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Processo nº 1001072-25.2024.4.01.3904

ID: 298755119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001072-25.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDINAMAR COSTA BOTELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDENICE NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001072-25.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001072-25.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINAMAR COSTA BOTELHO CURADOR: EVERTON VINICIUS COSTA BOTELHO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDENICE NUNES DA SILVA - PA35058, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu que o autor possui TRANSTORNO DE HUMOR PSICÓTICO/ANSIEDADE, CID: F 41.2 (destaquei). Quanto ao requisito miserabilidade, importante tecer as considerações abaixo. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica foi conclusiva no sentido de que o núcleo familiar da parte autora é composto por ela e seus três filhos, sendo um maior de idade, que atualmente é seu curador . A família possui renda oriunda do benefício assistencial à pessoa com deficiência recebido por seu filho, e auxílio do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 350,00, e ainda a família (genitor da autora e sua irmã) presta auxílio alimentar, gêneros alimentícios. Narra o laudo social que a autora realiza seu acompanhamento através da rede SUS no Hospital Regional em Castanhal Pará com especialista Pneumologista, e para a deficiência mental faz consulta trimestral no CESP, que disponibiliza a medicação, quanto à deficiência pulmonar a medicação é adquirida no total de R$150,00. Quanto ao filho da autora, que também sofre limitações cognitivas, ele realiza seu tratamento no CAPS municipal e a medicação é adquirida no local. Observa-se da situação vivenciada que a família, apesar de sofrer limitações, conta com o auxílio prestado pela rede pública de saúde, não estando desassistida no tocante aos cuidados com a saúde dos membros do grupo familiar que dela necessitam. Do quadro analisado, importante registrar que a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Nesta linha de pensamento, observo que a unidade residencial é constituída de bens capazes de garantir uma vida digna à parte requerente, bem como não foram indicadas despesas que não possam ser custeadas pela renda familiar estabelecida. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura. assinado digitalmente

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Processo nº 1001072-97.2025.4.01.3901

ID: 280759514

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001072-97.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO VANDER MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTORIA VALERIA DE SOUSA PINHEIRO

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IOLE SANTIS PEREIRA

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JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO

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LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001072-97.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001072-97.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAIRO VANDER MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO - PA28119-A, JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO - GO23053, IOLE SANTIS PEREIRA - PA25137 e VICTORIA VALERIA DE SOUSA PINHEIRO - PA32778 POLO PASSIVO:Gerente Executivo APS Marabá e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA 5ª JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL, o PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o GERENTE EXECITIVP DO INSS EM MARABÁ, por meio do qual se busca, em suma, sejam definitivamente julgados embargos de declaração interpostos contra Acórdão em recurso administrativo previdenciário. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. Postergada a análise do pedido liminar, a União manifestou-se requerendo seu ingresso no feito (ID 2172386672) e o INSS sustentou sua ilegitimidade para responder à ação (ID 2174631416). A autoridade vinculada à União ofereceu informações no sentido de que o Recurso Especial interposto pelo interessado, junto com contrarrazões do INSS, fora encaminhado ao CRPS para julgamento (ID 2174651934). O MPF deliberou pela concessão da segurança (ID 2179953476). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De saída, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causa levantada pelo INSS com relação à autoridade que lhe é vinculada, posto que o objeto da ação é a regular tramitação e julgamento de embargos de declaração administrativos interpostos contra Acórdão exarado no âmbito da própria Junta de Recursos da Previdência Social – que é órgão vinculado à União, e não à autarquia previdenciária. Assim, declaro a ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS em Marabá e do INSS para compor o polo passivo da ação, determinando a exclusão destes do polo passivo da ação. Sem honorários, tendo em vista a natureza da ação. No mérito, analisando acuradamente a documentação acostada à inicial, verifica-se que a impetrante logrou comprovar que já se passaram mais de 09 meses que a autoridade não julga os embargos de declaração interpostos pelo impetrante (Protocolo n. 1921065381). Assim, o atraso evidenciado transfigura clara afronta ao prazo expressamente firmado no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. De sua vez, a autoridade prestou informações em que sequer aborda a tramitação dos aclaratórios administrativos. Ora, é certo que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal. No que tange ao julgamento de embargos de declaração, o prazo legal para sua análise deve ser respeitado, evitando-se demora excessiva que possa acarretar lesão aos direitos dos administrados. Sobreleva ressaltar que a presente questão da ilegalidade da mora administrativa quanto a processos administrativos já foi objeto de análise pelo STJ (RESP nº 1.138.206/RS), através da sistemática dos recursos repetitivos, onde restou consignada a aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para os processos administrativos fiscais: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. (...) ."5. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ , Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Todavia, embora se imponha, por um lado, determinar o julgamento do embargos de declaração no prazo legal, impõe-se, igualmente, determinar a observância da ordem cronológica de análise dos processos administrativos, em conformidade com o princípio da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal). É que a criação de filas distintas para o julgamento de processos administrativos, privilegiando aqueles que ingressam com ações judiciais em detrimento dos que aguardam a tramitação regular, implicaria violação a esse princípio, estabelecendo tratamento desigual entre segurados que se encontram em idêntica situação jurídica. A Administração não pode ser compelida a reordenar sua fila de análise de requerimentos, recursos e atos administrativos com base no critério de judicialização da demanda, sob pena de afronta ao interesse público e à impessoalidade. A imposição de um tratamento prioritário a quem ajuíza ação judicial geraria um incentivo à litigiosidade e, mais grave, prejudicaria aqueles que, por desconhecimento de seus direitos, dificuldades de acesso à assistência jurídica ou mesmo por optarem por aguardar a tramitação normal, não ajuizaram ações. Portanto, ainda que o julgamento deva ocorrer no prazo estabelecido em lei, tal determinação não pode ser interpretada como uma autorização para que o caso concreto seja apreciado à frente de outros requerimentos ou recursos administrativos pendentes, devendo ser respeitada a ordem cronológica da fila, em observância à isonomia e à uniformidade no tratamento dos administrados. Por tudo isso, de um lado está configurada a ilegalidade por omissão, que autoriza a intervenção judicial como meio corretivo, para determinar que seja definitivamente decidido o requerimento administrativo - entretanto, desde que observada a ordem cronológica de embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Por fim, quanto ao prazo para cumprir com a diligência pendente, este juízo deve ponderar a situação em concreto (ano do protocolo do pedido administrativo, quantidade de processos a serem analisados por ordem judicial, situação financeira do autor, volume de recursos, etc). Também ingressam como fator de ponderação as condições administrativas do INSS (que, embora não relatado em informações apresentadas nos autos, é de conhecimento público e notório que enfrenta limitações quanto ao quantitativo de seu quadro de pessoal). Afastar-se dessa realidade poderá significar em privilegiar aqueles que buscaram a intervenção do Poder Judiciário em prejuízo dos demais, que aguardam o transcorrer das análises administrativas. Também poderá ensejar em simples modificação do local da prateleira onde os processos em atraso se encontram, pois, se todos os processos atrasados forem objeto de determinação judicial para apreciação célere, sob um mesmo prazo, fatalmente estes mesmos processos acabarão tendo a mesma prioridade, sem efeito positivo algum. Sob estes critérios, tenho por razoável atribuir o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da intimação desta sentença, para que seja definitivamente decidido pela autoridade impetrada os embargos de declaração. Frise-se que, durante a análise, caso se constate a necessidade de diligências ou de novas exigências a serem cumpridas pelo interessado, basta que o setor responsável comunique ao impetrante, o que ocasionará o sobrestamento do prazo fixado para conclusão da análise, até que se cumpram as determinações. Finalmente, quanto ao pedido liminar, verifico que o requisito de probabilidade do direito invocado tem-se preenchido, em razão da verificação do direito líquido e certo em juízo exauriente. Outrossim, o periculum in mora também resta evidente, haja vista que não se pode outorgar ao impetrado uma indefinida espera, notadamente em razão do tempo decorrido desde o protoloco. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, deferindo, inclusive, liminarmente o pedido, para que seja definitivamente julgado pela autoridade impetrada sobre os embargos de declaração do impetrante (Protocolo n. 1921065381), no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua intimação, evidentemente excluída eventual necessidade de dilação de prazo decorrente de providências a cabo da impetrante, durante o que aquele prazo deverá ser sobrestado – tudo isto desde que observada a ordem cronológica de protocolo, nos termos da fundamentação lançada. Custas pela União, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento de gratuidade nos autos. Sem honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Walter Emanuel Abreu De Oliveira

ID: 260141448

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001072-41.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

WALTER EMANUEL ABREU DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANGELICA ANAI ANGULO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1001072-41.2024.8.11.0047 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1001072-41.2024.8.11.0047 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: WALTER EMANUEL ABREU DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de WALTER EMANUEL ABREU DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que a parte requerente entabulou com a parte requerida contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo VW/FOX CONNECT, 1.6, ano/modelo 2019, chassi n.º 9BWAB45Z5K4036040, o qual permaneceu inadimplente quanto às obrigações assumidas, configurando-se a mora desde 20/07/2024. Informa que a constituição em mora foi devidamente realizada por notificação extrajudicial com aviso de recebimento, regularmente juntada aos autos (ID n.º 179791676). Com a inicial, documentos (IDs nn.º 179791681, 179791684, 179791686, 179792149 a 179792158). Recebida a inicial, foi concedida a liminar e determinou-se a citação da parte requerida (ID n.º 180204838). O bem objeto da garantia foi apreendido conforme mandado judicial (ID n.º 183395735). A parte requerida apresentou contestação, alegando, em apertada síntese, disparidade da taxa aplicada no contrato, juros cobrados abusivamente, multa moratória, função social dos contratos, teoria da lesão enorme e, no mérito, pela improcedência dos pedidos existentes na inicial (ID n.º 187032823). Anexo à contestação, documentos (IDs nn.º 187032824, 187032826, 187032831, 187032834, 187032836, 187032838, 187032840, 187034791 e 187034792). Certificou-se nos autos a intempestividade da contestação apresentada (ID n.º 188519875). Veio aos autos a parte requerente pugnando o julgamento antecipado do feito com a procedência da ação, visando tornar consolidada da propriedade do bem móvel apreendido (ID n.º 190234062). Vieram-me conclusos os autos. É o importante a ser relatado. Passo a fundamentar e decidir. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Ao analisar o conjunto probatório verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além das já existentes nos autos, sobretudo por se tratar de matéria de cunho documental a conferir plausibilidade ao pleito. Ressalto ainda que, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sob a égide do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105/2015. A essa mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando o Ministro Humberto Martins proferiu decisão no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, dizendo que “[...] O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. [...]” “(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023).” Em casos semelhantes aos dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendido que “Não configura cerceamento de defesa a dispensa da produção de prova oral, quando entende o magistrado pela suficiência dos elementos juntados ao processo, até porque é cediço que o juiz é o destinatário das provas, lhe sendo facultada a dispensa de provas que entender desnecessárias ou protelatórias, e autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. [...]” (N.U 1005146-38.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024). De mais a mais, é cediço, ainda, que o ordenamento jurídico processual, à luz do dever constitucional dos atos judiciais, consoante ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988 (CF/88), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente o seu convencimento. Nesse sentido também é o art. 370 do CPC que prevê que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, cabendo-lhe indeferir, como destinatário das provas, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, analisando a conveniência e necessidade de sua efetiva realização, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, em atenção a tão colimada celeridade processual. Assim, restando evidenciado que a causa se encontra madura, o que com esteio na jurisprudência pátria dos Tribunais Superiores e legislação processual supramencionada, diante das provas já produzidas e coligidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. MÉRITO Inicialmente, consigno não constar questões pendentes e preliminares, nem mesmo prejudiciais a serem analisados, presentes, então, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual se tem como possível conhecer diretamente o mérito da lide. Prossigo. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia, conforme previsão do Decreto-Lei n.º 911/1969, com alterações introduzidas pela Lei n.º 13.043/2014. No presente caso, a parte requerente comprovou a celebração de contrato de financiamento com a parte requerida, garantido pela alienação fiduciária do veículo VW/FOX CONNECT, 1.6, ano/modelo 2019, chassi n.º 9BWAB45Z5K4036040. Comprovou-se, também, que a parte requerida deixou de adimplir as prestações pactuadas a partir do vencimento de 20/07/2024, configurando-se a mora a partir de então, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Ademais, exige-se como condição para concessão da medida a comprovação da mora do devedor, o que foi devidamente observado no caso concreto por meio da juntada da notificação extrajudicial com aviso de recebimento positivo, o que atende integralmente à exigência legal e à jurisprudência consolidada sobre o tema. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 72, estabelece que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” No mesmo sentido, a Súmula 245 do STJ dispõe: “A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.” No presente feito, a parte requerente instruiu a exordial com todos os documentos exigidos para o regular processamento da demanda, especialmente: i) contrato de financiamento Cédula de Crédito Bancário n.º C30230874-8 (ID n.º 179792151); ii) instrumento de constituição da garantia fiduciária; iii) comprovante da mora por meio de notificação extrajudicial com AR positivo (ID n.º 179792153); e iv) planilha atualizada do débito vencido e vincendo (ID n.º 179792157). Além disso, consta nos autos que o bem objeto da ação foi devidamente apreendido, nos termos do mandado judicial, consoante ao auto de busca e apreensão de ID n.º 183395735. Importante ainda destacar que a contestação apresentada pela parte requerida não será conhecida, por ter sido apresentada de forma intempestiva, conforme certidão do ID n.º 188519875. A inércia quanto à apresentação de defesa dentro do prazo legal impõe ao juízo a desconsideração de seu conteúdo, conforme legislação processual vigente. Nesse contexto, não há controvérsia fática ou jurídica que impeça o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. A mora restou caracterizada de forma regular, sendo desnecessária a dilação probatória. Outrossim, a medida liminar de busca e apreensão já foi regularmente cumprida. Em consequência, resta consolidada a propriedade e posse plena do bem móvel à instituição financeira requerente, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69: “Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” Ressalte-se, por fim, que a parte requerida, após a apreensão do bem, não apresentou pagamento ou purgação da mora, tampouco comprovou qualquer irregularidade na constituição da dívida ou na notificação extrajudicial, permanecendo inerte quanto às suas obrigações contratuais, conforme se extrai dos autos. Assim, diante da inadimplência e da regularidade formal da cobrança, revela-se inequívoco o direito da parte requerente à consolidação do bem ao seu patrimônio, sem prejuízo de eventual apuração de saldo residual em favor da parte requerida, caso a alienação do bem apreendido ultrapasse o valor da dívida consolidada, despesas processuais e encargos. É o quanto basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos existentes na petição inicial, o que faço com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de: a) CONFIRMO a medida liminar de busca e apreensão anteriormente concedida e, via reflexa, declaro consolidadas à parte requerente, a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem móvel descrito na petição inicial, regularmente apreendido, ressalvando-se eventual direito de crédito da parte requerida, caso exista saldo remanescente a seu favor após alienação do bem e quitação da dívida, despesas processuais e emolumentos. b) DETERMINO que a secretaria do juízo, após o trânsito em julgado desta sentença, proceda com o levantamento da restrição existente no sistema RENAJUD sobre o bem móvel objeto da lide. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, este fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, entretanto, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita em favor da referida parte, nos termos do § 1º do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), e, em razão disto, SUSPENDO a exigibilidade do consectário anteriormente mencionado, no tocante às despesas sob sua responsabilidade, com fundamento no art. 98, § 3º do CPC. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição, com eventual apresentação de recurso, INTIME-SE o recorrido para ofertar suas contrarrazões. Em seguida, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não cabendo, CONCLUSOS para deliberações. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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Luis Fernando Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 276774336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022831-09.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG) Processo 1022831-09.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Fernando dos Santos - Reqdo: … ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG) Processo 1022831-09.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Fernando dos Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. RELATÓRIO Luiz Fernando dos Santos propôs a presente Ação de Revisão Contratual Juros Acima da Média de Mercado - Onerosidade Excessiva Restituição em Dobro - Danos Morais c/c Exibição de Documentos Incidental, em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo pessoal com a requerida, mediante refinanciamento de outros contratos preexistentes (nºs 998000303091, 998000314563, 998000348404, 998000387086), resultando no contrato n.º 998000514982. Sustenta que, por necessidade financeira e ausência de adequada informação prestada pela ré, anuiu a cláusulas abusivas, com taxas de juros muito superiores à média de mercado, conforme série histórica do Banco Central. Alega, assim, onerosidade excessiva, desvantagem desproporcional e ofensa à boa-fé objetiva. Pugna pela revisão das cláusulas contratuais, adequação das taxas de juros aos parâmetros médios praticados, devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais, que mensura em R$ 25.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 22/50). Justiça gratuita concedida (fl. 51). Devidamente citada (fl. 56), a parte ré contestou (fls. 57/74). Em preliminar, apresentou proposta de acordo, com repactuação da taxa de juros para 8% ao mês. No mérito, alega que o contrato foi regularmente celebrado, de forma clara e com ciência do autor, que realizou operação de empréstimo pessoal (e não consignado), com saque voluntário dos valores. Aduz que a operação ocorreu por meio de autoatendimento, inexistindo má-fé ou ilegalidade. Sustenta, ainda, a legalidade das taxas aplicadas, ressaltando que instituições financeiras não estão sujeitas ao limite legal de juros do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), conforme entendimento pacificado nas Súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Invoca o princípio do pacta sunt servanda e nega qualquer dano moral indenizável, bem como descarta abuso ou ilegalidade na cobrança de encargos. Requer o acolhimento da preliminar, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 75/106). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 286), a parte ré requer a designação de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal do autor, a fim de esclarecer se este se enquadra no perfil de clientes de risco e perícia socieconômica (fls. 289/293), ao passo que a parte autora não se manifestou (fls. 299). Réplica (fls. 110/116). Intimadas acerca da especificação de provas (fl. 107), as partes não demonstraram interesse (fls. 115 e 117/124). A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 148). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Proposta de Acordo Afasto tal preliminar, ante a recusa da parte autora manifestada em sua réplica (fl. 110). 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia na legalidade da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado. A questão que envolve cobrança de juros remuneratórios foi submetida ao rito do artigo 543-C do CPC/1973 (art. 1036 do CPC/2015), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, com voto condutor da Ministra Nancy Andrighi, em sessão realizada no dia 22/10/2008, no qual ficou sedimentada a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 a) As instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Assim, filio-me à corrente jurisprudencial que perfilha o entendimento de que somente há discrepância substancial quando há o estabelecimento de juros três vezes maiores ao percentual médio obtido pelo Banco Central (conf. Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008; (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, DJ de 24.09.2007). No caso dos autos, são mesmo abusivos os juros remuneratórios de 19,85% a.m. e 778, 32% a.a. (fl. 47), uma vez que mais de três vezes superiores à média do mercado para o tipo de operação financeira contratada, que era, 5,78% a.m. e 96,32% a.a. na data da operação, conforme se extrai do sítio eletrônico do Banco Central, por meio do seguinte link de acesso: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina (25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/SP, submetido ao sistema dos recursos repetitivos, representativo dotema27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A questão também foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos julgados dos REsp nº 1.112.879/PR e nº 1.112.880/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, resultando no tema 234, com a seguinte tese fixada: "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de uma vez e meia, o dobro ou triplo da média de mercado. Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à segunda seção, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, acerca da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, decidiu-se: "(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. O E. TJSP também já decidiu no mesmo sentido: (19ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1046860-17.2015.8.26.0002, Relator Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 16.05.2016)". Esta solução deve ser aplicada ao caso dos autos, colocando o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado, consoante divulgação mensal do BACEN e demonstrada pela parte autora em documentos que instruem a inicial e que não foram objeto de impugnação específica. No tocante à pretensão de repetição em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, reza o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro doque pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A respeito do tema, a colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou atese (Tema 929) de que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/03/2021). E, considerando que tal tese modificou, em certa medida, a jurisprudência anteriormente prevalecente nas Turmas que compõem a Segunda Seção, a qual, de maneira mais restrita, autorizava a devolução em dobro tão somente quando comprovada a má-fé do credor na cobrança indevida ao consumidor - conceito menos abrangente do que a violação da boa-fé objetiva -, a colenda Corte Especial, com base no art. 927, § 3º, CPC/2015, decidiu promover uma modulação parcial dos efeitos dos acórdãos proferidos nos mencionados embargos de divergência, justamente para garantir a observância do princípio da proteção da confiança dos jurisdicionados e para trazer segurança jurídica aos casos ocorridos sob a égide do entendimento anterior. A aludida modulação parcial consistiu exatamente em se estabelecer que, em relação aos indébitos ligados ao consumidor, de natureza contratual e não pública - não decorrente de prestação de serviço público -, a nova orientação jurisprudencial deveria ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação dos referidos acórdãos (DJe de 30/03/2021). Na espécie, os descontos aqui declarados ilícitos ocorreram após 30/03/2021 e referem-se a cobranças que são contrárias ao padrão ético de conduta exigida das partes nas relações obrigacionais, na medida em que insistiu em exigir da parte vulnerável mesmo após o ajuizamento da demanda e o deferimento da tutela provisória pelo juízo, a estampar violação dos deveres anexos da lealdade, da transparência e da colaboração, de forma que a restituição deve se dar em dobro. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e terão incidência de juros demora a partir da data de cada desembolso. Por fim, entendo que a situação narrada pela postulante não é suficiente para gerar danos morais, porquanto o acervo probatório dos autos é insuficiente para a configuração de dissabores extraordinários que teriam atingido os direitos da personalidade da parte autora, a ponto de justificar a verba pleiteada. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO REVISIONAL, COM PLEITOS CUMULADOS DE DEVOLUÇÃO DUPLICADA DE VALORES E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DEJUROSE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SINGELA DO EXCESSO RECURSO DO AUTOR. Argumentos inconvincentes Danosmoraisnão caracterizados O tão só fato de a requerida cobrar taxa dejurosconsideravelmente acima da média de mercado não conduz à conclusão de que tenha causadodanosmoraisao autor Mútuo para pagamento em parcelas fixas, que vinham sendo quitadas Danosmoraisinexistentes Precedente deste E. Tribunal de Justiça, inclusive envolvendo a mesma pessoa jurídica requerida Indevida a evolução em dobro do que cobrado a maior, porque inexistente má-fé da casa bancária Precedentes. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001072-74.2018.8.26.0066; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 30/01/2019). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito para: I) declarar abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato discutido, para determinar que a parte ré revise o cálculo do referido instrumento, aplicando-se a respectiva taxa média de juros de mercado (5,78% a.m. e 96,32% a.a.), conforme mencionado na fundamentação; II) condenar a requerida à devolução do valor pago em excesso, em dobro, pela parte autora, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre metade do valor da causa; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015).. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I.

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Elisângela Cristina Lopes Andrade x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 306043147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032830-83.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA CRISTINA LOPES ANDRADE

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E à EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO REIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032830-83.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisângela Cristina Lopes Andrade - CREFAZ Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte … Processo 1032830-83.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisângela Cristina Lopes Andrade - CREFAZ Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda - Vistos. RELATÓRIO ELISÂNGELA CRISTINA LOPES ANDRADE propôs a presente Ação Revisional de Contrato c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., alegando, em síntese, que firmou com a requerida contrato de crédito pessoal em 15/07/2022, no valor de R$ 1.035,00, a ser pago em 15 parcelas de R$ 192,09, totalizando R$ 2.881,35. Sustenta que o contrato prevê taxa de juros remuneratórios de 16,74% ao mês (540,67% ao ano), valor muito superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação, que seria de 5,33% a.m. (86,50% a.a.). Alega abusividade na taxa de juros, pleiteando sua limitação aos patamares médios de mercado, além da revisão do saldo devedor e compensação dos valores supostamente pagos a maior. Pugna, também, por indenização por danos morais, que mensura em R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 27/53). Justiça gratuita concedida e Tutela Antecipada indeferida (fls. 54/55). Devidamente citada (fl. 60), a parte ré contestou (fls. 61/88), arguindo, preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defende a legalidade do contrato, aduzindo que a taxa de juros foi livremente pactuada, sendo adequada ao risco da operação e própria de instituições não bancárias. Refuta a alegação de abusividade, afirmando que não há ilegalidade na taxa pactuada. Juntou procuração e documentos (fls. 89/128). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 129), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 132 e 144). Réplica (fls. 133/143). A audiência de conciliação restou prejudicada, ante a ausência da parte autora, tendo a requerida pugnado pela aplicação da multa prevista no artigo 344, § 8º e a extinção do feito (fls. 158/159). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à Gratuidade de Justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. Por proêmio, destaco que a audiência de conciliação foi regularmente designada, e a parte autora foi devidamente intimada para comparecimento pessoal, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Contudo, injustificadamente ausentou-se, deixando de cumprir o dever processual de comparecimento à audiência inicial, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º do CPC). Entretanto, a ausência injustificada à audiência de conciliação não autoriza, por si só, a extinção do feito, sobretudo quando a parte já apresentou inicial válida e o réu contestou, estando a fase postulatória encerrada. O Código de Processo Civil prevê como consequência da ausência apenas a multa pecuniária, e não a extinção automática da ação. Cinge-se a controvérsia na legalidade da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado. A questão que envolve cobrança de juros remuneratórios foi submetida ao rito do artigo 543-C do CPC/1973 (art. 1036 do CPC/2015), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, com voto condutor da Ministra Nancy Andrighi, em sessão realizada no dia 22/10/2008, no qual ficou sedimentada a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 a) As instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Assim, filio-me à corrente jurisprudencial que perfilha o entendimento de que somente há discrepância substancial quando há o estabelecimento de juros três vezes maiores ao percentual médio obtido pelo Banco Central (conf. Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008; (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, DJ de 24.09.2007). No caso dos autos, são mesmo abusivos os juros remuneratórios, observando-se que a postulante apontou taxas de 16,74% ao mês (540,67% ao ano), entretanto, do documento de fl. 104, extrai-se que tais taxas correspondem, em verdade, a 16,2542% a.m. e 509,4019% a.a., ainda assim valor muito superior à média de mercado apontada pela autora, que seria de 5,33% a.m. e 86,50% a.a., eis que mais de três vezes superiores à média do mercado para o tipo de operação financeira contratada. A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/SP, submetido ao sistema dos recursos repetitivos, representativo dotema27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A questão também foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos julgados dos REsp nº 1.112.879/PR e nº 1.112.880/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, resultando no tema 234, com a seguinte tese fixada: "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de uma vez e meia, o dobro ou triplo da média de mercado. Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à segunda seção, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, acerca da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, decidiu-se: "(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. O E. TJSP também já decidiu no mesmo sentido: (19ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1046860-17.2015.8.26.0002, Relator Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 16.05.2016)". Esta solução deve ser aplicada ao caso dos autos, colocando o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado, consoante divulgação mensal do BACEN e demonstrada pela parte autora em documentos que instruem a inicial e que não foram objeto de impugnação específica. No tocante à pretensão de repetição em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, reza o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que [o]consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro doque pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A respeito do tema, a colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou atese (Tema 929) de que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/03/2021).E, considerando que tal tese modificou, em certa medida, a jurisprudência anteriormente prevalecente nas Turmas que compõem a Segunda Seção, a qual, de maneira mais restrita, autorizava a devolução em dobro tão somente quando comprovada a má-fé do credor na cobrança indevida ao consumidor - conceito menos abrangente do que a violação da boa-fé objetiva -, a colenda Corte Especial, com base no art. 927, § 3º, CPC/2015, decidiu promover uma modulação parcial dos efeitos dos acórdãos proferidos nos mencionados embargos de divergência, justamente para garantir a observância do princípio da proteção da confiança dos jurisdicionados e para trazer segurança jurídica aos casos ocorridos sob a égide do entendimento anterior. A aludida modulação parcial consistiu exatamente em se estabelecer que, em relação aos indébitos ligados ao consumidor, de natureza contratual e não pública - não decorrente de prestação de serviço público -, a nova orientação jurisprudencial deveria ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação dos referidos acórdãos (DJe de 30/03/2021). Na espécie, os descontos aqui declarados ilícitos ocorreram após 30/03/2021 e referem-se a cobranças que são contrárias ao padrão ético de conduta exigida das partes nas relações obrigacionais, na medida em que insistiu em exigir da parte vulnerável mesmo após o ajuizamento da demanda e o deferimento da tutela provisória pelo juízo, a estampar violação dos deveres anexos da lealdade, da transparência e da colaboração, de forma que a restituição deve se dar em dobro. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e terão incidência de juros demora a partir da data de cada desembolso. Por fim, entendo que a situação narrada pela postulante não é suficiente para gerar danos morais, porquanto o acervo probatório dos autos é insuficiente para a configuração de dissabores extraordinários que teriam atingido os direitos da personalidade da parte autora, a ponto de justificar a verba pleiteada. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO REVISIONAL, COM PLEITOS CUMULADOS DE DEVOLUÇÃO DUPLICADA DE VALORES E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DEJUROSE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SINGELA DO EXCESSO RECURSO DO AUTOR. Argumentos inconvincentes Danosmoraisnão caracterizados O tão só fato de a requerida cobrar taxa dejurosconsideravelmente acima da média de mercado não conduz à conclusão de que tenha causadodanosmoraisao autor Mútuo para pagamento em parcelas fixas, que vinham sendo quitadas Danosmoraisinexistentes Precedente deste E. Tribunal de Justiça, inclusive envolvendo a mesma pessoa jurídica requerida Indevida a evolução em dobro do que cobrado a maior, porque inexistente má-fé da casa bancária Precedentes. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001072-74.2018.8.26.0066; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 30/01/2019). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito para: I) declarar abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato discutido, para determinar que a parte ré revise o cálculo do referido instrumento, aplicando-se a respectiva taxa média de juros de mercado no período (5,33% a.m. e 86,50% a.a.), conforme mencionado na fundamentação; II) condenar a requerida à devolução do valor pago em excesso, em dobro, pela parte autora, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre metade do valor da causa; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Finalmente, tendo em vista o disposto no artigo 334, parágrafo 8º, do CPC (o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado), condeno o requerido ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, a ser recolhida em guia própria, devendo o valor ser revertido em favor do Estado de São Paulo. Escoado o prazo sem pagamento, providencie a serventia a expedição de certidão de inscrição da dívida ativa, conforme Comunicado Conjunto 486/2024 - DJE de 18/07/2024, p. 02/05, sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP), ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP)

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Processo nº 1003033-27.2025.8.11.0000

ID: 256564642

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003033-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003033-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003033-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO - CPF: 018.837.697-60 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVANTE), JOAO VITOR NEVES COUTO - CPF: 143.774.047-25 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), ANDRE PISSOLITO CAMPOS - CPF: 311.771.848-69 (ADVOGADO), WALLACE RODRIGUES - CPF: 101.689.246-25 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7508-67 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIGNADO LTDA - CNPJ: 43.046.930/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0961-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N° 14.181/2021 - SUPERENDIVIDAMENTO – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUALQUER DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO OBSERVADA – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA – PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO – PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS NÃO CUMPRIDOS (LEI N. 14.181/2021) - ART. 104-A, DO CDC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. In casu, na presente ação, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliária e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da autora para suspensão ou limitação dos descontos. Em ação na qual se busca a repactuação de débito em razão do superendividamento, é necessária a presença de todos os credores no polo passivo, realização da audiência de conciliação, apresentação do plano, condições e formas de pagamento pelo devedor, conforme prevê o art. 104-A da Lei n. 14.181/2021. Trata-se de procedimento específico e de observância obrigatória, não havendo acordo entre as partes no ato da solenidade conciliatória, instaura-se a segunda fase que visa a revisão e integração dos contratos, e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003033-27.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO MASTER S/A AGRAVADO: ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pelo BANCO MASTER S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº. 1000117-91.2025.8.11.004, ajuizada por ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). O agravante em suas razões recursais alega que a decisão proferida pelo Juízo a quo, ao conceder parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela Agravada, não observou os requisitos legais exigidos para a concessão da medida liminar, especificamente no tocante à probabilidade do direito e ao perigo de dano, fundamentos estes que deveriam ter sido devidamente analisados antes de qualquer decisão que suspenda os descontos realizados pelo Banco no contracheque da Agravada. Afirma que não houve irregularidade ou ilegalidade nos descontos efetuados, uma vez que estes respeitam os limites legais da margem consignável e estão devidamente amparados nos contratos firmados com a Agravada. Relata que a agravada, no curso da demanda, alega superendividamento e a suposta irregularidade dos descontos realizados, sustentando que estes ultrapassam o limite legal de 35% de sua renda líquida, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação pertinente. No entanto, o Banco contesta a alegação de superendividamento, afirmando que os descontos realizados estão dentro dos limites legais permitidos para o produto contratado, especificamente para o cartão de benefícios “Credcesta”, cuja margem consignável é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 691/2016, sendo de 10% do salário líquido da Agravada, conforme exposto nos contratos. Destaca que a agravada contratou os serviços oferecidos pelo Banco de forma plenamente consciente, tendo assinado digitalmente os contratos e demonstrado plena ciência sobre as condições de pagamento e os descontos efetuados. Registra que a decisão recorrida não fez referência ao fato de que a agravada, ao celebrar o contrato, aceitou os termos, incluindo os valores devidos, as parcelas e o respectivo prazo de pagamento, o que torna ilegítima sua alegação de surpresa quanto aos descontos efetuados. Portanto, o agravante requer a revisão da decisão liminar, com a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento final do recurso, para que os descontos possam ser retomados, caso seja reconhecida a legalidade dos mesmos. Dessa forma, alegando a presença dos requisitos legais, requer “[...] a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, determinando-se a suspensão de todos os efeitos da r. decisão de 1º grau até o julgamento final do presente recurso de agravo de instrumento, possibilitando que sejam retomados os descontos devidos e regulares no benefício previdenciário da Agravada” (sic). Quanto ao mérito, pede o provimento do presente agravo de instrumento para “[...] reconhecer a nulidade da r. decisão Agravada e/ou para reverte-la integralmente e indeferir o pedido de tutela de urgência, de suspensão dos descontos no benefício previdenciário, formulado pela Agravado” (sic). A tutela recursal almejada foi deferida por esta Relatora, em 24/02/2025, conforme decisão de Id. 268626288. Contraminuta da agravada pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão objurgada. Preparo recursal efetuado em dobro, conforme certificado no Id 268090266. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). Eis a decisão ora combatida: “[...] Pois bem. Reportando-se ao pleito liminar da tutela de urgência referida, bem como toda a documentação instrutória juntada nos autos que instruíram a petição inicial como já dito, sem adentrar ao mérito, até porque emprego aqui um juízo de cognição sumária, de acordo como o caso requer, reputo presentes os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do NCPC, especialmente o periculum in mora, levando em conta que, segundo ressai dos autos, o montante dos empréstimos que está sendo descontado na folha de pagamento e da conta bancária da parte autora, no patamar acima de 47%, certamente está lhe provocando um estado de miserabilidade a ponto de comprometer a subsistência básica tanto da própria parte autora como da sua família. Pelo menos em tese, o percentual que está sendo cobrado da parte autora pelos empréstimos contratados, não obstante terem sido firmados, ultrapassa os limites do princípio constitucional da dignidade humana, de modo a conduzir a parte autora para uma condição de superendividamento, conforme definição da Lei n.º 14.181/2021, impossibilitando-a de adimplir integralmente as suas dívidas consumeristas, ferindo frontalmente seu mínimo existencial segundo definição prevista no § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa natural, como é o caso presente. Não é demais ressaltar, que essa condição de superendividamento, além de comprometer os direitos econômicos do consumidor, viola princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III) e a função social do contrato (art. 421, caput, do Código Civil). O acolhimento parcial da tutela pretendida deve ser assim deferida uma vez que, em que pese o pleito da parte autora se embasar na limitação dos empréstimos ao patamar de 35% dos seus rendimentos/subsídios líquidos, tenho que o seu deferimento implicaria naquilo que a doutrina denomina de tutela satisfativa que adentraria a discussão do mérito, o que não seria prudente tal enfrentamento na fase atual da presente demanda. Além disso, esta causa está em fase preliminar no aguardo de realização de audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que a parte consumidora deverá apresentar proposta de plano de pagamento às credoras das dívidas, de modo que este pedido deve ser indeferido a fim de aguardar o ato judicial referido. Com efeito, sem mais delongas, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência provisória pleiteada pela parte autora, com fulcro no art. 300 do CPC/15, pelo que DETERMINO às instituições financeiras requeridas que após a ciência desta decisão SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada. COM EFEITO, INTIMEM-SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NESTA DECISÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ASSIM QUE TOMAREM CIÊNCIA DO SEU CONTEÚDO, sob pena de superveniente aplicação de multa por eventual descumprimento desta decisão. Tendo em vista que a parte autora é funcionário público do Estado de Mato Grosso, OFICIE-SE ao órgão da fonte pagadora pela SECRETARIA DE ESTADO que administra a folha de pagamento de pessoal para cumprir COM URGÊNCIA a presente decisão mediante a suspensão de todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo diretamente em folha de pagamento oriundo de contrato firmado entre a parte autora e as instituições financeiras requeridas. Este Juízo ainda determina o seguinte, para cumprimento depois de concluídas as diligências supramencionadas: Atendidas as exigências estabelecidas na CNGC (item 2.14.8, Capítulo 2, Seção 14 do Provimento n. 01/2007-CGJ) e nada havendo a indicar nos autos que a parte autora não faça jus ao benefício, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto nos artigos 98 e 99, ambos do Código Processo Civil. Lado outro, dispõe o art. 334 do CPC, que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o Juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Desta forma, considerando que o art. 104-A, da Lei nº 14.181/2021 preconiza a realização de audiência conciliatória, bem como a Portaria n.º 06/2023-NUPEMEC-PRES do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe sobre a instalação do CEJUSC do Superendividamento, com competência em todas as comarcas do Estado, DETERMINO a remessa do feito àquela unidade, para agendamento e realização de audiência de conciliação” (Id. 180354240 – Autos de Origem). Pois bem. A Lei nº 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de prevenir o superendividamento dos consumidores, criando um procedimento específico, que possibilita ao consumidor endividado propor ação judicial de repactuação de dívidas, tal como na espécie, nos moldes do artigo 104-A do Código Defesa do Consumidor. Confira-se: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” O procedimento estabelecido pela legislação consumerista para o pagamento de dívidas em que o devedor demonstra não ter condições de cumprir nos prazos e termos acordados dispõe sobre a realização de uma audiência de conciliação, e neste ato o consumidor deve apresentar sua proposta de pagamento, seguindo as regras legais aplicáveis ao caso. E, embora não haja uma exigência legal de que os credores aceitem as condições propostas pelo devedor, é nessa audiência que tais condições devem ser apresentadas pelo devedor. Assim, é necessário que seja observado o procedimento prévio conciliatório previsto no artigo 104-A do Código de Processo Civil, de modo que sendo o resultado frutífero, procedesse o Magistrado singular na forma do artigo 104-B do diploma consumerista, voltado ao plano judicial compulsório. Constata-se que na ação de origem, não foi realizada a audiência de conciliação, visto que, o Magistrado singular determinou sua realização na decisão interlocutória, ora combatida, de modo que, primeiro deferiu parcialmente a tutela de urgência e após determinou o agendamento da audiência conciliatória. Frisa-se que, com o advento da Lei n. 14.181/2021 há de serem respeitadas as fases do tratamento do superendividamento, de modo que há procedimentos específicos a serem realizados. Sendo assim, entendo que o simples manejo da ação originária não autoriza a suspensão imediata de todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo. Aliás, impõe-se a observação dos requisitos do artigo 104-A da Lei n. 14.181 de 2021 (Lei do Superendividamento), cuja adequação e aplicação ao caso concreto exige um exame mais vertical da causa, como análise do plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida, requisitos, estes, que serão apresentados na ocasião da audiência conciliatória. Nesse sentido decidiu este e. Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. ART. 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a antecipação de tutela recursal para limitar descontos de empréstimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de tutela recursal antecipada para limitar descontos de empréstimos, sob alegação de superendividamento, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há previsão legal expressa para a suspensão generalizada do pagamento de dívidas antes da fase conciliatória. A suspensão dos pagamentos sem planejamento pode agravar o endividamento e comprometer a segurança jurídica dos contratos. O Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar as matérias arguidas perante o juízo de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido.” (N.U 1001072-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (Destaquei) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer fundamentado na Lei do Superendividamento. O agravante alega que contratou diversos empréstimos consignados e pessoais, resultando em situação de excessivo comprometimento financeiro, nos termos do art. 54-A do CDC. Requer a limitação dos descontos em seu rendimento ao máximo de 30% até a realização da audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se, no contexto do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, é viável conceder tutela de urgência para restringir os descontos aplicados à remuneração antes da realização da audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não atendidos no caso concreto. A Lei n. 14.181/2021 estabelece procedimento específico para a renegociação das dívidas do consumidor superendividado, composto por duas fases – a conciliatória, na qual se busca acordo entre o consumidor e os credores (art. 104-A do CDC), e a contenciosa, que se inicia somente em caso de insucesso da conciliação, com a possibilidade de revisão judicial dos contratos e repactuação compulsória das dívidas (art. 104-B do CDC). Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B (com redação dada pela Lei n. 14.181/2021). Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1031324-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18-12-2024, DJE 19-12-2024.” (N.U 1036660-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) (Destaquei). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003033-27.2025.8.11.0000

ID: 256564656

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003033-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO

Acórdão

Advogados:

WALLACE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR NEVES COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003033-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003033-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO - CPF: 018.837.697-60 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVANTE), JOAO VITOR NEVES COUTO - CPF: 143.774.047-25 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), ANDRE PISSOLITO CAMPOS - CPF: 311.771.848-69 (ADVOGADO), WALLACE RODRIGUES - CPF: 101.689.246-25 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7508-67 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIGNADO LTDA - CNPJ: 43.046.930/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0961-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N° 14.181/2021 - SUPERENDIVIDAMENTO – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUALQUER DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO OBSERVADA – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA – PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO – PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS NÃO CUMPRIDOS (LEI N. 14.181/2021) - ART. 104-A, DO CDC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. In casu, na presente ação, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliária e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da autora para suspensão ou limitação dos descontos. Em ação na qual se busca a repactuação de débito em razão do superendividamento, é necessária a presença de todos os credores no polo passivo, realização da audiência de conciliação, apresentação do plano, condições e formas de pagamento pelo devedor, conforme prevê o art. 104-A da Lei n. 14.181/2021. Trata-se de procedimento específico e de observância obrigatória, não havendo acordo entre as partes no ato da solenidade conciliatória, instaura-se a segunda fase que visa a revisão e integração dos contratos, e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003033-27.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO MASTER S/A AGRAVADO: ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pelo BANCO MASTER S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº. 1000117-91.2025.8.11.004, ajuizada por ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). O agravante em suas razões recursais alega que a decisão proferida pelo Juízo a quo, ao conceder parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela Agravada, não observou os requisitos legais exigidos para a concessão da medida liminar, especificamente no tocante à probabilidade do direito e ao perigo de dano, fundamentos estes que deveriam ter sido devidamente analisados antes de qualquer decisão que suspenda os descontos realizados pelo Banco no contracheque da Agravada. Afirma que não houve irregularidade ou ilegalidade nos descontos efetuados, uma vez que estes respeitam os limites legais da margem consignável e estão devidamente amparados nos contratos firmados com a Agravada. Relata que a agravada, no curso da demanda, alega superendividamento e a suposta irregularidade dos descontos realizados, sustentando que estes ultrapassam o limite legal de 35% de sua renda líquida, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação pertinente. No entanto, o Banco contesta a alegação de superendividamento, afirmando que os descontos realizados estão dentro dos limites legais permitidos para o produto contratado, especificamente para o cartão de benefícios “Credcesta”, cuja margem consignável é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 691/2016, sendo de 10% do salário líquido da Agravada, conforme exposto nos contratos. Destaca que a agravada contratou os serviços oferecidos pelo Banco de forma plenamente consciente, tendo assinado digitalmente os contratos e demonstrado plena ciência sobre as condições de pagamento e os descontos efetuados. Registra que a decisão recorrida não fez referência ao fato de que a agravada, ao celebrar o contrato, aceitou os termos, incluindo os valores devidos, as parcelas e o respectivo prazo de pagamento, o que torna ilegítima sua alegação de surpresa quanto aos descontos efetuados. Portanto, o agravante requer a revisão da decisão liminar, com a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento final do recurso, para que os descontos possam ser retomados, caso seja reconhecida a legalidade dos mesmos. Dessa forma, alegando a presença dos requisitos legais, requer “[...] a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, determinando-se a suspensão de todos os efeitos da r. decisão de 1º grau até o julgamento final do presente recurso de agravo de instrumento, possibilitando que sejam retomados os descontos devidos e regulares no benefício previdenciário da Agravada” (sic). Quanto ao mérito, pede o provimento do presente agravo de instrumento para “[...] reconhecer a nulidade da r. decisão Agravada e/ou para reverte-la integralmente e indeferir o pedido de tutela de urgência, de suspensão dos descontos no benefício previdenciário, formulado pela Agravado” (sic). A tutela recursal almejada foi deferida por esta Relatora, em 24/02/2025, conforme decisão de Id. 268626288. Contraminuta da agravada pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão objurgada. Preparo recursal efetuado em dobro, conforme certificado no Id 268090266. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). Eis a decisão ora combatida: “[...] Pois bem. Reportando-se ao pleito liminar da tutela de urgência referida, bem como toda a documentação instrutória juntada nos autos que instruíram a petição inicial como já dito, sem adentrar ao mérito, até porque emprego aqui um juízo de cognição sumária, de acordo como o caso requer, reputo presentes os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do NCPC, especialmente o periculum in mora, levando em conta que, segundo ressai dos autos, o montante dos empréstimos que está sendo descontado na folha de pagamento e da conta bancária da parte autora, no patamar acima de 47%, certamente está lhe provocando um estado de miserabilidade a ponto de comprometer a subsistência básica tanto da própria parte autora como da sua família. Pelo menos em tese, o percentual que está sendo cobrado da parte autora pelos empréstimos contratados, não obstante terem sido firmados, ultrapassa os limites do princípio constitucional da dignidade humana, de modo a conduzir a parte autora para uma condição de superendividamento, conforme definição da Lei n.º 14.181/2021, impossibilitando-a de adimplir integralmente as suas dívidas consumeristas, ferindo frontalmente seu mínimo existencial segundo definição prevista no § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa natural, como é o caso presente. Não é demais ressaltar, que essa condição de superendividamento, além de comprometer os direitos econômicos do consumidor, viola princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III) e a função social do contrato (art. 421, caput, do Código Civil). O acolhimento parcial da tutela pretendida deve ser assim deferida uma vez que, em que pese o pleito da parte autora se embasar na limitação dos empréstimos ao patamar de 35% dos seus rendimentos/subsídios líquidos, tenho que o seu deferimento implicaria naquilo que a doutrina denomina de tutela satisfativa que adentraria a discussão do mérito, o que não seria prudente tal enfrentamento na fase atual da presente demanda. Além disso, esta causa está em fase preliminar no aguardo de realização de audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que a parte consumidora deverá apresentar proposta de plano de pagamento às credoras das dívidas, de modo que este pedido deve ser indeferido a fim de aguardar o ato judicial referido. Com efeito, sem mais delongas, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência provisória pleiteada pela parte autora, com fulcro no art. 300 do CPC/15, pelo que DETERMINO às instituições financeiras requeridas que após a ciência desta decisão SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada. COM EFEITO, INTIMEM-SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NESTA DECISÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ASSIM QUE TOMAREM CIÊNCIA DO SEU CONTEÚDO, sob pena de superveniente aplicação de multa por eventual descumprimento desta decisão. Tendo em vista que a parte autora é funcionário público do Estado de Mato Grosso, OFICIE-SE ao órgão da fonte pagadora pela SECRETARIA DE ESTADO que administra a folha de pagamento de pessoal para cumprir COM URGÊNCIA a presente decisão mediante a suspensão de todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo diretamente em folha de pagamento oriundo de contrato firmado entre a parte autora e as instituições financeiras requeridas. Este Juízo ainda determina o seguinte, para cumprimento depois de concluídas as diligências supramencionadas: Atendidas as exigências estabelecidas na CNGC (item 2.14.8, Capítulo 2, Seção 14 do Provimento n. 01/2007-CGJ) e nada havendo a indicar nos autos que a parte autora não faça jus ao benefício, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto nos artigos 98 e 99, ambos do Código Processo Civil. Lado outro, dispõe o art. 334 do CPC, que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o Juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Desta forma, considerando que o art. 104-A, da Lei nº 14.181/2021 preconiza a realização de audiência conciliatória, bem como a Portaria n.º 06/2023-NUPEMEC-PRES do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe sobre a instalação do CEJUSC do Superendividamento, com competência em todas as comarcas do Estado, DETERMINO a remessa do feito àquela unidade, para agendamento e realização de audiência de conciliação” (Id. 180354240 – Autos de Origem). Pois bem. A Lei nº 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de prevenir o superendividamento dos consumidores, criando um procedimento específico, que possibilita ao consumidor endividado propor ação judicial de repactuação de dívidas, tal como na espécie, nos moldes do artigo 104-A do Código Defesa do Consumidor. Confira-se: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” O procedimento estabelecido pela legislação consumerista para o pagamento de dívidas em que o devedor demonstra não ter condições de cumprir nos prazos e termos acordados dispõe sobre a realização de uma audiência de conciliação, e neste ato o consumidor deve apresentar sua proposta de pagamento, seguindo as regras legais aplicáveis ao caso. E, embora não haja uma exigência legal de que os credores aceitem as condições propostas pelo devedor, é nessa audiência que tais condições devem ser apresentadas pelo devedor. Assim, é necessário que seja observado o procedimento prévio conciliatório previsto no artigo 104-A do Código de Processo Civil, de modo que sendo o resultado frutífero, procedesse o Magistrado singular na forma do artigo 104-B do diploma consumerista, voltado ao plano judicial compulsório. Constata-se que na ação de origem, não foi realizada a audiência de conciliação, visto que, o Magistrado singular determinou sua realização na decisão interlocutória, ora combatida, de modo que, primeiro deferiu parcialmente a tutela de urgência e após determinou o agendamento da audiência conciliatória. Frisa-se que, com o advento da Lei n. 14.181/2021 há de serem respeitadas as fases do tratamento do superendividamento, de modo que há procedimentos específicos a serem realizados. Sendo assim, entendo que o simples manejo da ação originária não autoriza a suspensão imediata de todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo. Aliás, impõe-se a observação dos requisitos do artigo 104-A da Lei n. 14.181 de 2021 (Lei do Superendividamento), cuja adequação e aplicação ao caso concreto exige um exame mais vertical da causa, como análise do plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida, requisitos, estes, que serão apresentados na ocasião da audiência conciliatória. Nesse sentido decidiu este e. Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. ART. 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a antecipação de tutela recursal para limitar descontos de empréstimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de tutela recursal antecipada para limitar descontos de empréstimos, sob alegação de superendividamento, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há previsão legal expressa para a suspensão generalizada do pagamento de dívidas antes da fase conciliatória. A suspensão dos pagamentos sem planejamento pode agravar o endividamento e comprometer a segurança jurídica dos contratos. O Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar as matérias arguidas perante o juízo de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido.” (N.U 1001072-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (Destaquei) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer fundamentado na Lei do Superendividamento. O agravante alega que contratou diversos empréstimos consignados e pessoais, resultando em situação de excessivo comprometimento financeiro, nos termos do art. 54-A do CDC. Requer a limitação dos descontos em seu rendimento ao máximo de 30% até a realização da audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se, no contexto do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, é viável conceder tutela de urgência para restringir os descontos aplicados à remuneração antes da realização da audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não atendidos no caso concreto. A Lei n. 14.181/2021 estabelece procedimento específico para a renegociação das dívidas do consumidor superendividado, composto por duas fases – a conciliatória, na qual se busca acordo entre o consumidor e os credores (art. 104-A do CDC), e a contenciosa, que se inicia somente em caso de insucesso da conciliação, com a possibilidade de revisão judicial dos contratos e repactuação compulsória das dívidas (art. 104-B do CDC). Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B (com redação dada pela Lei n. 14.181/2021). Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1031324-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18-12-2024, DJE 19-12-2024.” (N.U 1036660-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) (Destaquei). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1025301-25.2020.8.11.0041

ID: 298499353

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025301-25.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025301-25.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025301-25.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA LUZIA DA SILVA - CPF: 537.813.251-72 (APELADO), CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 814.192.601-20 (ADVOGADO), MOISES DA SILVA MOURA - CPF: 018.852.421-58 (APELADO), JOSUEL ARQUIMEDES DA SILVA MOURA - CPF: 688.432.592-53 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (APELANTE), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELANTE), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Cobrança De Indenização Securitária C/C Danos Morais E Repetição Do Indébito. Preliminares De Cerceamento De Defesa E Ilegitimidade Passiva Rejeitadas. Doença Preexistente Sem Exames Médicos Prévios. Continuidade De Cobrança Após Óbito. Danos Morais Configurados. Recursos Desprovidos. I. Caso Em Exame 1. Apelações cíveis interpostas em virtude da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, condenando solidariamente instituição financeira e seguradora ao pagamento de indenização securitária e compensação por danos morais, além de declarar a inexistência de débito decorrente de cobranças posteriores ao falecimento da segurada. II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se o indeferimento da produção de prova pericial indireta configura cerceamento de defesa; ii) saber se o estipulante do seguro prestamista é parte legítima para figurar no polo passivo; e iii) saber se é válida a negativa de cobertura com fundamento em doença preexistente não comprovada, bem como a continuidade de cobrança após o óbito da segurada justifica indenização por danos morais e repetição do indébito. III. Razões De Decidir 3. A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se justifica diante da suficiência do acervo documental, sendo legítimo o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva decorre da responsabilidade solidária do estipulante por obrigações decorrentes do contrato de seguro prestamista vinculado à operação de crédito por ele administrada. 5. A negativa de cobertura com base em doença preexistente não subsiste quando ausente exigência de exames médicos prévios à contratação, nos termos da Súmula 609 do STJ. 6. A continuidade das cobranças após o falecimento da segurada configura prática abusiva, justificando a declaração de inexistência de débito. 7. A recusa infundada da cobertura securitária e a cobrança indevida caracterizam conduta ilícita suficiente à configuração de dano moral indenizável. IV. Dispositivo E Tese 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova reputada desnecessária à formação do convencimento judicial. 2. O estipulante é parte legítima para integrar o polo passivo em demanda relativa a seguro prestamista vinculado a contrato de crédito. 3. A recusa de cobertura securitária com base em doença preexistente sem exames médicos prévios é ilícita, conforme a Súmula 609 do STJ. 4. A cobrança posterior ao óbito da segurada configura prática abusiva e enseja a repetição do indébito e indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CC/2002, arts. 421, 422 e 927; CPC, arts. 355, I, 370 e 85, § 11; CDC, art. 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1701862/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.003.688/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.05.2022; TJMT, Apelação Cível 1002659-89.2022.8.11.0008, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2025; TJMT, Apelação Cível 0002721-52.2017.8.11.0096, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1025301-25.2020.8.11.0041 Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por Brasilseg Companhia de Seguros S.A. e por Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais e Repetição do Indébito, ajuizada por Maria Luzia da Silva, Moisés da Silva Moura e Josuel Arquimedes da Silva Moura, em razão da negativa de cobertura securitária após o falecimento de Maria da Conceição Silva, contratante de seguro prestamista. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente as rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 94.515,58, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 a cada um dos autores a título de danos morais. Ainda, declarou a inexistência de débito relativamente às cobranças realizadas após o óbito da segurada. Em suas razões, o Banco do Brasil S.A. alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que teria atuado apenas como estipulante do contrato de seguro, sem responsabilidade direta sobre a negativa de cobertura securitária ou pela manutenção de cobranças indevidas após o falecimento da segurada. No mérito, sustenta que a apólice visava exclusivamente à quitação de dívida contraída pela segurada, sem previsão de pagamento direto aos beneficiários indicados, motivo pelo qual entende incabível a indenização na forma deferida. A Brasilseg Companhia de Seguros S.A., por sua vez, argui em preliminar, cerceamento de defesa, sob o argumento de que lhe foi indeferida a produção de prova técnica pericial indireta, que reputa essencial à elucidação da controvérsia. No mérito, defende que o valor da indenização fixado extrapola os limites contratualmente pactuados, e que não se configuram os requisitos legais para a condenação ao pagamento de danos morais e restituição em dobro dos valores cobrados. Requerem, ao final, a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na ação. Contrarrazões apresentadas pelos Apelados, em que pugnam pelo desprovimento de ambos os recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Apelante Brasilseg Companhia de Seguros S.A. argui, em preliminar, cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento da prova pericial indireta comprometeu seu direito ao contraditório. Alega que a prova técnica era indispensável para comprovação da preexistência das doenças que vitimaram a segurada. A alegação, todavia, não se sustenta. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como aquelas desnecessárias à formação de sua convicção. E, como é cediço, não há nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo. Na hipótese, conforme consta nos autos, a documentação juntada à exordial é suficiente para a formação do juízo de convencimento, pelo que o Julgador de origem decidiu pela aplicação do art. 355, I, do CPC. Além disso, a Apelante deixou de indicar, com precisão, quais seriam os elementos probatórios imprescindíveis cuja ausência teria causado prejuízo concreto ao seu direito de defesa. Com efeito, este Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que, havendo nos autos elementos documentais suficientes, é plenamente válido o julgamento antecipado da lide, não havendo falar em cerceamento de defesa: [...] Não hácerceamentodedefesaem razão do julgamento antecipado da lide quando existem elementos suficientes nos autos para formação da convicção do julgador, notadamente quando a matéria sub judice é estritamente de direito, bastando a análise dos documentos apresentados. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 0001596-67.2018.8.11.0014, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, publicado no DJE em 28/04/2025). Ademais, é de se registrar que o Código de Processo Civil prestigia o princípio da eficiência processual, de modo que o julgador não está obrigado a deferir a realização de provas que considere desnecessárias, seja pela suficiência dos elementos já existentes nos autos, seja pela irrelevância da prova pretendida para o deslinde da controvérsia. Ressalto, ainda, que não se trata aqui de hipótese em que haja dúvida razoável sobre a existência de vícios ocultos ou necessidade de análise médica complexa que demandasse a produção de prova pericial indireta. Ao revés, a controvérsia posta é jurídica e se resolve pela verificação da existência de cobertura securitária frente às cláusulas contratuais firmadas, bem como pela aferição da ausência de demonstração de má-fé da segurada quanto à suposta doença preexistente, à luz da legislação vigente e da jurisprudência dominante. Logo, ausente demonstração de efetivo prejuízo processual, não se verifica a alegada nulidade. Diante desse cenário, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. VOTO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Banco do Brasil S.A. invoca sua ilegitimidade para figurar no polo passivo destes autos, ao argumento de que atuou apenas como estipulante do contrato de seguro, limitando-se à intermediação entre a segurada e a seguradora. Todavia, tal argumento não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, a contratação do seguro prestamista se deu em conexão direta com operação de crédito celebrada entre o Banco e a segurada, pelo que o seguro foi condição para concessão do financiamento. A apólice foi firmada com estipulação do Banco do Brasil e vinculada expressamente a contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira. De fato, o estipulante responde solidariamente com a seguradora pelos deveres decorrentes do contrato de seguro, especialmente no que se refere às informações prestadas ao segurado, à adesão contratual e à administração do seguro Em igual sentido, têm decidido, dia e noite, as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo, conforme jurisprudência consolidada, devido à sua atuação como estipulante do seguro. 4. A recusa de cobertura securitária com base em doença preexistente é ilícita na ausência de exigência de exames médicos prévios, conforme Súmula 609 do STJ. 5. Inexiste cerceamento de defesa, sendo desnecessária a realização de perícia para o julgamento da controvérsia. 6. A majoração dos honorários advocatícios é cabível em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura securitária com base em doença preexistente sem exigência de exames médicos prévios é ilícita, nos termos da Súmula 609 do STJ. 2. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas envolvendo seguros prestamistas vinculados a contratos de crédito por ele administrados." (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002659-89.2022.8.11.0008, relator Desembargador Marcio Aparecido Guedes, Publicado no DJE 20/02/2025). Portanto, correta a inclusão do Banco do Brasil S.A. no polo passivo, bem como da Brasilseg Companhia de Seguros S.A., seguradora responsável pela emissão das apólices. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Maria Luzia da Silva, Moisés da Silva Moura e Josuel Arquimedes da Silva Moura ajuizaram a presente ação sob o fundamento de que, apesar da contratação do seguro prestamista pela falecida Maria da Conceição Silva junto à BRASILSEG, por meio do Banco do Brasil como estipulante, houve negativa indevida da cobertura securitária, além da continuidade de descontos em conta corrente após o falecimento da segurada. O Juízo de origem reconheceu que a negativa de cobertura securitária não se mostrava amparada por elementos probatórios robustos, diante da inexistência de prova inequívoca quanto à suposta doença preexistente não declarada de forma dolosa pela segurada. Ademais, reputou abusiva a manutenção dos descontos contratuais, mesmo após a recusa do pagamento da indenização. Diante disso, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, em decisão fundamentada, condenar solidariamente as rés ao pagamento da indenização securitária devida, à reparação por danos morais e à declaração de inexistência do débito vinculado ao contrato de seguro. Inconformadas, as rés interpuseram recursos de apelação, nos quais sustentam, em linhas gerais, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial indireta, suposto excesso no valor arbitrado a título de indenização securitária, bem como a inexistência de elementos aptos a configurar dano moral indenizável. Ao final, pugnam pela reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A controvérsia central reside na negativa de pagamento da indenização securitária decorrente do falecimento da segurada Maria da Conceição Silva, sob o argumento de ausência de cobertura contratual em virtude de alegada doença preexistente, não informada no momento da contratação. É entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que, em se tratando de contrato de adesão, especialmente no âmbito das relações de consumo, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao aderente, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da função social do contrato. Tais princípios impõem às seguradoras não apenas o dever de prestar informações claras, completas e acessíveis, mas também o de agir com lealdade e cooperação durante toda a vigência da relação contratual. No caso específico dos contratos de seguro de vida, exige-se prova robusta e inequívoca de que a segurada omitiu dolosamente informação essencial à avaliação do risco, nos termos do artigo 765 do Código Civil e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A simples existência de enfermidade anterior, desacompanhada de comprovação de má-fé, não tem o condão de eximir a seguradora de sua obrigação contratual, sob pena de se admitir cláusulas abusivas e de se subverter a lógica protetiva do ordenamento consumerista. Por isso, impõe-se ao fornecedor a obrigação de evidenciar, com destaque e clareza, todas as cláusulas limitativas de direitos, nos termos do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. [...] § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. No caso, a principal tese sustentada pela Seguradora, no sentido de que a cobertura foi negada em razão da suposta omissão dolosa da segurada acerca de doença preexistente, não encontra respaldo nos autos. Com efeito, inexiste qualquer evidência de que a falecida Maria da Conceição Silva tenha agido com dolo ou má-fé no momento da contratação. Ao revés, observa-se que a segurada sequer foi submetida a exames médicos prévios que permitissem à seguradora identificar eventual condição clínica anterior à adesão ao contrato. Tal ausência de diligência, imputável à própria seguradora, compromete por completo a tese de exclusão de cobertura fundada em doença preexistente, conforme orientação consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, conforme se depreende dos documentos acostados, em especial dos certificados individuais e das condições gerais da apólice prestamista (Id 59600251), o seguro em questão foi celebrado com a finalidade de garantir o adimplemento do saldo devedor oriundo de operações de crédito contratadas junto ao Banco do Brasil. Trata-se, pois, de seguro prestamista com natureza nitidamente adesiva, cuja interpretação deve observar, com rigor, os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, sobretudo diante da hipossuficiência técnica da parte aderente frente à seguradora. No caso concreto, observa-se que a Apólice n.º 179 está diretamente vinculada à operação de crédito identificada pelo contrato de financiamento n.º 895855286, tendo como estipulante o Banco do Brasil S.A. O capital segurado individual, por sua vez, está atrelado ao montante da dívida oriunda dessa operação financeira, evidenciando que o seguro prestamista foi concebido como acessório ao contrato de mútuo bancário, e não como contratação autônoma de um seguro de vida com cobertura ampla. Com efeito, trata-se de típico contrato de adesão, no qual a falecida segurada aderiu a um produto padronizado, ofertado de forma vinculada ao financiamento, sem qualquer espaço para negociação ou real compreensão das cláusulas limitativas de direito, o que compromete a higidez do consentimento. A adesão ao seguro ocorreu de maneira vinculada e condicionada à concessão do crédito, refletindo prática corriqueira no mercado bancário, cuja abusividade vem sendo reiteradamente rechaçada pela jurisprudência dos tribunais superiores, sobretudo quando ausente prova cabal de ciência prévia e esclarecida do consumidor acerca das condições contratuais restritivas. Tal configuração reforça o dever de observância da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual, pilares que devem nortear a interpretação e a validade das cláusulas nos contratos de consumo, nos termos dos arts. 6º, III, 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de exigência de exames médicos no momento da contratação do seguro, aliada à posterior negativa de cobertura fundada em patologia que sequer havia sido diagnosticada à época, evidencia manifesta incoerência de conduta por parte da seguradora. Tal comportamento culmina em enriquecimento sem causa, uma vez que a empresa recebeu integralmente os prêmios pactuados e, ao ser instada a cumprir sua obrigação indenizatória, recusou-se ao pagamento sob fundamento infundado. Acerca da questão, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 609 da do Superior Tribunal de Justiça: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” No caso dos autos, inexiste qualquer indício de conduta dolosa por parte da segurada ou omissão intencional quanto ao seu estado de saúde. As Apelantes não lograram êxito em comprovar a má-fé alegada, tampouco produziram prova que demonstrasse a preexistência da enfermidade alegada de forma inequívoca e contemporânea à celebração do contrato. Dessa forma, não se sustenta a tese recursal quanto à má-fé da segurada ou ausência de cobertura securitária. Pelo contrário, o conjunto probatório evidencia que a recusa de pagamento do seguro deu-se de forma infundada, em desacordo com a jurisprudência pacífica do STJ e em ofensa aos princípios que regem as relações de consumo. à exclusão de cobertura, tampouco à suposta má-fé da segurada. Ao revés, o conjunto probatório revela que a negativa da indenização securitária foi arbitrária, em violação direta à jurisprudência consolidada do STJ e em afronta aos princípios da boa-fé, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor, que regem as relações de consumo, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Este Tribunal de Justiça já enfrentou controvérsias bastante semelhantes à dos autos, inclusive envolvendo a mesma instituição financeira e seguradora ora Apelantes, reconhecendo, em diversas ocasiões, a abusividade da negativa de cobertura securitária fundada em suposta doença preexistente não demonstrada, bem como a validade da contratação à luz da boa-fé objetiva, cuja fundamentação guarda plena pertinência com a hipótese em julgamento. A título ilustrativo, transcrevo ementa de julgado representativo da matéria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PREEXISTENTE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. OMISSÃO SOBRE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 609 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDENCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. TRÊS RECURSOS CONHECIDOS. DOIS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UM RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Ação de cobrança proposta por Espólio de José Gabriel Lorca e Terezinha Lucy da Cruz Lorca contra Banco do Brasil S.A. e Brasilseg Companhia de Seguros, buscando indenização securitária decorrente de seguro prestamista vinculado à cédula rural pignoratícia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder solidariamente com a seguradora; (ii) Recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente; (iii) Necessidade de majoração do valor da condenação para R$ 72.000,00; (iv) Sucumbência recíproca; (v) Data de incidência dos juros e correção monetária. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo, conforme entendimento consolidado, por participar da contratação do seguro como estipulante. 4. A seguradora não pode recusar a cobertura do seguro com base em doença preexistente sem que tenha exigido exames médicos prévios no momento da contratação, ato que caracteriza enriquecimento sem causa por parte da seguradora, conforme Súmula 609 do STJ. 5. Não há provas de má-fé por parte do segurado, sendo indevida a negativa de cobertura securitária. 6. A majoração da indenização para R$ 72.000,00 não é cabível, pois o contrato limita a cobertura a R$ 66.000,00. 7. O afastamento da sucumbência recíproca é justificado pela sucumbência parcial mínima do pedido dos autores, devendo a totalidade das custas e honorários recair sobre os réus. 8. Tratando-se de cobrança de seguro prestamista a incidência da correção deve se dar a partir da data da contratação (Súmula 632/STJ), e os juros moratórios incidem desde a citação (art. 405 CC), ante a natureza contratual da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Banco do Brasil desprovido. 9. Recurso da Brasilseg parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação. 10. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido para afastar a sucumbência recíproca e majorar, em grau recursal, os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "A negativa de cobertura securitária com base em doença preexistente sem exigência de exames prévios é ilícita, nos termos da Súmula 609 do STJ." "O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas que envolvam seguros prestamistas vinculados a contratos de crédito por ele administrados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CC/2002, art. 421, 422; CPC/2015, art. 85, §11 CPC, arts. 405; CDC, art. 54, §4º; Súmula 609 do STJ, Súmula 632 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.003.688/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09/05/2022. STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1701862 DF 2020/0112768-1, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 18/08/2023. TJMT 1001072-57.2021.8.11.0108, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, publicado no DJE 28/08/2024.(TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº:0002721-52.2017.8.11.0096, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 10/09/2024). Quanto ao valor da indenização, os documentos acostados aos autos, especialmente os certificados individuais e os extratos das operações de crédito, comprovam que a falecida contratou duas apólices do seguro prestamista, vinculadas aos contratos de financiamento identificados, entre eles o de n.º 895855286. O capital segurado de cada apólice corresponde ao valor da dívida existente à época do óbito, de modo que o somatório dos saldos devedores ultrapassa R$ 90.000,00. Desse modo, mostra-se adequada a condenação no montante de R$ 94.515,58, valor compatível com o limite de cobertura contratada e devidamente demonstrado nos autos. Outrossim, há registro nos autos de continuidade na cobrança dos prêmios mesmo após a comunicação do sinistro, o que caracteriza conduta abusiva e justifica a declaração de inexistência do débito. No que tange aos danos morais, restou caracterizada a conduta ilícita das Apelantes, consubstanciada na negativa indevida do pagamento da indenização securitária, a despeito da regular contratação do seguro e do adimplemento dos prêmios, bem como na indevida cobrança de valores após o óbito da segurada. Tais condutas, além de contrariarem frontalmente os deveres de boa-fé e lealdade contratual, ultrapassam em muito os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando violação à esfera íntima dos autores, especialmente diante do contexto de luto e fragilidade emocional. Quanto ao valor arbitrado a título de compensação moral, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), verifica-se que foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa, razão pela qual deve ser integralmente mantido. Por fim, quanto à pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, não assiste razão à Apelante. A verba honorária foi arbitrada nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em percentual compatível com a complexidade da causa e o grau de zelo profissional demonstrado nos autos. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento aos Recursos interpostos por Brasilseg Companhia de Seguros S.A. e pelo Banco do Brasil S.A. e mantenho integralmente a sentença. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1025301-25.2020.8.11.0041

ID: 298499361

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025301-25.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUEL ARQUIMEDES DA SILVA MOURA MARIA LUZIA DA SILVA MOISES DA SILVA MOURA

Acórdão

Advogados:

CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025301-25.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025301-25.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA LUZIA DA SILVA - CPF: 537.813.251-72 (APELADO), CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 814.192.601-20 (ADVOGADO), MOISES DA SILVA MOURA - CPF: 018.852.421-58 (APELADO), JOSUEL ARQUIMEDES DA SILVA MOURA - CPF: 688.432.592-53 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (APELANTE), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELANTE), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Cobrança De Indenização Securitária C/C Danos Morais E Repetição Do Indébito. Preliminares De Cerceamento De Defesa E Ilegitimidade Passiva Rejeitadas. Doença Preexistente Sem Exames Médicos Prévios. Continuidade De Cobrança Após Óbito. Danos Morais Configurados. Recursos Desprovidos. I. Caso Em Exame 1. Apelações cíveis interpostas em virtude da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, condenando solidariamente instituição financeira e seguradora ao pagamento de indenização securitária e compensação por danos morais, além de declarar a inexistência de débito decorrente de cobranças posteriores ao falecimento da segurada. II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se o indeferimento da produção de prova pericial indireta configura cerceamento de defesa; ii) saber se o estipulante do seguro prestamista é parte legítima para figurar no polo passivo; e iii) saber se é válida a negativa de cobertura com fundamento em doença preexistente não comprovada, bem como a continuidade de cobrança após o óbito da segurada justifica indenização por danos morais e repetição do indébito. III. Razões De Decidir 3. A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa se justifica diante da suficiência do acervo documental, sendo legítimo o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva decorre da responsabilidade solidária do estipulante por obrigações decorrentes do contrato de seguro prestamista vinculado à operação de crédito por ele administrada. 5. A negativa de cobertura com base em doença preexistente não subsiste quando ausente exigência de exames médicos prévios à contratação, nos termos da Súmula 609 do STJ. 6. A continuidade das cobranças após o falecimento da segurada configura prática abusiva, justificando a declaração de inexistência de débito. 7. A recusa infundada da cobertura securitária e a cobrança indevida caracterizam conduta ilícita suficiente à configuração de dano moral indenizável. IV. Dispositivo E Tese 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova reputada desnecessária à formação do convencimento judicial. 2. O estipulante é parte legítima para integrar o polo passivo em demanda relativa a seguro prestamista vinculado a contrato de crédito. 3. A recusa de cobertura securitária com base em doença preexistente sem exames médicos prévios é ilícita, conforme a Súmula 609 do STJ. 4. A cobrança posterior ao óbito da segurada configura prática abusiva e enseja a repetição do indébito e indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CC/2002, arts. 421, 422 e 927; CPC, arts. 355, I, 370 e 85, § 11; CDC, art. 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1701862/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.003.688/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.05.2022; TJMT, Apelação Cível 1002659-89.2022.8.11.0008, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2025; TJMT, Apelação Cível 0002721-52.2017.8.11.0096, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1025301-25.2020.8.11.0041 Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por Brasilseg Companhia de Seguros S.A. e por Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Morais e Repetição do Indébito, ajuizada por Maria Luzia da Silva, Moisés da Silva Moura e Josuel Arquimedes da Silva Moura, em razão da negativa de cobertura securitária após o falecimento de Maria da Conceição Silva, contratante de seguro prestamista. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente as rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 94.515,58, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 a cada um dos autores a título de danos morais. Ainda, declarou a inexistência de débito relativamente às cobranças realizadas após o óbito da segurada. Em suas razões, o Banco do Brasil S.A. alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que teria atuado apenas como estipulante do contrato de seguro, sem responsabilidade direta sobre a negativa de cobertura securitária ou pela manutenção de cobranças indevidas após o falecimento da segurada. No mérito, sustenta que a apólice visava exclusivamente à quitação de dívida contraída pela segurada, sem previsão de pagamento direto aos beneficiários indicados, motivo pelo qual entende incabível a indenização na forma deferida. A Brasilseg Companhia de Seguros S.A., por sua vez, argui em preliminar, cerceamento de defesa, sob o argumento de que lhe foi indeferida a produção de prova técnica pericial indireta, que reputa essencial à elucidação da controvérsia. No mérito, defende que o valor da indenização fixado extrapola os limites contratualmente pactuados, e que não se configuram os requisitos legais para a condenação ao pagamento de danos morais e restituição em dobro dos valores cobrados. Requerem, ao final, a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na ação. Contrarrazões apresentadas pelos Apelados, em que pugnam pelo desprovimento de ambos os recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Apelante Brasilseg Companhia de Seguros S.A. argui, em preliminar, cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento da prova pericial indireta comprometeu seu direito ao contraditório. Alega que a prova técnica era indispensável para comprovação da preexistência das doenças que vitimaram a segurada. A alegação, todavia, não se sustenta. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como aquelas desnecessárias à formação de sua convicção. E, como é cediço, não há nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo. Na hipótese, conforme consta nos autos, a documentação juntada à exordial é suficiente para a formação do juízo de convencimento, pelo que o Julgador de origem decidiu pela aplicação do art. 355, I, do CPC. Além disso, a Apelante deixou de indicar, com precisão, quais seriam os elementos probatórios imprescindíveis cuja ausência teria causado prejuízo concreto ao seu direito de defesa. Com efeito, este Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que, havendo nos autos elementos documentais suficientes, é plenamente válido o julgamento antecipado da lide, não havendo falar em cerceamento de defesa: [...] Não hácerceamentodedefesaem razão do julgamento antecipado da lide quando existem elementos suficientes nos autos para formação da convicção do julgador, notadamente quando a matéria sub judice é estritamente de direito, bastando a análise dos documentos apresentados. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 0001596-67.2018.8.11.0014, relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, publicado no DJE em 28/04/2025). Ademais, é de se registrar que o Código de Processo Civil prestigia o princípio da eficiência processual, de modo que o julgador não está obrigado a deferir a realização de provas que considere desnecessárias, seja pela suficiência dos elementos já existentes nos autos, seja pela irrelevância da prova pretendida para o deslinde da controvérsia. Ressalto, ainda, que não se trata aqui de hipótese em que haja dúvida razoável sobre a existência de vícios ocultos ou necessidade de análise médica complexa que demandasse a produção de prova pericial indireta. Ao revés, a controvérsia posta é jurídica e se resolve pela verificação da existência de cobertura securitária frente às cláusulas contratuais firmadas, bem como pela aferição da ausência de demonstração de má-fé da segurada quanto à suposta doença preexistente, à luz da legislação vigente e da jurisprudência dominante. Logo, ausente demonstração de efetivo prejuízo processual, não se verifica a alegada nulidade. Diante desse cenário, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. VOTO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Banco do Brasil S.A. invoca sua ilegitimidade para figurar no polo passivo destes autos, ao argumento de que atuou apenas como estipulante do contrato de seguro, limitando-se à intermediação entre a segurada e a seguradora. Todavia, tal argumento não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, a contratação do seguro prestamista se deu em conexão direta com operação de crédito celebrada entre o Banco e a segurada, pelo que o seguro foi condição para concessão do financiamento. A apólice foi firmada com estipulação do Banco do Brasil e vinculada expressamente a contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira. De fato, o estipulante responde solidariamente com a seguradora pelos deveres decorrentes do contrato de seguro, especialmente no que se refere às informações prestadas ao segurado, à adesão contratual e à administração do seguro Em igual sentido, têm decidido, dia e noite, as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo, conforme jurisprudência consolidada, devido à sua atuação como estipulante do seguro. 4. A recusa de cobertura securitária com base em doença preexistente é ilícita na ausência de exigência de exames médicos prévios, conforme Súmula 609 do STJ. 5. Inexiste cerceamento de defesa, sendo desnecessária a realização de perícia para o julgamento da controvérsia. 6. A majoração dos honorários advocatícios é cabível em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura securitária com base em doença preexistente sem exigência de exames médicos prévios é ilícita, nos termos da Súmula 609 do STJ. 2. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas envolvendo seguros prestamistas vinculados a contratos de crédito por ele administrados." (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002659-89.2022.8.11.0008, relator Desembargador Marcio Aparecido Guedes, Publicado no DJE 20/02/2025). Portanto, correta a inclusão do Banco do Brasil S.A. no polo passivo, bem como da Brasilseg Companhia de Seguros S.A., seguradora responsável pela emissão das apólices. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Maria Luzia da Silva, Moisés da Silva Moura e Josuel Arquimedes da Silva Moura ajuizaram a presente ação sob o fundamento de que, apesar da contratação do seguro prestamista pela falecida Maria da Conceição Silva junto à BRASILSEG, por meio do Banco do Brasil como estipulante, houve negativa indevida da cobertura securitária, além da continuidade de descontos em conta corrente após o falecimento da segurada. O Juízo de origem reconheceu que a negativa de cobertura securitária não se mostrava amparada por elementos probatórios robustos, diante da inexistência de prova inequívoca quanto à suposta doença preexistente não declarada de forma dolosa pela segurada. Ademais, reputou abusiva a manutenção dos descontos contratuais, mesmo após a recusa do pagamento da indenização. Diante disso, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, em decisão fundamentada, condenar solidariamente as rés ao pagamento da indenização securitária devida, à reparação por danos morais e à declaração de inexistência do débito vinculado ao contrato de seguro. Inconformadas, as rés interpuseram recursos de apelação, nos quais sustentam, em linhas gerais, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial indireta, suposto excesso no valor arbitrado a título de indenização securitária, bem como a inexistência de elementos aptos a configurar dano moral indenizável. Ao final, pugnam pela reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A controvérsia central reside na negativa de pagamento da indenização securitária decorrente do falecimento da segurada Maria da Conceição Silva, sob o argumento de ausência de cobertura contratual em virtude de alegada doença preexistente, não informada no momento da contratação. É entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que, em se tratando de contrato de adesão, especialmente no âmbito das relações de consumo, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao aderente, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da função social do contrato. Tais princípios impõem às seguradoras não apenas o dever de prestar informações claras, completas e acessíveis, mas também o de agir com lealdade e cooperação durante toda a vigência da relação contratual. No caso específico dos contratos de seguro de vida, exige-se prova robusta e inequívoca de que a segurada omitiu dolosamente informação essencial à avaliação do risco, nos termos do artigo 765 do Código Civil e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A simples existência de enfermidade anterior, desacompanhada de comprovação de má-fé, não tem o condão de eximir a seguradora de sua obrigação contratual, sob pena de se admitir cláusulas abusivas e de se subverter a lógica protetiva do ordenamento consumerista. Por isso, impõe-se ao fornecedor a obrigação de evidenciar, com destaque e clareza, todas as cláusulas limitativas de direitos, nos termos do art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. [...] § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. No caso, a principal tese sustentada pela Seguradora, no sentido de que a cobertura foi negada em razão da suposta omissão dolosa da segurada acerca de doença preexistente, não encontra respaldo nos autos. Com efeito, inexiste qualquer evidência de que a falecida Maria da Conceição Silva tenha agido com dolo ou má-fé no momento da contratação. Ao revés, observa-se que a segurada sequer foi submetida a exames médicos prévios que permitissem à seguradora identificar eventual condição clínica anterior à adesão ao contrato. Tal ausência de diligência, imputável à própria seguradora, compromete por completo a tese de exclusão de cobertura fundada em doença preexistente, conforme orientação consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, conforme se depreende dos documentos acostados, em especial dos certificados individuais e das condições gerais da apólice prestamista (Id 59600251), o seguro em questão foi celebrado com a finalidade de garantir o adimplemento do saldo devedor oriundo de operações de crédito contratadas junto ao Banco do Brasil. Trata-se, pois, de seguro prestamista com natureza nitidamente adesiva, cuja interpretação deve observar, com rigor, os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor, sobretudo diante da hipossuficiência técnica da parte aderente frente à seguradora. No caso concreto, observa-se que a Apólice n.º 179 está diretamente vinculada à operação de crédito identificada pelo contrato de financiamento n.º 895855286, tendo como estipulante o Banco do Brasil S.A. O capital segurado individual, por sua vez, está atrelado ao montante da dívida oriunda dessa operação financeira, evidenciando que o seguro prestamista foi concebido como acessório ao contrato de mútuo bancário, e não como contratação autônoma de um seguro de vida com cobertura ampla. Com efeito, trata-se de típico contrato de adesão, no qual a falecida segurada aderiu a um produto padronizado, ofertado de forma vinculada ao financiamento, sem qualquer espaço para negociação ou real compreensão das cláusulas limitativas de direito, o que compromete a higidez do consentimento. A adesão ao seguro ocorreu de maneira vinculada e condicionada à concessão do crédito, refletindo prática corriqueira no mercado bancário, cuja abusividade vem sendo reiteradamente rechaçada pela jurisprudência dos tribunais superiores, sobretudo quando ausente prova cabal de ciência prévia e esclarecida do consumidor acerca das condições contratuais restritivas. Tal configuração reforça o dever de observância da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual, pilares que devem nortear a interpretação e a validade das cláusulas nos contratos de consumo, nos termos dos arts. 6º, III, 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de exigência de exames médicos no momento da contratação do seguro, aliada à posterior negativa de cobertura fundada em patologia que sequer havia sido diagnosticada à época, evidencia manifesta incoerência de conduta por parte da seguradora. Tal comportamento culmina em enriquecimento sem causa, uma vez que a empresa recebeu integralmente os prêmios pactuados e, ao ser instada a cumprir sua obrigação indenizatória, recusou-se ao pagamento sob fundamento infundado. Acerca da questão, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 609 da do Superior Tribunal de Justiça: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” No caso dos autos, inexiste qualquer indício de conduta dolosa por parte da segurada ou omissão intencional quanto ao seu estado de saúde. As Apelantes não lograram êxito em comprovar a má-fé alegada, tampouco produziram prova que demonstrasse a preexistência da enfermidade alegada de forma inequívoca e contemporânea à celebração do contrato. Dessa forma, não se sustenta a tese recursal quanto à má-fé da segurada ou ausência de cobertura securitária. Pelo contrário, o conjunto probatório evidencia que a recusa de pagamento do seguro deu-se de forma infundada, em desacordo com a jurisprudência pacífica do STJ e em ofensa aos princípios que regem as relações de consumo. à exclusão de cobertura, tampouco à suposta má-fé da segurada. Ao revés, o conjunto probatório revela que a negativa da indenização securitária foi arbitrária, em violação direta à jurisprudência consolidada do STJ e em afronta aos princípios da boa-fé, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor, que regem as relações de consumo, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Este Tribunal de Justiça já enfrentou controvérsias bastante semelhantes à dos autos, inclusive envolvendo a mesma instituição financeira e seguradora ora Apelantes, reconhecendo, em diversas ocasiões, a abusividade da negativa de cobertura securitária fundada em suposta doença preexistente não demonstrada, bem como a validade da contratação à luz da boa-fé objetiva, cuja fundamentação guarda plena pertinência com a hipótese em julgamento. A título ilustrativo, transcrevo ementa de julgado representativo da matéria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PREEXISTENTE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. OMISSÃO SOBRE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 609 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDENCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. TRÊS RECURSOS CONHECIDOS. DOIS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UM RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Ação de cobrança proposta por Espólio de José Gabriel Lorca e Terezinha Lucy da Cruz Lorca contra Banco do Brasil S.A. e Brasilseg Companhia de Seguros, buscando indenização securitária decorrente de seguro prestamista vinculado à cédula rural pignoratícia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder solidariamente com a seguradora; (ii) Recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente; (iii) Necessidade de majoração do valor da condenação para R$ 72.000,00; (iv) Sucumbência recíproca; (v) Data de incidência dos juros e correção monetária. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo, conforme entendimento consolidado, por participar da contratação do seguro como estipulante. 4. A seguradora não pode recusar a cobertura do seguro com base em doença preexistente sem que tenha exigido exames médicos prévios no momento da contratação, ato que caracteriza enriquecimento sem causa por parte da seguradora, conforme Súmula 609 do STJ. 5. Não há provas de má-fé por parte do segurado, sendo indevida a negativa de cobertura securitária. 6. A majoração da indenização para R$ 72.000,00 não é cabível, pois o contrato limita a cobertura a R$ 66.000,00. 7. O afastamento da sucumbência recíproca é justificado pela sucumbência parcial mínima do pedido dos autores, devendo a totalidade das custas e honorários recair sobre os réus. 8. Tratando-se de cobrança de seguro prestamista a incidência da correção deve se dar a partir da data da contratação (Súmula 632/STJ), e os juros moratórios incidem desde a citação (art. 405 CC), ante a natureza contratual da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Banco do Brasil desprovido. 9. Recurso da Brasilseg parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação. 10. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido para afastar a sucumbência recíproca e majorar, em grau recursal, os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "A negativa de cobertura securitária com base em doença preexistente sem exigência de exames prévios é ilícita, nos termos da Súmula 609 do STJ." "O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas que envolvam seguros prestamistas vinculados a contratos de crédito por ele administrados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CC/2002, art. 421, 422; CPC/2015, art. 85, §11 CPC, arts. 405; CDC, art. 54, §4º; Súmula 609 do STJ, Súmula 632 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.003.688/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09/05/2022. STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1701862 DF 2020/0112768-1, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 18/08/2023. TJMT 1001072-57.2021.8.11.0108, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, publicado no DJE 28/08/2024.(TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº:0002721-52.2017.8.11.0096, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 10/09/2024). Quanto ao valor da indenização, os documentos acostados aos autos, especialmente os certificados individuais e os extratos das operações de crédito, comprovam que a falecida contratou duas apólices do seguro prestamista, vinculadas aos contratos de financiamento identificados, entre eles o de n.º 895855286. O capital segurado de cada apólice corresponde ao valor da dívida existente à época do óbito, de modo que o somatório dos saldos devedores ultrapassa R$ 90.000,00. Desse modo, mostra-se adequada a condenação no montante de R$ 94.515,58, valor compatível com o limite de cobertura contratada e devidamente demonstrado nos autos. Outrossim, há registro nos autos de continuidade na cobrança dos prêmios mesmo após a comunicação do sinistro, o que caracteriza conduta abusiva e justifica a declaração de inexistência do débito. No que tange aos danos morais, restou caracterizada a conduta ilícita das Apelantes, consubstanciada na negativa indevida do pagamento da indenização securitária, a despeito da regular contratação do seguro e do adimplemento dos prêmios, bem como na indevida cobrança de valores após o óbito da segurada. Tais condutas, além de contrariarem frontalmente os deveres de boa-fé e lealdade contratual, ultrapassam em muito os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando violação à esfera íntima dos autores, especialmente diante do contexto de luto e fragilidade emocional. Quanto ao valor arbitrado a título de compensação moral, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), verifica-se que foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa, razão pela qual deve ser integralmente mantido. Por fim, quanto à pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, não assiste razão à Apelante. A verba honorária foi arbitrada nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em percentual compatível com a complexidade da causa e o grau de zelo profissional demonstrado nos autos. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento aos Recursos interpostos por Brasilseg Companhia de Seguros S.A. e pelo Banco do Brasil S.A. e mantenho integralmente a sentença. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001071-36.2025.4.01.3603

ID: 317721440

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001071-36.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALTINO RODRIGUES PONTES

Sentença Tipo D

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo D PROCESSO Nº: 1001071-36.2025.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ADALTINO RODRIGUES PONTES ADVOGADO DATIVO: ANDRESSA CORREA PEREIRA Advogado do(a) REU: ANDRESSA CORREA PEREIRA - MT22393/O SENTENÇA Tipo D 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra ADALTINO RODRIGUES PONTES imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 289 § 1º, do Código Penal. Segundo a acusação, “entre os dias 30/09/2024 a 14/10/2024, ADALTINO, adquiriu moeda falsa (dez cédulas inautênticas, capazes de levar a engano e ludibriar pessoas comuns). Na tentativa de se ocultar como comprador, forneceu os dados de terceira pessoa (Rafaelly Kauane Silva Souza) para o recebimento, via correios, do pacote (objeto postal nº SIESP 1953613, código AC185581068 BR) contendo as moedas falsas. Ademais, o endereço fornecido para entrega do pacote corresponde ao endereço da casa do lado de Rafaelly, e que nos fundos há quitinetes alugadas para terceiros, endereço este em que na época da encomenda residia ADALTINO”. A denúncia foi recebida em 14/05/2025 (2186618912). Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação, na qual alegou quebra da cadeia de custódia, porque o objeto postal foi retido e examinado de forma sumária pelos Correios, sem lacre individualizado (2187240428). O Ministério Público Federal manifestou-se no evento 2187459278. O pedido de absolvição sumária foi rejeitado (2187862221 - Pág. 1). Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas e colhido o interrogatório do réu (2191414476). As partes apresentaram alegações finais nos eventos 2193053285 e 2195294155. Após a juntada das certidões de antecedentes, vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia. Quanto à correspondência, foi lavrado o Termo e Objeto Postal SIESP 1953613 (2174916893 – pág. 8/9), com descrição dos detalhes da encomenda, data da postagem, data da abertura, nome do responsável pela apreensão e do responsável pela lavratura do termo, além da unidade onde foi feita a abertura. Além disso, consta no inquérito a lavratura do Termo de Apreensão 4441543/2024, prova da aposição de lacre no objeto apreendido (2174916893 - pág. 10) e elaboração do LAUDO Nº 005/2025 - NUTEC/DPF/SIC/MT (2174916893 - pág. 14), elementos que são suficientes para cumprir os requisitos dos artigos 158-A e 158-B do Código de Processo Penal. Quanto ao material digital, a coleta das imagens da conversa de Whatsapp e das mensagens de áudio foi documentada por meio da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 861040/2025 2024.0110326-DPF/SIC/MT e da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 983381/2025, tendo sido registrada a origem, a forma de coleta do material e a degravação das conversas, certificando-se a sequência dos diálogos, o que considero suficiente para cumprimento da cadeia de custódia da prova. Diante do exposto, rejeito a nulidade alegada pela defesa e reconheço presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, razão pela qual passo ao exame do mérito. 2.1. MATERIALIDADE O Ministério Público Federal imputa ao réu ADALTINO RODRIGUES PONTES a prática do crime tipificado no artigo 289 § 1º, do Código Penal, cuja redação é a seguinte: Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. De acordo com a acusação, “entre os dias 30/09/2024 a 14/10/2024, ADALTINO, adquiriu moeda falsa (dez cédulas inautênticas, capazes de levar a engano e ludibriar pessoas comuns). Na tentativa de se ocultar como comprador, forneceu os dados de terceira pessoa (Rafaelly Kauane Silva Souza) para o recebimento, via correios, do pacote (objeto postal nº SIESP 1953613, código AC185581068 BR) contendo as moedas falsas. Ademais, o endereço fornecido para entrega do pacote corresponde ao endereço da casa do lado de Rafaelly, e que nos fundos há quitinetes alugadas para terceiros, endereço este em que na época da encomenda residia ADALTINO”. A materialidade está fartamente comprovada. O Termo de Retenção de Objeto Postal SIESP 1953613 dá conta de que uma encomenda com origem em Brasília-DF e destino em Sinop-MT, postada em 30/09/2024, foi interceptada pelos Correios em 14/10/2024, em virtude de suspeita do conteúdo. A encomenda foi passada pelo sistema de Raios X, o que levou à confirmação da suspeita e remessa à Polícia Federal. O Termo de Apreensão nº 4441543/2024, lavrado em 22/10/2024, confirma a entrega do objeto postal AC185581068BR à Polícia Federal e a colocação do lacre C0001577379. O policial federal RAPHAEL RODRIGO PEREIRA SANCHEZ, lotado na Delegacia da Polícia Federal em Sinop confirmou a apreensão, quando ouvido em juízo. Ele afirmou que sua participação no caso se limitou à apreensão de um envelope suspeito na agência dos Correios. Esclareceu que, após receber notificação da agência informando sobre a suspeita de conteúdo irregular, realizou a apreensão e, conforme o protocolo da unidade, lacrou o objeto e o entregou ao escrivão de plantão. O escrivão, por sua vez, registrou o fato e repassou o procedimento ao delegado responsável. Rafael confirmou que o envelope foi encaminhado à perícia lacrado, de acordo com o procedimento usual da unidade, que exige a preservação da cadeia de custódia. Explicou que após a entrega do objeto à delegacia, a investigação segue com outra equipe, sob responsabilidade do delegado designado, e que não teve mais envolvimento com o caso. A encomenda apreendida foi submetida à perícia, o que resultou no Laudo Pericial n.º 005/2025 - NUTEC/DPF/SIC/MT (2174916893 - Pág. 14), o qual confirmou que o conteúdo da embalagem correspondia a 10 (dez) cédulas de R$100,00 materialmente falsas: Para os exames, foi recebido o objeto postal fechado código AC185581068BR mostrado na Figura 1, contendo as 10 cédulas de real ilustradas nas Figuras 2 e 3 e detalhadas na Tabela 1. III.2 – Resultado do exame Foi constatada a inautenticidade do material examinado, conforme detalhado na Tabela 2 e ilustrado nas Figuras 4 a 5. As cédulas questionadas e constatadas como inautênticas ostentam aspecto pictórico semelhante ao das autênticas, tendo alta probabilidade, desta forma, de enganar pessoas pouco observadoras ou desconhecedoras das características de segurança das autênticas de mesmo valor, especialmente se recebidas em condições adversas, como por exemplo, com pouca iluminação. Segundo os critérios previsto no Manual de Procedimentos Periciais – Elaboração de Laudos de Moeda (Cédula), do Instituto Nacional de Criminalística, as falsificações constatadas não foram consideradas grosseiras. As cédulas de dinheiro são, portanto, falsas e com potencial para enganar, não se tratando de falsificação grosseira. Logo, a materialidade do delito tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal está demonstrada, pois ficou comprovada a aquisição de cédula de dinheiro falsa. 2.2. AUTORIA A autoria também está comprovada. O objeto postal tinha como destinatária Rafaelly Kauane Silva e como endereço a Rua Geremias Garcia, 3068, Bairro Jardim Boa Esperança, CEP 78553884 Sinop/MT. Ao ser inquirida em sede policial, Rafaelly Kauane Silva Souza, com residência no número 3054 da mesma rua, declarou que o número residencial 3068 correspondia a um imóvel ao lado do seu, composto por uma casa na frente, onde reside seu avô, e quitinetes nos fundos, alugadas para terceiros. Ela declarou que, na época da data da encomenda, residia em uma das quitinetes Adaltino Rodrigues Pontes, o qual solicitou a ela o CPF alegando que precisava desse dado para receber um documento de inventário na quitinete, já que ficava muito tempo fora de casa e precisava dar um nome de terceiro para receber a encomenda. Relatou, ainda, que Adaltino acabou deixando a quitinete em 16/10/2024 de madrugada, porque estava devendo o aluguel para o avô da declarante. Rafaelly aduziu que, ao receber a intimação da Polícia Federal, com a foto da encomenda, ela decidiu entrar em contato com Adaltino pelo antigo número com o qual conversava com ele (66 9 9227-1418) e informar que a encomenda que ele esperava havia chegado. Nessa conversa, Adaltino disse que um amigo iria pegar a correspondência, tendo pedido que a declarante enviasse um vídeo, ao que a declarante respondeu encaminhando a foto que havia recebido da Polícia Federal na intimação (2174916893 - Pág. 20). A conversa que Rafaelly Kauane Silva Souza teve com Adaltino Rodrigues Pontes por Whatsapp foi documentada na INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 861040/2025 2024.0110326-DPF/SIC/MT (2175866375 - Pág. 1). Vê-se que Rafaelly inicia a conversa perguntando se estava falando com Adaltino, ao que o interlocutor respondeu que sim. Ela respondeu que chegou a encomenda que ele esperava. Ele primeiramente perguntou quem falava, mas, ao tratar sobre a encomenda, ele escreveu que se lembrava, tendo dito para Rafaelly que mandaria alguém para buscar. Rafaelly começou a perguntar se ele morava em Sinop ainda, querendo saber o endereço para que ela mesma entregasse, sugerindo que seu tio entregaria. O interlocutor do Whatsapp da linha 66 9 9227-1418, que se identificou como Adaltino, disse que iria falar com um amigo chamado Marciel para pegar. Rafaelly questionou a origem da encomenda, dizendo para ele que ele teria afirmado que a tal correspondência viria de Belém, no entanto veio de Brasília-DF. Adaltino confirmou que a origem “era de Brasília mesmo”. Ele pediu uma foto, e Rafaelly, de fato, encaminhou a mesma foto que consta no Laudo Pericial n.º 005/2025 - NUTEC/DPF/SIC/MT (2175866375 - Pág. 8). Rafaelly informou que o remetente era Kaue Machado Batista, ao que Adaltino confirmou se tratar exatamente da correspondência que aguardava. Rafaelly pediu para que ele não colocasse o nome dela novamente em encomendas, ao que Adaltino respondeu dizendo “foi daquele tempo que eu tava (sic) aí, eu já havia providenciado o novo documento, ainda bem que deu certo”, e “eu pensava que tinha sido perco (sic) de mercadoria, que já tinha feito três meses” (2175866375 - Pág. 9). Já os áudios mandados pelo interlocutor do Whatsapp 66 9 9227-1418 tinham o seguinte teor: “Ô Rafaelly, faz o seguinte, cê pode abrir esse trem pra mim ai. É um material que eu mandei chegar pra mim aí pra ver que o trem era bão. Aí cê pode abrir ele pra mim aí por favor. Aí cê pode.. depois cê vê o que cê faz com ele aí. Cê pode abrir aí. Cê grava um vídeo abrindo pra mim por favor. Se é o que chegou mesmo, né. Eu encomendei, vai saber aí. Cê pode abrir aí, tá.” “Não, de boa. Quando tiver lá, tu mesmo abre. Aí tu só grava um vídeo pra mim lá ver que o material é bão. Foi o que chegou pra mim aí. Tinha feito dois meses já. Pensei até que tinha sido perdido, entendeu. Aí tu abre lá. Aí só manda um vídeo pra mim (inaudível).. aí tu vê o que tu faz com ele. Quando tu abrir tu vai saber o que é. E tomara que seja o que eu pedi mesmo.” Rafaelly Kauane Silva Souza foi inquirida pela Polícia Federal em 25/02/2025, de modo que a conversa acima ocorreu antes dessa data, já que o diálogo é citado em seu depoimento prestado em sede policial. Visando confirmar se a pessoa que conversou pelo Whatsapp 66 9 9227-1418 era, de fato, Adaltino, e se ele havia, de fato, alugado uma quitinete no endereço mencionado por Rafaelly, a Polícia Federal coletou mais informações que ligassem o réu ao número de telefone. Por meio da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 983381/2025, a Polícia Federal documentou os comprovantes de pagamento via pix feitos a partir de conta bancária de Adaltino Rodrigues Pontes nos dias 17/09/2024 e 16/10/2024, nos valores de R$ 335,00 e R$ 20,00, para Rafaelly Kauanny Silva Souza. Também foi documentada uma conversa de Whatsapp entre a mãe de Rafaelly e a pessoa dona do telefone 66 9 9227-1418, no dia 17/10/2024, chamada de “Neguim” pela senhora Maria Janete Silva Santos nos diálogos. Na conversa, Maria Janete cobra dinheiro para pagamento da água, da energia, alegando que o valor veio muito alto. “Neguim” pede que ela passe o valor, ela informa, mas ele não paga, ao que se inicia uma cobrança no dia 18/10/2024 sem resposta pelo Whatsapp 66 9 9227-1418. A conversa acima demonstra que a pessoa dona do Whatsapp 66 9 9227-1418 tinha um vínculo de locação de imóvel com a família de Rafaelly, corroborando suas declarações. Quanto à titularidade do número de Whatsapp, a INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 983381/2025 dá conta de que o dono do número 66 9 9227-1418 fez uma publicação nos “stories” do aplicativo Whastapp parabenizando uma mulher pelo Dia Internacional da Mulher. Nessa publicação, aparece a foto de um homem abraçado com uma mulher (2183500883 - Pág. 6). A Polícia Federal salvou o número 66 9 9227-1418 e fez a verificação, tendo confirmado a publicação. Em comparação da foto publicada com os cadastros fotográficos de Adaltino Rodrigues Pontes na base de dados da Polícia Federal, confirmou-se que o homem da foto publicada no Dia Internacional da Mulher era, de fato, o acusado (2183500883 - Pág. 7). Nota-se que todos os elementos acima ligam o acusado Adaltino Rodrigues Pontes ao número de Whatsapp 66 9 9227-1418, número que ele utilizou para postar foto sua com uma companheira. A senhora Maria Janete Silva Santos confirmou os fatos acima. Segundo a INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 983381/2025, “foi realizado contato com a Senhora MARIA JANETE pelo terminal 66 99200-1306, no dia 12/03/2025, e ela confirmou que os prints, fotos e vídeo encaminhados por RAFAELLY KAUANNY são verdadeiros, que ADALTINO de fato residiu na kitnet informada por RAFAELLY e que a foto em que um homem parabeniza sua companheira pelo Dia das Mulheres corresponde sem dúvidas a ADALTINO RODRIGUES PONTES”. Os elementos informativos indicam Adaltino como o interlocutor do Whatsapp 66 9 9227-1418 e como a pessoa que, na conversa de Whatsapp com Rafaelly Kauane, confirmou ser sua a encomenda que continha as cédulas de dinheiro falsas. Esses elementos foram corroborados pela prova testemunhal. Rafaelly Kauane da Silva Souza foi inquirida em juízo, com o dever de falar a verdade. Informou residir desde o nascimento na Rua Jeremias Garcias, nº 3054, bairro Boa Esperança. Explicou que o imóvel é de propriedade de seu avô, que aluga algumas quitinetes construídas nos fundos do terreno. Os alugueres, segundo ela, são realizados de maneira informal, sem qualquer tipo de contrato, coleta de documentos ou referências pessoais dos locatários. Ela relatou que conheceu o réu Adaltino Rodrigues Pontes quando ele passou a residir, por cerca de dois meses, em uma das quitinetes. De acordo com a testemunha, Adaltino não costumava permanecer no local por longos períodos, utilizando-o apenas para dormir, e por vezes ficava fora por semanas. Em dado momento, segundo narrou, ele solicitou que ela recebesse, em seu endereço, uma correspondência contendo uma suposta escritura de imóvel, referente a uma herança localizada em Belém. Adaltino teria alegado que o envelope era muito importante e que precisava do CPF da testemunha para garantir a entrega. Afirmou que, confiando na justificativa apresentada, forneceu o CPF, mas não o nome completo, e que houve erro no envelope enviado, que estava endereçado a “Rafaelly Kauane Souza”, com nome incompleto e grafia incorreta. Segundo a testemunha, a encomenda acabou sendo retida nos Correios e não chegou a ser entregue no imóvel. Relatou que Adaltino deixou a quitinete no dia 17 de outubro, sem efetuar o pagamento do aluguel devido a seu avô, bem como sem quitar contas de água e luz, levando consigo a chave do imóvel. Dias depois, a testemunha recebeu intimação da Polícia Federal para prestar esclarecimentos. Inicialmente, afirmou que não compreendeu a razão do chamado, mas após receber imagens enviadas pela autoridade policial via WhatsApp — que incluíam fotografias do envelope e do conteúdo apreendido — recordou que havia fornecido o CPF ao réu. A testemunha disse que entrou em contato com Adaltino por meio do número de telefone que ele havia utilizado anteriormente (99227-1418). O réu teria respondido, confirmando ser o remetente da encomenda, e solicitou que ela abrisse o envelope e gravasse um vídeo mostrando o conteúdo, para verificar “se o produto era bom”. Rafaelly afirmou que não atendeu ao pedido, alegando não estar em casa no momento, e que após isso Adaltino deixou de responder às suas mensagens. Informou que entregou todos os prints de conversas, áudios e comprovantes às autoridades policiais. Confirmou que o mesmo número de telefone utilizado pelo réu foi também o responsável por enviar comprovantes de pagamento de aluguel, por meio de transferência via Pix. Ao ser questionada pela defesa, Rafaelly descreveu que o imóvel possui três casas e um pequeno cômodo nos fundos, anteriormente utilizado como estúdio de tatuagem. Esse cômodo era alugado por R$ 300,00. Ressaltou que os pagamentos eram feitos em dinheiro ao avô ou via Pix para ela ou sua mãe, em razão das dificuldades do avô com tecnologia bancária. Reforçou que nunca havia fornecido seus dados pessoais a qualquer outro inquilino, e que confiou exclusivamente em Adaltino ao fornecer seu CPF. Ainda durante a oitiva, afirmou que viu seu avô receber um cartão bancário destinado ao réu. Quando indagada se outras pessoas — especificamente de nomes Renato Aires ou Victor — já haviam residido no imóvel, respondeu que não, com convicção. Confirmou que Adaltino saiu da quitinete em outubro de 2024 e que, após sua saída, sua mãe, Maria Janete, passou a dividir as despesas de contas com os demais moradores. Finalizou confirmando que nos dias 16 e 17 de outubro, recebeu em sua conta bancária os valores de R$ 335,00 e R$ 20,00, provenientes de Adaltino. Em juízo, o réu tentou descaracterizar os fatos alegando que o telefone não lhe pertencia. Adaltino Rodrigues Pontes declarou não entender o motivo de estar sendo acusado e afirmou que pouco frequentava a residência que foi alvo da investigação, pois passava a maior parte do tempo fora, executando serviços como pedreiro. Disse que, em uma ocasião, pediu a uma conhecida, Rafaela, que recebesse uma encomenda para ele, mas que não prosseguiu com o pedido nem chegou a utilizar os dados dela. Afirmou não manter mais contato com essa pessoa. Questionado sobre um número telefônico que constaria vinculado aos autos (66 99227-1418), o réu negou que o número lhe pertencesse. Explicou que o chip teria sido emprestado a um conhecido chamado Vitor, morador dos mesmos quitinetes. Narrou que o colega teria utilizado o chip para realizar uma ligação e que, ao final, ficou com o chip, pois Adaltino não estava utilizando o seu aparelho, que apresentava defeito. Em relação à residência anterior, o réu informou que havia deixado as quitinetes havia aproximadamente quatro meses, ainda no ano anterior à audiência. Ao final do interrogatório, espontaneamente, o réu fez nova manifestação. Reiterou que não compreendia a acusação de perseguição que recaía sobre ele, destacando que havia quitado suas pendências financeiras ao deixar o local, com pagamentos realizados via Pix, cujos comprovantes estavam salvos em seu telefone. Acrescentou que, após reinstalar o aplicativo WhatsApp em um chip antigo, recebeu diversas mensagens indesejadas, razão pela qual decidiu desinstalar o aplicativo e adquirir um novo chip. Informou que utilizou o chip apenas temporariamente, para contato com familiares, e depois o descartou devido ao grande volume de mensagens. Ocorre que, embora o acusado tenha inicialmente tentado se esquivar, acabou por confirmar que pediu a Rafaelly que fornecesse seu nome para o recebimento de uma encomenda nas quitinetes. Também admitiu ter utilizado o telefone que é objeto das investigações. Ainda que tenha negado ser o real proprietário da linha, logo após a conversa com Rafaelly — na qual reconheceu a encomenda e pediu que ela a abrisse e gravasse um vídeo — foi publicada, no Dia Internacional da Mulher, uma fotografia em que Adaltino apareceu abraçado com uma mulher. Se o telefone pertencesse a outra pessoa, não haveria justificativa plausível para que a linha continuasse sendo utilizada com a publicação de uma imagem do acusado parabenizando sua companheira. O próprio depoimento de Adaltino, reconhecendo o uso da linha telefônica em determinado período, somado à continuidade do uso próximo à data da conversa registrada por WhatsApp acerca da encomenda ilícita e ao fato de que ele reconheceu ter pedido a Rafaelly para receber uma encomenda postal, reforçam que ele permaneceu utilizando o referido número e que era o próprio acusado quem se comunicou com Rafaelly no dia em que reconheceu a encomenda postal mencionada. Em conclusão, a encomenda postal contendo as cédulas de dinheiro falsas era, de fato, do acusado Adaltino Rodrigues Pontes. Assim, comprovada a materialidade do delito de moeda falsa, bem como a autoria, impõe-se a condenação do acusado. Além de configurada a tipicidade, verifico também inexistir qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Com relação à individualização da pena, destaque-se que a pena privativa de liberdade obedece ao sistema trifásico, critério este adotado pelo Código Penal, no art. 68, cuja pena base será fixada atendendo-se ao critério estabelecido no art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e aumento. Por sua vez, a fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, conforme preconizam os arts. 49 e 60 do Código Penal, sendo que o juiz deverá inicialmente quantificar os dias-multa, conforme o grau de culpabilidade do réu, e, posteriormente, atentando à situação econômica do réu, estabelecer o valor do dia-multa. Aplicação da pena-base (1ª fase): passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal: a) O grau de culpabilidade é normal, sendo que o réu tinha consciência da conduta criminosa que realizou. b) No que se refere aos antecedentes, o réu foi condenado à pena de dois anos de reclusão nos autos do processo 7524-43.2017.8.14.0501, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 14, caput, da Lei 10.826/03 e artigo 28 da Lei 11.343/06. A sentença transitou em julgado em 03/04/2018 e a punibilidade foi extinta pelo cumprimento da pena em 24/11/2022, tendo o réu competido novo crime antes do prazo de cinco anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Conquanto seja da jurisprudência que o crime de uso de drogas não possa servir como maus antecedentes (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no HC: 781330 SC 2022/0347022-3, Relator.: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento), o réu foi condenado em virtude do porte de arma de fogo de uso permitido, o que é suficiente para a caracterização de maus antecedentes. c) Quanto à conduta social, não consta dos autos nenhum fato que desabone a conduta do réu no meio social em que convive. d) Com relação à personalidade, não há nos autos elementos capazes de concluir pela personalidade violenta ou voltada para a prática do crime por parte do réu. e) Quanto aos motivos do crime, entendo que são aqueles inerentes ao próprio crime cometido. f) A análise das circunstâncias do crime, por sua vez, não indica nenhum elemento capaz de aumentar ou diminuir a pena. g) Com relação às consequências do crime, são elas inerentes ao delito. Com estas considerações, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, e considerando que, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena será fixada “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, fixo a pena-base do réu em 04 (quatro) anos de reclusão e na pena de multa de 49 dias-multa. Circunstâncias legais – Agravantes e atenuantes (2ª Fase): não há agravantes ou atenuantes. Causas de aumento e de diminuição da pena (3ª fase): não há causas de aumento ou diminuição da pena incidentes no caso sob análise. Diante da fundamentação exposta, aplicando-se as três fases do processo de individualização da pena, torno-a DEFINITIVA para condenar o réu ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão e na pena de multa de 49 dias-multa Considerando as informações quanto às condições socioeconômicas do réu prestadas em audiência, fixo o valor do dia-multa, considerando o disposto no artigo 49, parágrafo 1º do Código Penal, em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (2024), que deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. 4. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Não obstante a pena seja igual a quatro anos, o réu é reincidente, o que torna inadmissível a fixação do regime aberto. Contudo, de acordo com a Súmula 269 do STJ, "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. Na hipótese dos autos, as circunstâncias judiciais são favoráveis, já que apenas os maus antecedentes (que são utilizados para configuração da reincidência) é que foram sopesados negativamente. Diante do exposto, fixo como regime inicial de pena o semiaberto. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Conquanto a pena privativa de liberdade seja igual a quatro anos, o réu ostenta maus antecedentes, razão pela qual não estão satisfeitos os requisitos previstos no artigo 44, incisos II e III, do Código Penal. 6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível, em virtude do art. 77, incisos I e II, do Código Penal. 7. APELO EM LIBERDADE A decretação da prisão preventiva pautou-se nos seguintes fundamentos: Com efeito, há robusta prova da materialidade delitiva, consistente na perícia realizada que confirmou a existência de 10 (dez) cédulas falsas do padrão monetário nacional apreendidas em encomenda postal, conforme consta no LAUDO Nº 005/2025 - NUTEC/DPF/SIC/MT, encartado no ID nº 2174916893 - Pág. 14/19, do Inquérito Policial nº 2024.0110326 (1001071-36.2025.4.01.3603). Quanto à autoria, há fortes indícios da participação direta do investigado, corroborada pelas mensagens e áudios apresentados, bem como pelas declarações de Rafaelly Kauanny Silva Souza e sua mãe Maria Janete Silva Santos, devidamente indicadas na INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 861040/2025 e INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 983381/2025 (ID nº 2175154799 - Pág. 1/12 e 2176556909 - Pág. 1/8). Os comprovantes de pagamentos via Pix apresentados demonstram vínculo evidente entre ADALTINO e o endereço relacionado à entrega das cédulas falsas. Embora Rafaelly Kauanny Silva Souza tenha sido ouvida pela Polícia Federal inicialmente na condição de investigada, porquanto era a destinatária que constava no objeto postal, e, dessa forma, seu depoimento deva ser visto com reservas, há que se destacar que o pedido da Polícia Federal não está amparado exclusivamente na palavra desta, mas também em diversas diligências que apontam no sentido de que a versão apresentada por esta é extremamente verossímil. Além disso, o investigado ostenta um histórico criminal significativo, com condenações definitivas por crimes graves como tráfico de drogas e porte ilegal de arma, além de outras prisões preventivas anteriores relacionadas a crimes de alta gravidade, como homicídio qualificado e roubo. Ainda que tenha sido absolvido em alguns processos anteriores, a reincidência no cometimento de crimes demonstra uma habitualidade delitiva que intensifica concretamente o risco à ordem pública e sugere a insuficiência de medidas cautelares alternativas para prevenir a continuidade delitiva. Ademais, consta dos autos que o investigado se valeu reiteradamente de identidades de terceiros para dificultar a investigação policial, demonstrando comportamento que efetivamente ameaça a instrução criminal e a aplicação da lei penal, podendo evadir-se ou prejudicar diretamente a coleta de provas e a segurança de testemunhas e colaboradores, devendo, pois, ser destacado que neste momento o paradeiro do investigado é desconhecido. Por último, deve ser destacado que o delito investigado é doloso e ostenta pena privativa de liberdade de três a doze anos e multa, nos termos do §1º do art. 289 do CP. Por todas essas razões, sobretudo pela reiteração de conduta criminosa, ausência de residência fixa comprovada e comportamento voltado à prática de delitos graves, mostra-se imprescindível e adequada a decretação da prisão preventiva de ADALTINO RODRIGUES PONTES como forma eficaz de garantir a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, restando preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A manutenção do réu sob custódia cautelar fundamentou-se em processos citados pelo Ministério Público Federal na petição 2175161703 da medida cautelar 1001072-21.2025.4.01.3603. Um dos processos tratava sobre o crime de roubo, mas já se anunciara naquela peça que o réu havia sido absolvido (processo nº 0005225-59.2018.8.14.0501 – Belém/PA). Outro processo versava sobre o crime de homicídio qualificado (processo nº 0007385-57.2018.8.14.0501 - 4ª Vara do Tribunal do Júri de Belém/PA). Contudo, consta dos autos certidão dando conta de que o réu também foi absolvido nesse processo (2196006789). O processo remanescente é um executivo de pena decorrente de condenação por porte de arma de fogo de uso permitido e de uso de drogas (0003940-06.2019.8.14.0401). Além de os crimes não serem graves, o réu já cumpriu definitivamente a pena, conforme dito na primeira fase de dosimetria. De fato, legalmente, o réu ostenta maus antecedentes e, portanto, essa circunstância deve ser sopesada na quantificação e na fixação do regime de cumprimento da pena. No entanto, os crimes foram praticados em 2018, aproximadamente oito anos antes do delito de moeda falsa, o que enfraquece a tese de reiteração delitiva. Vale lembrar que a prisão preventiva é a medida mais extrema entre todas as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, pois impõe a restrição total da liberdade do indivíduo, de maneira que não pode ser adotada de forma indiscriminada, mas apenas em hipóteses excepcionais em que realmente não haja alternativa à garantia da ordem pública senão o acautelamento do indivíduo. Na hipótese dos autos, não há mais fundamento para a custódia cautelar, pois os processos anteriores que tratam sobre crimes realmente graves já foram extintos, tendo o réu sido absolvido. Diante dessa perspectiva, medidas alternativas como a proibição de ausentar-se da comarca sem autorização, já cumpre o papel de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Diante do exposto, concedo liberdade provisória ao réu ADALTINO RODRIGUES PONTES, sujeitando-o à condição de proibição de mudar de residência, ou dela se ausentar por mais de quinze dias, sem autorização do juízo, conforme previsto no artigo 328 do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura no BNMP e encaminhe-se ao Diretor da Unidade Prisional de Morrinhos/GO, para que coloque imediatamente em liberdade ADALTINO RODRIGUES PONTES, se por outro motivo não estiver preso. O acautelado deve comprometer-se a aceitar e bem fielmente cumprir as condições acima, sob pena da revogação do benefício ora concedido. Colha-se a sua assinatura do preso na ocasião do cumprimento desta ordem e certifique-se nos autos. 8. VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve o juiz fixar, por ocasião da sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. À míngua de qualquer discussão com relação ao seu valor, deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos. 9. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA, e acolho a pretensão punitiva do Estado deduzida em face de ADALTINO RODRIGUES PONTES, brasileiro, filho de Antônia Maria dos Santos Rodrigues e de Nilton Pontes, nascido aos 13/08/1999, inscrito no CPF nº 708.578.552-71, documento de identidade nº 70857855271-II/PC/GO, atualmente custodiado na Unidade Prisional de Morrinhos/GO, CONDENANDO-O como incurso no crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, com aplicação da pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, e da pena de multa de 49 dias-multa, no valor unitário de 1/10 salários-mínimos vigentes em 2024, época dos fatos. 10. DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado da presente sentença, determino: a) a inclusão do nome do réu no rol dos culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); b) a expedição de boletim de decisão judicial, bem como a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (TRE/MT), para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal da República; c) baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Setor competente para autuar o feito como Execução Penal. Eventuais custas processuais devidas pelo réu, a serem calculadas em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n.º 242/01 do Conselho da Justiça Federal). Fixo a remuneração do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) para a defesa do réu no valor máximo previsto nas tabelas da Resolução CJF 305/2014. Requisite-se o pagamento após a publicação da sentença. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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