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Processo nº 1020561-94.2025.8.26.0602

ID: 326067670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1020561-94.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON MALZONI SILVÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020561-94.2025.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.S. - Vistos. 1) Consigno que já aposta tarja nos autos acerca da tramitação prioritária, por ser a requerida pessoa idosa. 2) T… Processo 1020561-94.2025.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.S. - Vistos. 1) Consigno que já aposta tarja nos autos acerca da tramitação prioritária, por ser a requerida pessoa idosa. 2) Tendo em vista que a afirmação de hipossuficiência dos requerentes não é infirmada pelos elementos de prova constantes dos autos, concedo-lhes o benefício da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 3) Nomeio o requerente O. DOS S. como curador provisório da requerida, eis que os documentos de fls. 60/61 comprovam o vínculo de parentesco entre as partes, ou seja, que é filho da requerida, ao passo que o relatório médico de fls. 47 denota, neste juízo de cognição sumária, a incapacidade da requerida para a prática dos atos da vida civil, sem se perder de vista, ainda, a concordância do Ministério Público (fls. 82/84). Expeça-se termo de compromisso provisório, cabendo ao curador ora nomeado providenciar sua impressão, assinar o documento e acostar cópia aos autos, de forma legível, no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua intimação da expedição do termo. 4) Concedo aos requerentes o prazo de 15 (quinze) dias para que providenciem a juntada aos autos de atestado de aptidão física e mental e certidão de distribuição criminal em nome do requerente O. DOS S., expedida pelo Distribuidor desta Comarca de Sorocaba, por se tratar do foro de seu domicílio, documentos necessários para comprovação de sua aptidão para exercício do encargo. Devem os requerentes, no mesmo prazo, providenciar aos autos certidão de nascimento atualizada da requerida. 5) Defiro o requerimento do Ministério Público (fls. 32/34) de realização de pesquisas da existência de bens em nome da requerida, a ser realizada pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), bem como de vinda aos autos de certidão de distribuição cível em nome da requerida e de informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de benefício previdenciário ou assistencial em nome da requerida e, em caso positivo, valor do benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Distribuidor, aos sistemas indicados e ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre benefício previdenciário ou assistencial em seu nome da requerida e, em caso positivo, valor do benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 6) Cite-se e intime-se a requerida dos termos da ação, observado o endereço indicado na inicial, consignando-se que o prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Determino que o(a) Oficial(a) de Justiça a quem distribuído o mandado realize, por ocasião de seu cumprimento, constatação das atuais condições de vida da requerida, descrevendo a(s) acomodação(ões) que ocupa, se possui objetos pessoais no local (vestimentas etc.), impressões quanto aos cuidados que lhe são prestados, inclusive sobre sua higiene pessoal, além de outras observações que reputar de interesse para a causa. Servirá via desta decisão, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO, para citação e intimação da requerida e realização de constatação, observado o disposto nos artigos 212, §2º; 252 e 253, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se folha de rosto. 7) Determino, nas hipóteses de (i) a requerida ser citada e não oferecer resposta no prazo ora concedido ou (ii) de a citação deixar de ser realizada, com fulcro no artigo 245, caput e §1º, do Código de Processo Civil, por estar a requerida mentalmente incapaz de recebê-la, que a zelosa Serventia, independentemente de nova determinação, expeça ofício para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para indicação de advogado(a) para atuar como curador(a) especial da requerida, nos termos do artigo 72, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que ficará, com a indicação, nomeado(a) para exercer a curatela especial da interditanda, devendo ser intimado(a) para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação ao pedido, cabendo-lhe, desde logo, apresentar quesitos para a prova pericial médica a ser determinada, nos termos do artigo 753 do mesmo diploma legal anteriormente aludido. Oportuno registrar, de antemão e na hipótese de a requerida deixar de ser citada por ser mentalmente incapaz de receber a citação, ser despicienda a nomeação de médico para examinar a interditanda, por força do artigo 245, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto há declaração médica de sua incapacidade nos autos (fls. 10). 8) Apresentada impugnação nos autos, pela requerida ou por curador especial, intime-se a requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, tornem os autos conclusos para determinação de produção de prova pericial, nos termos do artigo 753, caput, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NELSON MALZONI SILVÉRIO (OAB 486530/SP)

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Processo nº 1000967-80.2025.8.26.0348

ID: 281165113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-80.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FABIO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA BATISTA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nayara Batista Almeida (OAB 490322/SP) Processo 1000967-80.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Fabio Batista - Vistos. 1. Fls. 31/33: Anote-se o recolhimento das custas pr… ADV: Nayara Batista Almeida (OAB 490322/SP) Processo 1000967-80.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Fabio Batista - Vistos. 1. Fls. 31/33: Anote-se o recolhimento das custas processuais. 2. Preenchendo a inicial os requisitos legais e considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o DIA 17 DE JULHO DE 2025, ÀS 14:00 HORAS, a ser realizada presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 - Vila Noêmia - Mauá/SP. 3. Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência, no valor mínimo de R$ 75,42, por hora, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Como decidido no item 1 acima e nos termos do art. 98, §5º do Código de Processo Civil, a gratuidade deferida às partes não está estendida a sessão de conciliação. Havendo ou não conciliação os honorários fixados deverão ser recolhidos pelas partes, comprovando-se nos autos. Do termo de conciliação deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e ciências partes, nos termos do artigo 755-H, caput, das NSCGJ. Não efetuado o pagamento no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do conciliador/mediador, na forma do §1º do artigo 755-H, das NSCGJ. Somente após a juntada pelas partes do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão supracitada, os autos serão devolvidos à vara de origem para prosseguimento (art. 755-H, §2º, das NSCGJ). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 4. CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Se o caso, ambas as partes deverão manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). 5. Caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335, I, do CPC) ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, §4º, I, e 335, II, do CPC). No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do artigo 334, §6º, do Código de Processo Civil, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo litisconsórcio passivo e a parte autora desistir da ação em relação ao réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). 6. As partes deverão estar presentes acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos e munidas de documento de identificação com foto, conforme artigo 334, § 9º, Código de Processo Civil. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, Código de Processo Civil. 7. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1000967-77.2025.8.26.0252

ID: 317765549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-77.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS NOGUEIRA IPAUSSU ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO REBEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-77.2025.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Carlos Nogueira Ipaussu Me - Trata-se de ação de cobrança. Antes de analisar o recebimento da inicial d… Processo 1000967-77.2025.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Carlos Nogueira Ipaussu Me - Trata-se de ação de cobrança. Antes de analisar o recebimento da inicial deverá a parte requerente providenciar nova juntada do documento DECA - Declaração Cadastral Completa e atualizada (ano de 2025). 1. Deverá constar no DECA o porte da empresa e não apenar o regime de apuração, bem como comprovar o documento ser atual. Considerando o teor do Enunciado nº 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda."; Ainda, considerando o Enunciado 07, Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." 2. Assim, com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, deverá a parte autora fornecer: a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c) cópia atualizada dos atos constitutivos da empresa.. d) balancete financeiro do ano de 2024 a fim de comprovar sua receita bruta anual. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. A apresentação dos documentos acima são indispensáveis à propositura da ação, logo devem acompanhar a petição inicial, a luz do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil. 3. Outrossim, se deduz pela atividade da empresa constante no documento de fl. 05, mesmo que a DECA apresentada seja do ano de 2023, que a parte autora desta ação realiza venda de mercadorias "de cimento para uso na construção"; Assim, deverá apresentar documentos fiscais que comprovam o negócio jurídico nos termos dos Enunciados do FOJESP 02 e do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. OEnunciado 02 FOJESP "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Enunciado 07, Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Deverão ser apresentados os documentos, sob pena de indeferimento da inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. 4. Por fim, deverá a esfera autora apresentar nova planilha de cálculo. Para tanto, deverá ater-se aos novos procedimentos contidos na Lei 14.905/2024. "atualização monetária pela tabela prática do TJSP (INPC DO IBGE), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - até 29/08/2024. Após o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, ou seja, a partir de 30/08/2024, o IPCA passará a ser o índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, não mais incidindo a tabela prática do E. TJSP nem os juros de mora de 1% ao mês." Se houver alteração do valor da causa, deverá solicitar a alteração do valor atribuído à ação. Prazo máximo para cumprimento: 30 dias. - ADV: MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP)

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Derli Weissheimer x Banco Do Brasil S.A.

ID: 323990655

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1000967-45.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DERLI WEISSHEIMER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000967-45.2024.8.11.0021 REPRESENTANTE: DERLI WEISSHEIMER REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de pedido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000967-45.2024.8.11.0021 REPRESENTANTE: DERLI WEISSHEIMER REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de pedido de Liquidação de Sentença por Arbitramento da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal/DF e REsp 1.319.232 (20120077157-3), ajuizada por DERLI WEISSHEIMER em face do Banco do Brasil S. A., ambas as partes com qualificação nos autos. O requerente pretende a liquidação da sentença proferida na ação civil pública mencionada, que determinou a redução do percentual de 84,32% para 41,28%, aplicados no mês de março de 1990 nos contratos de financiamento rural corrigidos pelos índices da poupança, pleiteando a restituição das diferenças pagas a maior. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, nas quais estava prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 1.445.162/DF (Tema 1290/STF): "Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança". Ocorre que ainda não houve julgamento do Tema 1290/STF, tendo a última movimentação processual ocorrido em 18.06.2025, com a manifestação da PGR. Ademais, o Ministro Alexandre de Moraes, Relator do recurso paradigma no STF, determinou expressamente "a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos" (DJe de 11/3/2024). Esta determinação foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp 2417596/GO (2023/0244121-6), julgado em 30/09/2024, pela Quarta Turma, sob relatoria do Ministro Raul Araújo, publicado no DJe em 22/10/2024, que reconheceu a identidade entre a questão discutida nos autos e aquela reconhecida como de repercussão geral, bem como a existência de ordem de sobrestamento a ser observada. A suspensão do processo encontra amparo legal no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, que dispõe que: "Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional." Na sistemática do Código de Processo Civil, o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal impõe a suspensão dos processos que tratem da mesma matéria, a fim de garantir a uniformidade na aplicação do direito e segurança jurídica, evitando decisões conflitantes sobre a mesma questão de direito. Destaque-se que a ratio do instituto da repercussão geral é justamente racionalizar a prestação jurisdicional, evitando o dispêndio desnecessário de recursos com o julgamento de processos que versem sobre tema já submetido à análise do Supremo Tribunal Federal, garantindo, assim, a isonomia na aplicação do direito e economia processual. Dessa forma, havendo determinação expressa do Relator do RE 1.445.162/DF para suspensão de todas as demandas que tratem da questão, inclusive liquidações, como é o caso dos autos, impõe-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, em observância ao art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil e à determinação do Supremo Tribunal Federal, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1290/STF pelo Supremo Tribunal Federal. Determino, ainda, que as partes se manifestem nos autos imediatamente após o julgamento do Tema 1290/STF pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de nova intimação, trazendo aos autos informações sobre o resultado do julgamento e requerendo o que entenderem de direito. Os autos deverão permanecer suspensos até o julgamento do Tema pelo STF. Durante o prazo do julgamento do Recurso Extraordinário, os autos ficarão suspensos, devendo ser remetidos ao arquivo provisório, consoante dispõe o art. 11, inciso XIV, do Provimento TJMT n. 09/2025. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000967-63.2023.8.26.0053

ID: 324906763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000967-63.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO FONSECA CORREIA DAYSE CAPPS MINASSIAN IDALINA DOS SANTOS LOURENçO JOSé AMéRICO DOS SANTOS LOURENçO LIGIA APARECIDA DE JESUS OLIVEIRA MARIA APARECIDA CAMPAGNA BONINI MARIA HELENA CAETANO MARIA JOSé DIAS MARIA TERESA FIORAVANTE FILIPPE PENHA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-63.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Campagna Bon… Processo 1000967-63.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Campagna Bonini - - Penha Aparecida de Jesus - - Maria Teresa Fioravante Filippe - - Maria Helena Caetano - - Maria José Dias - - Antonio Augusto Fonseca Correia - - Ligia Aparecida de Jesus Oliveira - - José Américo dos Santos Lourenço - - Idalina dos Santos Lourenço - - Dayse Capps Minassian - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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Processo nº 1018427-94.2025.8.26.0602

ID: 277991532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1018427-94.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DE MOURA PICHIGUELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO LORATO

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ADV: Luiz Roberto Lorato (OAB 91211/SP) Processo 1018427-94.2025.8.26.0602 - Usucapião - Reqte: Juliana Cristina de Moura Pichiguelli - Vistos. 3)- Quanto ao imóvel usucapiendo, deverá: Sendo imóvel … ADV: Luiz Roberto Lorato (OAB 91211/SP) Processo 1018427-94.2025.8.26.0602 - Usucapião - Reqte: Juliana Cristina de Moura Pichiguelli - Vistos. 3)- Quanto ao imóvel usucapiendo, deverá: Sendo imóvel com matrícula ou transcrição, deverá informar se os limites e confrontações do imóvel correspondem ao constante no registro público; 3.8) juntar Planta topográfica (em formato ABNT-folha, desenhos em escala, legenda padronizada, e com dimensões das vias confrontantes, calçada e leito carroçável) e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, de acordo com o Decreto 22.253/2016. Em ambos, deverão ser discriminados os confrontantes do imóvel usucapiendo (tabulares, se houver matrícula; e de fato, havendo ou não matrícula) informando-se, preferencialmente, o número dos registros de matrícula/transcrição ou, caso não seja possível, indicar os números dos prédios/edificações ou os nomes dos confrontantes, nesta ordem, evitando expressões genéricas, como, por exemplo, "Sítio Estrela" e, ainda, conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, e o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas. Para comprovar se o imóvel é urbano ou rural deverá juntar certidão dos órgãos municipais e federais. Em se tratando de imóvel urbano, é requisito para identificação e caracterização do imóvel, quando não houver número do prédio, a informação se o mesmo fica no lado par ou ímpar da rua para a qual faz frente. Se imóvel rural, deve ser informada a sua denominação e, independente da dimensão da área, nas ações ajuizadas a partir da publicação do Decreto 5.570 de 31/10/2005, a descrição deve ser georreferenciada, pelo Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF, por profissional habilitado. A planta de imóvel sem origem registrária deve conter, no mínimo, três pontos georreferenciados para possibilitar a fixação territorial e o controle seguro da especialidade objetiva. A planta e o memorial devem possuir firmas reconhecidas. Será dispensada a apresentação de planta e memorial descritivo se o imóvel usucapiendo for unidade autônoma de condomínio edilício. 3.9) juntar justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse; 3.10) juntar fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações 3.11) juntar cópia de comprovante de pagamento de impostos (IPTU ou ITR), taxas, tarifas incidentes sobre o imóvel ou, ainda, de despesas de edificação, reforma ou conservação ou correspondências antigas, somente um em relação a cada ano que alegar posse, 3.12) juntar a certidão negativa imobiliária ( IPTU OU ITR). 3.13) juntar descrição georreferenciada nas hipóteses previstas na Lei n. 10.267, de 28 de agosto de 2001, e nos decretos regulamentadores; 4)- No que se refere às pessoas que deverão ser citadas: 4.1) deverá trazer a qualificação, endereço eletrônico, domicílio e residência: a) dos confrontantes tabulares (indicados pelo CRI) e de fato; b) do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião; c) dos antecessores na posse (se o caso); d) de eventuais outros ocupantes do próprio imóvel usucapiendo; Se, dentre as pessoas acima, houver pessoa falecida, será necessário trazer certidão que comprove a existência de inventário (ou arrolamento) e de quem foi nomeado inventariante. Não havendo inventário ou já tendo sido ele finalizado, deverão ser citados todos os sucessores devendo a parte requerente qualificá-los devidamente. No primeiro caso, serão incluídos nos autos como sucessores do espólio e, no segundo, por si. Se o imóvel usucapiendo for apartamento em condomínio edilício, regulamente instituído (o que deverá ser comprovado pela parte requerente), será necessário citar, tão somente o síndico, dispensando-se a citação dos confrontantes. Em qualquer caso, a citação poderá ser dispensada se a parte requerente trouxer declaração de anuência dada por titular do domínio, confrontante ou respectivos sucessores, com firma reconhecida. 5)- Quanto às certidões que devem acompanhar a inicial, a parte requerente deverá juntar certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: 5.1) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; 5.2) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; 5.3) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Quanto aos titulares do domínio, a certidão de distribuição deve abranger, também, inventários e arrolamentos. As certidões podem ser solicitadas nos links abaixo: - TJSP: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do - TRF3: https://web.trf3.jus.br/certidao-regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao Se, em qualquer das certidões acima, constar a existência de ação referente a posse e propriedade de imóveis, de despejo e, no caso dos titulares do domínio, constar a existência de inventário ou arrolamento, deverá ser juntada a certidão de objeto e pé dos respectivos processos. Para as providências acima, concedo à parte requerente o prazo de 30 dias ficando, desde já consignado que, visando a celeridade processual e a quantidade de providências, o advogado deverá informar item a item o que foi cumprido. O não cumprimento integral das determinações no prazo determinado ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 330, e incisos, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1000967-96.2025.4.01.4103

ID: 309750530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-96.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANIELE PORTO DOS SANTOS

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MARCIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000967-96.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000967-96.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZETE DA SILVA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO PEREIRA ALVES - RO8718 e VANIELE PORTO DOS SANTOS - RO11325 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão de benefício de salário maternidade na qualidade de segurado especial rural. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder à juntada dos vídeos contendo seu próprio depoimento e os depoimentos de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais, nos termos da Portaria Conjunta n. 3/2025 (em anexo), que instituiu o fluxo concentrado para produção de prova oral, visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos judiciários. Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE à autora CONFERIR se já estão juntados aos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os faltantes/desatualizados, no mesmo prazo: 1) comprovante de requerimento prévio (sob pena de extinção); 2) RG e CPF (sob pena de extinção); 3) comprovante de residência atualizado ou declaração de endereço que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 (três) meses – (sob pena de extinção); 4) certidões de nascimento do filho(a) (fato gerador do benefício);Sob pena de extinção sem resolução do mérito.; 5) certidões de casamento; 6)Cartão da gestante; 7) Cartão de vacinação da criança; 8) certidão de nascimento de outros filhos (se tiver); 9)carteira de sindicato (se sindicalizado), assim como os recibos de pagamento de mensalidade sindical; 10) documentos da propriedade rural (escritura, INCRA, ITR, contrato de comodato, parceria agrícola); 11) quaisquer outros documentos que comprovem que a pessoa mora na zona rural e trabalha na atividade rurícola (CTPS, contas de água e/ou energia, cartão do “Saúde da Família”, cartão de vacinação, ficha de acompanhamento do agente de saúde, contrato de empréstimo com instituições financeiras, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural, documento que ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do INCRA, etc.); 12) narrativa das atividades desempenhadas (sob pena de extinção); e 13) CTPS (trabalhador urbano), carnê de contribuições e/ou extrato CNIS 14) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem com o de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto no art. 29, §§ 1º e 2º, por se tratar de obrigação por tempo inferior a 1 (um) ano. Nesse caso, o valor da causa será igual à soma das prestações devidas, não havendo que se falar em prestações 12 vincendas. b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação de processo anterior respectivo, devendo, ainda, informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo A contestação deverá estar acompanhada de cópia do procedimento administrativo, instruído com relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias). Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1000967-55.2025.8.26.0615

ID: 293435471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000967-55.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ROBERTO DA SILVA

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LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

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Processo 1000967-55.2025.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. O recolhimento da Taxa judiciária deverá ser feito nos ter… Processo 1000967-55.2025.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. O recolhimento da Taxa judiciária deverá ser feito nos termos so Comunicado Conjunto nº 951/2023, que prevê o seguinte: "...Tabela 1 - Taxa Judiciária... 2. Distribuição da Execução de título extrajudicial: "2% sobre o valor da causa, no momento da distribuição...", bem como os itens "4", "5" e "8" do mesmo Comunicado, respectivamente: "4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias", "5. Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento e "8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)". Assim, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para aditar/emendar a petição inicial, atribuindo correto valor à causa de conformidade com o Comunicado acima citado, apresentando o cálculo do débito, discriminando o valor do débito, da verba honorária e da taxa judiciária, bem como providenciar o recolhimento da diferença da taxa judiciária nos termos do quanto ali previsto, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Cumprido o quanto acima determinado, pela parte exequente, deverá a z. Serventia proceder à devida conferência, retificando-se o valor da causa junto ao SAJ, certificando-se, e cumprir o quanto disposto no "item 9" do referido Comunicado: 9. Ao receber o pedido, antesda citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização. Após, cumprido o quanto acima determinado, citem-se os executados para pagarem a dívida em três dias, contados da citação (CPC, art. 829), ou, no prazo de 15 dias, ajuizarem embargos à execução (art. 915). Nesse mesmo prazo de embargos, se os executados reconhecerem o crédito do exequente e comprovarem o depósito de 30% do valor em execução (inclusive custas e honorários de advogado), poderá requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais que serão acrescidas de correção monetária (índices da tabela para correção de débitos judiciais do TJSP) e de juros de 1% ao mês (art. 916). A verba honorária fixada em 10% do valor atualizado do débito, será reduzida da metade em caso de integral pagamento no prazo de três dias (art. 827). Não sendo efetuado o pagamento no prazo de três dias, o oficial e justiça penhorará e avaliará bens dos executados suficientes para o pagamento da dívida atualizada, juros, custas e honorários de advogado, lavrando o respectivo auto, dele intimando os executados (art. 829, §1º). Se, na inicial, o exequente indicou bens, a penhora recairá preferencialmente sobre eles (art. 829, §2º). Não encontrados os executados, o oficial de justiça procederá ao arresto de seus bens suficientes garantir a execução, nesse caso procedendo na forma do art. 830, do CPC. Se a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se também eventual cônjuge (art. 842). Se a penhora recair sobre bem móvel, deverá ele ser removido, entregando-o ao exequente que ficará como depositário, devendo ele fornecer os meios para a remoção (CPC, art. 840, §1º). Nesse caso, o oficial de justiça intimará o exequente/depositário de que deverá guardar e zelar pelo bem, sendo vedada sua entrega a outra pessoa, sem prévia autorização deste Juízo e que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único). Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob a s penas da lei. Intime-se. - ADV: LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP)

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Carla Cristina De Oliveira Santos x Mais Atacado & Mercado Ltda e outros

ID: 280806724

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000967-33.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA SUPERMERCADO CUCA MONGAGUA LTDA SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000967-33.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000967-33.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA E OUTROS (3) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 07/08/2025 09:50 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 26 de maio de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo nº 1000967-25.2025.8.11.9005

ID: 329264822

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000967-25.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERIDIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1000967-25.2025.8.11.9005 PACIENTE: VERIDIANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO DO(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1000967-25.2025.8.11.9005 PACIENTE: VERIDIANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO DO(A) PACIENTE: JULIANO BERTICELLI - MT12121-O IMPETRADO: JUIZO DA COMARCA DE NOVA UBIRATA Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VERIDIANA DA SILVA SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã (MT), que decretou a prisão preventiva da paciente, com fundamento nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Na apreciação do pedido de liminar, este relator indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva do paciente (Id. 296801381). No Ofício n. 09/2025, o magistrado de primeiro grau informou que no âmbito da Aça o Penal de Competência do Júri (Processo n. 1000414-94.2025.8.11.0107), não foi oferecida denúncia em desfavor de Veridiana da Silva Santos (Id. 199015246), motivo pelo qual este Juízo revogou a prisão preventiva anteriormente decretada, determinando a baixa do mandado de prisão e a juntada de cópia da decisão nos autos do processo em que a medida havia sido decretada (Id. 297410359). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pela prejudicialidade do mandamus (Id. 300117855). É o relatório. Decido. No caso em apreço, o Juízo a quo informou que revogou a prisão preventiva anteriormente decretada, determinando a baixa do mandado de prisão e a juntada de cópia da decisão nos autos do processo em que a medida havia sido decretada (Id. 282600892). Evidencia-se, portanto, que o pedido formulado nos autos encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto, a incidir, na hipótese, as normas do art. 659, do Código de Processo Penal e do art. 51, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Art. 51. Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Sobre o tema, é uníssona a jurisprudência do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração (HC 142870, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 12-12-2017 PUBLIC 13-12-2017). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A superveniência de sentença condenando o recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, tendo o Juiz sentenciante concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura em favor do agente, torna prejudicado o recurso que busca a análise dos fundamentos da prisão preventiva, ante a perda do seu objeto. 2. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 731.171/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022) (grifos meus). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – IRRESIGNAÇÃO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORANEIDADE – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO – ORDEM EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Se no curso da impetração o Juízo de 1º Grau revogou a prisão preventiva do paciente, resta prejudicado o writ pela perda do objeto, ensejando-se a sua extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse. (N.U 1029984-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024). Com essas considerações, JULGO PREJUDICADO o pedido formulado em favor de Veridiana da Silva Santos, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal c.c. art. 51, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o necessário e remeta os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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