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Processo nº 3000175-22.2025.8.06.0034

ID: 336430101

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000175-22.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LORENNA DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LORENNA DE SOUZA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br PROCESSO N.º 3000175-22.2025.8.06.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br PROCESSO N.º 3000175-22.2025.8.06.0034 PROMOVENTE (S): LINDEMBERG HENRIQUE DE SOUZA PROMOVIDO (A/S): ENEL SENTENÇA Vistos em conclusão. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LINDEMBERG HENRIQUE DE SOUZA em face da ENEL, em razão de alegada suspensão do fornecimento de energia elétrica em final de semana. Contestação e réplica nos autos. Frustrada a tentativa de conciliação. Relatei. Decido. Nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Desnecessária a produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de preliminares, passo para análise do mérito. Destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a qual defiro a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. Sobre o que fora discutido nos autos, percebe-se que a parte Promovida, alega a legitimidade da suspensão no fornecimento de energia, no entanto, a lide versa sobre a ocorrência do corte em final de semana. Sobre isso, de acordo com a Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020, que altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, restou vedada a suspensão da prestação de serviço de energia em virtude de inadimplemento que se inicie na sexta-feira, no sábado, no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado. Portanto, uma vez que o corte ocorrem em um sábado, ainda que houvesse faturas atrasadas, tal corte se mostra indevido conforme a legislação vigente. Nessa toada: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR . FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. PROIBIÇÃO DE CORTE AOS FINAIS DE SEMANA. DANO MORAL CONFIGURADO . Sentença acolheu pedido de indenização por dano moral em razão do corte indevido. Recurso da ré. Embora afirme ter havido religação clandestina, deixou de juntar aos autos qualquer documento a comprovar esse fato. E ainda, realizou o corte no sábado, o que era proibido, de acordo com a Lei 14 .015/2020 que deu nova redação ao art. 6º, parágrafo único da Lei 13.460/2017. Valor da indenização de R$ 12 .000,00 mantido, porque compatível com as circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros admitidos por esta Turma julgadora. A autora ficou privada ilegalmente por 04 dias do serviço essencial. Caráter compensatório e inibitório da indenização. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art . 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014409520218260319 SP 1001440-95 .2021.8.26.0319, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Importa atentar que a responsabilidade do fornecedor de serviços, caso destes autos, é objetiva, pelo que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Quanto ao dano moral alegado, entendo como configurado, a situação dos autos passou do mero aborrecimento, vulnerando demasiadamente o consumidor, fazendo jus a reparação moral. In casu, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil objetiva, aplicável por força do Código de Defesa do Consumidor, a qual se destaca o constrangimento causado ao consumidor. Quanto ao valor da indenização devida, tenho que a reparação pecuniária visa proporcionar uma espécie de compensação que atenue a ofensa causada. Porém, o valor a ser pago a título de indenização por dano moral deve ter como ponto norteador o princípio da razoabilidade, significando dizer que o valor fixado deve representar uma compensação à vítima, sem que com isso se permita enriquecimento ilícito por parte desta, assumindo também um caráter pedagógico, para inibir a reincidência da prática temerária. Com efeito, o objetivo da reparação é promover o retorno do status quo, ou seja, da situação anterior à violação do direito. A reparação está limitada pela extensão do dano (art. 944 do CC) e pelo princípio da compensação integral da lesão, razão pela qual a vítima não deve receber quantia inferior ou superior aos danos sofridos. O valor obtido com a indenização visa a restituir de forma direta o dano causado à vítima. Considerando, assim, as circunstâncias fáticas do caso concreto, as consequências advindas do ato impugnado, mormente a ausência de cautela por parte do Requerido, tenho como justo, para esta ação, quantificar a indenização por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, e, em consequência CONDENO a parte promovida, a pagar à parte autora como indenização pelos danos morais causados ao(a) autor(a), o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei Nº 14.905, de 28 de junho de 2024[1]) e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar deste arbitramento. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Núcleo4.0/CE, data da assinatura no sistema. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo4.0/CE, data da assinatura digital. LUIZ EDUARDOO VIANA PEQUENO Juiz de Direito [1] Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. [...] "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR)

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A.R.R.D.L. e outros x S.M.R.

ID: 342713179

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Cândido Mota Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001440-08.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

A.R.R.D.L. M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

S.M.R.

Edital

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE CRISTINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Digital nº: 1001440-08.2024.8.26.0120 .Classe – Assunto: Interdição/Curatela - Tutela de Urgência .Requerente/curadora: Amalia Regina Rodrigues de L… Processo Digital nº: 1001440-08.2024.8.26.0120 .Classe – Assunto: Interdição/Curatela - Tutela de Urgência .Requerente/curadora: Amalia Regina Rodrigues de Lima .Requerido/curatelado: Sidnei Marcio Rodrigues .Ex positis, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ponho fim à fase cognitiva, com resolução de mérito, e julgo procedente o pedido inicial para nomear A.R.R.L como curadora definitiva de S.M.R, em substituição à anterior nomeação de E.R.L, todos acima identificados. Confirmo, então, a tutela de urgência. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditado quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. Sem ônus de sucumbência, porquanto o processo teve feição de procedimento de jurisdição voluntária. Independentemente de trânsito em julgado, a sentença produz efeitos imediatos, segundo o art. 1.012, § 1º, VI, do CPC. Dessarte, certificada a publicação, determino a expedição de mandado de registro de interdição dirigido ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Cândido Mota. No mandado deverão constar: i) prenome, sobrenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e Registro Civil das Pessoas Naturais em que forem registrados nascimento e casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; ii) data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu; iii) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; iv) nome do requerente da interdição e causa desta; v) limites da curatela, quando for parcial a interdição; vi) lugar onde está internado o interdito, se estiver. Assinado o mandado pelo Juízo e liberado no SAJ, intime-se a curadora para apresentá-lo ao Oficial acima indicado no prazo de oito dias (art. 93 da Lei de Registros Públicos), comprovando nos autos a realização do registro em igual prazo. Caso não o faça no prazo acima especificado, deverá ser o mandado de registro de interdição ser encaminhado pela Serventia ao Cartório referido, solicitando a comprovação do registro pelo destinatário (nos termos do item 110.1, do capítulo XVII, das NSCGJ, tomo II). Somente após o registro da sentença pelo Oficial competente é que deverá ser lavrado o termo de compromisso definitivo pelo curador (art. 93, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos). Cumpra-se o disposto nos arts. 755, § 3º, do CPC, e 9º, III, do CC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Expeça-se o necessário aos Defensores dativos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Havendo interposição de recurso contra a sentença, não tendo juízo de admissibilidade em primeiro grau, intimem-se os interessados para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado e as publicações legais, arquivem-se estes autos.

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Processo nº 1001440-35.2022.8.11.0010

ID: 257158865

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001440-35.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE FATIMA DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANI BIANCHI

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ROBSON CAITANO RAFAGNIN

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ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001440-35.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001440-35.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUZIA DE FATIMA DE SOUZA LOPES - CPF: 760.513.821-00 (APELANTE), ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN - CPF: 048.685.691-71 (ADVOGADO), ROBSON CAITANO RAFAGNIN - CPF: 049.337.201-69 (ADVOGADO), GIOVANI BIANCHI - CPF: 654.697.391-04 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - CPF: 022.531.417-71 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001440-35.2022.8.11.0010 APELANTE: LUZIA DE FATIMA DE SOUZA LOPES APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Recurso de Apelação Cível interposto por LUZIA DE FATIMA DE SOUZA LOPES, contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito e/ou Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A – incorporador do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suma, reeditando os termos da inicial, sustenta a recorrente o desacerto da sentença, por entender que restou evidenciada a falha na prestação dos serviços pelo apelado, visto que à época da contratação, lhe ofertaram empréstimo consignado a ser pago em prestações mensais, consoante a modalidade para servidor público, sendo que jamais imaginou ou teve a intenção de contratar cartão de crédito. No mais, aduz a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, ainda discorrendo sobre a falha da prestação dos serviços do apelado, bem como seu direito a indenização por danos materiais e morais, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença na sua integralidade com a condenação do recorrido às verbas de sucumbência. Contrarrazões no ID nº 273630420, pugna pela manutenção do decisum. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que a autora LUZIA DE FATIMA DE SOUZA LOPES ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito e/ou Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A – incorporador do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, aduzindo que é pensionista do INSS, sendo que em razão de dificuldades financeiras contratou alguns empréstimos consignados com o requerido. Os quais reconhece e honra mensalmente o pagamento. Ressaltou, no entanto, que não contratou e tampouco autorizou ninguém a contratar cartão de crédito consignado com o requerido. No mais, discorreu acerca da relação de consumo, da função social do contrato, da violação ao princípio da boa-fé objetiva, da onerosidade excessiva do contrato, do enriquecimento sem causa, da violação do princípio da informação ao consumidor e, ao final, pugnou pela procedência da lide, para: a) declaração da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou sua conversão para empréstimo consignado com a taxas de juros de acordo com a média de mercado, b) a restituição em dobro dos valores descontados a maior de seu benefício ou folha de pagamento, c) a condenação do banco ao pagamento de danos morais e, d) a suspensão dos descontos. Em sua defesa (ID nº 273630354), o requerido arguiu preliminarmente a prescrição do direito de ação da autora. Esclareceu que esta aderiu ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado em discussão em 29/12/2015, acrescentando ter informado que o seu uso implicaria no desconto diretamente em folha de pagamento do correspondente a 5%, a título de “Reserva de Margem Consignável”. Defendeu a validade do contrato de cartão de crédito celebrado, os efeitos do contrato, a liberação do saque no valor de R$1.031,89 e a utilização do cartão; a inexistência de dano e, ao final, pugnou pela improcedência da ação. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferido pelo Dr. Pedro Flory Diniz Nogueira. Pois bem. In casu, a parte autora nega que solicitou contratação de cartão de crédito, com a consequente autorização de inserção de Reserva da Margem Consignável. Todavia, da análise dos autos, extrai-se que a parte autora firmou o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Bonsucesso” em 29/12/2015, conforme se observa da cópia no ID nº 273630356. Verifica-se também que consta a assinatura da autora no citado documento, sendo estas idênticas às opostas nos seus documentos pessoais e na procuração outorgada aos seus patronos, conforme se observa dos IDs nºs 273629927 e 273630356. Aliás, nesse sentido foi a conclusão da perícia grafotécnica realizada nos autos, in verbis: “[...] VII – CONCLUSÃO Após finalizar os exames periciais sobre a cópia digital do termo de adesão cartão de crédito n. 00851147497 do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A anexado ao id. 105610490, conclui-se que a assinatura reproduzida nesse documento apresenta inúmeras convergências com os padrões gráficos da Sra. Luzia de Fátima de Souza Lopes, não havendo indícios de que foi escrita por outra pessoa [...].” (Sic. ID nº 273630416) Deveras, não procede a alegação da autora de que não contratou ou recebeu qualquer informação de que estaria contratando cartão de crédito, uma vez que se extrai da cláusula “D” do citado “TERMO DE ADESÃO” que este especifica de forma clara a contratação do cartão, bem como o desconto em folha de pagamento para o caso de pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Note-se que além de a autora/contratante ter sido cientificado de que o banco recorrido iria realizar o desconto mensal em sua folha de pagamento/holerite para o pagamento correspondente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito, também restou incontroverso que foi liberado o valor de R$1.031,89 em sua conta. Portanto, se restou evidenciado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento ou benefício, à espécie, descabe falar em ausência de informação ou vício de consentimento quando da contratação. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – REVISÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. ” (TJMT - RAC Nº 1016306-91.2018.8.11.0041, REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, publicado no DJE 28/02/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. ” (TJMT - RAC nº 1036956-96.2017.8.11.0041, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, publicado no DJE 17/02/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. ” (TJMT – RAC Nº 1025625-20.2017.8.11.0041, DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2019, publicado no DJE 24/06/2019) Ademais, não se afigura razoável e tampouco de boa-fé a autora/apelante ter contratado o citado o cartão de crédito consignado em 29/12/2015, ocasião em que foi o liberado o crédito e, somente depois de passados mais de seis (6) anos (ajuizamento da ação em 17/05/2022 – ID nº 273629926) vir acionar o Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a restituição de valores e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganada. Destarte, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento da parte autora, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes, pelo que a manutenção da sentença proferida neste item é medida que se impõe. Quanto aos juros remuneratórios do contrato em discussão o Recurso paradigma julgado sob a técnica dos recursos repetitivos RESp. 1.061.530/RS firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, consoante se constata das faturas acostadas nos IDs. nºs 273630357 - Pág. 1/152, a taxa de juros remuneratórios no período de 10/02/2016 a 10/05/2022, oscilou entre 2,52% a 3,47% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no citado período, ou seja, na data em se discute a contratação, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada oscilou entre: 7,79% a 8,72% ao mês. Constata-se, portanto, que os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade. Portanto, neste tópico, o decisum também não merece reforma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N.º 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. DANOS MORAIS. PREJUDICADO O JULGAMENTO DA QUESTÃO. ABUSIVIDADE AFASTADA. ADEMAIS, NÃO HOUVE O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AREsp 1326665/MG - Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Julgado em 29/04/2019 - DJe 03/05/2019) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por consequência, levando em consideração ao que dispõe o § 11 do artigo 85 do CPC/15, elevo os honorários já fixados para 15% do valor atualizada da causa, ressalvando, todavia, que o pagamento ficará suspenso em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001440-35.2022.8.11.0010

ID: 257158866

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001440-35.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001440-35.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001440-35.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUZIA DE FATIMA DE SOUZA LOPES - CPF: 760.513.821-00 (APELANTE), ELLEN CAROLINE ALVES RAMALHO RAFAGNIN - CPF: 048.685.691-71 (ADVOGADO), ROBSON CAITANO RAFAGNIN - CPF: 049.337.201-69 (ADVOGADO), GIOVANI BIANCHI - CPF: 654.697.391-04 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - CPF: 022.531.417-71 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001440-35.2022.8.11.0010 APELANTE: LUZIA DE FATIMA DE SOUZA LOPES APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Recurso de Apelação Cível interposto por LUZIA DE FATIMA DE SOUZA LOPES, contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito e/ou Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A – incorporador do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suma, reeditando os termos da inicial, sustenta a recorrente o desacerto da sentença, por entender que restou evidenciada a falha na prestação dos serviços pelo apelado, visto que à época da contratação, lhe ofertaram empréstimo consignado a ser pago em prestações mensais, consoante a modalidade para servidor público, sendo que jamais imaginou ou teve a intenção de contratar cartão de crédito. No mais, aduz a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, ainda discorrendo sobre a falha da prestação dos serviços do apelado, bem como seu direito a indenização por danos materiais e morais, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença na sua integralidade com a condenação do recorrido às verbas de sucumbência. Contrarrazões no ID nº 273630420, pugna pela manutenção do decisum. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que a autora LUZIA DE FATIMA DE SOUZA LOPES ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito e/ou Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A – incorporador do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, aduzindo que é pensionista do INSS, sendo que em razão de dificuldades financeiras contratou alguns empréstimos consignados com o requerido. Os quais reconhece e honra mensalmente o pagamento. Ressaltou, no entanto, que não contratou e tampouco autorizou ninguém a contratar cartão de crédito consignado com o requerido. No mais, discorreu acerca da relação de consumo, da função social do contrato, da violação ao princípio da boa-fé objetiva, da onerosidade excessiva do contrato, do enriquecimento sem causa, da violação do princípio da informação ao consumidor e, ao final, pugnou pela procedência da lide, para: a) declaração da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou sua conversão para empréstimo consignado com a taxas de juros de acordo com a média de mercado, b) a restituição em dobro dos valores descontados a maior de seu benefício ou folha de pagamento, c) a condenação do banco ao pagamento de danos morais e, d) a suspensão dos descontos. Em sua defesa (ID nº 273630354), o requerido arguiu preliminarmente a prescrição do direito de ação da autora. Esclareceu que esta aderiu ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado em discussão em 29/12/2015, acrescentando ter informado que o seu uso implicaria no desconto diretamente em folha de pagamento do correspondente a 5%, a título de “Reserva de Margem Consignável”. Defendeu a validade do contrato de cartão de crédito celebrado, os efeitos do contrato, a liberação do saque no valor de R$1.031,89 e a utilização do cartão; a inexistência de dano e, ao final, pugnou pela improcedência da ação. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferido pelo Dr. Pedro Flory Diniz Nogueira. Pois bem. In casu, a parte autora nega que solicitou contratação de cartão de crédito, com a consequente autorização de inserção de Reserva da Margem Consignável. Todavia, da análise dos autos, extrai-se que a parte autora firmou o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Bonsucesso” em 29/12/2015, conforme se observa da cópia no ID nº 273630356. Verifica-se também que consta a assinatura da autora no citado documento, sendo estas idênticas às opostas nos seus documentos pessoais e na procuração outorgada aos seus patronos, conforme se observa dos IDs nºs 273629927 e 273630356. Aliás, nesse sentido foi a conclusão da perícia grafotécnica realizada nos autos, in verbis: “[...] VII – CONCLUSÃO Após finalizar os exames periciais sobre a cópia digital do termo de adesão cartão de crédito n. 00851147497 do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A anexado ao id. 105610490, conclui-se que a assinatura reproduzida nesse documento apresenta inúmeras convergências com os padrões gráficos da Sra. Luzia de Fátima de Souza Lopes, não havendo indícios de que foi escrita por outra pessoa [...].” (Sic. ID nº 273630416) Deveras, não procede a alegação da autora de que não contratou ou recebeu qualquer informação de que estaria contratando cartão de crédito, uma vez que se extrai da cláusula “D” do citado “TERMO DE ADESÃO” que este especifica de forma clara a contratação do cartão, bem como o desconto em folha de pagamento para o caso de pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Note-se que além de a autora/contratante ter sido cientificado de que o banco recorrido iria realizar o desconto mensal em sua folha de pagamento/holerite para o pagamento correspondente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito, também restou incontroverso que foi liberado o valor de R$1.031,89 em sua conta. Portanto, se restou evidenciado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento ou benefício, à espécie, descabe falar em ausência de informação ou vício de consentimento quando da contratação. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – REVISÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. ” (TJMT - RAC Nº 1016306-91.2018.8.11.0041, REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, publicado no DJE 28/02/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. ” (TJMT - RAC nº 1036956-96.2017.8.11.0041, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, publicado no DJE 17/02/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. ” (TJMT – RAC Nº 1025625-20.2017.8.11.0041, DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2019, publicado no DJE 24/06/2019) Ademais, não se afigura razoável e tampouco de boa-fé a autora/apelante ter contratado o citado o cartão de crédito consignado em 29/12/2015, ocasião em que foi o liberado o crédito e, somente depois de passados mais de seis (6) anos (ajuizamento da ação em 17/05/2022 – ID nº 273629926) vir acionar o Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a restituição de valores e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganada. Destarte, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento da parte autora, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes, pelo que a manutenção da sentença proferida neste item é medida que se impõe. Quanto aos juros remuneratórios do contrato em discussão o Recurso paradigma julgado sob a técnica dos recursos repetitivos RESp. 1.061.530/RS firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, consoante se constata das faturas acostadas nos IDs. nºs 273630357 - Pág. 1/152, a taxa de juros remuneratórios no período de 10/02/2016 a 10/05/2022, oscilou entre 2,52% a 3,47% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no citado período, ou seja, na data em se discute a contratação, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada oscilou entre: 7,79% a 8,72% ao mês. Constata-se, portanto, que os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade. Portanto, neste tópico, o decisum também não merece reforma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N.º 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. DANOS MORAIS. PREJUDICADO O JULGAMENTO DA QUESTÃO. ABUSIVIDADE AFASTADA. ADEMAIS, NÃO HOUVE O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AREsp 1326665/MG - Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Julgado em 29/04/2019 - DJe 03/05/2019) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por consequência, levando em consideração ao que dispõe o § 11 do artigo 85 do CPC/15, elevo os honorários já fixados para 15% do valor atualizada da causa, ressalvando, todavia, que o pagamento ficará suspenso em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Belvedere Lorian Boulevard e outros

ID: 256474771

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001440-07.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS MARA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

BELVEDERE LORIAN BOULEVARD XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTE CLEIA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN KURT DA SILVA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA GIANNANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001440-07.2024.5.02.0385 : MARA APARECIDA DE LIMA : XRS SERVICOS AUXILIARES DE PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001440-07.2024.5.02.0385 : MARA APARECIDA DE LIMA : XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1675164 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001440-07.2024.5.02.0385 Em 11 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: MARA APARECIDA DE LIMA, Reclamante e XRS SERVIÇOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA e BELVEDERE LORIAN BOULEVARD, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DO SISTEMA “S” Sustenta a parte reclamada que a Justiça do Trabalho não possui competência para execução das contribuições a terceiros (Sistema S). O inciso VIII art. 114, VIII, da Constituição Federal fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, da Constituição Federal, decorrentes das sentenças que proferir. Tais contribuições restringem-se às sentenças proferidas e de cunho condenatório e dos acordos homologados. Dispõe ainda o art. 240 da Lei Maior que as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social, estão excluídas do disposto do art. 195 da Constituição da República, o que por certo, restringe a competência desta Especializada no que concerne aos recolhimentos previdenciários. Nada obstante, não se olvide que em razão do teor da Súmula nº 454 do TST, a Justiça do Trabalho detém competência para executar as contribuições sociais devidas ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho). Nesse sentido, tem decidido nossos Tribunais: “EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S. 1. A Emenda Constitucional n.º 20/98, que acrescentou o § 3º ao artigo 114 da Constituição da República, transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo dispositivo, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição da República e seus acréscimos legais, mas não a estendeu às contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização, disciplinadas por regra especial prevista em lei ordinária, passaram a ser atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por força do que dispõe o artigo 3º da Lei n.º 11.457/2007. 2. Ressalva-se a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício a contribuição relativa ao SAT, tendo em vista que tal contribuição se destina à seguridade social e visa a financiar benefícios previdenciários pagos em decorrência de acidente do trabalho e de aposentadoria especial. Precedentes desta Corte superior. 3. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (Processo: RR - 37040-16.2006.5.05.0010 Data de Julgamento: 18/12/2012, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/12/2012). Declaro, portanto, a incompetência material desta Justiça Obreira quanto aos recolhimentos previdenciários destinados a terceiros. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID b63eac8 concluiu que a reclamante não trabalhava exposta a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. De acordo com o louvado, a reclamante utilizava-se de produtos de limpeza domissanitários, previamente diluídos, não estando, assim, sujeita a agentes químicos insalubres previstos nos Anexos 11 a 13 da NR-15. Ademais, o expert constatou que a reclamante efetuava a limpeza apenas das áreas comuns do condomínio onde atuava, não efetuando a coleta do lixo dos condôminos, os quais eram os responsáveis por levar seu lixo para o depósito localizado no 2º subsolo, o qual era posteriormente retirado por empresa terceirizada. A reclamante não impugnou o laudo pericial. As reclamadas concordaram com as conclusões do perito (id. a92d08b e f0f829f). Além de não impugnado o laudo pericial, nem mesmo a prova oral socorreu a reclamante. Apesar de a obreira ter declarado, em depoimento, que a circulação diária dos sanitários higienizados era de mais de 30 pessoas, a única testemunha ouvida nos autos, a convite da reclamada, relatou que os sanitários eram utilizados por cerca de 10 pessoas. Destarte, diante do exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que a reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A reclamante afirma que laborava em escala 6x1, das 06h às 18h20. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna as alegações da exordial e afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. 5d3de14, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que trabalhava das 6h00 às 15h20, de segunda a sábado, com intervalo de 40 minutos; que fazia uma anotação em um caderno, inclusive do intervalo inferior a 1 hora”. E a única testemunha ouvida nos autos, a convite da reclamada, informou “que o intervalo da reclamante era de 1 hora, corretamente anotado no ponto, porém não acompanhado pelo depoente”. Diante da prova oral convergida aos autos, não restaram comprovadas as alegações da reclamante de que a jornada era anotada em um caderno à parte, tampouco que gozava de intervalo intrajornada inferior a 1 hora. Ademais, em depoimento, a reclamante declarou jornada diferente da informada na exordial. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, não tendo sequer apresentado impugnação à defesa nos autos. Assim, reputo que não há horas extras a serem quitadas à reclamante. Rejeito o pedido, no particular. DOS DANOS MORAIS A parte reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes das irregularidades alegadas na petição inicial. Ocorre que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não tem o condão de malferir direito da personalidade, eis que repercute, tão-somente, na esfera patrimonial do indivíduo. Destarte, não há dano a ser indenizado. Rejeito o pedido, no particular. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada pretende seja a reclamante condenada nas penalidades pela litigância de má-fé. Ocorre que não se vislumbra, no caso, qualquer atitude da parte que vá além do legítimo exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido. Rejeito o requerimento. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A reclamante afirma ter sempre laborado para a 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada, razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. Diante da improcedência dos pedidos, não há falar em responsabilidade da 2ª reclamada a qualquer título. Rejeito. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à 1ª. reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. III - DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por MARA APARECIDA DE LIMA em face de XRS SERVIÇOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA e BELVEDERE LORIAN BOULEVARD, absolvendo-as de tudo quanto lhe foi postulado nesta demanda, e condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 329,50, calculadas sobre o valor da causa de R$ 16.475,01. Dispensadas. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARA APARECIDA DE LIMA

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Belvedere Lorian Boulevard e outros

ID: 256474779

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001440-07.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS MARA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

BELVEDERE LORIAN BOULEVARD XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

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ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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RUTE CLEIA FERREIRA DE ANDRADE

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JOHN KURT DA SILVA RUSSO

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MONICA GIANNANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001440-07.2024.5.02.0385 : MARA APARECIDA DE LIMA : XRS SERVICOS AUXILIARES DE PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001440-07.2024.5.02.0385 : MARA APARECIDA DE LIMA : XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1675164 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001440-07.2024.5.02.0385 Em 11 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: MARA APARECIDA DE LIMA, Reclamante e XRS SERVIÇOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA e BELVEDERE LORIAN BOULEVARD, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DO SISTEMA “S” Sustenta a parte reclamada que a Justiça do Trabalho não possui competência para execução das contribuições a terceiros (Sistema S). O inciso VIII art. 114, VIII, da Constituição Federal fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, da Constituição Federal, decorrentes das sentenças que proferir. Tais contribuições restringem-se às sentenças proferidas e de cunho condenatório e dos acordos homologados. Dispõe ainda o art. 240 da Lei Maior que as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social, estão excluídas do disposto do art. 195 da Constituição da República, o que por certo, restringe a competência desta Especializada no que concerne aos recolhimentos previdenciários. Nada obstante, não se olvide que em razão do teor da Súmula nº 454 do TST, a Justiça do Trabalho detém competência para executar as contribuições sociais devidas ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho). Nesse sentido, tem decidido nossos Tribunais: “EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA S. 1. A Emenda Constitucional n.º 20/98, que acrescentou o § 3º ao artigo 114 da Constituição da República, transformado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 no atual inciso VIII desse mesmo dispositivo, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição da República e seus acréscimos legais, mas não a estendeu às contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização, disciplinadas por regra especial prevista em lei ordinária, passaram a ser atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por força do que dispõe o artigo 3º da Lei n.º 11.457/2007. 2. Ressalva-se a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício a contribuição relativa ao SAT, tendo em vista que tal contribuição se destina à seguridade social e visa a financiar benefícios previdenciários pagos em decorrência de acidente do trabalho e de aposentadoria especial. Precedentes desta Corte superior. 3. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (Processo: RR - 37040-16.2006.5.05.0010 Data de Julgamento: 18/12/2012, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/12/2012). Declaro, portanto, a incompetência material desta Justiça Obreira quanto aos recolhimentos previdenciários destinados a terceiros. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID b63eac8 concluiu que a reclamante não trabalhava exposta a qualquer agente físico, químico ou biológico capaz de causar danos à sua saúde, não restando caracterizada, portanto, a alegada insalubridade. De acordo com o louvado, a reclamante utilizava-se de produtos de limpeza domissanitários, previamente diluídos, não estando, assim, sujeita a agentes químicos insalubres previstos nos Anexos 11 a 13 da NR-15. Ademais, o expert constatou que a reclamante efetuava a limpeza apenas das áreas comuns do condomínio onde atuava, não efetuando a coleta do lixo dos condôminos, os quais eram os responsáveis por levar seu lixo para o depósito localizado no 2º subsolo, o qual era posteriormente retirado por empresa terceirizada. A reclamante não impugnou o laudo pericial. As reclamadas concordaram com as conclusões do perito (id. a92d08b e f0f829f). Além de não impugnado o laudo pericial, nem mesmo a prova oral socorreu a reclamante. Apesar de a obreira ter declarado, em depoimento, que a circulação diária dos sanitários higienizados era de mais de 30 pessoas, a única testemunha ouvida nos autos, a convite da reclamada, relatou que os sanitários eram utilizados por cerca de 10 pessoas. Destarte, diante do exposto, homologo a prova pericial produzida, concluindo com o perito, que a reclamante não se ativou em local ou condições nocivas à saúde, de modo que, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A reclamante afirma que laborava em escala 6x1, das 06h às 18h20. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna as alegações da exordial e afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. 5d3de14, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que trabalhava das 6h00 às 15h20, de segunda a sábado, com intervalo de 40 minutos; que fazia uma anotação em um caderno, inclusive do intervalo inferior a 1 hora”. E a única testemunha ouvida nos autos, a convite da reclamada, informou “que o intervalo da reclamante era de 1 hora, corretamente anotado no ponto, porém não acompanhado pelo depoente”. Diante da prova oral convergida aos autos, não restaram comprovadas as alegações da reclamante de que a jornada era anotada em um caderno à parte, tampouco que gozava de intervalo intrajornada inferior a 1 hora. Ademais, em depoimento, a reclamante declarou jornada diferente da informada na exordial. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, não tendo sequer apresentado impugnação à defesa nos autos. Assim, reputo que não há horas extras a serem quitadas à reclamante. Rejeito o pedido, no particular. DOS DANOS MORAIS A parte reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes das irregularidades alegadas na petição inicial. Ocorre que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não tem o condão de malferir direito da personalidade, eis que repercute, tão-somente, na esfera patrimonial do indivíduo. Destarte, não há dano a ser indenizado. Rejeito o pedido, no particular. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte reclamada pretende seja a reclamante condenada nas penalidades pela litigância de má-fé. Ocorre que não se vislumbra, no caso, qualquer atitude da parte que vá além do legítimo exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido. Rejeito o requerimento. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A reclamante afirma ter sempre laborado para a 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada, razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. Diante da improcedência dos pedidos, não há falar em responsabilidade da 2ª reclamada a qualquer título. Rejeito. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à 1ª. reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. III - DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por MARA APARECIDA DE LIMA em face de XRS SERVIÇOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA e BELVEDERE LORIAN BOULEVARD, absolvendo-as de tudo quanto lhe foi postulado nesta demanda, e condenando a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Considerando que a parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia, mas é beneficiária da justiça gratuita; e diante da inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, declarada pelo Eg. STF na ADI 5766, determino que os honorários periciais, fixados no limite máximo de R$ 806,00, sejam pagos nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Após o trânsito em julgado da ação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 329,50, calculadas sobre o valor da causa de R$ 16.475,01. Dispensadas. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - BELVEDERE LORIAN BOULEVARD

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Processo nº 1001440-19.2025.8.11.0046

ID: 278156886

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001440-19.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IDALICIO RINALDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI

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NAYRA RINALDI BENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001440-19.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: IDALICIO RINALDI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001440-19.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: IDALICIO RINALDI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI - MT225840-O e NAYRA RINALDI BENTO - MT23194-O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Idalicio Rinaldi move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca o estabelecimento do benefício de auxílio-doença. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal. Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, esta exige nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta maneira no que tange à probabilidade do direito, há mera aparência e, portanto apenas a mera aparência não satisfaz para a configuração do quesito probabilidade do direito. A parte autora requer a tutela especifica consistente em obrigação de fazer, a fim de que seja concedido o benefício pleiteado. Em que pesem as argumentações constantes na exordial, nota-se que a pretensão da parte autora está desamparada dos pressupostos necessários para concessão da tutela antecipada, uma vez que o conjunto probatório produzido não é suficiente para o deferimento da tutela almejada, mormente quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos para o estabelecimento do benefício pretendido. Neste pórtico, trago à baila o entendimento esposado pelos Tribunais Pátrios em casos semelhantes, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. "A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou o tribunal dê as razões do seu convencimento" (STF, AgReg no AI 162.089-8/DF). Preliminar rejeitada. Constituição AI 162.089-2. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).273IIICPC3. Não configurados os pressupostos legais que autorizam a antecipação de tutela, devido à falta de perícia médica oficial, bem como de estudo social, merece reparo a r. decisão que deferiu o pedido.4. Agravo a que se dá provimento. (TRF1 31881 MG 0031881-49.2008.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.204 de 04/05/2010)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA. I - Não restaram evidenciados elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. II - Os documentos juntados indicam que o autor, nascido em 02/10/1953, é portador de diabete mellitus, hipertensão arterial e coronariopatia. III - O agravo não foi instruído com documentos que demonstrem a situação de miserabilidade, requisito essencial à concessão do amparo. IV- Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes perante o Magistrado a quo, que poderá ainda determinar a realização de perícia médica e de estudo social, fornecendo subsídios à formação de sua convicção. V - O pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo. VI - Agravo improvido. (TRF3 12544 SP 001254478.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, Data de Julgamento: 27/08/2012, OITAVA TURMA)”. Em suma, a parte autora, ao menos no presente momento, não demonstrou de maneira robusta no bojo dos autos elementos suficientes para convencer este magistrado, porquanto a prova documental colacionada indubitavelmente necessita de maior dilação probatória para a análise da suposta concessão do benefício clamado pela parte requerente. Destarte em virtude de não terem sido preenchidos todos os requisitos da tutela de urgência afigura-se inviável o deferimento desta. Ante o exposto, evidenciando a ausência de probabilidade de direito, em um juízo perfunctório próprio do momento processual, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. Quanto à designação de perícia médica, tendo em vista que a resolução do feito dependerá necessariamente de sua realização, visando a celeridade do feito e, ainda, por não haver prejuízo as partes, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Designo a perícia médica para o dia 08 de julho de 2025, às 14h15min (MT), no Fórum de Comodoro, localizada na Rua Pará, 192 - N, Bairro Jardim Mato Grosso, CEP 78310-000, Comodoro-MT, devendo as partes serem intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o artigo 95 e seguintes, do Código de Processo Civil. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. Cite-se a autarquia requerida por meio eletrônico (art. 247, III, CPC) após a juntada de laudo pericial, para, querendo, apresentar contestação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o artigo 344, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no artigo 337, do Código de Processo Civil, intime-se o advogado deste via DJEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001440-05.2017.8.26.0071

ID: 336655384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001440-05.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS MARIANO BELISSIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS LOPES

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NATASHA FREITAS VITICA

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Processo 1001440-05.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rubens Mariano Belissimo - Vistos. Rubens Mariano Belissimo propôs ação de procedimento comum em face da Fazend… Processo 1001440-05.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rubens Mariano Belissimo - Vistos. Rubens Mariano Belissimo propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Rubens Mariano Belissimo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: WILSON CARLOS LOPES (OAB 326383/SP), NATASHA FREITAS VITICA (OAB 292834/SP)

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Jose Nilton Barbosa e outros x Jose Nilton Barbosa e outros

ID: 325616033

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001440-13.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON BARBOSA TOTAL GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOSE NILTON BARBOSA TOTAL GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIA PIO DOS SANTOS

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ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001440-13.2023.5.02.0362 RECORRENTE: JOSE NILTON BARBOSA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001440-13.2023.5.02.0362 RECORRENTE: JOSE NILTON BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE NILTON BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bea8028 proferida nos autos. ROT 1001440-13.2023.5.02.0362 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE NILTON BARBOSA ADEMAR NYIKOS (SP0085809-D) Recorrido: Advogado(s): TOTAL GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - EPP MARCIA PIO DOS SANTOS (SP142329) RECURSO DE: JOSE NILTON BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 35c1b2a; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 512795d). Regular a representação processual (Id 4339570). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1.2 DO TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Consta do v. acórdão: "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (matéria comum aos recursos das partes) Quanto ao assunto, a Juíza de origem decidiu: "A imputação civil de danos, sejam eles materiais ou morais, decorre fundamentalmente da prática/omissão ilícita (artigos 186 e 927 do Código Civil) do agente/omitente, e, nesse contexto, convém destacar que o ato ilícito stricto sensu, estruturado juridicamente pelo referenciado art. 186 da codificação civil, possui dois elementos, o objetivo, isto é, a violação de direito, e o subjetivo, ou seja, a culpa, o aspecto anímico representado pela negligência, imprudência ou imperícia. Ao menos em regra, nos termos do art. 927, caput, do CC, exigese a presença de ambos os elementos constitutivos para que venha a nascer o dever /obrigação de indenizar, ressalvadas apenas as hipóteses legais e aquelas enquadradas no conceito legal indeterminado de "atividade de risco", insculpido pelo parágrafo único do dispositivo legal em comento, cuja aplicabilidade na seara trabalhista fora, recentemente, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº. 828.040). Como leciona Claudio Luiz Bueno de Godoy, "certo então que, tanto quanto o perigo, quando a ele se vincule a norma, o risco introduzido pela atividade do agente, mesmo que não essencialmente perigosa, e menos ainda defeituosa, precisa ser diferenciado, especial, particular, destacado, afinal, toda e qualquer prática organizada de atos em maior ou menor escala o produz (GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade Civil pelo Risco da Atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 97-98). Na presente hipótese, não obstante a peremptória negativa da demandada em defesa (vide fl. 488), restou devidamente comprovado que o reclamante, diariamente e sem o auxílio de qualquer maquinário, realizava o descarregamento de caminhões junto aos clientes, particularmente de vidros, numa média de 120 a 130 peças (vide depoimento da testemunha arrolada pela ré, Sr. Fábio Trombaioli), que pesavam até 40Kg (vide depoimento do próprio preposto), circunstância que, evidentemente, autoriza a exceptiva imputação objetiva. Estabelecida a responsabilidade, passo a analisar os alegados prejuízos. O perito judicial apurou uma permanente redução da capacidade laborativa de 15% (joelhos) e 25% (coluna), consoante a tabela SUSEP, o que não foi objeto de impugnação. Prossigo. O art. 950 do Código Civil assim dispõe: "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". O arbitramento do valor da pensão mensal, portanto, deverá considerar a importância do labor para o qual o demandante se inabilitou. Com efeito, a pensão mensal é devida em percentual relacionado ao grau de incapacidade laborativa. Dessa forma, fixo e defiro a pensão mensal equivalente a 40% do valor do derradeiro salário auferido pelo obreiro, com quitação em única parcela, autorizada a aplicação do redutor de 37% (adotando-se como razão de decidir os fundamentos do v. acórdão proferido pelo C. TST no julgamento do Recurso de Revista 20145-94.2017.5.04.0406), observando-se os reajustes legais e convencionais da categoria, tendo por início a data de 21.7.2022 e por final quando ele atingir a idade de 73 anos. Comungo do entendimento de que a pensão mensal é devida a partir da data da consolidação das lesões, que identifica a incapacidade permanente. Na presente hipótese, considero tal marco o dia 21.7.2022, data do laudo pericial produzido na demandada promovida pelo autor em face do INSS (vide fl. 323 - ID. cbd0435). E, quanto ao termo final, considerando a expectativa de vida do nacional do gênero masculino em 2023 (ano da dispensa), fixada fora a data em que a parte autora completar 73 anos. Outrossim, comungo do entendimento adotado pela SDI-1 do C. TST, no sentido de que o juiz do trabalho pode optar entre a quitação em parcela única ou determinar o pagamento de pensão mensal. Trata-se de faculdade do magistrado (CC, art. 950, parágrafo único). Rejeito, por derradeiro, a inclusão do DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos devidos perante o FGTS e horas extras na base de cálculo da indenização, que apenas compreende o valor da (última) contraprestação salarial base. Recorre o reclamante. Argumenta que a Tábua de Expectativa de Vida do IBGE, utilizada na época da distribuição da ação, demonstra que a expectativa de vida já ultrapassa 80 anos e 6 meses; que, considerando que a perda parcial da sua capacidade laborativa perdurará por toda a sua vida, a indenização em forma de pensão mensal deve ser devida até o óbito ou, no mínimo, até que o autor complete 80 anos e 6 meses; que a sentença determinou o pagamento de pensão mensal em parcela única com aplicação de redutor de 37% sobre as parcelas vincendas, sem respaldo legal; que, conforme o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, o prejudicado pode exigir que a indenização seja arbitrada e paga integralmente em parcela única. Recorre também a reclamada. Argumenta que o laudo pericial não comprova o nexo causal entre as lesões (doenças degenerativas, especialmente dores na coluna) e as atividades laborais, evidenciando que as condições de saúde do reclamante não são decorrentes do trabalho, já que os exames periódicos indicam aptidão para as funções; que, para a concessão de pensão vitalícia, é necessário comprovar acidente de trabalho ou doença ocupacional com redução total e permanente da capacidade laboral, o que não se verifica, uma vez que os elementos de prova demonstram uma incapacidade parcial (15% nos joelhos, e não 40% como decidido); que o agravamento das sequelas se deve a fatores externos ou à própria negligência do reclamante; que, se mantida a condenação, esta deve ser reduzida para 15% do último salário, com início a partir do laudo pericial datado de 09/05/2024. A meu ver, parcial razão assiste à reclamada. As questões afetas ao nexo de causalidade entre as patologias apresentadas pelo reclamante e ao grau de incapacidade decorrente delas já foram objeto de análise em tópico anterior, não havendo o que ser acrescentado quanto a isso. A conclusão pericial é expressa no sentido de que o reclamante apresenta perda patrimonial de 15% (quinze por cento) conforme a tabela Susep, em virtude da patologia dos joelhos, ficando ressaltado que "não houve a constatação de comprometimento da coluna lombar e do cotovelo" (fls. 839, id. f54c831). Diferentemente do que a reclamada sustenta, a indenização por dano material consubstanciada em pensão mensal não é devida apenas na hipótese de incapacidade total para o trabalho, conforme disposição do artigo 950 do Código Civil, "in verbis": "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." (destaquei) Por tudo isso, entendo que a pensão mensal é devida no importe correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do último salário auferido pelo reclamante- e não em quantia equivalente a 40%, como fixou a Juíza de origem. De outro lado, quanto aos termos inicial e final arbitrados para o cálculo da pensão, a sentença merece ser mantida. Primeiro, porque a incapacidade parcial do reclamante precede à data em que foi produzido o laudo pericial nestes autos, e o dever de indenizar ampara-se no princípio da reparação integral (artigo 944 do Código Civil). Segundo, porque, em se tratando de indenização paga em uma única parcela, por ilação lógica, há de ser fixado um termo final; e, diferentemente do alegado pelo reclamante, não há registros de expectativa de vida de 80 anos para o homem brasileiro no momento do ajuizamento da presente reclamação. Consigno que o próprio reclamante, na petição inicial, demonstrou interesse pelo recebimento da indenização em uma única parcela (fls. 6, id. 1ea2fb2), de modo que a decisão proferida pela Juíza de origem tem amparo no parágrafo único no artigo 950 do Código Civil. Nesse cenário, a fim de se evitar o enriquecimento indevido do credor, a jurisprudência trabalhista admite a aplicação de um redutor, sendo certo que, nesse ponto, a decisão impugnada coaduna-se com o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho. Em suma, pelo exposto, nego provimento ao apelo do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada, para fixar a pensão mensal em 15% (quinze por cento) do valor do último salário auferido pelo empregado, mantendo-se os demais critérios de cálculo já delineados na sentença." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 2.2 DOENÇA OCUPACIONAL - DO CABIMENTO DO REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DO PERCENTUAL APLICADO AO REDUTOR O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 4.2 DO VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARÁTER RESSARCITÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 25.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inespecífico o aresto colacionado do TRT4, com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgado de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não serve para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TOTAL GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - EPP - JOSE NILTON BARBOSA

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Jose Nilton Barbosa e outros x Jose Nilton Barbosa e outros

ID: 325616040

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001440-13.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON BARBOSA TOTAL GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOSE NILTON BARBOSA TOTAL GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIA PIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR NYIKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001440-13.2023.5.02.0362 RECORRENTE: JOSE NILTON BARBOSA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001440-13.2023.5.02.0362 RECORRENTE: JOSE NILTON BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE NILTON BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bea8028 proferida nos autos. ROT 1001440-13.2023.5.02.0362 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE NILTON BARBOSA ADEMAR NYIKOS (SP0085809-D) Recorrido: Advogado(s): TOTAL GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - EPP MARCIA PIO DOS SANTOS (SP142329) RECURSO DE: JOSE NILTON BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 35c1b2a; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 512795d). Regular a representação processual (Id 4339570). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1.2 DO TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Consta do v. acórdão: "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (matéria comum aos recursos das partes) Quanto ao assunto, a Juíza de origem decidiu: "A imputação civil de danos, sejam eles materiais ou morais, decorre fundamentalmente da prática/omissão ilícita (artigos 186 e 927 do Código Civil) do agente/omitente, e, nesse contexto, convém destacar que o ato ilícito stricto sensu, estruturado juridicamente pelo referenciado art. 186 da codificação civil, possui dois elementos, o objetivo, isto é, a violação de direito, e o subjetivo, ou seja, a culpa, o aspecto anímico representado pela negligência, imprudência ou imperícia. Ao menos em regra, nos termos do art. 927, caput, do CC, exigese a presença de ambos os elementos constitutivos para que venha a nascer o dever /obrigação de indenizar, ressalvadas apenas as hipóteses legais e aquelas enquadradas no conceito legal indeterminado de "atividade de risco", insculpido pelo parágrafo único do dispositivo legal em comento, cuja aplicabilidade na seara trabalhista fora, recentemente, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº. 828.040). Como leciona Claudio Luiz Bueno de Godoy, "certo então que, tanto quanto o perigo, quando a ele se vincule a norma, o risco introduzido pela atividade do agente, mesmo que não essencialmente perigosa, e menos ainda defeituosa, precisa ser diferenciado, especial, particular, destacado, afinal, toda e qualquer prática organizada de atos em maior ou menor escala o produz (GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade Civil pelo Risco da Atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 97-98). Na presente hipótese, não obstante a peremptória negativa da demandada em defesa (vide fl. 488), restou devidamente comprovado que o reclamante, diariamente e sem o auxílio de qualquer maquinário, realizava o descarregamento de caminhões junto aos clientes, particularmente de vidros, numa média de 120 a 130 peças (vide depoimento da testemunha arrolada pela ré, Sr. Fábio Trombaioli), que pesavam até 40Kg (vide depoimento do próprio preposto), circunstância que, evidentemente, autoriza a exceptiva imputação objetiva. Estabelecida a responsabilidade, passo a analisar os alegados prejuízos. O perito judicial apurou uma permanente redução da capacidade laborativa de 15% (joelhos) e 25% (coluna), consoante a tabela SUSEP, o que não foi objeto de impugnação. Prossigo. O art. 950 do Código Civil assim dispõe: "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". O arbitramento do valor da pensão mensal, portanto, deverá considerar a importância do labor para o qual o demandante se inabilitou. Com efeito, a pensão mensal é devida em percentual relacionado ao grau de incapacidade laborativa. Dessa forma, fixo e defiro a pensão mensal equivalente a 40% do valor do derradeiro salário auferido pelo obreiro, com quitação em única parcela, autorizada a aplicação do redutor de 37% (adotando-se como razão de decidir os fundamentos do v. acórdão proferido pelo C. TST no julgamento do Recurso de Revista 20145-94.2017.5.04.0406), observando-se os reajustes legais e convencionais da categoria, tendo por início a data de 21.7.2022 e por final quando ele atingir a idade de 73 anos. Comungo do entendimento de que a pensão mensal é devida a partir da data da consolidação das lesões, que identifica a incapacidade permanente. Na presente hipótese, considero tal marco o dia 21.7.2022, data do laudo pericial produzido na demandada promovida pelo autor em face do INSS (vide fl. 323 - ID. cbd0435). E, quanto ao termo final, considerando a expectativa de vida do nacional do gênero masculino em 2023 (ano da dispensa), fixada fora a data em que a parte autora completar 73 anos. Outrossim, comungo do entendimento adotado pela SDI-1 do C. TST, no sentido de que o juiz do trabalho pode optar entre a quitação em parcela única ou determinar o pagamento de pensão mensal. Trata-se de faculdade do magistrado (CC, art. 950, parágrafo único). Rejeito, por derradeiro, a inclusão do DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos devidos perante o FGTS e horas extras na base de cálculo da indenização, que apenas compreende o valor da (última) contraprestação salarial base. Recorre o reclamante. Argumenta que a Tábua de Expectativa de Vida do IBGE, utilizada na época da distribuição da ação, demonstra que a expectativa de vida já ultrapassa 80 anos e 6 meses; que, considerando que a perda parcial da sua capacidade laborativa perdurará por toda a sua vida, a indenização em forma de pensão mensal deve ser devida até o óbito ou, no mínimo, até que o autor complete 80 anos e 6 meses; que a sentença determinou o pagamento de pensão mensal em parcela única com aplicação de redutor de 37% sobre as parcelas vincendas, sem respaldo legal; que, conforme o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, o prejudicado pode exigir que a indenização seja arbitrada e paga integralmente em parcela única. Recorre também a reclamada. Argumenta que o laudo pericial não comprova o nexo causal entre as lesões (doenças degenerativas, especialmente dores na coluna) e as atividades laborais, evidenciando que as condições de saúde do reclamante não são decorrentes do trabalho, já que os exames periódicos indicam aptidão para as funções; que, para a concessão de pensão vitalícia, é necessário comprovar acidente de trabalho ou doença ocupacional com redução total e permanente da capacidade laboral, o que não se verifica, uma vez que os elementos de prova demonstram uma incapacidade parcial (15% nos joelhos, e não 40% como decidido); que o agravamento das sequelas se deve a fatores externos ou à própria negligência do reclamante; que, se mantida a condenação, esta deve ser reduzida para 15% do último salário, com início a partir do laudo pericial datado de 09/05/2024. A meu ver, parcial razão assiste à reclamada. As questões afetas ao nexo de causalidade entre as patologias apresentadas pelo reclamante e ao grau de incapacidade decorrente delas já foram objeto de análise em tópico anterior, não havendo o que ser acrescentado quanto a isso. A conclusão pericial é expressa no sentido de que o reclamante apresenta perda patrimonial de 15% (quinze por cento) conforme a tabela Susep, em virtude da patologia dos joelhos, ficando ressaltado que "não houve a constatação de comprometimento da coluna lombar e do cotovelo" (fls. 839, id. f54c831). Diferentemente do que a reclamada sustenta, a indenização por dano material consubstanciada em pensão mensal não é devida apenas na hipótese de incapacidade total para o trabalho, conforme disposição do artigo 950 do Código Civil, "in verbis": "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." (destaquei) Por tudo isso, entendo que a pensão mensal é devida no importe correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do último salário auferido pelo reclamante- e não em quantia equivalente a 40%, como fixou a Juíza de origem. De outro lado, quanto aos termos inicial e final arbitrados para o cálculo da pensão, a sentença merece ser mantida. Primeiro, porque a incapacidade parcial do reclamante precede à data em que foi produzido o laudo pericial nestes autos, e o dever de indenizar ampara-se no princípio da reparação integral (artigo 944 do Código Civil). Segundo, porque, em se tratando de indenização paga em uma única parcela, por ilação lógica, há de ser fixado um termo final; e, diferentemente do alegado pelo reclamante, não há registros de expectativa de vida de 80 anos para o homem brasileiro no momento do ajuizamento da presente reclamação. Consigno que o próprio reclamante, na petição inicial, demonstrou interesse pelo recebimento da indenização em uma única parcela (fls. 6, id. 1ea2fb2), de modo que a decisão proferida pela Juíza de origem tem amparo no parágrafo único no artigo 950 do Código Civil. Nesse cenário, a fim de se evitar o enriquecimento indevido do credor, a jurisprudência trabalhista admite a aplicação de um redutor, sendo certo que, nesse ponto, a decisão impugnada coaduna-se com o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho. Em suma, pelo exposto, nego provimento ao apelo do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada, para fixar a pensão mensal em 15% (quinze por cento) do valor do último salário auferido pelo empregado, mantendo-se os demais critérios de cálculo já delineados na sentença." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 2.2 DOENÇA OCUPACIONAL - DO CABIMENTO DO REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DO PERCENTUAL APLICADO AO REDUTOR O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 4.2 DO VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARÁTER RESSARCITÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 25.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inespecífico o aresto colacionado do TRT4, com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgado de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não serve para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILTON BARBOSA - TOTAL GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - EPP

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