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Sindicato Dos Metalurgicos Do Abc x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 323334991

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001072-24.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS METALURGICOS DO ABC

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

JOAB NERI DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001072-24.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: SINDICATO DOS METALURGICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001072-24.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: SINDICATO DOS METALURGICOS DO ABC RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6ec9f9 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 28/08/2025 08:00, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 28/08/2025 08:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, CNPJ: 59.104.422/0001-50. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS METALURGICOS DO ABC

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Processo nº 1001072-79.2025.4.01.4101

ID: 294107477

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-79.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GLORIA CHRIS GORDON

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001072-79.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001072-79.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIZETE ALCANTARA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON - RO5680 e GLORIA CHRIS GORDON - RO3399 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Elizete de Alcântara Nogueira em face de Caixa Econômica Federal – CEF e Maurício Barbosa de Farias. A autora alega que ocupa desde 2013 o imóvel situado na Rua Projetada “G”, nº 2301, Bairro Morada do Bosque, em Cacoal/RO, matriculado sob o nº 29.558 no Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que, no processo nº 1006359-91.2023.4.01.4101, obteve tutela de urgência deferida em 07/11/2023, determinando que a CEF se abstivesse de consolidar a propriedade fiduciária do referido imóvel. Não obstante a existência da ordem judicial, a autora afirma que a CEF procedeu com a averbação da consolidação em 20/11/2023 e, posteriormente, alienou o bem ao corréu Maurício Barbosa de Farias em 17/01/2025. Informa que tal decisão liminar só foi revogada em sentença proferida em 08/07/2024, pendente de julgamento de recurso. A autora pleiteia a nulidade dos atos expropriatórios praticados nesse intervalo, a restauração do direito de propriedade e a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A parte autora também requereu a concessão da justiça gratuita. Em decisão proferida em 20/03/2025, o Juízo inicialmente responsável reconheceu a incompetência para apreciação da matéria, por entender que os atos discutidos decorrem de decisão proferida no processo anterior (1006359-91.2023.4.01.4101), cuja execução e cumprimento devem tramitar perante o juízo originário – a 1ª Vara Federal Cível da SSJ de Ji-Paraná/RO. Determinou-se, então, a remessa dos autos a esta unidade jurisdicional (ID 2177360892). Em 08/04/2025, proferiu-se despacho determinando a intimação da autora para comprovar, em 15 dias, sua insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade. Em 05/05/2025, a autora apresentou petição intercorrente, afirmando que recebe aposentadoria no valor de R$ 4.364,63, valor insuficiente frente às suas obrigações. Declarou ser a única provedora de seu filho e de sua mãe idosa, bem como arcar com aluguel de R$ 1.300,00 após ser despejada do imóvel em questão. Juntou ainda espelho de dívida tributária ativa no valor de R$ 48.762,96, em fase de negociação e que, portanto, faz jus à justiça gratuita. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, apresentou contestação sustentando que não descumpriu qualquer ordem judicial, pois não foi formalmente cientificada da liminar concedida à autora em 07/11/2023. Aduz que somente após a averbação da consolidação em 20/11/2023 é que teve ciência da referida decisão. Alegou boa-fé e legalidade dos atos praticados conforme a Lei nº 9.514/1997, e que a alienação do imóvel ao terceiro foi regular. Defende a improcedência total dos pedidos e o afastamento de qualquer responsabilidade por danos morais, atribuindo a responsabilidade exclusiva à inadimplência contratual da autora. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o comparecimento espontâneo do réu ao processo supre a citação, conforme preceitua o art. 239, §1º, do CPC. Portanto, a apresentação de contestação por parte da Caixa (ID 2183000405) dispensa a efetivação da citação. Quanto ao corréu Mauricio Barbosa de Farias, sua citação também se revela despicienda, conforme se demonstrará a seguir, uma vez que não há prejuízo para ele. 2.1. Da gratuidade de justiça A parte autora formulou o pedido de gratuidade de justiça na inicial, sem contudo, ter juntado elementos suficientes para sua devida apuração. Após despacho desse juízo para que fossem complementadas as informações (ID 2180834183), a autora trouxe aos autos novos fatos que, em análise, ensejam a concessão da gratuidade de justiça à requerente (2184834596). Desta forma, deve ser deferida a gratuidade de justiça pleiteada. 2.2. Da nulidade dos atos expropriatórios A autora sustenta que os atos de averbação da consolidação da propriedade fiduciária, promovidos pela CEF em 20/11/2023, bem como a posterior alienação do imóvel ao corréu Maurício Barbosa de Farias em 17/01/2025, são nulos, pois realizados durante a vigência da decisão liminar que, no processo nº 1006359-91.2023.4.01.4101, teria determinado a abstenção da prática de tais atos. Entretanto, a análise da petição inicial e dos documentos acostados revela que a pretensão aqui deduzida coincide, ao menos em parte, com o objeto do processo anteriormente ajuizado (1006359-91.2023.4.01.4101), configurando verdadeira hipótese de litispendência parcial. A presente ação repete, em relação aos atos expropriatórios impugnados, matéria que já foi apreciada na ação anterior, cujo curso processual já resultou inclusive na revogação da tutela por sentença. Além disso, mesmo que se entendesse que não há identidade total entre os pedidos, o que se verifica com mais precisão é a ausência superveniente de interesse processual útil, uma vez que a discussão sobre a validade dos atos que aqui se pretende anular já foi oportunizada no processo originário, sendo aquele o foro natural e adequado para se discutir as consequências da liminar eventualmente descumprida. Tal constatação reforça a conclusão de que o manejo da presente ação, neste ponto, constitui duplicidade procedimental, desnecessária e inadequada ao fim processual pretendido. De acordo com o art. 485, incisos V e VI, do CPC, é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, tanto a ausência de interesse processual quanto a litispendência. No presente caso, as duas hipóteses se complementam: há litispendência parcial em relação ao objeto anteriormente deduzido, e também falta de utilidade processual na repetição da controvérsia, a qual já teve análise judicial exaurida em primeira instância. Ressalte-se ainda que, tratando-se de tutela de urgência anteriormente deferida, eventual novo pedido deverá ser deduzido nos autos do processo nº 1006359-91.2023.4.01.4101, nos termos do art. 299, parágrafo único, do CPC, especialmente porque, com a publicação da sentença naquele feito, encontra-se esgotada a instância de origem, conforme dispõe o art. 494 do CPC. Compete, portanto, exclusivamente ao Tribunal decidir sobre eventual urgência superveniente. 2.3. Da indenização por danos morais – ausência de demonstração do dano No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a autora sustenta que teria sofrido constrangimento e sofrimento psíquico em razão do alegado descumprimento da decisão liminar pela instituição financeira. Entretanto, a análise dos autos revela que o pedido não encontra respaldo suficiente na prova dos autos. A caracterização do dano moral exige a demonstração de abalo concreto aos direitos da personalidade da parte, não se admitindo a sua configuração com base em presunções genéricas ou na simples narrativa de desconforto. No presente caso, não se produziu qualquer elemento que evidencie sofrimento efetivo, humilhação, abalo psicológico ou comprometimento de esfera existencial da autora. Não se pode presumir o dano moral a partir de um alegado descumprimento de decisão liminar que, ademais, foi posteriormente revogada por sentença no processo originário. Importa destacar que a tutela de urgência reveste-se de natureza precária e provisória, sujeita a revogação a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do CPC. A própria revogação da medida cautelar pela sentença de mérito afasta a conclusão de que a ré tenha atuado com manifesta ilicitude ou desídia capaz de ensejar responsabilidade indenizatória. Dessa forma, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva – notadamente o dano concreto e o nexo causal –, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC, quanto ao pedido de declaração de nulidade dos atos expropriatórios; b) JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, o pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal prevista no art. 98 do CPC Condeno a autora ao pagamento das custas de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário). Esclarece-se que: a)a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado a sentença,INTIMEM-SEas partes e, nada sendo requerido,ARQUIVE-SEo processo. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO,data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Henia Rodrigues De Almeida x Millo Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 276142686

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001072-74.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MILLO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA MILLO SERVICOS FONOAUDIOLOGICOS LTDA MILLO SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES COLOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001072-74.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: HENIA RODRIGUES DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001072-74.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: HENIA RODRIGUES DE ALMEIDA RECLAMADO: MILLO SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: HENIA RODRIGUES DE ALMEIDA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 18/06/2025, às 08:10 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HENIA RODRIGUES DE ALMEIDA

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Processo nº 1015835-77.2022.4.01.3200

ID: 327373375

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015835-77.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

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LARISSA SANTOS DE SOUZA E SILVA

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JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE

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RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

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MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

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BEATRIZ RUFINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015835-77.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015835-77.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160 e RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada. Em síntese, o embargante alega que a sentença incorre em omissão e contradição, pois "(...) para as empresas optantes do SIMPLES, o fato gerador da Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL é a receita, nos termos do art. 18, §3º, da Lei Complementar nº 123 de 2006". Autos conclusos. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, é possível alterar a sentença por meio de embargos de declaração (art. 494, II, do CPC). Ocorre que eventuais equívocos passíveis de embargos de declaração são aqueles eventualmente ocorridos no âmbito interno da decisão, isto é, entre seus termos (error in procedendo), pois o recurso objetiva a integração da decisão, não sua reforma, uma vez que a irresignação quanto a questões externas (error in judicando) desafia recurso próprio. No presente caso, entendo que os embargos de declaração apenas rediscutem o mérito da sentença, o que não é cabível. De início, vale destacar que o órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas. Com efeito, a sentença expressamente assim fundamentou: "A CPP é um tributo, na modalidade contribuição, de custeio do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), recaindo sobre a soma da folha de pagamentos e demais rendimentos destinados às pessoas físicas que prestam serviço para a empresa, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.212/91. A CSLL, por sua vez, tem como base de cálculo o lucro das empresas, conforme previsão da Lei n. 7.689/88. Assim, a imunidade referente às receitas de exportação não pode ser estendida a outras bases econômicas, tais como a CSLL e a CPP. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL". Portanto, não há qualquer mácula interna no julgado (contradição, omissão ou erro material), o qual foi devidamente fundamentado. Ademais, é nesse sentido a jurisprudência do TRF1: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 207). IMUNIDADE NÃO ESTENDIDA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CPP. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 4. Por outro lado, no que diz respeito às receitas auferidas pela empresa optante do Simples Nacional, deve-se ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 207), o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que "As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional" (RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). Dessa forma, de acordo com o egrégio Supremo Tribunal Federal, as contribuições para o PIS e para a COFINS, apuradas através da sistemática do Simples Nacional sobre as receitas decorrentes das operações de vendas realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, são inexigíveis. 5. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que "(...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora. (...) Portanto, como se depreende da leitura do acórdão não há nele omissão que dê margem ao provimento dos embargos. Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão". 6. Assim, em conformidade com o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários da empresa exportadora. 7. Precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 8. Apelação da parte impetrante desprovida. (AMS 1035245-87.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/04/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CSLL. SIMPLES NACIONAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. DISTINÇÃO ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por RZ Restaurantes EIRELI e pela União Federal (Fazenda Nacional) contra acórdão da 13ª Turma do TRF1. 2. A empresa embargante alega omissão no acórdão embargado, sustentando a ausência de pronunciamento expresso sobre a aplicação da imunidade tributária às receitas sujeitas à CSLL recolhida no Simples Nacional. 3. A União Federal, por sua vez, sustenta omissão e obscuridade ao não diferenciar adequadamente os conceitos de imunidade e isenção no regime tributário da Zona Franca de Manaus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não reconhecer a imunidade da CSLL no Simples Nacional; e (ii) verificar se houve omissão ou obscuridade na distinção entre imunidade e isenção aplicáveis à Zona Franca de Manaus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. O acórdão embargado tratou expressamente da questão da imunidade tributária e da CSLL, reafirmando que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF não alcança a CSLL, pois esse tributo incide sobre o lucro, e não sobre a receita de exportação, conforme decidido pelo STF no RE 564.413/SC. 7. Quanto à alegação da União Federal, o acórdão embargado diferenciou imunidade e isenção na Zona Franca de Manaus, esclarecendo que os incentivos fiscais concedidos à região adquiriram natureza de imunidade tributária por força do art. 40 do ADCT. 8. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis efeitos infringentes. 9. A fundamentação suficiente do acórdão embargado afasta qualquer obrigação de manifestação expressa sobre todas as teses apresentadas pelas partes, nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STJ. 10. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF não alcança a CSLL, que incide sobre o lucro, e não sobre a receita de exportação. 2. Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus adquiriram natureza de imunidade tributária por força do art. 40 do ADCT. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar expressamente todas as teses apresentadas, bastando a fundamentação suficiente da decisão, nos termos do art. 93, IX, da CF." (EDAC 1001072-08.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 12/05/2025 PAG.) Destarte, a insatisfação da parte com o conteúdo da decisão, mesmo que concernente a suposto equívoco na análise dos fatos ou da legislação aplicável ao caso, justifica a interposição de recurso próprio. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, visto que tempestivos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, e mantenho em todos os seus termos a sentença embargada. Intimem-se as partes. Não havendo novas manifestações, cumpra-se integralmente a sentença. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1001072-25.2024.4.01.3904

ID: 298755119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001072-25.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDINAMAR COSTA BOTELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDENICE NUNES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001072-25.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001072-25.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINAMAR COSTA BOTELHO CURADOR: EVERTON VINICIUS COSTA BOTELHO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDENICE NUNES DA SILVA - PA35058, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu que o autor possui TRANSTORNO DE HUMOR PSICÓTICO/ANSIEDADE, CID: F 41.2 (destaquei). Quanto ao requisito miserabilidade, importante tecer as considerações abaixo. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica foi conclusiva no sentido de que o núcleo familiar da parte autora é composto por ela e seus três filhos, sendo um maior de idade, que atualmente é seu curador . A família possui renda oriunda do benefício assistencial à pessoa com deficiência recebido por seu filho, e auxílio do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 350,00, e ainda a família (genitor da autora e sua irmã) presta auxílio alimentar, gêneros alimentícios. Narra o laudo social que a autora realiza seu acompanhamento através da rede SUS no Hospital Regional em Castanhal Pará com especialista Pneumologista, e para a deficiência mental faz consulta trimestral no CESP, que disponibiliza a medicação, quanto à deficiência pulmonar a medicação é adquirida no total de R$150,00. Quanto ao filho da autora, que também sofre limitações cognitivas, ele realiza seu tratamento no CAPS municipal e a medicação é adquirida no local. Observa-se da situação vivenciada que a família, apesar de sofrer limitações, conta com o auxílio prestado pela rede pública de saúde, não estando desassistida no tocante aos cuidados com a saúde dos membros do grupo familiar que dela necessitam. Do quadro analisado, importante registrar que a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Nesta linha de pensamento, observo que a unidade residencial é constituída de bens capazes de garantir uma vida digna à parte requerente, bem como não foram indicadas despesas que não possam ser custeadas pela renda familiar estabelecida. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura. assinado digitalmente

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Processo nº 1001072-97.2025.4.01.3901

ID: 280759514

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001072-97.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO VANDER MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTORIA VALERIA DE SOUSA PINHEIRO

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IOLE SANTIS PEREIRA

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JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO

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LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001072-97.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001072-97.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAIRO VANDER MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO - PA28119-A, JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO - GO23053, IOLE SANTIS PEREIRA - PA25137 e VICTORIA VALERIA DE SOUSA PINHEIRO - PA32778 POLO PASSIVO:Gerente Executivo APS Marabá e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA 5ª JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL, o PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o GERENTE EXECITIVP DO INSS EM MARABÁ, por meio do qual se busca, em suma, sejam definitivamente julgados embargos de declaração interpostos contra Acórdão em recurso administrativo previdenciário. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. Postergada a análise do pedido liminar, a União manifestou-se requerendo seu ingresso no feito (ID 2172386672) e o INSS sustentou sua ilegitimidade para responder à ação (ID 2174631416). A autoridade vinculada à União ofereceu informações no sentido de que o Recurso Especial interposto pelo interessado, junto com contrarrazões do INSS, fora encaminhado ao CRPS para julgamento (ID 2174651934). O MPF deliberou pela concessão da segurança (ID 2179953476). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De saída, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causa levantada pelo INSS com relação à autoridade que lhe é vinculada, posto que o objeto da ação é a regular tramitação e julgamento de embargos de declaração administrativos interpostos contra Acórdão exarado no âmbito da própria Junta de Recursos da Previdência Social – que é órgão vinculado à União, e não à autarquia previdenciária. Assim, declaro a ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS em Marabá e do INSS para compor o polo passivo da ação, determinando a exclusão destes do polo passivo da ação. Sem honorários, tendo em vista a natureza da ação. No mérito, analisando acuradamente a documentação acostada à inicial, verifica-se que a impetrante logrou comprovar que já se passaram mais de 09 meses que a autoridade não julga os embargos de declaração interpostos pelo impetrante (Protocolo n. 1921065381). Assim, o atraso evidenciado transfigura clara afronta ao prazo expressamente firmado no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. De sua vez, a autoridade prestou informações em que sequer aborda a tramitação dos aclaratórios administrativos. Ora, é certo que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal. No que tange ao julgamento de embargos de declaração, o prazo legal para sua análise deve ser respeitado, evitando-se demora excessiva que possa acarretar lesão aos direitos dos administrados. Sobreleva ressaltar que a presente questão da ilegalidade da mora administrativa quanto a processos administrativos já foi objeto de análise pelo STJ (RESP nº 1.138.206/RS), através da sistemática dos recursos repetitivos, onde restou consignada a aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para os processos administrativos fiscais: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. (...) ."5. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ , Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Todavia, embora se imponha, por um lado, determinar o julgamento do embargos de declaração no prazo legal, impõe-se, igualmente, determinar a observância da ordem cronológica de análise dos processos administrativos, em conformidade com o princípio da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal). É que a criação de filas distintas para o julgamento de processos administrativos, privilegiando aqueles que ingressam com ações judiciais em detrimento dos que aguardam a tramitação regular, implicaria violação a esse princípio, estabelecendo tratamento desigual entre segurados que se encontram em idêntica situação jurídica. A Administração não pode ser compelida a reordenar sua fila de análise de requerimentos, recursos e atos administrativos com base no critério de judicialização da demanda, sob pena de afronta ao interesse público e à impessoalidade. A imposição de um tratamento prioritário a quem ajuíza ação judicial geraria um incentivo à litigiosidade e, mais grave, prejudicaria aqueles que, por desconhecimento de seus direitos, dificuldades de acesso à assistência jurídica ou mesmo por optarem por aguardar a tramitação normal, não ajuizaram ações. Portanto, ainda que o julgamento deva ocorrer no prazo estabelecido em lei, tal determinação não pode ser interpretada como uma autorização para que o caso concreto seja apreciado à frente de outros requerimentos ou recursos administrativos pendentes, devendo ser respeitada a ordem cronológica da fila, em observância à isonomia e à uniformidade no tratamento dos administrados. Por tudo isso, de um lado está configurada a ilegalidade por omissão, que autoriza a intervenção judicial como meio corretivo, para determinar que seja definitivamente decidido o requerimento administrativo - entretanto, desde que observada a ordem cronológica de embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Por fim, quanto ao prazo para cumprir com a diligência pendente, este juízo deve ponderar a situação em concreto (ano do protocolo do pedido administrativo, quantidade de processos a serem analisados por ordem judicial, situação financeira do autor, volume de recursos, etc). Também ingressam como fator de ponderação as condições administrativas do INSS (que, embora não relatado em informações apresentadas nos autos, é de conhecimento público e notório que enfrenta limitações quanto ao quantitativo de seu quadro de pessoal). Afastar-se dessa realidade poderá significar em privilegiar aqueles que buscaram a intervenção do Poder Judiciário em prejuízo dos demais, que aguardam o transcorrer das análises administrativas. Também poderá ensejar em simples modificação do local da prateleira onde os processos em atraso se encontram, pois, se todos os processos atrasados forem objeto de determinação judicial para apreciação célere, sob um mesmo prazo, fatalmente estes mesmos processos acabarão tendo a mesma prioridade, sem efeito positivo algum. Sob estes critérios, tenho por razoável atribuir o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da intimação desta sentença, para que seja definitivamente decidido pela autoridade impetrada os embargos de declaração. Frise-se que, durante a análise, caso se constate a necessidade de diligências ou de novas exigências a serem cumpridas pelo interessado, basta que o setor responsável comunique ao impetrante, o que ocasionará o sobrestamento do prazo fixado para conclusão da análise, até que se cumpram as determinações. Finalmente, quanto ao pedido liminar, verifico que o requisito de probabilidade do direito invocado tem-se preenchido, em razão da verificação do direito líquido e certo em juízo exauriente. Outrossim, o periculum in mora também resta evidente, haja vista que não se pode outorgar ao impetrado uma indefinida espera, notadamente em razão do tempo decorrido desde o protoloco. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, deferindo, inclusive, liminarmente o pedido, para que seja definitivamente julgado pela autoridade impetrada sobre os embargos de declaração do impetrante (Protocolo n. 1921065381), no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua intimação, evidentemente excluída eventual necessidade de dilação de prazo decorrente de providências a cabo da impetrante, durante o que aquele prazo deverá ser sobrestado – tudo isto desde que observada a ordem cronológica de protocolo, nos termos da fundamentação lançada. Custas pela União, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento de gratuidade nos autos. Sem honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Walter Emanuel Abreu De Oliveira

ID: 260141448

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001072-41.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

WALTER EMANUEL ABREU DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANGELICA ANAI ANGULO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1001072-41.2024.8.11.0047 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1001072-41.2024.8.11.0047 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: WALTER EMANUEL ABREU DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de WALTER EMANUEL ABREU DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que a parte requerente entabulou com a parte requerida contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo VW/FOX CONNECT, 1.6, ano/modelo 2019, chassi n.º 9BWAB45Z5K4036040, o qual permaneceu inadimplente quanto às obrigações assumidas, configurando-se a mora desde 20/07/2024. Informa que a constituição em mora foi devidamente realizada por notificação extrajudicial com aviso de recebimento, regularmente juntada aos autos (ID n.º 179791676). Com a inicial, documentos (IDs nn.º 179791681, 179791684, 179791686, 179792149 a 179792158). Recebida a inicial, foi concedida a liminar e determinou-se a citação da parte requerida (ID n.º 180204838). O bem objeto da garantia foi apreendido conforme mandado judicial (ID n.º 183395735). A parte requerida apresentou contestação, alegando, em apertada síntese, disparidade da taxa aplicada no contrato, juros cobrados abusivamente, multa moratória, função social dos contratos, teoria da lesão enorme e, no mérito, pela improcedência dos pedidos existentes na inicial (ID n.º 187032823). Anexo à contestação, documentos (IDs nn.º 187032824, 187032826, 187032831, 187032834, 187032836, 187032838, 187032840, 187034791 e 187034792). Certificou-se nos autos a intempestividade da contestação apresentada (ID n.º 188519875). Veio aos autos a parte requerente pugnando o julgamento antecipado do feito com a procedência da ação, visando tornar consolidada da propriedade do bem móvel apreendido (ID n.º 190234062). Vieram-me conclusos os autos. É o importante a ser relatado. Passo a fundamentar e decidir. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Ao analisar o conjunto probatório verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além das já existentes nos autos, sobretudo por se tratar de matéria de cunho documental a conferir plausibilidade ao pleito. Ressalto ainda que, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sob a égide do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105/2015. A essa mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando o Ministro Humberto Martins proferiu decisão no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, dizendo que “[...] O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. [...]” “(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023).” Em casos semelhantes aos dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendido que “Não configura cerceamento de defesa a dispensa da produção de prova oral, quando entende o magistrado pela suficiência dos elementos juntados ao processo, até porque é cediço que o juiz é o destinatário das provas, lhe sendo facultada a dispensa de provas que entender desnecessárias ou protelatórias, e autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. [...]” (N.U 1005146-38.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024). De mais a mais, é cediço, ainda, que o ordenamento jurídico processual, à luz do dever constitucional dos atos judiciais, consoante ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988 (CF/88), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente o seu convencimento. Nesse sentido também é o art. 370 do CPC que prevê que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, cabendo-lhe indeferir, como destinatário das provas, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, analisando a conveniência e necessidade de sua efetiva realização, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, em atenção a tão colimada celeridade processual. Assim, restando evidenciado que a causa se encontra madura, o que com esteio na jurisprudência pátria dos Tribunais Superiores e legislação processual supramencionada, diante das provas já produzidas e coligidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. MÉRITO Inicialmente, consigno não constar questões pendentes e preliminares, nem mesmo prejudiciais a serem analisados, presentes, então, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual se tem como possível conhecer diretamente o mérito da lide. Prossigo. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia, conforme previsão do Decreto-Lei n.º 911/1969, com alterações introduzidas pela Lei n.º 13.043/2014. No presente caso, a parte requerente comprovou a celebração de contrato de financiamento com a parte requerida, garantido pela alienação fiduciária do veículo VW/FOX CONNECT, 1.6, ano/modelo 2019, chassi n.º 9BWAB45Z5K4036040. Comprovou-se, também, que a parte requerida deixou de adimplir as prestações pactuadas a partir do vencimento de 20/07/2024, configurando-se a mora a partir de então, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Ademais, exige-se como condição para concessão da medida a comprovação da mora do devedor, o que foi devidamente observado no caso concreto por meio da juntada da notificação extrajudicial com aviso de recebimento positivo, o que atende integralmente à exigência legal e à jurisprudência consolidada sobre o tema. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 72, estabelece que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” No mesmo sentido, a Súmula 245 do STJ dispõe: “A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.” No presente feito, a parte requerente instruiu a exordial com todos os documentos exigidos para o regular processamento da demanda, especialmente: i) contrato de financiamento Cédula de Crédito Bancário n.º C30230874-8 (ID n.º 179792151); ii) instrumento de constituição da garantia fiduciária; iii) comprovante da mora por meio de notificação extrajudicial com AR positivo (ID n.º 179792153); e iv) planilha atualizada do débito vencido e vincendo (ID n.º 179792157). Além disso, consta nos autos que o bem objeto da ação foi devidamente apreendido, nos termos do mandado judicial, consoante ao auto de busca e apreensão de ID n.º 183395735. Importante ainda destacar que a contestação apresentada pela parte requerida não será conhecida, por ter sido apresentada de forma intempestiva, conforme certidão do ID n.º 188519875. A inércia quanto à apresentação de defesa dentro do prazo legal impõe ao juízo a desconsideração de seu conteúdo, conforme legislação processual vigente. Nesse contexto, não há controvérsia fática ou jurídica que impeça o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. A mora restou caracterizada de forma regular, sendo desnecessária a dilação probatória. Outrossim, a medida liminar de busca e apreensão já foi regularmente cumprida. Em consequência, resta consolidada a propriedade e posse plena do bem móvel à instituição financeira requerente, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69: “Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” Ressalte-se, por fim, que a parte requerida, após a apreensão do bem, não apresentou pagamento ou purgação da mora, tampouco comprovou qualquer irregularidade na constituição da dívida ou na notificação extrajudicial, permanecendo inerte quanto às suas obrigações contratuais, conforme se extrai dos autos. Assim, diante da inadimplência e da regularidade formal da cobrança, revela-se inequívoco o direito da parte requerente à consolidação do bem ao seu patrimônio, sem prejuízo de eventual apuração de saldo residual em favor da parte requerida, caso a alienação do bem apreendido ultrapasse o valor da dívida consolidada, despesas processuais e encargos. É o quanto basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos existentes na petição inicial, o que faço com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de: a) CONFIRMO a medida liminar de busca e apreensão anteriormente concedida e, via reflexa, declaro consolidadas à parte requerente, a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem móvel descrito na petição inicial, regularmente apreendido, ressalvando-se eventual direito de crédito da parte requerida, caso exista saldo remanescente a seu favor após alienação do bem e quitação da dívida, despesas processuais e emolumentos. b) DETERMINO que a secretaria do juízo, após o trânsito em julgado desta sentença, proceda com o levantamento da restrição existente no sistema RENAJUD sobre o bem móvel objeto da lide. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, este fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, entretanto, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita em favor da referida parte, nos termos do § 1º do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), e, em razão disto, SUSPENDO a exigibilidade do consectário anteriormente mencionado, no tocante às despesas sob sua responsabilidade, com fundamento no art. 98, § 3º do CPC. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição, com eventual apresentação de recurso, INTIME-SE o recorrido para ofertar suas contrarrazões. Em seguida, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não cabendo, CONCLUSOS para deliberações. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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Luis Fernando Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 276774336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022831-09.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG) Processo 1022831-09.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Fernando dos Santos - Reqdo: … ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG) Processo 1022831-09.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Fernando dos Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. RELATÓRIO Luiz Fernando dos Santos propôs a presente Ação de Revisão Contratual Juros Acima da Média de Mercado - Onerosidade Excessiva Restituição em Dobro - Danos Morais c/c Exibição de Documentos Incidental, em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo pessoal com a requerida, mediante refinanciamento de outros contratos preexistentes (nºs 998000303091, 998000314563, 998000348404, 998000387086), resultando no contrato n.º 998000514982. Sustenta que, por necessidade financeira e ausência de adequada informação prestada pela ré, anuiu a cláusulas abusivas, com taxas de juros muito superiores à média de mercado, conforme série histórica do Banco Central. Alega, assim, onerosidade excessiva, desvantagem desproporcional e ofensa à boa-fé objetiva. Pugna pela revisão das cláusulas contratuais, adequação das taxas de juros aos parâmetros médios praticados, devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais, que mensura em R$ 25.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 22/50). Justiça gratuita concedida (fl. 51). Devidamente citada (fl. 56), a parte ré contestou (fls. 57/74). Em preliminar, apresentou proposta de acordo, com repactuação da taxa de juros para 8% ao mês. No mérito, alega que o contrato foi regularmente celebrado, de forma clara e com ciência do autor, que realizou operação de empréstimo pessoal (e não consignado), com saque voluntário dos valores. Aduz que a operação ocorreu por meio de autoatendimento, inexistindo má-fé ou ilegalidade. Sustenta, ainda, a legalidade das taxas aplicadas, ressaltando que instituições financeiras não estão sujeitas ao limite legal de juros do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), conforme entendimento pacificado nas Súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Invoca o princípio do pacta sunt servanda e nega qualquer dano moral indenizável, bem como descarta abuso ou ilegalidade na cobrança de encargos. Requer o acolhimento da preliminar, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 75/106). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 286), a parte ré requer a designação de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal do autor, a fim de esclarecer se este se enquadra no perfil de clientes de risco e perícia socieconômica (fls. 289/293), ao passo que a parte autora não se manifestou (fls. 299). Réplica (fls. 110/116). Intimadas acerca da especificação de provas (fl. 107), as partes não demonstraram interesse (fls. 115 e 117/124). A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 148). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Proposta de Acordo Afasto tal preliminar, ante a recusa da parte autora manifestada em sua réplica (fl. 110). 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia na legalidade da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado. A questão que envolve cobrança de juros remuneratórios foi submetida ao rito do artigo 543-C do CPC/1973 (art. 1036 do CPC/2015), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, com voto condutor da Ministra Nancy Andrighi, em sessão realizada no dia 22/10/2008, no qual ficou sedimentada a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 a) As instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Assim, filio-me à corrente jurisprudencial que perfilha o entendimento de que somente há discrepância substancial quando há o estabelecimento de juros três vezes maiores ao percentual médio obtido pelo Banco Central (conf. Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008; (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, DJ de 24.09.2007). No caso dos autos, são mesmo abusivos os juros remuneratórios de 19,85% a.m. e 778, 32% a.a. (fl. 47), uma vez que mais de três vezes superiores à média do mercado para o tipo de operação financeira contratada, que era, 5,78% a.m. e 96,32% a.a. na data da operação, conforme se extrai do sítio eletrônico do Banco Central, por meio do seguinte link de acesso: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina (25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/SP, submetido ao sistema dos recursos repetitivos, representativo dotema27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A questão também foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos julgados dos REsp nº 1.112.879/PR e nº 1.112.880/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, resultando no tema 234, com a seguinte tese fixada: "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de uma vez e meia, o dobro ou triplo da média de mercado. Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à segunda seção, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, acerca da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, decidiu-se: "(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. O E. TJSP também já decidiu no mesmo sentido: (19ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1046860-17.2015.8.26.0002, Relator Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 16.05.2016)". Esta solução deve ser aplicada ao caso dos autos, colocando o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado, consoante divulgação mensal do BACEN e demonstrada pela parte autora em documentos que instruem a inicial e que não foram objeto de impugnação específica. No tocante à pretensão de repetição em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, reza o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro doque pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A respeito do tema, a colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou atese (Tema 929) de que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/03/2021). E, considerando que tal tese modificou, em certa medida, a jurisprudência anteriormente prevalecente nas Turmas que compõem a Segunda Seção, a qual, de maneira mais restrita, autorizava a devolução em dobro tão somente quando comprovada a má-fé do credor na cobrança indevida ao consumidor - conceito menos abrangente do que a violação da boa-fé objetiva -, a colenda Corte Especial, com base no art. 927, § 3º, CPC/2015, decidiu promover uma modulação parcial dos efeitos dos acórdãos proferidos nos mencionados embargos de divergência, justamente para garantir a observância do princípio da proteção da confiança dos jurisdicionados e para trazer segurança jurídica aos casos ocorridos sob a égide do entendimento anterior. A aludida modulação parcial consistiu exatamente em se estabelecer que, em relação aos indébitos ligados ao consumidor, de natureza contratual e não pública - não decorrente de prestação de serviço público -, a nova orientação jurisprudencial deveria ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação dos referidos acórdãos (DJe de 30/03/2021). Na espécie, os descontos aqui declarados ilícitos ocorreram após 30/03/2021 e referem-se a cobranças que são contrárias ao padrão ético de conduta exigida das partes nas relações obrigacionais, na medida em que insistiu em exigir da parte vulnerável mesmo após o ajuizamento da demanda e o deferimento da tutela provisória pelo juízo, a estampar violação dos deveres anexos da lealdade, da transparência e da colaboração, de forma que a restituição deve se dar em dobro. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e terão incidência de juros demora a partir da data de cada desembolso. Por fim, entendo que a situação narrada pela postulante não é suficiente para gerar danos morais, porquanto o acervo probatório dos autos é insuficiente para a configuração de dissabores extraordinários que teriam atingido os direitos da personalidade da parte autora, a ponto de justificar a verba pleiteada. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO REVISIONAL, COM PLEITOS CUMULADOS DE DEVOLUÇÃO DUPLICADA DE VALORES E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DEJUROSE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SINGELA DO EXCESSO RECURSO DO AUTOR. Argumentos inconvincentes Danosmoraisnão caracterizados O tão só fato de a requerida cobrar taxa dejurosconsideravelmente acima da média de mercado não conduz à conclusão de que tenha causadodanosmoraisao autor Mútuo para pagamento em parcelas fixas, que vinham sendo quitadas Danosmoraisinexistentes Precedente deste E. Tribunal de Justiça, inclusive envolvendo a mesma pessoa jurídica requerida Indevida a evolução em dobro do que cobrado a maior, porque inexistente má-fé da casa bancária Precedentes. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001072-74.2018.8.26.0066; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 30/01/2019). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito para: I) declarar abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato discutido, para determinar que a parte ré revise o cálculo do referido instrumento, aplicando-se a respectiva taxa média de juros de mercado (5,78% a.m. e 96,32% a.a.), conforme mencionado na fundamentação; II) condenar a requerida à devolução do valor pago em excesso, em dobro, pela parte autora, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre metade do valor da causa; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015).. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I.

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Elisângela Cristina Lopes Andrade x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 306043147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032830-83.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA CRISTINA LOPES ANDRADE

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E à EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO REIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032830-83.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisângela Cristina Lopes Andrade - CREFAZ Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte … Processo 1032830-83.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisângela Cristina Lopes Andrade - CREFAZ Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda - Vistos. RELATÓRIO ELISÂNGELA CRISTINA LOPES ANDRADE propôs a presente Ação Revisional de Contrato c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., alegando, em síntese, que firmou com a requerida contrato de crédito pessoal em 15/07/2022, no valor de R$ 1.035,00, a ser pago em 15 parcelas de R$ 192,09, totalizando R$ 2.881,35. Sustenta que o contrato prevê taxa de juros remuneratórios de 16,74% ao mês (540,67% ao ano), valor muito superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação, que seria de 5,33% a.m. (86,50% a.a.). Alega abusividade na taxa de juros, pleiteando sua limitação aos patamares médios de mercado, além da revisão do saldo devedor e compensação dos valores supostamente pagos a maior. Pugna, também, por indenização por danos morais, que mensura em R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 27/53). Justiça gratuita concedida e Tutela Antecipada indeferida (fls. 54/55). Devidamente citada (fl. 60), a parte ré contestou (fls. 61/88), arguindo, preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defende a legalidade do contrato, aduzindo que a taxa de juros foi livremente pactuada, sendo adequada ao risco da operação e própria de instituições não bancárias. Refuta a alegação de abusividade, afirmando que não há ilegalidade na taxa pactuada. Juntou procuração e documentos (fls. 89/128). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 129), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 132 e 144). Réplica (fls. 133/143). A audiência de conciliação restou prejudicada, ante a ausência da parte autora, tendo a requerida pugnado pela aplicação da multa prevista no artigo 344, § 8º e a extinção do feito (fls. 158/159). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à Gratuidade de Justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. Por proêmio, destaco que a audiência de conciliação foi regularmente designada, e a parte autora foi devidamente intimada para comparecimento pessoal, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Contudo, injustificadamente ausentou-se, deixando de cumprir o dever processual de comparecimento à audiência inicial, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º do CPC). Entretanto, a ausência injustificada à audiência de conciliação não autoriza, por si só, a extinção do feito, sobretudo quando a parte já apresentou inicial válida e o réu contestou, estando a fase postulatória encerrada. O Código de Processo Civil prevê como consequência da ausência apenas a multa pecuniária, e não a extinção automática da ação. Cinge-se a controvérsia na legalidade da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado. A questão que envolve cobrança de juros remuneratórios foi submetida ao rito do artigo 543-C do CPC/1973 (art. 1036 do CPC/2015), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, com voto condutor da Ministra Nancy Andrighi, em sessão realizada no dia 22/10/2008, no qual ficou sedimentada a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 a) As instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Assim, filio-me à corrente jurisprudencial que perfilha o entendimento de que somente há discrepância substancial quando há o estabelecimento de juros três vezes maiores ao percentual médio obtido pelo Banco Central (conf. Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008; (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, DJ de 24.09.2007). No caso dos autos, são mesmo abusivos os juros remuneratórios, observando-se que a postulante apontou taxas de 16,74% ao mês (540,67% ao ano), entretanto, do documento de fl. 104, extrai-se que tais taxas correspondem, em verdade, a 16,2542% a.m. e 509,4019% a.a., ainda assim valor muito superior à média de mercado apontada pela autora, que seria de 5,33% a.m. e 86,50% a.a., eis que mais de três vezes superiores à média do mercado para o tipo de operação financeira contratada. A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/SP, submetido ao sistema dos recursos repetitivos, representativo dotema27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A questão também foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos julgados dos REsp nº 1.112.879/PR e nº 1.112.880/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, resultando no tema 234, com a seguinte tese fixada: "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de uma vez e meia, o dobro ou triplo da média de mercado. Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à segunda seção, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, acerca da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, decidiu-se: "(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. O E. TJSP também já decidiu no mesmo sentido: (19ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1046860-17.2015.8.26.0002, Relator Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 16.05.2016)". Esta solução deve ser aplicada ao caso dos autos, colocando o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado, consoante divulgação mensal do BACEN e demonstrada pela parte autora em documentos que instruem a inicial e que não foram objeto de impugnação específica. No tocante à pretensão de repetição em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, reza o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que [o]consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro doque pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A respeito do tema, a colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou atese (Tema 929) de que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/03/2021).E, considerando que tal tese modificou, em certa medida, a jurisprudência anteriormente prevalecente nas Turmas que compõem a Segunda Seção, a qual, de maneira mais restrita, autorizava a devolução em dobro tão somente quando comprovada a má-fé do credor na cobrança indevida ao consumidor - conceito menos abrangente do que a violação da boa-fé objetiva -, a colenda Corte Especial, com base no art. 927, § 3º, CPC/2015, decidiu promover uma modulação parcial dos efeitos dos acórdãos proferidos nos mencionados embargos de divergência, justamente para garantir a observância do princípio da proteção da confiança dos jurisdicionados e para trazer segurança jurídica aos casos ocorridos sob a égide do entendimento anterior. A aludida modulação parcial consistiu exatamente em se estabelecer que, em relação aos indébitos ligados ao consumidor, de natureza contratual e não pública - não decorrente de prestação de serviço público -, a nova orientação jurisprudencial deveria ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação dos referidos acórdãos (DJe de 30/03/2021). Na espécie, os descontos aqui declarados ilícitos ocorreram após 30/03/2021 e referem-se a cobranças que são contrárias ao padrão ético de conduta exigida das partes nas relações obrigacionais, na medida em que insistiu em exigir da parte vulnerável mesmo após o ajuizamento da demanda e o deferimento da tutela provisória pelo juízo, a estampar violação dos deveres anexos da lealdade, da transparência e da colaboração, de forma que a restituição deve se dar em dobro. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e terão incidência de juros demora a partir da data de cada desembolso. Por fim, entendo que a situação narrada pela postulante não é suficiente para gerar danos morais, porquanto o acervo probatório dos autos é insuficiente para a configuração de dissabores extraordinários que teriam atingido os direitos da personalidade da parte autora, a ponto de justificar a verba pleiteada. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO REVISIONAL, COM PLEITOS CUMULADOS DE DEVOLUÇÃO DUPLICADA DE VALORES E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DEJUROSE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SINGELA DO EXCESSO RECURSO DO AUTOR. Argumentos inconvincentes Danosmoraisnão caracterizados O tão só fato de a requerida cobrar taxa dejurosconsideravelmente acima da média de mercado não conduz à conclusão de que tenha causadodanosmoraisao autor Mútuo para pagamento em parcelas fixas, que vinham sendo quitadas Danosmoraisinexistentes Precedente deste E. Tribunal de Justiça, inclusive envolvendo a mesma pessoa jurídica requerida Indevida a evolução em dobro do que cobrado a maior, porque inexistente má-fé da casa bancária Precedentes. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001072-74.2018.8.26.0066; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 30/01/2019). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito para: I) declarar abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato discutido, para determinar que a parte ré revise o cálculo do referido instrumento, aplicando-se a respectiva taxa média de juros de mercado no período (5,33% a.m. e 86,50% a.a.), conforme mencionado na fundamentação; II) condenar a requerida à devolução do valor pago em excesso, em dobro, pela parte autora, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre metade do valor da causa; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Finalmente, tendo em vista o disposto no artigo 334, parágrafo 8º, do CPC (o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado), condeno o requerido ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, a ser recolhida em guia própria, devendo o valor ser revertido em favor do Estado de São Paulo. Escoado o prazo sem pagamento, providencie a serventia a expedição de certidão de inscrição da dívida ativa, conforme Comunicado Conjunto 486/2024 - DJE de 18/07/2024, p. 02/05, sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP), ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP)

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Processo nº 1003033-27.2025.8.11.0000

ID: 256564642

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003033-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003033-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003033-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO - CPF: 018.837.697-60 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVANTE), JOAO VITOR NEVES COUTO - CPF: 143.774.047-25 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), ANDRE PISSOLITO CAMPOS - CPF: 311.771.848-69 (ADVOGADO), WALLACE RODRIGUES - CPF: 101.689.246-25 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7508-67 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIGNADO LTDA - CNPJ: 43.046.930/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0961-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N° 14.181/2021 - SUPERENDIVIDAMENTO – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUALQUER DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO OBSERVADA – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA – PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO – PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS NÃO CUMPRIDOS (LEI N. 14.181/2021) - ART. 104-A, DO CDC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. In casu, na presente ação, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliária e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da autora para suspensão ou limitação dos descontos. Em ação na qual se busca a repactuação de débito em razão do superendividamento, é necessária a presença de todos os credores no polo passivo, realização da audiência de conciliação, apresentação do plano, condições e formas de pagamento pelo devedor, conforme prevê o art. 104-A da Lei n. 14.181/2021. Trata-se de procedimento específico e de observância obrigatória, não havendo acordo entre as partes no ato da solenidade conciliatória, instaura-se a segunda fase que visa a revisão e integração dos contratos, e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003033-27.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO MASTER S/A AGRAVADO: ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pelo BANCO MASTER S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº. 1000117-91.2025.8.11.004, ajuizada por ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). O agravante em suas razões recursais alega que a decisão proferida pelo Juízo a quo, ao conceder parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela Agravada, não observou os requisitos legais exigidos para a concessão da medida liminar, especificamente no tocante à probabilidade do direito e ao perigo de dano, fundamentos estes que deveriam ter sido devidamente analisados antes de qualquer decisão que suspenda os descontos realizados pelo Banco no contracheque da Agravada. Afirma que não houve irregularidade ou ilegalidade nos descontos efetuados, uma vez que estes respeitam os limites legais da margem consignável e estão devidamente amparados nos contratos firmados com a Agravada. Relata que a agravada, no curso da demanda, alega superendividamento e a suposta irregularidade dos descontos realizados, sustentando que estes ultrapassam o limite legal de 35% de sua renda líquida, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação pertinente. No entanto, o Banco contesta a alegação de superendividamento, afirmando que os descontos realizados estão dentro dos limites legais permitidos para o produto contratado, especificamente para o cartão de benefícios “Credcesta”, cuja margem consignável é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 691/2016, sendo de 10% do salário líquido da Agravada, conforme exposto nos contratos. Destaca que a agravada contratou os serviços oferecidos pelo Banco de forma plenamente consciente, tendo assinado digitalmente os contratos e demonstrado plena ciência sobre as condições de pagamento e os descontos efetuados. Registra que a decisão recorrida não fez referência ao fato de que a agravada, ao celebrar o contrato, aceitou os termos, incluindo os valores devidos, as parcelas e o respectivo prazo de pagamento, o que torna ilegítima sua alegação de surpresa quanto aos descontos efetuados. Portanto, o agravante requer a revisão da decisão liminar, com a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento final do recurso, para que os descontos possam ser retomados, caso seja reconhecida a legalidade dos mesmos. Dessa forma, alegando a presença dos requisitos legais, requer “[...] a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, determinando-se a suspensão de todos os efeitos da r. decisão de 1º grau até o julgamento final do presente recurso de agravo de instrumento, possibilitando que sejam retomados os descontos devidos e regulares no benefício previdenciário da Agravada” (sic). Quanto ao mérito, pede o provimento do presente agravo de instrumento para “[...] reconhecer a nulidade da r. decisão Agravada e/ou para reverte-la integralmente e indeferir o pedido de tutela de urgência, de suspensão dos descontos no benefício previdenciário, formulado pela Agravado” (sic). A tutela recursal almejada foi deferida por esta Relatora, em 24/02/2025, conforme decisão de Id. 268626288. Contraminuta da agravada pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão objurgada. Preparo recursal efetuado em dobro, conforme certificado no Id 268090266. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). Eis a decisão ora combatida: “[...] Pois bem. Reportando-se ao pleito liminar da tutela de urgência referida, bem como toda a documentação instrutória juntada nos autos que instruíram a petição inicial como já dito, sem adentrar ao mérito, até porque emprego aqui um juízo de cognição sumária, de acordo como o caso requer, reputo presentes os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do NCPC, especialmente o periculum in mora, levando em conta que, segundo ressai dos autos, o montante dos empréstimos que está sendo descontado na folha de pagamento e da conta bancária da parte autora, no patamar acima de 47%, certamente está lhe provocando um estado de miserabilidade a ponto de comprometer a subsistência básica tanto da própria parte autora como da sua família. Pelo menos em tese, o percentual que está sendo cobrado da parte autora pelos empréstimos contratados, não obstante terem sido firmados, ultrapassa os limites do princípio constitucional da dignidade humana, de modo a conduzir a parte autora para uma condição de superendividamento, conforme definição da Lei n.º 14.181/2021, impossibilitando-a de adimplir integralmente as suas dívidas consumeristas, ferindo frontalmente seu mínimo existencial segundo definição prevista no § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa natural, como é o caso presente. Não é demais ressaltar, que essa condição de superendividamento, além de comprometer os direitos econômicos do consumidor, viola princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III) e a função social do contrato (art. 421, caput, do Código Civil). O acolhimento parcial da tutela pretendida deve ser assim deferida uma vez que, em que pese o pleito da parte autora se embasar na limitação dos empréstimos ao patamar de 35% dos seus rendimentos/subsídios líquidos, tenho que o seu deferimento implicaria naquilo que a doutrina denomina de tutela satisfativa que adentraria a discussão do mérito, o que não seria prudente tal enfrentamento na fase atual da presente demanda. Além disso, esta causa está em fase preliminar no aguardo de realização de audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que a parte consumidora deverá apresentar proposta de plano de pagamento às credoras das dívidas, de modo que este pedido deve ser indeferido a fim de aguardar o ato judicial referido. Com efeito, sem mais delongas, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência provisória pleiteada pela parte autora, com fulcro no art. 300 do CPC/15, pelo que DETERMINO às instituições financeiras requeridas que após a ciência desta decisão SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada. COM EFEITO, INTIMEM-SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NESTA DECISÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ASSIM QUE TOMAREM CIÊNCIA DO SEU CONTEÚDO, sob pena de superveniente aplicação de multa por eventual descumprimento desta decisão. Tendo em vista que a parte autora é funcionário público do Estado de Mato Grosso, OFICIE-SE ao órgão da fonte pagadora pela SECRETARIA DE ESTADO que administra a folha de pagamento de pessoal para cumprir COM URGÊNCIA a presente decisão mediante a suspensão de todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo diretamente em folha de pagamento oriundo de contrato firmado entre a parte autora e as instituições financeiras requeridas. Este Juízo ainda determina o seguinte, para cumprimento depois de concluídas as diligências supramencionadas: Atendidas as exigências estabelecidas na CNGC (item 2.14.8, Capítulo 2, Seção 14 do Provimento n. 01/2007-CGJ) e nada havendo a indicar nos autos que a parte autora não faça jus ao benefício, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto nos artigos 98 e 99, ambos do Código Processo Civil. Lado outro, dispõe o art. 334 do CPC, que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o Juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Desta forma, considerando que o art. 104-A, da Lei nº 14.181/2021 preconiza a realização de audiência conciliatória, bem como a Portaria n.º 06/2023-NUPEMEC-PRES do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe sobre a instalação do CEJUSC do Superendividamento, com competência em todas as comarcas do Estado, DETERMINO a remessa do feito àquela unidade, para agendamento e realização de audiência de conciliação” (Id. 180354240 – Autos de Origem). Pois bem. A Lei nº 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de prevenir o superendividamento dos consumidores, criando um procedimento específico, que possibilita ao consumidor endividado propor ação judicial de repactuação de dívidas, tal como na espécie, nos moldes do artigo 104-A do Código Defesa do Consumidor. Confira-se: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” O procedimento estabelecido pela legislação consumerista para o pagamento de dívidas em que o devedor demonstra não ter condições de cumprir nos prazos e termos acordados dispõe sobre a realização de uma audiência de conciliação, e neste ato o consumidor deve apresentar sua proposta de pagamento, seguindo as regras legais aplicáveis ao caso. E, embora não haja uma exigência legal de que os credores aceitem as condições propostas pelo devedor, é nessa audiência que tais condições devem ser apresentadas pelo devedor. Assim, é necessário que seja observado o procedimento prévio conciliatório previsto no artigo 104-A do Código de Processo Civil, de modo que sendo o resultado frutífero, procedesse o Magistrado singular na forma do artigo 104-B do diploma consumerista, voltado ao plano judicial compulsório. Constata-se que na ação de origem, não foi realizada a audiência de conciliação, visto que, o Magistrado singular determinou sua realização na decisão interlocutória, ora combatida, de modo que, primeiro deferiu parcialmente a tutela de urgência e após determinou o agendamento da audiência conciliatória. Frisa-se que, com o advento da Lei n. 14.181/2021 há de serem respeitadas as fases do tratamento do superendividamento, de modo que há procedimentos específicos a serem realizados. Sendo assim, entendo que o simples manejo da ação originária não autoriza a suspensão imediata de todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo. Aliás, impõe-se a observação dos requisitos do artigo 104-A da Lei n. 14.181 de 2021 (Lei do Superendividamento), cuja adequação e aplicação ao caso concreto exige um exame mais vertical da causa, como análise do plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida, requisitos, estes, que serão apresentados na ocasião da audiência conciliatória. Nesse sentido decidiu este e. Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. ART. 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a antecipação de tutela recursal para limitar descontos de empréstimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de tutela recursal antecipada para limitar descontos de empréstimos, sob alegação de superendividamento, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há previsão legal expressa para a suspensão generalizada do pagamento de dívidas antes da fase conciliatória. A suspensão dos pagamentos sem planejamento pode agravar o endividamento e comprometer a segurança jurídica dos contratos. O Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar as matérias arguidas perante o juízo de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido.” (N.U 1001072-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (Destaquei) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer fundamentado na Lei do Superendividamento. O agravante alega que contratou diversos empréstimos consignados e pessoais, resultando em situação de excessivo comprometimento financeiro, nos termos do art. 54-A do CDC. Requer a limitação dos descontos em seu rendimento ao máximo de 30% até a realização da audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se, no contexto do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, é viável conceder tutela de urgência para restringir os descontos aplicados à remuneração antes da realização da audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não atendidos no caso concreto. A Lei n. 14.181/2021 estabelece procedimento específico para a renegociação das dívidas do consumidor superendividado, composto por duas fases – a conciliatória, na qual se busca acordo entre o consumidor e os credores (art. 104-A do CDC), e a contenciosa, que se inicia somente em caso de insucesso da conciliação, com a possibilidade de revisão judicial dos contratos e repactuação compulsória das dívidas (art. 104-B do CDC). Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B (com redação dada pela Lei n. 14.181/2021). Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1031324-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18-12-2024, DJE 19-12-2024.” (N.U 1036660-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) (Destaquei). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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