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Clever Jose Alves Mendes x Clarios Energy Solutions Brasil Ltda

ID: 258068337

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7009588-77.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLEVER JOSE ALVES MENDES

Polo Passivo:

CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7009588-77.2024.8.22.0002 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: CLEVER JOSE ALVES MENDES ADVOGADO DO RECORRENTE: BRUNA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO12201A Polo Passivo: CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA ADVOGADO DO RECORRIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO, OAB nº DF52973 RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Conheço o recurso porque estão presentes os requisitos legais de admissibilidade. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente seus pedidos. Diz que a responsabilidade das requeridas (fabricante e vendedora) é solidária. Afirma que a exclusão da vendedora do polo passivo da demanda configura error in judicando e por isso a sentença merece ser reformada. Requer a condenação das requeridas em danos morais e a correção do valor da condenação de R$ 412,00 para 421,00, conforme nota fiscal de compra da nova bateria, além da condenação da parte requerida em honorários advocatícios. 3. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para melhor elucidação, colaciono o teor da sentença: "SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de ação indenizatória de ressarcimento c/c pedido de danos morais proposta por CLEVER JOSÉ ALVES MENDES em desfavor de P. F. DA SILVA FILHO EIRELI e CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA. Em síntese, o requerente pleiteia pela restituição dos valores pagos por bateria elétrica da marca Heliar, modelo HGR 60DD, comprada em 03/10/2022, com garantia de 24 meses. Verbera que a referida fonte de alimentação apresentou defeito com menos de um ano e seis meses de uso e, em 13/05/2024, com a recusa do requerido em dispor da benesse de garantia, se viu obrigado a adquirir nova bateria com empresa diversa, no valor de R$ 421,00 (quatrocentos e vinte e um reais). Face ao relato, requer ressarcimento dos valores pagos por nova bateria e afirma fazer jus à indenização por dano moral. Em sede contestatória, a requerida CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA ( fabricante), alega incompetência do Juizado Especial Cível para julgar a causa face a necessidade de perícia e, no mérito, ausência de elementos caracterizadores da responsabilidade civil da CLARIOS. Regularmente citada (ID 107092082), a parte requerida P F DA SILVA FILHO EIRELI não compareceu a audiência de conciliação e não justificou a ausência, sujeitando-se aos efeitos da revelia. Nesse sentido, dispõe o artigo 20 da Lei nº 9.099/95: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Pois bem. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Passo ao exame do mérito. I. DA PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugna os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente, pleiteando sua condenação ao recolhimento do preparo, em caso de eventual interposição de recurso, contudo, tal questão apenas será analisada futuramente e, se necessário, já que nos Juizados Especiais independe do pagamento de taxas, custas e despesas processuais, em 1º grau. Por fim, caso seja analisada eventual pedido de gratuidade pela requerente, é ônus da requerida, comprovar ausência de hipossuficiência e não apenas alegar. Assim, rejeito a impugnação, sem prejuízo de posterior análise. I.I. DA PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL Não há, nos autos, complexidade ou necessidade de perícia para solução do feito. As provas já produzidas são suficientes para formação da convicção do juízo. Consigno que a parte requerente, embora intimada, não se manifestou quanto aos documentos juntados pelo requerido, inclusive quanto ao contrato por ela supostamente assinado. Portanto, rejeito a preliminar. II. MÉRITO O caso em comento rege-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, resguardando a garantia do equilíbrio da relação consumerista e valendo-se da incumbência do ônus probante, conforme prevê o art. 6º, VIII, do referido diploma. Por força no expresso no art. 14 do CDC, caso o fornecedor do produto prove que os defeitos apresentados no aparelho seja exclusivamente culpa do consumidor, não sofrerá responsabilização, o que não ocorreu no caso em questão. Em que pese o caso em análise se referir a relação consumerista, ressalto que competia ao requerente, nos termos do art. 373, I do CPC, trazer com sua inicial as provas constitutivas de seu direito, e à requerida, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pugnado, nos termos do inciso II do referido diploma legal. O cerne do mérito cinge na responsabilidade do fornecedor quanto a garantia aludida, face a discussão de existência de vício de fabricação ou de causa diversa, fruto de possível defeito no motor do veículo. Em síntese, as alegações contestatórias firmam-se em ausência de prova à respeito da existência real do vício; inexistência probatória do problema advir de defeito de fabricação; que eram realizadas devidamente as manutenções no veículo e; que o motor do veículo do carro do requerente estava regulado. Compreende-se que mera alegação destituída de conteúdo probatório é fugaz ao convencimento do juízo. In casu, o requerente comprovou a aquisição da bateria com o serviço de garantia por defeito de fabricação e é possível presumir que a prova de existência do vício na fonte de alimentação se concretiza na aquisição de nova bateria pelo consumidor. Ademais, a parte requerida não trouxe aos autos prova concreta sobre o motivo da recusa em proceder com a garantia contratual disposta ao consumidor. Explica-se que, o dever do fornecedor antes de proceder com a recusa da garantia é conferir a ausência do critério de "defeito de fabricação". Compulsando os autos, verifica-se que o fornecedor não se ateve ao cuidado devido de verificação da bateria a fim de constatar que o defeito era, de fato, causado pelo motor desregulado ou pela temporalidade de manutenção do veículo. Dessa forma, apesar de alegado nos autos, não há confirmação que a parte requerida cerceou de todos os cuidados necessários para confirmar que a parte requerente não fazia jus à garantia contratual. Nesse diapasão, à respeito, versa o entendimento conforme o caso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. REVELIA DA LOJA E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NOTEBOOK QUE APRESENTOU OXIDAÇÃO NO TECLADO. PROBLEMA IDENTIFICADO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA ESTENDIDA. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES. OBSERVÂNCIA DA EXPECTATIVA DE VIDA ÚTIL. BEM DURÁVEL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, MEDIANTE ENTREGA DO APARELHO DEFEITUOSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-RS - Recurso Inominado: 5007389-09.2022.8.21.0037 OUTRA, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 10/11/2023, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/11/2023). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM NOTEBOOK. DESACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRODUTO ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR MAIS DE 30 DIAS. RECORRÊNCIA DOS DEFEITOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º DO CDC. DEVER DE RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DA QUANTIA PAGA ATUALIZADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - RI: 50096462120238210021 PASSO FUNDO, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 14/09/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/09/2023). Dessa forma, restou incontroverso que a bateria adquirida apresentou defeitos dentro do período de garantia estendida, de modo que não se justifica a negativa da cobertura por parte das requeridas, já que não restou comprovado que os defeitos tenham decorrido de causa superveniente e não por vício de fabricação, ônus que competia à requerida. Nesse sentido, aliada a revelia da empresa que comercializou o produto, P F DA SILVA FILHO EIRELI, entendo pela procedência do pedido de ressarcimento do valor pago pela nova bateria, no montante de de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), devidamente atualizados. Saliento que, com base no disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, as Requeridas devem se responsabilizar solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. No que se refere aos danos morais, em que pese ter sido negada a incidência da garantia pactuada, destaca-se que a parte requerente não comprovou que a situação narrada tenha extrapolado o mero dissabor da vida cotidiana, tratando-se de mero inadimplemento contratual e, este, por si só, não tem o condão de agredir a dignidade humana, exceto se seus efeitos, em razão da natureza do negócio, exorbitarem ao normal. Nesse sentido, é o entendimento: Compra e Venda. Reparação de danos morais e materiais. Compra de refrigerador com garantia estendida. Conserto não efetuado. Devolução do valor pago. Ação julgada parcialmente procedente, afastados os danos morais. Apelação da autora. Insistência na ocorrência de danos morais. Descabimento. Situação vivenciada que não configura dano moral. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido” (TJSP - Apelação Cível 1000996-11.2019.8.26.0003 - Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior - j. 19/11/2019). Desta forma, são insuficientes os elementos capazes de provar demasiado sofrimento em detrimento do inadimplemento contratual. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao ressarcimento do valor pago pela requerente pela aquisição de nova bateria, no montante de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), acrescidos de juros e correção monetária desde o desembolso, conforme Súmula 43 do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995." 4. Em respeito às razões recursais, em que pese a parte autora afirmar que houve a retirada da requerida P F da Silva Filho Eireli do polo passivo, tal ato não ocorreu, uma vez que houve a condenação de forma solidária das duas requeridas no ressarcimento do dano material comprovado nos autos. 5. O pedido de correção do valor para R$ 421,00 não merece acolhimento, já que a nota fiscal juntada no ID n. 2679513, consta o valor de R$ 412,00, devendo ser considerado o valor nominal da nota fiscal apresentada para fins de ressarcimento de valores. 6. Embora seja incontroverso a compra de uma nova bateria, não foi comprovada, no caso concreto, situação excepcional que pudesse caracterizar o dano extrapatrimonial pleiteado. Somente há configuração do abalo moral em circunstâncias excepcionais, onde o ato lesivo reflita no íntimo no indivíduo, atingindo a honra e afrontando os direitos personalíssimos da vítima do ato, o que não se constata, no caso em tela. 7. Em relação ao pedido condenação em honorários advocatícios, no âmbito dos Juizados Especiais, isso apenas ocorrerá no segundo grau quando o recorrente for vencido, conforme inteligência do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. 8. Deste modo, entendo que não foi comprovado pela autora ofensa aos direitos personalíssimos, pelo que inviável a indenização extrapatrimonial pretendida. 9. Ante às razões expostas, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter inalterada a sentença. 10. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 11. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. 12. É o voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO EM BATERIA AUTOMOTIVA. REVELIA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as requeridas apenas nos danos materiais, decorrentes de vício em bateria automotiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a retirada de uma das requeridas do polo passivo foi realizada e se o valor de ressarcimento deve ser ajustado conforme alegado pela parte autora, além da análise do pedido de danos morais. III. Razões de decidir 3. Confirmada a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das requeridas pelo vício do produto, mantendo o valor de ressarcimento conforme nota fiscal apresentada e negando os danos morais por não configurarem lesão aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não provido. 5. Tese de julgamento: A responsabilidade por vícios do produto é solidária entre fabricante e vendedor, e o ressarcimento deve corresponder ao valor comprovado por nota fiscal, sem majoração baseada em alegações não comprovadas. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; CPC, arts. 373, I, e 355, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS - Recurso Inominado: 5007389-09.2022.8.21.0037; TJ-RS - RI: 50096462120238210021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de abril de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

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Doloris Almeida Sobrinho e outros x Doloris Almeida Sobrinho e outros

ID: 338231000

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041991-27.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER SALOMAO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PORTELLA JACOB VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1041991-27.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1041991-27.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO] RELATOR: EXMA. SRA. DESA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO - CPF: 352.437.321-68 (APELADO), ANDRESSA PORTELLA JACOB VILELA - CPF: 031.653.011-58 (ADVOGADO), ESTHER SALOMAO DE MORAES - CPF: 696.392.131-87 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO - CPF: 352.437.321-68 (APELANTE), ESTHER SALOMAO DE MORAES - CPF: 696.392.131-87 (ADVOGADO), ANDRESSA PORTELLA JACOB VILELA - CPF: 031.653.011-58 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL (DES RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL (DESA. SERLY)”. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, OFENSA À DIALETICIDADE E GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA IDOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MINORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença, em Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, na qual se reconheceu a inexistência de seis contratos de empréstimo consignado, determinando-se a suspensão dos descontos, a restituição simples dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se incide prescrição trienal na hipótese; (ii) estabelecer se restou comprovada a contratação válida dos empréstimos consignados; (iii) verificar a existência de danos morais e o valor adequado da indenização; (iv) determinar a forma de restituição dos valores indevidamente descontados e os critérios de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de prescrição trienal, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contado a partir do último desconto. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois a Apelação impugnou adequadamente os fundamentos da sentença. 5. Mantida a gratuidade da justiça, por inexistência de prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência. 6. Não comprovada a regularidade das contratações, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), apresentando apenas documentos unilaterais e sem fé pública, configurada a falha na prestação do serviço e a inexistência dos contratos. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam ato ilícito e ensejam danos morais, fixados em R$ 10.000,00, valor proporcional à gravidade do ilícito e às circunstâncias do caso. 8. A restituição deve ser simples, por ausência de prova de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Os critérios de correção monetária e juros devem seguir as novas regras dos arts. 389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 10. Mantido o percentual de 10% de honorários sucumbenciais, por observar o mínimo legal e não haver excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do Banco parcialmente provido. Recurso da autora não provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal em se tratando de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira. 2. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido, passível de indenização proporcional. 4. A restituição é simples na ausência de má-fé. 5. Aplicam-se os critérios de correção monetária e juros previstos na Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 205, 389 e 406; CDC, arts. 2º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.523.744/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20.02.2019; STJ, EREsp 1.281.594/SP, Rel. p/ acórdão Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 15.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.303.670/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.10.2023; TJMT, Apelação Cível n. 1007077-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000996-31.2024.8.11.0010, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA) Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas por ITAÚ UNIBANCO S.A. e por DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, na Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, ajuizada em desfavor da instituição financeira. O Juízo deferiu a tutela provisória para suspender os descontos e julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos questionados, relativo aos contratos empréstimo consignado sob n.º 2411551944, 2411552033, 2411553189, 2411553205, 2411554260 e 3411221942 e, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados, ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (id. 296797908). O apelante ITAÚ UNIBANCO S.A. alega, em preliminar, a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, em razão de os supostos contratos impugnados remontarem ao ano de 2010. No mérito, defende a validade das contratações, alegando que os empréstimos foram firmados em ambiente eletrônico, mediante autenticação por senha pessoal e liberação dos valores em conta bancária de titularidade da autora, circunstância que, segundo afirma, atestaria a legitimidade das operações. Afirma que não há que se falar em dano a ser indenizado e que o valor deve ser fixado com razoabilidade, aplicando-se a correção monetária e os juros de mora a partir da decisão que os fixar, e a Taxa Selic como índice de atualização. Sustenta que o percentual dos honorários sucumbenciais deve ser minorado. Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos (id. 296797913). Por sua vez, a apelante DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO pretende a ampliação da condenação para a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente de seu benefício, inclusive aqueles que teriam ocorrido após a propositura da ação, pois a restituição simples contraria a norma do art. 42, parágrafo único, do CDC, especialmente diante da ausência de boa-fé por parte do banco. Requer, ainda, o reconhecimento da continuidade dos danos materiais, decorrentes dos sucessivos descontos que teriam persistido até abril de 2024. Requer o provimento do recurso para a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (id. 296797920) . Em contrarrazões, o apelado ITAÚ UNIBANCO S.A. aduz, em preliminar, ofensa ao princípio da dialeticidade e ausência dos requisitos do benefício da Justiça gratuita e não cabimento da inversão do ônus da prova. No mérito, afirma que procedeu ao cumprimento da liminar para suspensão dos descontos e requer o desprovimento do recurso da autora (id. 296797922). Já a apelada DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO, em contrarrazões, refuta a tese de prescrição, diante da natureza de trato sucessivo dos descontos indevidos e do termo inicial do prazo prescricional na data do último desconto verificado, ocorrido em setembro de 2023. Requer o desprovimento do recurso do Banco e a majoração dos honorários recursais (id. 296797923). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA) Egrégia Câmara: A controvérsia recursal envolve duas apelações: a primeira, interposta por ITAÚ UNIBANCO S.A., em que pretende o reconhecimento da prescrição e a reforma da sentença anulou os contratos de empréstimo consignado e condenou a restituir e indenizar pelos danos morais; a segunda, interposta por DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO, visa a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Passo a análise das preliminares arguidas. VOTO (PRELIMINARES) 1. Da prescrição A preliminar de prescrição foi suscitada pelo banco apelante sob o fundamento de que os contratos impugnados datam do ano de 2010, razão pela qual incidiria o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, aplicável às pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa e indenização por danos. Na Apelação n. 1047022-33.2020.8.11.0041, em que foi aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, firmou-se nesta Câmara o entendimento de que em casos como este incide a prescrição decenal (art. 205, CC), contado o prazo a partir de cada pagamento. Trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.523.744/RS, sob a relatoria do Ministro OG FERNANDES, entendeu que "a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica" (EREsp 1.523.744/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/2/2019, DJe de 13/3/2019). 2. A Corte Especial pacificou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (EREsp 1.281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). 3. (...). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.303.670/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). No caso, os 6 (seis) contratos foram firmados em: 1) contrato sob n.º 2411551944, datado de 09/06/2020, a ser pago em 08 parcelas de (R$ 221,35); 2) contrato sob n.º 2411552033, datado de 09/06/2010, a ser pago em 08 parcelas de (R$ 233,36); 3) contrato sob n.º 2411553183, datado de 09/06/2010, a ser pago em 40 parcelas de (R$ 410,72); 4) contrato sob n.º 2411553205, datado de 09/06/2010, a ser pago em 48 parcelas de (R$ 394,75); 5) contrato sob n.º 241155426, datado de 09/06/2010, a ser pago em 40 parcelas de (R$ 410,72); 6) contrato sob n.º 411221948, datado de 09/06/2020, a ser pago em 14 parcelas de (R$ 219,96). Ocorre que os descontos dos referidos contratos foram novamente cobrados no ano de 2023, conforme extrato de id. 296797852, mesmo após a sentença de procedência no processo n. 0037706-85.2010.811.0001 (Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá), os reconheceu como indevidos. Assim, por ter a autora ingressado com a nova ação em 6/11/2023, não há que se falar em prescrição. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito. 2. Da ofensa ao princípio da dialeticidade A apelação interposta por DOLORIS observou os fundamentos de fato e de direito constantes da sentença, impugnando, de forma específica e adequada, os trechos que entende merecedores de reforma, notadamente a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Assim, REJEITO a preliminar arguida. 3. Da gratuidade concedida à autora O banco insurge-se contra a concessão da gratuidade da justiça à autora, alegando que esta não teria comprovado situação de hipossuficiência econômica. A alegação, contudo, não procede, pois a benesse foi regularmente concedida pelo Juízo, com base na declaração da autora e em elementos que indicam que seus proventos derivam exclusivamente de benefício previdenciário, realidade que permite presumir sua incapacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Cumpre destacar que a impugnação apresentada pelo réu não veio acompanhada de qualquer elemento probatório apto a infirmar a situação de hipossuficiência da autora. Assim, REJEITO a preliminar de revogação da gratuidade da justiça. VOTO (MÉRITO) 4. Da apelação de Itaú Unibanco S.A. O recorrente sustenta que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, referente aos 6 (seis) contratos que somadas as parcelas, alcançam o montante de R$ 1.890,86 por mês, decorreu de contratação regular, o que afastaria a ilicitude e a responsabilidade civil. 4.1 Das contratações Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso, verifico que inexiste prova da efetiva regularidade dos negócios jurídicos questionados, referente aos 6 (seis) contratos n.º 2411551944, n.º 2411552033, n.º 2411553183, n.º 2411553205, n.º 241155426 e n.º 411221948. Incumbia ao banco, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, demonstrar a existência da contratação e a expressa anuência da consumidora aos empréstimos consignados que motivaram os descontos em seus proventos previdenciários. Não obstante o ônus probatório, a apelante limitou-se a juntar meras capturas de tela de sistema interno, documentos unilaterais e destituídos de fé pública, que não constituem prova cabal de contratação válida. Ausente a assinatura da autora, digital ou física, tampouco houve apresentação de gravações, dados de validação biométrica ou qualquer outro elemento técnico idôneo à comprovação da manifestação livre e informada de vontade da consumidora. Na ausência de tal demonstração, impõe-se reconhecer a falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, caracterizada pela imposição de descontos mensais não autorizados em sua única fonte de subsistência, o benefício previdenciário, sem respaldo contratual legítimo. A cobrança de empréstimos sem prova da contratação, ainda de idoso e aposentado, prescinde de provas concretas, ao passo que sua anuência configura prática abusiva e ofende os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, devendo ser confirmada a inexistência dos contratos, assegurado à autora o direito à restituição dos valores indevidamente descontados. 4.2 Dos danos morais O simples desconto injustificado de valores nos proventos mensais da autora, traduzido em subtração inesperada e indevida do patrimônio pessoal, submete qualquer pessoa à situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que, por si só, são suficientes a caracterizar o dever de indenizar. Em relação ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do ato ilícito e o prejuízo suportado pela vítima. No entanto, a reparação não deve resultar em enriquecimento sem causa, sem que se perca de vista o necessário caráter punitivo e pedagógico da condenação. Então, sob essa perspectiva, tenho que o valor fixado na sentença de R$. 15.000,00 (quinze mil reais) deve ser minorado, eis que se revela desproporcional às particularidades do caso em epígrafe e ao entendimento firmado por esta Câmara. Logo, reduzo o valor dos danos morais fixados para a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, recente precedente desta Corte: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO POR IDOSO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 39, IV, DO CDC. DESCONTOS IMOTIVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE MAJORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Inversão do Ônus da Prova, na qual se reconheceu a inexistência de contratação de seguro pela autora, condenando-se a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário (R$ 12.932,74), com correção monetária e juros, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização e a restituição em dobro. A ré suscita prescrição, sustenta a validade da contratação por ligação telefônica, impugna os danos morais e pleiteia a aplicação da Lei nº 14.905/2024 para adequação de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição da pretensão indenizatória e de repetição de indébito; (ii) estabelecer se houve contratação válida do seguro; (iii) determinar a configuração de danos morais e o valor da indenização; (iv) verificar a forma de atualização monetária e aplicação de juros moratórios diante da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC aos consumidores por equiparação, contado a partir do último desconto indevido. Ajuizada a ação em 2023 e cessados os descontos em 2022, afasta-se a alegação de prescrição. A ré, incumbida do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), não demonstrou a regular contratação do seguro. A gravação apresentada não comprova a plena ciência da autora, pessoa idosa, quanto às cláusulas contratuais. A incidência do art. 39, IV, do CDC, veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe contratação não clara e transparente, sobretudo diante da idade e condição da autora. Comprovado o desconto indevido sem amparo contratual, caracteriza-se ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, os quais devem cumprir função compensatória, punitiva e pedagógica. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e à jurisprudência predominante da Câmara. A restituição deve ser simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC para determinar a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios. Por se tratar de norma de natureza híbrida, aplica-se imediatamente, inclusive às relações jurídicas em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, em ações envolvendo débitos sucessivos oriundos de contratação inexistente. A ausência de prova robusta da contratação válida, especialmente em relação a consumidor idoso, enseja o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. O desconto indevido caracteriza ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais, sendo o valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A restituição do indébito deve ser simples na ausência de má-fé. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente às ações em curso, devendo os juros ser calculados com base na taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA. (N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) 4.3. Da correção monetária e dos juros de mora Questiona a apelante a aplicação da correção monetária e juros de mora indicados na sentença, devendo ser pela Taxa SELIC deduzido o IPCA. No caso, tratando-se de restituição de valores indevidamente descontados e de indenização por danos morais, a obrigação se constitui com o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à reparação. Assim, se o trânsito em julgado ocorrer após a vigência da Lei 14.905/2024, aplicam-se os novos critérios de atualização monetária e juros previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela referida lei. Contudo, é importante ressaltar que, no caso dos danos morais, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora a partir do evento danoso, em se tratando de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Assim, no que concerne especificamente à indenização por danos morais, deve ser mantida a incidência de correção monetária a partir da data desta decisão, que reduz o quantum indenizatório, e juros de mora a partir do evento danoso (contratação fraudulenta). Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, a correção monetária deve incidir a partir de cada desconto, e os juros de mora a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual. Assim, acolho parcialmente o pedido do apelante quanto aos critérios de atualização monetária e juros, para determinar que sejam aplicados os novos critérios previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. 4.4. Do percentual dos honorários sucumbenciais Quanto ao pedido de minoração dos honorários de sucumbência, não há razão a amparar a pretensão do banco, pois a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, percentual que corresponde ao mínimo legal previsto no art. 85, §2º, do CPC. Não há excesso ou desproporcionalidade que justifique sua redução, sendo incabível a rediscussão do ponto na ausência de violação manifesta aos critérios legais. 5. Da apelação de Doloris Almeida Sobrinho A autora, em sua Apelação, requer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o reconhecimento da continuidade dos danos decorrentes de descontos indevidos que teriam perdurado até abril/2024. A restituição do indébito deve ser mantida na forma simples, pois não ficou evidenciada a má-fé da ré (art. 42, parágrafo único, do CDC). Para ilustrar: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO FIRMADO POR IDOSO – CONTRATAÇÃO POR TELEFONE – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 39, IV, DO CDC – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado ao fornecedor de produto ou serviço prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do CDC). Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida”. (N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Quanto aos descontos posteriores ao valor de R$ 1.890,86, observa-se que o Juízo foi claro ao reconhecer a indevida realização de descontos e, em consequência, determinar a restituição de todos os valores descontados em razão dos contratos tidos por inexistentes. Portanto, não houve limitação e a sentença consignou que a totalidade dos descontos efetivados será apurada em liquidação de sentença, a partir dos extratos que deverão ser apresentados oportunamente pela autora. Por derradeiro, insta consignar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Deixo de majorar os honorários recursais, diante da inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quando há provimento em parte do recurso, em atendimento ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça[1]. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de Apelação de ITAÚ UNIBANCO S.A. apenas para minorar os danos morais para R$. 10.000,00 e fixar os critérios de atualização monetária e juros previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024 e NEGO PROVIMENTO ao recurso de DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO. É como voto. [1] “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art.85,§11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art.85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Egrégia Câmara: Prescrição A autora ingressou em juízo sob a alegação de que tomou conhecimento de descontos ocorridos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimos consignados que não reconhece. A Ação foi julgada procedente, sendo declarada inexistente a dívida. Em observância ao entendimento firmado no STJ, incide no caso a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, contada a partir do último desconto. Como neste caso os descontos ocorreram em 2023, não decorreu o prazo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. (...) (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) E também: AgInt no REsp 1830015/PR; AgInt no REsp 1799862/MS; AgInt no AREsp 1395941/MS; AgInt no AREsp 1481507/MS. Desta Câmara: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – INCIDÊNCIA AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA – APRECIAÇÃO DA LIDE NESTA INSTÂNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO – VEDAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES IMOTIVADAS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – RECURSO PROVIDO. Nas Ações declaratórias de nulidade de contrato de empréstimo consignado aplica-se o prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado a partir do último pagamento. Se a lide está em condições de pronto julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (art. 1.013, I, do CPC). Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal como a dívida alegada (art. 373, II, do CPC). É vedada a juntada tardia de documento que não se enquadre no conceito de “novo” a que alude o art. 435 do CPC. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do STJ). (AP 1000591-37.2020.8.11.0009, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de julgamento: 12/05/2021) Cabe destacar que o entendimento firmado por esta Câmara na AP n. 1047022-33.2020.8.11.0041, em que foi aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, e estabelecido o prazo prescricional de dez anos, se refere aos casos em que o consumidor acredita estar contratando empréstimo, mas o ajuste firmado é de cartão de crédito, ficando caracterizada a prática comercial abusiva e sendo devida a conversão da modalidade contratual, situação diversa da destes autos. Pelo exposto, divirjo da douta relatora apenas em relação ao prazo prescricional, sem que com isso haja alteração no resultado do julgamento. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes Pares, Adiro ao voto do 1º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes Pares, Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Doloris Almeida Sobrinho e outros x Doloris Almeida Sobrinho e outros

ID: 338231008

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041991-27.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER SALOMAO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PORTELLA JACOB VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1041991-27.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1041991-27.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO] RELATOR: EXMA. SRA. DESA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO - CPF: 352.437.321-68 (APELADO), ANDRESSA PORTELLA JACOB VILELA - CPF: 031.653.011-58 (ADVOGADO), ESTHER SALOMAO DE MORAES - CPF: 696.392.131-87 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO - CPF: 352.437.321-68 (APELANTE), ESTHER SALOMAO DE MORAES - CPF: 696.392.131-87 (ADVOGADO), ANDRESSA PORTELLA JACOB VILELA - CPF: 031.653.011-58 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL (DES RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL (DESA. SERLY)”. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, OFENSA À DIALETICIDADE E GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA IDOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MINORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença, em Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, na qual se reconheceu a inexistência de seis contratos de empréstimo consignado, determinando-se a suspensão dos descontos, a restituição simples dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se incide prescrição trienal na hipótese; (ii) estabelecer se restou comprovada a contratação válida dos empréstimos consignados; (iii) verificar a existência de danos morais e o valor adequado da indenização; (iv) determinar a forma de restituição dos valores indevidamente descontados e os critérios de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de prescrição trienal, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contado a partir do último desconto. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois a Apelação impugnou adequadamente os fundamentos da sentença. 5. Mantida a gratuidade da justiça, por inexistência de prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência. 6. Não comprovada a regularidade das contratações, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), apresentando apenas documentos unilaterais e sem fé pública, configurada a falha na prestação do serviço e a inexistência dos contratos. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam ato ilícito e ensejam danos morais, fixados em R$ 10.000,00, valor proporcional à gravidade do ilícito e às circunstâncias do caso. 8. A restituição deve ser simples, por ausência de prova de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Os critérios de correção monetária e juros devem seguir as novas regras dos arts. 389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 10. Mantido o percentual de 10% de honorários sucumbenciais, por observar o mínimo legal e não haver excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do Banco parcialmente provido. Recurso da autora não provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal em se tratando de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira. 2. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido, passível de indenização proporcional. 4. A restituição é simples na ausência de má-fé. 5. Aplicam-se os critérios de correção monetária e juros previstos na Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 205, 389 e 406; CDC, arts. 2º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.523.744/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20.02.2019; STJ, EREsp 1.281.594/SP, Rel. p/ acórdão Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 15.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.303.670/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.10.2023; TJMT, Apelação Cível n. 1007077-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000996-31.2024.8.11.0010, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA) Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas por ITAÚ UNIBANCO S.A. e por DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, na Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, ajuizada em desfavor da instituição financeira. O Juízo deferiu a tutela provisória para suspender os descontos e julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos questionados, relativo aos contratos empréstimo consignado sob n.º 2411551944, 2411552033, 2411553189, 2411553205, 2411554260 e 3411221942 e, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados, ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (id. 296797908). O apelante ITAÚ UNIBANCO S.A. alega, em preliminar, a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, em razão de os supostos contratos impugnados remontarem ao ano de 2010. No mérito, defende a validade das contratações, alegando que os empréstimos foram firmados em ambiente eletrônico, mediante autenticação por senha pessoal e liberação dos valores em conta bancária de titularidade da autora, circunstância que, segundo afirma, atestaria a legitimidade das operações. Afirma que não há que se falar em dano a ser indenizado e que o valor deve ser fixado com razoabilidade, aplicando-se a correção monetária e os juros de mora a partir da decisão que os fixar, e a Taxa Selic como índice de atualização. Sustenta que o percentual dos honorários sucumbenciais deve ser minorado. Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos (id. 296797913). Por sua vez, a apelante DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO pretende a ampliação da condenação para a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente de seu benefício, inclusive aqueles que teriam ocorrido após a propositura da ação, pois a restituição simples contraria a norma do art. 42, parágrafo único, do CDC, especialmente diante da ausência de boa-fé por parte do banco. Requer, ainda, o reconhecimento da continuidade dos danos materiais, decorrentes dos sucessivos descontos que teriam persistido até abril de 2024. Requer o provimento do recurso para a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (id. 296797920) . Em contrarrazões, o apelado ITAÚ UNIBANCO S.A. aduz, em preliminar, ofensa ao princípio da dialeticidade e ausência dos requisitos do benefício da Justiça gratuita e não cabimento da inversão do ônus da prova. No mérito, afirma que procedeu ao cumprimento da liminar para suspensão dos descontos e requer o desprovimento do recurso da autora (id. 296797922). Já a apelada DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO, em contrarrazões, refuta a tese de prescrição, diante da natureza de trato sucessivo dos descontos indevidos e do termo inicial do prazo prescricional na data do último desconto verificado, ocorrido em setembro de 2023. Requer o desprovimento do recurso do Banco e a majoração dos honorários recursais (id. 296797923). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA) Egrégia Câmara: A controvérsia recursal envolve duas apelações: a primeira, interposta por ITAÚ UNIBANCO S.A., em que pretende o reconhecimento da prescrição e a reforma da sentença anulou os contratos de empréstimo consignado e condenou a restituir e indenizar pelos danos morais; a segunda, interposta por DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO, visa a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Passo a análise das preliminares arguidas. VOTO (PRELIMINARES) 1. Da prescrição A preliminar de prescrição foi suscitada pelo banco apelante sob o fundamento de que os contratos impugnados datam do ano de 2010, razão pela qual incidiria o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, aplicável às pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa e indenização por danos. Na Apelação n. 1047022-33.2020.8.11.0041, em que foi aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, firmou-se nesta Câmara o entendimento de que em casos como este incide a prescrição decenal (art. 205, CC), contado o prazo a partir de cada pagamento. Trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.523.744/RS, sob a relatoria do Ministro OG FERNANDES, entendeu que "a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica" (EREsp 1.523.744/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/2/2019, DJe de 13/3/2019). 2. A Corte Especial pacificou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (EREsp 1.281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). 3. (...). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.303.670/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). No caso, os 6 (seis) contratos foram firmados em: 1) contrato sob n.º 2411551944, datado de 09/06/2020, a ser pago em 08 parcelas de (R$ 221,35); 2) contrato sob n.º 2411552033, datado de 09/06/2010, a ser pago em 08 parcelas de (R$ 233,36); 3) contrato sob n.º 2411553183, datado de 09/06/2010, a ser pago em 40 parcelas de (R$ 410,72); 4) contrato sob n.º 2411553205, datado de 09/06/2010, a ser pago em 48 parcelas de (R$ 394,75); 5) contrato sob n.º 241155426, datado de 09/06/2010, a ser pago em 40 parcelas de (R$ 410,72); 6) contrato sob n.º 411221948, datado de 09/06/2020, a ser pago em 14 parcelas de (R$ 219,96). Ocorre que os descontos dos referidos contratos foram novamente cobrados no ano de 2023, conforme extrato de id. 296797852, mesmo após a sentença de procedência no processo n. 0037706-85.2010.811.0001 (Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá), os reconheceu como indevidos. Assim, por ter a autora ingressado com a nova ação em 6/11/2023, não há que se falar em prescrição. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito. 2. Da ofensa ao princípio da dialeticidade A apelação interposta por DOLORIS observou os fundamentos de fato e de direito constantes da sentença, impugnando, de forma específica e adequada, os trechos que entende merecedores de reforma, notadamente a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Assim, REJEITO a preliminar arguida. 3. Da gratuidade concedida à autora O banco insurge-se contra a concessão da gratuidade da justiça à autora, alegando que esta não teria comprovado situação de hipossuficiência econômica. A alegação, contudo, não procede, pois a benesse foi regularmente concedida pelo Juízo, com base na declaração da autora e em elementos que indicam que seus proventos derivam exclusivamente de benefício previdenciário, realidade que permite presumir sua incapacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Cumpre destacar que a impugnação apresentada pelo réu não veio acompanhada de qualquer elemento probatório apto a infirmar a situação de hipossuficiência da autora. Assim, REJEITO a preliminar de revogação da gratuidade da justiça. VOTO (MÉRITO) 4. Da apelação de Itaú Unibanco S.A. O recorrente sustenta que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, referente aos 6 (seis) contratos que somadas as parcelas, alcançam o montante de R$ 1.890,86 por mês, decorreu de contratação regular, o que afastaria a ilicitude e a responsabilidade civil. 4.1 Das contratações Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso, verifico que inexiste prova da efetiva regularidade dos negócios jurídicos questionados, referente aos 6 (seis) contratos n.º 2411551944, n.º 2411552033, n.º 2411553183, n.º 2411553205, n.º 241155426 e n.º 411221948. Incumbia ao banco, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, demonstrar a existência da contratação e a expressa anuência da consumidora aos empréstimos consignados que motivaram os descontos em seus proventos previdenciários. Não obstante o ônus probatório, a apelante limitou-se a juntar meras capturas de tela de sistema interno, documentos unilaterais e destituídos de fé pública, que não constituem prova cabal de contratação válida. Ausente a assinatura da autora, digital ou física, tampouco houve apresentação de gravações, dados de validação biométrica ou qualquer outro elemento técnico idôneo à comprovação da manifestação livre e informada de vontade da consumidora. Na ausência de tal demonstração, impõe-se reconhecer a falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, caracterizada pela imposição de descontos mensais não autorizados em sua única fonte de subsistência, o benefício previdenciário, sem respaldo contratual legítimo. A cobrança de empréstimos sem prova da contratação, ainda de idoso e aposentado, prescinde de provas concretas, ao passo que sua anuência configura prática abusiva e ofende os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, devendo ser confirmada a inexistência dos contratos, assegurado à autora o direito à restituição dos valores indevidamente descontados. 4.2 Dos danos morais O simples desconto injustificado de valores nos proventos mensais da autora, traduzido em subtração inesperada e indevida do patrimônio pessoal, submete qualquer pessoa à situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que, por si só, são suficientes a caracterizar o dever de indenizar. Em relação ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do ato ilícito e o prejuízo suportado pela vítima. No entanto, a reparação não deve resultar em enriquecimento sem causa, sem que se perca de vista o necessário caráter punitivo e pedagógico da condenação. Então, sob essa perspectiva, tenho que o valor fixado na sentença de R$. 15.000,00 (quinze mil reais) deve ser minorado, eis que se revela desproporcional às particularidades do caso em epígrafe e ao entendimento firmado por esta Câmara. Logo, reduzo o valor dos danos morais fixados para a quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, recente precedente desta Corte: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. CONTRATO FIRMADO POR IDOSO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 39, IV, DO CDC. DESCONTOS IMOTIVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE MAJORADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Inversão do Ônus da Prova, na qual se reconheceu a inexistência de contratação de seguro pela autora, condenando-se a ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário (R$ 12.932,74), com correção monetária e juros, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização e a restituição em dobro. A ré suscita prescrição, sustenta a validade da contratação por ligação telefônica, impugna os danos morais e pleiteia a aplicação da Lei nº 14.905/2024 para adequação de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição da pretensão indenizatória e de repetição de indébito; (ii) estabelecer se houve contratação válida do seguro; (iii) determinar a configuração de danos morais e o valor da indenização; (iv) verificar a forma de atualização monetária e aplicação de juros moratórios diante da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC aos consumidores por equiparação, contado a partir do último desconto indevido. Ajuizada a ação em 2023 e cessados os descontos em 2022, afasta-se a alegação de prescrição. A ré, incumbida do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), não demonstrou a regular contratação do seguro. A gravação apresentada não comprova a plena ciência da autora, pessoa idosa, quanto às cláusulas contratuais. A incidência do art. 39, IV, do CDC, veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe contratação não clara e transparente, sobretudo diante da idade e condição da autora. Comprovado o desconto indevido sem amparo contratual, caracteriza-se ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, os quais devem cumprir função compensatória, punitiva e pedagógica. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e à jurisprudência predominante da Câmara. A restituição deve ser simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC para determinar a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios. Por se tratar de norma de natureza híbrida, aplica-se imediatamente, inclusive às relações jurídicas em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, em ações envolvendo débitos sucessivos oriundos de contratação inexistente. A ausência de prova robusta da contratação válida, especialmente em relação a consumidor idoso, enseja o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. O desconto indevido caracteriza ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais, sendo o valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A restituição do indébito deve ser simples na ausência de má-fé. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente às ações em curso, devendo os juros ser calculados com base na taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA. (N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) 4.3. Da correção monetária e dos juros de mora Questiona a apelante a aplicação da correção monetária e juros de mora indicados na sentença, devendo ser pela Taxa SELIC deduzido o IPCA. No caso, tratando-se de restituição de valores indevidamente descontados e de indenização por danos morais, a obrigação se constitui com o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à reparação. Assim, se o trânsito em julgado ocorrer após a vigência da Lei 14.905/2024, aplicam-se os novos critérios de atualização monetária e juros previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela referida lei. Contudo, é importante ressaltar que, no caso dos danos morais, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora a partir do evento danoso, em se tratando de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Assim, no que concerne especificamente à indenização por danos morais, deve ser mantida a incidência de correção monetária a partir da data desta decisão, que reduz o quantum indenizatório, e juros de mora a partir do evento danoso (contratação fraudulenta). Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, a correção monetária deve incidir a partir de cada desconto, e os juros de mora a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual. Assim, acolho parcialmente o pedido do apelante quanto aos critérios de atualização monetária e juros, para determinar que sejam aplicados os novos critérios previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. 4.4. Do percentual dos honorários sucumbenciais Quanto ao pedido de minoração dos honorários de sucumbência, não há razão a amparar a pretensão do banco, pois a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, percentual que corresponde ao mínimo legal previsto no art. 85, §2º, do CPC. Não há excesso ou desproporcionalidade que justifique sua redução, sendo incabível a rediscussão do ponto na ausência de violação manifesta aos critérios legais. 5. Da apelação de Doloris Almeida Sobrinho A autora, em sua Apelação, requer a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o reconhecimento da continuidade dos danos decorrentes de descontos indevidos que teriam perdurado até abril/2024. A restituição do indébito deve ser mantida na forma simples, pois não ficou evidenciada a má-fé da ré (art. 42, parágrafo único, do CDC). Para ilustrar: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO FIRMADO POR IDOSO – CONTRATAÇÃO POR TELEFONE – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 39, IV, DO CDC – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado ao fornecedor de produto ou serviço prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do CDC). Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida”. (N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Quanto aos descontos posteriores ao valor de R$ 1.890,86, observa-se que o Juízo foi claro ao reconhecer a indevida realização de descontos e, em consequência, determinar a restituição de todos os valores descontados em razão dos contratos tidos por inexistentes. Portanto, não houve limitação e a sentença consignou que a totalidade dos descontos efetivados será apurada em liquidação de sentença, a partir dos extratos que deverão ser apresentados oportunamente pela autora. Por derradeiro, insta consignar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Deixo de majorar os honorários recursais, diante da inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quando há provimento em parte do recurso, em atendimento ao Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça[1]. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de Apelação de ITAÚ UNIBANCO S.A. apenas para minorar os danos morais para R$. 10.000,00 e fixar os critérios de atualização monetária e juros previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024 e NEGO PROVIMENTO ao recurso de DOLORIS ALMEIDA SOBRINHO. É como voto. [1] “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art.85,§11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art.85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL) Egrégia Câmara: Prescrição A autora ingressou em juízo sob a alegação de que tomou conhecimento de descontos ocorridos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimos consignados que não reconhece. A Ação foi julgada procedente, sendo declarada inexistente a dívida. Em observância ao entendimento firmado no STJ, incide no caso a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, contada a partir do último desconto. Como neste caso os descontos ocorreram em 2023, não decorreu o prazo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. (...) (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) E também: AgInt no REsp 1830015/PR; AgInt no REsp 1799862/MS; AgInt no AREsp 1395941/MS; AgInt no AREsp 1481507/MS. Desta Câmara: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – INCIDÊNCIA AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA – APRECIAÇÃO DA LIDE NESTA INSTÂNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO – VEDAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES IMOTIVADAS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – RECURSO PROVIDO. Nas Ações declaratórias de nulidade de contrato de empréstimo consignado aplica-se o prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado a partir do último pagamento. Se a lide está em condições de pronto julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (art. 1.013, I, do CPC). Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal como a dívida alegada (art. 373, II, do CPC). É vedada a juntada tardia de documento que não se enquadre no conceito de “novo” a que alude o art. 435 do CPC. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do STJ). (AP 1000591-37.2020.8.11.0009, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de julgamento: 12/05/2021) Cabe destacar que o entendimento firmado por esta Câmara na AP n. 1047022-33.2020.8.11.0041, em que foi aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, e estabelecido o prazo prescricional de dez anos, se refere aos casos em que o consumidor acredita estar contratando empréstimo, mas o ajuste firmado é de cartão de crédito, ficando caracterizada a prática comercial abusiva e sendo devida a conversão da modalidade contratual, situação diversa da destes autos. Pelo exposto, divirjo da douta relatora apenas em relação ao prazo prescricional, sem que com isso haja alteração no resultado do julgamento. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes Pares, Adiro ao voto do 1º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes Pares, Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Robson Torres De Moura x Claro S.A.

ID: 299287854

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000996-06.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON TORRES DE MOURA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000996-06.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ROBSON TORRES DE MOURA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000996-06.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ROBSON TORRES DE MOURA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório em virtude do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Considerando que o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, não se vislumbra a necessidade de designação de audiência de instrução, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Preliminares a) Necessidade de Comprovação da Tentativa Prévia de Solução Administrativa ou Extrajudicial. A requerida arguiu em sua defesa matéria preliminar no sentido de requerer a extinção do feito sem resolução do mérito em virtude da ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial da demanda objeto destes autos, alegando que o autor em momento algum teria buscado solucionar a questão em julgamento pela via administrativa, tendo supostamente ingressado diretamente com a demanda pela via judicial sem antes buscar outros meios para a solução do conflito. Todavia, tal preliminar não merece acolhimento, tendo em vista as diversas tentativas de solução pela via administrativa realizadas pelo autor que buscou tanto os canais próprios disponibilizados pela requerida (id. 183526287), quanto junto ao PROCON conforme se vê no processo administrativo anexo sob o id. 183526290, não obtendo êxito em ambas as tentativas. Desta feita, diante da evidente comprovação das tentativas de resolução do conflito pela via administrativa, rejeito a preliminar arguida e, por não haver outras mais, passo ao julgamento do mérito. 2. Mérito Trata-se de AÇÃO DESCONTITUTIVA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROBSON TORRES DE MOURA em desfavor de CLARO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que era usuário dos serviços da requerida desde a data de 15/08/2020, sendo titular da linha telefônica de número (66) 9.9939-9992, e em virtude de diversas insatisfações com a prestação dos serviços e valores, em 01/03/2024 solicitou o cancelamento do contrato de nº 134417548, que somente foi efetivado na data de 21/03/2024. Efetivado o cancelamento, o requerente constatou cobranças supostamente irregulares tendo as questionado em dois momentos distintos em 01/04/2024 e 09/04/2024, sendo que nesta última foi informado de que as taxas de 26/02/2024 e 25/03/2024 estariam suspensas, restando em aberto valores referentes ao período de 26/12/2023 a 25/01/2024, tendo o requerente realizado o pagamento dos valores em questão. Posteriormente, o requerente alega que teve negado financiamento imobiliário pleiteado para aquisição de sua casa própria e, ao investigar a causa de tal negativa constatou que se tratava de negativação em seu nome lançada pela requerida em virtude de suposta dívida datada de 26/12/2023, tendo o requerente pago a dívida com o intuito de limpar seu nome e posteriormente buscado administrativamente junto ao PROCON na data de 27/05/2024, a restituição em dobro do valor pago indevidamente, além da retirada da restrição creditícia lançada. Derradeiramente, após buscar utilizar seu crediário no mês de janeiro deste ano, o requerente deparou-se com nova negativação também emitida pela requerente em virtude de dívida supostamente datada de 25/11/2024, tendo constatado a existência de faturas abertas referentes a linha telefônica e contratos que foram cancelados anteriormente. Diante das infrutíferas tentativas de resolução do litígio pela via administrativa, o requerente ajuíza a presente demanda pela via judicial almejando a declaração de inexigibilidade dos débitos lançados após o cancelamento dos serviços, bem como indenização por danos morais em virtude dos transtornos experimentados. Em sua defesa a requerida sustenta a regularidade das cobranças, aduzindo que as mesmas supostamente teriam ocorrido de forma proporcional sendo contabilizadas até a data do efetivo cancelamento dos serviços, bem como alega a inexistência de qualquer negativação por sua parte, tendo em vista que a presença de dívidas inscritas junto ao programa “Serasa Limpa Nome” não pressupunha a existência de qualquer negativação, pleiteando ao fim a total improcedência dos pedidos autorais. Em impugnação à contestação, a parte autora refuta os argumentos lançados pela requerida, reiterando as matérias trazidas na inicial e pleiteando a total procedência de seus pedidos. Por se tratar de típica relação jurídica, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º, caput, do CDC). Neste sentido, por ser a requerida empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º do referido Código. Dito isso, após análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atento a todo o acervo probatório coligido aos autos, entendo que o direito milita em favor da parte autora. Explico. Na situação em testilha é inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da requerida, uma vez que de maneira clara e evidente constatou-se que o requerente formalizou o pedido de cancelamento dos serviços na data de 01/03/2024 conforme se verifica no comprovante de protocolo anexado aos autos (id. 183526287 – pág. 2), todavia tal cancelamento somente restou efetivado aproximadamente vinte dias depois, tendo ainda sido emitidas faturas em períodos posteriores ao cancelamento (id. 183526289 – pág. 1-3). Ademais, compulsando as provas anexas, bem como as alegações tecidas por ambas as partes, não restam dúvidas de que a primeira negativação lançada pela requerida em nome do requerente se deu referente a fatura já paga anteriormente, tendo inclusive o consumidor adimplido com o valor que supostamente seria devido e deu causa a negativação em discussão (id. 183526288). Já a segunda negativação lançada se baseia em faturas lançadas muito após o cancelamento dos serviços, com vencimentos estipulados para as datas 25/09/2024, 25/11/2024 e 25/11/2024, conforme se vê nas faturas anexas (id. 183526289), sendo que os serviços supostamente estariam efetivamente cancelados desde o dia 21/03/2024. Uma vez comprovado o pedido de cancelamento e sua efetiva confirmação, entende-se que não haveria mais relação contratual entre as partes que pudesse justificar a continuidade das cobranças, devendo-se levar em conta que a requerida em sua defesa não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a subsistência de tal relação que consequentemente promoveria a regularidade de tais cobranças. No mais, constitui entendimento pacificado nas Turmas Recursais deste Egrégio Tribunal que eventual negativação lançada em nome do consumidor deve ter a origem do débito devidamente comprovada, assim como a existência de relação contratual, vejamos: RECURSO INOMINADO. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RECLAMADA A INDENIZAR O DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o Recorrente postula pela indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida, oriunda de 05 supostos débitos com a empresa Recorrida, no valor total de R$ 147,15 (cento e quarenta e sente reais e quinze centavos). 2. Se o consumidor nega a responsabilidade pelas 05 negativações ora questionadas, cabia à concessionária de energia elétrica comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. 3. A recorrida anexa apenas telas de seu sistema, referente a UC nº 179570-7, com endereço da cidade de Itiquira, e somente os 07 meses de consumo cobrados, não comprovando o alegado. 4. A inclusão indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, configura-se ato ilícito e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. 5. O dano moral restou configurado, assim, deve ser fixado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade do caso, levando-se em consideração a condição econômica da vítima e da parte recorrida. 6. Necessária ainda a declaração dos débitos discutidos nos autos no valor de R$ 147,15 (cento e quarenta e sente reais e quinze centavos), bem como a retirada do nome do recorrente do cadastro de inadimplentes. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001000-41.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/10/2020, publicado no DJE 05/10/2020) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENSINO SUPERIOR - TRANCAMENTO DO CURSO - COBRANÇA REALIZADA - PAGAMENTO EFETUADO - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do reclamante, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2- O reclamante demonstrou na impugnação à contestação, que realizou o pagamento do débito referente à matrícula tardia. 3- Na hipótese, a referida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 6- Recurso conhecido e provido. (N.U 1008702-68.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/09/2020, publicado no DJE 04/09/2020) Pelo exposto, é medida da mais lídima justiça o reconhecimento da falha na prestação do serviço por parte da requerida (Art. 14, do CDC), bem como a ausência de comprovação da legitimidade das cobranças em virtude do anterior cancelamento dos serviços (Art. 373, II, do CPC), o que consequentemente enseja o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos que foram objeto das negativações indevidas. Por outro lado, quanto ao dano moral conclui-se que o mesmo restou caracterizado no caso em tela, isto porque os fatos narrados caracterizaram a violação dos direitos básicos e mínimos do consumidor, destacando-se principalmente os transtornos relacionados a negativa do financiamento imobiliário pleiteado, que certamente frustrou expectativas do requerente trazendo-lhe diversas complicações que poderiam ter sido evitadas caso a requerida tivesse adotado conduta diversa. Configurado o dano moral, aplica-se ao caso concreto o disposto na Súmula 22 da Turma Recursal de Mato Grosso, que possui a seguinte redação: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” No caso em tela, verifica-se que as negativações lançadas pela requerida foram as primeiras lançadas em desfavor do requerente, inexistindo por conseguinte negativação pré-existente, o que constitui in casu causa suficiente para aplicação do entendimento sumulado e citado linhas acima, sendo tal posição ratificada pela jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso, vejamos: RECURSOS INOMINADOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. PLEITO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. Hipótese em que houve não ocorreu a comprovação da relação jurídica entre as partes. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR-MT). Eleva-se o valor da condenação a título de danos morais se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1028917-83.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, publicado no DJE 23/05/2025) É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. Em razão disso, o STJ adota o método bifásico para a definição do quantum indenizatório, pelo que “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Deste modo, atento aos parâmetros indicados, e levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é condizente com o caso. 3. Dispositivo Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, e extingo o feito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER A INEXIGIBILIDADE, dos débitos referentes aos contratos de nº 134417548/134417548051, reconhecendo-se também o caráter indevido das negativações lançadas em desfavor do requerente; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Consoante disposto no artigo 40, da Lei 9.099/95 submeto este projeto de sentença à apreciação da Juíza de Direito. Lucas Teófilo Patrício Neto Juiz Leigo Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Aci Do Brasil S.A x Inframerica Concessionaria Do Aeroporto De Brasilia S/A e outros

ID: 261845966

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000362-37.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. PAULO RICARDO DE SOUSA BARBOSA

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000362-37.2024.5.21.0006 : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000362-37.2024.5.21.0006 : ACI DO BRASIL S.A : PAULO RICARDO DE SOUSA BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a004da6 proferida nos autos. 0000362-37.2024.5.21.0006 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. ACI DO BRASIL S.A Recorrido(a)(s): 1. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. 3. PAULO RICARDO DE SOUSA BARBOSA RECURSO DE: ACI DO BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão de embargos de declaração publicado em 04/04/2025, consoante certidão de ID. 28b1043; e recurso de revista interposto em 16/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. e3b4cad). Preparo comprovado (ID. ec2064f e ID. e5b310c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação ao artigo 59, caput, §§ 2º e 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho; -contrariedade à Súmula 85, do TST. Aduz a recorrente que o recorrido não faz jus ao deferimento de horas extras, pois não foi devidamente considerada a distinção feita pelo Juízo de primeiro grau quanto à validade da compensação de jornada. Assevera que a manutenção do regime 2x2 após a vigência formal do Acordo Coletivo de Trabalho não implica, por si só, a descaracterização do acordo de compensação. Afirma que é fato que o reclamante, ora recorrido, trabalhava, no máximo, 40 horas semanais e 10 horas diárias, ou seja, nunca ultrapassou o limite de 44 horas, sendo essa uma circunstância incontestável. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador (ID. 60e62f7): “(…) O artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho, caput, dispõe que "A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho". E no § 6.º diz que "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". E, o artigo 59-A, da CLT, estabelece uma exceção àquela prevista no artigo 59: (...) Portanto, a fixação de horário de trabalho na forma prevista no artigo 59-A, da CLT, impõe a observância das cautelas exigidas, mais precisamente, a negociação expressa entre as partes, de forma individual ou coletiva (acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho). A Súmula 85, do c. Tribunal Superior do Trabalho, trata da compensação de jornada, dispondo: (...) Não existe nos autos norma coletiva prevendo escala de trabalho 2x2 com vigência a partir de 20/11/2022. Relembra-se aqui a grande celeuma em torno da ultratividade das normas coletivas. É, pois, o caso, de ser afirmada, mais uma vez que houve a limitação temporal. A compensação de jornada sem acordo escrito, coletivo ou individual, é inválida e enseja o pagamento das horas extras a partir da 8ª diária, acrescidas do adicional legal. (...) Frise-se que a invalidade da escala de trabalho 2x2 após 19/11/2022, e, consequentemente, do regime de compensação, ante a ausência de norma coletiva ou lei, afasta a aplicação dos itens III e IV, da Súmula nº 85 do TST, como se verifica nos julgados do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Assim, não observadas as cautelas exigidas para a manutenção da validade do regime de compensação de jornada no período reclamado, mais precisamente, a negociação expressa entre as partes, de forma individual ou coletiva (acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho), devidas as horas extras com a limitação temporal já fixada na sentença. (...)” A Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), consignou que “Não existe nos autos norma coletiva prevendo escala de trabalho 2x2 com vigência a partir de 20/11/2022. Relembra-se aqui a grande celeuma em torno da ultratividade das normas coletivas. É, pois, o caso, de ser afirmada, mais uma vez que houve a limitação temporal.” Do exposto, observa-se que o Tribunal Regional deferiu as horas extras ao recorrido por entender ser pertinente a aplicação do entendimento estabelecido na Súmula nº 444 do TST, a qual considera essencial que haja o ajuste em norma coletiva para escalas de revezamento que resultem em uma jornada de trabalho que ultrapasse o limite legal de forma habitual. O Colendo TST tem firme entendimento de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento de horas extras, sob o entendimento de que o regime 2x2 é mais benéfico ao trabalhador. Todavia, o posicionamento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a validade da jornada de trabalho no regime 2x2 necessita de estipulação por meio de norma coletiva ou por lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável ao caso o entendimento preconizado na Súmula 85 do TST. No caso dos autos, não havia norma coletiva disciplinando a escala 2x2, nem houve celebração de acordo individual escrito, no período entre 1/3/2019 a 20/9/2019 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular, a ensejar o pagamento de horas extras. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1001349-73.2022.5.02.0291, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAS – ESCALA 2X2 - JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Eg. Corte pacificou entendimento no sentido de conferir validade a regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas de labor, se firmado mediante negociação coletiva (acordo ou convenção coletivos), na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. No caso, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto afirmou a invalidade da jornada em escala 2x2, pois ausente instrumento coletivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1001022- 40.2022.5.02.0482, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. PERÍODO ENTRE 01/01/2021 e 01/07/2021. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a validade do regime de escala 2x2 adotado pela Fundação Casa. 2 . Extrai-se do v. acórdão regional que a condenação da ré ao pagamento das horas extras se restringe ao período em que não foi firmado acordo individual (art. 59, § 6º, da CLT) ou coletivo (entre 01/01/2021 e 01/07/2021). 3 . Em relação ao período em que houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve nº 1000684-04.2015.5.02.0000, no que foi firmado acordo coletivo de trabalho ratificando a escala de trabalho 2x2, com vigência de 20/09/2019 a 19/09/2020 e, ainda, naquele em que as partes transigiram por meio de acordo extrajudicial (vigência de 02/07/2021 a 01/03/2022), o Tribunal Regional concluiu ser válida a escala praticada, porquanto respaldada em sentença normativa. 4. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional observa o art. 59, § 6º, da CLT e se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera válida a jornada de trabalho, no regime de escala "2x2" quando previamente autorizada por norma coletiva ou lei. Precedentes. Transcendência da causa não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1000996-30.2022.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. 2. QUINQUÊNIO. REFLEXOS. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 896 DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. (...) 3. HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PORTARIA QUE INSTITUIU A ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. (...) 4. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. 4.1. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a condenação em horas extras decorrentes da adoção da escala 2x2 instituída pela "Portaria 129/07 (Publicada no DOE de 01/06/07)". E, ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamante, acolheu-os em parte para limitar o provimento ao período abrangido pela vigência da mencionada Portaria. 4.2. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior assentou a compreensão de que, a teor do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, é indispensável a exigência de instrumento coletivo ou de lei para a fixação de jornada diária que extrapole o limite legal imposto pelo caput do art. 59 da CLT, impossibilitando o reconhecimento da validade da jornada de doze horas diárias, em regime 2x2, com fundamento na existência de acordo tácito ou em ato unilateral do empregador. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-632-34.2010.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2025). Portanto, levando em consideração que a recorrente não se desvencilhou da obrigação de comprovar a formalização de um novo acordo coletivo que mantivesse a escala de compensação de trabalho 2x2, a decisão recorrida, ao deferir as horas extras ao recorrido, apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o processamento do apelo, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / TEMPO DE EXPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 193, da Consolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade à Súmula 364, do TST. O recorrente afirma que, conforme reconhecido no Acórdão, o reclamante não participava do processo de estacionamento e abastecimento das aeronaves, permanecendo fora da zona demarcada, o que indica ausência de exposição direta e permanente a inflamáveis, nos moldes do Anexo 2 da NR-16 para configuração de periculosidade. Destaca que, independentemente da inaplicabilidade do limite de 7,5 metros de raio, tendo sido considerada, pelo Colegiado, toda a área de operação perigosa, é evidente que a exposição era meramente ocasional e não permanente ao risco. Consta do acórdão recorrido (ID. 60e62f7): (...) No item "c" do quadro item 1 do Anexo 2 da NR 16 consta que é considerada perigosa a atividade nos postos de reabastecimento de aeronaves, de todos que nela trabalham ou que operam na área de risco, assim considerada, pelo item 3, "g", do anexo 2, da NR 16, para atividade de abastecimento de aeronaves como "toda a área de operação". Assim, na hipótese de abastecimento das aeronaves não é aplicável o limite de 7,5 metros de raio, pois toda a área de operação é perigosa, ao contrário do abastecimento de inflamáveis em geral, conclusão conforme a NR 16, anexo II, alínea 'g'. Portanto, toda a área de operação está em risco nestes momentos, seja pela quantidade de combustível, seja por sua alta octanagem e surge o risco, pela possibilidade do sinistro, o qual se adverte de logo que decorre da presença, no ato, do agente perigoso, inflamável, enquanto o empregado está na execução de suas tarefas. No caso dos autos, o reclamante não participava da atividade de reabastecimento de aeronaves, todavia, por ser fiscal de pátio estava habitualmente em área de risco, pois ficava próximo à operação de abastecimento e reabastecimento de combustíveis inflamáveis nas aeronaves. (...) A reclamada não comprovou eventual insignificância do tempo de exposição; esse tempo, conforme descrito nos laudos, durava 30 minutos, em média, em cada ciclo de atendimento às aeronaves. Ademais, é sabido que o processo de estacionamento e abastecimento, assim como a logística que o envolve, não se dá em tempo insignificante, exigindo ao contrário, tempo mais dilatado ante as circunstâncias e detalhes da operação. Sendo assim, o empregado ficava exposto ao risco, pois o infortúnio pode acontecer a qualquer momento pela própria natureza da atividade, não se cogitando, portanto, de exposições fortuitas ou por tempo extremamente reduzido. Ficou configurada a situação de risco que conduz ao direito ao adicional de periculosidade, pelo que resulta devido o adicional durante todo o período do contrato de trabalho, tendo em vista que, na função de fiscal de pátio o reclamante permanecia na área de operações durante o abastecimento das aeronaves.” Consoante se infere do trecho acima, a Turma julgadora, a partir da análise do acervo probatório, a teor da Súmula nº 126 do C. TST, consignou que “A reclamada não comprovou eventual insignificância do tempo de exposição; esse tempo, conforme descrito nos laudos, durava 30 minutos, em média, em cada ciclo de atendimento às aeronaves.”, acrescentando, ainda, que, “é sabido que o processo de estacionamento e abastecimento, assim como a logística que o envolve, não se dá em tempo insignificante, exigindo ao contrário, tempo mais dilatado ante as circunstâncias e detalhes da operação. Sendo assim, o empregado ficava exposto ao risco, pois o infortúnio pode acontecer a qualquer momento pela própria natureza da atividade, não se cogitando, portanto, de exposições fortuitas ou por tempo extremamente reduzido.” Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que a exposição a condições de risco, ainda que considerada perigosa toda a área de operação, “era meramente ocasional e não permanente”, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo neste ponto, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 28 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO DE SOUSA BARBOSA

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Aci Do Brasil S.A x Inframerica Concessionaria Do Aeroporto De Brasilia S/A e outros

ID: 261846007

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000362-37.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. PAULO RICARDO DE SOUSA BARBOSA

Notificação

Advogados:

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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CAMILA GOMES BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000362-37.2024.5.21.0006 : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000362-37.2024.5.21.0006 : ACI DO BRASIL S.A : PAULO RICARDO DE SOUSA BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a004da6 proferida nos autos. 0000362-37.2024.5.21.0006 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. ACI DO BRASIL S.A Recorrido(a)(s): 1. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. 3. PAULO RICARDO DE SOUSA BARBOSA RECURSO DE: ACI DO BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão de embargos de declaração publicado em 04/04/2025, consoante certidão de ID. 28b1043; e recurso de revista interposto em 16/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. e3b4cad). Preparo comprovado (ID. ec2064f e ID. e5b310c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação ao artigo 59, caput, §§ 2º e 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho; -contrariedade à Súmula 85, do TST. Aduz a recorrente que o recorrido não faz jus ao deferimento de horas extras, pois não foi devidamente considerada a distinção feita pelo Juízo de primeiro grau quanto à validade da compensação de jornada. Assevera que a manutenção do regime 2x2 após a vigência formal do Acordo Coletivo de Trabalho não implica, por si só, a descaracterização do acordo de compensação. Afirma que é fato que o reclamante, ora recorrido, trabalhava, no máximo, 40 horas semanais e 10 horas diárias, ou seja, nunca ultrapassou o limite de 44 horas, sendo essa uma circunstância incontestável. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador (ID. 60e62f7): “(…) O artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho, caput, dispõe que "A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho". E no § 6.º diz que "É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". E, o artigo 59-A, da CLT, estabelece uma exceção àquela prevista no artigo 59: (...) Portanto, a fixação de horário de trabalho na forma prevista no artigo 59-A, da CLT, impõe a observância das cautelas exigidas, mais precisamente, a negociação expressa entre as partes, de forma individual ou coletiva (acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho). A Súmula 85, do c. Tribunal Superior do Trabalho, trata da compensação de jornada, dispondo: (...) Não existe nos autos norma coletiva prevendo escala de trabalho 2x2 com vigência a partir de 20/11/2022. Relembra-se aqui a grande celeuma em torno da ultratividade das normas coletivas. É, pois, o caso, de ser afirmada, mais uma vez que houve a limitação temporal. A compensação de jornada sem acordo escrito, coletivo ou individual, é inválida e enseja o pagamento das horas extras a partir da 8ª diária, acrescidas do adicional legal. (...) Frise-se que a invalidade da escala de trabalho 2x2 após 19/11/2022, e, consequentemente, do regime de compensação, ante a ausência de norma coletiva ou lei, afasta a aplicação dos itens III e IV, da Súmula nº 85 do TST, como se verifica nos julgados do Tribunal Superior do Trabalho: (...) Assim, não observadas as cautelas exigidas para a manutenção da validade do regime de compensação de jornada no período reclamado, mais precisamente, a negociação expressa entre as partes, de forma individual ou coletiva (acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho), devidas as horas extras com a limitação temporal já fixada na sentença. (...)” A Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), consignou que “Não existe nos autos norma coletiva prevendo escala de trabalho 2x2 com vigência a partir de 20/11/2022. Relembra-se aqui a grande celeuma em torno da ultratividade das normas coletivas. É, pois, o caso, de ser afirmada, mais uma vez que houve a limitação temporal.” Do exposto, observa-se que o Tribunal Regional deferiu as horas extras ao recorrido por entender ser pertinente a aplicação do entendimento estabelecido na Súmula nº 444 do TST, a qual considera essencial que haja o ajuste em norma coletiva para escalas de revezamento que resultem em uma jornada de trabalho que ultrapasse o limite legal de forma habitual. O Colendo TST tem firme entendimento de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento de horas extras, sob o entendimento de que o regime 2x2 é mais benéfico ao trabalhador. Todavia, o posicionamento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a validade da jornada de trabalho no regime 2x2 necessita de estipulação por meio de norma coletiva ou por lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável ao caso o entendimento preconizado na Súmula 85 do TST. No caso dos autos, não havia norma coletiva disciplinando a escala 2x2, nem houve celebração de acordo individual escrito, no período entre 1/3/2019 a 20/9/2019 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular, a ensejar o pagamento de horas extras. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1001349-73.2022.5.02.0291, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAS – ESCALA 2X2 - JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Eg. Corte pacificou entendimento no sentido de conferir validade a regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas de labor, se firmado mediante negociação coletiva (acordo ou convenção coletivos), na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. No caso, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto afirmou a invalidade da jornada em escala 2x2, pois ausente instrumento coletivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1001022- 40.2022.5.02.0482, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. PERÍODO ENTRE 01/01/2021 e 01/07/2021. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a validade do regime de escala 2x2 adotado pela Fundação Casa. 2 . Extrai-se do v. acórdão regional que a condenação da ré ao pagamento das horas extras se restringe ao período em que não foi firmado acordo individual (art. 59, § 6º, da CLT) ou coletivo (entre 01/01/2021 e 01/07/2021). 3 . Em relação ao período em que houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve nº 1000684-04.2015.5.02.0000, no que foi firmado acordo coletivo de trabalho ratificando a escala de trabalho 2x2, com vigência de 20/09/2019 a 19/09/2020 e, ainda, naquele em que as partes transigiram por meio de acordo extrajudicial (vigência de 02/07/2021 a 01/03/2022), o Tribunal Regional concluiu ser válida a escala praticada, porquanto respaldada em sentença normativa. 4. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional observa o art. 59, § 6º, da CLT e se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera válida a jornada de trabalho, no regime de escala "2x2" quando previamente autorizada por norma coletiva ou lei. Precedentes. Transcendência da causa não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1000996-30.2022.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. 2. QUINQUÊNIO. REFLEXOS. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 896 DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. (...) 3. HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PORTARIA QUE INSTITUIU A ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. (...) 4. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. 4.1. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a condenação em horas extras decorrentes da adoção da escala 2x2 instituída pela "Portaria 129/07 (Publicada no DOE de 01/06/07)". E, ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamante, acolheu-os em parte para limitar o provimento ao período abrangido pela vigência da mencionada Portaria. 4.2. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior assentou a compreensão de que, a teor do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, é indispensável a exigência de instrumento coletivo ou de lei para a fixação de jornada diária que extrapole o limite legal imposto pelo caput do art. 59 da CLT, impossibilitando o reconhecimento da validade da jornada de doze horas diárias, em regime 2x2, com fundamento na existência de acordo tácito ou em ato unilateral do empregador. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-632-34.2010.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2025). Portanto, levando em consideração que a recorrente não se desvencilhou da obrigação de comprovar a formalização de um novo acordo coletivo que mantivesse a escala de compensação de trabalho 2x2, a decisão recorrida, ao deferir as horas extras ao recorrido, apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o processamento do apelo, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / TEMPO DE EXPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 193, da Consolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade à Súmula 364, do TST. O recorrente afirma que, conforme reconhecido no Acórdão, o reclamante não participava do processo de estacionamento e abastecimento das aeronaves, permanecendo fora da zona demarcada, o que indica ausência de exposição direta e permanente a inflamáveis, nos moldes do Anexo 2 da NR-16 para configuração de periculosidade. Destaca que, independentemente da inaplicabilidade do limite de 7,5 metros de raio, tendo sido considerada, pelo Colegiado, toda a área de operação perigosa, é evidente que a exposição era meramente ocasional e não permanente ao risco. Consta do acórdão recorrido (ID. 60e62f7): (...) No item "c" do quadro item 1 do Anexo 2 da NR 16 consta que é considerada perigosa a atividade nos postos de reabastecimento de aeronaves, de todos que nela trabalham ou que operam na área de risco, assim considerada, pelo item 3, "g", do anexo 2, da NR 16, para atividade de abastecimento de aeronaves como "toda a área de operação". Assim, na hipótese de abastecimento das aeronaves não é aplicável o limite de 7,5 metros de raio, pois toda a área de operação é perigosa, ao contrário do abastecimento de inflamáveis em geral, conclusão conforme a NR 16, anexo II, alínea 'g'. Portanto, toda a área de operação está em risco nestes momentos, seja pela quantidade de combustível, seja por sua alta octanagem e surge o risco, pela possibilidade do sinistro, o qual se adverte de logo que decorre da presença, no ato, do agente perigoso, inflamável, enquanto o empregado está na execução de suas tarefas. No caso dos autos, o reclamante não participava da atividade de reabastecimento de aeronaves, todavia, por ser fiscal de pátio estava habitualmente em área de risco, pois ficava próximo à operação de abastecimento e reabastecimento de combustíveis inflamáveis nas aeronaves. (...) A reclamada não comprovou eventual insignificância do tempo de exposição; esse tempo, conforme descrito nos laudos, durava 30 minutos, em média, em cada ciclo de atendimento às aeronaves. Ademais, é sabido que o processo de estacionamento e abastecimento, assim como a logística que o envolve, não se dá em tempo insignificante, exigindo ao contrário, tempo mais dilatado ante as circunstâncias e detalhes da operação. Sendo assim, o empregado ficava exposto ao risco, pois o infortúnio pode acontecer a qualquer momento pela própria natureza da atividade, não se cogitando, portanto, de exposições fortuitas ou por tempo extremamente reduzido. Ficou configurada a situação de risco que conduz ao direito ao adicional de periculosidade, pelo que resulta devido o adicional durante todo o período do contrato de trabalho, tendo em vista que, na função de fiscal de pátio o reclamante permanecia na área de operações durante o abastecimento das aeronaves.” Consoante se infere do trecho acima, a Turma julgadora, a partir da análise do acervo probatório, a teor da Súmula nº 126 do C. TST, consignou que “A reclamada não comprovou eventual insignificância do tempo de exposição; esse tempo, conforme descrito nos laudos, durava 30 minutos, em média, em cada ciclo de atendimento às aeronaves.”, acrescentando, ainda, que, “é sabido que o processo de estacionamento e abastecimento, assim como a logística que o envolve, não se dá em tempo insignificante, exigindo ao contrário, tempo mais dilatado ante as circunstâncias e detalhes da operação. Sendo assim, o empregado ficava exposto ao risco, pois o infortúnio pode acontecer a qualquer momento pela própria natureza da atividade, não se cogitando, portanto, de exposições fortuitas ou por tempo extremamente reduzido.” Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que a exposição a condições de risco, ainda que considerada perigosa toda a área de operação, “era meramente ocasional e não permanente”, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo neste ponto, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 28 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACI DO BRASIL S.A

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Processo nº 1000996-54.2025.8.11.0088

ID: 333837577

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000996-54.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HEBER RUBENS CRUZ LESSA H R CONSTUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WIGOR JOSE KULPE FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000996-54.2025.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: Trata-se de mandado de segurança impetrado pela H R Construções L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000996-54.2025.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: Trata-se de mandado de segurança impetrado pela H R Construções Ltda. em face de ato praticado pelo Município de Aripuanã, objetivando a anulação de decisão administrativa no bojo do procedimento licitatório instaurado pela Concorrência Pública nº 003/2025. Consta dos autos que a municipalidade convocou licitação cujo objeto era a contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de calçadas na praça de eventos do município, numa área de 6.130,08 m². Sustenta a impetrante que houve flagrante ilegalidade no procedimento licitatório, uma vez embora tenha apresentado toda a documentação exigida no edital, sua habilitação foi indeferida pela Comissão Permanente de Licitação sob fundamento de que não restou comprovada a capacidade técnica exigida em edital, o que reputa ilegal. Argumenta que o edital, ao estabelecer determinadas exigências técnico-operacionais, notadamente quanto à comprovação de aptidão para execução de obra de complexidade equivalente, impôs critérios desproporcionais e restritivos à ampla competitividade, violando os princípios da legalidade, da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção da proposta mais vantajosa, consagrados na Lei nº 14.133/2021. Aponta ainda que o julgamento da habilitação ocorreu de forma arbitrária, sem observância ao contraditório e à motivação adequada, em afronta aos direitos fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, ingressou com o presente mandado de segurança requerendo, em sede de medida liminar, a suspensão imediata dos efeitos do ato administrativo que indeferiu sua habilitação e de todos os demais atos subsequentes da licitação, notadamente a adjudicação e a homologação, bem como a imediata paralisação da obra pela empresa vencedora, AMPLA CONSTRUTORA E PRÉ MOLDADOS, a fim de evitar dano irreparável ao seu direito líquido e certo de participar do certame. Com a inicial, vieram documentos. Decisão em Id. 197886328 indeferindo o pedido liminar e concedendo à impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Notificada, a autoridade coatora prestou informações, rogando pela perda de objeto da ação, visto que as obras estão em fase avançada, em processo de finalização (Id. 199804919). O Ministério Público manifestou pela não intervenção no feito (Id. 200889736). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Com efeito, o mandado de segurança, tido como remédio constitucional (art. 5º, inciso LXIX, da CF/88), visa proteger direito líquido e certo violado ou na iminência de o ser, por desobediência ou omissão ilegal ou abusiva advinda de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída, ou seja, produzida de plano, como condição essencial à verificação da existência da alegada pretensão. Como é cediço, não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo, a fim de revisar os critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo administrador, mas tão somente a análise da legalidade do ato, sob pena de infringência ao sistema de Tripartição dos Poderes. In casu, verifica-se que a municipalidade convocou licitação para a execução de obra pública consistente na “construção de calçadas em uma área de 6.130,08m² na praça de eventos, incluindo mão de obra e materiais necessários“, por meio do Edital 03/2025, na modalidade Concorrência Pública, conforme ID 197738491. A impetrante foi selecionada para o certame e apresentou os documentos necessários para a sua habilitação, nos termos do edital, conforme ID 197737074. Todavia, a habilitação da autora foi impugnada pela concorrente F. FERREIRA LIMA LTDA, a qual apresentou recurso administrativo à Comissão de Licitação, alegando que os documentos da impetrante não atendiam aos requisitos do edital, pugnando, assim, pela inabilitação da proposta (ID 197737076). A Procuradoria do Município elaborou parecer jurídico sobre o caso, opinando pela improcedência do recurso apresentado pela empresa F. FERREIRA LIMA LTDA (ID 197737080). Por sua vez, o Departamento de Engenharia do Município, ao examinar a documentação de habilitação da autora, opinou pelo acolhimento do recurso e desclassificação da impetrante, sob o fundamento de que os documentos apresentados pela empresa não preenchem as exigências editalícias. Constou do parecer, em suma, que “a documentação técnica e operacional fornecida não demonstra, de forma clara, suficiente e segura, a capacidade da empresa para executar o objeto da presente licitação, considerando o porte, a natureza e a complexidade dos serviços de concretagem in loco previstos” (ID 197737082). Acolhendo o parecer técnico do setor de Engenharia, a Comissão de Licitações deu provimento ao recurso interposto pela F. FERREIRA LIMA LTDA, em razão da ausência de capacidade técnica da impetrante, e decidiu pela desclassificação da empresa HR CONSTRUÇÕES LTDA do certame, e continuidade da concorrência pública, conforme IDs 197737083 e 197737085. Dadas as circunstâncias do caso, não assiste razão à impetrante. O certame em exame é regido pela Lei Federal n.º 14.133/2021, conforme se depreende da cópia do edital acostada aos autos (Edital – Concorrência Pública n.º 03/2025 – ID 197738491). Nesse contexto, o edital da licitação constitui a lei interna do certame, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes às suas disposições. Tal entendimento encontra respaldo inequívoco no artigo 5º da Lei n.º 14.133/2021, que assim dispõe: Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Trata-se, pois, de princípio estruturante do procedimento licitatório, que impede a Administração de alterar, mitigar ou relevar exigências editalícias após a publicação do instrumento convocatório e o início da fase de habilitação. A mesma legislação, ao dispor sobre os requisitos da qualificação técnica, assim estabelece: Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação; II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei; III - indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; IV - prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso; V - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso; VI - declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. § 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação. § 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados. § 3º Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, as exigências a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, a critério da Administração, poderão ser substituídas por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, hipótese em que as provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas em regulamento. § 4º Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora. § 5º Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos. § 6º Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III do caput deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração. § 7º Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência prevista no inciso V do caput deste artigo por meio da apresentação, no momento da assinatura do contrato, da solicitação de registro perante a entidade profissional competente no Brasil. § 8º Será admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição da disponibilidade do pessoal técnico referido nos incisos I e III do caput deste artigo. § 9º O edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado. § 10. Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de constituição do consórcio não identificar a atividade desempenhada por cada consorciado individualmente, serão adotados os seguintes critérios na avaliação de sua qualificação técnica: I - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada empresa consorciada na proporção quantitativa de sua participação no consórcio, salvo nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em que todas as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas; II - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio heterogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada consorciado de acordo com os respectivos campos de atuação, inclusive nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. § 11. Na hipótese do § 10 deste artigo, para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, caso este não conste expressamente do atestado ou da certidão, deverá ser juntada ao atestado ou à certidão cópia do instrumento de constituição do consórcio. § 12. Na documentação de que trata o inciso I do caput deste artigo, não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade. No caso sob exame, o edital Concorrência Pública 03/2025 estabeleceu de forma clara e objetiva, nos itens 7.2.4 a 7.2.6 (ID 197738491, pág. 9), a exigência de apresentação de atestados de capacidade técnica que comprovassem a execução de serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superior ao objeto da licitação. Cuida-se, portanto, de cláusula objetiva, específica e de plena inteligibilidade, não havendo margem para interpretação extensiva ou integrativa que altere o seu conteúdo. E nesse aspecto, ao analisar a documentação trazida pela Impetrante, o Departamento de Engenharia do Município se manifestou no sentido de que os documentos apresentados pela impetrante não atendiam as exigências da licitação (ID 197737082), na medida em que: Com efeito, em que pese as razões trazidas pela Requerente, no sentido de que já executou obra mais complexa, e que teria capacidade técnica para a execução da obra licitada, tenho que não há prova documental que demonstre a existência de erro na avaliação da administração pública quando externou o fundamento para a inabilitação da impetrante, uma vez que os atestados apresentados dizem respeito a experiência na execução de elementos pré-fabricados, em volume reduzido, bastante inferior à exigência da obra, gerando dúvidas sobre a real compatibilidade técnica com o objeto pretendido. A ausência de comprovação técnica específica obsta a habilitação da empresa, por afronta ao instrumento convocatório, em desrespeito aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e do julgamento objetivo. Salienta-se que a negativa da Administração foi devidamente fundamentada, tendo como base a previsão editalícia, a qual previu expressamente a necessidade de comprovar a aptidão para execução de serviço de complexidade operacional equivalente ou superior ao objeto da contratação (itens 7.2.5, “b” e 7.2.6.1), ônus do qual não se desincumbiu a impetrante. Dessa forma, não vislumbro qualquer ilegalidade no ato combatido, em especial, nenhuma violação aos princípios da isonomia, competitividade e da razoabilidade, uma vez que a Administração apenas observou o Edital, em consonância com a legislação de regência. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PROCESSO LICITATÓRIO - LEI DE LICITAÇÕES Nº 8.666/93 - MODALIDADE CONCORRÊNCIA - INABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL - CAPACIDADE TÉCNICA – TIPO DE ESTRUTURA DE CONTENÇÃO CONTIDA NO PROJETO BÁSICO – OBEDIÊNCIA À FORMA FIXADA NO EDITAL - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Edital de convocação faz lei entre as partes, devendo seus termos ser observados durante todo o certame, sendo o projeto básico parte integrante deste (art. 6º, inciso IX, e 40, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/1993). 2. Capacidade técnica que deve ser comprovada por atestados que demostrem a experiência na execução de serviços de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior aos previstos no projeto. 3. Inexiste direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. 4. Denego a ordem. (N.U 1000272-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/09/2022, Publicado no DJE 02/09/2022) Ademais, o mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, exigindo a apresentação de prova documental pré-constituída, insuscetível de impugnação ou controvérsia, não sendo via adequada para avaliar a validade do atestado apresentado pela licitante, pois demandaria dilação probatória. No mesmo sentido, a alegação de que a municipalidade deu prosseguimento imediato ao certame, com a abertura dos envelopes de habilitação sem convocação prévia dos demais licitantes, e sem a devida publicidade da reabertura da sessão pública, também carece de prova pré-constituída, o que inviabiliza a sua análise efetiva por meio da via mandamental. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada pela impetrante, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida em ID 197886328. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletronicamente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 278093490

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000479-40.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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JAMILA BOUHACENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 RECORRENTE: OSMARILDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 RECORRENTE: OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8adaa04 proferida nos autos. ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ACI DO BRASIL S.A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrente: Advogado(s): 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) JAMILA BOUHACENE (DF38123) Recorrido: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Recorrido: MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO Recorrido: Advogado(s): OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS (RN4703) RECURSO DE: ACI DO BRASIL S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 08/05/2025, consoante certidão de ID. f8217dc; e recurso de revista interposto em 20/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 8d10049). Preparo satisfeito (ID.ff89c2f, ID. 7351629, ID.b749365 e ID. 4f5ad75). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República. - violação aos artigos 59, caput e § 6º, 193 e 832 da CLT, e aos artigos 373 e 489 do CPC. - contrariedade à Súmula 364 do TST. A recorrente alega negativa de prestação jurisdicional por parte do TRT-21, sustentando que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o acórdão permaneceu omisso quanto às teses relativas à compensação de jornada com base no art. 59, § 6º, da CLT, que, segundo afirma, demonstrariam a legalidade do regime de trabalho adotado, sem extrapolação da jornada semanal. Requer a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao TRT para novo julgamento dos embargos. O órgão julgador, no acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, consignou (ID. d01369a): “(...) No caso dos autos, por meio da simples leitura do Acórdão embargado, que reformou a decisão de origem na íntegra, verifica-se ter havido fundamentação adequada, clara e suficiente a respeito das razões pelas quais a decisão deveria ser mantida, inexistindo qualquer contradição interna ou omissão hábil a ser corrigida pela via dos embargos de declaração. Vejamos, com nossos destaques: (...) Desta sorte, verifica-se que, embora estipulada jornada de 12 horas diárias, com previsão de 2 horas destinadas ao intervalo intrajornada, o reclamante, na prática, usufruía apenas 1 hora de descanso. Tal circunstância implica labor além da décima hora diária, em afronta aos limites legais. Cumpre salientar que não há nos autos qualquer prova de compensação das horas extraordinárias no mesmo mês de sua prestação, razão pela qual se revela inaplicável o disposto no art. 59, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, a instituição de banco de horas exige acordo formal, sendo inadmissível sua constituição por mera pactuação tácita, circunstância que igualmente afasta a aplicação do art. 59, §2º, da CLT ao período em questão, uma vez que inexiste norma coletiva que o valide. Assim, a inconformidade com as razões de decidir desafiam meio processual próprio e específico, diverso dos embargos de declaração. Ressalta-se que os fundamentos adotados no v. Acórdão embargado foram aduzidos de forma clara e suficiente a embasar a decisão, atendendo à exigência de motivação e ao princípio do livre convencimento motivado. Cabe registrar, ainda, que o juiz não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos de lei ou argumentos factuais alegados pelas partes, notadamente quando são irrelevantes ao julgamento da matéria de fundo. Houve atendimento à exigência de motivação e foi observado o princípio do livre convencimento motivado, estando plenamente atendidos os arts. 93, IX, que exige a fundamentação da decisão judicial e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, que tratam do devido processo legal. Repita-se que a irresignação com o decidido não autoriza embargos de declaração, que se prestam a expungir erros formais do julgado e, não, os erros de julgamento, assim considerados pela parte. Rediscutir o tema e obter um novo pronunciamento judicial acerca de matéria já devidamente abordada não é possível em sede de embargos de declaração e por esta Turma, mas tão somente mediante a interposição de recurso próprio, à instância recursal superior. De mais a mais, tendo o v. acórdão embargado expressamente se manifestado, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do c. TST. Embargos de declaração rejeitados.” Vislumbra-se a suficiente explicitação pelo órgão julgador dos fundamentos que o levaram a concluir pelo não deferimento da tese da empresa a respeito da existência de compensação da jornada de trabalho do empregado. Verifica-se que o julgado apontou que “não há nos autos qualquer prova de compensação das horas extraordinárias no mesmo mês de sua prestação, razão pela qual se revela inaplicável o disposto no art. 59, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho”. Posteriormente, ainda acrescenta a informação de que “a instituição de banco de horas exige acordo formal, sendo inadmissível sua constituição por mera pactuação tácita, circunstância que igualmente afasta a aplicação do art. 59, §2º, da CLT ao período em questão, uma vez que inexiste norma coletiva que o valide”. Dessa transcrição, verifica-se que foi expendida larga fundamentação quanto à tese do empregador acerca da compensação de jornada com base no art. 59, § 6º, da CLT, de modo que este não foi o entendimento adotado pelo órgão julgador. Assim, não se vislumbra a existência da alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Não é demais aduzir que eventual erro de julgamento não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, assim como esta não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Nego seguimento ao recurso, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO Alegação(ões): violação ao artigo 59, caput, §2º e §6º da CLT. A recorrente defende a validade do regime de compensação de jornada praticado por meio de acordo tácito após o término do ACT, com base na escala 2x2 e jornada de 10 horas diárias, sem ultrapassar o limite legal de 44 horas semanais, sendo indevido, por consequência, o pagamento de horas extraordinárias deferido pelo acórdão regional. Consta do acórdão recorrido quanto ao tema (ID. e83fda8): “Inicialmente, nos autos constam documentos que comprovam a contratação para a jornada de oito horas em escala de 4 x 2, conforme documentos de fl.411 - ID d7c433b e fl. 514 - ID 8e92f24, por amostragem. O acordo coletivo que vigorou no período de 20.11.2020 a 20.11.2022 dispõe que a jornada 2 x 2 estipula como objeto da norma coletiva "a regulamentação e implantação da escala de compensação de trabalho 2 x 2 (doze horas de trabalho por doze horas de descanso seguida de 12 horas de trabalho com mais 60 horas de descanso), para os cargos de líder de pátio, fiscal de pátio, atendimento, operador de CCO", conforme fl. 174 - ID 7ef30a2. Ainda, os registros comprovam que a partir do ano de 2020 houve alteração na escala, em alguns momentos de 1 x 1 (fl. 522 - ID eb95696) posteriormente para a escala de 2 x 2, com labor em jornada de 12 horas, mesmo após ter findado o acordo coletivo que instituiu esta jornada em escala de 2 x 2. O mesmo acordo coletivo, conforme pontuou a sentença, estabelece que "Este regime de escala contará com dois turnos distintos designados "Turno A" e "Turno B" que terão jornada de 10hs de trabalho por 02 h:00 min de descanso", conforme fl. 174 - ID 7ef30a2. Não obstante, em todos os cartões de ponto há registro de que o intervalo a ser cumprido pelo empregado é de apenas uma hora, mesmo que na norma coletiva tenha constado intervalo de 2 horas. Cita-se, por amostragem, o documento de fl. 549 - ID 45b1e94. Assim, tem-se como incontroverso que a jornada correspondente ao módulo 2 x 2, cumprido pelo obreiro, possuía jornada de 12 horas com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Por consequência, conclui-se que foi ultrapassada a jornada de 10 horas de labor, cabendo, portanto, a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, conforme requerido na exordial. Mas não é só. A norma coletiva referida vigorou entre 20.11.2020 e 20.11.2022, não havendo notícias nos autos da celebração de novo acordo coletivo renovando a previsão da escala de compensação de trabalho 2x2, prova que estava ao encargo da reclamada por ser fato obstativo do direito pleiteado pelo reclamante. No que concerne ao período de vigência do ACT que continha a previsão de jornada 2 x 2, esta, sem dúvidas, é válida, tanto que não é contestada pelo obreiro. Lado outro, quanto ao período sem ajuste normativo, o C.TST já firmou entendimento sobre o tema e devem ser consideradas extraordinárias as horas laborados após a 8º diária e 44ª semanal. Acerca do tema, cabe a aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST, que reputa indispensável o ajuste em norma coletiva de escala de revezamento que implique extrapolação habitual da jornada legal de trabalho, verbis: (...) Ademais, vale colacionar a jurisprudência do Colendo TST sobre o tema o qual firmou entendimento no sentido de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva, verbis: (...) Destaca-se a impossibilidade de invocação da ultratividade da norma coletiva com prazo de vigência expirado, pois a aplicabilidade do instituto já foi expressamente vedada pelo §3º, do art. 614, da CLT, bem como pelo julgamento proferido pelo STF na ADPF nº 323. Quanto ao tema, colho precedente da 1ª Turma de Julgamentos do Regional (Recurso Ordinário n.º 0000362-37.2024.5.21.0006, Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, julgado em 4/2/25): (...) Sendo assim, o reclamante faz jus ao pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª semanal, no período de 20.11.2022 a 26.02.2024, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS + 40%, observando-se os controles de ponto do obreiro, a evolução salarial conforme registrada nos contracheques, somada ao adicional de periculosidade deferido nos autos, e divisor 200. Provido o recurso para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras pelo labor após a 8ª hora diária e 44ª semanal, além dos reflexos, nos termos da fundamentação.” A Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas, consignou que “quanto ao período sem ajuste normativo, o C.TST já firmou entendimento sobre o tema e devem ser consideradas extraordinárias as horas laborados após a 8º diária e 44ª semanal”. Acresceu a informação de que “cabe a aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST, que reputa indispensável o ajuste em norma coletiva de escala de revezamento que implique extrapolação habitual da jornada legal de trabalho”. Do exposto, observa-se que o Tribunal Regional deferiu as horas extras ao recorrido por entender ser pertinente a aplicação do entendimento estabelecido na Súmula nº 444 do TST, a qual considera essencial que haja o ajuste em norma coletiva para escalas de revezamento que resultem em uma jornada de trabalho que ultrapasse o limite legal de forma habitual. O TST tem firme entendimento de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento de horas extras, sob o entendimento de que o regime 2x2 é mais benéfico ao trabalhador. Todavia, o posicionamento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a validade da jornada de trabalho no regime 2x2 necessita de estipulação por meio de norma coletiva ou por lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável ao caso o entendimento preconizado na Súmula 85 do TST. No caso dos autos, não havia norma coletiva disciplinando a escala 2x2, nem houve celebração de acordo individual escrito, no período entre 1/3/2019 a 20/9/2019 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular, a ensejar o pagamento de horas extras. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1001349-73.2022.5.02.0291, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAS – ESCALA 2X2 - JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Eg. Corte pacificou entendimento no sentido de conferir validade a regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas de labor, se firmado mediante negociação coletiva (acordo ou convenção coletivos), na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. No caso, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto afirmou a invalidade da jornada em escala 2x2, pois ausente instrumento coletivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1001022- 40.2022.5.02.0482, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. PERÍODO ENTRE 01/01/2021 e 01/07/2021. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a validade do regime de escala 2x2 adotado pela Fundação Casa. 2 . Extrai-se do v. acórdão regional que a condenação da ré ao pagamento das horas extras se restringe ao período em que não foi firmado acordo individual (art. 59, § 6º, da CLT) ou coletivo (entre 01/01/2021 e 01/07/2021). 3 . Em relação ao período em que houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve nº 1000684-04.2015.5.02.0000, no que foi firmado acordo coletivo de trabalho ratificando a escala de trabalho 2x2, com vigência de 20/09/2019 a 19/09/2020 e, ainda, naquele em que as partes transigiram por meio de acordo extrajudicial (vigência de 02/07/2021 a 01/03/2022), o Tribunal Regional concluiu ser válida a escala praticada, porquanto respaldada em sentença normativa. 4. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional observa o art. 59, § 6º, da CLT e se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera válida a jornada de trabalho, no regime de escala "2x2" quando previamente autorizada por norma coletiva ou lei. Precedentes. Transcendência da causa não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1000996-30.2022.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. 2. QUINQUÊNIO. REFLEXOS. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 896 DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. (...) 3. HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PORTARIA QUE INSTITUIU A ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. (...) 4. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. 4.1. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a condenação em horas extras decorrentes da adoção da escala 2x2 instituída pela "Portaria 129/07 (Publicada no DOE de 01/06/07)". E, ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamante, acolheu-os em parte para limitar o provimento ao período abrangido pela vigência da mencionada Portaria. 4.2. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior assentou a compreensão de que, a teor do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, é indispensável a exigência de instrumento coletivo ou de lei para a fixação de jornada diária que extrapole o limite legal imposto pelo caput do art. 59 da CLT, impossibilitando o reconhecimento da validade da jornada de doze horas diárias, em regime 2x2, com fundamento na existência de acordo tácito ou em ato unilateral do empregador. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-632-34.2010.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2025). Portanto, levando-se em consideração que a recorrente não se desvencilhou da obrigação de comprovar a formalização de um novo acordo coletivo que mantivesse a escala de compensação de trabalho 2x2 pelo período de 20/11/2022 a 26/02/2024; a decisão recorrida, ao deferir as horas extras laboradas após a 8ª hora diária e 44ª semanal ao recorrido nesse intervalo de tempo, apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o processamento do apelo, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACI DO BRASIL S.A - OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

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ID: 278093529

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000479-40.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAMILA BOUHACENE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 RECORRENTE: OSMARILDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 RECORRENTE: OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8adaa04 proferida nos autos. ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ACI DO BRASIL S.A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrente: Advogado(s): 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) JAMILA BOUHACENE (DF38123) Recorrido: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Recorrido: MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO Recorrido: Advogado(s): OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS (RN4703) RECURSO DE: ACI DO BRASIL S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 08/05/2025, consoante certidão de ID. f8217dc; e recurso de revista interposto em 20/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 8d10049). Preparo satisfeito (ID.ff89c2f, ID. 7351629, ID.b749365 e ID. 4f5ad75). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República. - violação aos artigos 59, caput e § 6º, 193 e 832 da CLT, e aos artigos 373 e 489 do CPC. - contrariedade à Súmula 364 do TST. A recorrente alega negativa de prestação jurisdicional por parte do TRT-21, sustentando que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o acórdão permaneceu omisso quanto às teses relativas à compensação de jornada com base no art. 59, § 6º, da CLT, que, segundo afirma, demonstrariam a legalidade do regime de trabalho adotado, sem extrapolação da jornada semanal. Requer a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao TRT para novo julgamento dos embargos. O órgão julgador, no acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, consignou (ID. d01369a): “(...) No caso dos autos, por meio da simples leitura do Acórdão embargado, que reformou a decisão de origem na íntegra, verifica-se ter havido fundamentação adequada, clara e suficiente a respeito das razões pelas quais a decisão deveria ser mantida, inexistindo qualquer contradição interna ou omissão hábil a ser corrigida pela via dos embargos de declaração. Vejamos, com nossos destaques: (...) Desta sorte, verifica-se que, embora estipulada jornada de 12 horas diárias, com previsão de 2 horas destinadas ao intervalo intrajornada, o reclamante, na prática, usufruía apenas 1 hora de descanso. Tal circunstância implica labor além da décima hora diária, em afronta aos limites legais. Cumpre salientar que não há nos autos qualquer prova de compensação das horas extraordinárias no mesmo mês de sua prestação, razão pela qual se revela inaplicável o disposto no art. 59, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, a instituição de banco de horas exige acordo formal, sendo inadmissível sua constituição por mera pactuação tácita, circunstância que igualmente afasta a aplicação do art. 59, §2º, da CLT ao período em questão, uma vez que inexiste norma coletiva que o valide. Assim, a inconformidade com as razões de decidir desafiam meio processual próprio e específico, diverso dos embargos de declaração. Ressalta-se que os fundamentos adotados no v. Acórdão embargado foram aduzidos de forma clara e suficiente a embasar a decisão, atendendo à exigência de motivação e ao princípio do livre convencimento motivado. Cabe registrar, ainda, que o juiz não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos de lei ou argumentos factuais alegados pelas partes, notadamente quando são irrelevantes ao julgamento da matéria de fundo. Houve atendimento à exigência de motivação e foi observado o princípio do livre convencimento motivado, estando plenamente atendidos os arts. 93, IX, que exige a fundamentação da decisão judicial e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, que tratam do devido processo legal. Repita-se que a irresignação com o decidido não autoriza embargos de declaração, que se prestam a expungir erros formais do julgado e, não, os erros de julgamento, assim considerados pela parte. Rediscutir o tema e obter um novo pronunciamento judicial acerca de matéria já devidamente abordada não é possível em sede de embargos de declaração e por esta Turma, mas tão somente mediante a interposição de recurso próprio, à instância recursal superior. De mais a mais, tendo o v. acórdão embargado expressamente se manifestado, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do c. TST. Embargos de declaração rejeitados.” Vislumbra-se a suficiente explicitação pelo órgão julgador dos fundamentos que o levaram a concluir pelo não deferimento da tese da empresa a respeito da existência de compensação da jornada de trabalho do empregado. Verifica-se que o julgado apontou que “não há nos autos qualquer prova de compensação das horas extraordinárias no mesmo mês de sua prestação, razão pela qual se revela inaplicável o disposto no art. 59, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho”. Posteriormente, ainda acrescenta a informação de que “a instituição de banco de horas exige acordo formal, sendo inadmissível sua constituição por mera pactuação tácita, circunstância que igualmente afasta a aplicação do art. 59, §2º, da CLT ao período em questão, uma vez que inexiste norma coletiva que o valide”. Dessa transcrição, verifica-se que foi expendida larga fundamentação quanto à tese do empregador acerca da compensação de jornada com base no art. 59, § 6º, da CLT, de modo que este não foi o entendimento adotado pelo órgão julgador. Assim, não se vislumbra a existência da alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Não é demais aduzir que eventual erro de julgamento não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, assim como esta não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Nego seguimento ao recurso, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO Alegação(ões): violação ao artigo 59, caput, §2º e §6º da CLT. A recorrente defende a validade do regime de compensação de jornada praticado por meio de acordo tácito após o término do ACT, com base na escala 2x2 e jornada de 10 horas diárias, sem ultrapassar o limite legal de 44 horas semanais, sendo indevido, por consequência, o pagamento de horas extraordinárias deferido pelo acórdão regional. Consta do acórdão recorrido quanto ao tema (ID. e83fda8): “Inicialmente, nos autos constam documentos que comprovam a contratação para a jornada de oito horas em escala de 4 x 2, conforme documentos de fl.411 - ID d7c433b e fl. 514 - ID 8e92f24, por amostragem. O acordo coletivo que vigorou no período de 20.11.2020 a 20.11.2022 dispõe que a jornada 2 x 2 estipula como objeto da norma coletiva "a regulamentação e implantação da escala de compensação de trabalho 2 x 2 (doze horas de trabalho por doze horas de descanso seguida de 12 horas de trabalho com mais 60 horas de descanso), para os cargos de líder de pátio, fiscal de pátio, atendimento, operador de CCO", conforme fl. 174 - ID 7ef30a2. Ainda, os registros comprovam que a partir do ano de 2020 houve alteração na escala, em alguns momentos de 1 x 1 (fl. 522 - ID eb95696) posteriormente para a escala de 2 x 2, com labor em jornada de 12 horas, mesmo após ter findado o acordo coletivo que instituiu esta jornada em escala de 2 x 2. O mesmo acordo coletivo, conforme pontuou a sentença, estabelece que "Este regime de escala contará com dois turnos distintos designados "Turno A" e "Turno B" que terão jornada de 10hs de trabalho por 02 h:00 min de descanso", conforme fl. 174 - ID 7ef30a2. Não obstante, em todos os cartões de ponto há registro de que o intervalo a ser cumprido pelo empregado é de apenas uma hora, mesmo que na norma coletiva tenha constado intervalo de 2 horas. Cita-se, por amostragem, o documento de fl. 549 - ID 45b1e94. Assim, tem-se como incontroverso que a jornada correspondente ao módulo 2 x 2, cumprido pelo obreiro, possuía jornada de 12 horas com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Por consequência, conclui-se que foi ultrapassada a jornada de 10 horas de labor, cabendo, portanto, a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, conforme requerido na exordial. Mas não é só. A norma coletiva referida vigorou entre 20.11.2020 e 20.11.2022, não havendo notícias nos autos da celebração de novo acordo coletivo renovando a previsão da escala de compensação de trabalho 2x2, prova que estava ao encargo da reclamada por ser fato obstativo do direito pleiteado pelo reclamante. No que concerne ao período de vigência do ACT que continha a previsão de jornada 2 x 2, esta, sem dúvidas, é válida, tanto que não é contestada pelo obreiro. Lado outro, quanto ao período sem ajuste normativo, o C.TST já firmou entendimento sobre o tema e devem ser consideradas extraordinárias as horas laborados após a 8º diária e 44ª semanal. Acerca do tema, cabe a aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST, que reputa indispensável o ajuste em norma coletiva de escala de revezamento que implique extrapolação habitual da jornada legal de trabalho, verbis: (...) Ademais, vale colacionar a jurisprudência do Colendo TST sobre o tema o qual firmou entendimento no sentido de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva, verbis: (...) Destaca-se a impossibilidade de invocação da ultratividade da norma coletiva com prazo de vigência expirado, pois a aplicabilidade do instituto já foi expressamente vedada pelo §3º, do art. 614, da CLT, bem como pelo julgamento proferido pelo STF na ADPF nº 323. Quanto ao tema, colho precedente da 1ª Turma de Julgamentos do Regional (Recurso Ordinário n.º 0000362-37.2024.5.21.0006, Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, julgado em 4/2/25): (...) Sendo assim, o reclamante faz jus ao pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª semanal, no período de 20.11.2022 a 26.02.2024, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS + 40%, observando-se os controles de ponto do obreiro, a evolução salarial conforme registrada nos contracheques, somada ao adicional de periculosidade deferido nos autos, e divisor 200. Provido o recurso para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras pelo labor após a 8ª hora diária e 44ª semanal, além dos reflexos, nos termos da fundamentação.” A Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas, consignou que “quanto ao período sem ajuste normativo, o C.TST já firmou entendimento sobre o tema e devem ser consideradas extraordinárias as horas laborados após a 8º diária e 44ª semanal”. Acresceu a informação de que “cabe a aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST, que reputa indispensável o ajuste em norma coletiva de escala de revezamento que implique extrapolação habitual da jornada legal de trabalho”. Do exposto, observa-se que o Tribunal Regional deferiu as horas extras ao recorrido por entender ser pertinente a aplicação do entendimento estabelecido na Súmula nº 444 do TST, a qual considera essencial que haja o ajuste em norma coletiva para escalas de revezamento que resultem em uma jornada de trabalho que ultrapasse o limite legal de forma habitual. O TST tem firme entendimento de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento de horas extras, sob o entendimento de que o regime 2x2 é mais benéfico ao trabalhador. Todavia, o posicionamento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a validade da jornada de trabalho no regime 2x2 necessita de estipulação por meio de norma coletiva ou por lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável ao caso o entendimento preconizado na Súmula 85 do TST. No caso dos autos, não havia norma coletiva disciplinando a escala 2x2, nem houve celebração de acordo individual escrito, no período entre 1/3/2019 a 20/9/2019 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular, a ensejar o pagamento de horas extras. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1001349-73.2022.5.02.0291, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAS – ESCALA 2X2 - JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Eg. Corte pacificou entendimento no sentido de conferir validade a regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas de labor, se firmado mediante negociação coletiva (acordo ou convenção coletivos), na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. No caso, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto afirmou a invalidade da jornada em escala 2x2, pois ausente instrumento coletivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1001022- 40.2022.5.02.0482, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. PERÍODO ENTRE 01/01/2021 e 01/07/2021. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a validade do regime de escala 2x2 adotado pela Fundação Casa. 2 . Extrai-se do v. acórdão regional que a condenação da ré ao pagamento das horas extras se restringe ao período em que não foi firmado acordo individual (art. 59, § 6º, da CLT) ou coletivo (entre 01/01/2021 e 01/07/2021). 3 . Em relação ao período em que houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve nº 1000684-04.2015.5.02.0000, no que foi firmado acordo coletivo de trabalho ratificando a escala de trabalho 2x2, com vigência de 20/09/2019 a 19/09/2020 e, ainda, naquele em que as partes transigiram por meio de acordo extrajudicial (vigência de 02/07/2021 a 01/03/2022), o Tribunal Regional concluiu ser válida a escala praticada, porquanto respaldada em sentença normativa. 4. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional observa o art. 59, § 6º, da CLT e se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera válida a jornada de trabalho, no regime de escala "2x2" quando previamente autorizada por norma coletiva ou lei. Precedentes. Transcendência da causa não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1000996-30.2022.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. 2. QUINQUÊNIO. REFLEXOS. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 896 DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. (...) 3. HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PORTARIA QUE INSTITUIU A ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. (...) 4. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. 4.1. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a condenação em horas extras decorrentes da adoção da escala 2x2 instituída pela "Portaria 129/07 (Publicada no DOE de 01/06/07)". E, ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamante, acolheu-os em parte para limitar o provimento ao período abrangido pela vigência da mencionada Portaria. 4.2. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior assentou a compreensão de que, a teor do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, é indispensável a exigência de instrumento coletivo ou de lei para a fixação de jornada diária que extrapole o limite legal imposto pelo caput do art. 59 da CLT, impossibilitando o reconhecimento da validade da jornada de doze horas diárias, em regime 2x2, com fundamento na existência de acordo tácito ou em ato unilateral do empregador. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-632-34.2010.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2025). Portanto, levando-se em consideração que a recorrente não se desvencilhou da obrigação de comprovar a formalização de um novo acordo coletivo que mantivesse a escala de compensação de trabalho 2x2 pelo período de 20/11/2022 a 26/02/2024; a decisão recorrida, ao deferir as horas extras laboradas após a 8ª hora diária e 44ª semanal ao recorrido nesse intervalo de tempo, apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o processamento do apelo, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO - ACI DO BRASIL S.A

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Valdeci Da Silva Santos x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 275579360

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000996-26.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000996-26.2024.8.11.0044 AUTOR(A): VALDECI DA SILVA SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000996-26.2024.8.11.0044 AUTOR(A): VALDECI DA SILVA SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, BANCO BRADESCO SA I – Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Valdeci da Silva Santos em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC Ipanema VI) e Banco Bradesco S.A., alegando a negativação indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), com base em dívida já quitada. O autor alega que contratou cartão de crédito junto ao Banco Bradesco S.A. em 12/01/2017, tendo o referido cartão sido cancelado em 06/08/2020. Em setembro de 2023, após receber ligações de cobrança, dirigiu-se à agência do Bradesco e quitou o débito de R$ 300,00, mediante pagamento em parcela única. Após o pagamento, foi informado de que não havia mais pendências em seu nome, tampouco vínculo com a instituição bancária. Contudo, posteriormente, ao tentar obter crédito no comércio local, foi surpreendido com a negativa em razão de restrição ativa em seu nome. Ao realizar consulta, constatou a existência de apontamento negativo no valor de R$ 3.023,10, oriundo da mesma dívida já quitada junto ao Banco Bradesco, desta vez sendo cobrada pelo FIDC Ipanema VI. O autor afirma desconhecer qualquer relação contratual com o FIDC Ipanema VI e sustenta que não foi previamente notificado sobre a negativação, o que contraria o disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma ainda ter buscado solução administrativa por diversas vezes, inclusive por meio de reclamação no Procon, sem obter êxito. Alega que a negativação indevida lhe causou prejuízos de ordem moral, tendo em vista os constrangimentos e impedimentos ao acesso ao crédito, razão pela qual pleiteia: a) Declaração de inexistência do débito; b) Exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e c) Indenização por danos morais. Decisão de ID. 159166387 deferiu a gratuidade judiciária a parte autora. A parte ré, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT”RIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, em contestação, requer/aduz, preliminarmente, a) suspensão do processo em razão do Tema 1264 do STJ; b) ausência de documentos que demonstrem a realização do acordo; c) inépcia da inicial; d) impugnação a assistência judiciária gratuita; e) ausência de interesse. No mérito, alega que adquiriu os direitos creditórios advindos de operações formalizadas originariamente junto ao Banco Bradesco, através de contrato de adesão ao cartão de crédito, vez que a parte autora passou a não efetuar o pagamento das faturas na sua integralidade, de forma que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes (ID. 163796121). A parte ré BANCO BRADESCO S.A., apresentou contestação em ID. 167193412, momento em que suscitou preliminarmente a ausência de interesse e ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência da ação visto que os débitos são regulares, tratando-se de regular exercício do direito do credor. Impugnação à contestação apresentada sob o ID. 168272697 e 168272701. Intimadas a especificarem provas, ambas informaram o desinteresse na produção de novas provas. É o suscinto e necessário relatório. Decido. II – Fundamentação. II.1 – Questões Processuais II.1.1 – Suspensão do processo em razão do Tema 1264 do STJ A parte ré requer a suspensão do presente feito, com base na afetação do Tema Repetitivo nº. 1.264 do STJ, que tem por objeto definir: “Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” O pedido, contudo, não comporta acolhimento. A presente ação tem por objeto principal a declaração de inexistência do débito apontado pela parte ré. A controvérsia, portanto, não se restringe à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, mas sim à própria existência, validade ou exigibilidade do crédito alegado, o que descaracteriza a vinculação direta do objeto do Tema 1.264/STJ. A suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, aplica-se aos processos que versem sobre a mesma controvérsia jurídica delimitada no recurso repetitivo, o que não se verifica no caso em tela. A pretensão aqui deduzida ultrapassa os limites da matéria afetada, razão pela qual não se justifica o sobrestamento do feito. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo com fundamento no Tema 1.264/STJ, devendo o feito ter regular prosseguimento. II.1.2 – Impugnação a gratuidade judiciária A parte ré apresentou impugnação à gratuidade judiciária, entretanto, tenho que não lhe assiste razão. Isso porque, não se retira dos autos que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Consigno que o fato de a parte autora ser assistida por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §4º, do CPC. Ressalto que competia à parte ré fazer prova da condição financeira da parte autora, o que não aconteceu. Ademais, por se tratar de pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Desta feita, MANTENHO a concessão da assistência judiciária gratuita e REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária deferia a parte autora. II.1.3 – Ausência de documentos que demonstrem a realização do acordo A parte ré pugnou pelo acolhimento da impugnação aos documentos colacionados pela parte autora, referentes a realização de um acordo, uma vez que não poderia comprovar o alegado. Todavia, deixo de analisar referida manifestação, visto que se confunde com o mérito e, com ele, será analisado. II.2 – Preliminar II.2.1 – Inépcia da inicial – ausência de documentos válidos A parte ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que a autora não teria indicado de forma adequada sua residência, por haver juntado como comprovante apenas um boleto genérico, sem data de emissão visível. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. Conforme dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil, é exigido que a petição inicial contenha a indicação do domicílio e da residência do autor. O objetivo da norma é garantir a possibilidade de correta identificação da parte e viabilizar a citação e os atos processuais pertinentes. No caso concreto, verifica-se que a autora indicou seu endereço na petição inicial, bem como juntou aos autos documento em seu nome com o referido endereço, ainda que se trate de boleto bancário. Embora não contenha data expressa de emissão, o documento permite identificar o domicílio da autora, o que, aliado à ausência de prejuízo processual à parte contrária e à possibilidade de eventual saneamento, afasta a alegada inépcia. Além disso, verifica-se que se trata de boleto referente a conta de água de 02/2024, aproximadamente um mês antes da propositura da ação. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que presentes os requisitos legais mínimos para o regular desenvolvimento do processo, devendo-se prosseguir com a análise do mérito. II.2.2 – Ausência de interesse A parte ré suscita preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que o objetivo da demanda — a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes — já teria sido alcançado, uma vez que não existiria negativação formal promovida por este réu, mas apenas a exibição de oferta de pagamento veiculada em plataforma de renegociação de dívidas (Serasa Limpa Nome), o que não configuraria anotação restritiva de crédito. Todavia, deixo de analisar referida manifestação, visto que se confunde com o mérito e, com ele, será analisado. Além disso, sustenta também preliminar de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que não foi previamente acionada pela parte autora através dos canais de atendimento disponíveis, como site institucional ou aplicativo de mensagens, e que, portanto, não teria havido pretensão resistida capaz de justificar a judicialização do conflito. Contudo, tal argumento não merece acolhida. O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional. Conforme entendimento consolidado, a ausência de tentativa prévia de solução administrativa não constitui, por si só, motivo para extinção do processo sem resolução de mérito, mormente quando a parte autora alega violação a direito subjetivo e pleiteia reparação por eventual conduta ilícita. Ademais, não se pode exigir do consumidor que esgote previamente todas as vias administrativas ou canais de atendimento da empresa para só então acionar o Poder Judiciário, especialmente quando os fatos narrados na inicial apontam para uma possível falha na prestação do serviço que, por si só, legitima o ingresso da ação. Importa ainda destacar que o fato de a parte autora não ter utilizado canais extrajudiciais da empresa não elimina a existência de pretensão resistida, na medida em que esta se materializa com a própria conduta alegadamente lesiva imputada ao réu. Dessa forma, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais para o regular prosseguimento do feito, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, devendo a demanda seguir para apreciação do mérito. II.2.3 – Ilegitimidade A parte ré, Banco Bradesco, alega a ilegitimidade passiva, argumentando que o imbróglio narrado na inicial está relacionado a um contrato firmado com a empresa FIDC IPANEMA VI, e não com o Banco Bradesco S.A., motivo pelo qual este réu não teria qualquer vínculo jurídico com a autora e, consequentemente, não poderia ser responsabilizado na presente demanda. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. Embora o contrato mencionado envolva a empresa FIDC IPANEMA VI, a autora alega que o débito questionado é decorrente de uma operação de crédito e, portanto, de responsabilidade direta do banco, seja por ser o agente original da operação ou por sua atuação no processo de cessão de crédito. Além disso, caso se comprove que o réu, Banco Bradesco, participou da negociação ou da formalização do crédito cedido, ou que tenha agido de maneira irregular na cessão do crédito ou na cobrança do mesmo, há sim legitimidade do réu para figurar como parte passiva. O conceito de legitimidade passiva não se resume apenas à existência de vínculo contratual direto, mas também à eventual responsabilidade por atos que possam ter causado danos à parte autora, o que é perfeitamente plausível na hipótese de cessão de crédito ou de falha na execução de obrigações contratuais. A autora não se limita a questionar um simples vínculo contratual, mas sim a alegar a existência de práticas indevidas no contexto da cobrança de um débito, o que justifica a inclusão do réu no polo passivo da demanda. Em face do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que há indícios de que o réu possa ter responsabilidade na presente ação, seja pela origem do crédito, seja pela atuação em sua cobrança ou na cessão do mesmo. II.3 – Julgamento antecipado A controvérsia é eminentemente jurídica e a prova documental se mostra suficiente para a compreensão do contexto fático delineado, o que evidencia a desnecessidade de outras provas, estando o feito regulamente instruído. Por conta disso, inescapável é o julgamento antecipado do mérito, em razão do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), sendo mister relembrar que esse proceder é um dever do juiz, à vista do princípio da razoável duração do processo. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, para ao exame do mérito. II.4 – Mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em que a parte autora sustenta que seu nome foi negativado em razão de dívida que desconhece, requerendo a declaração de inexistência de débito, bem como condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Incide no presente caso o regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto autor e réu inserem-se no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos artigos 2° e 3°, caput, do CDC. Nesse sentido, deve-se pontuar que a Súmula n. 297 do STJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Cinge-se a controvérsia na resolução da questão envolvendo a existência ou não da dívida, bem como a respeito da existência dos danos morais em razão da suposta inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes e seus reflexos. Inicialmente, verifica-se que a dívida ora discutida está registrada no site “Serasa Limpa Nome” como “conta atrasada” (ID. 153958616). Importante consignar que referido site é destinado ao recebimento de mensagens sobre supostas dívidas em atraso, registradas ou não junto ao cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, sendo um serviço para negociação e quitação de dívidas e se dá por meio de cadastro prévio (dados pessoais e senha), sendo disponibilizado aos consumidores em ambiente digital, diferentemente dos cadastros de inadimplentes. Referido programa pode ser acesso pelo consumidor, através do site ou aplicativo, para consultar pendências, inscritas ou não, sendo viabilizada, negociação direta com as empresas parceiras, a fim de obtenção de descontos e condições especiais de pagamento – possibilitando, inclusive, eventual acordo para pagamento de débitos já atingidos pela prescrição. Ao efetuar o cadastro junto ao sistema, o consumidor pode consultar pendências em seu nome e ter facilitado o meio para “limpar o nome”, em razão da existência de contas em atraso que tenham ou não sido inscritas. Portanto, o cadastro junto à plataforma não se trata propriamente de um cadastro restritivo de crédito, uma vez que não tem caráter de publicidade, não havendo disponibilização para terceiros acerca do seu conteúdo para fins de concessão ou não de crédito. Pelas provas dos autos e das alegações da parte ré, verifica-se que não houve a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes a requerimento da parte ré, referente aos débitos impugnados neste processo, de forma que ficar indeferido o pedido de retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Assim, feitos estes esclarecimentos iniciais, passo a analisar a existência do débito objeto da cobrança. A parte autora alega que firmou contrato com o Banco Bradesco referente a um cartão de crédito em 12/01/2017, o qual foi cancelado em 06/08/2020. Aduz ainda que, posteriormente, recebeu ligações referente a cobrança de um débito no valor de R$300,00. Assim, realizou um acordo, quitando o débito em 11/09/2023, sendo-lhe informado que não havia mais débitos em seu nome e a conta bancária e o cartão de crédito haviam sido encerrados. Porém, alega que teve seu nome negativado, no valor de R$3.023,10, referente a dívida de cartão de crédito. A parte ré em sede de contestação, sustenta, em síntese, que a dívida exigida é originária do Banco Bradesco, sendo que a adquiriu através de cessão de crédito. Argumenta o débito é devido e legítimo, inexistindo a prática de ato ilícito por parte da ré capaz de ensejar qualquer dever de indenizar. A luz das alegações das partes, verifico que o documento de ID. 153958614, comprova o encerramento da conta de depósitos e o cartão de crédito na data de 25/09/2023. Todavia, consta na cláusula “h” a seguinte informação: “Na data de encerramento da conta corrente, os eventuais cartões de crédito que o cliente possui com o débito automático na conta que está sendo encerrada terão sua forma de pagamento alterada para boleto bancário. As faturas com vencimentos futuros serão enviadas aos clientes para pagamento por meio de boleto bancário e após o encerramento da conta corrente o canal para atendimento aos clientes que possuem cartão de crédito Bradesco será através da central de relacionamento do Bradesco Cartões: Central de Atendimento São Paulo (11) 3338-2822 Demais Localidades 0800 016-4163 Acesso do exterior +55 (11) 3338-2822.” Além disso, consta também a informação de que o encerramento da conta seria efetivado no prazo de até 30 dias. Ademais, inobstante a parte autora alegue que fora realizado acordo referente a dívidas junto ao Banco Bradesco, posteriores ao encerramento de conta e cartão, colacionando os documentos de ID. 153958615, constata-se que se trata de acordo referente a mora de cheque especial e empréstimos de utilização de limite de crédito pessoal, sem qualquer relação com os débitos do cartão de crédito. Lado outro, a parte ré colacionou diversas faturas do cartão de crédito pertencente a parte autora, as quais possuem vencimento desde outubro de 2018 a março de 2021. Ante todo o exposto, esclareço que o autor não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, II, do CPC, visto que não trouxe aos autos nenhum documento ou outro elemento hábil a comprovar o pagamento dos débitos referentes ao cartão de crédito. Esclareço que este ônus lhe incumbia, ao menos de forma mínima, o que não fora feito, visto que se limitou a comprovar apenas o acordo realizado referente a débitos da conta bancária. Ademais, cumpre destacar que o encerramento da conta bancária ou o cancelamento do cartão de crédito, por parte do autor, não implica, por si só, na quitação integral dos débitos anteriormente contraídos, permanecendo o autor responsável pelo adimplemento das obrigações assumidas até então. Verifica-se que a parte ré se desincumbiu do ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ao juntar aos autos as faturas em aberto. Ressalte-se que não lhe cabe produzir prova negativa quanto ao eventual pagamento dos débitos, encargo que recai sobre o autor, a quem incumbe comprovar o adimplemento das obrigações que alega ter quitado. Dessa forma, não há que se cogitar a declaração de inexistência do débito, tampouco a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que eventual cobrança realizada pela parte ré se daria no exercício regular de um direito, amparado por relação jurídica válida e por documentos que demonstram a existência da dívida. III - Dispositivo Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a teor do art. 487, I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor do procurador da ré os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa. SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários, pois o autor encontra-se beneficiado pela gratuidade judiciária. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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