na sentença, in verbis: “AÇÃO MONITÓRIA –CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO PRÉ-APROVADO – FICHA GRÁFICA DESACOMPANHADOS DO CONTRATO – LANÇAMENTOS UNILATERAIS – DESCARACTERIZAÇÃO DE PROVA ESCRITA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. As fichas gráficas desacompanhadas do contrato de concessão de crédito, contendo anotações unilaterais e sem planilha elucidativa, descaracteriza prova escrita, sem eficácia executiva a ensejar a improcedência da ação monitória por ausência de vínculo contratual entre as partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018982-80.2016.8.11.0041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prova escrita, a fim de embasar ação monitória, constitui o ônus probatório do autor, devendo este demonstrar o fato constitutivo do seu crédito, com as características de certeza e liquidez, no caso, entretanto, a demanda foi instruída com uma simples “requisição”, desprovida de maiores informações, por meio da qual não é possível identificar a origem do débito e os dados do devedor, desse modo, não há como manter a procedência da ação monitória” (TJ-MT 00116327820128110015 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Portanto, ausente prova escrita apta a demonstrar o vínculo compromissório entre as partes, impõe-se a manutenção da sentença que bem julgou improcedente a ação monitória. Dispositivo Com estas considerações, conheço de ambos os recursos, DOU PROVIMENTO ao primeiro apelo, de Vandel Feldkircher e Outros, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. NEGO PROVIMENTO ao segundo apelo, de Banco do Brasil S.A. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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ID: 260581998

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000814-86.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MARILDA DO CARMO MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1000814-86.2024.5.02.0029 : CIA DE SANEAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1000814-86.2024.5.02.0029 : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP : MARILDA DO CARMO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 2d263a9, proferida nos autos. 1000814-86.2024.5.02.0029 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Recorrido(a)(s): 1. MARILDA DO CARMO 2. MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b2b22d5; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 0f6f3b3). Regular a representação processual (Id 0878648 e e431e7a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 263d6ef; Custas pagas no RO: id 508853d; Depósito recursal recolhido no RR, id 21c3ff9, 0dd11f2 e c537766. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que é indevida responsabilidade subsidiária atribuída a este ente público, já que o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de trabalho é da parte demandante. Consta do v. acórdão: Da responsabilidade subsidiária Quanto à responsabilidade subsidiária, razão não assiste à recorrente. O contrato de trabalho da reclamante com a primeira reclamada perdurou de 15/05 a 5/12/2023, tendo exercido a função de faxineira. In casu, da defesa da segunda reclamada (fls. 201 e seguintes) confirmou a contratação da primeira reclamada, juntando o contrato de prestação de serviços às fls. 185/211, com vigência na mesma época do contrato de trabalho. Pois bem. Ainda que, em meu compreender, o regular procedimento licitatório atraia a aplicação da Lei nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, cujo artigo 71 determina que a inadimplência do contrato com referência aos encargos trabalhistas não transfere ao ente público a responsabilidade por seu pagamento, curvo-me ao entendimento desta E. Turma, para, diante da jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal (Tema de Repercussão Geral nº 246) e do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-RR-925.07.2016.5.05.0281 e Súmula nº 331, item V), reconhecer que, sempre que a Administração Pública for demandada a responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas em processos de terceirização de serviços, dela é o ônus da prova de que fiscalizou adequadamente as relações de trabalho que envolvem tal contratação, sob pena de responder subsidiariamente pelos valores devidos. Ainda, o Pleno do STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade de nº 16, decidiu pela constitucionalidade do artigo acima mencionado. Entretanto, tal decisão não excluiu a possibilidade de verificação, em concreto, da conduta culposa da Administração Pública, ensejando sua responsabilização. O C. TST, então, alterou a literalidade da Súmula nº 331 no que respeita aos entes da Administração Pública: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Possível, então, a responsabilização da Administração Pública, ou de seus entes, desde que tenha integrado o polo passivo da demanda trabalhista, estando presentes elementos de prova que corroborem ato culposo passível de lhe transferir os ônus advindos da inadimplência do empregador. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF com repercussão geral, em 26.04.2017, ressalvou-se expressamente a possibilidade de imputação da culpa "in vigilando" ou "in elegendo" à Administração Pública por insuficiência de fiscalização do respeito às normas trabalhistas pela contratada, nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. E não se desvencilhou do ônus de comprovar que fiscalizou adequadamente as relações de trabalho advindas do contrato de prestação de serviços. A segunda reclamada não trouxe documentação apta a comprovar a fiscalização dos serviços prestados, limitando-se a colacionar o contrato de prestação de serviços, decorrente de pregão eletrônico realizado, e seguro contratado pela primeira reclamada para garantir a prestação de serviços (apólice de fls. 302/326). Ora, somente a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas afastaria sua responsabilidade, do que não existe indícios neste caso. Quanto à alegada ausência de provas sobre a efetiva prestação de serviços da reclamante em seu proveito, nada a considerar, diante da confissão ficta decorrente do desconhecimento do preposto através do depoimento judicial: "que a 2ª reclamada não faz controle dos funcionários da 1ª reclamada, não sabendo informar se a reclamante em qual posto trabalhou" (fl. 392). Desta forma, no caso em análise, não se constata o cumprimento das obrigações fiscalizatórias da tomadora de serviços, ora recorrente. Ou seja, não evidenciado o cuidado da recorrente na fiscalização do cumprimento das obrigações inerentes aos contratos de trabalho mantidos entre a segunda reclamada e os empregados desta que prestaram serviços em seu benefício, impõe-se a manutenção de sua responsabilização subsidiária, que se aplica a todos os títulos da condenação, inclusive títulos rescisórios e indenizatórios, bem como as chamadas parcelas de caráter personalíssimo (Súmula nº 331, VI, do C. TST), pois verbas de natureza trabalhista. A matéria tratada no artigo 37, II, da Constituição Federal, no artigo 265 do Código Civil e na Súmula nº 363 do TST não se identificam com a presente lide, o que afasta sua aplicação. Mantenho. No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que a segunda reclamada não trouxe documentação apta a comprovar a fiscalização dos serviços prestados, limitando-se a colacionar o contrato de prestação de serviços, decorrente de pregão eletrônico realizado, e seguro contratado pela primeira reclamada para garantir a prestação de serviços (apólice de fls. 302/326). Ora, somente a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas afastaria sua responsabilidade, do que não existe indícios neste caso. Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, item V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

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ID: 260436405

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000814-86.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MARILDA DO CARMO MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1000814-86.2024.5.02.0029 : CIA DE SANEAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1000814-86.2024.5.02.0029 : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP : MARILDA DO CARMO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d263a9 proferida nos autos. 1000814-86.2024.5.02.0029 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Recorrido(a)(s): 1. MARILDA DO CARMO 2. MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b2b22d5; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 0f6f3b3). Regular a representação processual (Id 0878648 e e431e7a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 263d6ef; Custas pagas no RO: id 508853d; Depósito recursal recolhido no RR, id 21c3ff9, 0dd11f2 e c537766. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que é indevida responsabilidade subsidiária atribuída a este ente público, já que o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de trabalho é da parte demandante. Consta do v. acórdão: Da responsabilidade subsidiária Quanto à responsabilidade subsidiária, razão não assiste à recorrente. O contrato de trabalho da reclamante com a primeira reclamada perdurou de 15/05 a 5/12/2023, tendo exercido a função de faxineira. In casu, da defesa da segunda reclamada (fls. 201 e seguintes) confirmou a contratação da primeira reclamada, juntando o contrato de prestação de serviços às fls. 185/211, com vigência na mesma época do contrato de trabalho. Pois bem. Ainda que, em meu compreender, o regular procedimento licitatório atraia a aplicação da Lei nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, cujo artigo 71 determina que a inadimplência do contrato com referência aos encargos trabalhistas não transfere ao ente público a responsabilidade por seu pagamento, curvo-me ao entendimento desta E. Turma, para, diante da jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal (Tema de Repercussão Geral nº 246) e do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-RR-925.07.2016.5.05.0281 e Súmula nº 331, item V), reconhecer que, sempre que a Administração Pública for demandada a responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas em processos de terceirização de serviços, dela é o ônus da prova de que fiscalizou adequadamente as relações de trabalho que envolvem tal contratação, sob pena de responder subsidiariamente pelos valores devidos. Ainda, o Pleno do STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade de nº 16, decidiu pela constitucionalidade do artigo acima mencionado. Entretanto, tal decisão não excluiu a possibilidade de verificação, em concreto, da conduta culposa da Administração Pública, ensejando sua responsabilização. O C. TST, então, alterou a literalidade da Súmula nº 331 no que respeita aos entes da Administração Pública: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Possível, então, a responsabilização da Administração Pública, ou de seus entes, desde que tenha integrado o polo passivo da demanda trabalhista, estando presentes elementos de prova que corroborem ato culposo passível de lhe transferir os ônus advindos da inadimplência do empregador. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF com repercussão geral, em 26.04.2017, ressalvou-se expressamente a possibilidade de imputação da culpa "in vigilando" ou "in elegendo" à Administração Pública por insuficiência de fiscalização do respeito às normas trabalhistas pela contratada, nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. E não se desvencilhou do ônus de comprovar que fiscalizou adequadamente as relações de trabalho advindas do contrato de prestação de serviços. A segunda reclamada não trouxe documentação apta a comprovar a fiscalização dos serviços prestados, limitando-se a colacionar o contrato de prestação de serviços, decorrente de pregão eletrônico realizado, e seguro contratado pela primeira reclamada para garantir a prestação de serviços (apólice de fls. 302/326). Ora, somente a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas afastaria sua responsabilidade, do que não existe indícios neste caso. Quanto à alegada ausência de provas sobre a efetiva prestação de serviços da reclamante em seu proveito, nada a considerar, diante da confissão ficta decorrente do desconhecimento do preposto através do depoimento judicial: "que a 2ª reclamada não faz controle dos funcionários da 1ª reclamada, não sabendo informar se a reclamante em qual posto trabalhou" (fl. 392). Desta forma, no caso em análise, não se constata o cumprimento das obrigações fiscalizatórias da tomadora de serviços, ora recorrente. Ou seja, não evidenciado o cuidado da recorrente na fiscalização do cumprimento das obrigações inerentes aos contratos de trabalho mantidos entre a segunda reclamada e os empregados desta que prestaram serviços em seu benefício, impõe-se a manutenção de sua responsabilização subsidiária, que se aplica a todos os títulos da condenação, inclusive títulos rescisórios e indenizatórios, bem como as chamadas parcelas de caráter personalíssimo (Súmula nº 331, VI, do C. TST), pois verbas de natureza trabalhista. A matéria tratada no artigo 37, II, da Constituição Federal, no artigo 265 do Código Civil e na Súmula nº 363 do TST não se identificam com a presente lide, o que afasta sua aplicação. Mantenho. No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que a segunda reclamada não trouxe documentação apta a comprovar a fiscalização dos serviços prestados, limitando-se a colacionar o contrato de prestação de serviços, decorrente de pregão eletrônico realizado, e seguro contratado pela primeira reclamada para garantir a prestação de serviços (apólice de fls. 302/326). Ora, somente a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas afastaria sua responsabilidade, do que não existe indícios neste caso. Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, item V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARILDA DO CARMO - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 260436417

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000814-86.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MARILDA DO CARMO MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

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DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1000814-86.2024.5.02.0029 : CIA DE SANEAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1000814-86.2024.5.02.0029 : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP : MARILDA DO CARMO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d263a9 proferida nos autos. 1000814-86.2024.5.02.0029 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Recorrido(a)(s): 1. MARILDA DO CARMO 2. MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b2b22d5; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 0f6f3b3). Regular a representação processual (Id 0878648 e e431e7a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 263d6ef; Custas pagas no RO: id 508853d; Depósito recursal recolhido no RR, id 21c3ff9, 0dd11f2 e c537766. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que é indevida responsabilidade subsidiária atribuída a este ente público, já que o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de trabalho é da parte demandante. Consta do v. acórdão: Da responsabilidade subsidiária Quanto à responsabilidade subsidiária, razão não assiste à recorrente. O contrato de trabalho da reclamante com a primeira reclamada perdurou de 15/05 a 5/12/2023, tendo exercido a função de faxineira. In casu, da defesa da segunda reclamada (fls. 201 e seguintes) confirmou a contratação da primeira reclamada, juntando o contrato de prestação de serviços às fls. 185/211, com vigência na mesma época do contrato de trabalho. Pois bem. Ainda que, em meu compreender, o regular procedimento licitatório atraia a aplicação da Lei nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, cujo artigo 71 determina que a inadimplência do contrato com referência aos encargos trabalhistas não transfere ao ente público a responsabilidade por seu pagamento, curvo-me ao entendimento desta E. Turma, para, diante da jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal (Tema de Repercussão Geral nº 246) e do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-RR-925.07.2016.5.05.0281 e Súmula nº 331, item V), reconhecer que, sempre que a Administração Pública for demandada a responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas em processos de terceirização de serviços, dela é o ônus da prova de que fiscalizou adequadamente as relações de trabalho que envolvem tal contratação, sob pena de responder subsidiariamente pelos valores devidos. Ainda, o Pleno do STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade de nº 16, decidiu pela constitucionalidade do artigo acima mencionado. Entretanto, tal decisão não excluiu a possibilidade de verificação, em concreto, da conduta culposa da Administração Pública, ensejando sua responsabilização. O C. TST, então, alterou a literalidade da Súmula nº 331 no que respeita aos entes da Administração Pública: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Possível, então, a responsabilização da Administração Pública, ou de seus entes, desde que tenha integrado o polo passivo da demanda trabalhista, estando presentes elementos de prova que corroborem ato culposo passível de lhe transferir os ônus advindos da inadimplência do empregador. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931/DF com repercussão geral, em 26.04.2017, ressalvou-se expressamente a possibilidade de imputação da culpa "in vigilando" ou "in elegendo" à Administração Pública por insuficiência de fiscalização do respeito às normas trabalhistas pela contratada, nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. E não se desvencilhou do ônus de comprovar que fiscalizou adequadamente as relações de trabalho advindas do contrato de prestação de serviços. A segunda reclamada não trouxe documentação apta a comprovar a fiscalização dos serviços prestados, limitando-se a colacionar o contrato de prestação de serviços, decorrente de pregão eletrônico realizado, e seguro contratado pela primeira reclamada para garantir a prestação de serviços (apólice de fls. 302/326). Ora, somente a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas afastaria sua responsabilidade, do que não existe indícios neste caso. Quanto à alegada ausência de provas sobre a efetiva prestação de serviços da reclamante em seu proveito, nada a considerar, diante da confissão ficta decorrente do desconhecimento do preposto através do depoimento judicial: "que a 2ª reclamada não faz controle dos funcionários da 1ª reclamada, não sabendo informar se a reclamante em qual posto trabalhou" (fl. 392). Desta forma, no caso em análise, não se constata o cumprimento das obrigações fiscalizatórias da tomadora de serviços, ora recorrente. Ou seja, não evidenciado o cuidado da recorrente na fiscalização do cumprimento das obrigações inerentes aos contratos de trabalho mantidos entre a segunda reclamada e os empregados desta que prestaram serviços em seu benefício, impõe-se a manutenção de sua responsabilização subsidiária, que se aplica a todos os títulos da condenação, inclusive títulos rescisórios e indenizatórios, bem como as chamadas parcelas de caráter personalíssimo (Súmula nº 331, VI, do C. TST), pois verbas de natureza trabalhista. A matéria tratada no artigo 37, II, da Constituição Federal, no artigo 265 do Código Civil e na Súmula nº 363 do TST não se identificam com a presente lide, o que afasta sua aplicação. Mantenho. No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que a segunda reclamada não trouxe documentação apta a comprovar a fiscalização dos serviços prestados, limitando-se a colacionar o contrato de prestação de serviços, decorrente de pregão eletrônico realizado, e seguro contratado pela primeira reclamada para garantir a prestação de serviços (apólice de fls. 302/326). Ora, somente a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas afastaria sua responsabilidade, do que não existe indícios neste caso. Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, item V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Lucilei Aparecida Ribeiro Barbosa x Companhia De Seguros Previdencia Do Sul

ID: 324430183

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000204-71.2025.8.13.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEI APARECIDA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA

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VANESSA DRUMMOND BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Vara Única da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 5000204-71.2025.8.13.0348 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: LUCILEI APARECIDA RIBEIRO BARBOSA CPF: 029.400.876-44 RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL CPF: 92.751.213/0001-73 SENTENÇA Vistos. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Cancelamento de Empréstimo C/C pedido de Tutela Provisória de Urgência e Condenação em Danos Morais e Materiais e Repetição do Indevidamente Cobrado” proposta por Lucilei Aparecida Ribeiro Barbosa em face de Companhia de Seguros Previdencia do Sul, também qualificado nos autos. Narra a autora, em epítome, que recebe auxílio doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no valor de um salário mínimo, bem como pensão por morte. Aduz que quando foi consultar a situação de sua conta salário, foi surpreendida, uma vez estava sendo realizado desconto em sua conta bancária no valor de R$ 16,99 (dezesseis reais e noventa e nove centavos) pela requerida, referente a uma suposta contribuição. Todavia, sustenta que os descontos não possuem respaldo, porquanto não realizou e não autorizou nenhum empréstimo ou doação de modo que inexiste qualquer relação jurídica que possa dar azo aos descontos, motivo pelo qual não restou alternativa, senão, buscar a tutela jurisdicional. Pugna, pois, pela concessão de tutela de urgência, a fim de determinar, liminarmente, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, bem como para que seja declarada a rescisão do contrato e para que o requerido se abstenha de incluir seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito e de efetuar qualquer tipo de cobrança judicial e extrajudicial. Na contestação, a ré alega, em sede de preliminar, a ausência de interesse processual e a perda do objeto. Afirma que a autora carece de interesse processual, uma vez que sua pretensão já foi integralmente satisfeita na via administrativa, entendendo, por conseguinte, que houve a perda do objeto da demanda. Ressalta que a ação tem por objeto a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a reparação por danos morais. Entretanto, antes da distribuição da ação, a autora já havia solicitado, na via administrativa, a devolução dos valores à ré, que atendeu ao pedido e efetuou a restituição do montante descontado em 06/03/2025. Aduz que não há razão para o acionamento do Poder Judiciário quando as partes não estão em conflito quanto ao direito invocado, sendo necessária, para a formação da lide, a existência de pretensão resistida. Assim, entende que não há qualquer resistência por parte da ré, uma vez que procedeu à devolução pleiteada, de forma espontânea, antes da propositura da demanda. Por fim, requer a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Impugnação em ID 10441523941. Vieram-me os autos conclusos. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO: Verifica-se que a parte ré apresentou, em anexo, bilhete de seguro (ID 10433793794) relacionado ao objeto da presente demanda, no qual constava o desconto mensal da quantia de R$ 16,99 (dezesseis reais e noventa e nove centavos) na conta da autora. Consta, ainda, reclamação registrada por meio da plataforma “Reclame Aqui” a respeito dos referidos descontos, bem como resposta apresentada pela empresa, direcionada à pessoa identificada como “Viviane”, informando o cancelamento do seguro em 05 de dezembro de 2024 e a restituição do valor pago, no montante total de R$ 152,91, referente a nove parcelas (ID 10433797291). A ré também acostou aos autos demonstrativo dos valores pagos (ID 10433807856), totalizando R$ 152,91 (cento e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), além do documento de endosso de cancelamento da apólice, datado de 05 de dezembro de 2024. A comprovação do reembolso em favor da autora consta com data de 06 de março de 2025. Dessa forma, observa-se que, embora a autora alegue ausência de relação contratual com a empresa demandada, a situação foi resolvida na via administrativa antes mesmo da distribuição da presente ação, ocorrida em 13 de março de 2025. Segundo a Jurisprudência: APELAÇÃO. "Ação de indenização por danos morais e materiais". Sentença de improcedencia. Irresignação da autora. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. REEMBOLSO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Necessidade de comprovação de situação excepcional que ocasione prejuízos subjetivos. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE PRESSUPÕE MÁ-FÉ. Posicionamento desta Colenda Câmara quanto à necessidade do elemento volitivo CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONFIGURADA. Autora que tentou alterar a verdade dos fatos ao requerer o reembolso de valores já realizado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000814-18.2023.8.26.0348; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) (grifos nossos) Nesse contexto, diante da inexistência de resistência por parte da ré ao pedido formulado e da comprovação de que houve a restituição integral do valor discutido, não há falar em subsistência de interesse processual, tampouco em dano moral indenizável, uma vez que o simples aborrecimento decorrente de cobrança indevida, quando imediatamente resolvido, não configura abalo de ordem extrapatrimonial. Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse processual e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido. Intime-se. Cumpra-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jacuí

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Processo nº 1000814-02.2025.4.01.3606

ID: 332722780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000814-02.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITALVA FERREIRA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000814-02.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000814-02.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ITALVA FERREIRA LOPES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. 01 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requer a concessão do benefício por incapacidade laboral, para o qual a comprovação da incapacidade laboral é imprescindível, além de demonstrar a carência e qualidade de segurado. Entendendo que os documentos juntados aos autos são suficientes à análise do mérito, entendo que pertinente a apreciação da lide, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do inciso I do art. 355 do CPC. Requisitos legais: O benefício de auxílio-doença, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso, a parte autora sustenta sua incapacidade para o trabalho. Para analisar tal condição, o requerente foi submetido à perícia médica, cujo Laudo (id 2196201048) apresentou as seguintes conclusões: "2. O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença - CID)? (X) SIM () NÃO Nome da(s) doença(s): Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. CID: M51.1. 3. O periciando, em razão de seu quadro clínico, está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia? ( ) SIM (X) NÃO ( ) PREJUDICADO 5. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades biopsicossociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? () SIM (X) NÃO ( ) PREJUDICADO Quais as limitações físicas ou intelectuais decorrentes da doença ou lesão? Descrever detalhadamente.: R: Atualmente não apresenta elementos clínicos compatíveis com limitação física. 6. O grau de incapacidade para o trabalho do periciando pode ser classificado como: ( ) total (impedindo o pleno desempenho de atividade laboral); ou ( ) parcial (apenas restringindo seu desempenho). (X) Prejudicado por não haver incapacidade." Assim, após entrevista, anamnese, exame físico inspecional, funcional e direcional detalhados e, ainda, a documentação médica acostada aos autos e originais apresentados durante a perícia médica, o perito concluiu que a periciada não possui incapacidade laboral. Em que pese a impugnação da parte autora (id 2198260777), embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 371 e 479, do CPC), nota-se que no caso aqui analisado, o laudo merece ser acolhido. Por conseguinte, não há razão para afastar as conclusões do perito, que se basearam não apenas em eventuais documentos médicos apresentados nos autos, mas também na observação clínica direta e pessoal realizada durante a perícia. Contudo, extrai-se que a impugnação se trata de mera insatisfação com o resultado obtido. Ainda, referente à irresignação da parte autora quanto a ausência de especialidade do perito em "medicina do trabalho", segundo o Conselho Federal de Medicina o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. Assim, a perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. Logo, o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do Juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. Motivo pelo qual indefiro o pedido de realização de nova perícia por médico especialista. 02. DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima exposta, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1019755-28.2024.8.11.0015

ID: 311247431

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1019755-28.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADENIZIO AGUIAR BALEEIRO AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ANDRE A. MOTA LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO JOHN DEERE S.A. B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA BFF INSUMOS AGRICOLAS LTDA CONNAN COMÉRCIO NACIONAL DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT DENIS ARAUJO BALEEIRO JUMASA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA LAVORO AGROCOMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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OTAVIO SILVA MAGELA

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MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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CESAR AUGUSTO TERRA

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ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

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RODRIGO PORTO LAUAND

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MILENA PIRAGINE

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

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RAFAEL ESTEVES STELLATO

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MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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FABIANO GAVIOLI FACHINI

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BRUNA EDUARDA SPIESS

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BRUNO CARVALHO DE SOUZA

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WILLIAN SCHOLL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1019755-28.2024.8.11.0015. AUTOR(A): DENIS ARAUJO BALEEIRO, DENIS ARAUJO BALEEIRO, ADENIZIO AGUIAR BALEEIRO, ADENIZIO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1019755-28.2024.8.11.0015. AUTOR(A): DENIS ARAUJO BALEEIRO, DENIS ARAUJO BALEEIRO, ADENIZIO AGUIAR BALEEIRO, ADENIZIO AGUIAR BALEEIRO REPRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (ID. 197319539 e 197322042): Os recuperandos relatam que a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Norte Matogrossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM ajuizou Ação de Execução, distribuída sob o n. 1000814-81.2024.8.11.0095, perante o Juízo da Vara Única de Paranaíta/MT, em razão de Cédula de Produto Rural, e que, naqueles autos, foi determinado o bloqueio de valores em suas contas, no montante de R$ 582.442,85. Alegam que o crédito foi arrolado na relação de credores destes autos e requerem a suspensão da ordem de bloqueio proferida na referida execução e a imediata restituição dos valores bloqueados. A Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Norte Matogrossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM se manifestou no id. 197796820 a 197796832. A Administradora Judicial apresentou parecer, no id. 198102646. DECIDO: Verifica-se que a Ação de Execução decorre do inadimplemento da Cédula de Produto Rural com liquidação financeira n. C21532156-8, emitida por Denis Araujo Baleeiro, em 23/05/2022, com vencimento em 18/05/2027, com aval de Adenizio Aguiar Baleeiro, tendo como credora a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Norte Matogrossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM (CNPJ n. 37.442.605/0001-42). Na manifestação de id. 198102646, a Administradora Judicial esclarece que o crédito discutido na execução ajuizada pela Cooperativa Sicredi Norte MT é objeto da Impugnação de Crédito n. 1004665-43.2025.8.11.0015, na qual se discute a sujeição ou não do referido crédito aos efeitos da recuperação judicial. A cooperativa sustenta que se trata de ato cooperativo, excluído do processo recuperacional, nos termos do art. 6º, §13, da Lei 11.101/05. Os recuperandos, por sua vez, defendem tratar-se de operação financeira comum. A Administradora opinou pela exclusão do crédito da relação de credores e, em razão disso, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de suspensão da ordem de bloqueio de valores. A Lei n. 14.112/2020 acrescentou o §13 ao art. 6º da Lei n. 11.101/05, o qual dispõe expressamente que: “§13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.” Assim, ainda que os créditos tenham sido incluídos na relação apresentada pela devedora, observa-se, em análise preliminar, que se trata de obrigações decorrentes de atos cooperativos, cuja natureza jurídica afasta sua submissão aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERADA. ATO COOPERATIVO. NÃO SUBMISSÃO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada. 2. Trata-se, na origem, de impugnação de crédito apresentada por cooperativa de crédito questionando a inclusão de crédito representado em cédulas de crédito bancário na relação de credores apresentada na recuperação judicial de cooperada. 3. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados visando à consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Inteligência do parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971. 4. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o § 13 no artigo 6º da LREF, que excluiu dos efeitos da recuperação judicial do cooperado os atos cooperativos. 5. Na hipótese, o ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 6. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp 2091441 - 2023/0281335-4. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgado em 20/05/2025. Publicado em 28/05/2025) “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATO COOPERATIVO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. [...] Há duas questões em discussão: [...] (ii) estabelecer se a operação realizada entre a cooperativa agravante e a cooperada se configura como ato cooperativo, excluído dos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §13, da Lei 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 6º, §13, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, estabelece que os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos praticados por sociedades cooperativas com seus cooperados não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. A CCB foi firmada entre cooperativa e sua associada, com garantia parcial por cessão fiduciária de aplicações financeiras, revelando-se típica operação de mutualidade própria do cooperativismo, conforme previsto no art. 79 da Lei nº 5.764/71 e no Estatuto Social da agravante. A existência de oferta de crédito, ainda que com natureza financeira, não desnatura a operação como ato cooperativo, por se tratar de atividade prevista estatutariamente como meio de fomento à atividade econômica dos cooperados. O art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 também respalda a exclusão dos créditos garantidos por cessão fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, conferindo ao crédito natureza extraconcursal mesmo que parcialmente garantido. [...] Tese de julgamento: Créditos oriundos de operações firmadas entre cooperativa de crédito e cooperado, que se enquadrem como atos cooperativos, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §13, da Lei 11.101/2005. A natureza financeira da operação não afasta sua qualificação como ato cooperativo, desde que prevista estatutariamente e voltada ao fomento da atividade econômica do cooperado. Créditos garantidos por cessão fiduciária possuem natureza extraconcursal, nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. [...]” (TJMT - 1032469-65.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, DJE 02/05/2025) Diante do exposto, não se vislumbra, neste momento processual, o direito à suspensão da ordem de bloqueio nem à restituição dos valores constritos, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado pelos recuperandos, nos ids. 197319539 e 197322042. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito K

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Processo nº 1000814-05.2025.8.26.0459

ID: 293327992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-05.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONMATRE EDUCAçãO E DESENVOLVIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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Processo 1000814-05.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monmatre Educação e Desenvolvimento - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2. Poi… Processo 1000814-05.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monmatre Educação e Desenvolvimento - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2. Pois bem. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Ademais, a jurisprudência admite a fungibilidade entre as tutelas de urgência e de evidência, de modo que pode ser concedida aquela que melhor se amolda ao caso concreto. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso em tela, presentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora, bem como ausente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, a parte autora informa que lhe estão sendo cobrado valores referentes a a aplicação do artigo 17 da RN 195 da ANS, que foi revogado pela Resolução Normativa nº 455/2020, o que evidencia, nesta análise perfunctória, a presença da probabilidade do direito afirmado. Há, também, perigo de dano à autora, decorrente da possibilidade de negativação em decorrência de débito aparentemente inexigível. De outro giro, inexiste o risco de irreversibilidade da medida, pois, caso comprovada a legalidade do débito rechaçado, a requerida poderá retomar a cobrança da dívida. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer, ajuizada por Rdd Transportes Ltda., declarando a rescisão do contrato de plano de saúde e a inexigibilidade de valores após a data de cancelamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do aviso prévio em contrato de plano de saúde, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a apelada considerada consumidora. 4. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias é abusiva, conforme reconhecido na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, cuja decisão, com eficácia erga omnes, anulou a exigência de fidelidade contratual e a cobrança de valores em razão da rescisão antecipada. 5. A Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS revogou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, reforçando a ilegalidade da cobrança após o pedido de cancelamento. 6. Assim, a rescisão do contrato de plano de saúde opera efeitos imediatos, não podendo a parte autora ser compelida a pagar valores referentes ao "aviso prévio". IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento de plano de saúde é ilegal, conforme decisão em ação civil pública e normas do Código de Defesa do Consumidor. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1153796-82.2023.8.26.0100, Rel. José Paulo Camargo Magano, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1), j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1092535-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1059987-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV, j. 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I, j. 31/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1160113-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Dessa forma, considerando que a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente a evidenciar os fatos constitutivos do direito do requerente, existindo também perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, defiro a tutela provisória para DETERMINAR: a) a suspensão da cobrança das parcelas indicadas na exordial, até decisão final desta lide; b) a exclusão ou, se ainda não houver registro, a abstenção de lançamento de registro em nome da parte autora, junto aos serviços de proteção ao crédito. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Intime-se. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

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Cnseg e outros x Anselmo Vinha e outros

ID: 278504113

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-42.2017.5.02.0608

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CNSEG LAERCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANSELMO VINHA CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA VINHA GREGORY WILLIAM DA SILVA GREGORY WILLIAM DA SILVA 46510703882 MASTERUBBER COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E BORRACHAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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JOAO CARLOS GONCALVES FILHO

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JOSEVAL ROQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000814-42.2017.5.02.0608 RECLAMANTE: LAERCIO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000814-42.2017.5.02.0608 RECLAMANTE: LAERCIO DOS SANTOS RECLAMADO: MASTERUBBER COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E BORRACHAS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b46d31 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Id cace510 e Id d08f309: O reclamado GREGORY WILLIAM DA SILVA informa o pagamento em atraso de 2 prestações do acordo no dia 28/04/2025 e requer o desbloqueio de suas contas bancárias, sob alegação de que efetuará o pagamento das prestações vincendas, e o cancelamento do gravame da indisponibilidade de bens, protocolo nº 202207.2313.02262318-IA-630, realizado em 23/07/2022 (id 5cc749a). Indefiro o requerido, eis que ficou consignado em ata de audiência a incidência de cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor e vencimento das demais parcelas, na hipótese de inadimplemento, consoante (id 02d7e96). Indefiro também o pedido de cancelamento das restrições junto ao CNIB, posto que ficou ajustado ainda que o levantamento de restrições e indisponibilidades promovidas contra as partes executadas deveriam ser realizadas ao final, após cumprido integralmente o acordo e satisfeitas as demais despesas do processo. Assim sendo, prossiga-se a execução com a atualização do crédito devido, descontando as parcelas pagas pela parte reclamada, totalizando o valor de R$ 2.000,00, eis que a parte reclamante não impugnou que houve o seu recebimento. Sem prejuízo, faculto às partes a apresentação de novação, caso haja interesse, devendo entrar em contato com o patrono da parte reclamante para apresentarem petição de novação em conjunto nos autos. Convolo em penhora o(s) bloqueio(s) de id. c96870e: R$ 178,15, junto à Instituição Bancária Nu Pagamentos - IP, em conta de titularidade de ANSELMO VINHA; R$ 33,44, junto ao Banco Itaú Unibanco S.A., em conta de titularidade de GREGORY WILLIAM DA SILVA; R$ 5,00, junto ao Banco Inter, em conta de titularidade de GREGORY WILLIAM DA SILVA. Intime(m)-se para os fins do art. 884 da CLT. No silêncio, libere-se ao (à) exequente, para pagamento parcial de seu crédito. Id 7318a15: O reclamante postula pelo prosseguimento da execução, requerendo a realização das pesquisas junto ao SIMBA e ao COAF. A quebra dos sigilos fiscal e financeiro é circunstância extraordinária, somente autorizada em hipóteses legais. Dispõe o § 4º, art. 1º, da LC 105/2001: "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." Ainda que os executados não tenham quitado o débito exequendo, tampouco oferecido bens livres e desonerados, e que os convênios realizados até o presente momento não tenham sido suficientes para satisfação da execução, não constato, por ora, qualquer hipótese legal que autorize a realização do convênio SIMBA em face dos devedores (inciso I, art. 198 do CTN c/c art. 1º, LC 104/2001 c/c inciso VIII, § 4º, art. 1º, LC 105/2001 c/c Provimento GP 02/2015, deste Regional). É importante ressaltar que a interpretação dos dados obtidos através do SIMBA não é uma tarefa simples, nem aplicável a qualquer processo. Para que as partes solicitem o uso dessa ferramenta em um caso concreto, é essencial que o pedido seja devidamente justificado, demonstrando indícios suficientes de movimentações bancárias indevidas, que possam lesar direitos de terceiros, e que estejam enquadradas nas hipóteses previstas pela LC 105/2001. A ferramenta não identifica o patrimônio do devedor, limitando-se a apontar as movimentações financeiras realizadas. Portanto, é necessário que existam indícios prévios de fraude ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares para que a diligência seja justificada. Dessa forma, o uso indiscriminado da ferramenta é proibido quando não há justificativa clara para a quebra de sigilo bancário. Não há um direito subjetivo das partes ao uso da ferramenta. A decisão sobre o seu uso cabe ao magistrado, que avaliará sua necessidade e utilidade conforme o caso concreto, especialmente considerando a possibilidade de ampla quebra de sigilo bancário, tanto do executado quanto, eventualmente, de terceiros de boa-fé. Assim, considerando as várias diligências e consultas patrimoniais negativas já realizadas nos autos, ficando demonstrada a inexistência de bens, indefiro a realização do SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). Indefiro ainda a expedição de ofício ao SEI-C COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), uma vez que ausente a demonstração de indícios de ocultação ou desvio patrimonial, bem como da prática de atividades financeiras fraudulentas pelos executados que justifiquem a adoção da referida medida. Ainda que os executados não tenham quitado o débito exequendo, tampouco oferecido bens livres e desonerados, e que os convênios realizados até o presente momento não tenham sido suficientes para satisfação da execução, não constato, por ora, qualquer hipótese legal que autorize a realização do convênio SISCOAF em face dos devedores (inciso I, art. 198 do CTN c/c art. 1º, LC 104/2001 c/c inciso VIII, § 4º, art. 1º, LC 105/2001 c/c Provimento GP 02/2015, deste Regional). Isso porque, criado pela Lei 9.613/1998, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, COAF, tem a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O COAF, portanto, tem o condão de produzir inteligência financeira e de identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A utilização da medida pressupõe, assim, ao menos indício de um dos referidos crimes. No caso, não se verifica a ocorrência dos ilícitos de lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo que levassem os executados à investigação do COAF, situação que, em tese, possibilitasse requerer alguma informação satisfatória à execução. No prazo de 15 (quinze) dias, indique meios novos e úteis ao prosseguimento do feito, sob pena de sobrestamento e início da contagem de prazo para o reconhecimento oportuno da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAERCIO DOS SANTOS

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