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Jane Kelly Ribeiro De Freitas x Banco Do Brasil S/A

ID: 337756806

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805341-91.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANE KELLY RIBEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805341-91.2025.8.20.5004 Polo ativo JANE KELLY RIBEIRO DE FREITAS Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805341-91.2025.8.20.5004 Polo ativo JANE KELLY RIBEIRO DE FREITAS Advogado(s): LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0805341-91.2025.8.20.5004 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA OAB/RN 20.015 RECORRIDO: JANE KELLY RIBEIRO DE FREITAS ADVOGADOS: LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA - OAB MT19588/O-A RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUE SE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, II). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para minorar o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 1.000,00, mantendo os demais termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários. Além do relator, participaram do julgamento o juiz José Undário de Andrade e a juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal/RN, data constante no sistema Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulado com Indenização por Danos Morais, onde a parte autora afirma desconhecer a dívida pela qual foi inscrita. A ré por sua vez apresenta contestação, afirmando em resumo que o cartão que o cliente desconhece é o 142687864 OUROCARD FACILVISA, cuja confirmação de adesão foi realizada por meio do aplicativo mobile e documento com foto. Pede a improcedência do pedido. No mérito, verifica-se que o cerne da presente controvérsia gira em torno da existência de ato ilícito praticado pela ré, consistente em inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro negativador de crédito. A priori, não restou demonstrada a existência de liame contratual entre as partes. A ré não conseguiu apresentar lastro contratual que sustente a legitimidade da cobrança. Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada (art. 17 do CDC), é cediço que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço é objetiva, ou seja, despicienda a comprovação da culpa – conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Ainda de acordo com o §3º do mesmo dispositivo legal, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar (inversão do ônus da prova ope legis) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Do exame dos autos, verifica-se que a documentação apresentada pela ré, além de ter sido impugnada pela autora em réplica, não é suficiente para infirmar a narrativa fática sustentada na peça vestibular, dado que não comprovou a existência da relação jurídica e muito menos a existência de dívida dela decorrente. Outrossim, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, tratando-se de ações declaratórias, cabia ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. Assim, tendo em mira que a demanda versa sobre inexistência de dívida, incumbia à parte ré o ônus de provar a dívida alegada, o que foi não cumprido na hipótese em mesa, uma vez que intimada para juntar prova da contratação não o fez, consoante explica-se nas linhas seguintes. A parte demandada carreou aos autos documentos unilaterais, não assinados pela autora, quais sejam: supostas anotações cadastrais da autora, faturas do aludido cartão de crédito que teria originado a dívida, cópias avulsas de documentos pessoais da demandante, "Sumário Executivo do Contrato dos Cartões Banco do Brasil S.A. - Pessoas Físicas – Correntistas e Não-Correntistas", detalhamento do produto (cartão de crédito) e resolução interna da empresa nos Ids 150546862 ao 150546863. Não há sequer prova de usos efetivo do cartão, parecendo tratar-se de cobranças de anuidade, o que reforça a alegação de desconhecimento do contrato. No que tange à comprovação de vínculo contratual por meio de faturas de cartão de crédito, cumpre trazer à baila o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, in verbis: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE SE APLICA AO CASO. DESCONTO DE TARIFA DE ANUIDADE EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA UNILATERAL E CIRCUNSTANCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADO. DANO MORAL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADA. VIOLAÇÃO À DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL. ERESP 1.413.542/RS. AFRONTA AO PRINCÍPIO BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803635-57.2022.8.20.5108, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/11/2023, PUBLICADO em 20/11/2023) Por fim, a parte demandada juntou aos autos cópias do contrato, denominado sumário executivo, não assinado pela parte autora, conforme Id 150546862. Nesse contexto, observa-se que a ré não juntou aos autos cópias do Contrato assinado pela parte adversa e que as telas sistêmicas anexadas à contestação não são suficientes para suprir a necessidade de apresentação do instrumento contratual, visto que também são provas unilaterais, ou seja, a parte demandada não apresentou prova das alegações alinhavadas na defesa. Assim, em razão da impossibilidade de se provar fato negativo e considerando que a parte requerida não comprovou a existência da dívida que deu ensejo à inscrição em mesa, deixando de se desincumbir do ônus probatório a ela atribuído, conclui-se que a anotação do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito é ilícita. Diante da conjuntura constante dos autos, tem-se que a ré não logrou êxito em demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), razão pela qual deve ser acolhida a pretensão declaratória de inexistência da dívida ora impugnada e, por corolário, a de exclusão da respectiva anotação dos cadastros restritivos. Esclareça-se, contudo, que quanto à alegação de inexistência de notificação, seria essa uma obrigação do órgão mantenedor (Serasa, SPC etc.) e não pela empresa que informou a suposta inadimplência, consoante se observa na jurisprudência abaixo: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inscrição do nome da demandante nos cadastros do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN). Sistema de caráter restritivo, comparado aos demais órgãos de proteção ao crédito. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Prova documental que demonstra a exclusão da anotação antes do ajuizamento da ação. Falha na prestação de serviços. Inexistência. Ausência de notificação prévia. Não cabimento. Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência das Súmulas 359 e 572, do STJ. Dano moral. Não configurado. Ademais, relatório colacionado aos autos pela própria apelante demonstra existência de outros débitos vencidos. Inteligência da Súmula 385 do STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014401820228260010 SP 1001440-18.2022.8.26.0010, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). 2.4 – Da indenização por dano moral Registre-se que, via de regra, o dano moral precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato, de sorte que é necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. Não obstante, no caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano extrapatrimonial é presumido, prescindindo, assim, de demonstração das consequências negativas daí advindas. Nesse sentido, eis o pensar do TJRN: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DOS CRÉDITOS NÃO PROVADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DE PROVA DA VALIDADE E DA HIGIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REGULARIDADE DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO INSUFICIENTE. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTRAS INSCRIÇÕES CONTEMPORÂNEAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806068-68.2022.8.20.5129, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024) Em seu voto, o desembargador Dr. Ibanez Monteiro, relator do caso, afirmou o seguinte: "É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o reconhecimento do prejuízo diante da negativação irregular da parte nos cadastros de inadimplentes, sendo despiciendo o oferecimento de qualquer outro elemento para complementar sua demonstração. O dano moral é presumido (in re ipsa).". Na situação em tela, restou patente a configuração de dano moral, dada a comprovação da inscrição restritiva de crédito no documento de Id 146886705, que aponta o registro do débito ora questionado, datado de 09 de janeiro de 2022. O magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima. Assim, sob o manto do princípio da razoabilidade e considerando a capacidade econômica das partes, o valor que deu origem à restrição, e o tempo em que o nome da autora permaneceu indevidamente nos cadastros de inadimplentes em razão da dívida em tela, entende-se adequada a fixação da indenização no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte, desconstituindo a dívida e o contrato objeto deste processo, determinando seja excluído o nome da autora do cadastro de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias a contar da ciência desta decisão. Por fim condeno a ré ao pagamento a parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais suportados. Com relação ao dano moral, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA-E a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros de mora na forma dos arts. 405 e 406 do CC a partir da citação. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: . Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquive-se com baixa na distribuição. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intimem-se. Natal, 28 de maio de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) O recurso do banco recorrente pugna pela validade do negócio jurídico e, ainda, pela reforma da sentença para declarar a improcedência dos pedidos de danos materiais e morais. Em sede de contrarrazões a parte recorrida pede, em suma, pela manutenção da sentença de procedência e desprovimento do presente recurso. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso. Da análise dos autos, verifico que as razões recursais merecem prosperar. Explico. Trata-se de pedido de retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, pagamento de indenização a título de danos morais, a declaração de inexigibilidade do débito, a inversão do ônus da prova, a concessão da justiça gratuita e a condenação em honorários advocatícios. Verifico que a parte demandada não logrou êxito em demonstrar a regularidade da dívida e a da negativação, objeto desta lide, uma vez que não se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse desiderato, por não estarem presentes elementos de prova tendentes a comprovar as alegações da parte recorrente, tem-se por configurada a falha na prestação do serviço. Assim, vislumbra-se que a sentença aplicou corretamente o direito no que tange à declaração de inexistência contratual, bem como exclusão do nome da recorrida do rol de maus pagadores. No tocante aos danos morais, conforme entendimento pacífico dos Tribunais, o dano moral decorre naturalmente do cadastro irregular, prescindindo de prova do efetivo prejuízo, ou seja, de natureza in re ipsa. Contudo, verifico a necessidade de reforma no arbitramento do montante indenizatório. No que concerne à quantificação do dano moral, é tema que acarreta diversas discussões em âmbito doutrinário e jurisprudencial, tendo em vista a ausência de parâmetros legais para sua fixação. Assim, tem prevalecido o posicionamento de tratar-se de questão subjetiva que deve obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É sabido que o valor arbitrado deve atender a dupla finalidade: reparar o ofendido e desestimular a conduta do ofensor. Nesse sentido, considerando os critérios estabelecidos, as peculiaridades do caso, a capacidade econômica das partes e os valores arbitrados por esta Turma Recursal, entendo como suficiente o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento para minorar o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 1.000,00, mantendo os demais termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 1007525-50.2025.4.01.9999

ID: 314162253

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007525-50.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAJA CREUSA DE PAIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAN GONCALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007525-50.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001440-56.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAJA CREUSA DE PAIVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007525-50.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001440-56.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAJA CREUSA DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN GONCALVES DA SILVA - MT18400/O e MATHEUS TAVARES - MT27095-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007525-50.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de aposentadoria por invalidez. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007525-50.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez urbana: O artigo 60, da Lei 8.213/91 dispõe que “O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”. O artigo 42, da Lei 8.213/91 prevê que “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”. O artigo 43, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei 8.213/91 afirma que “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias.”. Portanto, conclui-se dos comandos legais mencionados que são requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Não será devido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, §2º e art. 59, § 1º, da Lei 8.213/91). Ademais, para verificar a efetiva condição de incapacidade para o trabalho, o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo considerar aspectos sócio-econômicos, profissional e cultural do segurado, para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, o seguinte julgado: "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.). Manutenção da qualidade de segurado Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (período de graça). O fato de a autarquia previdenciária ter concedido anteriormente o benefício de auxílio-doença comprova a qualidade de segurado, bem como o cumprimento do período de carência, uma vez que esses são requisitos legais indispensáveis para deferimento desse benefício, inclusive administrativamente, conforme previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91. Data do início do benefício - DIB A DIB será contada a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, § 1º, alínea "b", da Lei 8.213/91) ou da data de entrada do requerimento administrativo, conforme a seguir transcrito: “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;”. No julgamento do Tema Repetitivo 626, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou a Tese de que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.". Ressalte-se, contudo que a data do ajuizamento da ação deve prevalecer em relação à data da citação para fixação do termo inicial do benefício, entendimento que é mais favorável à parte autora, em regra hipossuficiente e, ademais, adotado pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, foi estabelecido que a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observando-se as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.”. Com efeito, do Tema Repetitivo 626, resultou o enunciado 576 da Súmula do STJ: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula n. 576, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016).". Quanto à aplicação da data do laudo pericial para fixação da data do início do benefício, há jurisprudência recente do STJ, afastando essa possibilidade nos termos a seguir: "O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgInt no AREsp n. 1.943.790/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022; REsp 1.559.324/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Hipótese dos autos A invalidez foi comprovada, nos termos do parecer elaborado pelo perito do juízo, a seguir transcrito: “Conforme descrito ressonância magnética da coluna cervical lombar e quadril, evidencia-se osteoartrose, discopatia degenerativa com osteófitos marginais, com abaulamentos cervicais difusos, com evolução degenerativa progressiva, sendo assim fica com redução para atividades laborais conforme déficit funcional. Apresentando capacidade laborativa parcial mediante déficit funcional quadril + coluna cervical + lombar, buscando redução em atividade laboral compatível, em equivalência limitante ao seu déficit funcional identificado, levando em consideração exame físico e aos testes específicos realizados". Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial restrita as atividades habituais, essa conclusão não retira o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que na análise do caso concreto, deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural. Deve também ser considerada a situação fática contextual em que está inserida a autora, uma vez que, em razão de sua idade (64 anos), e reconhecida limitação física em razão da doença de que é portadora, dificilmente terá condição pessoal e meios sociais de reintegração em atividade profissional que lhe assegure o mínimo suficiente para sua sobrevivência, e, provavelmente, da família que dela depende. Ressalte-se, ainda, que na espécie deve ser concedido à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, em razão de sua natureza de continuidade, motivo pelo qual, por razão oposta, não se mostra adequado à solução do litígio em exame a concessão, apenas, do auxílio-doença, que, por sua própria característica, deve ser aplicado em circunstâncias que o segurado tenha a expectativa de reinserção no mercado de trabalho, e, para tanto, possua condição laboral que viabilize, concretamente, essa conduta. Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Custas recolhidas pela autarquia federal (INSS) Por se tratarem de natureza jurídica de taxa, as custas, em causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal (art. 109, §3º, da Constituição), possuem a condição jurídica de taxas resultantes de legislação estadual, as quais, em cada um dos Estados membros, podem, a qualquer momento, ser editadas, revogadas ou alteradas, sendo de difícil acompanhamento, tornando a verificação atualizada dessa condição normativa sujeita a equívocos. Portanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas, pela autarquia federal, deve ser aferida no momento processual da liquidação do título executivo, a ser aplicada ao caso concreto, conforme disposição vigente de lei estadual de cada Estado. Ressalte-se que, em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Honorários de sucumbência Provido o recurso da parte autora, inverte-se a sucumbência, ficando o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ), alterando-se, de ofício, o entendimento adotado na sentença, caso tenha aplicado solução diversa, por se tratar de matéria de ordem pública. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, determinando ao INSS que conceda a parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez urbana a partir da cessação do benefício de auxílio-doença. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007525-50.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: NAJA CREUSA DE PAIVA Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS TAVARES - MT27095-A, WILLIAN GONCALVES DA SILVA - MT18400/O APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA. DIREITO RECONHECIDO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO-DIB. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, contra sentença, que julgou improcedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez urbana. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. São requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e definitiva (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. A invalidez foi comprovada, nos termos do parecer elaborado pelo perito do juízo, a seguir transcrito: “Conforme descrito ressonância magnética da coluna cervical lombar e quadril, evidencia-se osteoartrose, discopatia degenerativa com osteófitos marginais, com abaulamentos cervicais difusos, com evolução degenerativa progressiva, sendo assim fica com redução para atividades laborais conforme déficit funcional. Apresentando capacidade laborativa parcial mediante déficit funcional quadril + coluna cervical + lombar, buscando redução em atividade laboral compatível, em equivalência limitante ao seu déficit funcional identificado, levando em consideração exame físico e aos testes específicos realizados". 5. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial restrita as atividades habituais, essa conclusão não retira o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que na análise do caso concreto, deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural. 6. Deve também ser considerada a situação fática contextual em que está inserida a autora, uma vez que, em razão de sua idade (64 anos), e reconhecida limitação física em razão da doença de que é portadora, dificilmente terá condição pessoal e meios sociais de reintegração em atividade profissional que lhe assegure o mínimo suficiente para sua sobrevivência, e, provavelmente, da família que dela depende. 7. Ressalte-se, ainda, que na espécie deve ser concedido à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, em razão de sua natureza de continuidade, motivo pelo qual, por razão oposta, não se mostra adequado à solução do litígio em exame a concessão, apenas, do auxílio-doença, que, por sua própria característica, deve ser aplicado em circunstâncias que o segurado tenha a expectativa de reinserção no mercado de trabalho, e, para tanto, possua condição laboral que viabilize, concretamente, essa conduta. 8. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 8. Invertendo-se o ônus de sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, 9ixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ) e honorários recursais, majorados em 1% (um por cento), em favor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 10. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, determinando ao INSS que conceda a parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez (trabalhador urbano) a partir da cessação do auxílio-doença. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Condomínio Anália Business Center x Futura Portaria E Serviços

ID: 316108190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008934-49.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ANáLIA BUSINESS CENTER

Polo Passivo:

FUTURA PORTARIA E SERVIçOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MATIAS DE OLIVEIRA

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MARCELO GOMIDE

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CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1008934-49.2021.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condomínio Anália Business Center - Futura Portaria e Serviços e outro - Vistos. CONDOMÍNIO ANALIA BUSINESS CENTER qu… Processo 1008934-49.2021.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condomínio Anália Business Center - Futura Portaria e Serviços e outro - Vistos. CONDOMÍNIO ANALIA BUSINESS CENTER qualificada na inicial, ajuizou ação de regresso em face de FUTURA PORTARIA E SERVIÇOS LTDA ME e MANGANO ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS EIRELI - ME também qualificados, alegando, em síntese, que, em 16/08/2017, foi distribuída uma reclamação trabalhista promovida por Mauro Carriel em face do autor e réus, pleiteando verbas trabalhistas do período em que laborou para a empresa FUTURA, no condomínio autor, sob a administrada da empresa MANGANO. Narra que a Reclamação Trabalhista tramitou perante a 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/Capital, julgada procedente, condenando a corré Futura portaria e Serviços Ltda ao pagamento bruto de R$74.191,85, sendo que os demais réus responderiam de forma subsidiária pela condenação. Iniciado o cumprimento de sentença, a corré Futura não realizou o pagamento, nem indicou bens à penhora. A corré Mangano, informou ao autor, por telefone, que não iria arcar com nenhum valor. Informa que após intimado para pagar a quantia de R$106.603,11, realizou o pagamento de 40% a título de entrada e, na mesma oportunidade, efetuou o pagamento de 3 parcelas, totalizando a quantia de R$73.686,10. Pede a concessão de tutela para que seja realizada a penhora no rosto dos autos número 1004559-39.2020.8.26.0565, em tramite perante a 6ª Vara Cível Local, onde figura como exequente a corré Futura Portaria e, ao final, a procedência ado pedido com a confirmação da tutela, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento do valor despendido na ação trabalhista de número 1001440-40.2017.5.02.0033. Inicial (fls. 1/16). Deu á causa o valor de R$105.777,46. Juntou documentos (fls. 17/636). A decisão de fls. 643/644 indeferiu o pedido de tutela antecipada. As tentativas para citação pessoal da parte requerida foram infrutíferas, sobrevindo a determinação para citação por edital (fls. 812). O edital foi publicado (fls. 825). O Curador Especial apresentou contestação por negação geral (fls. 833/842). Réplica (fls. 847/855). A corré Futura Portaria e Serviços Ltda ME habilitou-se nos autos e apresentou manifestação (fls. 856/867). Manifestação do autor (fls. 888/897). O comando judicial de fls. 898 manteve a nomeação do curador especial em favor da corré Mangano e facultou às partes a indicação de provas. Manifestação do curador especial (fls. 901), corré Futura Portaria (fls. 902/904) e autor (fls. 904). A corré Futura juntou documento (fl. 907). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em princípio, rejeito a preliminar, pois não há nenhuma nulidade na citação. A Lei não exige expedição de ofícios a órgãos públicos ou similares para que seja possível a citação por edital, mesmo porque foi tentada a citação no endereço da sede das rés. Nesse sentido, a seguinte decisão: Ação de cobrança. empréstimo com depósito em conta corrente. Citação editalícia. Validade. O Conselho Nacional de Justiça recomenda que antes da citação por edital seja confirmado o endereço da ré por meio de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário (INFOSEG, INFOJUD e BACENJUD). Inexigível, para o deferimento da citação editalícia, o esgotamento absoluto de todas as diligências para a localização da ré. O deferimento da citação ficta deve se dar à luz dos princípios da prudência e da razoabilidade. Se a ré não pode ser localizada, mesmo após a realização de pesquisas por meio dos principais bancos de informações postos à disposição do Poder Judiciário, presume-se que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, o que autoriza a citação ficta. Documentos acostados aos autos que embasam a ação de cobrança. Os documentos juntados pelo autor comprovam a existência de empréstimo, bem como que os valores foram depositados na conta corrente da autora e, por ela, foram utilizados. Débito existente e devido. Apelação não provida. (TJSP;ApelCiv 1002203-40.2016.8.26.0168; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022) Refuto a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto a legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva para a demanda e, de acordo com a teoria da asserção, deve ser averiguada abstratamente, à luz das afirmações autorais na petição inicial, e se restringir ao exame da possibilidade da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, que deve ser apreciado no campo meritório. Nesse sentido: A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio. (STJ. 3a Turma. AgInt no REsp nº 1.710.937/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado aos 14/10/2019). No mérito, o pedido é procedente em parte. Inicialmente, importante pontuar que é incontroverso que a sentença proferida na Reclamação Trabalhista mencionada na inicial, condenou o autor e a corré Mangano Administradora de Condomínios Eireli, de forma subsidiária ao pagamento das verbas pleiteadas (fls. 223/231). Importante anotar ainda, que a parte ré Futura Portaria e Serviços e Mangano Administradora de Condomínios Eireli não efetuaram o cumprimento da obrigação naquela demanda. Por oportuno, restou devidamente comprovado nos autos que o autor efetuou na Reclamação Trabalhista o pagamento da quantia de R$73.686,10 (fls. 628/635). Nessa quadra, o autor faz jus ao ressarcimento por parte da ré, pois, considerando que a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária, há expressa hipótese para agir de regresso frente ao efetivo causador do dano. Em outras palavras, apesar da responsabilização na esfera trabalhista, no âmbito civil, cabia à parte ré suportar todas as despesas oriundas dos contratos de trabalhos dos funcionários por ela contratados para prestação dos serviços ao autor. As provas constantes dos autos demonstram que, de fato, não apenas o valor perseguido nesta ação pelo autor saiu de sua esfera patrimonial para os autos da referida ação trabalhista, mas como também foram levantados pelo trabalhador. Ademais, muito embora o mero depósito naquela ação já constituísse o direito de regresso do autor (vez que foi demandada judicialmente por empregado da parte ré), anoto que caberia a parte ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrar nos autos que o trabalhador não levantou aquele montante. Incidia, ainda, o disposto no artigo 934 do Código Civil. Pode- se considerar que a parte ré causou dano ao seu funcionário tal como reconhecido pela Justiça do Trabalho. E, independente da responsabilidade subsidiária estabelecida pela justiça especializada, isso não modificava aquela situação fática e jurídica do contrato da esfera civil, entre as partes ora litigantes. Sobre o tema: AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS DA EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO DE OBRA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. O condomínio alegou que foi compelido a pagar funcionários da ré (prestadora de serviços de portaria), no âmbito da Justiça do Trabalho. E provou-se o bloqueio judicial na conta do condomínio autor no valor total de R$ 71.967,36 (fl. 127) decorrente da reclamação trabalhista nº 0001455-69.2014.5.02.0085. Somado a isso, na planilha de débito integrante da reclamação trabalhista (fls. 132/133), constou expressamente a quitação da dívida naquele mesmo valor bloqueado, em 07/12/2017. Desse modo, não havia espaço para dúvidas acerca do cumprimento da obrigação pelo condomínio autor e o seu direito de regresso, diante da responsabilidade exclusiva da empresa ré pelo pagamento dos encargos trabalhistas dos seus funcionários. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." Apelação Cível nº 1037968-54.2017.8.26.0001, de minha relatoria, julgado em 25/03/2022) Na mesma esteira, colhem-se precedentes de outras Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destacando-se as seguintes ementas: ''APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DIREITO DE REGRESSO. Ação movida pelo tomador de serviços em face da prestadora de serviços, objetivando o ressarcimento das verbas trabalhistas cujo pagamento efetuou na justiça do trabalho. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cabimento. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou. Inteligência do Art. 934 do Código Civil. Existência de relação jurídica estabelecida entre o Banco Santander e a empresa prestadora de serviços (Translite), na qual esta assume a responsabilidade exclusiva por débitos de seus empregados. Ressarcimento do valor dispendido nas demandas trabalhistas que se impõe, observado o prazo trienal do Art. 206, § 3º, IV, do CPC. Ação parcialmente procedente no tocante aos valores dispendidos após 29/01/2013, estando prescrito os demais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação Cível 1008625-41.2016.8.26.0100, 24a Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador RODOLFO PELLIZARI, julgado em 11/05/2023) "AÇÃO REGRESSIVA - Pretensão da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo ao ressarcimento de valores pagos decorrentes de condenação subsidiária em ação trabalhista - Prescrição quinquenal da cobrança do valor despendido - Art. 1º do Decreto nº 20.910/32 - Inconverso o fato da condenação - Direito de regresso verificado - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido." (Apelação Cível 1007137-56.2020.8.26.0053, 12a Câmara de Direito Público, relator o Desembargador J. M. RIBEIRO DE PAULA, julgado em 10/05/2023) " RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços (consultoria e suporte técnico na área de tecnologia da informação). Condenação em demanda trabalhista. Demanda de regresso contra a prestadora do serviço, à consideração de cláusula contratual. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento." (Apelação Cível 1138577-97.2021.8.26.0100, 30a Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador CARLOS RUSSO, julgado em 01/03/2023) "AÇÃO REGRESSIVA - VERBAS TRABALHISTAS - Autora que reclama ter contratado, junto às rés, a prestação de serviços especializados de informática e banco de dados, o que demandou designação de profissional habilitado, vinculado às rés, para atuar em sua agência - Funcionária que ajuizou ação trabalhista contra as autora e rés, a qual foi julgada procedente, reconhecido o vínculo empregatício desta com a ora autora, condenadas as partes ao pagamento de verbas advindas do vínculo reconhecido - Autora que quitou o valor da condenação junto à reclamante e ora pretende a condenação das rés em regresso, na forma estipulada nos contratos de prestação de serviços vigentes entre as partes - Sentença de procedência - Recurso da corré Cadmus não acolhido - Vínculo entre as partes, bem como quitação, pela autora, das verbas trabalhistas que são fatos incontroversos - Decisão proferida no âmbito trabalhista, no qual reconheceu-se a nulidade dos contratos de prestação de serviço mantidos entre a reclamante e as rés, co-reclamadas, que não tem o condão de gerar efeitos sobre as obrigações assumidas entre as partes, vínculo que ostenta natureza contratual e cível, livremente pactuado e cuja observância se impõe - Contratantes, ademais, que tinham ciência da forma de execução do contrato de prestação de serviços de informática, tanto que previram o risco de eventual imputação, à autora, de obrigações trabalhistas, pactuando, para tanto, direito ao ressarcimento - Indenização devida, nos termos do contrato mantido entre as partes - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Honorários recursais devidos pela apelante - RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1017046-15.2019.8.26.0003, 28a Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora ANGELA MORENA PACHECO DE REZENDE LOPES, julgado em 27/01/2023). No caso em tela, o enriquecimento sem causa, vedado expressamente pelos artigos 884 a 886 do Código Civil, caracterizar-se-ia caso a ré se eximisse de ressarcir o autor pelos valores que este desembolsou em razão de obrigações que, originariamente, eram de responsabilidade exclusiva daquela. O artigo 884 dispõe claramente que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". A justa causa para o enriquecimento, no contexto da relação jurídica em análise, seria o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil como norteador das relações contratuais, impõe às partes o dever de agir com lealdade, probidade e cooperação mútua tanto na formação quanto na execução dos contratos. No caso em análise, permitir que a empresa prestadora de serviços se eximisse de ressarcir o condomínio pelos valores que este desembolsou em razão de obrigações trabalhistas não adimplidas por aquela caracterizaria evidente violação a este princípio. Não bastasse, dispõe o art. 283 do Código Civil que: O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Vale colacionar aos autos os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de regresso. Condomínio na posição de tomador de serviços acionado perante a Justiça do Trabalho, na qual foi condenado de forma subsidiária com a prestadora de serviços ao pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas por empregado. Pretensão do condomínio ao ressarcimento do valor pago através de regresso em face da prestadora de serviços contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento. Revelia da parte ré que acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, os quais restaram amparados em provas documentais acostadas aos autos. Tendo pagado a indenização trabalhista ao funcionário da parte ré, em razão de condenação subsidiária, na qualidade de tomador dos serviços, faz jus a parte 1 TJSP 33ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0191334-71.2010.8.26.0100 Rel. Des. Eros Piceli J. 18/02/2013. No entanto, o pedido não vinga no tocante a eventuais pagamentos futuros, a serem apurados em liquidação, uma vez que eventual quitação deveria ter sido demonstrado já na inicial ou, ao menos, antes da citação, o que não ocorreu. De rigor, portanto, o acolhimento parcial da pretensão deduzida, consignando não ter havido impugnação aos cálculos apresentados. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar a partir requerida, solidariamente, a pagar ao autor, a quantia de R$ 77.015,89 (setenta e sete mil, quinze reais e oitenta e nove centavos), com correção a partir do cálculo (dezembro/21 fl. 14) e juros a partir da citação. Nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406 parágrafo 1º do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a)IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em razão do quanto decidido, libero os efeitos da tutela pleiteada na inicial (fls. 15, "d"). Oficie-se para anotação da penhora no rosto dos autos. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25254/SP), RODRIGO MATIAS DE OLIVEIRA (OAB 325451/SP), ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (OAB 254487/SP), ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (OAB 254487/SP), MARCELO GOMIDE (OAB 157555/SP)

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Mineracao Corumbaense Reunida S.A. e outros x J&F Mineracao Ltda. e outros

ID: 260709030

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024439-55.2023.5.24.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. PAULO ROBERTO PROENCA

Polo Passivo:

J&F MINERACAO LTDA. MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. PAULO ROBERTO PROENCA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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FERNANDO FRIOLLI PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA 0024439-55.2023.5.24.0041 : PAULO ROBERTO PROENCA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA 0024439-55.2023.5.24.0041 : PAULO ROBERTO PROENCA E OUTROS (1) : PAULO ROBERTO PROENCA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b529189 proferida nos autos. RR-ROT 0024439-55.2023.5.24.0041 Recurso de Revista Recorrente: PAULO ROBERTO PROENÇA Advogado: Henrique da Silva Lima Recorrente: MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. Advogado: Fernando Friolli Pinto Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE PAULO ROBERTO PROENÇA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 10.02.2025 18.03.2025 (fl. 733). Recurso interposto em 18.02.2025 (fls. 652-668) e ratificado em 24.03.2025 (fls. 682-683). Regular a representação processual (fl. 55). Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 500). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação aos artigos 1º, III e IV, 5º, “caput”, V, X e § 1º, da CF; - violação aos artigos 186, 187 e 927 do CC; - violação aos artigos 223-A, 223-B e 223-G da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso do autor e majorou o valor correspondente à indenização por danos morais para R$ 30.000,00. O recorrente afirma que, “Fixado em sentença o nexo de concausalidade entre o dano e o trabalho, a despeito do laudo constatar a capacidade para o trabalho que desenvolvia, viola o princípio da reparação integral quando se deixa de compensar satisfatoriamente um dano apenas por ser de ordem média” (fl. 661). Alega que, apesar de a patologia adquirida não o incapacitar para o exercício das funções, a esfera existencial do empregado é maculada, “porque este ficou impedido de exercer outras funções e atividades particulares por tempo considerável” (fl. 663). Aduz que, quanto ao valor do dano moral, “a quantia de R$ 30.000,00 para compensação do dano moral não corresponde com a natureza do bem tutelado, no particular, o corpo humano (art. 13, do CC/02 e 944, do CC)” (fl. 666). Pretende a reforma do julgado, “para que a indenização do dano extrapatrimonial seja fixada no valor pleiteado na inicial” (fl. 667). Sem razão. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 30.000,00. MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte se consolidou por não admitir a revisão do montante arbitrado à indenização por danos morais por se fazer necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais o quantum indenizatório tenha sido fixado em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação em função do que razoavelmente se estabelece. No caso em exame, com amparo nos fatos expressamente narrados no acórdão recorrido, considero que o valor arbitrado à indenização (R$ 30.000,00) está proporcional ao dano causado e não destoa da jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). (TST-AIRR-855-44.2018.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Ao contrário do que alega a reclamada, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou provado que o reclamante sofreu assédio moral (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em cinco mil reais, a título de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pelo autor. Nesse contexto, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (TST-AIRR-0000652-86.2022.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, o Tribunal Regional fixou, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico da sanção; características pessoais dos envolvidos; repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; repercussão temporal da lesão perpetrada; além da gravidade da conduta do ofensor. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...) (TST-Ag-AIRR-1001440-64.2015.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025 – grifo próprio). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, qual seja, a majoração do quantum indenizatório, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de PAULO ROBERTO PROENÇA. RECURSO DE REVISTA DE MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 18.3.2025, havendo indisponibilidade do Sistema PJe no dia 25.03.2025 (fl. 733). Recurso interposto em 27.03.2025 (fls. 684-702). Regular a representação processual (fls. 716-719). Satisfeito o preparo. Custas processuais arbitradas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 562-563), majoradas em segundo grau de jurisdição (fl. 614) e complementadas (fls. 709-710). Seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 703-708 e 711-715). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido entendeu pela não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no caso. A recorrente sustenta ser incontroverso que o autor já havia ciência inequívoca acerca da incapacidade laboral desde o diagnóstico, em 21.05.2012, data do exame de ID. 71c32ea (fl. 687). Argui que “a ciência inequívoca da lesão se deu em 2012, e a presente ação foi ajuizada em 06/07/2023, há aproximadamente 11(onze) anos após sua ciência”, razão pela qual se operou a prescrição (fls. 687-688). Requer a reforma. Sem razão. A Turma entendeu que o autor teve ciência inequívoca das sequelas da doença diagnosticada em 18.10.2018, data da concessão da aposentadoria por invalidez e, portanto, nos termos da Súmula 278 do STJ, marco inicial para a contagem do prazo prescricional (fl. 605). Desse modo, concluiu que, “considerando que a ação foi ajuizada em 06.07.2023, não há prescrição a ser pronunciada” (fl. 605). De início, saliento que a decisão está em consonância com o entendimento do Eg. TST sobre o tema, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. ALTA MÉDICA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 45/04. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por danos extrapatrimoniais por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão, assim compreendida como o momento em que o empregado passou a ter conhecimento da real extensão do dano e da sua repercussão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da EC 45/04, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no art. 2.028 do Código Civil. A contrario sensu, a ciência inequívoca da lesão após o advento da EC nº 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Outrossim, esta Corte possui entendimento de que tal ciência ocorre quando da aposentadoria por invalidez ou da alta médica após a concessão do benefício previdenciário. Isso porque, na data do acidente, o trabalhador, via de regra, não tem como antecipar se as lesões causarão alguma incapacidade laboral de caráter permanente. Precedentes. Na hipótese, como referido no acórdão regional, considerando que a presente ação foi ajuizada em 1º/12/2017 e que consta do acórdão regional que o término do benefício previdenciário ocorreu em 15/5/2016, não há que se falar em consumação da prescrição, observado o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 7º, XXIX, da CF. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (AIRR-115-94.2017.5.17.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 – grifos próprios). Ainda, quanto à alegada divergência jurisprudencial, ressalto que a decisão oriunda do TRT da 12ª Região, transcrita à fl. 688, não serve para demonstrar a existência da divergência, pois não comprovada a análise a partir de fatos idênticos, conforme o disposto na Súmula 296, I, do TST. Em relação ao julgado de (fls. 688-689), por se tratar de aresto proveniente deste Tribunal Regional, é inservível ao confronto de teses (OJ 111 da SDI-1 do TST). Por fim, ainda que superado o óbice formal, para o acolhimento das razões recursais, de modo a conferir novo marco prescricional, ante o reconhecimento de que a ciência inequívoca ocorreu em 21.05.2012, como requer a recorrente, seria necessário fazer novo exame dos fatos e provas, o que não é possível ante o previsto na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL Alegações: - violação ao artigo 7º, XXVIII, da CF; - violação ao artigo 818, I, da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença de origem que reconheceu que a doença da autora é equiparada a acidente de trabalho. A recorrente alega que a doença desenvolvida era de caráter degenerativo ou decorrente de atividade externa ao labor e que não ficou comprovado que o empregado realizasse atividades cuja ergonomia desse causa ou concausa às patologias apresentadas na coluna (fls. 693-694). Narra que a obrigação de indenizar depende de culpa e, no caso, “a culpa empresarial foi imposta de forma vaga, sem indicar o ato empresarial que a identificaria” (fl. 694). Requer a reforma. Sem razão. A Turma, com fundamento no laudo pericial, considerou que as lesões na coluna (CID M48, CID M51 e CID M54) do autor foram causadas pelas atividades desempenhadas na empresa (fl. 607). Ressaltou que “Nem mesmo a alegação de que o reclamante está afastado de suas atividades desde 01/03/2013, realizou cirurgia e continua com a enfermidade tem o condão de afastar o nexo casual, pois, conforme esclareceu o expert, ‘Em geral, a eliminação do agente causal pode contribuir para a melhora dos sintomas em casos de doenças ocupacionais, mas isso pode variar dependendo da natureza e gravidade da condição médica em questão, bem como da eficácia dos tratamentos disponíveis’” (fl. 608). Por fim, concluiu que “a(s) lesão(ões), perturbação(ões) funcional(is) ou perda(s) anatômica(s) identificada(s) no quesito 5 (lesões na coluna, identificadas pelos CID M48, CID M51 e CID M54) determina(am) incapacidade permanente para o trabalho (quesito de número 12 - f. 449). A aposentadoria por invalidez, registre-se, reforça a conclusão do perito” (fl. 608). Em que pese o fato de o magistrado não estar adstrito ao laudo pericial, no caso, ficou consignado na decisão que a ré não demonstrou a incorreção do método utilizado no exame pericial ou deduziu fundamentos de ordem científica capazes de elidir a conclusão do expert, e, ainda, foi omissa quanto aos seus deveres de proporcionar um ambiente de trabalho seguro (fl. 608). Logo, para o afastamento da responsabilidade civil, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL Alegação: - violação aos artigos 186, 187 e 927 do CC. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso do autor e majorou o valor correspondente à indenização por danos morais para R$ 30.000,00. De acordo com a recorrente, “Certo que não há como atribuir a responsabilidade à reclamada pela enfermidade informada pela expert, pois é inegável que existem fatores alheios que tenham contribuído no quadro clínico do autor” (fl. 697). Aduz que sempre adotou medidas de prevenção de doença ocupacional, bem como prezou por um ambiente de trabalho sadio, fornecendo treinamentos, assim como todos EPI’s e EPC’s para desempenho das atividades, inexistindo nexo entre as patologias apresentadas e o trabalho executado pelo autor (fl. 697). Requer a reforma da decisão. Sem razão. A Turma entendeu que, no caso, “por se tratar de lesão que atinge direitos personalíssimos do indivíduo, o dano é presumido. Trata-se de lesão in re ipsa, que decorre dos próprios fatos” e concluiu que, “Além de estar incapacitado para o labor, já que o reclamante encontra-se aposentado por invalidez, a patologia mencionada acarretou e ainda acarreta dor e sofrimento ao autor, o que enseja reparação a título de danos morais” (fl. 609). Portanto, para se concluir em sentido diverso e em conformidade com o alegado pela parte recorrente, no sentido de não existir nexo causal e, por conseguinte, responsabilidade apta a ensejar a condenação, bem como os elementos configuradores do dano moral, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MONTANTE ARBITRADO Alegação: - divergência jurisprudencial. De acordo com a recorrente, “o valor arbitrado pela sentença é totalmente desproporcional ao caso em tela, uma vez que indenizações nesse patamar são aplicadas em casos muito mais graves, com sequelas permanentes, o que definitivamente não é o caso” (fl. 700). Requer a redução do valor arbitrado. O recurso não merece seguimento. Os arestos provenientes deste Tribunal Regional, colacionados às fls. 700-701, são inservíveis ao confronto de teses (OJ 111 da SDI-1 do TST), não atendendo ao disposto no artigo 896, “a”, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de MINERAÇÃO CORUMBAENSE REUNIDA S.A. Intimem-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 24 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO PROENCA - MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A.

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Marcos Valentin Dos Santos Achucarro e outros x Marcos Valentin Dos Santos Achucarro e outros

ID: 331254337

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0025055-87.2022.5.24.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO THAMARA DE SOUZA BARBOSA EIRELI - ME

Polo Passivo:

MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO THAMARA DE SOUZA BARBOSA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARLON SANCHES RESINA FERNANDES

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RAFAEL SANTOS MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0025055-87.2022.5.24.0001 RECORRENTE: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0025055-87.2022.5.24.0001 RECORRENTE: MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b30841 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0025055-87.2022.5.24.0001 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 533.597,36 (em 23.10.2023 – fl. 337) Recorrente: MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO Advogado: Rafael Santos Moraes Recorrente: THAMARA DE SOUZA BARBOSA EIRELI - ME Advogado: Marlon Sanches Resina Fernandes Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 18.06.2025 (fl. 720), havendo a ocorrência de feriado forense nos dias 19 e 20.06.2025. Recurso interposto em 02.07.2025 (fls. 652-664). Juntados julgados de fls. 665-691. II - Regular a representação processual (fl. 19). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 323). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MONTANTE ARBITRADO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, X; - violação a dispositivos de lei federal – art. 223-G, § 1º, III e V, da CLT; art. 944 do CC; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, em decorrência do acidente de trabalho sofrido pelo autor. Alega o recorrente que a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 50.000,00, tendo em vista a invalidez permanente do trabalhador, aos 27 anos de idade, decorrente de fratura de fêmur, necrose avascular e claudicação permanente. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 656): “Anoto que essa modalidade de indenização dever ser arbitrada com base nas balizas constantes do art. art. 944 do Código e critério da proporcionalidade, como entendido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADI 6050, ADI 6069 e ADI 6082, que deu a verdadeira e correta interpretação conforme ao art. 223-G da Lei Consolidada - CLT, tomando-se em a conduta do ofensor, a gravidade do ato e do dano, a repercussão da lesão, agregado ao caráter pedagógico, tomando-se em consideração, ainda, no caso concreto, a natureza da atividade laboral, o tempo de trabalho prestado à empresa e a situação social e econômica das partes envolvidas, entendo razoável o valor arbitrado pela sentença - R$ 20.000,00 - com atualização monetária a partir da publicação da sentença, nos termos do entendimento contido na Súmula 439 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e de acordo com os critérios contidos na decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes. Nego, pois, provimento.” Sem razão. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Ao contrário do que alega a reclamada, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou provado que o reclamante sofreu assédio moral (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em cinco mil reais, a título de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pelo autor. Nesse contexto, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR-0000652-86.2022.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, o Tribunal Regional fixou, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico da sanção; características pessoais dos envolvidos; repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; repercussão temporal da lesão perpetrada; além da gravidade da conduta do ofensor. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-1001440-64.2015.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025 – grifo próprio). Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RRAg-1000030-79.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; AIRR-0020776-63.2020.5.04.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025; ARR-12152-25.206.5.15.0115, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025; RRAg-1000979-67.2021.5.02.0473, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal e consequente majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE THAMARA DE SOUZA BARBOSA EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 18.06.2025 (fl. 720), havendo a ocorrência de feriado forense nos dias 19 e 20.06.2025. Recurso interposto em 02.07.2025 (fls. 692-710). II - Regular a representação processual (fl. 125). III – Preparo satisfeito. Depósito recursal e custas processuais recolhidos (fls. 711-714). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – art. 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX; - violação a dispositivo de lei federal – art. 832 da CLT. Sustenta a recorrente que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não houve a expressa apreciação pelo Colegiado sobre todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pela parte. Sem razão. O TST, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte, ao suscitar, em recurso de revista, a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas nesse sentido: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-2999-41.2013.5.02.0081, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/10/2022; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021. No caso, a parte recorrente não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração no qual indicou os vícios do acórdão regional (fls. 694-700), tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista, inviável o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM GUIA IMPRÓPRIA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV; - violação a dispositivos de lei federal – art. 789, §1º, da CLT; arts. 4º, 6º, 277 e 1.007 do CPC; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST –Orientação Jurisprudencial 140; - divergência jurisprudencial. O acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré em razão de as custas terem sido recolhidas por depósito judicial, e não pela guia GRU. Alega a recorrente que houve erro na modalidade da guia utilizada, mas o recolhimento foi feito no valor correto, dentro do prazo legal e com posterior regularização, motivo pelo qual requer o recebimento do recurso. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 694-697): “1. RECURSO INTERPOSTO PELA DA DEMANDADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. NÃO CONHECIMENTO. O Ato Conjunto n. 21/2010 TST.CSJT.GP.SG determinou que a partir de 1º.1.2011 o recolhimento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deve ser realizado exclusivamente em guia GRU Judicial. Considerando que incumbe à parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso apresentado pela acionada quando o recolhimento das custas é realizado por meio de guia de depósito judicial. VOTO 1 - CONHECIMENTO O demandante pugna pelo não conhecimento do recurso em razão de as custas terem sido recolhidas por depósito judicial, e não pela guia GRU. Ao exame. O Ato Conjunto n. 21/2010 TST.CSJT.GP.SG determinou que, a partir de 1º/1/2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça Laboral deve ser realizado exclusivamente por meio de guia GRU Judicial. No caso dos autos, a sentença fixou R$ 1.000,00 as custas, calculadas sobre a condenação de R$ 50.000,00 (f. 325), cujas quantias, após regular liquidação, passaram a ser R$ 10.671,65 e R$ 533.597,36, respectivamente (f. 369). Validamente intimada, a demandada além de não ter observado o real valor das custas fixadas pela sentença líquida - procedendo o recolhimento de apenas R$ 1.000,00, o fez em depósito judicial, e não em GRU (f. 450/453), contrariando as disposições do Ato Conjunto n. 21/2010, circunstância que, com o devido respeito, acarreta a deserção do apelo. Anoto que o caso dos autos não se trata insuficiência do preparo ou erro no preenchimento da guia de custas processuais, pois a GRU sequer foi apresentada naquele momento, apenas quando da abertura de prazo suplementar pelo julgador, ao constatar recolhimento em valor e guia equivocados (f. 472 e 482). Aliás, se fosse caso de complementação, a GRU seria recolhida apenas com a diferença constatada devida (e não na integralidade de R$ 10.671,65, como realizado à f. 475/476), o que demonstra inequívoca inobservância das diretrizes legais para fins de recolhimento das custas processuais. Não podem, por outro lado, ser aplicados os §§ 2º e 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil - CPC, de modo que a abertura de prazo para regularização, data venia, se mostrou equivocada. Nesse vide os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO - Nos termos do previsto no art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 - do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, a partir de 1º de janeiro de 2011 o recolhimento das custas e dos emolumentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar o correto preenchimento. Não tendo a recorrente realizado o recolhimento por meio de GRU, mas por meio de depósito tendo por beneficiária a Caixa Econômica Federal, incabível a concessão de prazo para regularização do preparo ante a ausência de comprovação da regularidade do recolhimento, não se tratando de mera insuficiência de pagamento. Apresentado recurso sem comprovação do regular recolhimento das custas em guia própria, não se encontra atendido o que previsto no art. 789, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pelo que o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, máxime se as custas do recurso ordinário foram recolhidas intempestivamente, o que leva a deserção deste também. Agravo não conhecido. (AIRO-0024430-60.2022.5.24.0031, 2ª Turma do TRT da 24ª Região, Relator Des. Francisco das C. Lima Filho, 22/2/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA COM SEGUIMENTO NEGADO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. O Ato Conjunto n. 21/2010 TST.CSJT.GP.SG determinou que a partir de 1º.1.2011 o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça Laboral deve ser realizado exclusivamente mediante guia GRU Judicial. Considerando que incumbe à parte zelar pela exatidão do recolhimento do preparo recursal, e constatado que o pagamento das custas processuais foi realizado em guia de depósito judicial trabalhista, correta a decisão de origem que negou seguimento ao recurso ordinário da ré. Agravo de instrumento não provido. (AIRO-0024166-31.2023.5.24.0056, 1ª Turma do TRT da 24ª Região, Relator Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida, 12/3/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL POSTERIOR À LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA. O Tribunal Regional observou que as rés recolheram uma importância a título de custas processuais por meio da Guia de Depósito Judicial Trabalhista, razão pela qual considerou deserto seu recurso ordinário. O artigo 790, caput, da CLT determina que o pagamento das custas processuais será realizado na forma das instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. As normas procedimentais editadas por esta Corte, com o intuito de regulamentar o recolhimento das despesas forenses, visam apenas dar efetividade à própria lei, com a finalidade de localizar o depósito efetuado pela parte. O TST e o CSJT, por intermédio do Ato Conjunto nº 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais deveriam ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU deságua na deserção do recurso. Precedentes da SBDI-2 e de turmas desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR-0010621-17.2015.5.15.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2023). Não conheço, pois, do recurso interposto pela demandada. Não obstante, presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço daquele apresentado pelo demandante e das contrarrazões.” Sem razão. A Turma decidiu em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL E NÃO DE GRU. DESERÇÃO. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o despacho do TRT que reconheceu a deserção do recurso ordinário. Na espécie, a parte procedeu ao recolhimento das custas processuais de forma inadequada, tendo realizado o seu pagamento por meio de depósito judicial, formato que não é autorizado pela norma de regência, que estabelece exclusivamente a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial como o meio hábil para a realização da despesa (art. 790 da CLT c/c o Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG/2010). Além disso, não se trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais. Por conseguinte, considera-se inaplicável ao caso o disposto no art. 1007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015, bem como o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte. Precedentes desta Subseção. Também não se divisa espaço para aplicação dos princípios da boa-fé e instrumentalidade das formas, pois a finalidade do ato não foi atingida, uma vez que os valores recolhidos por meio de depósito judicial não são direcionados à Conta Única do Tesouro Nacional - destinatário dos recolhimentos de custas processuais. Agravo interno conhecido e não provido. (AIRO-9322-70.2021.5.15.0000, Relatora: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/12/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 06/12/2024 – grifos próprios) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM GUIA IMPRÓPRIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. A decisão Recorrida encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU enseja a deserção do recurso. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10041-78.2019.5.15.0111, Relator: Luiz José Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024 – grifo próprio) Nesse quadro, incide o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de THAMARA DE SOUZA BARBOSA EIRELI – ME. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 21 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAMARA DE SOUZA BARBOSA EIRELI - ME - MARCOS VALENTIN DOS SANTOS ACHUCARRO

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Processo nº 1001440-37.2025.8.26.0196

ID: 323054915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001440-37.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WESDEY DOS SANTOS CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001440-37.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wesdey dos Santos Cabral - Vistos. Processo em ordem. WESDEY DOS SANTOS CABRAL,… Processo 1001440-37.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wesdey dos Santos Cabral - Vistos. Processo em ordem. WESDEY DOS SANTOS CABRAL, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se a incorporação equivocada do "Adicional de Local de Exercício" nos vencimentos da parte, pois se dividiu equitativamente o valor entre o "Salário Base" e o "Regime Especial de Trabalho Policial": pleiteia-se a sua incidência sobre o salário base integralmente e seus respectivos reflexos. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações e foi distribuída pelo sistema eletrônico (e-SAJ). Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 91/92). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 97/149), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 155/179). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Informou-se a incorporação equivocada do "Adicional de Local de Exercício" nos vencimentos da parte, pois se dividiu equitativamente o valor entre o "Salário Base" e o "Regime Especial de Trabalho Policial": pleiteia-se a sua incidência sobre o salário base integralmente e seus respectivos reflexos. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão e argumentou sobre a legalidade da absorção do adicional. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vamos ao mérito. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifei). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Controvérsia O "Adicional de Local de Exercício" [ALE] foi extinto pela legislação estadual, com ocorrência no mês de fevereiro de 2013 [Lei Complementar nº 1.197/2013 | "Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e dá providências correlatas"]. Tratando-se de gratificação e caracterizada pela transitoriedade, com vinculação as condições de trabalho e especiais de lotação do servidor público militar, a supressão pela lei não gera direito ao pagamento de valores supervenientes, pois não se caracterizou ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial do funcionário. Essa norma determinou a absorção da referida gratificação aos vencimentos do servidor público das carreiras indicadas. É o texto legal. "Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária" [artigo 1º da Lei Complementar nº 1.197/2013]. Assim, verifica-se a absorção da gratificação sobre os vencimentos e não sobre, e somente, o salário base. A remuneração do servidor é composta, do "Salário Base" (padrão), acrescido do "Regime Especial de Trabalho Policial", referente a cem por cento do valor padrão. Portanto, houve legalidade na forma de distribuição do adicional, com a observância da legislação: metade do valor do benefício no "Salário Base" (padrão) e o restante do valor no "Regime Especial de Trabalho Policial". Ademais, a matéria não comporta nova discussão, pois analisada e decidida pela Colenda Turma Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Processo nº 2151535-83.2016.8.2016.8.26.0000 | Tema 5]. Decidiu-se. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido" (grifei). Cita-se a jurisprudência. "RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO REFERIDO BENEFÍCIO NO VENCIMENTO PADRÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Local de Exercício - ALE foi incorporado nos vencimentos e proventos de servidores públicos da Polícia Civil e Militar, ativos e inativos, da seguinte forma: metade do valor do benefício, no vencimento padrão e, o restante, no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Matéria jurídica já analisada e decidida pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR, processo nº 2151535-83.2016.8.26.0000. 3. Direito adquirido a regime jurídico, inexistente. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1003267-47.2022.8.26.0048, 5ª Câmara de Direito Público, Des (a): Francisco Bianco, Data do Julgamento: 20/06/2023]. Do mesmo modo. "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Adicional de local de exercício (ALE) instituído pela Lei Complementar nº 689/92. Pretensão para que o referido adicional seja incorporado integralmente ao salário base, com reflexo em sua base de cálculo sobre todas as vantagens percebidas pelo policial, tais como RETP, sexta parte, adicional de tempo de serviço ALE é vantagem pecuniária de caráter de reajuste geral. Considerada como vantagem pecuniária de caráter geral a partir da vigência da Lei 830/97. ALE deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios, sexta-parte, RETP e outras vantagens incorporadas somente até a sua absorção aos vencimentos do autor pela Lei 1.197/2013, observada a prescrição quinquenal. Nos termos da Lei Complementar nº 1.197/13 a incorporação foi feita pelo acréscimo de 50% ao salário base e os outros 50% refletiram no RETP. Inviável a incorporação de 100% do valor pago do ALE ao salário base, pois o acolhimento implicaria em efeito cascata ou repique. Tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2151535-83.2016.8.26.0000. Sentença parcialmente reformada, para determinar que o ALE inclua a base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte somente até a sua absorção aos vencimentos do autor pela Lei 1.197/2013, a contar da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 830/97. Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 0028342-42.2012.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Des (a): Percival Nogueira, Data do Julgamento: 02/06/2023]. Dessa forma, admitir-se a incidência total do adicional no salário base seria realizar sua aplicação dobrada, considerando a sistemática de pagamento. Essa prática é inadmissível, pois se trata do efeito cascata, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico [artigo 37, inciso IV da Constituição Federal]. É compreensão. "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE. 1) Adicional com natureza pro labore faciendo, porque encontrava na lei condições para sua concessão. Inteligência da LCE 689/92. 2) LCE 1.114/2010 que estendeu a gratificação aos inativos e pensionistas, passando a gratificação a ter caráter geral. 3) Advento da LCE 1.197/13. Incorporação da gratificação aos vencimentos, no plural, com mudança de sua natureza jurídica, por opção do legislador. 4) Correta a metodologia utilizada pelo ente estatal (incorporação em 50% no vencimento padrão, com dobra, pela incidência do RETP, vantagem de caráter permanente). 5) Atendimento do pedido do autor que acarretaria duplicação do valor e aumento de seus vencimentos, pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 2º e 37, XIV, da CF. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1065419-87.2020.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Des (a): Alves Braga Júnior, Data do Julgamento: 31/03/2023] (grifei). Descabe a cobrança. Esclarece-se, pois preciso, que não se trata de cobrança com base na ação coletiva proposta pela Associação [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 | Mandado de Segurança Coletivo]. A matéria aqui proposta para análise desafia verificação do mérito, e não se relaciona com a cobrança de valores referentes aos períodos anteriores a ação mandamental. Discute-se na presente ação o próprio reconhecimento do direito da incorporação do adicional. E, sem dúvida, o juízo não está vinculado a decisão proferida junto ao mandado de segurança coletivo. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Lei Complementar nº 1.197/2013 e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação de cobrança], proposta pelo requerente WESDEY DOS SANTOS CABRAL contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, e, afastada a prescrição do direito, reconhece-se a legalidade na sistemática de pagamento do "adicional do local de exercício" [ALE] no percentual de incorporação fixado pela legislação [50% sobre o salário base e 50% sobre o regime especial] aos policiais, e compreensão da jurisprudência. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção: pagamento de custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 9 de julho de 2025. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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Ednil Suzart Dos Santos Bispo x Banco Sofisa Sa e outros

ID: 312118221

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8031369-81.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNIL SUZART DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

BANCO SOFISA SA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALVES CALDAS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Empréstimo consignado] nº 8031369-81.2025.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Empréstimo consignado] nº 8031369-81.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDNIL SUZART DOS SANTOS BISPO Advogado(s) do reclamante: FERNANDA ALVES CALDAS LOPES REU: BANCO SOFISA SA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) do reclamado: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO, FELICIANO LYRA MOURA, LUCAS DE MELLO RIBEIRO SENTENÇA EDNIL SUZART DOS SANTOS BISPO, já qualificado na inicial, ingressou com uma Ação Declaratória de Nulidade de Operações Bancárias Decorrentes de Fraude c/c Ação Indenizatória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face do BANCO SOFISA SA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, igualmente qualificado na exordial, é correntista do Banco Sofisa S.A. e usuário cadastrado na plataforma iFood. Em 19/10/2024, realizou uma compra virtual no Pão de Açúcar, por meio do aplicativo iFood. Enquanto aguardava a entrega, recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como funcionária do Pão de Açúcar, informando sobre uma suposta instabilidade no sistema do iFood que teria duplicado alguns itens do pedido, sendo que a suposta funcionária teria confirmado todos os dados pessoais do consumidor e detalhes da compra, como o número do pedido e os itens adquiridos, informando que os itens duplicados seriam enviados como brinde, sem custo, mas que seria necessário o pagamento de uma taxa de entrega de R$ 4,99 ao entregador. O Autor anexou aos autos gravações das ligações para comprovar suas alegações. Aduziu que após a chegada do entregador para o pagamento da taxa, o Autor tentou efetuar a transação por aproximação com o celular (crédito) e, em seguida, com seu cartão do Banco Sofisa S.A. (crédito), mas ambas as tentativas foram recusadas. O entregador informou que retornaria com outra máquina. Minutos depois, o Autor recebeu uma notificação do Banco Sofisa S.A. sobre uma tentativa de compra negada, na função crédito, no valor de R$ 20.000,00. Ao entrar em contato com o Banco Sofisa S.A., o Autor recebeu nova notificação, desta vez de uma compra aprovada no débito, no valor de R$ 9.000,00, que utilizou seu limite de cheque especial, deixando-o com saldo negativo. O Autor relata que não sabia que seu cartão possuía função débito e que contestou a compra de R$ 9.000,00 em tempo real com a atendente do banco. A liminar foi deferida pelo Tribunal. O Réu IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. apresentou contestação arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando ser mero intermediador entre estabelecimentos comerciais, usuários e entregadores. Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que a fraude não foi causada pelo iFood, que não possui vínculo empregatício com o entregador, e que o golpe decorreu de "engenharia social" com contribuição determinante da própria vítima. Afirmou que a cobrança realizada não o beneficiou e que não houve falha na prestação de seus serviços. Requereu a improcedência dos pedidos. O Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO apresentou sua defesa no ID 493916106, arguindo em preliminar a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva, alegando que toda a responsabilidade pela venda, entrega e cobrança das transações via aplicativo iFood é da IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ou do BANCO SOFISA S.A. No mérito, defendeu a responsabilidade exclusiva de terceiro, com base no art. 14, §3º, II do CDC, e a inexistência de ato ilícito de sua parte. Afirmou a ausência de dano moral e pela descabida inversão do ônus da prova. Requereu o indeferimento da inicial ou a improcedência total dos pedidos. O Réu BANCO SOFISA S.A. apresentou contestação no D 497486913 arguindo em preliminar que as transações contestadas foram realizadas presencialmente, mediante o uso de cartão com chip e senha eletrônica, o que caracterizaria a assinatura eletrônica do Autor e geraria presunção de autoria. Defendeu a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ ao caso concreto, por não haver defeito no serviço do Réu, mas sim culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, configurando fortuito externo. Alegou inexistência de falha na prestação do serviço e de dever de monitoramento de transações fora do perfil do correntista, salvo contratação específica. Afirmou que a função débito e o limite especial são previstos no contrato de conta eletrônica, e que o banco agiu em conformidade com o contrato. Sustentou a ausência de danos materiais e morais, e a não inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. O requerente apresentou réplica ratificando os termos da inicial e rechaçando as preliminares arguidas pelos Réus. Reiterou a legitimidade passiva de todos os Réus, com base na cadeia de fornecimento e responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC e afirmou que o caso demanda análise de provas documentais já acostadas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com a confirmação da tutela de urgência Como não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. Inicialmente analiso as preliminares: Ilegitimidade passiva das rés: Os réus integram a cadeia de consumo e, portanto, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, §1º, ambos do CDC. O Autor foi vítima de um golpe que envolveu a compra de produtos em um estabelecimento (Pão de Açúcar) por meio de uma plataforma de entrega (iFood) e operações bancárias (Banco Sofisa S.A.), sendo que a atuação conjunta dos Réus, ainda que em diferentes etapas, possibilitou a ocorrência da fraude e os prejuízos ao consumidor. A informação de que os golpistas tinham acesso a dados pessoais do Autor, como nome, detalhes da compra, endereço de entrega e número do pedido registrado, levanta sérios questionamentos sobre a segurança dos sistemas dos Réus. A falha na proteção desses dados, que permitiu a ação dos fraudadores, configura defeito na prestação do serviço e reforça a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de consumo Passo agora a apreciar o mérito da ação: Contrato Bancário - Responsabilidade Objetiva - Teoria do Risco - Golpe da Maquininha - Dano Material A Teoria do Risco da Atividade estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa. O artigo 14 do CDC dispõe que: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causado aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A responsabilidade objetiva decorre do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do risco do empreendimento. A exclusão da responsabilidade é possível quando o réu comprovar a inexistência do defeito no produto ou serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como no caso de mau uso, alteração indevida do produto ou negligência do usuário ou quando comprovar-se a inexistência de relação causal entre o dano e o produto ou serviço, afastando o nexo de causalidade essencial à responsabilização. Assim, para afastar a responsabilidade, o fornecedor deve demonstrar claramente uma das causas excludentes acima referidas, sob pena de ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço ou pelo defeito do produto. No caso dos autos, restou evidenciada uma modalidade de fraude, conhecida na Jurisprudência dos Tribunais como "golpe da maquininha do cartão de crédito ", em que a parte autora passou duas vezes seu cartão para pagamento da " taxa de entrega", com uso da senhas na maquininha do motoboy em operações frustradas às quais se seguiram os lançamentos de transações fraudulentas. Vejamos a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA MAQUININHA . IFOOD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E BANDEIRA DO CARTÃO. PAGAMENTO EFETUADO EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO. TRANSAÇÃO VIA CRÉDITO CONTESTADA IMEDIATAMENTE . AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MATERIAL. DEVER DE RESSARCIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-PR 00005328020238160184 Curitiba, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 27/01/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/01/2025) Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Relação de consumo - Ilegitimidade passiva da corré Ifood não configurada - Responsabilidade solidária do aplicativo e da instituição financeira considerando a participação de ambas na cadeia de prestação de serviços - "Golpe da maquininha do cartão de crédito" - Delivery - Inserção pelo motoboy de valor maior do que o devido - Falha na prestação de serviço caracterizada - Autora vítima de golpe perpetrado por entregador vinculado ao aplicativo - Dano material - Reconhecimento para devolução do valor debitado indevidamente - Dano moral - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Situação vivenciada que não se traduz em mero aborrecimento - Quantia indenizatória que merece ser mantida - Recursos improvidos.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001440-23.2022.8 .26.0655 Várzea Paulista, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) O autor no mesmo dia ao tomar ciência da fraude bancária impugnou as operações junto ao banco réu, conforme áudio constante nos IDs 487978158, 487980811 e 487980813 e Boletim de Ocorrência no ID 487980828, porém ainda assim a instituição financeira contactada não acolheu a reclamação. A responsabilidade da instituição bancária, em que pese a alegação de inexistência de falha de segurança em razão de ter sido utilizado o cartão original do correntista, com chip e mediante uso de senha pessoal, fato é que a utilização do cartão na função de débito , que nunca tinha sido usado para esse fim, foge inteiramente do padrão de consumo do autor e não poderia e nem deveria ter sido autorizada pelo banco, até mesmo porque no momento em que isso se deu o autor estava registrando a sua contestação à tentativa de compra no valor de R$ 20.000,00, como se verifica no áudio no ID 487978158. Oportuno ressaltar que, nos termos da Súmula n.º 479 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" e, ainda que haja previsão no CDC de excludente de responsabilidade do fornecedor caso seja comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, no caso em tela há evidente falha de segurança da instituição bancária, razão pela qual deve responder objetivamente. Observe-se que o extrato bancários anexado aos autos pelo banco no ID 497486930 mostra que a compra realizada no valor de R$ 9.000,00 é incompatível com os valores que costumavam ser transacionado pelo autor, seja no cartão de crédito, seja em débito em conta, que pelo áudio do ID 487978158 ele deixa claro que nem sabia que seu cartão der crédito teria também essa função , totalmente distinto do padrão de uso do consumidor. Assim, era dever do banco réu o bloqueio de operações fora do padrão de uso, o que certamente minimizaria os prejuízos sofridos pelo autor e esse fato configurara falha de segurança pela instituição financeira. Sabe-se que as instituições financeiras são compelidas por lei a manterem mecanismos de monitoramento e de autorização de transações com objetivo de prevenir fraudes. Além disso, vislumbra-se que a adoção de medidas de acautelamento, na hipótese de suspeita da prática de crime, deve decorrer de ordem administrativa ou judicial, emitida por autoridade a qual o banco esteja sujeito, cumprindo-lhe como dever apenas notificar a prática do ilícito, na forma dos regulamentos respectivos. O bloqueio preventivo como etapa de procedimento de autorização de transação bancária sujeita a análise, se legitima pelo dever de vigilância e segurança imponível às instituições financeiras, exsurgindo ilícito, entretanto, que aquele desborde das transações reputadas suspeitas. Nada disso foi feito pelo réu. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO S. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS E DE VALORES ALTOS. O autor alegou ter sido vítima de roubo, ocasião na qual foi obrigado a entregar seu aparelho celular. Sustentou ter ido até a delegacia para registrar boletim de Ocorrência e que, ao bloquear o celular e as contas bancárias, os assaltantes já teriam realizados empréstimos e pix para contas de terceiros. Primeiro, afasto a alegação de nulidade. Existência de trecho da r. sentença desvinculado dos fatos trazidos na inicial que constituía erro material. No mais, verificou-se adequada fundamentação. Segundo, mantenho a responsabilização do banco réu. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à conta corrente do autor e sua movimentação. Caracterização de fato do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Autor que não entregou voluntariamente suas senhas para terceiros. Transações manifestamente suspeitas (fls. 315/326), uma vez que, além realizadas em horário questionável (por volta das 6:00 horas), ocorreram no mesmo dia, em sequência e em elevados valores, que totalizaram aproximadamente R$ 19.000,00. Perfil completamente estranho ao autor e até à sociedade em geral. Contratações e as transações que deveriam ter sido impedidas pelo setor de fraudes. Autor que, no mesmo dia, providenciou o registro de boletim de ocorrência (fls. 14/16) e o bloqueio das contas. A transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. A instituição bancária não adotou cautelas para o acesso à conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, é devida a devolução o valor transferido da conta do autor a terceiros. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024335-91.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). Ainda que o demandante tenha efetuado o pagamento utilizando-se do seu cartão quando acreditava estar realizando operação idônea, não se pode determinar que apenas estes atos tivessem ensejado a sua culpa exclusiva. Ora, não é incomum que ocorram fraudes em sistemas bancários informatizados, seja com apresentação de documentos falsificados, seja com clonagem de cartão e de senha. Os próprios bancos reconhecem a frequência constante destes golpes em campanhas feitas junto aos seus clientes. Aqui não há que se falar em exclusão da responsabilidade do réu já que se aplica o disposto no art. 14, caput, do CDC e a Súmula 479 do STJ, que imputa à instituição financeira de forma objetiva a responsabilidade pelas fraudes ocorridas em razão de fortuito interno, senão veja-se: AÇÃO CONDENATÓRIA - relação de consumo - audiência de instrução e julgamento - alegação de nulidade ante a não realização - inocorrência - ato processual que depende da discricionariedade do juiz de direito, conforme os elementos de convicção existentes nos autos - precedentes da Câmara - fraude bancária - golpe da maquininha - autora que desde o início admitiu que inseriu o próprio cartão e a senha pessoal na máquina de pagamento oferecida por terceiros, naquilo que ela acreditava ser uma aquisição de travesseiros e que eram na verdade os fraudadores - duas operações realizadas e impugnadas - discussão acerca da segurança do chip e da senha do cartão que é absolutamente impertinente - ponto nodal é a falha de serviço consistente na liberação pelo banco de compras fora do perfil de consumo da autora - faturas do cartão de crédito juntados pelo próprio réu que comprovam que as operações impugnadas estão completamente fora do perfil de consumo - falha se serviço - inexistência de exclusão da responsabilidade - art. 14, caput, CDC e Súmula 479 do STJ - dano moral reconhecido e indenização fixada em R$ 5.000,00 - manutenção - sentença mantida - honorários majorados - recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10131591820228260003 SP 1013159-18.2022.8.26.0003, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 13/02/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023). Realmente, se é certo que a regularidade das operações em questão pressupôs a utilização de senha, in casu digitada pelo próprio autor, não menos certo é que não se pode ignorar a ação de vigaristas de plantão que sabidamente revelam-se experts em obter ilicitamente junto aos consumidores a imprescindível contribuição para o sucesso de seus golpes, notoriamente previsíveis, nisso residindo, precisamente, a deficiência do serviço bancário, por frustrar as legítimas expectativas do consumidor, na segurança propalada. Tanto é que sobre esse tema, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 557.030-RJ, relatora a Ministra NANCYANDRIGHI, ao pronunciar expressamente a susceptibilidade do sistema a falhas que não podem, à evidência, resvalar os direitos dos consumidores, presente o risco da atividade inerente às instituições financeiras. Daí a caracterização de ato ilícito a deflagrar a responsabilidade objetiva de que se cogita na espécie, não comportando cabida, em absoluto, a invocação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva, ou mesmo concorrente da autora ou de terceiros, em detrimento do risco inerente à atividade empresarial do réu. Portanto, denunciado o golpe de que vitimada a autora, que denunciou a tempo e modo as transações espúrias, na esfera administrativa, os lançamentos daí derivados guardam nexo de causalidade direto com a falha na prestação do serviço bancário, circunstância a atrair a responsabilidade objetiva do réu. Por todo acima exposto, considerando a falha na prestação de serviço do Banco com relação à ausência de segurança na identificação da transação vultuosa, incompatível com o padrão da parte autora, seja em sua conta corrente, seja em sua fatura de cartão de crédito, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito impugnado. Ainda que o golpe tenha se operado na conta do autor mantida perante a instituição financeira, certo é que os demais réus também são responsáveis pelo golpe sofrido pelo consumidor, tendo em vista que ele recebeu telefonema de alguém que se passou por funcionário do mercado, informando número correto do seu pedido, dados de sua sua identificação e endereço, demonstrando que houve falha interna do Pão de Açúcar que repassou esses dados para algum meliante e da mesma forma o IFOOD deve ser responsabilizado, porque um entregador da sua plataforma foi o responsável por enganar o demandante, levando-o a passar de forma desnecessária o cartão de crédito para pagamento de uma taxa inexistente, ensejando o débito de valor de R$ 9.000,00 na conta corrente de sua titularidade. A fraude que induziu o Autor a efetuar transações sob falsas premissas caracteriza vício de consentimento na modalidade dolo, tornando o negócio jurídico anulável, conforme os artigos 145 e 148 do Código Civil. Mesmo que o Autor tenha inserido o cartão e a senha, a sua vontade foi viciada por uma representação falsa da realidade, orquestrada pelos fraudadores que detinham informações privilegiadas Danos Morais O dano moral é conceituado por Sérgio Cavalieri Filho, na sua obra, Programa de Responsabilidade Civil , como sendo "a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano patrimonial e moral." O mestre Sílvio Venosa em seu livro sobre Responsabilidade Civil, afirma que o dano moral existe, quando uma conduta ilícita causar ao indivíduo um extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, ressaltando que muitas vezes esses sentimentos podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios. A situação vivenciada pelo requerente , ao ser vítima de uma fraude complexa que envolveu o acesso a seus dados pessoais, transações bancárias não reconhecidas e a necessidade de realizar múltiplos contatos para tentar resolver o problema, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A angústia e a sensação de impotência diante da violação de seus dados e do prejuízo financeiro, além do "jogo de empurra" entre os Réus, configuram abalo à dignidade e à honra subjetiva do consumidor, justificando a indenização por danos morais, sendo esse o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÕES ESPÚRIAS. GOLPE DA MAQUININHA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Sentença de improcedência. Recurso da autora. Autora passou cartão com senha na maquininha do motoboy para o pagamento de taxa de entrega de R$ 7.99, supostamente em razão de presente de aniversário recebido, posteriormente com lançamento de cobrança desconhecida por si . "Golpe da Maquininha" incontroverso. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentação atípica, destoante do perfil de consumo da cliente. Falha na prestação do serviço bancário verificada. Responsabilidade objetiva consagrada pela Súmula 479 do E . STJ. Culpa exclusiva da vítima ou terceiros afastada. Débito inexigível. Danos morais in re ipsa caracterizados . Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em consonâncias às diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00055921620238260003 São Paulo, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 26/11/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) Conclusão: Ane os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos da inicial , declarando a inexistência do débito lançado na conta do autor de R$ 9.000,00 e juros e encargos cobrados por conta dessa dívida, devendo o banco cancelar esta dívida, condenando os réus solidariamente no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença. Condeno os réus de forma solidária no pagamento de custas e honorários correspondente a 10% do valor da condenação, consistente na obrigação de fazer e na de pagar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 30 de junho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

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Processo nº 0810513-91.2017.8.18.0140

ID: 280248592

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810513-91.2017.8.18.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810513-91.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810513-91.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Produto Impróprio] AUTOR: MARIA LUCIA DE SOUSA SANTOS REU: LOJAS RIACHUELO SA, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança indevida cumulada com reparação por danos morais com pedido liminar ajuizada por MARIA LUCIA DE SOUSA SANTOS em face de LOJAS RIACHUELO SA, CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO todas devidamente qualificadas nos autos. A demandante narra ter sido surpreendida com cobranças relacionadas ao contrato nº 02084966633107C, inicialmente no valor de R$ 742,90 e posteriormente R$ 846,32, que culminaram com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta jamais ter estabelecido qualquer relação jurídica com as empresas requeridas, salientando ser pessoa semi-analfabeta, beneficiária do programa Bolsa Família, com renda mensal de apenas R$ 79,00. Pleiteia tutela de urgência para exclusão da negativação, inversão do ônus da prova, condenação em danos morais não inferior a R$ 40.000,00, repetição de indébito em dobro no valor de R$ 1.692,64 e declaração de nulidade das cobranças. Despacho de ID 321940 deferiu a gratuidade e determinou a citação dos réus. As rés Midway S.A. e Lojas Riachuelo S/A apresentaram contestação conjunta ao ID 1088092 alegando ilegitimidade passiva da segunda requerida, culpa exclusiva de terceiro por fraude, inexistência de dano moral, reconhecimento da fraude com consequente estorno dos valores e baixa da negativação, além da impossibilidade de repetição de indébito ante a ausência de pagamento efetivo. Audiência de conciliação restou inexitosa (ID 1093411) A ré Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. não foi regularmente citada após múltiplas tentativas frustradas, encontrando-se atualmente na situação de "inapta" junto à Receita Federal desde agosto de 2024 por omissão de declarações., tendo a autora posteriormente requerido a exclusão da Credit Cash do polo passivo e o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação à Credit Cash Assessoria Financeira Ltda, verifico que a impossibilidade de citação válida da ré Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. restou amplamente demonstrada nos autos através de exaustivo histórico processual que se estende por mais de dois anos. Foram realizadas múltiplas tentativas de citação nos endereços: Rua Quinze de Novembro, nº 310, Campo Grande/MS; Rua Cesário Alvim, 583/585, São Paulo/SP; Rua Gal Sousa Neto, 150, São Paulo/SP; e R. do Tesouro, 47, São Paulo/SP, todas resultando na devolução dos avisos de recebimento com a informação "mudou-se". A situação tornou-se ainda mais complexa com a revelação, através de consulta oficial à Receita Federal (ID 74513624), de que a empresa encontra-se na condição de *INAPTA" desde 07 de agosto de 2024, por "omissão de declarações". Esta classificação indica que a pessoa jurídica deixou de cumprir obrigações acessórias fundamentais, encontrando-se em situação irregular perante o fisco federal, o que impossibilita não apenas a localização de endereço válido como também sugere inatividade empresarial de fato. Relevante consignar que a própria autora, sensibilizada com a morosidade processual causada pela impossibilidade de citação, requereu expressamente a exclusão da Credit Cash do polo passivo da demanda (ID 9449452), visando o regular prosseguimento do feito em relação às demais rés já citadas e contestantes. Contudo, as rés Midway S.A. e Lojas Riachuelo S/A manifestaram-se contrariamente à exclusão (ID 28792281), requerendo "o prosseguimento do feito com a intimação da ré CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA para responder aos termos da presente, consoante requerido na exordial", sob o argumento de que seria "imprescindível manifestação da Requerida CREDIT CASH para elucidação dos fatos narrados pela autora". A insurgência das rés contestantes, embora compreensível do ponto de vista estratégico, esbarra em óbice processual intransponível: a impossibilidade fática de citação da Credit Cash. Não se pode indefinidamente postergar a solução do litígio aguardando a localização de empresa que se encontra em situação de irregularidade fiscal e aparente inatividade empresarial. O interesse das rés em manter a Credit Cash no polo passivo não pode prevalecer sobre a efetividade da prestação jurisdicional e o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). O processo já tramita há mais de sete anos, sendo que os últimos dois anos foram despendidos exclusivamente em tentativas infrutíferas de citação da Credit Cash, sem qualquer avanço na solução do mérito. No caso concreto, esgotados todos os meios ordinários de citação sem êxito, considerando a situação de inaptidão da empresa perante a Receita Federal, a impossibilidade prática de localização de novos endereços, e a necessidade de não eternizar o feito em prejuízo das demais partes, configura-se inequivocamente a hipótese legal de extinção sem resolução de mérito. A manutenção indefinida da Credit Cash no polo passivo constituiria violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo, além de causar prejuízo desnecessário à autora, que permaneceria indefinidamente sem solução para sua pretensão em razão da irregular situação de empresa aparentemente inativa. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOJAS RIACHUELO SA A análise dos autos revela clara hipótese de ilegitimidade passiva da ré Lojas Riachuelo S/A. Conforme se depreende da contestação apresentada, a referida empresa possui atividade econômica registrada como "Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e Acessórios" (CNAE 47.81-4-00), dedicando-se exclusivamente à comercialização de produtos físicos em suas filiais espalhadas pelo país. Por outro lado, a ré Midway S.A. atua especificamente como sociedade de crédito, financiamento e investimento (CNAE 64.36-1-00), sendo responsável pelos serviços relacionados à gerência de cartão de crédito e demais produtos financeiros. A própria Midway reconheceu expressamente em sua peça defensiva que o caso estava "sob responsabilidade fática e jurídica de apenas uma das reclamadas, qual seja Midway S.A.", devendo a Lojas Riachuelo ser excluída do polo passivo da demanda. A teoria da asserção, adotada pelo Código de Processo Civil vigente, determina que a legitimidade deve ser aferida com base nas alegações contidas na petição inicial, abstraindo-se o mérito da causa. No caso em tela, a própria narrativa da autora e a documentação acostada demonstram que a negativação questionada decorreu exclusivamente de operação financeira relacionada ao cartão de crédito, atividade esta de responsabilidade exclusiva da Midway S.A. Não se vislumbra qualquer nexo de causalidade entre as atividades comerciais desenvolvidas pela Lojas Riachuelo e os alegados danos experimentados pela requerente. A mera parceria empresarial ou utilização da mesma marca não é suficiente para atrair a responsabilidade solidária quando as atividades são claramente distintas e a origem do dano é específica de uma das empresas. Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva da Lojas Riachuelo S/A, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Adentro ao mérito. O caso sub judice enquadra-se inequivocamente nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. A ré Midway S.A., na qualidade de instituição financeira, enquadra-se no conceito de fornecedora previsto no artigo 3º do CDC, ao passo que a autora, como destinatária final dos serviços, configura-se como consumidora nos termos do artigo 2º da mesma legislação. A responsabilidade civil das instituições financeiras nas relações de consumo é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. Este regime especial de responsabilidade fundamenta-se na teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que exerce atividade econômica e dela obtém proveito deve suportar os riscos inerentes ao negócio, inclusive os danos que possam advir a terceiros. A jurisprudência consolidada ratifica este entendimento: Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY . FRAUDE BANCÁRIA. PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO . APARÊNCIA DE COMUNICAÇÃO COM PREPOSTO DO BANCO. VAZAMENTO DE DADOS. FRAUDE PRATICADA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA CONSUMIDORA . MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os serviços prestados por instituição bancária estão sob guarda do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ) . 2. O Código de Defesa do Consumidor fundamenta-se no risco da atividade desenvolvida. Assim, quem se dispõe a fornecer bens no mercado de consumo, deve responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa, uma vez que a responsabilidade decorre da produção, distribuição ou comercialização de produtos. 3 . A análise apurada dos autos leva à conclusão de que de fato se trata de caso fortuito interno da instituição bancária, afastando-se tanto a tese de culpa exclusiva da vítima. 3.1. Com efeito, o golpe foi iniciado, mediante falsa ligação telefônica, mas o que foi determinante para o sucesso da fraude, conferindo total credibilidade às informações passadas pelo falso atendente, a incluir a digitação da senha, decorreu da posse pelos fraudadores de informações sigilosas e os dados pessoais e sensíveis dos autores . Inegável que houve violação à Lei Geral de Proteçâo de Dados (art. 42, § 1º, inciso I), permitindo o vazamento de dados pessoais e sensíveis. 4. Em face da credibilidade gerada, tendo em vista que os terceiros possuíam os dados sensíveis do autor, o que somente seria possível caso a ligação, deveras, procedesse da instituição bancária, ainda que possivelmente tenha fornecido a senha, não há como imputar a ele culpa pelo fornecimento desta, na medida em que foi levado a crer que estava meramente protegendo seu cartão de crédito e sua conta bancária de novas operações indevidas . 5. Desse modo, observa-se que a fraude perpetrada por terceiro não é capaz de romper com o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos causados ao consumidor, uma vez que se cuida de fortuito interno, relacionado os riscos intrínsecos ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, e não ao local, se dentro ou fora do estabelecimento, como aduzido pelo banco. 6. É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art . 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 7. Recurso conhecido e desprovido. Majorada a verba honorária de sucumbência .(TJ-DF 0742442-62.2023.8.07 .0001 1872277, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) EMENTA CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE FGTS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA . DESCONTOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO DO FGTS. RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. Comprovada a irregularidade da contratação, decorre daí a sua nulidade e dos descontos dela decorrentes . As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos suportados pelo correntista, frente à constatação de falha no serviço. 2. Cabe à CEF, como agente operador do FGTS, a produção da prova da adesão do correntista à sistemática de saque aniversário, via aplicativo do FGTS. Sendo ela responsável pela apuração e guarda de documentos envolvendo as negociações pertinentes ao fundo . 3. No caso concreto, constatada a fraude e a consequente irregularidade da contratação, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo a instituição bancária realizar o cancelamento dos contratos de empréstimo e liberar o bloqueio FGTS realizado, bem como o cancelamento da adesão ao saque aniversário pela CEF. Disso também decorre a obrigação dos demandados em ressarcir a parte autora em dobro dos valores descontados indevidamente, ante a flagrante quebra da boa fé objetiva, e em indenizar a parte autora pelo abalo moral suportado. 4 . Negado provimento ao recurso da parte ré.(TRF-4 - RCIJEF: 50022522020224047129 RS, Relator.: PAULO VIEIRA AVELINE, Data de Julgamento: 26/04/2024, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) Ação de indenização por danos materiais e morais – Procedência – Relação de consumo - Ilegitimidade passiva da corré Ifood não configurada – Responsabilidade solidária do aplicativo e da instituição financeira considerando a participação de ambas na cadeia de prestação de serviços – "Golpe da maquininha do cartão de crédito" – Delivery - Inserção pelo motoboy de valor maior do que o devido – Falha na prestação de serviço caracterizada - Autora vítima de golpe perpetrado por entregador vinculado ao aplicativo – Dano material - Reconhecimento para devolução do valor debitado indevidamente – Dano moral – Demandante que faz jus à reparação deste dano - Situação vivenciada que não se traduz em mero aborrecimento – Quantia indenizatória que merece ser mantida – Recursos improvidos.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001440-23.2022.8 .26.0655 Várzea Paulista, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) Um dos aspectos mais relevantes do presente caso é o reconhecimento expresso e inequívoco da fraude pela própria ré Midway. Em sua contestação, a empresa admitiu que "tanto a Autora quanto a Ré foram eventualmente vítimas de fraude por atuação de terceiro estelionatário que usou dos documentos pessoais da Autora para realizar transações". Este reconhecimento, além de constituir confissão judicial nos termos do artigo 389 do Código de Processo Civil, dispensa a autora do ônus de comprovar a inexistência da relação jurídica. O reconhecimento da fraude pela instituição financeira possui dupla implicação jurídica. Primeiro, confirma a inexistência de vínculo contratual legítimo entre as partes, tornando indevidas todas as cobranças e a consequente negativação. Segundo, evidencia que a ré tinha conhecimento da situação irregular, o que reforça sua responsabilidade pelos danos causados. A análise dos elementos probatórios corrobora a versão apresentada pela autora. As discrepâncias grosseiras identificadas no suposto cadastro da requerente são eloquentes: enquanto sua renda real é de apenas R$ 79,00 mensais (benefício do programa Bolsa Família), o cadastro fraudulento indicava renda de R$ 700,00. Tal disparidade, aliada ao fato de a autora ser pessoa semi-analfabeta e residente em área rural, torna evidente a impossibilidade de ter ela contraído a obrigação em questão. Em sua defesa, a ré sustenta a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro como causa excludente da responsabilidade civil, invocando o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Embora a tese mereça análise cuidadosa, não prospera integralmente no caso concreto. A doutrina e jurisprudência contemporâneas estabelecem importante distinção entre o fortuito interno e o fortuito externo. O fortuito interno relaciona-se com a organização empresarial, constituindo risco inerente à atividade desenvolvida, enquanto o fortuito externo caracteriza-se por evento totalmente alheio aos riscos do negócio. Apenas este último possui o condão de excluir a responsabilidade civil objetiva. Assim, a fraude documental, embora praticada por terceiros, constitui risco inerente à atividade financeira moderna, enquadrando-se na categoria de fortuito interno. As instituições financeiras, ao oferecerem facilidades na concessão de crédito e simplificação dos procedimentos de análise, assumem conscientemente os riscos decorrentes dessa política comercial. Ademais, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras fundamenta-se também na teoria do risco-proveito, segundo a qual aquele que obtém vantagens econômicas de determinada atividade deve responder pelos prejuízos que esta possa causar a terceiros. No caso das operações de crédito, a facilidade e rapidez na concessão representam vantagem competitiva que atrai clientela e gera lucros, devendo a instituição arcar com os riscos correlatos. No caso concreto, a situação da autora revela vulnerabilidade social extrema que amplifica os efeitos deletérios da negativação indevida. Pessoa semi-analfabeta, beneficiária de programa assistencial governamental, com renda familiar de apenas R$ 79,00 mensais, tem no nome limpo praticamente o único "bem" de que dispõe para eventualmente acessar o mercado de consumo. A mácula injusta deste patrimônio moral assume, portanto, proporções ainda mais graves. A fixação do quantum indenizatório constitui uma das tarefas mais delicadas da atividade jurisdicional, exigindo ponderação entre diversos fatores para alcançar resultado justo e proporcional. O magistrado deve considerar simultaneamente as funções compensatória e pedagógica da indenização, sem perder de vista a necessária proporcionalidade entre o dano e a reparação. Entre os critérios objetivos a serem considerados, destacam-se: a) a capacidade econômica do ofensor; b) a situação socioeconômica da vítima; c) a gravidade da conduta; d) a extensão e repercussão do dano; e) as circunstâncias específicas do caso; f) os precedentes jurisprudenciais para casos análogos. No entanto, embora a responsabilidade da ré reste configurada, é imperioso reconhecer as medidas adotadas após a ciência da fraude. A Midway demonstrou postura proativa ao reconhecer espontaneamente o erro, proceder ao estorno dos valores cobrados indevidamente e solicitar a baixa da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Tais condutas, embora não afastem a responsabilidade civil, devem ser consideradas como circunstâncias atenuantes na quantificação da reparação. A boa-fé processual demonstrada pela ré, aliada à ausência de resistência injustificada aos fatos, evidencia postura ética que deve ser valorizada pelo Poder Judiciário. A conduta da ré, embora configure ato ilícito pelos padrões da responsabilidade objetiva, não revela dolo ou má-fé acentuada. A instituição reconheceu prontamente a fraude e adotou medidas corretivas, demonstrando postura ética que atenua a gravidade da conduta. Tais circunstâncias devem refletir na dosimetria da indenização, evitando-se punição excessiva que desvirtue a função reparatória. Assim, considerando a vulnerabilidade extrema da autora como fator agravante e a postura corretiva da ré como atenuante, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Este valor atende adequadamente às funções compensatória e pedagógica da reparação moral. De um lado, proporciona à autora compensação significativa em relação à sua realidade socioeconômica, representando mais de oito anos de sua renda mensal. De outro, constitui valor suficiente para conscientizar a ré sobre a necessidade de aprimorar seus sistemas de segurança, sem configurar punição desproporcional que possa caracterizar enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, fundamentado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não merece acolhimento. A norma consumerista estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso", pressupondo, portanto, o efetivo pagamento da quantia indevida. No caso dos autos, inexiste qualquer prova de que a autora tenha efetuado pagamento dos valores cobrados indevidamente. A mera cobrança, ainda que indevida, não configura o pressuposto fático necessário para a aplicação da sanção prevista no CDC. A jurisprudência é pacífica neste sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO . COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO . EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO DEVIDO . DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Para aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e devolução na forma de indébito são necessários: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. Precedentes. 1 .1. Inexistindo comprovação do efetivo pagamento do excesso cobrado, não há que se falar na repetição do valor cobrado indevidamente. 2. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, eis que este se relaciona diretamente com prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade . 2.1. O mero impulsionamento do feito após a prova da quitação do débito, ainda que enseje condenação por litigância de má-fé, não ocasiona lesão apta a configurar dano moral, especialmente tendo em vista a ausência de qualquer indicativo de ocorrência de situação vexatória ou constrangedora. 3 . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.(TJ-DF 0720269-60.2022 .8.07.0007 1788189, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 16/11/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - DESCONTOS INDEVIDOS - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNICIA DE PROVA DA LICITUDE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO. - Para que se configure cerceamento de defesa e, por consequência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assegurados pela Constituição Federal, é necessário que a produção de provas seja imprescindível para a solução da lide - Inexistindo nos autos elementos probatórios que demonstrem a legitimidade do refinanciamento questionado na inicial, revelam-se indevidos os descontos feitos na conta corrente do autor relativos a este contrato - Quanto ao apontamento questionado, não há como atestar sua ilicitude, considerando que o autor possui outro contrato de empréstimo ativo e não questionado com o banco réu, que foi incluído em 02/03/2016 - A aplicação da pena de devolução, em dobro, da quantia descontada indevidamente depende de prova cabal da má-fé do credor. Na espécie, considerando a ocorrência de fraude na contratação, não observo má-fé da instituição financeira a ensejar a repetição em dobro, pelo que se impõe a restituição na forma simples - Os descontos efetuados na conta corrente da parte autora, de valores referentes à refinanciamento não contratado, caracteriza falha na prestação de serviços que, inegavelmente, causou-lhe aflição, ultrapassando o limite do mero aborrecimento, restando, portanto, manifesta a configuração de dano moral.(TJ-MG - Apelação Cível: 5002724-42 .2021.8.13.0704 1 .0000.24.095722-5/001, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 05/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) Por fom, quano ao pedido declaratório, este merece integral acolhimento. O reconhecimento da fraude pela própria ré, aliado à ausência de qualquer documento hábil a comprovar a legitimidade da contratação, demonstra inequivocamente a inexistência de relação jurídica entre as partes. A declaração de inexistência de débito possui efeitos erga omnes, impedindo futuras cobranças relacionadas ao contrato fraudulento e proporcionando segurança jurídica à autora. Tal providência mostra-se necessária para evitar a repetição de situações constrangedoras e garantir a efetividade da tutela jurisdicional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos artigos 485, IV e VI, e 487, I, do Código de Processo Civil, julgo: a) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo em face de CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, por impossibilidade de citação válida; b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo em face de LOJAS RIACHUELO S/A, por ilegitimidade passiva; c) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em face de MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para: c.1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente nulidade de todas as cobranças relacionadas ao contrato nº 02084966633107C; c.2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes a partir desta sentença; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito. Em razão da sucumbência recíproca verificada entre autora e Midway S.A., cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre valor da condenação, de seus respectivos patronos. A autora permanece isenta do pagamento de custas em razão da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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ID: 280690348

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024102-36.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JOAO CARLOS RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JOAO CARLOS RODRIGUES DO CARMO

Notificação

Advogados:

ADOLFO PAIVA MOURY FERNANDES NETO

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EDER FURTADO ALVES

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MARINA DE FREITAS MOTTA ALBERNAZ

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FERNANDA ROCHA DIEGUEZ

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PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS

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JOAO VICTOR RALILE DE FIGUEIREDO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA 0024102-36.2024.5.24.0072 : JOAO CARLOS RODRIGUES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA 0024102-36.2024.5.24.0072 : JOAO CARLOS RODRIGUES DO CARMO E OUTROS (1) : JOAO CARLOS RODRIGUES DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c4f672 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 24.03.2025 e 15.04.2025. Indisponibilidade do sistema PJe nos dias 28 e 29.04.2025 e feriado forense de 16 a 18.04, 21.04.2025 (Semana Santa e Tiradentes), 1º e 02.05.2025 (Dia do Trabalho), fl. 1.346. Interposto em 05.05.2025 (fls. 1.183-1.301). Juntados julgados de fls. 1.323-1.345. Regular a representação processual (fls. 1.124-1.128). Custas processuais arbitradas (fl. 867) e comprovadas no valor de R$ 3.287,09 (fls. 1.087-1.088), inalteradas em instância revisora (fls. 1.149 e 1.180). Apólice de seguro-garantia fls. 1.302-1.321, com acréscimo de 30%, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - DANO MORAL - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - TELETRABALHO - JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - JUROS - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS SOBRE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL Alegações: - violação ao art. 93, IX, da CF; - violação ao art. 489, II e § 1º, III e IV, do CPC; - violação ao art. 832 da CLT. Alegou a recorrente que, mesmo instado por meio dos embargos de declaração interpostos, o Egrégio Tribunal Regional permaneceu silente acerca de questões e provas fundamentais para o desfecho das controvérsias: a) tese de defesa de que o labor externo e sem possibilidade de controle de jornada ou, sucessivamente, labor em teletrabalho, poderia ser demonstrada com oitiva da testemunha; b) se a prova testemunhal não poderia demonstrar que a função se assemelhava a de um representante comercial, pois o recorrido podia definir sua agenda de visitas e seus próprios compromissos, de modo que o VPN não servia como controle de jornada, mas tão somente para autenticação do sistema para manter em sigilo os dados protegidos pela LGPD, circunstâncias em relação às quais era imprescindível a oitiva de testemunha; c) a prova oral igualmente poderia elucidar acerca das irregularidades praticadas pelo autor que deram causa ao encerramento do contrato, sobretudo quanto aos períodos em que foram cometidas; d) houve investigação criteriosa e minuciosa conduzida pela área de compliance, que constatou ter o ex-empregado se valido de métodos fraudulentos diversos para atingir suas metas e assim perceber remuneração variável, consoante relatório de auditoria; e) o autor confessou em depoimento pessoal: tinha ciência de norma expressa na empresa vendando a criação de perfis falsos de usuários para fins de atingimento de metas estipuladas para executivos e do código de ética; as pessoas indicadas no relatório são seus parentes; f) não apreciado o depoimento da testemunha Rafael e o relatório de auditoria que explicitou o modus operandi da atuação fraudulenta; g) o fato de que o período de 20 dias para aplicação da justa causa, após a finalização de minuciosa investigação interna não poderia caracterizar perdão tácito ou ausência de imediatidade; h) quanto ao dano moral, não houve análise sobre a tese de que a prova produzida comprovou que o recorrido tinha ciência de ser contrária às normas de conduta da empresa a realização de pedidos nos restaurantes parceiros; i) o valor fixado se mostra desproporcional e exorbitante, sobretudo considerando que não há prova de conduta ilícita praticada; j) registro no contrato de trabalho que o recorrido sempre esteve enquadrado no regime estabelecido pelo art. 62, I, da CLT e que isso se deve ao fato de que, no exercício de sua função como executivo de vendas externas, era impraticável a fixação e controle de seu horário de trabalho, não comparecendo à empresa; k) confissão do autor de que não tinha rotina fixa e depoimento da testemunha Rafael de que a jornada não era controlada; l) os sistemas como "sales force" e VPN eram gerenciamento de informações e comunicações; m) inaplicabilidade da súmula 338 do TST, ante a inexistência de de controles de frequência; n) o GILRAT, vinculado ao seu CNAE, cuja atividade principal é descrita como "Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, estabelece alíquota de RAT a partir de 2%; o) a média remuneratória para fins de cálculo das verbas rescisórias deve ser calculada com base nos valores nominais efetivamente pagos durante a contratualidade, e não com base em valores posteriormente corrigidos Não tem razão. Nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, como no caso, em que a E. 1ª Turma consignou que em defesa não foi ventilado o exercício da função de confiança, sendo desnecessária prova no particular; quanto à justa causa, a reversão foi com base na prova documental (laudo de sindicância) e ausência de demonstração da data de cometimento das supostas irregularidades pelo autor, não tendo o condão, portanto, a oitiva da 2ª testemunha patronal eventualmente beneficiá-la; embora a ré tenha juntado relatório de investigação para provar que investigou a conduta do autor e concluiu pela sua impropriedade, ele não foi ouvido durante o procedimento, não tendo sido garantido o direito de defesa do trabalhador; não foram juntadas as transações discriminadas no referido documento, não havendo como se apurar as datas dos pedidos para verificar a imediatidade da penalidade aplicada, e nem se os pedidos feitos eram realmente os cinco primeiros dos restaurantes prospectados pelo autor a ponto de influenciar em sua comissão; as demais provas dos autos também não comprovam efetivamente a atitude imputada ao autor; o laudo da sindicância, iniciada em março/23, revela que as supostas condutas contrárias às normas da empresa ocorreram de forma continuada, sendo 2 em abril, 2 em julho, 1 em agosto, 2 em setembro e 3 em outubro/2023, todavia, não houve aplicação de nenhuma outra penalidade, ficando caracterizado o perdão tácito; a investigação interna foi concluída em 22.11.23, ao passo que o autor foi dispensado apenas em 12.12.23, sem que a ré alegasse ou comprovasse qualquer motivação a justificar a necessidade de tal lapso temporal para aplicação da penalidade máxima, sendo desrespeitado o requisito da imediatidade, como reconhecido em sentença. A reversão da justa causa fundada em ato de improbidade, enseja o dever de indenizar, por dano moral in re ipsa e o valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atende o intento de ressarcir a vítima, punir o agressor e inibir a repetição do ilícito; a prova oral revelou a possibilidade de controle de horário; a testemunha patronal esclareceu que não precisava ligar o sistema (VPN) quando fosse realizar a visita aos clientes, mas apenas quando fosse utilizá-lo para cadastro, prospecções (encontrar clientes novos) e qualquer tipo de alteração nos dados dos clientes que exigissem dados sensíveis; não existe obrigatoriedade de ligar o sistema no início do trabalho, mas para acessar o Sales Force precisa ligar a VPN; toda visita realizada é registrada no sistema; era possível o acompanhamento e fiscalização da jornada de trabalho por meio do aplicativo , podendo exigir, on line por exemplo, check in e check out das visitas no local, pois os executivos já tinham que cadastrar todas as atividades realizadas no sistema; a circunstância de a empresa ter optado por não controlar a jornada de trabalho dos executivos, não afasta a incidência da norma legal que impõe limites à duração da jornada de trabalho; quanto ao labor em teletrabalho, a natureza das atividades executadas pelo autor não possibilita tal modalidade laboral, pois realizava visitas aos estabelecimentos comerciais (clientes); não tendo sido juntados documentos que comprovem o efetivo horário de trabalho da parte autora, incide o disposto na súmula 338, I/TST, tendo sido levados em consideração os termos da petição inicial e a prova oral produzida para arbitramento da jornada, não prosperando a insurgência patronal. Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante e considerando em curso o presente processo, sem sentença transitada em julgado, correta a determinação de atualização dos créditos com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, com acréscimo de juros de mora, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e taxa Selic a contar da distribuição; as verbas rescisórias devem ser apuradas com os valores corrigidos; a empresa não comprovou que "diante do fechamento anual da reclamada, a variação do FAP é de 0,50%, motivo pelo qual deve ser aplicado ao x RAT enquadrado de 2% totalizando em 1% (2%*0,50=1%)" o que confrontaria com os cálculos do perito que aplicou o SAT de 2%” (fls. 1.130-1.137 e 1.142-1.144). Embora tenha constado do acórdão que a recorrente pretendia provar por prova testemunhal cargo de confiança, ao passo que o objeto da oitiva seria em relação ao labor externo e à jornada de trabalho (RO de fl. 1.019), tal fato não trouxe prejuízo nenhum à ré, na medida em que, em conformidade com o constante em sentença, requereu a oitiva de Matheus Schneider para confirmar os mesmos fatos relatados pela testemunha Rafael (fl. 780), de modo que a colheita do depoimento da testemunha em questão se fazia desnecessária. As questões postas à apreciação no recurso ordinário e nos embargos declaratórios foram enfrentadas nos julgamentos, observado o princípio da livre convicção motivada (artigo 371 do CPC), com a apresentação das razões de decidir, sendo certo que os fundamentos do acórdão não se alteram pelas teses encampada em razões de recurso de revista. Nesse quadro, houve regular solução das controvérsias, sendo as matérias suficientemente analisadas e decididas, atendendo ao disposto nos dispositivos apontados como violados. Não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com eventual inconformismo da parte quando verificada a adoção, pela decisão recorrida, de fundamento contrário à sua pretensão. Por fim, a fundamentação dada pelo Colegiado às matérias permite à parte a discussão em eventual recurso cabível, não se tratando, repise-se, de negativa de prestação jurisdicional e de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Diante do exposto, é inviável o prosseguimento do recurso. DENEGO seguimento. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Alegações: - violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF; - violação aos arts. arts. 369 e 442 do CPC; - violação aos arts. arts. 820 e 821 da CLT. Articulado ter havido erro de premissa, pois o colegiado entendeu que a oitiva da testemunha quanto às horas extras seria para comprovar o exercício de cargo de confiança, quando, na realidade, pretendia evidenciar o desempenho de trabalho externo ou, subsidiariamente, de teletrabalho; o depoimento testemunhal também era imprescindível para esclarecer sobre a reversão da justa causa. Sem razão. A Corte afastou a alegação de cerceamento de defesa porque em contestação não foi ventilado o exercício da função de confiança, sendo desnecessária prova no particular; quanto à justa causa, a reversão foi com base na prova documental (laudo de sindicância) e ausência de demonstração da data de cometimento das supostas irregularidades pelo autor, não tendo o condão, portanto, a oitiva da 2ª testemunha patronal eventualmente beneficiá-la; compete ao Juiz a ampla direção do processo (art. 765 da CLT), aí incluídas as prerrogativas de determinar a realização das provas necessárias para instrução do feito e indeferir aquelas entendidas como desnecessárias (art. 370 do CPC/2015), em atendimento aos princípios da celeridade processual (art. 139, II, do CPC) e do livre convencimento (art. 371, do CPC; ilesos os arts. 5º, LIV a LVI, da CF, 820 e 821 da CLT, 369 e 442 do CPC (fls. 1.130-1.131). Embora tenha constado do acórdão que a recorrente pretendia provar por prova testemunhal cargo de confiança, ao passo que o objeto da oitiva seria em relação ao labor externo e à jornada de trabalho (RO de fl. 1.019), tal fato não trouxe prejuízo nenhum à ré, na medida em que, em conformidade com o constante em sentença, requereu a oitiva de Matheus Schneider para confirmar os mesmos fatos relatados pela testemunha Rafael (fl. 780), de modo que a colheita do depoimento da testemunha em questão se fazia desnecessária. A decisão recorrida está fundamentada no princípio da persuasão racional que estabelece que a prova é dirigida ao juiz e não às partes, a fim de formar-lhe o convencimento motivado, não havendo, portanto, cerceamento do direito de defesa. As premissas fáticas consideradas pela Turma somente poderiam ser modificadas com o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista, conforme o disposto na Súmula 126 do TST. Ainda, do entendimento externado na decisão recorrida, denota-se que o colegiado agiu em estrita conformidade com os preceitos legais que regem a matéria, não se constatando malferimento ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, tendo sido asseguradas à recorrente todas as garantias constitucionais e legais. DENEGO seguimento. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Alegações: - violação aos arts. 482, “a”, e 818, II, da CLT; - violação aos arts. 373, II, e 390, caput e § 2º, do CPC. Articulado que o quadro fático consignado no acórdão, tanto no voto vencedor quanto no voto vencido, permite concluir pela irregularidade da conduta do recorrido, a fim de receber vantagem indevida quanto ao seu comissionamento, o que conduz à conclusão de que foi regular a aplicação da justa causa, imediatamente após apuração do caso em investigação interna. Não tem razão. A Turma, com base no conjunto probatório, entendeu que, embora a ré tenha juntado relatório de investigação para provar que investigou a conduta do autor e concluiu pela sua impropriedade, ele não foi ouvido durante o procedimento, não tendo sido garantido o direito de defesa do trabalhador; não foram juntadas as transações discriminadas no referido documento, não havendo como se apurar as datas dos pedidos para verificar a imediatidade da penalidade aplicada, e nem se os pedidos feitos eram realmente os cinco primeiros dos restaurantes prospectados pelo autor a ponto de influenciar em sua comissão; as demais provas dos autos também não comprovam efetivamente a atitude imputada ao autor; o laudo da sindicância, iniciada em março/23, revela que as supostas condutas contrárias às normas da empresa ocorreram de forma continuada, sendo 2 em abril, 2 em julho, 1 em agosto, 2 em setembro e 3 em outubro/2023, todavia, não houve aplicação de nenhuma outra penalidade, ficando caracterizado o perdão tácito; a investigação interna foi concluída em 22.11.23, ao passo que o autor foi dispensado apenas em 12.12.23, sem que a ré alegasse ou comprovasse qualquer motivação a justificar a necessidade de tal lapso temporal para aplicação da penalidade máxima, sendo desrespeitado o requisito da imediatidade, como reconhecido em sentença (fls. 1.131-1.132). A decisão, como posta, não vulnera os artigos 482, “a”, e 818, II, da CLT e 373, II, e 390, caput e § 2º, do CPC. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. DANO MORAL Alegações: - violação aos arts. 5º, V e X, da CF; - violação aos arts. 186, 927, caput, e 944 do CC; Articulado não haver ato ilícito, nexo de causalidade e dano moral a ser indenizado, porque comprovada a regularidade da dispensa por justa causa; a mera alegação da conduta ilícita não pode, por si só, justificar a condenação, sendo imprescindível a demonstração clara da repercussão negativa do fato na esfera íntima do indivíduo. Em caráter eventual, aduziu ser evidente que não pode ser mantido o quantum indenizatório, porquanto exorbitante e em dissonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Não tem razão. A Turma manteve a condenação porque a reversão da justa causa fundada em ato de improbidade, enseja o dever de indenizar, por dano moral in re ipsa; o valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atende o intento de ressarcir a vítima, punir o agressor e inibir a repetição do ilícito (fls. 1.132-1.133). Para o acolhimento da pretensão recursal (inexistência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano moral porque regular a dispensa por justa causa), seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST. Do entendimento externado na decisão recorrida, denota-se que o colegiado agiu em estrita conformidade com os preceitos legais que regem a matéria, não se constatando malferimento aos artigos 5º, V e X, da CF e 186 e 927, caput, do Código Civil, mormente porque não tratam de reparação moral in re ipsa em caso de reversão da justa causa aplicada. A indicação genérica de afronta a artigo que se desdobra em parágrafo, como o 944 do CC, não atende à exigência contida na Súmula 221 do TST, sendo insuficiente para a fundamentação do recurso de natureza extraordinária. Ainda, o TST firmou entendimento de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 30.000,00. MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte se consolidou por não admitir a revisão do montante arbitrado à indenização por danos morais por se fazer necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais o quantum indenizatório tenha sido fixado em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação em função do que razoavelmente se estabelece. No caso em exame, com amparo nos fatos expressamente narrados no acórdão recorrido, considero que o valor arbitrado à indenização (R$ 30.000,00) está proporcional ao dano causado e não destoa da jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). (TST-AIRR-855-44.2018.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Ao contrário do que alega a reclamada, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou provado que o reclamante sofreu assédio moral (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em cinco mil reais, a título de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pelo autor. Nesse contexto, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (TST-AIRR-0000652-86.2022.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, o Tribunal Regional fixou, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico da sanção; características pessoais dos envolvidos; repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; repercussão temporal da lesão perpetrada; além da gravidade da conduta do ofensor. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...) (TST-Ag-AIRR-1001440-64.2015.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025 – grifo próprio). Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RRAg-1000979-67.2021.5.02.0473, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025; AIRR-0020776-63.2020.5.04.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025; RRAg-1000030-79.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; ARR-12152-25.206.5.15.0115, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - TELETRABALHO - JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA Alegações: - violação aos arts. 5º, V e X, da CF; - violação aos arts. 62, I e III, 75-B e 818, II, da CLT; - violação ao art. 373, II, do CPC; - contrariedade à Súmula 338, II, do TST; - divergência jurisprudencial. Sustentado que os registros empreendidos no acórdão, tanto no voto vencedor quanto no voto vencido, demonstram que o sistema era utilizado para gerenciamento de informações e comunicação, e não para controle de jornada, o que corrobora a tese de que o trabalho não era passível de controle de horário; inaplicável a súmula 338 do TST, ante a inexistência de controles de frequência. Em caráter eventual, postulou que seja reconhecido que o recorrido laborava em regime de trabalho remoto ou teletrabalho. A recorrente colacionou, de forma conjugada, trechos do acórdão referentes a matérias distintas (horas extras - trabalho externo - teletrabalho e jornada de trabalho arbitrada, vide fls. 1.264-1.267) e apresentou suas razões recursais no mesmo tópico (fls. 1.264-1.290), o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois dificulta o cotejo analítico entre a decisão recorrida e as argumentações trazidas em recurso. Deveria ter delimitado cada matéria impugnada e estabelecido o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as teses jurídicas do recurso, especificada e analiticamente (art. 896, §1º-A, III, da CLT). Portanto, houve transcrição dos trechos do acórdão sem a correspondente vinculação às alegações apresentadas posteriormente, não atendendo à exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica individualizada, ínsita ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, as seguintes decisões da C. Corte Superior: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÕES E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão singular que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, haja vista a ausência de cotejo analítico, em inobservância do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. O descumprimento de tal requisito implica o não conhecimento do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-352-91.2016.5.09.0657, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. SÚMULA Nº 277 DO TST . JUSTIÇA GRATUITA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, e, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, "(...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte", conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a agravante não realizou o cotejo entre os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e as respectivas teses recursais, mediante a impugnação direta e pontual de cada um dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em desatendimento ao que prescreve inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da leitura do recurso de revista, observa-se que a recorrente limitou-se a indicar, em bloco, os dispositivos de lei e da Constituição da República, em cada um dos temas, sem proceder a qualquer tipo de cotejo analítico com os fundamentos jurídicos adotados pelo TRT. Não cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos do acórdão regional e cotejá-los com os diversos dispositivos de lei indicados, em bloco, no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-11589-61.2016.5.15.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2022). Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - JUROS Alegação: - violação aos arts. 5º, II, e 102, § 2º, da CF. Entendimento da Turma de que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, até a data do ajuizamento da demanda (fase pré-judicial). A contar do ajuizamento, deve ser aplicada a taxa SELIC, que já engloba tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. A recorrente pugnou seja afastada a incidência de juros legais na fase pré-processual, nos exatos termos da decisão do E. STF nos autos das ADCs 58 e 59. Sem razão. A Turma observou os parâmetros estabelecidos em decisão vinculante do STF, no julgamento das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59 (fls. 1.142-1.143). Inviabilizado o seguimento do recurso, diante da diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL Alegações: - violação ao art. 5º, II, da CF; - violação ao art. 884 do CC. Alegado que a Corte fixou percentual equivocado no que se refere à cota patronal, o que implica reconhecer que a restituição é devida. Não tem razão. Entendeu o Regional que a empresa não comprovou que "diante do fechamento anual da reclamada, a variação do FAP é de 0,50%, motivo pelo qual deve ser aplicado ao x RAT enquadrado de 2% totalizando em 1% (2%*0,50=1%)" o que confrontaria com os cálculos do perito que aplicou o SAT de 2%" (fl. 1.144). Conclusão em sentido diverso ao exposto demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista, nos termos do disposto na Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS SOBRE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Alegações: - violação aos arts. 5º, II, e 102, § 2º, da CF; - violação ao art. 884 do CC. Argumentado que o órgão julgador considerou os valores já corrigidos para a composição da média da remuneração variável, o que denota majoração, implicando enriquecimento sem causa. Não tem razão. Entendimento da Turma que as médias são apuradas com os valores corrigidos (fls. 1.143-1.144). Não se constata malferimento aos artigos 5º, II, e 102, § 2º, da CF e 884 do Código Civil, haja vista que não tratam de apuração de verbas rescisórias. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 26 de maio de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Processo nº 1001440-58.2024.4.01.3508

ID: 321574356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001440-58.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MENDES STABILE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001440-58.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001440-58.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248, HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo de benefício assistencial apresentado em 25/09/2023 (Id. 2142652636, fl. 25). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 11/06/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 11/06/2019, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte: A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4. 04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referido na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Não constatado impedimento de longo prazo pelo perito judicial. No laudo médico pericial juntado a estes autos (Id. 2158270026), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 13/02/1969 (56 anos); ii) ter como nível de instrução o primeiro grau incompleto; iii) profissão ou atividade habitual “auxiliar de produção em padaria”. O expert atestou que a autora é portadora de diabetes (CID-10: E10), além de terem sido constatadas imagens de úlceras no dorso dos pés, contudo, ressalta o médico perito que a autora não realiza nenhum tratamento específico para os pés, apresentando, ao exame físico, marcha normal e pés cicatrizados, não apresentando nenhuma lesão (item “a” e anamnese). Destacou o especialista que a autora realiza tratamento médico e medicamentoso, com bom prognóstico, e concluiu, por fim, pela inexistência de incapacidade laborativa ou impedimento de longo prazo, considerando a autora apta ao exercício das mais diversas atividades laborativas (itens “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “k”). Há de se ressaltar que, em matéria de LOAS, não é necessário constatar a incapacidade laboral, bastando que o quadro biológico, eventualmente associado ao social, coloque a pessoa em situação de desigualdade com as demais nos aspectos gerais afetos à vida social, conforme artigo 20, §2° da Lei 8.742/1993. Para corroborar, destaco o recente Tema 173 da TNU editado no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP em sede de embargos de declaração, e transitado em julgado em 06/03/2020, de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (TNU, 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Sérgio de Abreu Brito, 25/04/2019). Acrescente também a Súmula 48 da TNU, que teve sua redação alterada na Sessão de 25/04/2019, passando a possuir a mesma redação do Tema em destaque. No presente caso, mesmo a autora apresentando quadro de diabetes, seu quadro clínico encontra-se devidamente controlado com acompanhamento médico, não sendo constatado qualquer impedimento que, associado ao quadro social, dificulte a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Lado outro, não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a patologia alegada na exordial e comprovada nos autos (Id’s. 2131604181 e 2131604187) foi avaliada na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2158270026). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade/impedimento, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A enfermidade alegada e comprovada foi diabetes e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade/impedimento é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas do impedimento negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id. 2161029647), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico da periciada, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência do alegado impedimento. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial. Ausente o requisito de impedimento de longo prazo, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da hipossuficiência. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id. 2131604205), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRDS

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