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Processo nº 5001963-29.2024.4.03.6100

ID: 333496286

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001963-29.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADLOG LOGISTICA S.A

Decisão

Advogados:

HARIANA APARECIDA SARRETA

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ERIC DE LIMA

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LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS MACHADO

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THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

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KARINA FRANCO DA ROCHA

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JOAO OSCAR TEGA JUNIOR

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JOAO OSCAR TEGA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001963-29.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EZEQUIEL SOARES DE MATOS Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA BUENO DE FREITAS - SP398987, RUBENS GAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001963-29.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EZEQUIEL SOARES DE MATOS Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA BUENO DE FREITAS - SP398987, RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 REU: R&N TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, ON LOG FRANQUEADORA LTDA, JADLOG LOGISTICA S.A, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) REU: KARINA FRANCO DA ROCHA - SP184129 Advogados do(a) REU: LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS MACHADO - SP445873, THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO - SP222405 Advogados do(a) REU: ERIC DE LIMA - SP218995, HARIANA APARECIDA SARRETA - SP301643 Advogados do(a) REU: JOAO OSCAR TEGA - SP67036, JOAO OSCAR TEGA JUNIOR - SP260594 D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum, sob a forma de reclamação trabalhista, em que EZEQUIEL SOARES DE MATOS busca o reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, em face de RN TRANPORTES, ONLOG FRANQUEADORA LTDA e, subsidiariamente, de JADLOG LOGÍSTICA S/A e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. Alega que foi admitido pela primeira reclamada em 01/08/2019, ocupando o cargo de motorista, tendo sido dispensado sem justa causa em 15/07/2021. E que, após um mês de trabalho, a empresa impôs que a sua contratação fosse feita por intermédio de Pessoa Jurídica, o que foi feito, sem, contudo, nunca ter havido a formalização de contrato de prestação de serviços, razão pela qual postula o reconhecimento de vínculo de emprego. Distribuída a ação à 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, o feito teve regular tramitação, com realização de audiência e apresentação de alegações finais pelas partes interessadas. No entanto, na sentença, referido juízo declarou-se incompetente, ao fundamento de que a ação correspondia à declaração de nulidade de contratação efetivada nos termos da Lei nº 11.442/07, com o consequente reconhecimento de vínculo empregatício, o que, segundo o julgamento da ADC nº 48, do STF, a competência para verificar se há o preenchimento, ou não, dos requisitos da Lei nº 11.442/07, seria da Justiça Comum (ID 313177197, pp. 24/30). Assim, determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum, tendo sido o feito redistribuído para a 16ª Vara Cível, do Foro Central Cível, da Comarca de São Paulo, o qual, por sua vez, determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Justiça Federal de São Paulo, em virtude da presença da ECT no polo passivo, nos moldes do art. 109, I, da CF/88 (ID 313177197, p. 59). É a síntese do necessário. Decido. Em que pesem as razões expostas na decisão ID 313177197, pp. 24/30, entendo ser o juízo suscitado, a quem foi originalmente distribuída a ação, competente para processá-la e julgá-la. Isso porque o pedido e a causa de pedir da reclamação trabalhista consiste no reconhecimento de vínculo empregatício por parte do reclamante, com reconhecimento de fraude perpetrada pela reclamada e declaração do preenchimento dos requisitos contemplados pela legislação trabalhista. Não há, em nenhum momento, menção às disposições da Lei nº 11.442/07, que trata do motorista autônomo, fundamento utilizado pelo juízo suscitado para declinar de sua competência. Com efeito, o C. Tribunal Superior do Trabalho entende que no caso de existir discussão acerca da incidência da Lei nº 11.442/07 (motorista autônomo) ou do art. 3º, da CLT (motorista empregado), a competência para julgamento fica a cargo da Justiça Especializada do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF/88. Nesse sentido, confiram-se os seguintes acórdãos: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TRANSPORTADORA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TRANSPORTADORA. Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que busca o reconhecimento da relação de emprego, sob a alegação da existência de fraude na relação havida entre as partes. O contrato de transporte rodoviário de cargas é regido pela Lei nº 11.442/2007, na qual está disposto, no art. 2º, que referida atividade econômica possui natureza comercial, podendo ser desenvolvida por pessoa física ou jurídica. Nesse sentido, o seu art. 5º dispõe que " as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego ". No julgamento da ADC nº 48, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, assentou, com efeito vinculante, a seguinte tese: " Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n. 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista ". Com base na referida decisão do STF, a SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2022), decidiu que " as controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando não se discute a existência de vínculo de emprego , não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial". Por outro lado, se o pedido formulado na ação é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude), permanece com a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a lide. No caso dos autos, consta no acórdão regional que a demanda versa sobre vínculo de emprego, razão qual se reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000753-55.2020.5.02.0713, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DO RECLAMANTE, MOTORISTA, AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TRANSPORTADORA. LEI Nº 11.442/2007. Em razão de possível violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DO RECLAMANTE, MOTORISTA, AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TRANSPORTADORA. LEI Nº 11.442/2007. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, ante a riqueza de detalhes e a importante evolução do quadro histórico: "Discute-se a competência desta Justiça especializada para apreciar e julgar o pedido ao reconhecimento do vínculo de emprego (e consectários), contra a reclamada (transportadora), em razão da prestação de serviços pelo reclamante, na condição de motorista carreteiro, em favor daquela. A Lei nº 11.442/2007 passou a dispor "sobre o transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração", estabelecendo que, além da pessoa jurídica, a pessoa física poderia realizar o transporte em favor de outra empresa. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, nos acórdãos proferidos nos autos da ADI nº 3.961 e da ADC- nº 48, relatadas pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, firmando a tese de que, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Com fundamento nas decisões proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, a Eg. SbDI-1 desta Corte Superior, nos autos do E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, decidiu que a fixação da competência, nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, depende da natureza do pedido formulado pelo autor: pretensão ao reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou pagamento de indenização de natureza civil. Na primeira hipótese a competência é da Justiça do Trabalho e, na segunda, da Justiça comum. Segundo registrado no acórdão regional, o reclamante pretendeu "o reconhecimento de vínculo de emprego". O Tribunal de origem concluiu que não foi "provado o cumprimento dos requisitos exigidos na Lei nº 11442/07 e presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT)", motivo pelo qual reconheceu o vínculo de emprego do trabalhador com a reclamada. Nessas circunstâncias, esta Justiça especializada é competente para apreciar e julgar o feito". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100771-96.2018.5.01.0035, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.442/2007. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Consoante a jurisprudência desta Corte, nas demandas que envolvem transporte rodoviário de carga em que o reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, como no caso em exame, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a demanda. Desse modo, em razão de possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, deve ser reconsiderada a decisão agravada. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.442/2007. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.442/2007. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego nas demandas que envolvem transporte rodoviário de carga. 2 - No julgamento do Processo nº E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 (relator o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão), a SBDI-1 do TST, amparada nas decisões proferidas pelo STF nas ações de controle concentrado de constitucionalidade ADI 3.961 e ADC 48, firmou entendimento no sentido de que as controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando não se discute a existência de vínculo de emprego, não se incluem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial. A partir da referida decisão da SBDI-1, nas demandas que envolvem transporte rodoviário de carga, as Turmas desta Corte passaram a decidir a questão da competência a depender da natureza do pedido formulado pelo autor. Ou seja, quando a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) a competência é da Justiça do Trabalho, e quando a pretensão é de pagamento de indenização de natureza civil a competência para julgar a causa é da Justiça comum. Na hipótese em discussão, o TRT declarou de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, anulando a sentença proferida pelo Juízo de Origem. Contudo, consoante a jurisprudência desta Corte, em que o reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, como no caso em exame, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a demanda. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000885-62.2022.5.02.0319, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/11/2024). Posto isto, suscito conflito negativo de competência, consoante o disposto no artigo 951, do Código de Processo Civil, esperando seja fixada a competência do juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, para processar e julgar a demanda. Forme-se instrumento de conflito, instruindo-se-o com cópias da petição inicial, da decisão do juízo suscitado e desta decisão. Após, providencie-se a sua distribuição perante o C. Superior Tribunal de Justiça. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0028975-72.2020.8.26.0053

ID: 332834720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028975-72.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COSTA SILVEIRA CARMELINA APARECIDA XIMENES VIEIRA EDA RIBEIRO DA ROCHA SILVA ELAINE CRISTINA DA MOTA CASTRO BASTOS ELAYNE MARIA MORIANI DIAS ELISANDRA FERREIRA DA COSTA EUNICE DOMINGOS BARBOSA DE OLIVEIRA EUNICE FRANCISCO DA SILVA FABIANA DA SILVA CARNEIRO PRISCO FLAVIO RENATO DA SILVA PEREIRA HELENA MARIANA FORMES TELLES IZABEL PEREIRA LIMA CAVALCANTE MARIA DE FATIMA CUSTODIO MARIA DE FATIMA RODRIGUES MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA MARIA JOSE GOMES FERREIRA DA SILVA MAURO CESAR DE CAMPOS NEIDE ALONSO RODRIGUES RAIMUNDA AURINEIDE PIMENTA OLIVEIRA RAIMUNDO DE JESUS SANTANA RENATO ANDRE MORO RITA DE CASSIA CALADO RIBEIRO ROGERIO FERNANDES DA SILVA ROSANA TOKIKO ISHII MASSANORI ROSELI DO CARMO COSTA SANDRA EVELISE GODOY SILVANA NOVAIS DA SILVA SANTOS SONIA MARCIA VIANA PROFETI RIBEIRO VANESSA MARTINS VERGINIA MARIA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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SAMANTHA RODRIGUES DIAS

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NILTON DIAS PEREIRA

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MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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MARCELO MAZOTTI

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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JULIO BONAFONTE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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EDER DE CARVALHO

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DOMINGOS PIRES DE MATIAS

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0028975-72.2020.8.26.0053 (processo principal 1000885-13.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - SONIA MARCIA VIANA PROFETI… Processo 0028975-72.2020.8.26.0053 (processo principal 1000885-13.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - SONIA MARCIA VIANA PROFETI RIBEIRO - - RITA DE CASSIA CALADO RIBEIRO - - ROGERIO FERNANDES DA SILVA - - ROSANA TOKIKO ISHII MASSANORI - - ROSELI DO CARMO COSTA - - SANDRA EVELISE GODOY - - SILVANA NOVAIS DA SILVA SANTOS - - RAIMUNDO DE JESUS SANTANA - - VANESSA MARTINS - - VERGINIA MARIA SIQUEIRA - - HELENA MARIANA FORMES TELLES - - RENATO ANDRE MORO - - ANTONIO COSTA SILVEIRA - - CARMELINA APARECIDA XIMENES VIEIRA - - EDA RIBEIRO DA ROCHA SILVA - - ELISANDRA FERREIRA DA COSTA - - ELAYNE MARIA MORIANI DIAS - - ELAINE CRISTINA DA MOTA CASTRO BASTOS - - EUNICE DOMINGOS BARBOSA DE OLIVEIRA - - EUNICE FRANCISCO DA SILVA - - FABIANA DA SILVA CARNEIRO PRISCO - - FLAVIO RENATO DA SILVA PEREIRA - - MARIA DE FATIMA RODRIGUES - - RAIMUNDA AURINEIDE PIMENTA OLIVEIRA - - IZABEL PEREIRA LIMA CAVALCANTE - - MARIA DE FATIMA CUSTODIO - - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA - - MARIA JOSE GOMES FERREIRA DA SILVA - - MAURO CESAR DE CAMPOS - - NEIDE ALONSO RODRIGUES - Vistos. Fl. 381: Defiro o prazo adicional de 60 (sessenta) dias solicitado pelo requerente, para apresentação da conta de liquidação. Decorrido em silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), ACÁCIO AUGUSTO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 174384/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON 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Processo nº 1000885-57.2018.4.01.3603

ID: 332519585

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000885-57.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEVANIR FRANCISCO LUZ PAULO AIRTON BORTOLO

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000885-57.2018.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000885-57.2018.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: DEVANIR FRANCISCO LUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810/O S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de DEVANIR FRANCISCO LUZ e PAULO AIRTON BORTOLO, devidamente qualificados na petição inicial, visando à condenação dos réus na recuperação de, respectivamente, uma área de 8,3 e 58,2 hectares de vegetação nativa, localizada no Município de Felis Natal/MT, bem como indenização por danos materiais e morais (ID nº 15817471 - Pág. 1/52). Os seguintes documentos acompanharam a petição inicial: 1) Parecer Técnico nº 885/2017-SEAP; 2) NOT. TEC. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA; 3) Demonstrativo de Alteração de Cobertura Vegetal (ID’s nº 15817471 - Pág. 54/60, 62/68 e 15817472 - Pág. 1/3). Despacho inicial (ID nº 18218035 - Pág. 1). Citação pessoal dos réus (ID nº 113108371 - Pág. 1). O requerido PAULO AIRTON BORTOLO apresentou contestação alegando, em suma: preliminarmente, [i] ilegitimidade passiva ad causam, pois não era proprietário ou possuidor da área/imóvel rural onde ocorreu o desmate ilegal de aproximadamente 58,2 hectares no ano de 2016, tendo alienado o bem em outubro de 2015; [ii] ilegitimidade ativa do MPF, por se tratar de propriedade privada e ausência de interesse federal; [iii] incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; [iv] desrespeito ao contraditório e ampla defesa pela ausência de audiência de conciliação. No mérito, sustentou: [v] ausência de prova da autoria e de nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental; [vi] ilegalidade na cobrança do dano material e exorbitância do valor pretendido, bem como impossibilidade de cumulação com a obrigação de fazer; [vii] impossibilidade de o requerido apresentar/cumprir o PRAD, por não ser o atual proprietário; [viii] inexistência de dano moral coletivo e exorbitância do valor estipulado; [ix] não cabimento da inversão do ônus da prova. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência dos pedidos formulados (ID nº 126729851 - Pág. 33). Juntou documentos (ID nº 126729859 - Pág. 1 até ID nº 126737364 - Pág. 2). Em sede de réplica à contestação, o MPF requereu o afastamento das questões preliminares e o prosseguimento do processo, informando, ainda, desinteresse na produção de outras provas (ID nº 255767348 - Pág. 1/10). Decisão afastando as questões preliminares e saneando o feito, com a inversão do ônus da prova em favor dos autores coletivos e deferindo a produção de prova documental e testemunhal (ID nº 325680355 - Pág. 1/5). Embargos de declaração de PAULO AIRTON BORTOLO (ID nº 384200381 - Pág. 1/18). Contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 1005222751 - Pág. 1/4). Decisão acolhendo parcialmente os embargos de declaração, para o fim de revogar a inversão do ônus da prova, restabelecendo a distribuição legal, e determinando ao MPF, no prazo de 60 dias, que justificasse o litisconsórcio passivo facultativo, emendasse a petição inicial com a identificação detalhada das propriedades, coordenadas e natureza da área degradada, e juntasse a documentação do CAR, além de se manifestar sobre a indicação de novo réu (ID nº 1574041941). O requerido PAULO AIRTON BORTOLO reiterou sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade ambiental objetiva se liga ao causador do dano e a obrigação propter rem ao atual proprietário, não se aplicando a ele, que alienou os imóveis em 2015. Para reforçar sua tese, juntou matrículas atualizadas dos Lotes 548 e 549, bem como a escritura pública de transferência do Lote 549 de 2018, documentos que, somados aos já apresentados, comprovariam sua desvinculação com os bens na época do suposto dano. Por fim, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou o julgamento antecipado de mérito, com a substituição pelo real responsável, ou, subsidiariamente, sua intimação para manifestar-se sobre futuras emendas do autor (ID nº 1612980396 e ID nº 1632937858 - Pág. 1). O MPF manifestou-se em atenção às decisões judiciais anteriores, apresentando um novo Laudo Técnico (nº 727/2023-ANPMA/CNP) para cumprir as determinações de identificação das propriedades e do dano ambiental. Com base neste laudo, o MPF identificou a sobreposição do desmatamento (PRODES ID nº 255591, total de 66,51 ha) com dois imóveis no SICAR: o Lote nº 548 (com 7,1689 ha de sobreposição) e o Lote nº 549 (com 59,3678 ha de sobreposição). Diante disso, o MPF requereu a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a DEVANIR FRANCISCO LUZ, justificando que a área desmatada atrelada ao Lote nº 548 (7,1689 ha) é inferior ao limite de 20 hectares estabelecido para a atuação do Projeto Amazônia Protege. Em relação ao Lote nº 549, o MPF requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito em face de "PAULO ROBERTO PAGNAN", alegando a ausência de provas que comprovem sua vinculação ao dano ambiental ocorrido em 2016. Ainda sobre o Lote nº 549, o MPF informou que o laudo técnico aponta NARJO GUILHERME DE MELLO como proprietário do imóvel desde 12 de agosto de 2016, e, invocando a natureza propter rem da obrigação ambiental e o Tema Repetitivo nº 1204 do STJ, postulou a inclusão de NARJO GUILHERME DE MELLO no polo passivo da demanda, requerendo sua citação. Quanto à determinação de justificar o litisconsórcio passivo facultativo, o MPF alegou que a questão restou prejudicada em virtude das alterações propostas no polo passivo, que resultariam na não configuração do instituto do litisconsórcio. Em relação à natureza da área degradada, o MPF, com base no Laudo Técnico nº 727/2023-ANPMA/CNP, informou que o desmatamento não se sobrepõe a áreas de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou de Uso Restrito, estando em "Área Consolidada" dos imóveis, mas ressalvou que a condição do cadastro no SICAR ainda está "Aguardando Análise" e que não se localizou autorização para desmatamento. As coordenadas geográficas e documentos do CAR foram apresentados no referido laudo (ID nº 2152816772 - Pág. 1/7). O requerido PAULO AIRTON BORTOLO manifestou concordância com o pedido do autor para a extinção da ação em relação aos réus inicialmente identificados. Contudo, apontou um erro material na petição do MPF, que, nos pedidos, mencionou "PAULO ROBERTO PAGNAN" em vez de "PAULO AIRTON BORTOLO", pessoa estranha ao feito. Corrigindo o equívoco, o requerido reiterou seu pedido de extinção da ação em relação à sua pessoa, fundamentando-se em sua comprovada ilegitimidade passiva, conforme os documentos já juntados e a própria manifestação do autor, e solicitou a substituição pelo real responsável, nos termos dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil (ID nº 2156723613). Por fim, vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. F u n d a m e n t a ç ã o As questões preliminares foram enfrentadas e afastadas por este juízo nas decisões de ID nº 325680355 - Pág. 1/5 e 1574041941 - Pág. 1/9. Entretanto, intimado por este juízo para corrigir vícios identificados na petição inicial, o MPF, após realização de perícia técnica por seus setores de apoio, ao mesmo tempo em que requereu a extinção do processo sem julgamento de mérito em relação aos réus originários, pediu a inclusão de NARJO GUILHERME DE MELLO no polo passivo da demanda, requerendo sua citação. Este pedido, portanto, apresenta-se neste momento como uma questão que deve ser analisada antes da apreciação de eventual enfrentamento do mérito. 2.1. Do pedido de aditamento da petição inicial Após o encerramento da fase saneadora, este juízo instou o MPF a corrigir vícios sanáveis que foram identificados na petição inicial. Em resposta, o MPF solicitou o apoio de seus setores técnicos e realizou perícia. Com base no laudo produzido pelo seu setor técnico de apoio, O MPF manifestou-se no seguinte sentido: a) pediu a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a DEVANIR FRANCISCO LUZ, justificando que a área desmatada atrelada ao Lote nº 548 (7,1689 ha) é inferior ao limite de 20 hectares estabelecido para a atuação do Projeto Amazônia Protege; b) requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito em face de "PAULO ROBERTO PAGNAN", alegando a ausência de provas que comprovem sua vinculação ao dano ambiental ocorrido em 2016 (Lote nº 549); c) pediu a inclusão de NARJO GUILHERME DE MELLO no polo passivo, pois o laudo técnico apontou este como sendo o proprietário do imóvel (Lote nº 549) desde 12 de agosto de 2016, antes, portanto, da ocorrência do dano ambiental. Vê-se, portanto, que o MPF apresentou aditamento à petição inicial, requerendo a substituição dos réus originários por NARJO GUILHERME DE MELLO, invocando como fundamento a natureza 'propter rem' da obrigação de reparação de dano ambiental. O pedido de aditamento da petição inicial formulado pelo MPF, visando à substituição dos réus originários pela inclusão de NARJO GUILHERME DE MELLO no polo passivo, é manifestamente descabido e processualmente inviável nesta fase processual. Embora os artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil permitam que o autor substitua o réu originário ou mesmo inclua novos réus eventualmente indicados na contestação, o exercício desse direito está sujeito à preclusão temporal, senão vejamos: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º . Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 . § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. Grifei Vê-se, portanto, que a pretensão do MPF encontra óbice na preclusão temporal e na estabilização subjetiva da demanda. A responsabilidade pela correta identificação do polo passivo recai sobre o autor da ação, e a eventual falha nesse mister deve ser suportada por ele, sem que isso implique a desconsideração das normas processuais que regem a estabilidade da demanda. Ademais, a própria prova pericial produzida extrajudicialmente pelo MPF indica que o réu PAULO AIRTON BORTOLO não possui responsabilidade civil ambiental quanto ao dano no Lote nº 549, e que o réu DEVANIR FRANCISCO LUZ está atrelado a uma área desmatada inferior ao limite de atuação do Projeto Amazônia Protege. Tal constatação aponta para a improcedência dos pedidos em relação a eles, ou a extinção do feito por ausência de interesse de agir, e não para uma tardia substituição processual. Embora este juízo não desconheça os princípios e regras que integram o microssistema de processo coletivo, os quais lhe imprimem uma feição peculiar, com a possibilidade de flexibilização procedimental e assentado no princípio da máxima efetividade do processo coletivo, referido quadro normativo não permite que regras básicas do processo sejam solenemente ignoradas. O processo coletivo também está sujeito ao sistema das preclusões e à estabilização subjetiva da demanda. O acolhimento do pedido do MPF implicaria o retorno do processo à fase inicial, quando este já se encontra em fase de julgamento conforme o estado do processo. Nada impede, contudo, que o MPF proponha nova ação civil pública em face do verdadeiro responsável pelo dano ambiental. Sem outras questões preliminares, passo adiante. 2.2. Do mérito 2.2.1. Da extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao réu DEVANIR FRANCISCO LUZ O processo deve ser extinto sem resolução de mérito em relação ao réu DEVANIR FRANCISCO LUZ, por manifesta ausência de interesse de agir do MPF. Conforme detalhado na manifestação do MPF, o Laudo Técnico nº 727/2023-ANPMA/CNP, produzido pelos próprios setores de apoio do órgão ministerial, identificou que a sobreposição da poligonal de desmatamento PRODES ID nº 255591 com o imóvel CAR MT-5103700-CB5FF15BE6B24673BA95CC26405459867, denominado Lote nº 548, ao qual o réu DEVANIR FRANCISCO LUZ está atrelado, corresponde a uma área de apenas 7,1689 hectares. Ocorre que o Projeto "Amazônia Protege", diretriz da atuação ministerial na presente Ação Civil Pública, possui como critério de atuação a persecução de responsáveis por desmatamentos de área superior a 20 (vinte) hectares. Este limite operacional, estabelecido pelo próprio órgão autor, visa a otimização dos recursos públicos e a concentração de esforços em danos ambientais de maior vulto, que efetivamente justifiquem a intervenção judicial em larga escala. A ausência de interesse de agir, enquanto condição da ação, revela-se quando a tutela jurisdicional pleiteada não se mostra necessária ou útil para o autor. No caso em tela, a própria política interna do MPF, consubstanciada no Projeto "Amazônia Protege", define um patamar mínimo de dano para a propositura de ações. Ao constatar, por meio de sua própria perícia, que o dano atribuído a DEVANIR FRANCISCO LUZ é inferior a esse limite, o MPF reconhece, expressamente, a desnecessidade de prosseguir com a demanda em relação a este réu, uma vez que o objetivo do projeto não seria alcançado com a persecução de danos de "pequeno porte". Tal postura encontra respaldo no artigo 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que permite a extinção do processo sem resolução de mérito quando o interesse público não for atendido ou quando a lesão for inexpressiva. A inexpressividade do dano, sob a ótica do próprio autor coletivo e de sua política de atuação, justifica a cessação da atividade jurisdicional, em observância aos princípios da proporcionalidade e da eficiência na alocação dos recursos judiciais. Ademais, a concordância do requerido DEVANIR FRANCISCO LUZ com a extinção imediata do processo sem resolução de mérito reforça a ausência de controvérsia quanto a este ponto específico, contribuindo para a celeridade e economia processual. A manutenção de uma demanda judicial para um dano que o próprio autor considera fora de seu escopo de atuação prioritário seria contraproducente e desproporcional, onerando o sistema de justiça e as partes envolvidas sem a perspectiva de um resultado útil dentro dos parâmetros estabelecidos pelo projeto ministerial. Portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a DEVANIR FRANCISCO LUZ é medida que se impõe, por ausência superveniente de interesse de agir do MPF, devidamente fundamentada em critérios objetivos. 2.2.2. Do mérito em relação ao réu PAULO AIRTON BORTOLO Os pedidos devem ser julgados improcedentes. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputou ao réu PAULO AIRTON BORTOLO o desmatamento a corte raso de uma área de 58,2 hectares de vegetação nativa, localizada no Município de Felis Natal/MT, requerendo, em vista disso, seja este responsabilizado a recompor a área degradada e a pagar indenização por danos materiais e morais coletivos. Os pedidos devem ser julgados improcedentes. De início, destaco que a ilegitimidade passiva de PAULO AIRTON BORTOLO, embora suscitada como preliminar em sua contestação, não se configura como uma mera questão processual a ser resolvida como preliminar de mérito. Ao contrário, a efetiva constatação dessa ilegitimidade emergiu de forma robusta e incontestável somente após a realização de estudos técnicos pelo próprio MPF e a análise da documentação que, em conjunto, elucidaram a real situação fática da área. O próprio MPF, em sua manifestação de ID nº 2152816772, apesar de requerer a extinção do feito sem julgamento de mérito em face de "PAULO ROBERTO PAGNAN", alegou como fundamento que "não há provas que comprovem sua vinculação ao dano ambiental ocorrido". Trata-se, portanto, de uma questão de mérito, cuja resolução impõe a improcedência dos pedidos formulados contra este réu. É crucial, neste ponto, assinalar o evidente erro material na petição ministerial: o réu qualificado e devidamente citado nos autos é PAULO AIRTON BORTOLO, e não "PAULO ROBERTO PAGNAN", pessoa estranha ao feito, conforme prontamente e corretamente apontado pela defesa em sua manifestação de ID nº 2156723613. Embora o MPF não tenha sido intimado para se manifestar a respeito do referido ponto, entendo que tal providência não se revelava necessária, porquanto de se trata de erro material evidente, especialmente quando contrastado com o conteúdo do Laudo Técnico (nº 727/2023-ANPMA/CNP), produzido e juntado aos autos pelo próprio MPF. Pois bem. A admissão do próprio autor coletivo, fundamentada no Laudo Técnico nº 727/2023-ANPMA/CNP (ID nº 2152816774), é o pilar central para a compreensão da ilegitimidade passiva de PAULO AIRTON BORTOLO. Este laudo, produzido pelos setores de apoio do MPF, ao analisar o histórico de retificações no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) quanto à dominialidade dos imóveis que se sobrepõem ao polígono de desmatamento PRODES ID nº 255591 (Lote nº 549), concluiu de forma categórica que desde 12 de agosto de 2016, NARJO GUILHERME DE MELLO é proprietário do imóvel Lote nº 549 (ID nº 2152816774 - Pág. 4). A perícia do MPF, ao apresentar o "Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR" para o Lote nº 549 (ID nº 2152816774, Pág. 19), já indica NARJO GUILHERME DE MELLO como proprietário/possuidor, com data de cadastro em 22/10/2014. Fundamentado no referido laudo, o MPF assevera que “não há elementos que comprovem se o requerido PAULO ROBERTO PAGNAN era detentor da área na época ou após o desmatamento” (ID nº 2152816772 - Pág. 3). Esta expressa admissão de irresponsabilidade ambiental do réu PAULO AIRTON BORTOLO ao dano ambiental, por parte do próprio autor, é determinando para o julgamento que ora se leva a efeito, tendo em vista que se trata, neste momento, de questão incontroversa, sobre a qual não há a necessidade de produção de outras provas. A responsabilidade civil ambiental, embora objetiva, exige a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta (comissiva ou omissiva) do agente e o dano ambiental. No presente caso, a prova técnica produzida pelo próprio MPF demonstra que, no período em que o desmatamento foi detectado (PRODES/2016), a titularidade do imóvel já não pertencia a PAULO AIRTON BORTOLO, e, mais importante, o MPF não logrou comprovar qualquer vinculação ou conduta do réu que tenha causado ou contribuído para o dano. Portanto, diante da ausência de nexo causal entre a conduta de PAULO AIRTON BORTOLO e o dano ambiental, e considerando que sua desvinculação da propriedade ocorreu antes da causação do dano, conforme atestado pela própria perícia do autor, não há elementos probatórios para sua responsabilização. Em vista disso, sem mais delongas, os pedidos devem ser julgados improcedentes. 3. D i s p o s i t i v o Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de aditamento da petição inicial formulado pelo MPF, visando à substituição dos réus originários pela inclusão de NARJO GUILHERME DE MELLO no polo passivo; b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, in fine, do Código de Processo Civil (ausência de interesse processual), em relação ao réu DEVANIR FRANCISCO LUZ; c) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL em face de PAULO AIRTON BORTOLO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 4º, III, da Lei nº 9.289/96). Sentença sujeita à remessa necessária, por aplicação do artigo 19 da Lei n° 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO REMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Em substituição na 2ª Vara

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Processo nº 1039761-03.2021.8.11.0002

ID: 319352092

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039761-03.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Sentença

Advogados:

VINICIUS FARIAS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039761-03.2021.8.11.0002. AUTOR(A): RICARDO FERREIRA CORREA, KAROLINY LIMA SALDANHA REU: AVIDA CONSTRUTORA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039761-03.2021.8.11.0002. AUTOR(A): RICARDO FERREIRA CORREA, KAROLINY LIMA SALDANHA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Vistos; Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por Ricardo Ferreira Correa e Karoliny Lima Saldanha em face de Avida Construtora e Incorporadora S.A. Os autores alegam que, movidos pelo sonho da casa própria e de constituir família, adquiriram da requerida uma unidade autônoma no empreendimento Condomínio Athenas, localizada na quadra 03, lote 12, com 128m², em 14 de fevereiro de 2018, pelo valor de R$187.200,00 (cento e oitenta e sete mil e duzentos reais). A previsão de entrega do imóvel, incluindo o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, era 20 de junho de 2021. Narram que, apesar de estarem adimplindo suas obrigações contratuais, a obra não foi entregue no prazo, limitando-se a construtora a emitir nota de esclarecimento alegando atraso em decorrência da pandemia e da crise econômica. Diante do inadimplemento, os autores postularam: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; tutela de urgência para que a requerida arcasse com os juros de obra a partir do atraso na entrega; reconhecimento da data de 20 de junho de 2021 como termo inicial do inadimplemento contratual; restituição dos valores pagos a título de juros de obra a partir de 20/06/2021, sem prejuízo das parcelas a vencer, em dobro ou de forma simples; indenização por lucros cessantes na forma de aluguel mensal, no importe de 0,5% a 1,0% sobre o valor atualizado do contrato, a partir de 20/06/2021; e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Requereram, ainda, a inversão do ônus da prova. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos, e os autores, por meio da Defensoria Pública, manifestaram desinteresse na autocomposição. O juízo determinou a retificação do polo ativo para incluir Karoliny Lima Saldanha, por se tratar de litisconsórcio necessário, o que foi devidamente cumprido. Em sede de tutela de urgência, foi parcialmente deferido o pedido para que a requerida arcasse com os juros de obra a partir de dezembro de 2021 até a efetiva entrega das chaves ou julgamento do mérito, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a 60 (sessenta) dias. A citação da requerida foi dificultada pela mudança de endereço, sendo necessário que a parte autora informasse novos endereços por diversas vezes. A requerida foi finalmente citada em 01/08/2024. A requerida apresentou contestação em 21/08/2024, alegando que o atraso na conclusão das obras do Condomínio Athenas se deu de julho/2021 até 10/02/2023, data em que a unidade dos autores foi entregue. Atribuiu o atraso à pandemia de COVID-19, com suspensão e redução da jornada de trabalho, contágio de funcionários, fechamento do comércio, paralisação da indústria, desabastecimento e alta inflação nos custos de material de construção civil, e escassez de mão de obra. Reconheceu ser devido o reembolso dos juros de obra dispendidos pelos autores no período de julho/2021 a fevereiro/2023, desde que comprovado o pagamento, mas alertou para o risco de duplicidade na cobrança, por figurar como fiadora no contrato de financiamento. Quanto aos lucros cessantes, pugnou para que o cálculo se dê sobre o montante efetivamente pago pelos consumidores à incorporadora, e não sobre o preço do imóvel, conforme artigo 43-A, §2º, da Lei nº 4.591/1964. Em relação aos danos morais, defendeu o indeferimento, argumentando que o atraso na obra, por si só, num cenário de pandemia, é compreensível e não caracteriza situação humilhante, vexatória ou constrangedora. Por fim, juntou documentos que atestam sua recuperação judicial. Os autores apresentaram impugnação à contestação em 26/08/2024, refutando as alegações da requerida e reiterando os pedidos da inicial. Alegaram que o atraso nas obras ocorreu antes de 2020, ou seja, previamente à pandemia. Impugnaram os documentos da requerida, considerando-os precários e não hábeis para serem considerados como prova. As partes foram intimadas para especificar provas. Os autores requereram a produção de provas documentais (já anexadas na inicial) e a oitiva dos requerentes, com pedido de intimação judicial das testemunhas (Ricardo Ferreira Correa e Karoliny Lima Saldanha). A requerida, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de provas. Eis o relatório. Fundamento e decido. O processo está maduro para julgamento, uma vez que a prova documental já produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia, e as partes já tiveram a oportunidade de se manifestar e indicar as provas que pretendiam produzir. O julgamento antecipado do mérito é cabível quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, no que tange à preliminar de ausência de interesse na produção de provas da requerida, acolho-a, por entender que o conjunto probatório já é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicando-se, portanto, as normas protetivas do consumidor. A inversão do ônus da prova já foi deferida em decisão interlocutória (ID 87746899), com base na hipossuficiência dos autores e na verossimilhança de suas alegações. No mérito, a controvérsia central gira em torno do atraso na entrega do imóvel e dos seus consectários. 1. Do Atraso na Entrega do Imóvel Conforme o contrato de promessa de compra e venda, o prazo previsto para a entrega das chaves, já incluído o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, era 20 de junho de 2021. A requerida, em sua contestação, reconhece que a conclusão das obras esteve em atraso a partir de julho de 2021 até 10/02/2023, data em que a unidade dos autores foi entregue. Embora a requerida alegue que o atraso se deu por motivos de força maior, como a pandemia de COVID-19, escassez de matéria-prima e inflação, tais argumentos não são suficientes para afastar sua responsabilidade. O risco da atividade econômica é inerente ao empresário, não podendo ser repassado ao consumidor. Eventos como chuvas, greves, escassez de mão de obra ou materiais são previsíveis e devem ser considerados no planejamento e cronograma da obra. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a escassez de mão de obra e materiais, ou a ocorrência de chuvas em excesso, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a justificar o atraso na entrega da obra. TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 693.255/RS Agravante: BREP DHZ I Empreendimentos Imobiliários Ltda Agravado: Marcelo Dourado Barbosa Relator: Ministro João Otávio de Noronha Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Alegação de excesso de chuvas e escassez de mão de obra. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula nº 7/STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por BREP DHZ I Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação de indenização decorrente de atraso na entrega de unidade imobiliária, com fundamento na não configuração de caso fortuito ou força maior. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a alegação de excesso de chuvas e escassez de mão de obra caracteriza hipótese de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, e se seria possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem reconheceu que fatores como chuvas e escassez de mão de obra não constituem eventos imprevisíveis ou extraordinários, sendo inerentes ao risco do empreendimento imobiliário, razão pela qual não se enquadram como caso fortuito ou força maior (CC, art. 393). 4. O reexame de premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, que impede a análise de matéria fática em recurso especial. 5. Não configurada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao art. 535 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Não caracterizam caso fortuito ou força maior, para fins de afastamento da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel, as alegações de excesso de chuvas e de escassez de mão de obra, por se tratarem de riscos inerentes ao empreendimento. 2. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 393; CPC/1973, art. 535.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag nº 364.026/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe 11.6.2001; STJ, Súmula nº 7. A pandemia, embora seja um evento imprevisível, não pode, por si só, justificar um atraso tão prolongado e, ainda, os autores sustentam que o atraso ocorreu antes mesmo de 2020. Assim, configurado o inadimplemento contratual por parte da requerida, que não entregou o imóvel no prazo acordado, o termo inicial da mora é a data final do prazo de tolerância, ou seja, 20 de junho de 2021. 2. Da Taxa de Evolução de Obra Os autores alegam que continuaram a ser cobrados da taxa de evolução de obra mesmo após o prazo de entrega do imóvel. A requerida reconhece ser devido o reembolso dos juros de obra dispendidos pelos autores no período de julho/2021 a fevereiro/2023. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 996 (REsp 1.729.593/SP), é clara ao estabelecer que "É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". Dessa forma, a cobrança da taxa de evolução de obra após 20 de junho de 2021 (data final do prazo de tolerância) é indevida. A responsabilidade pela devolução desses valores é da construtora, que deu causa ao atraso na obra. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde cada desembolso. Quanto à forma de restituição, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, prevê que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No presente caso, não vislumbro engano justificável por parte da requerida, uma vez que o atraso na obra é de sua responsabilidade, e a manutenção da cobrança da taxa de evolução de obra após o prazo de entrega se configura como prática abusiva. Assim, a requerida deverá restituir aos autores, em dobro, os valores referentes à taxa de evolução de obra pagos a partir de 20 de junho de 2021, até a efetiva entrega das chaves, devidamente comprovados, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação. 3. Dos lucros cessantes Os autores pleiteiam indenização por lucros cessantes na forma de aluguel mensal, no importe de 0,5% a 1,0% sobre o valor atualizado do contrato, a partir de 20/06/2021. A requerida, embora não se oponha ao pleito, defende que o cálculo seja sobre o montante efetivamente pago pelo consumidor à incorporadora. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 996, pacificou o entendimento de que "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma". Os lucros cessantes são devidos a partir da data final do prazo de tolerância (20/06/2021) até a efetiva entrega das chaves. O percentual a ser fixado, usualmente aplicado pela jurisprudência, varia de 0,5% a 1,0% sobre o valor atualizado do contrato. Considerando a finalidade de recompor o prejuízo pela privação do uso do bem, o cálculo deve incidir sobre o valor atualizado do contrato de compra e venda, e não sobre os valores pagos, pois o prejuízo se refere ao que os autores deixaram de auferir com o imóvel. Portanto, a requerida deverá pagar aos autores lucros cessantes no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato de compra e venda, por mês de atraso, a contar de 20 de junho de 2021 até a data da efetiva entrega das chaves. 4. Dos Danos Morais Os autores requerem indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), alegando frustração do sonho da casa própria, angústia, preocupação e quebra de confiança. A requerida, por sua vez, argumenta que o atraso, em contexto de pandemia, não configura dano moral indenizável, mas mero dissabor. Embora o mero inadimplemento contratual, por si só, não gere dano moral indenizável, o atraso prolongado na entrega de um imóvel, especialmente quando se trata da casa própria e, no caso em tela, para constituição de um projeto familiar, como o casamento, transborda o simples dissabor, configurando verdadeira ofensa aos direitos da personalidade. A situação de incerteza, a necessidade de morar de favor, e a frustração de um planejamento de vida, como o casamento, são elementos que demonstram o abalo psicológico e a angústia sofridos pelos autores. 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 1000885-05.2023.8.11.0003 Apelante: Rondonópolis 32 Incorporações SPE Ltda. Apelada: Julia Dina Camarim Guabiroba Relatora: Des. Maria Helena Gargaglione Povoas Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. Contrato de compra e venda. Aplicação do CDC. Vinculação do prazo de entrega à concessão de financiamento bancário. Ilegalidade. Tema 996 do STJ. Alegação de caso fortuito ou força maior. Pandemia de Covid-19. Necessidade de prova concreta. Danos materiais. Prejuízo presumido. Termo final: entrega das chaves. Danos morais configurados. Honorários advocatícios mantidos. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por incorporadora em face de sentença que reconheceu o atraso na entrega de imóvel, determinou indenização por lucros cessantes e danos morais, e fixou honorários advocatícios em 15% sobre os lucros cessantes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se é lícita a vinculação do prazo de entrega do imóvel à concessão de financiamento bancário; (ii) verificar a possibilidade de reconhecimento de força maior em razão da pandemia de Covid-19; (iii) definir se o atraso configura dano material presumido e se há direito à indenização por danos morais; (iv) aferir a adequação do valor dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir O CDC é aplicável à relação contratual de compra e venda de imóvel, por se tratar de relação de consumo. 4. O STJ, no Tema 996 dos recursos repetitivos, veda a vinculação do prazo de entrega de imóvel à concessão de financiamento bancário, salvo previsão expressa de prazo de tolerância. 5. A alegação de caso fortuito ou força maior, fundada na pandemia de Covid-19, exige prova concreta de efetivo impacto sobre o andamento das obras, o que não restou demonstrado nos autos. 6. O atraso na entrega do imóvel gera prejuízo presumido ao adquirente, consistente na privação do uso, devendo a indenização ser calculada com base no valor locatício do imóvel, até a entrega das chaves (Tema 996 do STJ). O dano moral é devido quando o atraso na entrega do imóvel ultrapassa o mero dissabor, frustrando legítima expectativa do adquirente quanto à moradia própria, e a quantia fixada atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Os honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor dos lucros cessantes, observam os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. Não é lícita a vinculação do prazo de entrega do imóvel à concessão de financiamento bancário, salvo previsão contratual de prazo de tolerância. 2. A pandemia de Covid-19 somente caracteriza força maior mediante prova cabal de seu impacto sobre o cronograma da obra. 3. O atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes até a entrega das chaves, além de danos morais quando ultrapassado o mero dissabor. 4. O valor dos honorários advocatícios deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 189 e 927; CDC, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1729593/SP (Tema 996), Terceira Turma, j. 22.08.2018; STJ, REsp 1599511/SP (Tema 966), Segunda Seção, j. 24.10.2018. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em patamar que, ao mesmo tempo, compense os autores pelos transtornos sofridos e sirva como medida pedagógica para a requerida, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso, a duração do atraso, a finalidade do imóvel (moradia própria e constituição de família) e a capacidade econômica da requerida, entendo razoável e proporcional o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. 5. Da Recuperação Judicial da Requerida A requerida juntou documentos que comprovam que se encontra em processo de recuperação judicial (ID 166456835 e outros). Em que pese a aprovação do plano de recuperação judicial em 28/02/2024 (ID 166456834), a decisão que concedeu a recuperação judicial à Avida Construtora e Incorporadora S.A. foi proferida em 27/02/2023 (ID 166456835). A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) estabelece que os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial ou do deferimento de seu processamento estão sujeitos aos seus efeitos. No presente caso, a mora da requerida se iniciou em 20/06/2021, portanto, os créditos dos autores são anteriores ao deferimento da recuperação judicial. Assim, os valores devidos deverão ser habilitados no processo de recuperação judicial da requerida. 6. Dos Juros de Mora e Correção Monetária Para a correção monetária e juros de mora, será aplicada a Taxa SELIC, conforme a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, para as condenações cíveis. A Lei nº 14.905/2024 determina que, "nas indenizações por danos morais e materiais decorrentes de responsabilidade civil, os juros de mora e a correção monetária incidirão de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir da citação do devedor". Desse modo, a correção monetária e os juros de mora incidirão pela Taxa SELIC apra a restituição da taxa de evolução de obra: a partir de cada desembolso para a correção monetária, e a partir da citação para os juros de mora, ambos pela Taxa SELIC; para os lucros cessantes: a partir de cada vencimento mensal para a correção monetária e a partir da citação para os juros de mora, ambos pela Taxa SELIC; para os danos morais: a partir da data do arbitramento (sentença) para correção monetária e juros de mora, ambos pela Taxa SELIC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar a requerida Avida Construtora e Incorporadora S.A. à restituição, em dobro, dos valores efetivamente pagos pelos autores a título de taxa de evolução de obra a partir de 20 de junho de 2021 até a data da efetiva entrega das chaves da unidade, com juros de mora e correção monetária pela Taxa SELIC, a incidir a partir de cada desembolso. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença e habilitados no processo de recuperação judicial da requerida. 2. Condenar a requerida Avida Construtora e Incorporadora S.A. ao pagamento de lucros cessantes em favor dos autores, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do contrato de compra e venda, por mês de atraso, a contar de 20 de junho de 2021 até a data da efetiva entrega das chaves da unidade. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença e habilitados no processo de recuperação judicial da requerida. 3. Condenar a requerida Avida Construtora e Incorporadora S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para ambos os autores, com juros de mora e correção monetária pela Taxa SELIC, a incidir a partir da data desta sentença. Os valores deverão ser habilitados no processo de recuperação judicial da requerida. Considerando que os autores pleitearam R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e este juízo arbitrou o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), houve uma pequena decaída do pedido. Contudo, em virtude da mínima sucumbência dos autores, que obtiveram êxito na maior parte de seus pedidos, e considerando que o valor do dano moral é meramente estimativo na inicial, a requerida deve ser condenada integralmente nas verbas de sucumbência. Assim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o trabalho realizado e a complexidade da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os valores devidos a título de custas e honorários também deverão ser habilitados no processo de recuperação judicial da requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com as baixas e anotações necessárias. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Aline De Jesus Nicolau e outros

ID: 333166433

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001293-17.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALINE DE JESUS NICOLAU POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Acórdão

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001293-17.2024.5.02.0082 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001293-17.2024.5.02.0082 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: ALINE DE JESUS NICOLAU E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:458b70f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001293-17.2024.5.02.0082 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO - 2o reclamado RECORRIDO: ALINE DE JESUS NICOLAU, POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - 1a reclamada RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 579/601, cujo relatório adoto, julgou procedente em parte a ação para condenar os reclamados - o 2º subsidiariamente - ao pagamento de horas extras, folgas laboradas; diferenças de vale refeição e vale alimentação referentes às folgas laboradas; devolução de descontos a título de contribuição assistencial e honorários advocatícios. Recurso ordinário do 2º reclamado -Município de São Paulo - às fls. 606/642, insurgindo-se contra a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas objeto da condenação; juros e correção monetária. Preparo Dispensado. Não foram apresentadas contrarrazões. Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 653/659. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. III.RECURSO ORDINÁRIO - 2o RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) 1. Responsabilidade Subsidiariedade - Observância dos termos do art. 71 da Lei 8.666/93. Tema 1118 do STF. Pretende o recorrente seja afastada a sua responsabilização subsidiária pelos créditos deferidos à autora À análise. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da petição inicial (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontada pelo reclamante como devedor da relação jurídica de direito material, legitimado está a para figurar no polo passivo da ação. Na espécie, a prestação de serviços em prol do 2º réu quedou-se incontroversa. Por sua vez, o ente público recorrente sustenta a inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária, com base no Tema 246 do STF (RE 760.931-RG), argumentando que a sentença desconsiderou a necessidade de prova taxativa do nexo causal entre sua conduta e o inadimplemento trabalhista, cujo ônus cabia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT. Alega violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que afasta a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas de contratadas, conforme reconhecido na ADC 16/STF. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a limitação da responsabilidade aos valores previstos na Súmula 363 do TST, excluindo multas e indenizações personalíssimas, nos termos do art. 5º, XLV, da CF. À análise. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Nesta senda, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do ônus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência de notificação não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. No caso, conforme ressaltado alhures, não há controvérsia nos autos quanto à prestação de serviços ao 2º reclamado. A reclamante atuou, como cuidadora de crianças, durante toda a vigência do contrato de trabalho, na Escola Estadual Professor Adolfo Casais Monteiro e na Escola Estadual Professora Esther Garcia, o que se vê pelas folhas de ponto juntadas pela 1ª ré (ID - 7f9ed9d) De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida se impõe. Isto porque, na espécie, a condenação abarcou horas extras - inclusive em virtude de folgas laboradas e não remuneradas - diferenças de vale-refeição e vale-transporte referentes às folgas laboradas e devolução de descontos irregularmente realizados a título de contribuições sindicais. E, quanto ao fato de os empregados da 1ª reclamada laborarem em folgas não registradas e, em número superior ao permitido em convenção coletiva, tinha o Município de São Paulo plena ciência, haja vista as várias reclamações trabalhistas nas quais os mesmos réus foram condenados ao pagamento de horas extras exatamente por essas razões. Nada obstante, manteve-se o ente público inerte, permitindo a reiteração da conduta pela prestadora de serviços. A título de exemplo cito as reclamações autuadas sob os números:1000953-95.2020.5.02.0605 (Acórdão Publicado em 19/05/2022) e 1000885-53.2022.5.02.0613 (Acórdão Publicado em 23/11/2023), cujas decisões foram publicadas na vigência do contrato de trabalho em apreço. Igualmente, também em outras ações veiculadas em face dos mesmos réus, foi constatada a realização de descontos irregulares a título de contribuições sindicais: 1001085-12.2021.5.02.0608 (Acórdão publicado em 28/06/2023 e 1001016-33.2020.5.02.0052 (Acórdão publicado em 24/05/2022), verificando-se ter o tomador de serviços, apesar da ciência a respeito do fato - haja vista tais decisões terem sido publicadas na vigência do contrato de trabalho em apreço - permanecido inerte, de molde a demonstrar a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento, pela 1ª reclamada, da legislação trabalhista. No tocante às contribuições sindicais, deve ser salientado, inclusive, constarem tais descontos nos contracheques do obreiro e a prova da respectiva sindicalização; autorização pelo trabalhador ou ausência de manifestação contrária seriam documentos simples de serem obtidos pelo Município de São Paulo, assim, ao observarmos a continuidade de referidas deduções salariais, fica demonstrado não ter a Administração fiscalizado ou tomado qualquer providência a respeito. Tem-se, portanto, evidenciada a culpa in vigilando, da 2ª Ré, em relação as verbas reconhecidas em Juízo. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". No caso vertente, considerando ter o Município de São Paulo falhado na fiscalização dos serviços terceirizados, resta evidente sua conduta omissiva. A celebração de contrato entre o ente público e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (ou da Lei nº 14.133/2021), especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). . Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando do Estado de São Paulo, ela deve responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária, ora atribuída ao 2º Réu, abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, inclusive as verbas rescisórias e multa prevista no artigo 477 da CLT, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Deve ser reconhecida, destarte, a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado - Município de São Paulo- pelo adimplemento de todas as parcelas objeto da condenação. Mantenho. 2. Indenização por Danos Morais. Carece o recorrente de interesse recursal quanto ao tema, porquanto não houve condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais. Não conheço. 3. Juros e Correção Monetária. Pleiteia o recorrente sejam os juros e correção monetária aplicados de acordo com a EC n.º 113, de 09 de dezembro de 2021. À análise. Assim de pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema (fla.600): DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E, como índice de correção monetária, e juros moratórios TRD e, a partir do ajuizamento, incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. A referida decisão do Supremo Tribunal Federal tem aplicabilidade imediata, pelo que se mostra desnecessário aguardar a publicação do v. acórdão ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica da própria Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Observe-se, ainda, as disposições da Súmula 381, do C. TST, quanto ao momento em que passa a ser aplicado o índice de correção monetária acima fixado. Entretanto, não merece reparo o julgado de origem que determinou fossem observados para fins de juros e correção monetária os índices definidos com base no julgamento da ADC n° 58, pelo E. STF, porquanto apenas seria cabível a aplicação do disposto na EC n.º 113, de 09 de dezembro de 2021 caso o ente público fosse condenado como devedor principal e não de forma subsidiária. Neste sentido a orientação jurisprudencial 382 da SDI-I do C. TST. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda pública quando condenada subsidiariamente. (DeJT 20.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso do 2º reclamado - Município de São Paulo - e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DE JESUS NICOLAU

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Aline De Jesus Nicolau e outros

ID: 333166465

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001293-17.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALINE DE JESUS NICOLAU POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Acórdão

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001293-17.2024.5.02.0082 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001293-17.2024.5.02.0082 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: ALINE DE JESUS NICOLAU E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:458b70f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001293-17.2024.5.02.0082 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO - 2o reclamado RECORRIDO: ALINE DE JESUS NICOLAU, POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - 1a reclamada RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 579/601, cujo relatório adoto, julgou procedente em parte a ação para condenar os reclamados - o 2º subsidiariamente - ao pagamento de horas extras, folgas laboradas; diferenças de vale refeição e vale alimentação referentes às folgas laboradas; devolução de descontos a título de contribuição assistencial e honorários advocatícios. Recurso ordinário do 2º reclamado -Município de São Paulo - às fls. 606/642, insurgindo-se contra a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas objeto da condenação; juros e correção monetária. Preparo Dispensado. Não foram apresentadas contrarrazões. Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 653/659. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. III.RECURSO ORDINÁRIO - 2o RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) 1. Responsabilidade Subsidiariedade - Observância dos termos do art. 71 da Lei 8.666/93. Tema 1118 do STF. Pretende o recorrente seja afastada a sua responsabilização subsidiária pelos créditos deferidos à autora À análise. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da petição inicial (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontada pelo reclamante como devedor da relação jurídica de direito material, legitimado está a para figurar no polo passivo da ação. Na espécie, a prestação de serviços em prol do 2º réu quedou-se incontroversa. Por sua vez, o ente público recorrente sustenta a inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária, com base no Tema 246 do STF (RE 760.931-RG), argumentando que a sentença desconsiderou a necessidade de prova taxativa do nexo causal entre sua conduta e o inadimplemento trabalhista, cujo ônus cabia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT. Alega violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que afasta a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas de contratadas, conforme reconhecido na ADC 16/STF. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a limitação da responsabilidade aos valores previstos na Súmula 363 do TST, excluindo multas e indenizações personalíssimas, nos termos do art. 5º, XLV, da CF. À análise. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Nesta senda, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do ônus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência de notificação não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. No caso, conforme ressaltado alhures, não há controvérsia nos autos quanto à prestação de serviços ao 2º reclamado. A reclamante atuou, como cuidadora de crianças, durante toda a vigência do contrato de trabalho, na Escola Estadual Professor Adolfo Casais Monteiro e na Escola Estadual Professora Esther Garcia, o que se vê pelas folhas de ponto juntadas pela 1ª ré (ID - 7f9ed9d) De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida se impõe. Isto porque, na espécie, a condenação abarcou horas extras - inclusive em virtude de folgas laboradas e não remuneradas - diferenças de vale-refeição e vale-transporte referentes às folgas laboradas e devolução de descontos irregularmente realizados a título de contribuições sindicais. E, quanto ao fato de os empregados da 1ª reclamada laborarem em folgas não registradas e, em número superior ao permitido em convenção coletiva, tinha o Município de São Paulo plena ciência, haja vista as várias reclamações trabalhistas nas quais os mesmos réus foram condenados ao pagamento de horas extras exatamente por essas razões. Nada obstante, manteve-se o ente público inerte, permitindo a reiteração da conduta pela prestadora de serviços. A título de exemplo cito as reclamações autuadas sob os números:1000953-95.2020.5.02.0605 (Acórdão Publicado em 19/05/2022) e 1000885-53.2022.5.02.0613 (Acórdão Publicado em 23/11/2023), cujas decisões foram publicadas na vigência do contrato de trabalho em apreço. Igualmente, também em outras ações veiculadas em face dos mesmos réus, foi constatada a realização de descontos irregulares a título de contribuições sindicais: 1001085-12.2021.5.02.0608 (Acórdão publicado em 28/06/2023 e 1001016-33.2020.5.02.0052 (Acórdão publicado em 24/05/2022), verificando-se ter o tomador de serviços, apesar da ciência a respeito do fato - haja vista tais decisões terem sido publicadas na vigência do contrato de trabalho em apreço - permanecido inerte, de molde a demonstrar a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento, pela 1ª reclamada, da legislação trabalhista. No tocante às contribuições sindicais, deve ser salientado, inclusive, constarem tais descontos nos contracheques do obreiro e a prova da respectiva sindicalização; autorização pelo trabalhador ou ausência de manifestação contrária seriam documentos simples de serem obtidos pelo Município de São Paulo, assim, ao observarmos a continuidade de referidas deduções salariais, fica demonstrado não ter a Administração fiscalizado ou tomado qualquer providência a respeito. Tem-se, portanto, evidenciada a culpa in vigilando, da 2ª Ré, em relação as verbas reconhecidas em Juízo. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". No caso vertente, considerando ter o Município de São Paulo falhado na fiscalização dos serviços terceirizados, resta evidente sua conduta omissiva. A celebração de contrato entre o ente público e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (ou da Lei nº 14.133/2021), especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). . Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando do Estado de São Paulo, ela deve responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária, ora atribuída ao 2º Réu, abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, inclusive as verbas rescisórias e multa prevista no artigo 477 da CLT, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Deve ser reconhecida, destarte, a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado - Município de São Paulo- pelo adimplemento de todas as parcelas objeto da condenação. Mantenho. 2. Indenização por Danos Morais. Carece o recorrente de interesse recursal quanto ao tema, porquanto não houve condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais. Não conheço. 3. Juros e Correção Monetária. Pleiteia o recorrente sejam os juros e correção monetária aplicados de acordo com a EC n.º 113, de 09 de dezembro de 2021. À análise. Assim de pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema (fla.600): DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E, como índice de correção monetária, e juros moratórios TRD e, a partir do ajuizamento, incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. A referida decisão do Supremo Tribunal Federal tem aplicabilidade imediata, pelo que se mostra desnecessário aguardar a publicação do v. acórdão ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica da própria Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Observe-se, ainda, as disposições da Súmula 381, do C. TST, quanto ao momento em que passa a ser aplicado o índice de correção monetária acima fixado. Entretanto, não merece reparo o julgado de origem que determinou fossem observados para fins de juros e correção monetária os índices definidos com base no julgamento da ADC n° 58, pelo E. STF, porquanto apenas seria cabível a aplicação do disposto na EC n.º 113, de 09 de dezembro de 2021 caso o ente público fosse condenado como devedor principal e não de forma subsidiária. Neste sentido a orientação jurisprudencial 382 da SDI-I do C. TST. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda pública quando condenada subsidiariamente. (DeJT 20.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso do 2º reclamado - Município de São Paulo - e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Processo nº 5011955-44.2025.4.03.0000

ID: 283375111

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5011955-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL FERNANDES MINHARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORREA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5011955-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: DIEGO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5011955-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: DIEGO DA SILVA SOUSA IMPETRANTE: ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO, RODRIGO CORREA GODOY, DANIEL FERNANDES MINHARO Advogados do(a) PACIENTE: ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270-A, DANIEL FERNANDES MINHARO - SP441860, RODRIGO CORREA GODOY - SP196109-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Rodrigo Corrêa Godoy, Alexandre Mascarin Francisco e Daniel Fernandes Minharo, em favor de DIEGO DA SILVA SOUSA, contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara Federal em Piracicaba/SP, nos autos da prisão flagrante, processo nº 5002997-75.2025.403.6109, em razão da suposta prática do crime de contrabando (artigo 334-A do Código Penal), por transportar em caminhão baú 424 (quatrocentos e vinte e quatro) caixas de cigarros estrangeiros da marca San Marino, de origem paraguaia, cujo auto de prisão em flagrante foi lavrado em 16/05/2025, avaliados pelos policiais em R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais). Aduz a defesa que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva após o paciente ser submetido à audiência de custódia no dia seguinte, circunstância que configura nítido constrangimento ilegal, sendo o caso de substituição dessa medida extrema por outras cautelares. Invocando a primariedade e os bons antecedentes do paciente, inobstante a quantidade de cigarros apreendida, além da previsão da pena mínima de 2 anos de reclusão, cuja eventual condenação permitiria o ANPP (acordo de não persecução penal), fixando-se um regime menos gravoso do que a prisão preventiva, alega a defesa que tais circunstâncias atraem a aplicação do princípio da proporcionalidade, tornando as medidas cautelares alternativas opções mais adequadas ao caso concreto. Lembra que, ao se deparar com a presença de um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, deve o magistrado considerar a prisão preventiva como última opção, consoante o disposto no §6º do artigo 282 do mesmo diploma normativo citado. Destaca a parte impetrante, ainda, o decreto de prisão preventiva é prematuro, pois ao que tudo indica, o paciente foi preso na condição de “mula”, inexistindo quaisquer indícios de que se trata de contrabandista de grande porte. Alega que o paciente tem residência fixa, constituiu família e trabalha há muito tempo como motorista, conforme faz prova o cartão do CNPJ juntado aos autos, o que demonstra que o caso dos autos não passou de um episódio único em sua vida, ressalvando que quaisquer informações constantes nos relatos prestados pelos policiais que derivem de uma suposta confissão informal devem ser integralmente desconsideradas. Pede a defesa, por fim, a concessão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente e, se for o caso, a substituição por outras medidas cautelares dentre as previstas no artigo 319 do CPP. A inicial veio acompanhada com os documentos id 324786954. É o relatório. D E C I D O. Cediço que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Nesse contexto, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Com efeito, a ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5.º, inc. LXVIII, da Constituição Federal, e do art. 647 do Código de Processo Penal. No caso, confira-se o que consta da decisão que decretou a prisão preventiva: “(...) Decido. Inicialmente registro que o flagrante encontra-se formal e substancialmente em ordem, tendo observado os requisitos legais, não sendo, portanto, hipótese de relaxamento da prisão. Além disso, o custodiado afirmou que não sofreu tortura ou maus tratados, tendo sido cientificado dos seus direitos e garantias constitucionais. Demonstrada, pois, a legalidade da prisão. Há que considerar, a propósito, que estão presentes no caso concreto os necessários indícios de autoria e materialidade, uma vez que foi apreendida, com o flagranteado DIEGO, a carga com cigarros contrabandeados (termo de apreensão id 364453345 – pág. 20/21), da marca San Marino, de procedência estrangeira, que era transportado através de um caminhão conduzido pelo flagranteado quando foi surpreendido pela fiscalização da Polícia Rodoviária Estadual, dando-lhe voz de Prisão. No caso encontram-se presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, no que tange à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Embora o flagranteado, tenha comprovado que possui pessoa jurídica registrada em nome (cartão do CNPJ anexado aos autos), a inexistência de vínculo formal ou demonstração de suas atividades profissionais contam em seu desfavor. Inclusive, a existência de pessoa jurídica com objeto social de transporte de cargas, principalmente internacional, corrobora, aliados aos demais elementos dos autos, os indícios de habitualidade ou reiteração da conduta. Outrossim, o próprio flagranteado afirmou em conversa informal com os policiais rodoviários que faz do transporte de cigarros contrabandeados, um meio de vida, assim, ainda que não se admita referidas informações como confissão informal, fato é que corroboram os elementos indiciários de que a soltura do flagranteado permitirá a prática de novos delitos de igual natureza. Ademais, cabe enfatizar a quantidade expressiva transportada pelo flagranteado DIEGO, ultrapassando 200.000 (duzentos mil) maços de cigarros, o que também são indícios da habitualidade da prática delituosa. Destarte, o crime de contrabando de cigarros é de grande lesão à saúde pública, afetando anualmente milhares de pessoas. A conversão do flagrante em prisão preventiva se impõe neste caso, aliás a jurisprudência assim nos aponta: ‘Tipo DECISÃO MONOCRÁTICA Número 1000105-35.2024.4.01.9350 10001053520244019350 Classe HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 30/04/2024 Data da publicação 30/04/2024 Fonte da publicação PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado em favor de CELISMAR VIEIRA DE SOUSA, contra decisão do Juízo da Subseção Judiciária de Jataí/GO, que, nos autos 1000885-44.2024.4.01.3507, decretou a prisão preventiva do paciente. O impetrante relata que o paciente foi preso em flagrante em 09/04/2024, pela prática, em tese, do crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal. Refere que a autoridade coatora converteu a prisão do paciente em prisão preventiva utilizando-se do que consta nos artigos 312 e 313 do CPP, aduzindo que o suspeito possui ‘extensa ficha criminal’, o que não seria verdade. Sustenta que paciente celebrou acordo de não persecução penal (ANPP), e desde 2022, trabalha de carteira assinada. Sustenta a ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva e que a medida teria sido decretada sem considerar que o paciente possui atividade lícita e endereço fixo, além de apresentar problemas de saúde. Aduz que o crime que é imputado ao paciente é sem grave ameaça e ou violência à pessoa, sendo a decretação imediata da segregação cautelar desproporcional. Afirma que o magistrado não pode fundamentar sua decisão na suposição de que o paciente incorrerá em reiteração delitiva, além do que não há nos autos prova de que possíveis testemunhas tenham sido ameaçadas e o paciente possui residência fixa. Alega que inexistem elementos que sustentem uma fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis, bem como não houve o enfrentamento necessário quanto a inadequação ou incompatibilidade das cautelares diversas a prisão que deverão ser privilegiadas. Formula, ao final, o seguinte pedido: (...) Ante o exposto, requer-se seja concedida a ordem de habeas corpus em favor de CELISMAR VIEIRA DE SOUSA, em caráter liminar, independentemente de informações a serem prestadas pela autoridade coatora, fazendo cessar a coação ilegal a que está submetido o paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura. Se assim não entendida, ao final, a ordem deverá ser concedida com idêntico teor, reconhecida a coação ilegal, que deverá cessar com a expedição do alvará de soltura. Caso seja do entendimento do nobre julgador, que seja aplicada as medidas cautelares diversas da prisão com fulcro no artigo 319 do CPP, Monitoramento Eletrônico e Prisão Domiciliar. Uma vez concedida a medida, Vossa Excelência determine a secretaria do feito, expedir o competente ALVARÁ DE SOLTURA, em favor do paciente. Oficiar ao juízo denominado como autoridade coatora, bem como a autoridade responsável pelo Presídio da Cidade de Jataí Estado de Goiás, onde encontra-se o paciente preso e recolhido atualmente, tome as devidas providências com o intuito de liberar o preso, desta forma V. Exa. estará promovendo a verdadeira JUSTIÇA. (...) Processo distribuído em 15/04/2024 (ID 416235470). O Exmo. Sr. Des. Ney Bello, então relator, determinou a oitiva da autoridade apontada como coatora, antes da apreciação do pedido liminar formulado no presente habeas corpus (ID416268725). O juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Jataí GO apresentou informações, em 18/04/2024 (ID 416524007), aduzindo o seguinte (cito): (...) 1. Reporto-me ao habeas corpus epigrafado, impetrado em favor de CELISMAR VIEIRA DE SOUSA, no qual se pleiteia a revogação da prisão preventiva decretada. 2. Consta dos autos de origem que no dia 09/04/2024, a PMGO, por meio do Comando Operacional de Divisas, obteve notícia de que, a partir das 17h do dia 08/01/2024, dois indivíduos encontravam-se nas dependências do Hotel Mágica Visão, no município de São Simão/GO com um veículo marca FIAT, modelo PALIO WK ADVEN FLEX, de placa NFW-4130, repleto de caixas sob a cobertura de lonas pretas, suspeitas de conterem mercadorias ilícitas. Diante disso, os agentes se deslocaram ao local e constataram a presença de volumosa quantidade de caixas de cigarros contrabandeados em seu interior. Após a confirmação do ilícito, os funcionários do hotel informaram que os proprietários do veículo estariam alocados no quarto de número 15. A esposa de CELISMAR questionada, informou que tanto o automóvel quanto os cigarros pertenciam a seu esposo, que tentou evadir-se do local, pelos fundos do hotel e após 40 minutos, retornou ao local declarando seu intento de não permitir que a esposa enfrentasse a detenção sozinha. CELISMAR informou possuir histórico de ao menos três detenções por contrabando de cigarros nos Estados de Minas Gerais e Goiás. No veículo, foi identificada a quantidade aproximada de dezoito caixas de cigarros contrabandeados do Paraguai, marca Eight, bem como unidades avulsas do referido produto. 3. Este juízo federal homologou a prisão em flagrante e converteu-a em preventiva, com vistas a resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, por entender que a conduta apresenta intensa periculosidade concreta, em razão da habitualidade delitiva demonstrada e pelo desprezo do agente ao ordenamento jurídico, com decisão respaldada por precedente do Superior Tribunal de Justiça (vide decisão de id 2121276212 do APF). 4. Vale ressaltar, por fim, que o MPF apresentou relatório completo sobre a vida pregressa do flagranteado, identificando (i) registros criminais junto ao TRF1: 1001266-13.2020.4.01.3824; 1015957-34.2020.4.01.3500; 1004789-96.2020.4.01.3803; 1010530-56.2020.4.01.3500; 0000612- 43.2019.4.01.3803; (ii) execução penal em tramitação no SEEU nº 4000018-15.2023.4.06.3824 e (iii) consulta COMPROT da Receita Federal, a qual relacionou 11 processos administrativos instaurados em desfavor do flagranteado (id 2121238380). 5. São essas, Senhor Relator, as informações que tenho a prestar, estando à disposição para posteriores esclarecimentos que se fizerem necessários. (...) Decido. O caso é de indeferimento do pedido liminar. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 09/04/2024 pela suposta prática do delito de contrabando de cigarros (previsto no art. 334-A do CP), na cidade de São Simão GO (ID 416047468, págs. 151/154). A autoridade impetrada, por considerar presentes os indícios de autoria e materialidade, em decisão proferida em 10/04/2024 (ID 416047468, págs. 151/154), converteu a prisão em flagrante em preventiva e o fez para o resguardo da ordem pública (cito): (...) 11. (I) Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. 12. A Constituição Federal estabelece, no inciso LVII do artigo 5º, que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Dessa forma, no sistema jurídico brasileiro, a liberdade é a regra e a prisão processual é a exceção. Isso porque a prisão preventiva, por ser medida extrema, deve ser adotada somente quando não for cabível a sua substituição por outra cautelar menos gravosa, conforme art. 282, § 6º, do CPP. 13. No âmbito da manifestação ministerial em favor da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, cabe salientar que embora o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, trata-se de conduta reiterada do agente. 14. De acordo com o art. 312 do CPP a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 15. Conforme pacífica jurisprudência do Tribunal da Cidadania, a preservação da ordem pública justifica cautelar prisional quando o agente for reincidente, que é o caso desse acusado, pois a situação deve ser analisada pela suspeita de contumácia delitiva. 16. Analisando mais especificamente a conduta do acusado, percebe-se que se trata de venda reiterada de produto contrabandeado para consumo, o cigarro, de malefícios cientificamente comprovados. 17. Em relação ao manejo de derivados de tabacaria, a legislação brasileira é farta tanto para o controle, conforme pode se extrair de diversas instruções normativas da Receita Federal Brasileira, quanto de normativas para testes na composição física/ química do produto consumido, que visam diminuir o impacto na saúde pública e meio ambiente. 18. O Controle do Tabaco no Brasil é feito também por uma ampla Comissão Nacional, composta pelos Ministérios da Saúde, das Relações Exteriores, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, do Trabalho e Emprego, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Desenvolvimento Agrário, das Comunicações e do Meio Ambiente. 19. De igual forma, a tabacaria mesmo regularizada possui incidência tributária de toda natureza, justamente para reafirmar a prejudicialidade de seu uso e desincentivá-lo. 20. O acusado com a reiteração de sua conduta gravosa demonstra desprezo pelas normas que regem a vida em sociedade, bem como à punição estatal. Convém mencionar, ainda, que inquéritos policiais e processos penais em andamento ‘constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva’ (STJ, 5ª Turma, HC 501.941/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 23/05/2019). 21. Nesse sentido, cabe também colacionar o seguinte julgado: (...) 22. Com esses fundamentos, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva do custodiado, nos termos do artigo 310, inciso II e III, §2º, do CPP, em razão da presença dos requisitos constantes do artigo 312 do mesmo código, qual seja, a garantia da ordem pública, e, ainda, por se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 282, I e II). 23. Expeça-se o respectivo MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, com cadastro no BNMP - CNJ. (...) Portanto, a autoridade impetrada decretou a prisão preventiva do paciente à consideração de que ‘analisando mais especificamente a conduta do acusado, percebe-se que se trata de venda reiterada de produto contrabandeado para consumo, o cigarro, de malefícios cientificamente comprovados’. Tais circunstâncias evidenciam, ao menos num primeiro olhar, a necessidade da segregação cautelar, especialmente como forma de fazer cessar atividade delituosa, pois, ao que se retira dos autos o paciente teria informado possuir ao menos três detenções por contrabando de cigarros nos Estados de Minas Gerais e Goiás, e, na ocasião do flagrante portava cerca de dezoito caixas de cigarros da marca Eight, ao que tudo indica, contrabandeados do Paraguai (ID 416047468, fls. 151). Segundo informado pelo juízo o MPF apresentou relatório completo sobre a vida pregressa do paciente, identificando (cito); ‘ (i) registros criminais junto ao TRF1: 1001266-13.2020.4.01.3824; 1015957-34.2020.4.01.3500; 1004789-96.2020.4.01.3803; 1010530-56.2020.4.01.3500; 0000612- 43.2019.4.01.3803; (ii) execução penal em tramitação no SEEU nº 4000018-15.2023.4.06.3824 e (iii) consulta COMPROT da Receita Federal, a qual relacionou 11 processos administrativos instaurados em desfavor do flagranteado’. De qualquer sorte, é de se ter presente que condições pessoais favoráveis, tais como endereço fixo e emprego lícito, ainda que presentes, não representam óbice, por si só, à decretação da medida extrema quando identificados, como seria, a priori, o caso dos autos, os requisitos legais da cautela (cito): 4. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela (HC 655561, relator ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Dje 26/4/2021). Por fim, embora o impetrante tenha afirmado que o paciente apresenta problemas de saúde, não especificou qual seria e não trouxe comprovação. Tudo considerado, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de uma melhor análise da causa por ocasião do julgamento colegiado. Requisitem-se as informações à autoridade impetrada. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator’. Assim, as condições subjetivas do flagranteado não são suficientes para afastar o decreto prisional preventivo. Posto isso, subsistem, por ora, as razões para manutenção da segregação cautelar, razão pela qual, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão preventiva excepcionalmente, sistema PJE, em face da indisponibilidade do sistema BNMP 3.0, devendo ser regularizado posteriormente. Encaminhem-se à Delegacia de Polícia Federal local para providências. AUTORIZO a Autoridade Policial, o acesso aos dados gravados dos celulares apreendidos (id 364453345 -pág. 20), inclusive envolvendo aplicativos. Proceda-se às comunicações e intimações de praxe. Saem os presentes intimados desta decisão. Piracicaba, 17 de maio de 2025.” Conforme se depreende dos documentos carreados aos autos, notadamente do boletim individual criminal id364453345 – p. 13, há indícios de que o paciente teria concorrido para tal delito, sobretudo pelo fato de que era o motorista do caminhão carregado de caixas de cigarros de importação proibida de origem Paraguaia (marca San Marino). Das investigações realizadas, emergem fortes indícios de que o paciente está fazendo da atividade criminosa seu estilo de vida e meio de sobrevivência, de forma que uma vez solto poderá voltar a delinquir. O Juiz ressaltou que, segundo informações dos policiais, assim como do auto de apreensão, a prisão ocorreu num contexto de transporte de elevada carga de cigarros e que o paciente já havia realizado outras viagens com o mesmo propósito. Resta a dúvida a respeito de o paciente estar simplesmente na função de transportador da mercadoria ilícita ou se participa de organização destinada ao contrabando de cigarros de maneira estável e permanente. Outrossim, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória está devidamente fundamentada e alicerçada em elementos concretos, os quais demonstram a necessidade de manutenção da custódia cautelar, reforçada, inclusive, pela manifestação do i. representante do Ministério Público Federal, da qual se extrai o seguinte trecho (id 364459496 – p.2): “Em sequência, observa-se que se faz necessário que a custódia cautelar seja mantida sobretudo para garantia da ordem pública, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, dados os indícios de que o indivíduo detido tem em tal espécie de atividade seu meio de vida e que, se posto em liberdade, voltará a delinquir. Embora não se tenha reunido, até o momento, antecedentes negativos do detido1, a consistência na prática de tal espécie de atividade resulta da conversa informal reportada pelos policiais, em que, como mencionado acima, confessou a reiteração e habitualidade na prática delitiva, realizando tal espécie de viagem para o contratante entre duas e três vezes por semana. É certo que tal quadro desfavorável resulta, principalmente, do depoimento dos policiais, não tendo sido confirmado formalmente pelo detido, que se manteve em silêncio no curso de seu interrogatório (p. 7 do mencionado ID). Esta ausência de confirmação explícita não lhe subtrai, contudo, credibilidade, tendo em vista que corroborado sobretudo pela grande quantidade de cigarros transportado (avaliados em mais de um milhão de reais), fato apto a demonstrar o grau de confiança depositado pelo contratante no detido. No mesmo sentido, observe-se que DIEGO recusou-se a fornecer a senha tanto do aparelho celular pessoal quanto daquele que, segundo afirmado pelo próprio DIEGO (esta foi a única informação prestada por ele no seu interrogatório) pertenceria ao contratante, circunstância que acrescenta, ao quadro bosquejado, a fidelidade do contratado ao seu patrão”. Com efeito, cumpre registrar a ausência de informações acerca da propriedade da carga, seu destino e da pessoa que o contratou, evidenciando, ao menos em um primeiro momento, a necessidade da custódia cautelar para assegurar a instrução criminal. Encontram-se demonstrados, pois, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, concluindo-se, da fundamentação da decisão impugnada e demais informações e documentos juntados na origem, que a manutenção da ordem prisional constituiu-se medida indispensável ao acautelamento da ordem pública ao fim de evitar o risco concreto de reiteração delitiva. Nesse contexto, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; e AgRg no RHC n. 172.667/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Ainda que se ressalve a possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, não se verifica que o paciente esteja inserido em alguma das hipóteses previstas no art. 318 do Código de Processo Penal, tampouco a sua imprescindibilidade nos cuidados com a filha menor. A propósito: “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE PARA O AVANÇO DAS INVESTIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância do prazo para interposição do recurso cabível contra decisão monocrática terminativa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conheço do presente pedido como agravo regimental. 2. A prisão temporária do paciente foi decretada com fundamento na existência de indícios concretos de autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/06. 3. A decisão impugnada demonstrou a necessidade da medida cautelar para a continuidade das investigações, evidenciando risco de interferência no curso do procedimento investigatório. 4. A jurisprudência consolidada desta Corte não admite a substituição da prisão temporária por domiciliar apenas com fundamento na existência de filhos menores, sendo necessária a comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos, o que não foi demonstrado no caso concreto. 5. Agravo regimental não provido.” (RCD no HC n. 978.373/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/3/2025) Em acréscimo, nos termos da iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, impende anotar que a alegada existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Assim, ao menos em uma análise perfunctória, estando presentes os requisitos legais, a manutenção da prisão temporária do paciente é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Requisitem-se informações à autoridade impetrada e dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1043497-72.2022.8.11.0041

ID: 282080484

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043497-72.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VIASUL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

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RICARDO SCALABRINI NAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043497-72.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043497-72.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VIASUL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 08.107.711/0001-71 (APELANTE), DANIELA PEDROSA CARDOSO - CPF: 912.778.846-68 (ADVOGADO), ADRIANA PASSOS FERREIRA ANDRADE - CPF: 035.604.796-22 (ADVOGADO), RICARDO SCALABRINI NAVES - CPF: 000.441.116-14 (ADVOGADO), DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO - CPF: 012.943.176-10 (ADVOGADO), VALDIVINO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 047.120.591-50 (APELADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRAZO CONTRATUAL RELATIVIZADO POR CLÁUSULA ABUSIVA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por construtora contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, objeto de contrato firmado em setembro/2018. A entrega, inicialmente prevista para dezembro/2020 com cláusula de tolerância de 180 dias, deu-se apenas em setembro/2022. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto à ilegitimidade passiva; (ii) saber se é cabível a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; (iii) saber se o atraso na entrega do imóvel caracteriza inadimplemento contratual passível de indenização por danos materiais e morais; e (iv) saber se são devidos os valores relativos à taxa de evolução de obras e à multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Não se configura nulidade da sentença por ausência de fundamentação, tendo sido devidamente analisada e rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva na via dos embargos de declaração. 4. A manutenção do benefício da justiça gratuita é de rigor, ante a ausência de elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência do autor. 5. Restou configurado o inadimplemento contratual pela entrega do imóvel fora do prazo final (junho/2021, considerando o prazo de tolerância), não sendo acolhida a justificativa genérica de caso fortuito decorrente da pandemia da Covid-19. 6. A cláusula contratual que vincula o prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento é nula, nos termos do entendimento do STJ (Tema 996). 7. O atraso superior a um ano e dois meses caracteriza dano moral indenizável, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 6.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Os lucros cessantes são devidos pelo inadimplemento contratual, com base na presunção de prejuízo do promitente comprador (REsp 1.729.593/SP). 9. A ausência de comprovação do efetivo pagamento da taxa de evolução de obras pelo autor impõe o afastamento da condenação respectiva. 10. A multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC somente se aplica quando demonstrado o caráter protelatório dos embargos, o que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) afastar a condenação ao pagamento da taxa de evolução de obras; (ii) excluir a multa imposta nos embargos de declaração; e (iii) reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora pela Taxa Selic desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento. Tese de julgamento: “1. É nula a cláusula contratual que vincula o prazo de entrega do imóvel à assinatura de contrato de financiamento. 2. A pandemia da Covid-19, por si só, não constitui excludente de responsabilidade contratual se não demonstrado o nexo causal. 3. A cobrança da taxa de evolução de obras após o prazo contratual de entrega somente é devida mediante comprovação do efetivo desembolso pelo adquirente. 4. A multa do § 2º do art. 1.026 do CPC exige demonstração de caráter protelatório dos embargos de declaração, o que não se verifica quando estes visam esclarecer ponto relevante do julgamento.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por VIA SUL ENGENHARIA LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, MT, nos autos da “Ação Indenizatória Decorrente do Atraso na Entrega do Imóvel e Indenização por Danos Morais” proposta por VALDIVINO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em face da ora recorrente. Prolatada a sentença (ID 219816240): “Diante do exposto, e por tudo que dos autos constam, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para declarar o inadimplemento contratual como tendo ocorrido em junho de 2021, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento de: 1) Indenização para a parte autora, desde o mês 7/2021 até a data da efetiva entrega do imóvel (09/2022), no valor correspondente a locação mensal do imóvel à época, devendo ser atualizado monetariamente pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença. 2) Ressarcimento, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados da parte autora a título de juros de obra após o término do prazo de tolerância para entrega do apartamento (07.2021), devendo ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização pelos prejuízos de ordem moral, a ser corrigido pelo INPC desde o arbitramento (data da sentença - Súmula 362, STJ), mais juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” (Sic) Em sede de Embargos de Declaração, a magistrada de 1º grau acolheu o recurso consignando (ID 235218155): “Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração de id. 162434886 e condeno o embargante a pagar ao embargado multa que fixo em 2% do valor atualizado da causa.” Em suas razões recursais (ID 235218158), a requerida apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por arguição de ausência de fundamentação (violação do artigo 17 Código de Processo Civil), alegando que a sentença se omitiu a analise e julgamento de questão de ilegitimidade passiva ad causam da recorrente. No mérito, combate a condenação por litigância de má-fé reconhecida pelo juízo pela interposição de recurso de embargos de declaração protelatórios. Aduz que não houve enfrentamento à questão - ausência de legitimidade passiva, motivo dos embargos de declaração, matéria de ordem pública que deveria ter sido observada, inclusive, de ofício. Defende a validade de cláusula contratual que estipulou prazo de 24 meses, contados da assinatura, com mais 6 meses de tolerância para conclusão das obras,. Alega não ser devido o pagamento de taxa de evolução da obra, por não apontar quais seriam as parcelas consideradas como taxa de evolução de obra e seu correspondente comprovante de pagamento. Afirma que nos autos falta prova de disponibilidade de utilização de recursos próprios pela parte autora. Rechaça a condenação ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes) pela aplicação dos efeitos do Tema 996 do STJ que, “necessária a comprovação de que a Recorrida se inclua na faixa de renda definidos no referido tema”. Além de negar a ocorrência dos danos morais, que não comprovados nos autos. Pretende, caso mantido a condenação, redução de seu valor. Assevera tese de excludente de responsabilidade ao descumprimento contratual, pelo impacto da pandemia. Pretende a aplicação de índice de correção monetária nos termos do artigo 406 §1º do Código Civil. Impugna a decisão que concedeu Justiça Gratuita. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID 235218164). É o relatório. V O T O R E L A T O R A Apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e julgamento da questão acerca da ilegitimidade passiva ad causam. À evidência da decisão que analisou e julgou o recurso de embargos de declaração (ID. 235218155), verifica-se que o juízo sentenciante devidamente fundamentou decisão sobre a questão arguida, a constar: “(...); Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida, especialmente tendo em vista que a embargante sequer alegou tal preliminar em sede de contestação. Caso realmente fosse figura ilegítima a integrar a lide, certamente esta teria mencionado na primeira oportunidade, todavia, foi silente neste ponto. Ademais, em que pese a alegação suscitada em sede de petição id. 129968746, deve-se registrar que o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEMANDA PROTEGIDA PELO CDC. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE CONSUMO. Correta a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. - Nas relações de consumo, é possível a indicação na inicial, para a formação do polo passivo de um ou de todos os envolvidos na pretendida responsabilização objeto da pretensão inicial, inclusive com a aplicação da teoria da aparência. - Trata-se do comando do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que autoriza o ajuizamento da ação em relação a todos ou em relação a cada um dos participantes da cadeia de consumo. Agravo Interno Desprovido”. (TJRS, Agravo Nº 70053797221, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/06/2013). Negritei.” Assim não há se falar em ausência de fundamentação, havendo clara entrega da prestação jurisdicional do recurso. Portanto, rejeito preliminar. A apelante ainda argui preliminar de impugnação a justiça gratuita concedida ao autor. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, prevê que tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas têm direito ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, a justiça gratuita, uma vez deferida, pode ser contestada pela parte contrária ou revogada de ofício pelo juiz, desde que surja nos autos, provas que demonstrem a inexistência ou a alteração da condição de hipossuficiência do beneficiário. No caso em apreço, apesar da irresignação da parte contrária, não foram trazidos aos autos elementos de prova que demonstrem alteração da condição financeira, capaz de justificar a revogação do benefício concedido à parte requerente. Assim, AFASTO o pedido de revogação da justiça gratuita. Superada a questão preliminar, verifica-se que no mérito, a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este eg. Tribunal, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos autos, verifica-se que a sentença foi motivada pelo inadimplemento da Construtora apelante quanto à entrega no prazo contratual do imóvel (chaves), adquirido na planta pelo autor, de unidade n. 101 do bloco 04, do empreendimento Mirante do Coxipó, o que ocasionou prejuízos materiais e morais ao consumidor. Extrai-se do contrato de promessa de compra e venda (ID. 235217714) firmado entre as partes em 25 de setembro de 2018, objetivando a aquisição de imóvel pelo preço/valor de R$ 122.000,00. A previsão contratual para entrega do imóvel (estimativa) era de 24 (vinte e quatro) meses, isto é, até dezembro de 2020, admitindo-se a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, a título de cláusula de tolerância, nos moldes ordinariamente aceitos em contratos imobiliários dessa natureza. Todavia, mesmo com a extensão máxima permitida, a parte ré somente entregou o imóvel em 03 de setembro de 2022, consumando, assim, inadimplemento superior a 1 (um) ano e 5 (cinco) meses, situação que ensejou prejuízos diversos ao autor, de ordem econômica e extrapatrimonial. A priori, tem-se que escorreitamente o juízo do feito a fim de sanar eventuais dúvidas acerca da real data a conclusão das obras, aplicou entendimento submetido no rito repetitivo (Tema 996 do STJ), que, “na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.” Assim, por força de observação em (*) de cláusula de contrato de adesão da Construtora requerida, que dispõe “estimativa” a entrega do imóvel, o que indubitavelmente trás informação que relativiza o termo disposto em “item 5)” do contrato, bem declarou nula cláusula, a fim de estabelecer de forma justa, clara e expressa a data de entrega de móvel, restando por considerar a data de junho/2021 o termo final do prazo, incluídos os 180 dias de tolerância. Neste norte, tem-se que a requerida não nega o descumprimento de cláusula contratual a entrega do imóvel (entrega das chaves em 03/08/2022), justificando-se do ato (excludente de responsabilidade) por causas que alegam serem de caso fortuito ou força maior, pela ocorrência de pandemia, o que lhe acarretou na prorrogação do prazo por “tempo indeterminado”. Ademais, é nula cláusula em contrato de compra e venda de imóvel, que condiciona o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA VENDEDORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - PREVALECE A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COMPROVADO – EXCLUDENTES DE NEXO DE CAUSALIDADE – AFASTAMENTO - FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É nula cláusula em contrato de compra e venda de imóvel, que condiciona o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento, porque o respectivo dispositivo contratual atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todos os contratos, colocando o consumidor em posição de desequilíbrio, no que se refere às obrigações assumidas pelas partes. 2. Trata-se, portanto, de estipulação nitidamente abusiva, nos termos do artigo 51, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois, além de atenuar a responsabilidade do fornecedor, deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é inadmissível. (...) (N.U 0007578-83.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) Não há dúvidas de que o vírus Covid-19 gerou efeitos nefastos na economia mundial e nas relações privadas, contudo, a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não cumprimento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Ademais, a apelante Construtora apenas alegou de forma genérica os efeitos negativos da pandemia, não demonstrou de forma concreta o impacto na relação contratual entabulada entre as partes (nexo causal), tampouco a impossibilidade do exercício das atividades desenvolvidas em razão das medidas sanitárias do combate ao novo coronavírus. A toda evidência, mesmo levando em consideração eventual influência da pandemia em suas condições financeiras/contratuais, não se vislumbra o alegado desequilíbrio econômico-financeiro, a legitimar prorrogação do prazo para entrega de imóvel por tempo indeterminado. Impõe-se desta forma a manutenção da sentença combatida que bem decidiu por afastar tese de caso fortuito ou força maior, por não ter respaldo probatório, além de se tratar de fatores previsíveis à atividade exercida. Portanto, configurado o inadimplemento contratual pela parte requerida, deve ser responsabilizada pelos prejuízos impingidos ao consumidor. Nessa via, constatado o atraso na entrega do imóvel pela apelante, impõe-se a condenação ao pagamento dos materiais (lucro cessante), havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. Nesse sentido é o entendimento do STJ, de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes (artigo 402 do Código Civil): “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA DO INCORPORADOR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes ainda que o contrato venha a ser resolvido por culpa do promitente vendedor/construtor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1886334/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 16/11/2020) “COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP). Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Quanto aos juros de obra, como é cediço, a cobrança da taxa de evolução de obra é devida durante o período de construção do imóvel, pois corresponde ao repasse dos juros cobrados pela instituição financeira em virtude do financiamento da construção. Assim, tendo início com a aprovação do financiamento e o termo final, com o término da obra, não pode o consumidor suportar esse encargo após a expiração do prazo para entrega do imóvel. Com efeito, segundo a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 996): "1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância." (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019) (g.n.) No entanto, não basta a simples demonstração do direito ao reembolso da taxa de evolução de obra, é indispensável a comprovação do efetivo desembolso pelo Apelante. Nesse particular, da análise dos documentos encartados no ID. 235217722, verifica-se que o Apelado anexou tão somente os Recibos de pagamento das parcelas referentes ao mútuo obtido na Caixa Econômica para aquisição imobiliária (ID. 235217715). Assim, diante da ausência de documento concerte ao pagamento dos juros de obra pelo autor, encontra-se razão à pretensão do recorrente de ser afastada a condenação ao pagamento de taxa de evolução de obra, pois não comprovados nos autos. No que tange à indenização por danos morais, o artigo 5.º, X, da Constituição da República, dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Destarte, é cediço que o dano em questão é caracterizado pelo prejuízo que atinge o patrimônio incorpóreo da pessoa e, com isso, seus direitos da personalidade como, por exemplo, o direito à honra, à imagem, à intimidade, ao nome e à integridade psíquica. No caso concreto, conforme já exposto, as chaves do imóvel foram entregues ao Apelante em setembro/2022, ou seja, 1 ano e 2 meses após o término do prazo de tolerância, o que se considerado tempo demasiado. O atraso de mais de 01 (um) ano que retarda a conquista da casa própria, modifica os planos financeiros e pessoais, gerando angústia e frustração, gera dano moral passível de indenização aos contratantes. Desta forma, o valor da indenização, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, portanto, terá que ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerado o grau da ofensa e a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa, nem ser irrisório a ponto de tornar-se inócuo. No caso em apreço, levando-se em consideração não só os parâmetros sugeridos pela jurisprudência, mas também e, principalmente o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o autor, mostra-se razoável para compensar os dissabores sofridos, sem que venha a representar uma quantia exacerbada em face das condições sócio-econômica das partes. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM OBRA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CONSTATAÇÃO – VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – TEMA 996 DO STJ – ILEGALIDADE – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – PANDEMIA COVID 19 – NECESSIDADE DE PROVA CABAL – DANOS MATERIAIS – PREJUÍZO PRESUMIDO – TERMO FINAL – ENTREGA DAS CHAVES – TEMA 966 DO STJ – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O dano moral se mostra incontestável, diante do descumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 189 e 927, ambos do Código Civil, revelado no atraso da entrega do imóvel, fato que ultrapassou a esfera do mero dissabor e causa considerável abalo psicológico, ao frustrar a expectativa de se realizar o sonho da moradia própria, o que constitui fato causador de danos morais. Evidenciada a desídia da requerida, a extensão da situação danosa e a capacidade socioeconômica das partes, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), faz jus ao duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação, que deve ser fixada em patamar suficiente para impor sanção ao agente e desestimular a reincidência da conduta. (...) (N.U 1000885-05.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) Quanto a insurgência a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, razão assiste à parte recorrente. A sanção pecuniária em questão somente se justifica quando os embargos de declaração têm caráter manifestamente protelatório, o que não se verifica no presente caso, em que a parte recorrente apenas buscava pronunciamento quanto a questão da ilegitimidade passiva ad causam. Nesse sentido, esta eg. Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO CREDOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. Quando a desistência da ação ocorre em razão da ausência de bens penhoráveis do executado, os encargos sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios) devem recair sobre este, e não sobre o exequente, em observância ao princípio da causalidade, pois foi a conduta do devedor que motivou o ajuizamento da demanda e a sua posterior frustração. 2. A multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC somente se justifica quando os embargos de declaração têm caráter manifestamente protelatório, o que não se verifica quando a parte apenas busca demonstrar a contradição ou omissão existente na decisão objurgada. 3. Recurso de apelação provido.” (N.U 0023022-59.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Com relação à correção monetária, a legislação vigente prevê que deverá ser aplicado o índice previsto no instrumento contratual pactuado pelas partes e na sua ausência o índice será o IPCA, conforme o artigo 389 do Código Civil. Portanto, em observância ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem incidir com base na Taxa Selic e a correção monetária, pelo índice, IPCA. Assim o valor arbitrado deve ser acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento. Neste ponto reforma-se a sentença, apenas para adequar os índices de atualização da condenação conforme a nova legislação. Isto posto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a sentença e AFASTAR as condenações da VIA SUL ENGENHARIA LTDA. ao pagamento da taxa de evolução de obras e multa do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, além de REDUZIR o valor arbitrado a título de danos morais para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11.º do CPC), à vista do parcial provimento dos recursos (AgInt no AREsp 1451789/MS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1043497-72.2022.8.11.0041

ID: 282080493

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043497-72.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIVINO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

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GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043497-72.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043497-72.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [VIASUL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 08.107.711/0001-71 (APELANTE), DANIELA PEDROSA CARDOSO - CPF: 912.778.846-68 (ADVOGADO), ADRIANA PASSOS FERREIRA ANDRADE - CPF: 035.604.796-22 (ADVOGADO), RICARDO SCALABRINI NAVES - CPF: 000.441.116-14 (ADVOGADO), DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO - CPF: 012.943.176-10 (ADVOGADO), VALDIVINO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 047.120.591-50 (APELADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRAZO CONTRATUAL RELATIVIZADO POR CLÁUSULA ABUSIVA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por construtora contra sentença que julgou procedente, em parte, pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, objeto de contrato firmado em setembro/2018. A entrega, inicialmente prevista para dezembro/2020 com cláusula de tolerância de 180 dias, deu-se apenas em setembro/2022. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto à ilegitimidade passiva; (ii) saber se é cabível a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; (iii) saber se o atraso na entrega do imóvel caracteriza inadimplemento contratual passível de indenização por danos materiais e morais; e (iv) saber se são devidos os valores relativos à taxa de evolução de obras e à multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Não se configura nulidade da sentença por ausência de fundamentação, tendo sido devidamente analisada e rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva na via dos embargos de declaração. 4. A manutenção do benefício da justiça gratuita é de rigor, ante a ausência de elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência do autor. 5. Restou configurado o inadimplemento contratual pela entrega do imóvel fora do prazo final (junho/2021, considerando o prazo de tolerância), não sendo acolhida a justificativa genérica de caso fortuito decorrente da pandemia da Covid-19. 6. A cláusula contratual que vincula o prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento é nula, nos termos do entendimento do STJ (Tema 996). 7. O atraso superior a um ano e dois meses caracteriza dano moral indenizável, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 6.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Os lucros cessantes são devidos pelo inadimplemento contratual, com base na presunção de prejuízo do promitente comprador (REsp 1.729.593/SP). 9. A ausência de comprovação do efetivo pagamento da taxa de evolução de obras pelo autor impõe o afastamento da condenação respectiva. 10. A multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC somente se aplica quando demonstrado o caráter protelatório dos embargos, o que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) afastar a condenação ao pagamento da taxa de evolução de obras; (ii) excluir a multa imposta nos embargos de declaração; e (iii) reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora pela Taxa Selic desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento. Tese de julgamento: “1. É nula a cláusula contratual que vincula o prazo de entrega do imóvel à assinatura de contrato de financiamento. 2. A pandemia da Covid-19, por si só, não constitui excludente de responsabilidade contratual se não demonstrado o nexo causal. 3. A cobrança da taxa de evolução de obras após o prazo contratual de entrega somente é devida mediante comprovação do efetivo desembolso pelo adquirente. 4. A multa do § 2º do art. 1.026 do CPC exige demonstração de caráter protelatório dos embargos de declaração, o que não se verifica quando estes visam esclarecer ponto relevante do julgamento.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto por VIA SUL ENGENHARIA LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, MT, nos autos da “Ação Indenizatória Decorrente do Atraso na Entrega do Imóvel e Indenização por Danos Morais” proposta por VALDIVINO GONCALVES DA SILVA JUNIOR em face da ora recorrente. Prolatada a sentença (ID 219816240): “Diante do exposto, e por tudo que dos autos constam, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para declarar o inadimplemento contratual como tendo ocorrido em junho de 2021, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento de: 1) Indenização para a parte autora, desde o mês 7/2021 até a data da efetiva entrega do imóvel (09/2022), no valor correspondente a locação mensal do imóvel à época, devendo ser atualizado monetariamente pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença. 2) Ressarcimento, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados da parte autora a título de juros de obra após o término do prazo de tolerância para entrega do apartamento (07.2021), devendo ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização pelos prejuízos de ordem moral, a ser corrigido pelo INPC desde o arbitramento (data da sentença - Súmula 362, STJ), mais juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” (Sic) Em sede de Embargos de Declaração, a magistrada de 1º grau acolheu o recurso consignando (ID 235218155): “Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração de id. 162434886 e condeno o embargante a pagar ao embargado multa que fixo em 2% do valor atualizado da causa.” Em suas razões recursais (ID 235218158), a requerida apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por arguição de ausência de fundamentação (violação do artigo 17 Código de Processo Civil), alegando que a sentença se omitiu a analise e julgamento de questão de ilegitimidade passiva ad causam da recorrente. No mérito, combate a condenação por litigância de má-fé reconhecida pelo juízo pela interposição de recurso de embargos de declaração protelatórios. Aduz que não houve enfrentamento à questão - ausência de legitimidade passiva, motivo dos embargos de declaração, matéria de ordem pública que deveria ter sido observada, inclusive, de ofício. Defende a validade de cláusula contratual que estipulou prazo de 24 meses, contados da assinatura, com mais 6 meses de tolerância para conclusão das obras,. Alega não ser devido o pagamento de taxa de evolução da obra, por não apontar quais seriam as parcelas consideradas como taxa de evolução de obra e seu correspondente comprovante de pagamento. Afirma que nos autos falta prova de disponibilidade de utilização de recursos próprios pela parte autora. Rechaça a condenação ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes) pela aplicação dos efeitos do Tema 996 do STJ que, “necessária a comprovação de que a Recorrida se inclua na faixa de renda definidos no referido tema”. Além de negar a ocorrência dos danos morais, que não comprovados nos autos. Pretende, caso mantido a condenação, redução de seu valor. Assevera tese de excludente de responsabilidade ao descumprimento contratual, pelo impacto da pandemia. Pretende a aplicação de índice de correção monetária nos termos do artigo 406 §1º do Código Civil. Impugna a decisão que concedeu Justiça Gratuita. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID 235218164). É o relatório. V O T O R E L A T O R A Apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e julgamento da questão acerca da ilegitimidade passiva ad causam. À evidência da decisão que analisou e julgou o recurso de embargos de declaração (ID. 235218155), verifica-se que o juízo sentenciante devidamente fundamentou decisão sobre a questão arguida, a constar: “(...); Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida, especialmente tendo em vista que a embargante sequer alegou tal preliminar em sede de contestação. Caso realmente fosse figura ilegítima a integrar a lide, certamente esta teria mencionado na primeira oportunidade, todavia, foi silente neste ponto. Ademais, em que pese a alegação suscitada em sede de petição id. 129968746, deve-se registrar que o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEMANDA PROTEGIDA PELO CDC. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE CONSUMO. Correta a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. - Nas relações de consumo, é possível a indicação na inicial, para a formação do polo passivo de um ou de todos os envolvidos na pretendida responsabilização objeto da pretensão inicial, inclusive com a aplicação da teoria da aparência. - Trata-se do comando do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que autoriza o ajuizamento da ação em relação a todos ou em relação a cada um dos participantes da cadeia de consumo. Agravo Interno Desprovido”. (TJRS, Agravo Nº 70053797221, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/06/2013). Negritei.” Assim não há se falar em ausência de fundamentação, havendo clara entrega da prestação jurisdicional do recurso. Portanto, rejeito preliminar. A apelante ainda argui preliminar de impugnação a justiça gratuita concedida ao autor. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, prevê que tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas têm direito ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, a justiça gratuita, uma vez deferida, pode ser contestada pela parte contrária ou revogada de ofício pelo juiz, desde que surja nos autos, provas que demonstrem a inexistência ou a alteração da condição de hipossuficiência do beneficiário. No caso em apreço, apesar da irresignação da parte contrária, não foram trazidos aos autos elementos de prova que demonstrem alteração da condição financeira, capaz de justificar a revogação do benefício concedido à parte requerente. Assim, AFASTO o pedido de revogação da justiça gratuita. Superada a questão preliminar, verifica-se que no mérito, a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este eg. Tribunal, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos autos, verifica-se que a sentença foi motivada pelo inadimplemento da Construtora apelante quanto à entrega no prazo contratual do imóvel (chaves), adquirido na planta pelo autor, de unidade n. 101 do bloco 04, do empreendimento Mirante do Coxipó, o que ocasionou prejuízos materiais e morais ao consumidor. Extrai-se do contrato de promessa de compra e venda (ID. 235217714) firmado entre as partes em 25 de setembro de 2018, objetivando a aquisição de imóvel pelo preço/valor de R$ 122.000,00. A previsão contratual para entrega do imóvel (estimativa) era de 24 (vinte e quatro) meses, isto é, até dezembro de 2020, admitindo-se a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, a título de cláusula de tolerância, nos moldes ordinariamente aceitos em contratos imobiliários dessa natureza. Todavia, mesmo com a extensão máxima permitida, a parte ré somente entregou o imóvel em 03 de setembro de 2022, consumando, assim, inadimplemento superior a 1 (um) ano e 5 (cinco) meses, situação que ensejou prejuízos diversos ao autor, de ordem econômica e extrapatrimonial. A priori, tem-se que escorreitamente o juízo do feito a fim de sanar eventuais dúvidas acerca da real data a conclusão das obras, aplicou entendimento submetido no rito repetitivo (Tema 996 do STJ), que, “na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.” Assim, por força de observação em (*) de cláusula de contrato de adesão da Construtora requerida, que dispõe “estimativa” a entrega do imóvel, o que indubitavelmente trás informação que relativiza o termo disposto em “item 5)” do contrato, bem declarou nula cláusula, a fim de estabelecer de forma justa, clara e expressa a data de entrega de móvel, restando por considerar a data de junho/2021 o termo final do prazo, incluídos os 180 dias de tolerância. Neste norte, tem-se que a requerida não nega o descumprimento de cláusula contratual a entrega do imóvel (entrega das chaves em 03/08/2022), justificando-se do ato (excludente de responsabilidade) por causas que alegam serem de caso fortuito ou força maior, pela ocorrência de pandemia, o que lhe acarretou na prorrogação do prazo por “tempo indeterminado”. Ademais, é nula cláusula em contrato de compra e venda de imóvel, que condiciona o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA VENDEDORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - PREVALECE A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COMPROVADO – EXCLUDENTES DE NEXO DE CAUSALIDADE – AFASTAMENTO - FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É nula cláusula em contrato de compra e venda de imóvel, que condiciona o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento, porque o respectivo dispositivo contratual atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todos os contratos, colocando o consumidor em posição de desequilíbrio, no que se refere às obrigações assumidas pelas partes. 2. Trata-se, portanto, de estipulação nitidamente abusiva, nos termos do artigo 51, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois, além de atenuar a responsabilidade do fornecedor, deixa o consumidor em desvantagem exagerada, o que é inadmissível. (...) (N.U 0007578-83.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) Não há dúvidas de que o vírus Covid-19 gerou efeitos nefastos na economia mundial e nas relações privadas, contudo, a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o não cumprimento das obrigações constituídas, em que pese se tratar de circunstância que, por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Ademais, a apelante Construtora apenas alegou de forma genérica os efeitos negativos da pandemia, não demonstrou de forma concreta o impacto na relação contratual entabulada entre as partes (nexo causal), tampouco a impossibilidade do exercício das atividades desenvolvidas em razão das medidas sanitárias do combate ao novo coronavírus. A toda evidência, mesmo levando em consideração eventual influência da pandemia em suas condições financeiras/contratuais, não se vislumbra o alegado desequilíbrio econômico-financeiro, a legitimar prorrogação do prazo para entrega de imóvel por tempo indeterminado. Impõe-se desta forma a manutenção da sentença combatida que bem decidiu por afastar tese de caso fortuito ou força maior, por não ter respaldo probatório, além de se tratar de fatores previsíveis à atividade exercida. Portanto, configurado o inadimplemento contratual pela parte requerida, deve ser responsabilizada pelos prejuízos impingidos ao consumidor. Nessa via, constatado o atraso na entrega do imóvel pela apelante, impõe-se a condenação ao pagamento dos materiais (lucro cessante), havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. Nesse sentido é o entendimento do STJ, de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes (artigo 402 do Código Civil): “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA DO INCORPORADOR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes ainda que o contrato venha a ser resolvido por culpa do promitente vendedor/construtor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1886334/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 16/11/2020) “COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP). Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Quanto aos juros de obra, como é cediço, a cobrança da taxa de evolução de obra é devida durante o período de construção do imóvel, pois corresponde ao repasse dos juros cobrados pela instituição financeira em virtude do financiamento da construção. Assim, tendo início com a aprovação do financiamento e o termo final, com o término da obra, não pode o consumidor suportar esse encargo após a expiração do prazo para entrega do imóvel. Com efeito, segundo a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 996): "1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância." (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019) (g.n.) No entanto, não basta a simples demonstração do direito ao reembolso da taxa de evolução de obra, é indispensável a comprovação do efetivo desembolso pelo Apelante. Nesse particular, da análise dos documentos encartados no ID. 235217722, verifica-se que o Apelado anexou tão somente os Recibos de pagamento das parcelas referentes ao mútuo obtido na Caixa Econômica para aquisição imobiliária (ID. 235217715). Assim, diante da ausência de documento concerte ao pagamento dos juros de obra pelo autor, encontra-se razão à pretensão do recorrente de ser afastada a condenação ao pagamento de taxa de evolução de obra, pois não comprovados nos autos. No que tange à indenização por danos morais, o artigo 5.º, X, da Constituição da República, dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Destarte, é cediço que o dano em questão é caracterizado pelo prejuízo que atinge o patrimônio incorpóreo da pessoa e, com isso, seus direitos da personalidade como, por exemplo, o direito à honra, à imagem, à intimidade, ao nome e à integridade psíquica. No caso concreto, conforme já exposto, as chaves do imóvel foram entregues ao Apelante em setembro/2022, ou seja, 1 ano e 2 meses após o término do prazo de tolerância, o que se considerado tempo demasiado. O atraso de mais de 01 (um) ano que retarda a conquista da casa própria, modifica os planos financeiros e pessoais, gerando angústia e frustração, gera dano moral passível de indenização aos contratantes. Desta forma, o valor da indenização, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, portanto, terá que ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerado o grau da ofensa e a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa, nem ser irrisório a ponto de tornar-se inócuo. No caso em apreço, levando-se em consideração não só os parâmetros sugeridos pela jurisprudência, mas também e, principalmente o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o autor, mostra-se razoável para compensar os dissabores sofridos, sem que venha a representar uma quantia exacerbada em face das condições sócio-econômica das partes. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM OBRA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CONSTATAÇÃO – VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – TEMA 996 DO STJ – ILEGALIDADE – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – PANDEMIA COVID 19 – NECESSIDADE DE PROVA CABAL – DANOS MATERIAIS – PREJUÍZO PRESUMIDO – TERMO FINAL – ENTREGA DAS CHAVES – TEMA 966 DO STJ – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O dano moral se mostra incontestável, diante do descumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 189 e 927, ambos do Código Civil, revelado no atraso da entrega do imóvel, fato que ultrapassou a esfera do mero dissabor e causa considerável abalo psicológico, ao frustrar a expectativa de se realizar o sonho da moradia própria, o que constitui fato causador de danos morais. Evidenciada a desídia da requerida, a extensão da situação danosa e a capacidade socioeconômica das partes, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), faz jus ao duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação, que deve ser fixada em patamar suficiente para impor sanção ao agente e desestimular a reincidência da conduta. (...) (N.U 1000885-05.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) Quanto a insurgência a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, razão assiste à parte recorrente. A sanção pecuniária em questão somente se justifica quando os embargos de declaração têm caráter manifestamente protelatório, o que não se verifica no presente caso, em que a parte recorrente apenas buscava pronunciamento quanto a questão da ilegitimidade passiva ad causam. Nesse sentido, esta eg. Câmara: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO CREDOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. Quando a desistência da ação ocorre em razão da ausência de bens penhoráveis do executado, os encargos sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios) devem recair sobre este, e não sobre o exequente, em observância ao princípio da causalidade, pois foi a conduta do devedor que motivou o ajuizamento da demanda e a sua posterior frustração. 2. A multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC somente se justifica quando os embargos de declaração têm caráter manifestamente protelatório, o que não se verifica quando a parte apenas busca demonstrar a contradição ou omissão existente na decisão objurgada. 3. Recurso de apelação provido.” (N.U 0023022-59.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Com relação à correção monetária, a legislação vigente prevê que deverá ser aplicado o índice previsto no instrumento contratual pactuado pelas partes e na sua ausência o índice será o IPCA, conforme o artigo 389 do Código Civil. Portanto, em observância ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem incidir com base na Taxa Selic e a correção monetária, pelo índice, IPCA. Assim o valor arbitrado deve ser acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento. Neste ponto reforma-se a sentença, apenas para adequar os índices de atualização da condenação conforme a nova legislação. Isto posto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a sentença e AFASTAR as condenações da VIA SUL ENGENHARIA LTDA. ao pagamento da taxa de evolução de obras e multa do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, além de REDUZIR o valor arbitrado a título de danos morais para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11.º do CPC), à vista do parcial provimento dos recursos (AgInt no AREsp 1451789/MS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000588-97.2020.8.11.0101

ID: 278989947

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000588-97.2020.8.11.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON MARQUES GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000588-97.2020.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000588-97.2020.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [CLEITON MARQUES GUIMARAES - CPF: 901.578.851-00 (APELANTE), TAYNARA SANTOS FALCAO - CPF: 019.018.561-94 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), SUENE VITORIA DE SOUSA MENEZES - CPF: 708.885.181-45 (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA NEVES DA SILVA - CPF: 013.035.901-74 (VÍTIMA), MORGANA DE FATIMA DEPRA - CPF: 007.833.351-21 (VÍTIMA), MARLI GARBELINI LIMA - CPF: 299.915.101-25 (VÍTIMA), ITALO DA SILVA NASCIMENTO - CPF: 032.095.091-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, nos autos da Ação Penal n. 1000588-97.2020.8.11.0101, que condenou o recorrente à pena de 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 137 dias-multa, pela prática de furto qualificado, cometido em concurso de agentes e mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II e IV). A defesa busca o redimensionamento da pena-base, a exclusão da qualificadora do abuso de confiança, a fixação de regime de cumprimento mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a redução da pena-base ao mínimo legal; (ii) estabelecer se deve ser excluída a qualificadora do abuso de confiança; (iii) determinar se o regime inicial de cumprimento da pena pode ser alterado para o semiaberto; e (iv) averiguar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. A pena-base não comporta redução, porquanto a valoração negativa dos motivos e das circunstâncias do crime, especialmente a finalidade de obtenção de recursos para pagamento de dívida de drogas e o concurso de agentes, revela maior reprovabilidade da conduta, justificando sua fixação acima do mínimo legal. 4. Não há que se falar em exclusão da qualificadora do abuso de confiança, porquanto esta não foi utilizada na sentença como qualificadora do tipo penal, tendo sido reconhecida, isto sim, a qualificadora da fraude, que ficou plenamente demonstrada (CP, art. 155, § 4º, II). 5. Mostra-se adequado o regime inicial fechado para cumprimento da pena, considerando a existência de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme preconiza o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e a Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a presença de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme vedação expressa do art. 44, II, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é legítima diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis idoneamente justificadas. 2. A ausência de reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança na sentença impede sua exclusão em sede recursal. 3. O regime inicial fechado é adequado quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos em que o réu é reincidente e a pena-base é fixada acima do mínimo legal." ______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, b e c, § 3º, 44, II, 59, 61, I, 65, III, d, e 155, § 4º, II e IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.341.370/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 23.10.2013 (Tema 585); STJ, AgRg no AREsp 2.173.816/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.10.2022; STJ, HC 938.763/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Cleiton Marques Guimarães contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, nos autos da Ação Penal n. 1000588-97.2020.8.11.0101, condenando-o pela prática do delito de furto qualificado cometido mediante fraude e em concurso de agentes (art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal), à pena de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 137 (cento e trinta e sete) dias-multa, a ser calculado em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. No mesmo édito a corré Suene Vitória de Sousa Menezes também foi condenada pelo mesmo delito. O apelante, nas razões recursais encontradiças no ID 238503306, postula: (i) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal; (ii) a exclusão da qualificadora do emprego de abuso de confiança; (iii) a fixação de regime de cumprimento de pena mais brando; (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nas contrarrazões constantes no ID 238503308, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do presente recurso; linha intelectiva, essa, que foi seguida pela Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer que se vê no ID 247092160. É o relatório. V O T O R E L A T O R A denúncia, vista no ID 238502683, narra os fatos desta forma: [...] FATO I – FURTO QUALIFICADO Consta do incluso procedimento investigativo que no dia 03 de agosto 2020, por volta das 15h00, no estabelecimento comercial denominado Larissa Confecções, localizado na Avenida Gaspar Dutra, neste Município de Cláudia/MT, CLEITON MARQUES GUIMARÃES e SUENE VITÓRIA DE SOUSA MENEZES, em concurso de agentes e mediante fraude, subtraíram 38 (trinta e oito) peças variadas de roupas que totalizam o montante de R$ 2.735,20 (dois mil setecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), pertencentes à vítima Patrícia Neves da Silva, proprietária da Larissa Confecções. FATO II – FURTO QUALIFICADO Consta também do inquérito policial que na mesma data, aproximadamente às 16h00, no estabelecimento comercial denominado Dogana Modas, localizada na Avenida Gaspar Dutra, neste Município de Cláudia/MT, os investigados CLEITON MARQUES GUIMARÃES e SUENE VITÓRIA DE SOUSA MENEZES, em concurso de agentes e mediante fraude, subtraíram 8 (oito) peças de roupas variadas, totalizando o valor de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), pertencentes à vítima Morgana de Fátima Deprá, proprietária da Dogana Modas. FATO III – FURTO QUALIFICADO Consta ainda do incluso caderno de investigações que na mesma data, por volta das 16h00, logo após o crime acima, no estabelecimento comercial denominado Loja Popular, localizado na Avenida Marechal Cândido Rondon, neste Município de Cláudia/MT, os increpados CLEITON MARQUES GUIMARÃES e SUENE VITÓRIA DE SOUSA MENEZES, em concurso de agentes e mediante fraude, subtraíram 12 (doze) peças variadas de roupas que totalizam o montante de R$ 1.691,79 (um mil seiscentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), pertencente à vítima Marli Garbelini Lima, proprietária da Loja Popular. HISTÓRICO DOS FATOS Apurou-se que no dia 03 de agosto de 2020, CLEITON MARQUES GUIMARÃES e SUENE VITÓRIA DE SOUSA MENEZES vieram até este Município de Cláudia/MT depois de praticarem uma série de furtos na cidade de Sinop/MT, visando a prática de crimes patrimoniais especificamente em comércios do ramo de vestuário. Segundo o apurado, o casal dividia as tarefas entre si, visando o sucesso da empreitada criminosa, de modo que incumbia a SUENE simular interesse na compra de roupas, de modo a afastar a atenção do vendedor, permitindo assim que CLEITON subtraísse os bens. Constatou-se que na data mencionada, por volta das 15h00, os increpados direcionaram-se ao estabelecimento comercial Larissa Confecções (primeiro alvo) e mostraram-se, fraudulentamente, interessados nos produtos, de forma que enquanto SUENE era atendida por uma das vendedoras e desviava sua atenção, o denunciado CLEITON pegou diversas peças de roupas e levou para o vestuário, momento em que escondeu grande parte das peças nas vestes, saindo do provador para fora do estabelecimento com a desculpa que buscaria o cartão de crédito. Após seu retorno, CLEITON pegou mais algumas peças de [roupas e foi até o vestuário novamente, saindo logo em seguida para fora do estabelecimento com mais algumas roupas escondidas, resultando na subtração de 38 (trinta e oito) peças variadas de roupas. Nesse momento, visando dissipar qualquer desconfiança, a denunciada SUENE disse as atendentes que estaria indo até a genitora para que ela realizasse cadastro visando o parcelamento da compra, momento em que ela evadiu-se do local com o comparsa. Em seguida, os increpados deslocaram-se para o próximo alvo, sendo que ao chegarem no estabelecimento comercial Dogana Modas, CLEITON MARQUES GUIMARÃES e SUENE VITÓRIA DE SOUSA MENEZES adotaram o mesmo modus operandi, sendo que enquanto SUENE simulava interesse na compra de roupas e desviava a atenção da vendedora, CLEITON escondeu 8 (oito) peças de roupas em seus pertences saindo da loja logo em seguida, de forma que após o retorno de CLEITON, ambos increpados evadiram-se do local sob a alegação de que buscariam a sogra para efetuar o pagamento dos produtos que supostamente estavam interessados com cartão de crédito. Não satisfeitos, os denunciados seguiram para o estabelecimento comercial Loja Popular e novamente aplicaram o golpe nas vendedoras do referido comércio, de modo que SUENE novamente solicitou a uma das atendentes que lhe mostrasse calças femininas, simulando interesse na compra daqueles bens e desviando a atenção dos funcionários da empresa, enquanto que o denunciado CLEITON circulava pelo local e subtraía as peças de roupa. Com a saída do comparsa da loja, após a subtração, SUENE disse para as vendedoras que buscaria o cartão de crédito da mãe, evadindo-se do local com CLEITON. Averiguou-se que após obterem sucesso na empreitada criminosa, os denunciados passaram a se deslocar ao Município de Marcelândia/MT, contudo ao tomar conhecimento de que se tratava de rodovia não asfaltada, CLEITON resolveu retornar à cidade de Cláudia/MT visando chegar ao Município de Sinop/MT. Ocorre que, por volta das 17h15, ao avistar um bloqueio policial na Rodovia MT-423, o investigado CLEITON manobrou seu veículo com o objetivo de retornar em sentido contrário e evitar contato com a Guarnição da Polícia Militar, atitude essa que foi percebida pelos policiais militares que passaram a perseguir o veículo dos denunciados, tendo eles obtido êxito em realizar a abordagem, oportunidade em que constataram que o veículo automotor encontrava-se com várias sacolas de roupas novas com etiquetas, razão pela qual os policiais militares entraram em contato com as vítimas e confirmaram a suspeita de que aqueles eram produtos de furtos praticados nas cidades de Cláudia/MT e Sinop/MT. [...]. Destaques no original A materialidade e a autoria do delito narrado na denúncia ficaram devidamente comprovadas; e, quanto a tais temas, o apelante não se insurgiu, eis que se limitou a postular: a readequação da pena-base para o mínimo legal; a exclusão da majorante do abuso de confiança; a fixação do regime semiaberto; bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Na parte que interessa, estas são as assertivas do juízo de primeiro grau: [...] 1. Acusado Cleiton Marques Guimarães. Partindo da pena mínima cabível à espécie, qual seja, 02 (dois) anos, passo a analisar as circunstâncias judiciais. a) Culpabilidade – O réu praticou fato reprovável e com consciência de sua ilicitude, sendo dele exigido comportamento diverso, porém sua culpabilidade não merece reprovação mais elevada. b) Antecedentes – O acusado possui antecedentes criminais (SEEU 7000007-42.2021.8.09.0174). Embora o processo seja de 2021, a condenação do acusado se deu nos autos de n° 0004676-30.2015.8.11.0051, cuja sentença foi proferida em 20.06.2018, com trânsito em julgado em 07.12.2018. Assim, tal condenação será aplicada na reincidência, pelo que deixo de valorar nessa fase, em observância a Súmula 241, do STJ, como forma de evitar o bis in idem. c) Conduta social – Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade – Não há nos autos elementos suficientes para analisar a personalidade do condenado; e) Motivos – O motivo do delito se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. Contudo, verifica-se do depoimento do acusado que este tinha objetivo de angariar lucros para pagar dívida de drogas. Nos termos da Jurisprudência, o referido motivo merece maior probabilidade. “(...). 1. In casu, os réus admitiram que os furtos foram praticados para pagamento de dívida de droga. Assim, mostra-se adequada a majoração da pena-base pela análise negativa dos motivos do crime, haja vista que os motivos dos agentes são reprováveis e extrapolam o normal à espécie delitiva. (...). (TJ-DF 07008444220218070020 1626002, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/10/2022, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 25/10/2022) f) Circunstâncias – As circunstâncias judiciais são negativas, já que o crime foi praticado em concurso de pessoas, o que não traduz na incidência de bis in idem, em vista da existência de outra qualificadora à tipificação do delito, qual seja, cometimento do crime mediante fraude. g) Consequências do crime – As consequências do crime são próprias do tipo. h) Comportamento da vítima – Não se cogita na espécie. Ao cabo desta fase, em havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, aumento a pena em 09 (nove) meses para cada circunstância, passando a fixar a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Das circunstâncias legais O acusado confessou a prática delitiva, restando presente a circunstância atenuante de pena, presentes no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal. Existente ainda a circunstância agravante de reincidência prevista no art. 61, inciso I, por haver condenação criminal transitada em julgado em desfavor do réu – autos n° 7000007-72.2021.8.09.0174. Como sabido, a confissão espontânea é atributo da personalidade do agente e como tal igualmente prepondera com a reincidência, consoante disposto no art. 67 do Código Penal, aliás, tal entendimento resta consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo que decidiu a despeito do Tema Repetitivo 585, no Resp. 1341370/MT, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. Assim, considerando que o acusado ostenta condenação transitada em julgado por cometimento de delito anterior ao presente, não se tratando de réu multireincidente, deve ser reconhecida a compensação da atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, de modo que mantenho a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Das causas de diminuição e aumento de pena Não estão presentes causas de aumento e de diminuição de pena. Da continuidade delitiva. Em sendo aplicável a regra prevista no artigo 71 do Código Penal (crime continuado), a vista da existência concreta da prática de 03 (três) crimes, os quais tiveram suas penas individuais devidamente sopesadas em patamares idênticos, aplico apenas uma delas, aumentada do critério ideal de 1/5 (um quinto), totalizando a quantia de 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de aumento, conforme restou consignado no bojo desta decisão, ficando o réu definitivamente condenado a pena de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Da pena de multa Tendo em vista a existência de pena de multa cominada ao delito, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada em definitivo, fica o réu condenado ainda ao pagamento de 137 (cento e trinta e sete) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, em razão de não se ter notícias da sua renda. Da pena final Inexistindo causas outras a serem relevadas, fica o acusado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4°, inciso II e IV do Código Penal ao cumprimento da pena final de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 137 (cento e trinta e sete) dias-multa, o qual torno DEFINITIVA. Do regime de cumprimento. Com fundamento nos artigos 33, caput e §§2º e 3º do Código Penal, verificada a reincidência do condenado, deverá iniciar o cumprimento no regime inicial fechado. A detração deverá ser feita pelo Juízo da Execução Penal. Substituição da Pena e suspensão condicional da pena Incabíveis, por expressa disposição legal (artigo 44, inciso II e artigo 77 inciso II, ambos do CP), a substituição de pena e o sursis, haja vista que o acusado possui maus antecedentes, reconhecidas nesta sentença. Direito de apelar em liberdade Autorizo o réu a apelar em liberdade, vez que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, tendo passado a instrução processual solto. [...]. Destaques no original Na hipótese, depreende-se do édito judicial acima parcialmente reproduzido que, na primeira fase da dosimetria, foram negativados os motivos e as circunstâncias do crime, cabendo destacar que a magistrada aferiu pejorativamente os motivos do crime porque o apelante e a corré extrapolaram a normalidade do delito, eis que o cometeu para adimplir dívida de drogas, circunstância, essa, que se presta para agravar validamente a pena inicial, devendo, pois, ser mantida a análise negativa desse vetor. Igualmente, verifica-se que houve acerto na valoração negativa das circunstâncias do crime, eis que a prática do delito em concurso de agentes, evidentemente, tornou a conduta do apelante mais reprovável. A propósito, nesse particular, deve ser assinalado que, nos delitos que possuem a modalidade qualificada, sobrevindo mais de uma circunstância qualificadora, uma delas pode ser utilizada para qualificar o crime e as outras para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, quando previstas no art. 61 do Código Penal, podendo, também, ser sopesadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “a presença de duas qualificadoras do furto- abuso de confiança e fraude - autoriza a utilização de uma delas para caracterizar a figura qualificada e a da outra para elevar a pena base (na avaliação das circunstâncias do crime), sem acarretar bis in idem” (AgRg no AREsp n. 2.173.816/PR, relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11.10.2022, DJe de 14.10.2022). Na mesma senda, eis o posicionamento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 1º, §4º, I E II, C/C ART. 14, II) – RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL – DOSIMETRIA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO – QUALIFICADORA REMANESCENTE – UTILIZADA NA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – PERCENTUAL DE AUMENTO – PROPORCIONALIDADE – TERCEIRA FASE – MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO – MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO – INOVAÇÃO JURISPRUDENCIAL – TEMA 1087 – IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE A FORMA QUALIFICADA – MAJORANTE AFASTADA – MINORANTE DA TENTATIVA – PRETENDIDA A FRAÇÃO MÁXIMA – IMPOSSIBILIADE – ITER CRIMINIS PERCORRIDO – RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO – REGIME INICIAL SEMIABERTO – PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA FIXAR O MAIS GRAVOSO – RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. Reconhecida a incidência de duas qualificadoras, perfeitamente admissível que uma delas seja usada para qualificar o crime e a outra seja valorada na segunda fase, caso corresponda a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase do processo dosimétrico, se não prevista como agravante. A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A causa de aumento de pena prevista no §1º, do art. 155, do Código Penal não incide na forma qualificada do crime. Precedente qualificado (Tema 1087). Para fins de mensuração do grau de diminuição da reprimenda, deve-se analisar o quantum do iter criminis percorrido. Quando evidenciado que o réu percorreu profundamente o iter criminis, inviável a aplicação da fração redutora no máximo legal. (TJMT N.U 1000885-70.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022). Destacamos Dessa forma, considerando que a sentenciante utilizou a circunstância do cometimento do delito mediante fraude para qualificar o crime, é escorreita a utilização da qualificadora do concurso de agentes para negativar as circunstâncias do crime; e, por consequência, fixar a pena-base acima do mínimo legal, de modo que a pena-base, não merece nenhum reparo. O apelante almeja, ainda, a exclusão da qualificadora do abuso de confiança, argumentando que “NÃO HAVIA CONTADO FREQUENTE DO APELANTE COM A SUPOSTA VÍTIMA.” e que “não houve o convívio suficiente que ensejasse relação de plena confiança”. Destaques no original Nesse ponto, é imperioso esclarecer, primeiramente, que não foi reconhecida na sentença a majorante do cometimento do crime com abuso de confiança e, sim, mediante fraude. Embora as duas modalidades estejam previstas no inciso II do § 4º do art. 155 do Código Penal, são circunstâncias diferentes. Com efeito, a qualificadora da fraude no crime de furto ocorre quando o agente utiliza um meio enganoso ou ardil para burlar a vigilância da vítima, facilitando ou permitindo a subtração do bem sem que a vítima perceba a ação, sendo certo, pois, que o meio enganoso é essencial para a consumação do crime, tornando a conduta mais grave e justificando uma pena mais elevada em relação ao furto simples. De qualquer forma, nesse ponto, ficou demonstrado nos autos que o apelante e sua comparsa, a também sentenciada Suene Vitória, utilizaram-se da fraude na execução do crime, na medida em que há relatos de que a segunda distraia os atendentes das lojas enquanto o apelante executava a subtração dos objetos, não havendo qualquer dúvida de que o ardil empregado (a distração) teve como objetivo diminuir ou impedir a vigilância do vendedor sobre os produtos, possibilitando que o apelante subtraísse bens sem o consentimento ou percepção da vítima. No respeitante ao regime prisional, mantenho o regime inicial fechado para cumprimento da pena aplicada, uma vez que, não obstante a pena aplicada esteja entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos de reclusão, verifica-se a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da reincidência do apelante, revelando-se, pois, correta a fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, consoante as diretrizes do art.33,§ 3º, do Código Penal, tal como entendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgado a seguir resumido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. IDONEIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal). A defesa pleiteia a mudança do regime inicial de cumprimento de pena, sustentando que o regime fechado é desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a fixação do regime inicial fechado, em razão da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, caracteriza flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o regime inicial fechado é justificável para réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena seja inferior a 4 anos, em conformidade com o art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal e com a Súmula n. 269 do STJ. 4. O Tribunal de origem fundamenta adequadamente a escolha do regime fechado, destacando a reincidência e os maus antecedentes do réu, o que demonstra uma personalidade voltada ao crime e justifica a medida mais rigorosa para a reprovação e prevenção do delito. 5. Não há flagrante ilegalidade na decisão que fixou o regime fechado, uma vez que ela se encontra em consonância com o entendimento do STJ quanto à aplicação do regime mais gravoso para reincidentes em casos de furto qualificado, especialmente diante da reiteração delitiva. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 938.763/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.). Destacamos Assim, presente circunstância judicial desfavorável e a reincidência, é inviável o pleito do apelante objetivando a readequação do regime para o semiaberto; bem assim a conversão da pena em restritiva de direitos, de acordo com as regras dos arts. 33, §2º, b e c, e 44, I, do Código Penal. Posto isso, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao recurso interposto por Cleiton Marques Guimarães, mantendo inalterados os termos da sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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