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"1001069-75.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 184 de 185

Rosicler Regina Bom Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 297603463

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003284-85.2024.8.16.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSICLER REGINA BOM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE VITORINO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0003284-85.2024.8.16.0088 Processo: 0003284-85.2024.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.700,05 Autor(s): ROSICLER REGINA BOM DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta por Rosicler Regina Bom dos Santos em face do Banco Bradesco S.A. Esclarece que em 31/5/2024 foi vítima de furto virtual, tendo informado a ré sobre o ocorrido, solicitando providências urgentes para evitar prejuízos ainda maiores, conforme protocolo n. 240531215826993. Diz que foram realizadas diversas operações bancárias, entre elas, empréstimo sob o n. 50287114, com valor total de R$29.300,44, financiado 48x R$1.710,00, com o primeiro vencimento em 30/7/2024. O valor pouco mais de R$ 27.000,00 foi creditado em sua conta e na sequência, foram realizadas diversas transações bancárias: transferência bancária de R$4.999,00 para Jeferson Ferreira Martins; compra no cartão de débito no valor de R$9.900,00 na empresa BrasilC*LR CAR em São Paulo/Guarulhos; e quatro compras indevidas no cartão de crédito, todas no mesmo dia, para Rafael Ruan da Ceuz, ZP*Macus Fernandes, Brasil C*LR CAR, respectivamente de: 3x R$666,67, 4x R$1.000,02, 3x R$1.000,01 e 4X R$1.125,00, no Estado de São Paulo. Esclarece que o banco cancelou os cartões da autora, bem como mudou a senha, porém informou que não poderia realizar o cancelamento das transações. Aduz falha na prestação do serviço, visto que houve o parcelamento de valores altos, em pouco tempo, em lugar distante da residência da parte, sem que a instituição averiguasse a situação. Fala que sua bandeira “Visa Segnature” dispõe de seguro por fraude. Em sede de tutela de urgência, pretende a suspensão da cobrança do empréstimo, da cobrança do cartão de crédito no importe de R$3.791,70 mensal e o restabelecimento de seu limite de crédito. Ao final, requer a e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à transferência e pagamento à Vista efetuadas por terceiros, que obtiveram acesso à conta por falhas nas cautelas de segurança da instituição requerida, declaração de nulidade do contrato de empréstimo n. 502187114 e, por consequência, declaração de inexistência da dívida, a declaração de nulidade das compras realizadas no cartão de crédito e débito, mediante clonagem do cartão, no montante de R$ 57.700,05, bem como dano moral. A tutela de urgência foi concedida em mov. 16. O Banco ofertou defesa em mov. 50. Relata que o autor foi vítima de golpe perpetrado por terceiro, tornando-se um caso fortuito externo. Esclarece que as transações foram autorizadas e validada com as credenciais do requerente mediante acesso partido de sua máquina, com autenticações válidas. Entende que não cometeu nenhum ilícito, não havendo que se falar na condenação deste. Salienta a inexistência de má-fé, não tendo o que se falar em repetição em dobro. Menciona ainda que o cartão da autora não contém seguro. Impugnação à contestação em mov. 54. Fala que houve o caso de fortuito interno do banco, requerendo a condenação. Pugna pela majoração da multa fixada em liminar, ante o descumprimento. Intimados sobre as provas, ambos pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 58/60). O banco ainda juntou faturas para comprovar a inexistência de contratação de seguro por parte do autor (mov. 60). Manifestação do autor em mov. 65. É o relato. Do pedido de majoração de multa Entendo que não é pertinente o aumento da penalidade neste momento, uma vez que o valor fixado inicialmente mostra-se adequado e proporcional à finalidade coercitiva a que se destina, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, embora a parte autora alegue o descumprimento da liminar, com o desconto da parcela do empréstimo no mês de agosto de 2024, não há nos autos comprovação de que o referido desconto persista nos meses subsequentes. Assim, na ausência de elementos probatórios atualizados que confirmem a continuidade do desconto, não se justifica a alteração do valor da multa fixada, nem o reconhecimento de eventual descumprimento reiterado da ordem judicial. De mais a mais, importante salientar que a multa para o caso do desconto do empréstimo incide a partir do desconto, que no caso é da cobrança em agosto de 2024, após a devida intimação. Assim, intime-se a parte autora para demonstrar se houve o descumprimento da medida, com a cobrança no mês seguinte. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que a matéria em discussão deve ser analisada com base na prova documental constante dos autos e do direito aplicável ao caso. Cabe salientar que, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, devendo determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Cumpre observar, inicialmente, que os fatos que ensejaram a propositura da ação decorrem de relação de consumo. O réu atua no ramo bancário, enquanto a autora se enquadra como consumidora na relação havida entre as partes, assumindo a posição de destinatária final do serviço prestado. Portanto, aplicam-se ao caso as normas do Sistema de Proteção e Defesa ao Consumidor, consoante estabelecido na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dentro desse contexto, um dos princípios fundamentais do CDC é o da inversão do ônus da prova, conforme estipulado no art. 6º, inciso VIII, que se aplica quando a alegação for verossímil ou quando for demonstrada a hipossuficiência do consumidor. Portanto, neste caso, há presunção de veracidade em favor da consumidora e cabe ao fornecedor desfazê-la. Com base no exposto, embora as regras do Código de Defesa do Consumidor se apliquem, a procedência dos pedidos da requerente não é automática. É necessário analisar as particularidades que cercam o caso. A parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo bancário n.º 50287114, no valor total de R$ 29.300,44, parcelado em 48 vezes de R$ 1.710,00, com vencimento inicial em 30/07/2024, bem como a nulidade de diversas transações bancárias alegadamente não reconhecidas. Dentre essas operações, destacam-se: uma transferência de R$ 4.999,00 em favor de Jeferson Ferreira Martins; uma compra com cartão de débito no valor de R$ 9.900,00 junto à empresa Brasil CLR CAR, em São Paulo/Guarulhos; e quatro compras com cartão de crédito, todas realizadas no mesmo dia, para os beneficiários Rafael Ruan da Ceuz, ZPMacus Fernandes e Brasil C*LR CAR, nos valores de 3x R$ 666,67; 4x R$ 1.000,02; 3x R$ 1.000,01; e 4x R$ 1.125,00. Sustenta a parte autora que tais transações foram realizadas mediante fraude, alegando ter sido vítima de golpe virtual. Ressalte-se que, embora o polo passivo da demanda tenha sido constituído exclusivamente pelo Banco Bradesco, e não pela operadora do cartão de crédito, tal escolha processual é legítima. Com efeito, conforme dispõe o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os diferentes agentes que compõem a cadeia de fornecimento respondem de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, o que confere ao autor o direito de demandar contra qualquer deles. A controvérsia, portanto, limita-se a averiguar se houve falha na prestação dos serviços bancários, circunstância que atrairia a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, ou se a hipótese configura culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a ensejar excludente de responsabilidade. Cabe frisar que o serviço prestado pelo réu envolve a administração de produtos e operações financeiras, como empréstimos e cartões de crédito, os quais pressupõem o emprego de mecanismos eficazes de segurança. O consumidor, ao contratar tais serviços, deposita legítima confiança na integridade do sistema, esperando que a instituição adote todas as medidas cabíveis para prevenir fraudes, especialmente aquelas realizadas em ambiente virtual. Conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Paraná, a falha na segurança dos sistemas bancários ou na detecção de transações atípicas gera responsabilidade da instituição financeira, salvo demonstração inequívoca de que as operações foram realizadas de forma regular, com base em sistema seguro e sem indícios de fraude. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES DO RÉU, DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.(B) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA EM IDENTIFICAR E BLOQUEAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS. CARTÃO VIRTUAL CADASTRADO NO MESMO DIA DA REALIZAÇÃO DE TRINTA E DUAS COMPRAS EM APENAS TRÊS ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. VOLUME E FREQUÊNCIA DAS TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA COMPLEMENTARES.(C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR INDEVIDO PELO AUTOR A JUSTIFICAR RESTITUIÇÃO.(D) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE TRAZER REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001452-69.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 31.05.2025) No presente caso, o banco réu não apresentou qualquer prova da contratação do empréstimo pela autora, seja por meio de gravações, assinatura física ou eletrônica, tampouco demonstrou a regularidade das transações questionadas. Limita-se a afirmar a validade dos lançamentos, sem trazer documentação mínima para amparar sua tese. Consigne-se que, além de estarmos diante de uma relação de consumo, é ônus do banco em comprovar que a operação de crédito foi efetivamente realizada pelo consumidor. Após o lançamento do valor do empréstimo em sua conta, foram realizadas, em sequência, transações relevantes e atípicas fora do domicílio da autora, circunstância que, por si só, deveria ter acionado mecanismos de verificação reforçada pela instituição financeira. Dentre elas: a transferência de R$ 4.999,00 para terceiro, compra de R$ 9.900,00 com cartão de débito, e quatro compras concentradas no mesmo dia e local, todas em nome de pessoas distintas. Ainda que se presuma o uso de senha nas referidas transações, tal elemento não é suficiente, por si só, para exonerar o banco da responsabilidade. A jurisprudência tem reconhecido que a utilização de dados pessoais ou senhas, cuja guarda seja presumidamente do consumidor, não afasta a obrigação da instituição em adotar medidas adicionais de verificação, sobretudo diante de movimentações atípicas ou de alto valor. (TJSP, Apelação Cível n.º 1001069-27.2022.8.26.0019, Rel. Marco Fábio Morsello, j. 10/02/2023). Importante destacar que a autora agiu com diligência ao registrar boletim de ocorrência e entrar em contato com o banco imediatamente após constatar a fraude, conforme se depreende do protocolo n.º 240531215826993 e do B.O. constante nos autos (mov. 1.7), o que reforça a verossimilhança de sua narrativa. Dessa forma, verifica-se que as transações financeiras impugnadas destoam do perfil usual da autora e, diante da ausência de comprovação da regularidade pelo banco réu, configura-se a falha na prestação do serviço bancário. Isso atrai a incidência da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como da teoria do risco da atividade prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ante o exposto, reconhece-se a nulidade do contrato de empréstimo n.º 50287114, com valor de R$ 29.300,44, parcelado em 48 vezes de R$ 1.710,00, determinando-se a restituição, em dobro, dos valores eventualmente descontados a esse título. Igualmente, declaram-se inexigíveis as transações identificadas como fraudulentas: a) transferência de R$ 4.999,00 para Jeferson Ferreira Martins; b) compra com cartão de débito de R$ 9.900,00 na empresa Brasil C*LR CAR; c) quatro compras no cartão de crédito, totalizando: R$ 666,67, R$ 1.000,02, R$ 1.000,01 e R$ 1.125,00. Contudo, no tocante à transferência de R$ 4.999,00 e à compra de R$ 9.900,00, observa-se que tais valores originaram-se do próprio empréstimo já anulado, não havendo restituição adicional a ser determinada, sob pena de enriquecimento indevido. Quanto à restituição dos valores, ante a existência de responsabilidade objetiva da ré e pela demonstração de descontos indevidos, a restituição do valor deve ser realizada na forma dobrada, visto que é perfeitamente aplicável o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o qual é claro ao mencionar que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com relação ao dano moral, ressalto que a responsabilidade civil está disciplinada no artigo 186 do Código Civil, que dispõe: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando obrigado à reparação do dano, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma legal. Ainda, a responsabilidade civil extracontratual pressupõe a conduta do agente, a ocorrência do dano e o nexo causal entre ambos. No que se refere ao dano moral, este também é contemplado no artigo 5º, X, da Constituição Federal e independente da ocorrência do dano patrimonial. O dano moral tem caráter subjetivo, devido à natureza do fato, que carrega uma carga ofensiva à honra, à boa fama, à dignidade, ao conceito social e ao bom nome da pessoa lesada. Contudo, para reconhecer o pleito indenizatório, há que existir um mínimo de razoabilidade entre o fato, o direito postulado e o resultado prejudicial invocado pelo demandante, advindo do ato ilícito, capaz de produzir sofrimento moral intenso. Caso configurado o dano moral, exige-se a fixação de quantia compensatória, norteada pela extensão do dano, nos termos do artigo 944, caput, do Código Civil, parâmetro que não exclui as funções punitiva e preventiva da indenização. Acrescente-se, por outro lado, nem todo dissabor ou constrangimento constitui dano moral indenizável, eis que contratempos são inerentes à convivência social. Certo é que para ensejar a responsabilização do agente, a lesão deve atingir direitos da personalidade, tais como a vida privada, a intimidade, a honra e a reputação da pessoa, ensejando sofrimento, mágoa e dor à vítima. Expostas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No presente caso, verifica-se que as circunstâncias evidenciam a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ré, a qual não adotou medidas mínimas de segurança capazes de evitar a movimentação fraudulenta de valores significativos na conta da autora. Mesmo diante de transações manifestamente atípicas, como a realização de transferência bancária, compras por débito e múltiplas compras por crédito em curto intervalo de tempo, não houve qualquer bloqueio preventivo ou ação de contenção por parte do banco, permitindo a concretização do golpe. A omissão da instituição financeira, ao não detectar e coibir transações incompatíveis com o perfil da consumidora, revela conduta negligente, que extrapola os limites do mero dissabor cotidiano. Tal falha resultou, além da efetivação da fraude, no bloqueio de limites financeiros, descontos indevidos e instabilidade na relação contratual da autora com o banco, gerando prejuízos concretos e sofrimento de ordem pessoal. Ressalte-se que, diante da ausência de suporte imediato da instituição, a autora foi compelida a adotar providências por seus próprios meios, incluindo o registro de boletim de ocorrência, formalização de reclamação diretamente ao banco e tentativa de reversão das operações fraudulentas, o que gerou frustração, insegurança e angústia decorrente da perda patrimonial e da incerteza quanto à solução do problema. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES DO RÉU, DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.(B) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA EM IDENTIFICAR E BLOQUEAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS. CARTÃO VIRTUAL CADASTRADO NO MESMO DIA DA REALIZAÇÃO DE TRINTA E DUAS COMPRAS EM APENAS TRÊS ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. VOLUME E FREQUÊNCIA DAS TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA COMPLEMENTARES.(C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR INDEVIDO PELO AUTOR A JUSTIFICAR RESTITUIÇÃO.(D) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE TRAZER REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001452-69.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 31.05.2025) É regra geral para a fixação da indenização a aferição da extensão do dano e não grau de culpa do réu. Nas hipóteses de dano moral, todavia, o grau de culpa também deve ser levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, sendo certo, porém, que a culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do credor. Desse modo, o dano moral convertido em pecúnia deve atender o duplo objetivo de compensar a vítima e aplicar ao ofensor uma pena, considerando, nesta situação, a condição social da vítima e o grau de culpabilidade do agente, além do seu patrimônio. Nestas condições, reputo justa a quantia equivalente a R$1.000,00, como forma de ressarcimento dos danos morais pleiteados, ante a própria essência do indevido e injusto lançamento efetuado, tendo em vista o valor do débito e a negligência da requerida. Portanto, a procedência da demanda é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: declarar nulo o contrato de empréstimo n. 50287114, com valor total de R$29.300,44, financiado 48x R$1.710,00, com o primeiro vencimento em 30/7/2024, feito perante a ré; condenar o Banco réu à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados da autora, a título de empréstimo, dos dois descontos de R$1710,00, bem como dos descontos das compras do cartão de crédito do mês de julho de 2024, no importe de R$ 666,67, R$ 1.000,02, R$ 1.000,01 e R$ 1.125,00. Tais valores devem sofrer correção monetária e juros pela taxa Selic, nos termos do art. 406 do CC; condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$1.000,00 para o autor. O referido valor deverá sofrer correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, devendo incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (maio de 2024), conforme Súmula 54 do STJ; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, quantia que fixo em 10% do valor da condenação, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais (CPC, art. 85 § 2º). Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Igor Martins De Goes Pereira e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 261864294

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-53.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS DE GOES PEREIRA LUAN HENRIQUE DE ASSIS PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-53.2024.5.02.0026 : LUAN HENRIQUE DE ASSIS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-53.2024.5.02.0026 : LUAN HENRIQUE DE ASSIS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4af7f43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: LUAN HENRIQUE DE ASSIS Reclamada: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) VISTOS, ETC. LUAN HENRIQUE DE ASSIS ajuizou reclamação trabalhista em face de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 01/07/2024, alegando ter sido admitido em 11/07/2010, na função de atendente e dispensando em 28/05/2024, com última remuneração no valor de R$ 1.882,00. Postulou, em apertada síntese, horas extras, adicional de insalubridade, indenização por enfermidade laboral, expedição de ofícios, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 156.596,70. Em audiência foi apresentada pela 1ª reclamada defesa com documentos, refutando os pedidos realizados. Houve produção de prova oral e pericial. Encerrada a instrução. Razões finais pelas partes. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DAS HORAS EXTRAS Narra o reclamante que não usufruía corretamente do intervalo intrajornada e que extrapolava regularmente sua jornada. A ré apresenta prova documental consistente em controles de jornada e holerites do período. O autor relata em depoimento pessoal que marcava corretamente o controle e que “as vezes” tinha problema no intervalo, tendo sua testemunha narrado que em média 4 vezes por semana não fazia intervalo. A divergência quanto aos fatos descritos implica na validação da prova documental, sendo que a compensação de jornada esta prevista na cláusula 6 do contrato de trabalho assinado pelas partes. Restando validada a prova documental, era ônus do autor indicar diferenças em sede de réplica, conforme apuração aritmética, considerando a prova documental, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus processual. Da mesma forma, o intervalo está corretamente marcado nos controles apresentados, não tendo o autor indicado as diferenças devidas. Improcedentes os pedidos de horas extras. DO DANO MORAL Alega o reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente em relação a fatos relacionados à segurança e salubridade do ambiente, bem como foram narrados fatos que ensejaram enfermidade laboral. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA INDENIZAÇÃO PELA LESÃO/DEFORMAÇÃO E DANOS MORAIS Relata o reclamante que durante a contratualidade foi vitima de acidente de trabalho, na modalidade de enfermidade laboral. Pela dor, incapacidade e sofrimento causados, postula o pagamento de indenização por danos morais. Vejamos. No tocante à configuração da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, valho-me dos judiciosos apontamentos traçados pela Excelentíssima Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, do E. TRT da 17ª Região em processo semelhante, verbis: “De início, cumpre lembrar que, desde muito tempo, as regras do direito comum sobre responsabilidade civil baseada na culpa (antigo art. 159 do CCB/1916) já autorizavam a pretensão de obter a reparação do dano patrimonial sofrido em conseqüência de acidente de trabalho, mas dificultavam, em muito, o seu exercício, vez que se atribuía à vítima (ou aos seus sucessores) o ônus de comprovar a culpa patronal, sem contar que a obrigação de indenizar oriunda do fato de o empregador suportar os riscos profissionais, às vezes, não era cumprida em razão de o empregador encontrar-se em situação de insolvência, deixando o autor à mercê da sorte. Com o passar do tempo, diante da necessidade de reparação de todo e qualquer acidente independentemente de imputação de culpa, evoluiu-se para o sistema de seguro obrigatório que garante o direito do empregado e ao mesmo tempo protege as empresas contra as despesas imprevisíveis. O dano sofrido pelo empregado passou a ser retribuído pelo INSS e, para tanto, o empregador fará seguro obrigatório na Previdência Social (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). Pelo fato de ser devido independentemente de culpa do empregador e, também, por ter como escopo apenas garantir a subsistência do trabalhador, o benefício não consiste em uma reparação do dano patrimonial sofrido, mas tão somente, em uma compensação dos efeitos produzidos pelo acidente. É bem verdade que o gozo do benefício da Previdência Social, via de regra, exonera o empregador da obrigação de pagar outra indenização relativa ao acidente. Contudo, há muito também, cristalizou-se a jurisprudência (Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a indenização acidentária não exclui a de direito comum, ocorrendo dolo ou culpa grave do empregador. Aliás, este entendimento acabou elastecido pela Constituição Federal, quando, em seu inciso XXVIII do art. 7º, prevê "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." (grifo nosso) Ou seja, agora, havendo culpa do empregador, de qualquer espécie ou grau, o empregado faz jus à indenização, independentemente da percepção de benefício previdenciário. A primeira, como visto, independe de culpa de quem quer que seja, já que consiste em simples cobertura securitária decorrente do prévio pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da lei, cujo escopo é satisfazer um mínimo para garantir a subsistência. A segunda, depende do reconhecimento da ilicitude do comportamento do patrão e tem por objetivo o restabelecimento da situação anterior, através da apuração do exato prejuízo patrimonial do trabalhador. Isto quer dizer que, não obstante tenha sido o seguro social obrigatório (contribuições previdenciárias) criado para propiciar ao empregado, em qualquer hipótese, alguma reparação pelo acidente e, ao mesmo tempo, proteger as empresas contra despesas imprevisíveis, tal circunstância não exime o empregador do dever de diligência e, por isso, caso concorra para o acidente, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, deve responder pelo pagamento da indenização dos danos, independentemente da cobertura acidentária. Nessa linha de raciocínio, para reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelo empregador é necessária a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o nexo causal, o dano (material ou moral) e a culpa. Assim, é preciso verificar a existência de uma relação de causalidade entre a execução do serviço (causa) e o acidente (efeito), pois se o evento não estiver vinculado ao trabalho não há se perquirir sobre danos e/ou culpa patronal. Em seguida, quanto ao dano material, pode-se dizer que este corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador ( ou seus sucessores ), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu ( danos emergentes ) e o que se deixou de ganhar ( lucros cessantes ). O dano moral, por outro lado, ocorre quando há uma lesão grave aos valores fundamentais inerentes à personalidade, evidenciando-se através da dor, angústia e tristeza decorrentes da invasão de privacidade, do desprestígio e desconsideração social e de outras situações de constrangimento moral que tenham o condão de causar desgaste psicológico. Por derradeiro, para verificação da culpa, pode-se dizer que esta, em sentido amplo, abrange, não só, a violação de um dever jurídico por negligência, imprudência ou imperícia (culpa em sentido estrito), mas também, a violação intencional (dolo) de um dever jurídico. Especificamente, quanto à culpa em sentido estrito, ensina o ilustre professor Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra já mencionada, que "no comportamento culposo, o empregador não deseja o resultado, mas adota conduta descuidada ou sem diligência, que pode provocar o acidente ou a doença ocupacional e citando, mais adiante, o pensamento do Desembargador Rui Stoco, diz que "a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência: comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo; negligência: quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo; e imperícia: a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano" ( págs. 156/157).” Fixadas as premissas supracitadas, passemos ao caso em concreto. Primeiramente, não há nos autos qualquer comprovação de existência de deformação ou dano estético sofrido pelo autor. O laudo pericial apresentado concluiu pela existência de enfermidade denominada “discopatia”, havendo nexo concausal entre a enfermidade descrita e as atividades do autor desempenhadas na reclamada. Em defesa a reclamada negou referido nexo, sendo do autor o ônus processual de comprovar a existência de culpa da ré em face do acidente (enfermidade) ocorrido, na forma do artigo 7ª XXVIII da Constituição Federal, para então tratarmos da obrigação desta de indenizar o reclamante pelas lesões suportadas. No mais, não se aplica ao contrato de trabalho a responsabilidade objetiva civilista (artigo 927 do CC), em razão de expressa previsão constitucional da responsabilidade subjetiva à relação de emprego. Na sequência, e por amor ao debate, verifica-se que a perícia médica realizada não atestou incapacidade laborativa. A legislação pertinente ao caso consta do artigo 20 da Lei 8213/91, cuja redação segue abaixo: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; Vejamos. Verifica-se ainda, que o reclamante jamais se afastou para fruição do benefício previdenciário. Ressalta-se por fim, a curta duração do contrato de trabalho do reclamante e o exercício das mesmas funções em outras empresas, antes e após o contrato mantido com a ré, reforçando a inexistência de incapacidade laboral. Improcedente o pedido de indenização em razão da enfermidade ocupacional. DA INSALUBRIDADE Alegou o reclamante que no exercício de suas atividades estava sujeito a agentes insalubres (agentes físicos), sendo assim credor do respectivo adicional de insalubridade, na forma da lei. A reclamada nega a existência dos agentes indicados. Elaborada perícia técnica no local esta foi conclusiva no sentido de serem as atividades da reclamante realizadas em condição insalubres, tendo em vista existência de câmara fria no local de trabalhodo autor e haver acesso ao seu interior, sem a proteção adequada, conforme fotos apresentadas no laudo. A análise envolveu averiguação dos produtos utilizados pela reclamante, locais de prestação de serviços e EPI´s fornecidos. A reclamada constituiu assistente técnico e verifica-se que, embora no laudo apresentado este relate que não existe câmara fria no local, a preposta confessa existência da câmara fria em depoimento pessoal. Portanto, acolho as conclusões periciais para condenar da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, sem reflexos eis que não há pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS Diante da sucumbência do reclamante no objeto da presente demanda (artigo 790-B da CLT), e em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, expeça-se ofício requisitório ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais pela União em seus valores máximos. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS Diante da sucumbência da reclamada no objeto da presente demanda (artigo 790-B da CLT) condeno esta ao pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 2.500,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a parte autora e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da parte autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUAN HENRIQUE DE ASSIS em face de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), DECIDO: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, sem reflexos eis que não há pedido. Defiro o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação supra. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 25.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Igor Martins De Goes Pereira e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 261864361

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-53.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IGOR MARTINS DE GOES PEREIRA LUAN HENRIQUE DE ASSIS PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HARUDI SHIMURA

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-53.2024.5.02.0026 : LUAN HENRIQUE DE ASSIS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-53.2024.5.02.0026 : LUAN HENRIQUE DE ASSIS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4af7f43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: LUAN HENRIQUE DE ASSIS Reclamada: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) VISTOS, ETC. LUAN HENRIQUE DE ASSIS ajuizou reclamação trabalhista em face de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 01/07/2024, alegando ter sido admitido em 11/07/2010, na função de atendente e dispensando em 28/05/2024, com última remuneração no valor de R$ 1.882,00. Postulou, em apertada síntese, horas extras, adicional de insalubridade, indenização por enfermidade laboral, expedição de ofícios, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 156.596,70. Em audiência foi apresentada pela 1ª reclamada defesa com documentos, refutando os pedidos realizados. Houve produção de prova oral e pericial. Encerrada a instrução. Razões finais pelas partes. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DAS HORAS EXTRAS Narra o reclamante que não usufruía corretamente do intervalo intrajornada e que extrapolava regularmente sua jornada. A ré apresenta prova documental consistente em controles de jornada e holerites do período. O autor relata em depoimento pessoal que marcava corretamente o controle e que “as vezes” tinha problema no intervalo, tendo sua testemunha narrado que em média 4 vezes por semana não fazia intervalo. A divergência quanto aos fatos descritos implica na validação da prova documental, sendo que a compensação de jornada esta prevista na cláusula 6 do contrato de trabalho assinado pelas partes. Restando validada a prova documental, era ônus do autor indicar diferenças em sede de réplica, conforme apuração aritmética, considerando a prova documental, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus processual. Da mesma forma, o intervalo está corretamente marcado nos controles apresentados, não tendo o autor indicado as diferenças devidas. Improcedentes os pedidos de horas extras. DO DANO MORAL Alega o reclamante que sofreu constante humilhação no curso do contrato de trabalho, especificamente em relação a fatos relacionados à segurança e salubridade do ambiente, bem como foram narrados fatos que ensejaram enfermidade laboral. Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA INDENIZAÇÃO PELA LESÃO/DEFORMAÇÃO E DANOS MORAIS Relata o reclamante que durante a contratualidade foi vitima de acidente de trabalho, na modalidade de enfermidade laboral. Pela dor, incapacidade e sofrimento causados, postula o pagamento de indenização por danos morais. Vejamos. No tocante à configuração da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, valho-me dos judiciosos apontamentos traçados pela Excelentíssima Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, do E. TRT da 17ª Região em processo semelhante, verbis: “De início, cumpre lembrar que, desde muito tempo, as regras do direito comum sobre responsabilidade civil baseada na culpa (antigo art. 159 do CCB/1916) já autorizavam a pretensão de obter a reparação do dano patrimonial sofrido em conseqüência de acidente de trabalho, mas dificultavam, em muito, o seu exercício, vez que se atribuía à vítima (ou aos seus sucessores) o ônus de comprovar a culpa patronal, sem contar que a obrigação de indenizar oriunda do fato de o empregador suportar os riscos profissionais, às vezes, não era cumprida em razão de o empregador encontrar-se em situação de insolvência, deixando o autor à mercê da sorte. Com o passar do tempo, diante da necessidade de reparação de todo e qualquer acidente independentemente de imputação de culpa, evoluiu-se para o sistema de seguro obrigatório que garante o direito do empregado e ao mesmo tempo protege as empresas contra as despesas imprevisíveis. O dano sofrido pelo empregado passou a ser retribuído pelo INSS e, para tanto, o empregador fará seguro obrigatório na Previdência Social (inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal). Pelo fato de ser devido independentemente de culpa do empregador e, também, por ter como escopo apenas garantir a subsistência do trabalhador, o benefício não consiste em uma reparação do dano patrimonial sofrido, mas tão somente, em uma compensação dos efeitos produzidos pelo acidente. É bem verdade que o gozo do benefício da Previdência Social, via de regra, exonera o empregador da obrigação de pagar outra indenização relativa ao acidente. Contudo, há muito também, cristalizou-se a jurisprudência (Súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a indenização acidentária não exclui a de direito comum, ocorrendo dolo ou culpa grave do empregador. Aliás, este entendimento acabou elastecido pela Constituição Federal, quando, em seu inciso XXVIII do art. 7º, prevê "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." (grifo nosso) Ou seja, agora, havendo culpa do empregador, de qualquer espécie ou grau, o empregado faz jus à indenização, independentemente da percepção de benefício previdenciário. A primeira, como visto, independe de culpa de quem quer que seja, já que consiste em simples cobertura securitária decorrente do prévio pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da lei, cujo escopo é satisfazer um mínimo para garantir a subsistência. A segunda, depende do reconhecimento da ilicitude do comportamento do patrão e tem por objetivo o restabelecimento da situação anterior, através da apuração do exato prejuízo patrimonial do trabalhador. Isto quer dizer que, não obstante tenha sido o seguro social obrigatório (contribuições previdenciárias) criado para propiciar ao empregado, em qualquer hipótese, alguma reparação pelo acidente e, ao mesmo tempo, proteger as empresas contra despesas imprevisíveis, tal circunstância não exime o empregador do dever de diligência e, por isso, caso concorra para o acidente, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, deve responder pelo pagamento da indenização dos danos, independentemente da cobertura acidentária. Nessa linha de raciocínio, para reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelo empregador é necessária a presença de todos os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o nexo causal, o dano (material ou moral) e a culpa. Assim, é preciso verificar a existência de uma relação de causalidade entre a execução do serviço (causa) e o acidente (efeito), pois se o evento não estiver vinculado ao trabalho não há se perquirir sobre danos e/ou culpa patronal. Em seguida, quanto ao dano material, pode-se dizer que este corresponde ao prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador ( ou seus sucessores ), sendo certo que, de acordo com o disposto no art. 402 do CCB/02, o ressarcimento dos danos abrange o que se perdeu ( danos emergentes ) e o que se deixou de ganhar ( lucros cessantes ). O dano moral, por outro lado, ocorre quando há uma lesão grave aos valores fundamentais inerentes à personalidade, evidenciando-se através da dor, angústia e tristeza decorrentes da invasão de privacidade, do desprestígio e desconsideração social e de outras situações de constrangimento moral que tenham o condão de causar desgaste psicológico. Por derradeiro, para verificação da culpa, pode-se dizer que esta, em sentido amplo, abrange, não só, a violação de um dever jurídico por negligência, imprudência ou imperícia (culpa em sentido estrito), mas também, a violação intencional (dolo) de um dever jurídico. Especificamente, quanto à culpa em sentido estrito, ensina o ilustre professor Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra já mencionada, que "no comportamento culposo, o empregador não deseja o resultado, mas adota conduta descuidada ou sem diligência, que pode provocar o acidente ou a doença ocupacional e citando, mais adiante, o pensamento do Desembargador Rui Stoco, diz que "a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência: comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo; negligência: quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo; e imperícia: a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano" ( págs. 156/157).” Fixadas as premissas supracitadas, passemos ao caso em concreto. Primeiramente, não há nos autos qualquer comprovação de existência de deformação ou dano estético sofrido pelo autor. O laudo pericial apresentado concluiu pela existência de enfermidade denominada “discopatia”, havendo nexo concausal entre a enfermidade descrita e as atividades do autor desempenhadas na reclamada. Em defesa a reclamada negou referido nexo, sendo do autor o ônus processual de comprovar a existência de culpa da ré em face do acidente (enfermidade) ocorrido, na forma do artigo 7ª XXVIII da Constituição Federal, para então tratarmos da obrigação desta de indenizar o reclamante pelas lesões suportadas. No mais, não se aplica ao contrato de trabalho a responsabilidade objetiva civilista (artigo 927 do CC), em razão de expressa previsão constitucional da responsabilidade subjetiva à relação de emprego. Na sequência, e por amor ao debate, verifica-se que a perícia médica realizada não atestou incapacidade laborativa. A legislação pertinente ao caso consta do artigo 20 da Lei 8213/91, cuja redação segue abaixo: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; Vejamos. Verifica-se ainda, que o reclamante jamais se afastou para fruição do benefício previdenciário. Ressalta-se por fim, a curta duração do contrato de trabalho do reclamante e o exercício das mesmas funções em outras empresas, antes e após o contrato mantido com a ré, reforçando a inexistência de incapacidade laboral. Improcedente o pedido de indenização em razão da enfermidade ocupacional. DA INSALUBRIDADE Alegou o reclamante que no exercício de suas atividades estava sujeito a agentes insalubres (agentes físicos), sendo assim credor do respectivo adicional de insalubridade, na forma da lei. A reclamada nega a existência dos agentes indicados. Elaborada perícia técnica no local esta foi conclusiva no sentido de serem as atividades da reclamante realizadas em condição insalubres, tendo em vista existência de câmara fria no local de trabalhodo autor e haver acesso ao seu interior, sem a proteção adequada, conforme fotos apresentadas no laudo. A análise envolveu averiguação dos produtos utilizados pela reclamante, locais de prestação de serviços e EPI´s fornecidos. A reclamada constituiu assistente técnico e verifica-se que, embora no laudo apresentado este relate que não existe câmara fria no local, a preposta confessa existência da câmara fria em depoimento pessoal. Portanto, acolho as conclusões periciais para condenar da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, sem reflexos eis que não há pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS Diante da sucumbência do reclamante no objeto da presente demanda (artigo 790-B da CLT), e em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, expeça-se ofício requisitório ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais pela União em seus valores máximos. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS Diante da sucumbência da reclamada no objeto da presente demanda (artigo 790-B da CLT) condeno esta ao pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 2.500,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a parte autora e a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e da parte autora, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUAN HENRIQUE DE ASSIS em face de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), DECIDO: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, sem reflexos eis que não há pedido. Defiro o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação supra. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 25.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUAN HENRIQUE DE ASSIS

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Consolare Concessionaria De Cemiterios E Servicos Funerarios Spe Sa e outros x Consolare Concessionaria De Cemiterios E Servicos Funerarios Spe Sa e outros

ID: 328673277

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001837-18.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI

Polo Passivo:

CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI

Acórdão

Advogados:

DEBORA DE SOUZA GONCALVES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELLE REZENDE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALLOMA NOBRE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001837-18.2024.5.02.0013 RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001837-18.2024.5.02.0013 RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI E OUTROS (1) RECORRIDO: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001837-18.2024.5.02.0013 (RORSum) RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI, CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA RECORRIDO: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI, CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamada busca a reforma da decisão de primeiro grau que anulou a dispensa por justa causa aplicada à reclamante, Giulia Figueiredo Marquezini, condenando a empregadora, Consolare Concessionária de Cemitérios e Serviços Funerários SPE SA, ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada. Nos seguintes termos foi a decisão de origem: "2. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 CLT A justa causa deve ser amplamente provada, diante da repercussão sobre a vida pessoal e profissional do empregado, incumbindo tal ônus ao Réu, já que a justa causa se caracteriza como fato impeditivo ao recebimento das verbas rescisórias pela Autora (CLT, art. 818, II). Assim, cumpre apontar que a indicação da qualificação jurídica do fato no comunicado de dispensa acostado aos autos (ID fd147c7) vincula o Réu, de modo que a este competia especificar a afirmação fática que denota a falta e realizar a prova cabal dos alegados atos de "incontinência de conduta ou mau procedimento, ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa e ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador". Embora o comunicado indique a observância dos requisitos formais para uma justa causa, por narrar o motivo e estar assinado pela Autora, cumpre analisar se há prova da materialidade, ou seja, da efetiva prática pela empregada dos atos ali imputados a ela, bem como da proporcionalidade da medida adotada. E, nestes aspectos, entendo que as provas orais e documentais produzidas evidenciaram que a Autora, na condição de auxiliar de serviços funerários não participou, de fato, da lamentável situação verificada no dia 03/06/2024, tampouco que ela tenha se omitido de obrigação contratual ou legal perante o seu empregador, diante dos limites de seu cargo. Com efeito, restou incontroverso que no dia 03/06/2024, os empregados do Réu alocados na unidade do bairro do Tatuapé pediram pizzas no local de trabalho, a fim de compartilharem a refeição entre si. No entanto, em razão de duas das três pizzas compradas apresentarem problemas, foi solicitada a troca à pizzaria que, após retirar os itens errados da unidade do Réu, constatou a existência de "insumos sujos de sangue, duas dentaduras de cadáveres e um bilhete com os dizeres 'Não mexam com o pessoal da funerária', nas pizzas devolvidas. Observe-se, entretanto, que o próprio Réu reconheceu em sua defesa que a conduta foi praticada materialmente pelas Sras. Jennifer e Tamires (ID fd54d8b - pg. 118). Embora o empregador até argumente que "a Reclamante presenciou a conduta das colaboradoras que ativamente recolheram o material e procederam com o envio à pizzaria, demonstrando concordância e omissão, visto que reportou à gestão somente após o desdobramento dos fatos" (ID fd54d8b - pg. 120), seu próprio "relatório conclusivo" não aponta para tal desfecho (ID df62f60). Veja-se que, em razão da gravidade dos fatos e de suas repercussões, o Réu procedeu a uma investigação interna, inclusive com a análise de suas imagens internas, mas em seu próprio relatório não traz conclusões inequívocas quanto à ciência da Autora no evento, partindo de meras sugestões no sentido de que a empregada "poderia ter" testemunhado e de que ela estaria "aparentemente" ciente da ação das principais envolvidas (ID df62f60 - pg. 257, itens "b" e "e" do capítulo "Com relação aos demais colaboradores"). Acerca do assunto, necessário destacar que a Autora expressamente negou em seu depoimento ter visto o que as demais empregadas fizeram, tendo ainda referido que comunicou o seu gestor sobre o ocorrido após a reclamação feita pela pizzaria (ID 2m30s a 3m00s), o que aponta para conduta razoavelmente diligente de sua parte. No mesmo sentido é, inclusive, o seu depoimento na condição de testemunha da reclamação trabalhista movida pelo Sr. Eduardo (ID 3c1420f - pg. 276), pontuando-se que naquela ocasião a Autora referiu ter permanecido na recepção durante todo o ocorrido. E, a propósito, vale aqui mencionar que o Sr. Eduardo afirmou no depoimento colhido na audiência ocorrida em sua demanda, que apenas Jennifer e Tamires permaneceram no laboratório onde estavam os itens que foram colocados nas caixas de pizzas (ID 3c1420f - pg. 275), o que é corroborado pelo próprio "relatório conclusivo" do Réu, notadamente a partir dos itens "c" e "d" do capítulo "Com relação aos demais colaboradores" (ID df62f60 - pg. 257), os quais, em síntese, indicam que, pelas câmeras de segurança, apenas Tamires e Jeniffer estiveram envolvidas na coleta de materiais e montagem. Mesmo que a testemunha ouvida a convite do Réu alegue que viu as imagens das câmeras e que a Autora tinha conhecimento do que ocorreu (ID ca2f20a - 2m37s a 2m50s), não é isso o que se extrai do próprio "relatório conclusivo" do Réu. Ainda que assim não fosse, vale aqui reiterar as considerações já expostas durante a audiência una realizada nestes autos, no sentido de que a Autora não foi a responsável material pelo lamentável fato praticado pelas Sras. Jennifer e Tamires, em relação as quais, ela nem mesmo ostentava qualquer espécie de ascendência. Neste ponto, por oportuno, vale até mencionar que a preposta do Réu foi expressa ao negar que a Autora fosse gestora das ofensoras, tendo ainda esclarecido que tal função era exercida pelo Sr. Giovani, que nem mesmo estava no local (ID eb568bd - 4m17s a 5m10s). Não cabia a empregada tutelar a atuação de pessoas que não eram suas subordinadas e nem mesmo agir para impedir o resultado. Nota-se que a Autora demonstrou ter comunicado o seu superior hierárquico acerca do ocorrido (ID 95975e5) e, mesmo que o Réu argumente que isto apenas se deu após a entrega das pizzas, quando já verificado o questionamento por parte do gerente da pizzaria sobre o ocorrido, o fato da empregada não ter comunicado - tempestivamente - o Sr. Erick sobre o evento não necessariamente pode ser equiparado a mau procedimento grave o suficiente e passível de imediata aplicação de justa causa. Tanto é que, mais uma vez, o próprio "relatório conclusivo" do Réu aponta apenas para a suspensão da empregada por um dia (ID df62f60 - pg. 259). Isto é, embora compreensíveis as colocações do Réu, toda a insurgência deveria ter sido direcionada às respectivas empregadas que foram autoras materiais do respectivo ato irregular e não a todos aqueles que estavam no local e circunstancialmente tiveram conhecimento do evento, especialmente quando sequer a empregada possuía ingerência quanto às condutas praticadas pelas demais empregadas ofensoras. Com isso, entendo que, no caso, além de não demonstrada a materialidade da conduta da Autora (participação na montagem e entrega das pizzas, bem como efetiva omissão de sua parte), não houve a efetiva proporcionalidade entre a punição e os atos praticados pela empregada, o que pode ser depreendido a partir da mera leitura da defesa e do multicitado relatório interno. (...) Por todos estes fundamentos, reputo que não há que se falar em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho com base no art. 482, "b", "j" e "k", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, motivo pelo qual condeno o Réu ao pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias, gratificação natalina proporcional (02/12 avos), férias proporcionais (02/12 avos) acrescidas do terço constitucional e ndenização constitucionalmente assegurada de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Indevida a condenação ao pagamento de saldo salarial, considerando a comprovação documental de quitação de referida verba, consoante rubrica 50 do termo de rescisão do contrato de trabalho - TRCT, bem como considerando os necessários descontos a título de adiantamentos também indicados em tal documento (ID 51f7293 - pg. 260). Rejeito. Condeno o Réu ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias acima acolhidas. Inteligência do artigo 15 da lei ordinária nº 8.036/1990. Não é devida a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, visto que não havia verba rescisória incontroversa devida por ocasião da realização da audiência inicial. Rejeito" Passo a analisar. Para caracterização da justa causa, é imprescindível a plena comprovação de prática de ato ilícito pelo empregado, que viole inequivocamente obrigação legal ou contratual, e que seja de tal gravidade que impossibilite a subsistência da relação empregatícia. Para tal, necessária a demonstração da relação de causa e efeito entre o fato e a punição, além da reação imediata da empresa. Uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego é basilar no Direito do Trabalho, pois o trabalhador, via de regra, necessita do seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência, competia à reclamada demonstrar que o reclamante agiu de modo a tornar insuportável a continuidade do liame empregatício. Sob essa perspectiva, temos que o ônus de prova da justa causa é sempre do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias (artigo 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Desse encargo, não se desvencilhou. Embora a reclamada tenha apresentado o relatório conclusivo do Compliance (ID df62f60), este documento não demonstra de forma inequívoca a participação da reclamante no ato que ensejou a justa causa. O referido documento aponta para a participação ativa de Jeniffer e Thamires no ato de colocar itens contaminados na caixa de pizza, mas não há prova robusta de que a reclamante, além de presente no local, tenha participado ou concordado com a conduta das colegas. Pelo contrário, a conclusão do relatório de Compliance sugeriu, em relação à reclamante, a pena de suspensão por 1 (um) dia, nos seguintes termos: "12. PLANO DE AÇÃO a) Desligamento por Justa Causa das colaboradoras Jenifer Benjamin e Thamires Letícia Araújo dos Santos pela participação ativa na ocorrência reportada. Vale à pena mencionar que tal indicação se deve a possibilidade de exposição da Consolare a riscos de processos judiciais e danos potenciais à imagem; b) Suspensão de 01 (hum) dia dos colaboradores Giovanna Pereira Souza, Eduardo Gonçalves Santos e Giulia Figueiredo Marquezini, pela ciência da condução das colaboradoras denunciadas, inércia de atuação e omissão, reportando à gestão apenas após o desdobramento dos fatos." (g.n). Além da ausência de provas robustas da participação da reclamante no ato que ensejou a justa causa, a aplicação das penalidades, sempre que possível, deve obedecer um critério de justiça, sendo recomendável a sua aplicação de forma gradativa e pedagógica, levando em conta os fatos e o histórico profissional do trabalhador. No caso, a aplicação da justa causa se mostra absolutamente desproporcional. Nesse sentido é o entendimento da 4ª Turma: JUSTA CAUSA. ELEMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC (TRT da 2ª Região; Processo: 1000987-27.2023.5.02.0262; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Assim, ante a falta de comprovação da conduta irregular do empregado e a desproporcionalidade entre a falta e a punição (dispensa por justa causa), não merece reparo a sentença ao entender que a extinção do contrato de trabalho se deu por iniciativa da ré e de forma imotivada. Nego provimento. DANOS MORAIS Em decorrência da reversão da justa aplicada judicialmente, postula a reclamante a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais. No ponto, assim foi decidido na origem: "5. DANO MORAL A reversão da justa causa, por si só, sem a demonstração de verdadeiro abuso no exercício do poder punitivo pelos prepostos do Réu, com finalidade de violação aos atributos da personalidade da Autora, não enseja a reparação por danos pessoais, pontuando-se que o caso sequer versa sobre hipótese de acusação de improbidade, sendo, assim, inaplicável a tese vinculante 9 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Não há provas de efetivo "abuso do direito" por parte do empregador ou de seus prepostos, sendo que o que se notou durante a instrução processual foi uma divergência a partir de um ato praticado por terceiros durante as regulares atividades da Autora. Ante o exposto, rejeito o pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais." Na situação em análise, a dispensa não se fundou em ato de improbidade (art. 482, "a), mas sim nas alíneas "b", "j" e "k" do art. 482 da CLT. Nesses casos, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Cito jurisprudência: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. De conformidade com a jurisprudência do TST, a reversão da rescisão por justa causa em juízo, por si só, não enseja o dever de reparação por danos morais. No entanto, quando há a reversão da justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado, fica caracterizado o exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, conforme previsão do artigo 187 do Código Civil, configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado, o que enseja o dever de reparação por dano moral in re ipsa. Acontece que, na hipótese, do trecho do acórdão regional transcrito pela parte não é possível aferir quais as circunstâncias que fundamentaram a justa causa aplicada ao autor, para que se possa averiguar a alegada inexistência do dano moral. Assim, a insuficiência do trecho do acórdão transcrito atrai a incidência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, eis que não fora demonstrado de forma satisfatória o prequestionamento da matéria objeto do apelo. Nesse contexto, não há como se divisar a apontada violação dos artigos 5º, V, e 7º, XXVIII, da CF e 186, 927, caput e parágrafo único, e 932, III, do CCB. No mais, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, na esteira da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamada conhecido e desprovido; Agravo de instrumento do reclamante conhecido e desprovido; recurso de revista do reclamante não conhecido"(TST, ARR-679-95.2016.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2021)." Nessa linha, trago recente precedente desta E. 4ª Turma: DANO MORAL. A justa causa, por si só, não constitui elemento ensejador do dever de indenizar, sendo certo que não há prova nos autos de que a reclamante tenha atuado de forma a atingir a honra do reclamante. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. Ademais, o desligamento da reclamante da plataforma pode ensejar eventual dano material, não tendo o condão de gerar, por si só, dano moral. Procede. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001069-23.2024.5.02.0521; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) (g.n.) No caso concreto, não restou comprovado que a dispensa atingiu a honra e a imagem do empregado, razão pela qual indevida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Pretende a reclamada a minoração do valor dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. A sentença fixou a verba honorária em 10%, nos seguintes termos: "7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência recíproca verificada no presente caso, bem como que a demanda tramitou pelo rito sumaríssimo e demandou a produção de provas orais, condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação e a Autora ao pagamento da mesma parcela no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos indicados nos itens d, f, g e h do rol de pedidos da petição inicial (ID 855e1a1 - pgs. 12/13), em favor dos patronos do Réu, vedada a compensação entre os honorários. Diante da concessão à Autora do benefício da justiça gratuita e em razão da declaração de inconstitucionalidade de parte do §4º do artigo 791-A da CLT realizada pelo STF no julgamento da ADI 5766, a qual possui efeito vinculante por força do previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 - CF e no parágrafo único do artigo 28 da lei ordinária n.º 9.868/99, fixo que não poderá ocorrer a imediata dedução da parcela de sua responsabilidade dos créditos ora reconhecidos, observada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, também na forma do art. 791-A, §4º, da CLT." O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, o percentual fixado encontra-se dentro dos limites previstos no artigo 791-A da CLT, considerando o grau de zelo profissional demonstrado na defesa dos interesses da reclamante, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução. A complexidade da causa, que envolveu a análise de provas orais e documentais, justifica a fixação dos honorários no percentual arbitrado. Portanto, não há razão para reduzir o percentual de honorários sucumbenciais fixado na sentença. Nego provimento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Pretende a reclamada a reforma da decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à reclamante. Sem razão. A reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica, o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Desse modo, a reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI

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Consolare Concessionaria De Cemiterios E Servicos Funerarios Spe Sa e outros x Consolare Concessionaria De Cemiterios E Servicos Funerarios Spe Sa e outros

ID: 328673293

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001837-18.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI

Polo Passivo:

CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI

Acórdão

Advogados:

DEBORA DE SOUZA GONCALVES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELLE REZENDE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALLOMA NOBRE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001837-18.2024.5.02.0013 RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1001837-18.2024.5.02.0013 RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI E OUTROS (1) RECORRIDO: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001837-18.2024.5.02.0013 (RORSum) RECORRENTE: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI, CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA RECORRIDO: GIULIA FIGUEIREDO MARQUEZINI, CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamada busca a reforma da decisão de primeiro grau que anulou a dispensa por justa causa aplicada à reclamante, Giulia Figueiredo Marquezini, condenando a empregadora, Consolare Concessionária de Cemitérios e Serviços Funerários SPE SA, ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada. Nos seguintes termos foi a decisão de origem: "2. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 CLT A justa causa deve ser amplamente provada, diante da repercussão sobre a vida pessoal e profissional do empregado, incumbindo tal ônus ao Réu, já que a justa causa se caracteriza como fato impeditivo ao recebimento das verbas rescisórias pela Autora (CLT, art. 818, II). Assim, cumpre apontar que a indicação da qualificação jurídica do fato no comunicado de dispensa acostado aos autos (ID fd147c7) vincula o Réu, de modo que a este competia especificar a afirmação fática que denota a falta e realizar a prova cabal dos alegados atos de "incontinência de conduta ou mau procedimento, ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa e ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador". Embora o comunicado indique a observância dos requisitos formais para uma justa causa, por narrar o motivo e estar assinado pela Autora, cumpre analisar se há prova da materialidade, ou seja, da efetiva prática pela empregada dos atos ali imputados a ela, bem como da proporcionalidade da medida adotada. E, nestes aspectos, entendo que as provas orais e documentais produzidas evidenciaram que a Autora, na condição de auxiliar de serviços funerários não participou, de fato, da lamentável situação verificada no dia 03/06/2024, tampouco que ela tenha se omitido de obrigação contratual ou legal perante o seu empregador, diante dos limites de seu cargo. Com efeito, restou incontroverso que no dia 03/06/2024, os empregados do Réu alocados na unidade do bairro do Tatuapé pediram pizzas no local de trabalho, a fim de compartilharem a refeição entre si. No entanto, em razão de duas das três pizzas compradas apresentarem problemas, foi solicitada a troca à pizzaria que, após retirar os itens errados da unidade do Réu, constatou a existência de "insumos sujos de sangue, duas dentaduras de cadáveres e um bilhete com os dizeres 'Não mexam com o pessoal da funerária', nas pizzas devolvidas. Observe-se, entretanto, que o próprio Réu reconheceu em sua defesa que a conduta foi praticada materialmente pelas Sras. Jennifer e Tamires (ID fd54d8b - pg. 118). Embora o empregador até argumente que "a Reclamante presenciou a conduta das colaboradoras que ativamente recolheram o material e procederam com o envio à pizzaria, demonstrando concordância e omissão, visto que reportou à gestão somente após o desdobramento dos fatos" (ID fd54d8b - pg. 120), seu próprio "relatório conclusivo" não aponta para tal desfecho (ID df62f60). Veja-se que, em razão da gravidade dos fatos e de suas repercussões, o Réu procedeu a uma investigação interna, inclusive com a análise de suas imagens internas, mas em seu próprio relatório não traz conclusões inequívocas quanto à ciência da Autora no evento, partindo de meras sugestões no sentido de que a empregada "poderia ter" testemunhado e de que ela estaria "aparentemente" ciente da ação das principais envolvidas (ID df62f60 - pg. 257, itens "b" e "e" do capítulo "Com relação aos demais colaboradores"). Acerca do assunto, necessário destacar que a Autora expressamente negou em seu depoimento ter visto o que as demais empregadas fizeram, tendo ainda referido que comunicou o seu gestor sobre o ocorrido após a reclamação feita pela pizzaria (ID 2m30s a 3m00s), o que aponta para conduta razoavelmente diligente de sua parte. No mesmo sentido é, inclusive, o seu depoimento na condição de testemunha da reclamação trabalhista movida pelo Sr. Eduardo (ID 3c1420f - pg. 276), pontuando-se que naquela ocasião a Autora referiu ter permanecido na recepção durante todo o ocorrido. E, a propósito, vale aqui mencionar que o Sr. Eduardo afirmou no depoimento colhido na audiência ocorrida em sua demanda, que apenas Jennifer e Tamires permaneceram no laboratório onde estavam os itens que foram colocados nas caixas de pizzas (ID 3c1420f - pg. 275), o que é corroborado pelo próprio "relatório conclusivo" do Réu, notadamente a partir dos itens "c" e "d" do capítulo "Com relação aos demais colaboradores" (ID df62f60 - pg. 257), os quais, em síntese, indicam que, pelas câmeras de segurança, apenas Tamires e Jeniffer estiveram envolvidas na coleta de materiais e montagem. Mesmo que a testemunha ouvida a convite do Réu alegue que viu as imagens das câmeras e que a Autora tinha conhecimento do que ocorreu (ID ca2f20a - 2m37s a 2m50s), não é isso o que se extrai do próprio "relatório conclusivo" do Réu. Ainda que assim não fosse, vale aqui reiterar as considerações já expostas durante a audiência una realizada nestes autos, no sentido de que a Autora não foi a responsável material pelo lamentável fato praticado pelas Sras. Jennifer e Tamires, em relação as quais, ela nem mesmo ostentava qualquer espécie de ascendência. Neste ponto, por oportuno, vale até mencionar que a preposta do Réu foi expressa ao negar que a Autora fosse gestora das ofensoras, tendo ainda esclarecido que tal função era exercida pelo Sr. Giovani, que nem mesmo estava no local (ID eb568bd - 4m17s a 5m10s). Não cabia a empregada tutelar a atuação de pessoas que não eram suas subordinadas e nem mesmo agir para impedir o resultado. Nota-se que a Autora demonstrou ter comunicado o seu superior hierárquico acerca do ocorrido (ID 95975e5) e, mesmo que o Réu argumente que isto apenas se deu após a entrega das pizzas, quando já verificado o questionamento por parte do gerente da pizzaria sobre o ocorrido, o fato da empregada não ter comunicado - tempestivamente - o Sr. Erick sobre o evento não necessariamente pode ser equiparado a mau procedimento grave o suficiente e passível de imediata aplicação de justa causa. Tanto é que, mais uma vez, o próprio "relatório conclusivo" do Réu aponta apenas para a suspensão da empregada por um dia (ID df62f60 - pg. 259). Isto é, embora compreensíveis as colocações do Réu, toda a insurgência deveria ter sido direcionada às respectivas empregadas que foram autoras materiais do respectivo ato irregular e não a todos aqueles que estavam no local e circunstancialmente tiveram conhecimento do evento, especialmente quando sequer a empregada possuía ingerência quanto às condutas praticadas pelas demais empregadas ofensoras. Com isso, entendo que, no caso, além de não demonstrada a materialidade da conduta da Autora (participação na montagem e entrega das pizzas, bem como efetiva omissão de sua parte), não houve a efetiva proporcionalidade entre a punição e os atos praticados pela empregada, o que pode ser depreendido a partir da mera leitura da defesa e do multicitado relatório interno. (...) Por todos estes fundamentos, reputo que não há que se falar em justa causa para a rescisão do contrato de trabalho com base no art. 482, "b", "j" e "k", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, motivo pelo qual condeno o Réu ao pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias, gratificação natalina proporcional (02/12 avos), férias proporcionais (02/12 avos) acrescidas do terço constitucional e ndenização constitucionalmente assegurada de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Indevida a condenação ao pagamento de saldo salarial, considerando a comprovação documental de quitação de referida verba, consoante rubrica 50 do termo de rescisão do contrato de trabalho - TRCT, bem como considerando os necessários descontos a título de adiantamentos também indicados em tal documento (ID 51f7293 - pg. 260). Rejeito. Condeno o Réu ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias acima acolhidas. Inteligência do artigo 15 da lei ordinária nº 8.036/1990. Não é devida a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, visto que não havia verba rescisória incontroversa devida por ocasião da realização da audiência inicial. Rejeito" Passo a analisar. Para caracterização da justa causa, é imprescindível a plena comprovação de prática de ato ilícito pelo empregado, que viole inequivocamente obrigação legal ou contratual, e que seja de tal gravidade que impossibilite a subsistência da relação empregatícia. Para tal, necessária a demonstração da relação de causa e efeito entre o fato e a punição, além da reação imediata da empresa. Uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego é basilar no Direito do Trabalho, pois o trabalhador, via de regra, necessita do seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência, competia à reclamada demonstrar que o reclamante agiu de modo a tornar insuportável a continuidade do liame empregatício. Sob essa perspectiva, temos que o ônus de prova da justa causa é sempre do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às verbas rescisórias (artigo 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Desse encargo, não se desvencilhou. Embora a reclamada tenha apresentado o relatório conclusivo do Compliance (ID df62f60), este documento não demonstra de forma inequívoca a participação da reclamante no ato que ensejou a justa causa. O referido documento aponta para a participação ativa de Jeniffer e Thamires no ato de colocar itens contaminados na caixa de pizza, mas não há prova robusta de que a reclamante, além de presente no local, tenha participado ou concordado com a conduta das colegas. Pelo contrário, a conclusão do relatório de Compliance sugeriu, em relação à reclamante, a pena de suspensão por 1 (um) dia, nos seguintes termos: "12. PLANO DE AÇÃO a) Desligamento por Justa Causa das colaboradoras Jenifer Benjamin e Thamires Letícia Araújo dos Santos pela participação ativa na ocorrência reportada. Vale à pena mencionar que tal indicação se deve a possibilidade de exposição da Consolare a riscos de processos judiciais e danos potenciais à imagem; b) Suspensão de 01 (hum) dia dos colaboradores Giovanna Pereira Souza, Eduardo Gonçalves Santos e Giulia Figueiredo Marquezini, pela ciência da condução das colaboradoras denunciadas, inércia de atuação e omissão, reportando à gestão apenas após o desdobramento dos fatos." (g.n). Além da ausência de provas robustas da participação da reclamante no ato que ensejou a justa causa, a aplicação das penalidades, sempre que possível, deve obedecer um critério de justiça, sendo recomendável a sua aplicação de forma gradativa e pedagógica, levando em conta os fatos e o histórico profissional do trabalhador. No caso, a aplicação da justa causa se mostra absolutamente desproporcional. Nesse sentido é o entendimento da 4ª Turma: JUSTA CAUSA. ELEMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC (TRT da 2ª Região; Processo: 1000987-27.2023.5.02.0262; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Assim, ante a falta de comprovação da conduta irregular do empregado e a desproporcionalidade entre a falta e a punição (dispensa por justa causa), não merece reparo a sentença ao entender que a extinção do contrato de trabalho se deu por iniciativa da ré e de forma imotivada. Nego provimento. DANOS MORAIS Em decorrência da reversão da justa aplicada judicialmente, postula a reclamante a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais. No ponto, assim foi decidido na origem: "5. DANO MORAL A reversão da justa causa, por si só, sem a demonstração de verdadeiro abuso no exercício do poder punitivo pelos prepostos do Réu, com finalidade de violação aos atributos da personalidade da Autora, não enseja a reparação por danos pessoais, pontuando-se que o caso sequer versa sobre hipótese de acusação de improbidade, sendo, assim, inaplicável a tese vinculante 9 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Não há provas de efetivo "abuso do direito" por parte do empregador ou de seus prepostos, sendo que o que se notou durante a instrução processual foi uma divergência a partir de um ato praticado por terceiros durante as regulares atividades da Autora. Ante o exposto, rejeito o pedido de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais." Na situação em análise, a dispensa não se fundou em ato de improbidade (art. 482, "a), mas sim nas alíneas "b", "j" e "k" do art. 482 da CLT. Nesses casos, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Cito jurisprudência: "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. De conformidade com a jurisprudência do TST, a reversão da rescisão por justa causa em juízo, por si só, não enseja o dever de reparação por danos morais. No entanto, quando há a reversão da justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado, fica caracterizado o exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, conforme previsão do artigo 187 do Código Civil, configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado, o que enseja o dever de reparação por dano moral in re ipsa. Acontece que, na hipótese, do trecho do acórdão regional transcrito pela parte não é possível aferir quais as circunstâncias que fundamentaram a justa causa aplicada ao autor, para que se possa averiguar a alegada inexistência do dano moral. Assim, a insuficiência do trecho do acórdão transcrito atrai a incidência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, eis que não fora demonstrado de forma satisfatória o prequestionamento da matéria objeto do apelo. Nesse contexto, não há como se divisar a apontada violação dos artigos 5º, V, e 7º, XXVIII, da CF e 186, 927, caput e parágrafo único, e 932, III, do CCB. No mais, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, na esteira da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamada conhecido e desprovido; Agravo de instrumento do reclamante conhecido e desprovido; recurso de revista do reclamante não conhecido"(TST, ARR-679-95.2016.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2021)." Nessa linha, trago recente precedente desta E. 4ª Turma: DANO MORAL. A justa causa, por si só, não constitui elemento ensejador do dever de indenizar, sendo certo que não há prova nos autos de que a reclamante tenha atuado de forma a atingir a honra do reclamante. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. Ademais, o desligamento da reclamante da plataforma pode ensejar eventual dano material, não tendo o condão de gerar, por si só, dano moral. Procede. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001069-23.2024.5.02.0521; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) (g.n.) No caso concreto, não restou comprovado que a dispensa atingiu a honra e a imagem do empregado, razão pela qual indevida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Pretende a reclamada a minoração do valor dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. A sentença fixou a verba honorária em 10%, nos seguintes termos: "7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência recíproca verificada no presente caso, bem como que a demanda tramitou pelo rito sumaríssimo e demandou a produção de provas orais, condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação e a Autora ao pagamento da mesma parcela no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos indicados nos itens d, f, g e h do rol de pedidos da petição inicial (ID 855e1a1 - pgs. 12/13), em favor dos patronos do Réu, vedada a compensação entre os honorários. Diante da concessão à Autora do benefício da justiça gratuita e em razão da declaração de inconstitucionalidade de parte do §4º do artigo 791-A da CLT realizada pelo STF no julgamento da ADI 5766, a qual possui efeito vinculante por força do previsto no § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988 - CF e no parágrafo único do artigo 28 da lei ordinária n.º 9.868/99, fixo que não poderá ocorrer a imediata dedução da parcela de sua responsabilidade dos créditos ora reconhecidos, observada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, também na forma do art. 791-A, §4º, da CLT." O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, o percentual fixado encontra-se dentro dos limites previstos no artigo 791-A da CLT, considerando o grau de zelo profissional demonstrado na defesa dos interesses da reclamante, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua execução. A complexidade da causa, que envolveu a análise de provas orais e documentais, justifica a fixação dos honorários no percentual arbitrado. Portanto, não há razão para reduzir o percentual de honorários sucumbenciais fixado na sentença. Nego provimento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Pretende a reclamada a reforma da decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à reclamante. Sem razão. A reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica, o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Desse modo, a reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSOLARE CONCESSIONARIA DE CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS SPE SA

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Felipe Oliveira Cosmo x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 330705602

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014319-93.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA COSMO

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

SILVANO PEREIRA DE OLIVEIRA

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSMARI TEREZINHA PAGNUSSAT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014319-93.2025.8.11.0002. AUTOR: FELIPE OLIVEIRA COSMO REQUERIDA: DISAL ADMINISTRADORA DE CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014319-93.2025.8.11.0002. AUTOR: FELIPE OLIVEIRA COSMO REQUERIDA: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos. Trata-se de ação nominada de: “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a fundamentação e à decisão. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito O presente caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a autora figura como destinatária final do serviço, enquanto a empresa ré se enquadra como fornecedora, conforme os arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia consiste em apurar se houve cobranças indevidas no contrato de consórcio firmado entre as partes em 18/11/2023, cujo grupo possui prazo de encerramento de 120 meses. Também se deve verificar eventual prática de venda casada quanto ao contrato de seguro incluído. Em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, a parte autora alegou a ocorrência de cobrança indevida da taxa de administração do seguro, pois o valor da cobrança supera 15% do valor ajustado. Nota-se que, de fato, há excesso em relação à cobrança de taxa de administração, isso porque o autor quitou a quantia de R$ 24.782,68. Do montante, R$ 12.169,58 corresponde à taxa de administração. Logo, conclui-se que a cobrança supera 15%, o que contraria a disposição contratual. ID. 190702196 - Pág. 1e 2. Nesse teor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO . 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. IMPROCEDENTE. 2 . CESSÃO DE CRÉDITO DAS COTAS DO CONSÓRCIO APÓS EXCLUSÃO DO TITULAR. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. FORÇA DOS ART. 286 E ART . 290, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. 3. RETENÇÃO DE TAXA ADMINISTRATIVA LIMITADA ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS E AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRADORA. 4 . COBRANÇA DE MULTA, DECORRENTE DE CLÁUSULA PENAL, QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DO GRUPO E DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO. 5. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSÓRCIO . SÚMULA 35, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 0007832-21 .2023.8.16.0014 Londrina, Relator.: substituta luciane bortoleto, Data de Julgamento: 12/12/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023). No concernente ao contrato de seguro, o autor mencionou que não foi informado acerca da cobrança e sustentou a ocorrência de venda casada. A ré apresentou o contrato de seguro em termos apartados, com a mesma assinatura lançada no contrato de consórcio. ID. 194073067 - Pág. 2. Nota-se ainda que no título do contrato de seguro consta adesão facultativa. Por essa razão, não se verifica a ofensa à falha na informação ou venda casada. Desse modo, não ocorreu cobrança indevida neste ponto. A corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA . RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE . SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO . CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 . Reconhecida a desistência da parte consorciada, é devida a restituição de valores pagos, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, conforme o Tema 312 do STJ. 2. Revela-se possível a fixação da taxa de administração em patamar superior a 10% (dez por cento), cuja exigibilidade deve ser proporcional ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, nos termos do Tema 499 e súmula 538, do STJ. 3 . Cabível a dedução de seguro prestamista dos valores a serem restituídos do contrato de consórcio quando demonstrado que fora livremente contratado e o serviço efetivamente prestado durante o tempo em que o consorciado se manteve ativo na cota. 4. Nos casos em que ocorre a desistência de grupo de consórcio pelo consumidor, a cláusula penal só é devida quando a empresa de consórcio demonstrar que sua saída gerou efetivo prejuízo para o grupo. 5 . Nos termos da Súmula nº. 35 do STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio, desde o desembolso de cada prestação e com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, no caso, o INPC. 6. Ante o parcial provimento do recurso, incabível majorar a verba honorária sucumbencial nos moldes do § 11 do art . 85 do CPC (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5048794-79.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Na contestação, a ré defendeu a legitimidade da cobrança de cláusula penal no percentual de 15%. Não obstante, a jurisprudência já é pacifica que a cláusula penal somente deve incidir se for comprovado que a desistência do autor causou efetivo prejuízo. No caso, não existe prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da requerente do contrato do consórcio. Por essa razão, afasta-se a incidência da cláusula penal de 15%. De maneira semelhante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSTITUTIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3. A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1206847 PB 2017/0294676-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018). RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA - CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA - GRUPO ENCERRADO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS –CLÁUSULA PENAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE CADA DESEMBOLSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-MT 10006419720218110051 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023). A aplicação da cláusula penal só é devida quando a desistência do consorciado em participar do grupo de consórcio traz efetivo prejuízo. Nos termos do enunciado n. 35 da Súmula/STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.(TJ-MT 10523256220198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo" ( AgInt no AREsp 1206847/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou o cabimento da cláusula penal ao consorciado desistente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2042480 SP 2021/0397230-5, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). Assim, considerando o pagamento total de R$ 24.782,68, e efetuados os descontos de 15% a título de taxa de administração, R$ 31,86 de juros, R$ 143,93 de multa e R$ 1.998,16 de seguro, é devida a restituição de R$ 19.225,92 (dezenove mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos). A quantia somente será restituída ao final do grupo (120 meses), pois o requerente desistiu do consórcio antes de ser contemplado, consoante artigos 22, 30 e 31 , I , da Lei 11.795 /2008. Nesse teor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO . DEVOLUÇÃO QUANTIAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO STJ. TEMA 312 . AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “[ .] 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO . DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO QUANTIAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO STJ . TEMA 312. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . “[.] 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO . CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO QUANTIAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO . RECURSO REPETITIVO STJ. TEMA 312. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. “[.] 1. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO QUANTIAS PAGAS . ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO STJ. TEMA 312. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “[...] 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.119 .300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010.)[...]”.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008963-27.2019.8 .11.0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023). É devida a correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada pagamento realizado, a fim de recompor a desvalorização da moeda. Os juros, por ora, são indevidos, devendo aguardar-se o encerramento do grupo. ID 190702196 - Pág. 1. A corroborar: "CIVIL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE PARCELAS. CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. (…) Com efeito, na esteira de precedente recente do STJ, "a atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda. o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio"(STJ, AgRg no AREsp 260.721-M5, 4º Turma, j. 22-10-2013, rel. Min. Luis Felipe Salomão)."Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. CONTRATO CELEBRADO APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 35/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É possível a incidência de correção monetária nos valores a serem restituídos a ex-participante de consórcio. Isso porque essa parcela não se constitui em acréscimo do valor investido, mas mera forma de recomposição do valor da moeda corroída pela inflação. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a correção monetária a que alude o enunciado nº 35/STJ, deve observar índice que melhor reflita a realidade inflacionária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1365580/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) Por fim, em relação ao termo inicial dos juros de mora, assiste razão à insurgente, no sentido de que somente serão devidos a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após encerramento do grupo. (..)Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores em até 30 (trinta dias) a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, a partir de então os juros de mora serão devidos. Mantidos os ônus sucumbenciais. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator(STJ - REsp: 1700355 SP 2017/0243186-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 02/08/2021) “Direito do Consumidor. Consórcio. Desistência do consorciado. Devolução dos valores pagos. Apelação parcialmente provida. 1. Na esteira da Súmula 35 STJ, os valores a serem devolvidos ao consorciado, encerrado o grupo, devem ser objeto de atualização monetária com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio. 2. No entanto, deve ser deduzida a taxa de administração e afastadas por abusivas as cláusulas penais compensatórias. 3. Juros de 1% ao mês a contar do trigésimo dia do encerramento do grupo. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.(TJ-RJ - APL: 00099391220168190075, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 05/05/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-08)”. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - GRUPO ENCERRADO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - JUROS DE MORA - A PARTIR DO 31º DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente ou mediante contemplação do consorciado. 2. Ocorrendo a desistência do consorciado, é devida a restituição das parcelas efetivamente pagas, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desembolso e juros moratórios devidos após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, eis que a devolução das prestações fora do prazo estipulado é que caracteriza a mora da administradora. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001069-52.2019.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 26/08/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E PREPARO RECURSAL. ATOS ENTRE SI INCOMPATÍVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. PENA DE CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE LANCE EMBUTIDO E REDUÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO PARA MENOR VALOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. MOMENTO DE RESTITUIÇÃO. ATÉ 30 DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO OU QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO DA QUOTA POR SORTEIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DA ADMINISTRADORA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO GRUPO CONSORCIADO. POSSIBILIDADE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. - A realização do preparo configura ato incompatível com a pretensão de justiça gratuita - A inversão do ônus da prova deve ser analisada à luz do caso concreto, ainda que a relação jurídica estabelecida entre as partes siga ditames estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor - Não se opera o efeito material da revelia quando as alegações do Autor se revelarem inverossímeis e contrastarem com a prova documental - O lance embutido pressupõe a realização de um lance por parte do consorciado, à míngua do qual legítima a recusa da administradora de consórcio - Incabível a redução da carta de crédito quando já fixada em patamar mínimo - De acordo com jurisprudência pacífica do STJ, "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado excluído do grupo de consórcio por inadimplemento, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" ( Resp 1119300-RS). Os juros de mora, neste caso, fluem do trigésimo primeiro dia - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do Ban co Central do Brasil, as administradoras de consórcio são livres para estipular a taxa de administração a ser cobrada dos consumidores - É possível a estipulação de cláusula penal ao consorciado desistente, em razão dos prejuízos causados ao grupo por sua retirada, valor que deve ser abatido do montante a ser restituído e será revertido em proveito do grupo. Entretanto, não se admite a cobrança cumulativa de outra cláusula penal em favor da Administradora, por configurar bis in idem com a taxa de administração.(TJ-MG - AC: 10000204790968001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 30/06/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021). RECURSO INOMINADO – CONSÓRCIO – ENCERRAMENTO DO GRUPO – AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA – DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE CADA DESEMBOLSO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10062942120218110006 MT, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022). Por outro lado, referente ao dano moral, o fato não configurou efetiva lesão grave à honra ou ao bom nome da parte autora. É que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não ensejam tal reparação. O dano moral, à luz da Constituição Federal, é a agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Enfim, o fato reconhecido não ultrapassa o descumprimento contratual, ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. condenar a ré a restituir, após o encerramento do grupo, a quantia de R$ 19.225,92 (dezenove mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), com correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada pagamento. Em caso de inadimplemento após o 31º (trigésimo primeiro) dia do encerramento do grupo, incidirão juros e correção monetária exclusivamente pela taxa SELIC. 2. indeferir o pedido de reparação por danos morais; Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado no PROJUDI. Intimem-se. Várzea Grande-MT. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1001069-82.2020.4.01.3816

ID: 315013955

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001069-82.2020.4.01.3816

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ANTONIO DE MAGALHAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON ABU KAMEL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001069-82.2020.4.01.3816/MG APELADO : GERALDO ANTONIO DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : ANDERSON ABU KAMEL COSTA (OAB MG149924) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de apelação interp… Apelação Cível Nº 1001069-82.2020.4.01.3816/MG APELADO : GERALDO ANTONIO DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : ANDERSON ABU KAMEL COSTA (OAB MG149924) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade da parte autora, com o cálculo do salário de benefício a partir da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme art. 29, I, nos moldes da Lei 8.213/91, caso mais favorável ao segurado ("revisão da vida toda"). Da sentença também constou a antecipação da tutela. Em seu recurso, o INSS pediu, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo à apelação e, no mérito, requer a improcedência do pedido, defendendo a ausência de prejuízo aos segurados em geral, diante dos efeitos prospectivos da regra de transição em questão, argumentando pela observância do equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência e da necessidade de fonte de custeio para seus benefícios. Ao final, prequestionou a matéria e pediu o provimento do recurso. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença e fazendo menção ao Tema 999, STJ. Os autos vieram a este Tribunal. O INSS peticionou nos autos, informando o julgamento das ADIs 2110 e 2111 e pedindo o imediato julgamento do feito, com provimento do seu recurso. É o relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, tenho que deve ser observada a jurisprudência pacificada do STF, com precedentes em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Como já relatado, trata-se de ação ajuizada com vistas à condenação do INSS a proceder à conhecida revisão da vida toda , ou seja, à revisão do benefício da parte autora, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, por ser mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/99. Sabe-se que, inicialmente, houve acolhimento jurisprudencial da referida tese no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.596.203-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, STJ, julgado em 11/12/2019, recurso repetitivo - Tema 999) e, posteriormente, no Supremo Tribunal Federal - STF (RE 1276977/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, STF, julgado em 1/12/2022, Repercussão Geral – Tema 1102). Não obstante, o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110/DF e 2.111/DF), alterou seu entendimento, filiando-se ao entendimento de que a regra de transição prevista o art. 3º da Lei nº 9.876/99, que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios de aposentadoria, é constitucional e de aplicabilidade obrigatória , sendo vedado, portanto, que o segurado escolha a forma de cálculo (regra de transição ou regra definitiva) que lhe seja mais benéfica: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. (...) 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício . (...) 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110 , e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 21/03/2024, publicado em 24/05/2024). Em sede de embargos de declaração nas ADIs supracitadas, o STF reafirmou seu entendimento e explicitou que houve superação da tese fixada no Tema 1.102 : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111 ; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111 , em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2.110/DF ED e ADI 2.111/DF ED, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, STF, julgado em 30/09/2024, publicado em 16/10/2024). Posteriormente, em julgamento de novos EDs na ADI 2.111/DF, o STF procedeu à modulação de efeitos da decisão , considerando, inclusive, as alterações e posicionamento jurisprudencial narradas acima: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24 , data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados . Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. (destaquei) Vê-se, pois, que a questão em tela já teve seus contornos definidos pelo STF, em sede de controle de constitucionalidade, cumprindo, portanto, aplicar o entendimento do Tribunal ao caso concreto e, assim, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, é pertinente frisar que o próprio STF, reiteradamente, explicitou sua posição no sentido de que a matéria foi pacificada e que, apesar de não ter havido trânsito em julgado no Tema 1.102, não subsiste determinação de suspensão dos processos em curso. Nesse sentido os seguintes precedentes recentes do Tribunal Constitucional: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante alega desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolverem a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75736 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 24/03/2025, publicado em 02/04/2025, destaquei) DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). 2. A parte agravante insiste em alegar desrespeito à determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102/RG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou a ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG), foi determinada a suspensão de todos os processos a envolver a problemática da aplicação, na apuração do salário de benefício de quem ingressou no sistema previdenciário antes de 26.11.1999, da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado do que a norma de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, publicada naquela data. 5. Embora pendentes de análise embargos de declaração no Tema 1.102/RG, encontra-se superada a controvérsia, tendo em vista a orientação firmada acerca da matéria no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111 , em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 . IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (Rcl 75689 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, STF, julgado em 31/03/2025, publicado em 11/04/2025, destaquei) Assim, é devido o prosseguimento deste feito, com julgamento da apelação interposta e aplicação do entendimento firmado pelo STF, inclusive para que não se preservem situações jurídicas precárias e em desconformidade com o entendimento vigente. Por todo o exposto, cumpre conhecer da apelação e dar-lhe provimento , julgando improcedentes os pedidos iniciais. Quanto aos consectários da condenação , embora invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos à qual procedeu o STF na ADI 2.111/DF, de modo que é descabida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais perícias contábeis. Contudo, eventuais valores já adimplidos a título de tais despesas são irrepetíveis , também em observância à modulação de efeitos supracitada. Por fim, revogo a antecipação de tutela concedida. Por consequência, via de regra, este Relator consignaria a repetibilidade dos valores recebidos a título de tutela antecipada, aplicando a tese firmada no tema repetitivo nº 692 pelo STJ, no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (Pet 12482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/05/2022). Todavia, por força da supracitada modulação de efeitos, cumpre consignar, no caso concreto, a irrepetibilidade dos valores percebidos pela parte autora em virtude da antecipação da tutela jurisdicional, considerando que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Inobstante, valores eventualmente já devolvidos não devem ser revertidos , observando-se a modulação de efeitos em sua completude. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação do INSS e dou-lhe provimento , nos termos da fundamentação supra . Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e entidades públicas no prazo de 30 dias úteis). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 0003314-56.2014.8.18.0140

ID: 278443880

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003314-56.2014.8.18.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0003314-56.2014.8.18.0140 APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0003314-56.2014.8.18.0140 APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORIOS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) do reclamante: RENATO LEAL CATUNDA MARTINS, ELIANE MARANHAO DA SILVA THE, JOAO JOAQUIM MARTINELLI, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, DAVID SOMBRA PEIXOTO APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: GABRIEL CARNEIRO DE SOUSA, ROBSON FUMAGALI, WENDEL RICARDO NEVES, LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0003314-56.2014.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Citação] APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORIOS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Esequias Ferreira Santos Junior e Eurofarma Laboratórios S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Carlos Alberto Soares da Silva em ação indenizatória por acidente de trânsito. A sentença condenou os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais (a serem liquidados em fase própria) e danos morais no valor de R$ 25.000,00. O Apelante Esequias pleiteia a concessão da justiça gratuita, indeferida em primeiro grau, e ambos os Apelantes alegam nulidades processuais e inexistência de responsabilidade civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é devida a concessão da justiça gratuita ao Apelante Esequias; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito e da incompletude da perícia médica; (iii) verificar se a falha na digitalização do processo físico comprometeu o contraditório e a ampla defesa; (iv) determinar a existência de responsabilidade civil dos Apelantes pelo acidente de trânsito; e (v) analisar a existência e a extensão dos danos materiais e morais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justiça gratuita é indeferida quando não há comprovação atual e suficiente da hipossuficiência econômica, sendo ineficaz a mera repetição de documentos antigos sem atualização, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 4. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende suficientes as provas constantes dos autos para formar seu convencimento, conforme arts. 355, I, e 370 do CPC. 5. A dispensa da complementação da perícia médica e da produção de outras provas se justifica quando os elementos constantes dos autos (laudo de trânsito, documentos médicos) são hábeis à comprovação do ilícito, do dano e do nexo causal. 6. A falha na digitalização do processo físico não gera nulidade da sentença quando os documentos essenciais estão disponíveis no sistema eletrônico e não há demonstração de prejuízo concreto à parte. 7. A responsabilidade civil do condutor Esequias está comprovada pelo laudo pericial de trânsito, que atesta a sua culpa exclusiva pelo acidente, não afastada por prova em contrário. 8. A responsabilidade solidária da proprietária do veículo, Eurofarma, decorre da guarda jurídica do bem, conforme entendimento consolidado do STJ, independentemente de vínculo empregatício ou uso em serviço. 9. A pré-existência de aposentadoria por invalidez não afasta o dever de indenizar quando os danos materiais e morais reconhecidos decorrem diretamente do acidente, e não de perda de capacidade laboral. 10. A fixação da indenização por danos materiais para fase de liquidação por arbitramento é adequada quando o dano é certo, mas a extensão depende de apuração posterior, nos termos do art. 509, I, do CPC. 11. A condenação por danos morais no valor de R$ 25.000,00 é mantida por se mostrar proporcional à gravidade das lesões, ao sofrimento do Autor e às circunstâncias do caso concreto. 12. A sentença é coerente e bem fundamentada, afastando-se as alegadas contradições apontadas pelos Apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º; 355, I; 370; 509, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1815476/RS; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 843.680, rel. Min. Herman Benjamin; TJ-SP, Apelação Cível 1078184-75.2022.8.26.0100, rel. Adilson de Araujo, j. 27/06/2024; TJ-SC, Apelação 5022324-92.2020.8.24.0020, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 26/04/2022; TJDFT, Acórdão 1204087, 0704371-98.2017.8.07.0001, rel. Gilberto Pereira de Oliveira, j. 18/09/2019. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0003314-56.2014.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Citação] APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORIOS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL, interpostos, o primeiro por ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, devidamente qualificado, e o segundo por EUROFARMA LABORATORIOS S.A., igualmente qualificada, contra SENTENÇA proferida nos autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA, processo em epígrafe. Narra o Autor, ora Apelado, na petição inicial, que em 23.02.2013, por volta das 19h, na Av. Alameda Parnaíba, saída da Ponte Estaiada, em Teresina/PI, foi vítima de atropelamento. O acidente teria sido provocado pelo primeiro Réu, Esequias Ferreira Santos Junior, que conduzia um veículo Renault/Logan de propriedade da segunda Ré, Eurofarma Laboratórios S.A., e colidiu com um Ford/Ka estacionado, o qual foi projetado contra o Autor e outros pedestres. Alegou que o condutor agiu com culpa (imprudência/velocidade excessiva) e que a proprietária do veículo (Eurofarma) e a seguradora (Mapfre) deveriam responder solidariamente. Afirmou ter sofrido lesões nos ombros e região dorsal, com fortes dores, perda de força laboral e impedimento para trabalhos físicos, resultando em danos materiais (emergentes – R$ 30.000,00 para tratamentos – e lucros cessantes – pensão mensal vitalícia em pagamento único de R$ 219.672,00) e danos morais (R$ 80.000,00). Requereu a procedência dos pedidos e a gratuidade de justiça. Sobreveio a sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os Réus, de forma solidária (observados os limites da apólice para a seguradora Mapfre), ao pagamento de: a) Danos materiais (despesas com exames, procedimentos, tratamentos medicamentosos e fisioterápicos relacionados às lesões decorrentes do acidente), a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, CPC), corrigidos desde o prejuízo (Súmula 43, STJ) e com juros de 1% a.m. desde o dispêndio; b) Danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigidos da data da sentença (Súmula 362, STJ) e com juros de 1% a.m. desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes/pensionamento, por ausência de prova da perda/redução da capacidade laboral decorrente do acidente. Dispensou a realização de nova perícia complementar e a produção das demais provas pendentes (depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, diligências junto ao INSS), por entender suficientes os elementos já constantes nos autos (documentos médicos e laudo de trânsito), apesar de reconhecer a incompletude do laudo pericial do Dr. Rafael Neves Bona. Reconheceu a responsabilidade culposa do condutor Esequias com base no laudo de trânsito, a responsabilidade solidária da proprietária Eurofarma e da seguradora Mapfre (nos limites da apólice). Inconformado, apela ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR. Argui nulidade da sentença por cerceamento de defesa, face ao julgamento antecipado da lide sem a produção das provas essenciais e anteriormente deferidas (perícia complementar, prova testemunhal, depoimento pessoal do Autor), o que considera indispensável para apurar o nexo causal e a extensão dos danos, configurando decisão surpresa. No mérito, sustenta a contradição da sentença ao dispensar provas necessárias e ao mesmo tempo condená-lo. Afirma a imprestabilidade do laudo pericial existente, reconhecida na própria sentença. Destaca que o Autor já recebia aposentadoria por invalidez antes do acidente, o que afastaria o nexo causal para os danos alegados e a condenação. Impugna a condenação em danos materiais e morais. Pede o acolhimento das preliminares para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução, ou, no mérito, a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos do Autor. Igualmente irresignada, apela EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. Argui, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa, enfatizando que a prova pericial, essencial para aferir a extensão dos danos foi deferida mas não realizada validamente, sendo o julgamento baseado em laudo reconhecidamente incompleto. No mérito, sustenta a ausência de provas quanto aos danos materiais, cuja comprovação não poderia ser postergada para a fase de liquidação e quanto aos danos morais. Subsidiariamente, argumenta pela necessidade de fixação dos danos morais com moderação, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar enriquecimento sem causa. Requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para produção da prova pericial, ou, subsidiariamente, a reforma para julgar improcedentes os pedidos de indenização. O Autor/Apelado apresentou contrarrazões. Defende a inexistência de cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode julgar antecipadamente a lide se convencido pelos elementos dos autos (art. 370, CPC), o que seria o caso, já que a condenação se baseou nos documentos e não no laudo incompleto. Sustenta que não há contradição na sentença, pois o juízo reconheceu a prova das lesões e dos danos materiais (inclusive comprovados pelo próprio Réu Esequias) e morais decorrentes do acidente, sendo correta a remessa da quantificação dos danos materiais para liquidação. Afirma que a questão da aposentadoria prévia é irrelevante, pois não houve condenação por incapacidade laboral (lucros cessantes foram negados), mas sim pelos danos físicos e morais efetivamente sofridos no acidente. Pugna pelo não provimento dos recursos, manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, §11, CPC). Submetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, e distribuídos a minha relatoria, foram eles remetidos à apreciação do Ministério Público Superior, que os restituiu sem exarar parecer de mérito, entendendo pela ausência de interesse público apto a provocar sua intervenção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento VIRTUAL. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0003314-56.2014.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Citação] APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORIOS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento a ambos os recursos, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, os recursos foi interpostos tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado. Demais disso, os recursos são regulares em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. DAS RAZÕES DO VOTO Conforme relatado, insurgem-se os Apelantes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Carlos Alberto Soares da Silva, condenando-os solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais (a serem liquidados) e danos morais no valor de R$ 25.000,00, decorrentes de acidente de trânsito. O Apelante Esequias reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferido na sentença. Argumenta que os documentos juntados em 2016 comprovavam sua hipossuficiência, a qual perdura. A r. sentença indeferiu o pleito por ausência de comprovação atual da impossibilidade de arcar com as custas, destacando que os comprovantes de renda apresentados eram de 2015, período consideravelmente distante, sendo razoável supor alteração na capacidade financeira. O Apelante, em seu recurso, não trouxe novos elementos que infirmassem a conclusão do Juízo a quo quanto à sua capacidade atual de arcar com as despesas processuais, limitando-se a reiterar o pedido com base em documentação antiga. Dessa forma, mantenho o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao Apelante Esequias Ferreira Santos Junior em grau recursal, por ausência de comprovação robusta e atual de sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Ambos os Apelantes arguem, em suma, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a conclusão da prova pericial médica (considerada essencial) e sem a produção de outras provas requeridas (testemunhal, depoimento pessoal), configurando, ainda, decisão surpresa. Sem razão os Apelantes, conforme bem pontuado pelo Apelado em suas contrarrazões. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC) é faculdade do magistrado quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento, não configurando, por si só, cerceamento de defesa. No caso concreto, o Juízo a quo, apesar de reconhecer a incompletude do laudo pericial inicialmente produzido pelo Dr. Rafael Neves Bona, fundamentou expressamente que sua decisão não se baseou em tal laudo, mas sim nos demais elementos probatórios constantes dos autos, notadamente o laudo pericial de trânsito (que atestou a dinâmica do acidente e a culpa do condutor Esequias) e os documentos médicos acostados à inicial e também pelo próprio Réu Esequias (que comprovaram as lesões sofridas pelo Autor, como escoriações, dor lombar, torácica e nos ombros, e a necessidade de procedimento cirúrgico para drenagem de hematoma na região dorsal logo após o acidente. Assim, se o magistrado considerou que as provas documentais já eram suficientes para comprovar o ato ilícito, a culpa, o dano (lesões e necessidade de tratamento) e o nexo causal para fins de reconhecimento da responsabilidade civil e da existência de danos materiais e morais – excluindo, inclusive, os lucros cessantes por falta de prova da incapacidade laboral decorrente do evento –, a dispensa da complementação da perícia médica (que se arrastava por anos devido à inércia e posterior substituição dos peritos) e das demais provas orais não configura cerceamento de defesa. A prova pericial complementar seria relevante, talvez, para dimensionar sequelas de longo prazo ou a alegada incapacidade laboral, mas esta última foi afastada na sentença, tornando a perícia menos crucial para o deslinde da controvérsia nos termos em que foi decidida. Não há que se falar, portanto, em violação ao contraditório ou à ampla defesa, nem em decisão surpresa, pois a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo é prevista em lei e o Juízo fundamentou sua decisão com base nos elementos já conhecidos pelas partes e constantes dos autos há tempos. A jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera suficientes as provas existentes para seu convencimento. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua. Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min . Herman Benjamin). RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO INVIÁVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA Comprovada a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado e o recebimento dos valores, é indevida a condenação da instituição financeira à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, por não haver ato ilícito causador de prejuízo. (TJSC, Apelação n. 5022324-92 .2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Apr 26 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50223249220208240020, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/04/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO . CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO . CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO . Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, era desnecessária a produção de qualquer prova outra prova além da documental já anexada aos autos . APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO . INSISTÊNCIA NA TESE DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUBISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO . Superada a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica do grupo EATON, conforme reconhecimento da ausência de requisitos justificadores da referida desconsideração, era mesmo de rigor a improcedência do recurso. (TJ-SP - AC: 10713197520188260100 SP 1071319-75.2018.8 .26.0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 26/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA . ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS . SUFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO SEGURA DOS FATOS. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES Á REFORMA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO . Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, era desnecessária a produção de qualquer prova outra prova além da documental já anexada aos autos para juízo seguro para solução da demanda . 2.- O desalijo da autora se deu por ordem judicial, a qual foi cumprida por oficial de justiça, que goza de fé pública, não sendo constatado qualquer abuso no seu mister. (TJ-SP - Apelação Cível: 10781847520228260100 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa. Os Apelantes também apontam falhas na digitalização do processo físico, o que teria prejudicado a defesa. De fato, a própria sentença reconheceu que a digitalização não foi integral, tendo o Juízo consultado o processo físico. Contudo, determinou-se na própria sentença a integral digitalização do processo físico para viabilizar a consulta pelas partes via PJe. Embora a falha seja um problema a ser sanado pela secretaria, não se vislumbra, no caso concreto, nulidade que justifique a anulação da sentença. Os elementos essenciais para a compreensão da controvérsia e para o exercício do contraditório e da ampla defesa (peças principais como contestações, decisões relevantes, laudo de trânsito, documentos médicos chave, recursos e contrarrazões) estão acessíveis no sistema PJe, tanto que permitiram a prolação da sentença e a interposição dos presentes recursos fundamentados. Não demonstraram os Apelantes qual prejuízo concreto e insanável a falha na digitalização lhes causou a ponto de macular a sentença proferida. Rejeito esta preliminar. Os Apelantes questionam a responsabilidade civil e o nexo de causalidade, especialmente Esequias, que invoca a ausência de culpa e a existência de aposentadoria por invalidez prévia do Apelado. A culpa do condutor Esequias pelo acidente restou cabalmente demonstrada pelo Laudo Pericial de Exame em Local de Acidente de Tráfego nº 052-2013 (mencionado e transcrito na sentença), documento oficial dotado de fé pública e presunção de veracidade, não elidida por provas em contrário. O laudo concluiu que a causa determinante do acidente foi o comportamento do condutor do veículo Renault/Logan (Esequias), que, dirigindo sem a atenção devida, colidiu contra o veículo Ford/Ka estacionado, havendo espaço suficiente para a passagem e inexistindo marcas de frenagem prévia. A tese de ofuscamento por terceiro veículo não encontrou qualquer respaldo probatório. A responsabilidade solidária da proprietária do veículo, Eurofarma Laboratórios S.A., também é inconteste, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz o veículo, independentemente de vínculo empregatício ou de o uso ser ou não em serviço. Veja-se: "Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada (teoria da responsabilidade civil sobre o fato da coisa)." Acórdão 1204087, 07043719820178070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJe: 1º/10/2019. (...) “4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso.” AgInt no REsp 1815476/RS. Quanto ao nexo causal e à alegação de que o Apelado já era aposentado por invalidez antes do acidente, assiste razão ao Apelado em suas contrarrazões ao afirmar que tal fato é irrelevante para a configuração dos danos efetivamente concedidos na sentença. A r. sentença julgou improcedente o pedido de lucros cessantes/pensionamento, justamente por não ter sido comprovada a perda ou redução da capacidade laboral em decorrência do acidente. A condenação se ateve aos danos materiais emergentes (despesas médicas e tratamentos decorrentes das lesões do acidente) e aos danos morais (sofrimento causado pelas lesões, dor, necessidade de cirurgia e transtornos advindos do atropelamento). É inegável que o acidente causou lesões físicas ao Apelado (escoriações, hematoma dorsal que exigiu drenagem cirúrgica, dores nos ombros e tórax), independentemente de sua condição de saúde preexistente. Essas lesões geraram a necessidade de tratamento (dano material ) e sofrimento físico e psíquico (dano moral). O nexo de causalidade entre a conduta culposa do Apelante Esequias e esses danos específicos está devidamente comprovado pelos documentos médicos e pelo laudo de trânsito. Os Apelantes impugnam a condenação em danos materiais a serem apurados em liquidação, alegando ausência de prova das despesas pelo Autor. Novamente, sem razão. Conforme exposto na sentença e reiterado pelo Apelado, a existência do dano material emergente é patente, decorrência lógica das lesões sofridas e dos tratamentos realizados (atendimento de urgência, cirurgia de drenagem, medicamentos). O próprio Réu Esequias juntou comprovantes de despesas que ele mesmo arcou inicialmente, no valor de R$ 1.617,97, o que corrobora a existência de gastos médicos relacionados ao acidente. Embora o Autor não tenha detalhado e comprovado todas as despesas na inicial, a sentença agiu corretamente ao reconhecer o an debeatur (o direito à indenização pelas despesas comprovadamente relacionadas ao acidente) e postergar a apuração do quantum debeatur (o valor exato) para a fase de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Nessa fase, o Apelado deverá apresentar os comprovantes (notas fiscais, recibos) das despesas efetivamente realizadas com exames, procedimentos, medicamentos e tratamentos prescritos em decorrência das lesões sofridas no acidente, assegurando-se o contraditório aos Apelantes sobre os valores a serem liquidados. Trata-se de procedimento regular e previsto em lei para situações em que o dano é certo, mas sua extensão exata depende de apuração posterior. Os Apelantes insurgem-se contra a condenação em danos morais ou, subsidiariamente, contra o valor arbitrado (R$ 25.000,00). O dano moral, no caso, é evidente, decorrendo do próprio fato da vítima ter sido atropelada em via pública por conduta culposa de terceiro, sofrendo lesões físicas (escoriações, hematoma, dores), necessitando de atendimento médico de urgência e de procedimento cirúrgico, além do abalo psicológico e da angústia inerentes a tal experiência traumática. A integridade física e psíquica do Apelado foi inegavelmente atingida. O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixado pelo Juízo a quo, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima (lesões, cirurgia, transtornos), a capacidade econômica das partes (dois particulares e uma grande empresa farmacêutica, além da seguradora) e o caráter dúplice da indenização (compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para os ofensores), sem implicar enriquecimento sem causa do Apelado. Manter o quantum indenizatório é medida que se impõe. Por fim, não vislumbro as contradições apontadas pelos Apelantes na r. sentença. Como bem destacado pelo Apelado, o Juízo a quo expôs claramente sua linha de raciocínio: reconheceu a imprestabilidade do laudo pericial do Dr. Rafael, mas firmou seu convencimento com base em outras provas; reconheceu a existência dos danos materiais emergentes, mas remeteu sua quantificação para liquidação por falta de detalhamento; reconheceu os danos morais decorrentes do evento; e afastou os lucros cessantes por falta de prova da incapacidade laboral vinculada ao acidente, considerando implicitamente a questão da aposentadoria prévia para este ponto específico. A fundamentação é coerente com o dispositivo final. DECISÃO Ante o exposto, em consonância com os argumentos expendidos pelo Apelado em contrarrazões, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO de ambos os Recursos de Apelação interpostos por ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR e EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A., mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ademais, condeno os apelantes nas custas processuais, na mesma proporção fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais pois já fixados em seu patamar máximo pelo juízo singular. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 23/05/2025

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Processo nº 0003314-56.2014.8.18.0140

ID: 278443883

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003314-56.2014.8.18.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WENDEL RICARDO NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON FUMAGALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARNEIRO DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0003314-56.2014.8.18.0140 APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0003314-56.2014.8.18.0140 APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORIOS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) do reclamante: RENATO LEAL CATUNDA MARTINS, ELIANE MARANHAO DA SILVA THE, JOAO JOAQUIM MARTINELLI, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, DAVID SOMBRA PEIXOTO APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: GABRIEL CARNEIRO DE SOUSA, ROBSON FUMAGALI, WENDEL RICARDO NEVES, LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0003314-56.2014.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Citação] APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORIOS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Esequias Ferreira Santos Junior e Eurofarma Laboratórios S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Carlos Alberto Soares da Silva em ação indenizatória por acidente de trânsito. A sentença condenou os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais (a serem liquidados em fase própria) e danos morais no valor de R$ 25.000,00. O Apelante Esequias pleiteia a concessão da justiça gratuita, indeferida em primeiro grau, e ambos os Apelantes alegam nulidades processuais e inexistência de responsabilidade civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é devida a concessão da justiça gratuita ao Apelante Esequias; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito e da incompletude da perícia médica; (iii) verificar se a falha na digitalização do processo físico comprometeu o contraditório e a ampla defesa; (iv) determinar a existência de responsabilidade civil dos Apelantes pelo acidente de trânsito; e (v) analisar a existência e a extensão dos danos materiais e morais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justiça gratuita é indeferida quando não há comprovação atual e suficiente da hipossuficiência econômica, sendo ineficaz a mera repetição de documentos antigos sem atualização, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 4. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende suficientes as provas constantes dos autos para formar seu convencimento, conforme arts. 355, I, e 370 do CPC. 5. A dispensa da complementação da perícia médica e da produção de outras provas se justifica quando os elementos constantes dos autos (laudo de trânsito, documentos médicos) são hábeis à comprovação do ilícito, do dano e do nexo causal. 6. A falha na digitalização do processo físico não gera nulidade da sentença quando os documentos essenciais estão disponíveis no sistema eletrônico e não há demonstração de prejuízo concreto à parte. 7. A responsabilidade civil do condutor Esequias está comprovada pelo laudo pericial de trânsito, que atesta a sua culpa exclusiva pelo acidente, não afastada por prova em contrário. 8. A responsabilidade solidária da proprietária do veículo, Eurofarma, decorre da guarda jurídica do bem, conforme entendimento consolidado do STJ, independentemente de vínculo empregatício ou uso em serviço. 9. A pré-existência de aposentadoria por invalidez não afasta o dever de indenizar quando os danos materiais e morais reconhecidos decorrem diretamente do acidente, e não de perda de capacidade laboral. 10. A fixação da indenização por danos materiais para fase de liquidação por arbitramento é adequada quando o dano é certo, mas a extensão depende de apuração posterior, nos termos do art. 509, I, do CPC. 11. A condenação por danos morais no valor de R$ 25.000,00 é mantida por se mostrar proporcional à gravidade das lesões, ao sofrimento do Autor e às circunstâncias do caso concreto. 12. A sentença é coerente e bem fundamentada, afastando-se as alegadas contradições apontadas pelos Apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º; 355, I; 370; 509, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1815476/RS; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 843.680, rel. Min. Herman Benjamin; TJ-SP, Apelação Cível 1078184-75.2022.8.26.0100, rel. Adilson de Araujo, j. 27/06/2024; TJ-SC, Apelação 5022324-92.2020.8.24.0020, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 26/04/2022; TJDFT, Acórdão 1204087, 0704371-98.2017.8.07.0001, rel. Gilberto Pereira de Oliveira, j. 18/09/2019. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0003314-56.2014.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Citação] APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORIOS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL, interpostos, o primeiro por ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, devidamente qualificado, e o segundo por EUROFARMA LABORATORIOS S.A., igualmente qualificada, contra SENTENÇA proferida nos autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA, processo em epígrafe. Narra o Autor, ora Apelado, na petição inicial, que em 23.02.2013, por volta das 19h, na Av. Alameda Parnaíba, saída da Ponte Estaiada, em Teresina/PI, foi vítima de atropelamento. O acidente teria sido provocado pelo primeiro Réu, Esequias Ferreira Santos Junior, que conduzia um veículo Renault/Logan de propriedade da segunda Ré, Eurofarma Laboratórios S.A., e colidiu com um Ford/Ka estacionado, o qual foi projetado contra o Autor e outros pedestres. Alegou que o condutor agiu com culpa (imprudência/velocidade excessiva) e que a proprietária do veículo (Eurofarma) e a seguradora (Mapfre) deveriam responder solidariamente. Afirmou ter sofrido lesões nos ombros e região dorsal, com fortes dores, perda de força laboral e impedimento para trabalhos físicos, resultando em danos materiais (emergentes – R$ 30.000,00 para tratamentos – e lucros cessantes – pensão mensal vitalícia em pagamento único de R$ 219.672,00) e danos morais (R$ 80.000,00). Requereu a procedência dos pedidos e a gratuidade de justiça. Sobreveio a sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os Réus, de forma solidária (observados os limites da apólice para a seguradora Mapfre), ao pagamento de: a) Danos materiais (despesas com exames, procedimentos, tratamentos medicamentosos e fisioterápicos relacionados às lesões decorrentes do acidente), a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, CPC), corrigidos desde o prejuízo (Súmula 43, STJ) e com juros de 1% a.m. desde o dispêndio; b) Danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigidos da data da sentença (Súmula 362, STJ) e com juros de 1% a.m. desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes/pensionamento, por ausência de prova da perda/redução da capacidade laboral decorrente do acidente. Dispensou a realização de nova perícia complementar e a produção das demais provas pendentes (depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, diligências junto ao INSS), por entender suficientes os elementos já constantes nos autos (documentos médicos e laudo de trânsito), apesar de reconhecer a incompletude do laudo pericial do Dr. Rafael Neves Bona. Reconheceu a responsabilidade culposa do condutor Esequias com base no laudo de trânsito, a responsabilidade solidária da proprietária Eurofarma e da seguradora Mapfre (nos limites da apólice). Inconformado, apela ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR. Argui nulidade da sentença por cerceamento de defesa, face ao julgamento antecipado da lide sem a produção das provas essenciais e anteriormente deferidas (perícia complementar, prova testemunhal, depoimento pessoal do Autor), o que considera indispensável para apurar o nexo causal e a extensão dos danos, configurando decisão surpresa. No mérito, sustenta a contradição da sentença ao dispensar provas necessárias e ao mesmo tempo condená-lo. Afirma a imprestabilidade do laudo pericial existente, reconhecida na própria sentença. Destaca que o Autor já recebia aposentadoria por invalidez antes do acidente, o que afastaria o nexo causal para os danos alegados e a condenação. Impugna a condenação em danos materiais e morais. Pede o acolhimento das preliminares para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução, ou, no mérito, a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos do Autor. Igualmente irresignada, apela EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. Argui, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa, enfatizando que a prova pericial, essencial para aferir a extensão dos danos foi deferida mas não realizada validamente, sendo o julgamento baseado em laudo reconhecidamente incompleto. No mérito, sustenta a ausência de provas quanto aos danos materiais, cuja comprovação não poderia ser postergada para a fase de liquidação e quanto aos danos morais. Subsidiariamente, argumenta pela necessidade de fixação dos danos morais com moderação, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar enriquecimento sem causa. Requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para produção da prova pericial, ou, subsidiariamente, a reforma para julgar improcedentes os pedidos de indenização. O Autor/Apelado apresentou contrarrazões. Defende a inexistência de cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode julgar antecipadamente a lide se convencido pelos elementos dos autos (art. 370, CPC), o que seria o caso, já que a condenação se baseou nos documentos e não no laudo incompleto. Sustenta que não há contradição na sentença, pois o juízo reconheceu a prova das lesões e dos danos materiais (inclusive comprovados pelo próprio Réu Esequias) e morais decorrentes do acidente, sendo correta a remessa da quantificação dos danos materiais para liquidação. Afirma que a questão da aposentadoria prévia é irrelevante, pois não houve condenação por incapacidade laboral (lucros cessantes foram negados), mas sim pelos danos físicos e morais efetivamente sofridos no acidente. Pugna pelo não provimento dos recursos, manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, §11, CPC). Submetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, e distribuídos a minha relatoria, foram eles remetidos à apreciação do Ministério Público Superior, que os restituiu sem exarar parecer de mérito, entendendo pela ausência de interesse público apto a provocar sua intervenção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento VIRTUAL. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0003314-56.2014.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Citação] APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORIOS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento a ambos os recursos, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, os recursos foi interpostos tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado. Demais disso, os recursos são regulares em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. DAS RAZÕES DO VOTO Conforme relatado, insurgem-se os Apelantes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Carlos Alberto Soares da Silva, condenando-os solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais (a serem liquidados) e danos morais no valor de R$ 25.000,00, decorrentes de acidente de trânsito. O Apelante Esequias reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferido na sentença. Argumenta que os documentos juntados em 2016 comprovavam sua hipossuficiência, a qual perdura. A r. sentença indeferiu o pleito por ausência de comprovação atual da impossibilidade de arcar com as custas, destacando que os comprovantes de renda apresentados eram de 2015, período consideravelmente distante, sendo razoável supor alteração na capacidade financeira. O Apelante, em seu recurso, não trouxe novos elementos que infirmassem a conclusão do Juízo a quo quanto à sua capacidade atual de arcar com as despesas processuais, limitando-se a reiterar o pedido com base em documentação antiga. Dessa forma, mantenho o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao Apelante Esequias Ferreira Santos Junior em grau recursal, por ausência de comprovação robusta e atual de sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Ambos os Apelantes arguem, em suma, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a conclusão da prova pericial médica (considerada essencial) e sem a produção de outras provas requeridas (testemunhal, depoimento pessoal), configurando, ainda, decisão surpresa. Sem razão os Apelantes, conforme bem pontuado pelo Apelado em suas contrarrazões. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC) é faculdade do magistrado quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento, não configurando, por si só, cerceamento de defesa. No caso concreto, o Juízo a quo, apesar de reconhecer a incompletude do laudo pericial inicialmente produzido pelo Dr. Rafael Neves Bona, fundamentou expressamente que sua decisão não se baseou em tal laudo, mas sim nos demais elementos probatórios constantes dos autos, notadamente o laudo pericial de trânsito (que atestou a dinâmica do acidente e a culpa do condutor Esequias) e os documentos médicos acostados à inicial e também pelo próprio Réu Esequias (que comprovaram as lesões sofridas pelo Autor, como escoriações, dor lombar, torácica e nos ombros, e a necessidade de procedimento cirúrgico para drenagem de hematoma na região dorsal logo após o acidente. Assim, se o magistrado considerou que as provas documentais já eram suficientes para comprovar o ato ilícito, a culpa, o dano (lesões e necessidade de tratamento) e o nexo causal para fins de reconhecimento da responsabilidade civil e da existência de danos materiais e morais – excluindo, inclusive, os lucros cessantes por falta de prova da incapacidade laboral decorrente do evento –, a dispensa da complementação da perícia médica (que se arrastava por anos devido à inércia e posterior substituição dos peritos) e das demais provas orais não configura cerceamento de defesa. A prova pericial complementar seria relevante, talvez, para dimensionar sequelas de longo prazo ou a alegada incapacidade laboral, mas esta última foi afastada na sentença, tornando a perícia menos crucial para o deslinde da controvérsia nos termos em que foi decidida. Não há que se falar, portanto, em violação ao contraditório ou à ampla defesa, nem em decisão surpresa, pois a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo é prevista em lei e o Juízo fundamentou sua decisão com base nos elementos já conhecidos pelas partes e constantes dos autos há tempos. A jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera suficientes as provas existentes para seu convencimento. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua. Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min . Herman Benjamin). RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO INVIÁVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA Comprovada a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado e o recebimento dos valores, é indevida a condenação da instituição financeira à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, por não haver ato ilícito causador de prejuízo. (TJSC, Apelação n. 5022324-92 .2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Apr 26 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50223249220208240020, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/04/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO . CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO . CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO . Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, era desnecessária a produção de qualquer prova outra prova além da documental já anexada aos autos . APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO . INSISTÊNCIA NA TESE DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUBISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO . Superada a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica do grupo EATON, conforme reconhecimento da ausência de requisitos justificadores da referida desconsideração, era mesmo de rigor a improcedência do recurso. (TJ-SP - AC: 10713197520188260100 SP 1071319-75.2018.8 .26.0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 26/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA . ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS . SUFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO SEGURA DOS FATOS. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES Á REFORMA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO . Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, era desnecessária a produção de qualquer prova outra prova além da documental já anexada aos autos para juízo seguro para solução da demanda . 2.- O desalijo da autora se deu por ordem judicial, a qual foi cumprida por oficial de justiça, que goza de fé pública, não sendo constatado qualquer abuso no seu mister. (TJ-SP - Apelação Cível: 10781847520228260100 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa. Os Apelantes também apontam falhas na digitalização do processo físico, o que teria prejudicado a defesa. De fato, a própria sentença reconheceu que a digitalização não foi integral, tendo o Juízo consultado o processo físico. Contudo, determinou-se na própria sentença a integral digitalização do processo físico para viabilizar a consulta pelas partes via PJe. Embora a falha seja um problema a ser sanado pela secretaria, não se vislumbra, no caso concreto, nulidade que justifique a anulação da sentença. Os elementos essenciais para a compreensão da controvérsia e para o exercício do contraditório e da ampla defesa (peças principais como contestações, decisões relevantes, laudo de trânsito, documentos médicos chave, recursos e contrarrazões) estão acessíveis no sistema PJe, tanto que permitiram a prolação da sentença e a interposição dos presentes recursos fundamentados. Não demonstraram os Apelantes qual prejuízo concreto e insanável a falha na digitalização lhes causou a ponto de macular a sentença proferida. Rejeito esta preliminar. Os Apelantes questionam a responsabilidade civil e o nexo de causalidade, especialmente Esequias, que invoca a ausência de culpa e a existência de aposentadoria por invalidez prévia do Apelado. A culpa do condutor Esequias pelo acidente restou cabalmente demonstrada pelo Laudo Pericial de Exame em Local de Acidente de Tráfego nº 052-2013 (mencionado e transcrito na sentença), documento oficial dotado de fé pública e presunção de veracidade, não elidida por provas em contrário. O laudo concluiu que a causa determinante do acidente foi o comportamento do condutor do veículo Renault/Logan (Esequias), que, dirigindo sem a atenção devida, colidiu contra o veículo Ford/Ka estacionado, havendo espaço suficiente para a passagem e inexistindo marcas de frenagem prévia. A tese de ofuscamento por terceiro veículo não encontrou qualquer respaldo probatório. A responsabilidade solidária da proprietária do veículo, Eurofarma Laboratórios S.A., também é inconteste, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz o veículo, independentemente de vínculo empregatício ou de o uso ser ou não em serviço. Veja-se: "Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada (teoria da responsabilidade civil sobre o fato da coisa)." Acórdão 1204087, 07043719820178070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJe: 1º/10/2019. (...) “4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso.” AgInt no REsp 1815476/RS. Quanto ao nexo causal e à alegação de que o Apelado já era aposentado por invalidez antes do acidente, assiste razão ao Apelado em suas contrarrazões ao afirmar que tal fato é irrelevante para a configuração dos danos efetivamente concedidos na sentença. A r. sentença julgou improcedente o pedido de lucros cessantes/pensionamento, justamente por não ter sido comprovada a perda ou redução da capacidade laboral em decorrência do acidente. A condenação se ateve aos danos materiais emergentes (despesas médicas e tratamentos decorrentes das lesões do acidente) e aos danos morais (sofrimento causado pelas lesões, dor, necessidade de cirurgia e transtornos advindos do atropelamento). É inegável que o acidente causou lesões físicas ao Apelado (escoriações, hematoma dorsal que exigiu drenagem cirúrgica, dores nos ombros e tórax), independentemente de sua condição de saúde preexistente. Essas lesões geraram a necessidade de tratamento (dano material ) e sofrimento físico e psíquico (dano moral). O nexo de causalidade entre a conduta culposa do Apelante Esequias e esses danos específicos está devidamente comprovado pelos documentos médicos e pelo laudo de trânsito. Os Apelantes impugnam a condenação em danos materiais a serem apurados em liquidação, alegando ausência de prova das despesas pelo Autor. Novamente, sem razão. Conforme exposto na sentença e reiterado pelo Apelado, a existência do dano material emergente é patente, decorrência lógica das lesões sofridas e dos tratamentos realizados (atendimento de urgência, cirurgia de drenagem, medicamentos). O próprio Réu Esequias juntou comprovantes de despesas que ele mesmo arcou inicialmente, no valor de R$ 1.617,97, o que corrobora a existência de gastos médicos relacionados ao acidente. Embora o Autor não tenha detalhado e comprovado todas as despesas na inicial, a sentença agiu corretamente ao reconhecer o an debeatur (o direito à indenização pelas despesas comprovadamente relacionadas ao acidente) e postergar a apuração do quantum debeatur (o valor exato) para a fase de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Nessa fase, o Apelado deverá apresentar os comprovantes (notas fiscais, recibos) das despesas efetivamente realizadas com exames, procedimentos, medicamentos e tratamentos prescritos em decorrência das lesões sofridas no acidente, assegurando-se o contraditório aos Apelantes sobre os valores a serem liquidados. Trata-se de procedimento regular e previsto em lei para situações em que o dano é certo, mas sua extensão exata depende de apuração posterior. Os Apelantes insurgem-se contra a condenação em danos morais ou, subsidiariamente, contra o valor arbitrado (R$ 25.000,00). O dano moral, no caso, é evidente, decorrendo do próprio fato da vítima ter sido atropelada em via pública por conduta culposa de terceiro, sofrendo lesões físicas (escoriações, hematoma, dores), necessitando de atendimento médico de urgência e de procedimento cirúrgico, além do abalo psicológico e da angústia inerentes a tal experiência traumática. A integridade física e psíquica do Apelado foi inegavelmente atingida. O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixado pelo Juízo a quo, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima (lesões, cirurgia, transtornos), a capacidade econômica das partes (dois particulares e uma grande empresa farmacêutica, além da seguradora) e o caráter dúplice da indenização (compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para os ofensores), sem implicar enriquecimento sem causa do Apelado. Manter o quantum indenizatório é medida que se impõe. Por fim, não vislumbro as contradições apontadas pelos Apelantes na r. sentença. Como bem destacado pelo Apelado, o Juízo a quo expôs claramente sua linha de raciocínio: reconheceu a imprestabilidade do laudo pericial do Dr. Rafael, mas firmou seu convencimento com base em outras provas; reconheceu a existência dos danos materiais emergentes, mas remeteu sua quantificação para liquidação por falta de detalhamento; reconheceu os danos morais decorrentes do evento; e afastou os lucros cessantes por falta de prova da incapacidade laboral vinculada ao acidente, considerando implicitamente a questão da aposentadoria prévia para este ponto específico. A fundamentação é coerente com o dispositivo final. DECISÃO Ante o exposto, em consonância com os argumentos expendidos pelo Apelado em contrarrazões, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO de ambos os Recursos de Apelação interpostos por ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR e EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A., mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ademais, condeno os apelantes nas custas processuais, na mesma proporção fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais pois já fixados em seu patamar máximo pelo juízo singular. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 23/05/2025

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Processo nº 0003314-56.2014.8.18.0140

ID: 278443885

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003314-56.2014.8.18.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE MARANHAO DA SILVA THE

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RENATO LEAL CATUNDA MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0003314-56.2014.8.18.0140 APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0003314-56.2014.8.18.0140 APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORIOS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) do reclamante: RENATO LEAL CATUNDA MARTINS, ELIANE MARANHAO DA SILVA THE, JOAO JOAQUIM MARTINELLI, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, DAVID SOMBRA PEIXOTO APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: GABRIEL CARNEIRO DE SOUSA, ROBSON FUMAGALI, WENDEL RICARDO NEVES, LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0003314-56.2014.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Citação] APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORIOS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Esequias Ferreira Santos Junior e Eurofarma Laboratórios S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Carlos Alberto Soares da Silva em ação indenizatória por acidente de trânsito. A sentença condenou os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais (a serem liquidados em fase própria) e danos morais no valor de R$ 25.000,00. O Apelante Esequias pleiteia a concessão da justiça gratuita, indeferida em primeiro grau, e ambos os Apelantes alegam nulidades processuais e inexistência de responsabilidade civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é devida a concessão da justiça gratuita ao Apelante Esequias; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito e da incompletude da perícia médica; (iii) verificar se a falha na digitalização do processo físico comprometeu o contraditório e a ampla defesa; (iv) determinar a existência de responsabilidade civil dos Apelantes pelo acidente de trânsito; e (v) analisar a existência e a extensão dos danos materiais e morais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justiça gratuita é indeferida quando não há comprovação atual e suficiente da hipossuficiência econômica, sendo ineficaz a mera repetição de documentos antigos sem atualização, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 4. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende suficientes as provas constantes dos autos para formar seu convencimento, conforme arts. 355, I, e 370 do CPC. 5. A dispensa da complementação da perícia médica e da produção de outras provas se justifica quando os elementos constantes dos autos (laudo de trânsito, documentos médicos) são hábeis à comprovação do ilícito, do dano e do nexo causal. 6. A falha na digitalização do processo físico não gera nulidade da sentença quando os documentos essenciais estão disponíveis no sistema eletrônico e não há demonstração de prejuízo concreto à parte. 7. A responsabilidade civil do condutor Esequias está comprovada pelo laudo pericial de trânsito, que atesta a sua culpa exclusiva pelo acidente, não afastada por prova em contrário. 8. A responsabilidade solidária da proprietária do veículo, Eurofarma, decorre da guarda jurídica do bem, conforme entendimento consolidado do STJ, independentemente de vínculo empregatício ou uso em serviço. 9. A pré-existência de aposentadoria por invalidez não afasta o dever de indenizar quando os danos materiais e morais reconhecidos decorrem diretamente do acidente, e não de perda de capacidade laboral. 10. A fixação da indenização por danos materiais para fase de liquidação por arbitramento é adequada quando o dano é certo, mas a extensão depende de apuração posterior, nos termos do art. 509, I, do CPC. 11. A condenação por danos morais no valor de R$ 25.000,00 é mantida por se mostrar proporcional à gravidade das lesões, ao sofrimento do Autor e às circunstâncias do caso concreto. 12. A sentença é coerente e bem fundamentada, afastando-se as alegadas contradições apontadas pelos Apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º; 355, I; 370; 509, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1815476/RS; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 843.680, rel. Min. Herman Benjamin; TJ-SP, Apelação Cível 1078184-75.2022.8.26.0100, rel. Adilson de Araujo, j. 27/06/2024; TJ-SC, Apelação 5022324-92.2020.8.24.0020, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 26/04/2022; TJDFT, Acórdão 1204087, 0704371-98.2017.8.07.0001, rel. Gilberto Pereira de Oliveira, j. 18/09/2019. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0003314-56.2014.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Citação] APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORIOS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL, interpostos, o primeiro por ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, devidamente qualificado, e o segundo por EUROFARMA LABORATORIOS S.A., igualmente qualificada, contra SENTENÇA proferida nos autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA, processo em epígrafe. Narra o Autor, ora Apelado, na petição inicial, que em 23.02.2013, por volta das 19h, na Av. Alameda Parnaíba, saída da Ponte Estaiada, em Teresina/PI, foi vítima de atropelamento. O acidente teria sido provocado pelo primeiro Réu, Esequias Ferreira Santos Junior, que conduzia um veículo Renault/Logan de propriedade da segunda Ré, Eurofarma Laboratórios S.A., e colidiu com um Ford/Ka estacionado, o qual foi projetado contra o Autor e outros pedestres. Alegou que o condutor agiu com culpa (imprudência/velocidade excessiva) e que a proprietária do veículo (Eurofarma) e a seguradora (Mapfre) deveriam responder solidariamente. Afirmou ter sofrido lesões nos ombros e região dorsal, com fortes dores, perda de força laboral e impedimento para trabalhos físicos, resultando em danos materiais (emergentes – R$ 30.000,00 para tratamentos – e lucros cessantes – pensão mensal vitalícia em pagamento único de R$ 219.672,00) e danos morais (R$ 80.000,00). Requereu a procedência dos pedidos e a gratuidade de justiça. Sobreveio a sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os Réus, de forma solidária (observados os limites da apólice para a seguradora Mapfre), ao pagamento de: a) Danos materiais (despesas com exames, procedimentos, tratamentos medicamentosos e fisioterápicos relacionados às lesões decorrentes do acidente), a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, CPC), corrigidos desde o prejuízo (Súmula 43, STJ) e com juros de 1% a.m. desde o dispêndio; b) Danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigidos da data da sentença (Súmula 362, STJ) e com juros de 1% a.m. desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes/pensionamento, por ausência de prova da perda/redução da capacidade laboral decorrente do acidente. Dispensou a realização de nova perícia complementar e a produção das demais provas pendentes (depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, diligências junto ao INSS), por entender suficientes os elementos já constantes nos autos (documentos médicos e laudo de trânsito), apesar de reconhecer a incompletude do laudo pericial do Dr. Rafael Neves Bona. Reconheceu a responsabilidade culposa do condutor Esequias com base no laudo de trânsito, a responsabilidade solidária da proprietária Eurofarma e da seguradora Mapfre (nos limites da apólice). Inconformado, apela ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR. Argui nulidade da sentença por cerceamento de defesa, face ao julgamento antecipado da lide sem a produção das provas essenciais e anteriormente deferidas (perícia complementar, prova testemunhal, depoimento pessoal do Autor), o que considera indispensável para apurar o nexo causal e a extensão dos danos, configurando decisão surpresa. No mérito, sustenta a contradição da sentença ao dispensar provas necessárias e ao mesmo tempo condená-lo. Afirma a imprestabilidade do laudo pericial existente, reconhecida na própria sentença. Destaca que o Autor já recebia aposentadoria por invalidez antes do acidente, o que afastaria o nexo causal para os danos alegados e a condenação. Impugna a condenação em danos materiais e morais. Pede o acolhimento das preliminares para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução, ou, no mérito, a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos do Autor. Igualmente irresignada, apela EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. Argui, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa, enfatizando que a prova pericial, essencial para aferir a extensão dos danos foi deferida mas não realizada validamente, sendo o julgamento baseado em laudo reconhecidamente incompleto. No mérito, sustenta a ausência de provas quanto aos danos materiais, cuja comprovação não poderia ser postergada para a fase de liquidação e quanto aos danos morais. Subsidiariamente, argumenta pela necessidade de fixação dos danos morais com moderação, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar enriquecimento sem causa. Requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para produção da prova pericial, ou, subsidiariamente, a reforma para julgar improcedentes os pedidos de indenização. O Autor/Apelado apresentou contrarrazões. Defende a inexistência de cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode julgar antecipadamente a lide se convencido pelos elementos dos autos (art. 370, CPC), o que seria o caso, já que a condenação se baseou nos documentos e não no laudo incompleto. Sustenta que não há contradição na sentença, pois o juízo reconheceu a prova das lesões e dos danos materiais (inclusive comprovados pelo próprio Réu Esequias) e morais decorrentes do acidente, sendo correta a remessa da quantificação dos danos materiais para liquidação. Afirma que a questão da aposentadoria prévia é irrelevante, pois não houve condenação por incapacidade laboral (lucros cessantes foram negados), mas sim pelos danos físicos e morais efetivamente sofridos no acidente. Pugna pelo não provimento dos recursos, manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, §11, CPC). Submetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, e distribuídos a minha relatoria, foram eles remetidos à apreciação do Ministério Público Superior, que os restituiu sem exarar parecer de mérito, entendendo pela ausência de interesse público apto a provocar sua intervenção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento VIRTUAL. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0003314-56.2014.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Citação] APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORIOS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento a ambos os recursos, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, os recursos foi interpostos tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado. Demais disso, os recursos são regulares em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. DAS RAZÕES DO VOTO Conforme relatado, insurgem-se os Apelantes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Carlos Alberto Soares da Silva, condenando-os solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais (a serem liquidados) e danos morais no valor de R$ 25.000,00, decorrentes de acidente de trânsito. O Apelante Esequias reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferido na sentença. Argumenta que os documentos juntados em 2016 comprovavam sua hipossuficiência, a qual perdura. A r. sentença indeferiu o pleito por ausência de comprovação atual da impossibilidade de arcar com as custas, destacando que os comprovantes de renda apresentados eram de 2015, período consideravelmente distante, sendo razoável supor alteração na capacidade financeira. O Apelante, em seu recurso, não trouxe novos elementos que infirmassem a conclusão do Juízo a quo quanto à sua capacidade atual de arcar com as despesas processuais, limitando-se a reiterar o pedido com base em documentação antiga. Dessa forma, mantenho o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao Apelante Esequias Ferreira Santos Junior em grau recursal, por ausência de comprovação robusta e atual de sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Ambos os Apelantes arguem, em suma, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a conclusão da prova pericial médica (considerada essencial) e sem a produção de outras provas requeridas (testemunhal, depoimento pessoal), configurando, ainda, decisão surpresa. Sem razão os Apelantes, conforme bem pontuado pelo Apelado em suas contrarrazões. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC) é faculdade do magistrado quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento, não configurando, por si só, cerceamento de defesa. No caso concreto, o Juízo a quo, apesar de reconhecer a incompletude do laudo pericial inicialmente produzido pelo Dr. Rafael Neves Bona, fundamentou expressamente que sua decisão não se baseou em tal laudo, mas sim nos demais elementos probatórios constantes dos autos, notadamente o laudo pericial de trânsito (que atestou a dinâmica do acidente e a culpa do condutor Esequias) e os documentos médicos acostados à inicial e também pelo próprio Réu Esequias (que comprovaram as lesões sofridas pelo Autor, como escoriações, dor lombar, torácica e nos ombros, e a necessidade de procedimento cirúrgico para drenagem de hematoma na região dorsal logo após o acidente. Assim, se o magistrado considerou que as provas documentais já eram suficientes para comprovar o ato ilícito, a culpa, o dano (lesões e necessidade de tratamento) e o nexo causal para fins de reconhecimento da responsabilidade civil e da existência de danos materiais e morais – excluindo, inclusive, os lucros cessantes por falta de prova da incapacidade laboral decorrente do evento –, a dispensa da complementação da perícia médica (que se arrastava por anos devido à inércia e posterior substituição dos peritos) e das demais provas orais não configura cerceamento de defesa. A prova pericial complementar seria relevante, talvez, para dimensionar sequelas de longo prazo ou a alegada incapacidade laboral, mas esta última foi afastada na sentença, tornando a perícia menos crucial para o deslinde da controvérsia nos termos em que foi decidida. Não há que se falar, portanto, em violação ao contraditório ou à ampla defesa, nem em decisão surpresa, pois a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo é prevista em lei e o Juízo fundamentou sua decisão com base nos elementos já conhecidos pelas partes e constantes dos autos há tempos. A jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera suficientes as provas existentes para seu convencimento. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua. Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min . Herman Benjamin). RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO INVIÁVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA Comprovada a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado e o recebimento dos valores, é indevida a condenação da instituição financeira à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, por não haver ato ilícito causador de prejuízo. (TJSC, Apelação n. 5022324-92 .2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Apr 26 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50223249220208240020, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/04/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO . CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO . CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO . Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, era desnecessária a produção de qualquer prova outra prova além da documental já anexada aos autos . APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO . INSISTÊNCIA NA TESE DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUBISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO . Superada a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica do grupo EATON, conforme reconhecimento da ausência de requisitos justificadores da referida desconsideração, era mesmo de rigor a improcedência do recurso. (TJ-SP - AC: 10713197520188260100 SP 1071319-75.2018.8 .26.0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 26/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA . ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS . SUFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO SEGURA DOS FATOS. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES Á REFORMA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO . Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, era desnecessária a produção de qualquer prova outra prova além da documental já anexada aos autos para juízo seguro para solução da demanda . 2.- O desalijo da autora se deu por ordem judicial, a qual foi cumprida por oficial de justiça, que goza de fé pública, não sendo constatado qualquer abuso no seu mister. (TJ-SP - Apelação Cível: 10781847520228260100 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa. Os Apelantes também apontam falhas na digitalização do processo físico, o que teria prejudicado a defesa. De fato, a própria sentença reconheceu que a digitalização não foi integral, tendo o Juízo consultado o processo físico. Contudo, determinou-se na própria sentença a integral digitalização do processo físico para viabilizar a consulta pelas partes via PJe. Embora a falha seja um problema a ser sanado pela secretaria, não se vislumbra, no caso concreto, nulidade que justifique a anulação da sentença. Os elementos essenciais para a compreensão da controvérsia e para o exercício do contraditório e da ampla defesa (peças principais como contestações, decisões relevantes, laudo de trânsito, documentos médicos chave, recursos e contrarrazões) estão acessíveis no sistema PJe, tanto que permitiram a prolação da sentença e a interposição dos presentes recursos fundamentados. Não demonstraram os Apelantes qual prejuízo concreto e insanável a falha na digitalização lhes causou a ponto de macular a sentença proferida. Rejeito esta preliminar. Os Apelantes questionam a responsabilidade civil e o nexo de causalidade, especialmente Esequias, que invoca a ausência de culpa e a existência de aposentadoria por invalidez prévia do Apelado. A culpa do condutor Esequias pelo acidente restou cabalmente demonstrada pelo Laudo Pericial de Exame em Local de Acidente de Tráfego nº 052-2013 (mencionado e transcrito na sentença), documento oficial dotado de fé pública e presunção de veracidade, não elidida por provas em contrário. O laudo concluiu que a causa determinante do acidente foi o comportamento do condutor do veículo Renault/Logan (Esequias), que, dirigindo sem a atenção devida, colidiu contra o veículo Ford/Ka estacionado, havendo espaço suficiente para a passagem e inexistindo marcas de frenagem prévia. A tese de ofuscamento por terceiro veículo não encontrou qualquer respaldo probatório. A responsabilidade solidária da proprietária do veículo, Eurofarma Laboratórios S.A., também é inconteste, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz o veículo, independentemente de vínculo empregatício ou de o uso ser ou não em serviço. Veja-se: "Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada (teoria da responsabilidade civil sobre o fato da coisa)." Acórdão 1204087, 07043719820178070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJe: 1º/10/2019. (...) “4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso.” AgInt no REsp 1815476/RS. Quanto ao nexo causal e à alegação de que o Apelado já era aposentado por invalidez antes do acidente, assiste razão ao Apelado em suas contrarrazões ao afirmar que tal fato é irrelevante para a configuração dos danos efetivamente concedidos na sentença. A r. sentença julgou improcedente o pedido de lucros cessantes/pensionamento, justamente por não ter sido comprovada a perda ou redução da capacidade laboral em decorrência do acidente. A condenação se ateve aos danos materiais emergentes (despesas médicas e tratamentos decorrentes das lesões do acidente) e aos danos morais (sofrimento causado pelas lesões, dor, necessidade de cirurgia e transtornos advindos do atropelamento). É inegável que o acidente causou lesões físicas ao Apelado (escoriações, hematoma dorsal que exigiu drenagem cirúrgica, dores nos ombros e tórax), independentemente de sua condição de saúde preexistente. Essas lesões geraram a necessidade de tratamento (dano material ) e sofrimento físico e psíquico (dano moral). O nexo de causalidade entre a conduta culposa do Apelante Esequias e esses danos específicos está devidamente comprovado pelos documentos médicos e pelo laudo de trânsito. Os Apelantes impugnam a condenação em danos materiais a serem apurados em liquidação, alegando ausência de prova das despesas pelo Autor. Novamente, sem razão. Conforme exposto na sentença e reiterado pelo Apelado, a existência do dano material emergente é patente, decorrência lógica das lesões sofridas e dos tratamentos realizados (atendimento de urgência, cirurgia de drenagem, medicamentos). O próprio Réu Esequias juntou comprovantes de despesas que ele mesmo arcou inicialmente, no valor de R$ 1.617,97, o que corrobora a existência de gastos médicos relacionados ao acidente. Embora o Autor não tenha detalhado e comprovado todas as despesas na inicial, a sentença agiu corretamente ao reconhecer o an debeatur (o direito à indenização pelas despesas comprovadamente relacionadas ao acidente) e postergar a apuração do quantum debeatur (o valor exato) para a fase de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Nessa fase, o Apelado deverá apresentar os comprovantes (notas fiscais, recibos) das despesas efetivamente realizadas com exames, procedimentos, medicamentos e tratamentos prescritos em decorrência das lesões sofridas no acidente, assegurando-se o contraditório aos Apelantes sobre os valores a serem liquidados. Trata-se de procedimento regular e previsto em lei para situações em que o dano é certo, mas sua extensão exata depende de apuração posterior. Os Apelantes insurgem-se contra a condenação em danos morais ou, subsidiariamente, contra o valor arbitrado (R$ 25.000,00). O dano moral, no caso, é evidente, decorrendo do próprio fato da vítima ter sido atropelada em via pública por conduta culposa de terceiro, sofrendo lesões físicas (escoriações, hematoma, dores), necessitando de atendimento médico de urgência e de procedimento cirúrgico, além do abalo psicológico e da angústia inerentes a tal experiência traumática. A integridade física e psíquica do Apelado foi inegavelmente atingida. O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixado pelo Juízo a quo, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima (lesões, cirurgia, transtornos), a capacidade econômica das partes (dois particulares e uma grande empresa farmacêutica, além da seguradora) e o caráter dúplice da indenização (compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para os ofensores), sem implicar enriquecimento sem causa do Apelado. Manter o quantum indenizatório é medida que se impõe. Por fim, não vislumbro as contradições apontadas pelos Apelantes na r. sentença. Como bem destacado pelo Apelado, o Juízo a quo expôs claramente sua linha de raciocínio: reconheceu a imprestabilidade do laudo pericial do Dr. Rafael, mas firmou seu convencimento com base em outras provas; reconheceu a existência dos danos materiais emergentes, mas remeteu sua quantificação para liquidação por falta de detalhamento; reconheceu os danos morais decorrentes do evento; e afastou os lucros cessantes por falta de prova da incapacidade laboral vinculada ao acidente, considerando implicitamente a questão da aposentadoria prévia para este ponto específico. A fundamentação é coerente com o dispositivo final. DECISÃO Ante o exposto, em consonância com os argumentos expendidos pelo Apelado em contrarrazões, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO de ambos os Recursos de Apelação interpostos por ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR e EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A., mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ademais, condeno os apelantes nas custas processuais, na mesma proporção fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais pois já fixados em seu patamar máximo pelo juízo singular. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 23/05/2025

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